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J. E. O. x I. M. R. e outros

ID: 330094252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040172-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

I. M. R. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1040172-04.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040172-04.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrido: I. M. R. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere I. M. R., nascido em 27.06.2023 (fl. 12), representado por sua genitora, para compelir a Prefeitura Municipal de Sorocaba a conceder vaga para o CEI 126 'Fausto Pará Filho', situado na Rua Maria Dolores Moron Vieira, 399, Herbert de Souza, Sorocaba/SP, em período integral, ou no CEI 92 'Profa Dolores Fagundes Pedroso', situado na Rua Prof.a Vera Aparecida Guariglia dos Santos, 35, Jardim Santa Esmeralda, Sorocaba/SP, em período integral. Deu à causa o valor de R$ 7.799,06 (fls. 01/09). Houve aditamento da inicial, em razão da mudança de endereço do autor, oportunidade em que pleiteou para que a Requerida seja compelida a disponibilizar vaga para a parte Autora a até 2km de sua nova residência, em período integral (fls. 24/25). Por petição de fl. 37/38, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil CEI 80 Prof.ª Ana Rosa Judice Moreira Zanussi de Oliveira. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 133/135, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância e distribuídos (fl. 145). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 151/153). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 7.799,06 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/ME nº 02/2023, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de 7.789,99 , para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º, do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (Remessa Necessária Cível 1002794-14.2023.8.26.0602; rel. Des. Beretta da Silveira (Vice-Presidente); Foro de Sorocaba Vara da Infância e Juventude; j. 12/07/2024). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Cidlene Mariz Rodrigues - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010393-84.2024.4.01.3904

ID: 293926763

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010393-84.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE DE SOUSA FERREIRA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS

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JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

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ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010393-84.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010393-84.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCINETE DE SOUSA FERREIRA REIS Advogados do(a) AUTOR: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA017227, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA018722, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1010393-79.2025.8.26.0037

ID: 332502889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010393-79.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE ALVES BINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUCAS RANGEL

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Processo 1010393-79.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernando Henrique Alves Bino - Vistos. 1. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urg… Processo 1010393-79.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernando Henrique Alves Bino - Vistos. 1. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, pois o cancelamento de inscrição em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito está condicionada à apuração de inexistência do débito, que reclama, antes, a presença do contraditório e o exercício da ampla defesa, e impossibilita, destarte, a concessão da tutela antecipada. Este Juízo, ademais, não perfila o entendimento de que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito deve ser cancelada apenas porque a dívida está sub judice. No sentido deste entendimento: TUTELA ANTECIPADA - Banco de dados - Cadastro de inadimplentes - Exclusão ou abstenção de nome do devedor - Indeferimento - Reformulação do entendimento de que bastava a simples discussão judicial do débito - Precedentes do C.STJ que entende que devem concorrer, concomitantemente, outras condicionantes, como a) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e b) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa para o caso de contestação ser apenas do débito - Hipótese em que, no caso concreto, não está presente o fumus boni iures necessário à concessão da medida (art. 273, § 7º, do CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0194000-83.2012, da Comarca de São Paulo, Relator Desembargador Cardoso Neto, j. 31.10.2012). 2. Conquanto não se olvide que a Constituição Federal prevê a concessão do benefício da assistência judiciária àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV), é indiscutível que o direito assegurado pela Lei nº 1060/50 e artigo 98 do CPC não tem caráter absoluto, tanto que é lícito ao juiz aferir, diante das circunstâncias do caso concreto, a possibilidade da parte suportar as despesas processuais, sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Não fosse este filtro e, então, haveria indiscriminada concessão do benefício, sem critério algum e com excessiva oneração do Estado, em prejuízo da defesa daqueles que efetivamente necessitam do benefício, sendo desnecessário dar-se à parte nova oportunidade para comprovar que faz jus ao benefício, pois há nos autos elementos de prova suficientes para se concluir que a requerente não ostenta os requisitos exigidos pelo art. 98 do CPC. Sobre o tema, vale a transcrição da doutrina: o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477). Ora, é inegável que a renda auferida pelo autor é suficiente para o custeio das despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, considerando as movimentações financeiras estampadas nos extratos de fls. 21/40 , de cujo teor se extrai a existência de movimentações que são incompatíveis com a declaração de incapacidade financeira do requerente. Observe-se que no mês de março de 2025, o autor pagou a fatura do cartão de crédito no valor de R$ 4.670,49 (fls. 23), ainda manteve em sua conta ao final do mês o saldo positivo de R$ 2.394,41, donde se conclui que o requerente não pode ser considerado pobre, na acepção juridica do termo. Ademais, os extratos indicam a existência de depósitos em sua conta corrente que somados às quantias recebidas pelo exercício da atividade laboral, superam o valor médio recebido pela maioria da população brasileira, dai que o pagamento das custas processuais - que não são de grande monta - não prejudica o sustento do autor e de sua família. De mais a mais, interessante que as pessoas realmente necessitadas não possuem recursos para o pagamento de advogado particular, ainda que se cuide de contrato com pagamento condicionado ao êxito da demanda, porque esta parcela de honorários pode representar um ganho significativo na vida das pessoas verdadeiramente pobres. Por isso, elas procuram a Defensoria Pública em Araraquara, porque sabem que ali nada pagarão, agora e no futuro. Deste modo, por reputar inconcebível que o recolhimento do valor das custas possa comprometer a subsistência do autor, indefiro a gratuidade de justiça que postulou, e determino que, no prazo de 10 dias, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo. 3. Intime-se. - ADV: BRUNO LUCAS RANGEL (OAB 226089/SP)

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Luiz Antonio Silva Ferreira e outros x American Airlines Incorporation

ID: 304286611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000259-46.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO SILVA FERREIRA MARILIA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0000259-46.2025.8.26.0704 (processo principal 1010393-86.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Turismo - Luiz Antonio Silva Ferreira - - Marilia Rodrigues Ferreira - AMERICAN AIRLINE… Processo 0000259-46.2025.8.26.0704 (processo principal 1010393-86.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Turismo - Luiz Antonio Silva Ferreira - - Marilia Rodrigues Ferreira - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos. Trata-se de Impugnação à Penhora (fs. 63/69) apresentada pela executada, AMERICAN AIRLINES INC., em face do bloqueio de R$ 7.757,75 realizado em suas contas via sistema SISBAJUD (fs. 54). Aduz a impugnante, em suma, que a obrigação foi integralmente satisfeita através de um depósito judicial no valor de R$ 14.743,60, efetuado em 13 de novembro de 2024 (fs. 209/211 do processo principal), antes mesmo da instauração do presente cumprimento de sentença. Alega que os próprios exequentes, no processo principal, reconheceram a satisfação da obrigação ao requererem o levantamento do valor e a extinção do feito (fs. 213 do processo principal). Aponta, ainda, equívocos graves nos cálculos apresentados pelos exequentes, notadamente a inclusão de custas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios e a ausência de atualização monetária do valor depositado para fins de abatimento do saldo devedor. Por fim, sustenta a nulidade da penhora por ausência de intimação para pagamento do suposto saldo remanescente. Requer, assim, o acolhimento da impugnação, o imediato desbloqueio dos valores e a extinção da execução. Intimados a se manifestar, os exequentes defenderam a validade da intimação para pagamento e a consequente aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Argumentaram que a impugnação é meramente protelatória e pugnaram por sua rejeição integral. É o relatório. DECIDO. A impugnação merece acolhimento. A controvérsia central reside em verificar se o depósito judicial efetuado pela executada foi suficiente para quitar a integralidade do débito e, por conseguinte, se a penhora realizada é devida. A decisão proferida em sede de Apelação, corrigida por Embargos de Declaração, condenou a executada ao pagamento de: a) Danos materiais de R$ 1.227,60 e USD 190,67; b) Danos morais de R$ 4.000,00 para cada autor; c) Honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação. A análise dos cálculos apresentados pelas partes revela que assiste razão à executada. O primeiro erro no cálculo dos exequentes (fs. 1/4) reside na base de cálculo dos honorários advocatícios. Conforme se depreende da planilha (fs. 4), os exequentes somaram os valores dos danos materiais, dos danos morais e das custas processuais para então aplicar o percentual de 20% a título de honorários. Ora, as custas processuais representam o reembolso de despesas adiantadas pela parte vencedora e não compõem o "valor da condenação" para fins de cálculo de honorários sucumbenciais. A verba honorária deve incidir apenas sobre o proveito econômico obtido, ou seja, os danos materiais e morais. Ademais, ao apresentar as planilhas de saldo remanescente (fs. 37 e 48) , os exequentes atualizaram o valor total do débito, mas abateram o valor histórico do depósito realizado pela executada (R$ 14.743,60), sem aplicar a devida correção monetária sobre o montante pago desde a data do depósito. Tal metodologia cria um saldo devedor artificial e equivocado, pois desconsidera que o valor pago também deve ser atualizado para a mesma data do cálculo antes de ser subtraído. Corrigindo-se tais equívocos, e utilizando os parâmetros da própria executada em seu memorial de cálculos (fs. 69) , que se mostra consentâneo com o título executivo e a correta técnica contábil, verifica-se que o depósito de R$ 14.743,60, realizado em novembro de 2024, foi, de fato, suficiente para a quitação integral da obrigação na época. Corrobora essa conclusão a petição dos próprios exequentes, protocolada no processo principal (fs. 213 do apenso), onde, após o depósito, requereram o levantamento do valor e, expressamente, "a extinção do feito pela satisfação da obrigação". Tal ato é incompatível com a posterior alegação de existência de saldo devedor, configurando comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que viola a boa-fé objetiva que deve nortear o processo (CPC, art. 5º). Se o depósito quitou a dívida, a instauração deste Cumprimento de Sentença foi indevida. Por consequência lógica, são inaplicáveis a multa e os honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, e a penhora realizada nos autos é manifestamente ilegal, devendo ser desconstituída de imediato. Ante o exposto, ACOLHO a presente impugnação à penhora para: reconhecer a quitação integral do débito pelo depósito realizado em 13 de novembro de 2024, declarando a inexistência de saldo devedor; determinar o imediato levantamento da penhora efetivada sobre os ativos financeiros da executada AMERICAN AIRLINES INC. (fs. 54), expedindo-se o necessário, com urgência, para a liberação do montante de R$ 7.757,75 em seu favor; JULGAR EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência o item "2" supra. Pelo princípio da causalidade, tendo em vista que a instauração do incidente e o bloqueio indevido decorreram de erro dos exequentes, condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, que fixo em 10% sobre o valor indevidamente bloqueado (R$ 7.757,75), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

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Processo nº 1010393-04.2025.8.11.0003

ID: 278488225

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010393-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO MOREIRA PEREIRA

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DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010393-04.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOELMA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010393-04.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOELMA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por JOELMA RODRIGUES DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO em que afirma ser Policial Penal na Penitenciária da Mata Grande e que, embora esteja gestante, tem sido submetida ao “body scan”. Afirma que é submetida até oito vezes durante o plantão ao equipamento, e que isso pode trazer riscos à sua saúde e à saúde e vida do feto, de forma que pretende a suspensão, durante a gestação, do uso do “body scan”. É o breve relatório. Inexistindo preliminares e prejudiciais, a prova documental mostra-se suficiente para formar convencimento não havendo necessidade de produção de prova em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Como é cediço, a saúde é um Direito Fundamental do cidadão, petrificado na Constituição para que nada possa impedir de ser almejado, sendo obrigação do Estado a sua garantia para a população, conforme estabelecem os arts. 6º e 196, da Constituição Federal: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. (...) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” Com efeito, a norma constitucional não faz depender sua eficácia e sua positivação à existência de recursos, à implementação de programas ou à edição de lei infraconstitucional, mas assegura por si só a quem, comprovadamente carente, o direito subjetivo ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua proteção e recuperação. In casu, a parte requerente afirma que é servidora pública do Estado de Mato Grosso lotada na penitenciária da Mata Grande e que precisa se submeter, aproximadamente oito vezes por plantão, ao “Body Scan”. Segundo consta dos autos, o “body scan” é equipamento que escaneia o corpo através de radiação ionizante, de modo que os servidores ficam expostos aos riscos e sofrem os efeitos insalutíferos da radiação. Submeter a parte autora, durante o estado gravídico, a radiação do “body scan” é prática que não encontra guarida no ordenamento jurídico, especialmente quando o Estado de Mato Grosso não apresenta nenhum laudo ou documento técnico que ateste a regularidade do equipamento e a segurança para pessoas gestantes. A falta de provas de que o equipamento opera na legalidade ou que tenha autorização por parte da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) reforça a necessidade de afastamento da requerente de contato com a radiação emitida pelo equipamento. De qualquer forma, expor gestantes a agentes ionizantes, ainda que houvesse provas de que os níveis são reduzidos, não é recomendado, dado a existência de riscos para a requerente e para o feto. A propósito, lembro que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar trechos da “reforma trabalhista” na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5938 reconheceu a inconstitucionalidade de trecho dos incisos II e III, do art. 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho que permitiam gestante e lactante trabalharem em condições insalubres. A mesma lógica deve ser aplicada ao presente caso, pois a radiação ionizante é insalubre, consoante NR-15, anexo 5, logo nenhuma servidora gestante ou lactante pode ser submetida a seus efeitos durante a gestação ou lactação. Assim sendo, entendo que não é seguro para a requerente, durante o período de gestação, se submeter aos agentes insalutíferos decorrentes da radiação ionizante emitida pelo “body scan”, de modo que deve garantido o direito da autora de não se submeter ao equipamento durante a gestação, nos termos do art. 196, da Constituição Federal. Pelo exposto, OPINO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pela PROCEDENCIA dos pedidos da inicial, confirmando a tutela de urgência, para CONDENAR o Estado de Mato Grosso à obrigação de não fazer consistente em se abster de submeter a parte autora ao equipamento “body scanner” na Penitenciária da Mata Grande – Rondonópolis/MT durante o período gestacional. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009. Ratifico a decisão que deferiu os efeitos da tutela antecipada. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1010393-77.2025.8.26.0361

ID: 332948433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010393-77.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA GONTIJO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010393-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio de Campos - Vistos. 1 - Ante aos recolhimento das custas e despesas process… Processo 1010393-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio de Campos - Vistos. 1 - Ante aos recolhimento das custas e despesas processuais, dou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora como prejudicado. 2 - Trata-se de ação de rescisão de contrato, com restituição de valores cumulado com pedido de indenização por danos morais e de desconsideração da personalidade jurídica da parte requerida Stok Class Empreendimentos. Afirma o autor ter contratado com a primeira ré a fabricação de móveis planejados, efetuando o pagamento total de R$ 56.649,99, em três parcelas, por meio de boletos emitidos pela financeira Aymoré requerida. Aduz que o prazo de entrega não foi cumprido, e, após inúmeras tentativas frustradas de resolver a questão, o autor solicitou o cancelamento da compra e a devolução dos valores em 26/02/2025, o que foi ignorado pelas rés. Sustenta que diante da necessidade de se mudar para o novo apartamento, o autor e sua família viveram em condições precárias, sem cozinha, o que os forçou a gastar R$ 2.104,29 com alimentação externa. Para adquirir novos móveis em outra loja, o autor precisou ainda de empréstimos, gastando R$ 71.000,00, resultando num gasto adicional de 14.350,01 superior ao contratado inicialmente. O autor alega que as empresas rés formam um grupo econômico, administrado por Eliane Ferreira Brito, que utiliza diversas pessoas jurídicas para lesar consumidores, encerrando atividades de forma súbita para evitar o cumprimento de suas obrigações. Ademais sustenta tentativas de solução extrajudicial, incluindo uma reclamação no Procon, foram infrutíferas. Pretende em sede de tutela o arresto de bens em nome da corré Glaucia Jurema Pereira da Silva, com deferimento da penhora no rosto dos autos da demanda 5217-13.2020, em razão da penhora de imóvel pertencente a requerida. No mérito, pretende o rescisão do contrato em discussão, ressarcimento dos valores pagos (R$56.649,99), perdas e danos no valor de R$14.350,01 e R$2.104,29, indenização por danos morais no valor de 10 dez salários mínimos, reconhecimento do grupo econômico entre a ré Stok Class e a empresa Dalmo Móveis, bem como a desconsidearação da personalidade juridica de ambas para responsabilização das sócios Eliane Ferreira Brito e Glaucia Pereira da Silva, reconhecimento da responsabilidade solidaria da requerida Aymore. Com relação ao pedido liminar, observadas as provas apresentadas aos autos e tratando-se o caso dos autos de relação de consumo, havendo indícios que de a parte requerida incorre em conduta violadora da lei, abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, reputa-se justicada o processamento do pedido desconsideração da personalidade jurídica em relação às requeridas Stok Class, Dalmo Móveis e as sócias Eliane Ferreira Brito e Glaucia Pereira da Silva, a fim de se atingir o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos do Código do Consumidor, Código Civil e Lei de Sociedades Limitadas, para que estes respondam solidariamente pela dívida. Com isso, DEFIRO o pedido liminar de o arresto de bens da sócia Glaucia Jurema Pereira da Silva, no caso em relação ao imóvel indicado às fls. 252 de matrícula 28.527 do 2º CRI, com deferimento da penhora no rosto dos autos da demanda 5217-13.2020, em tramite perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, em que figura como parte a requerida Glaucia Jurema Pereira da Silva em razão da penhora de imóvel pertencente a requerida naquela lide. Fica a parte autora intimada a apresentar o recolhimento de taxas para anotação via sistema Arisp. Após cumpra-se a z. Serventia as diligências necessárias. Tais medidas acautelatórias se justificam porque a constrição de bens, ocorrida por conta de eventual desconsideração da personalidade jurídica, não necessita de ato citatório ou qualquer outra forma de cientificação anterior daquele que poderá ser inserido no polo passivo, ficando o contraditório "diferido" para momento oportuno a ser dirimido na ação principal, isto é, exercido em momento posterior à realização da medida constritiva, visando-se justamente a garantir sua eficácia na localização de ativos penhoráveis e o adimplemento do crédito exequendo. Neste sentido: Agravo de Instrumento nº 2002149-81.2013.8.26.0000. Rel. Des. Hugo Crepaldi. J. 22/08/13. Servirá a presente, por cópia, como Ofício, a ser instruído com cópia do cálculo do débito e encaminhado pela parte exequente, devendo comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3 - Deixo, por ora, de designar audiência prévia de tentativa conciliação entre as partes. Com efeito, é certa a possibilidade das próprias partes chegarem a eventual acordo extrajudicial. Igualmente, destaco que será tentada a composição amigável das partes, por ocasião de eventual solenidade de instrução, debates e julgamento. 4 - Cite(m)-se e intime-se o(a)(s) parte requerida para defesa em 15 dias, com advertência de que, se não a apresentar, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a) na petição inicial (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como carta-mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PATRICIA GONTIJO DE CARVALHO (OAB 247825/SP)

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Elenice De Oliveira Benedicto x Banco Bmg S/A

ID: 328288040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012430-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE DE OLIVEIRA BENEDICTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012430-04.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Elenice de Oliveira Benedicto - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e/ou Declaratóri… Processo 1012430-04.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Elenice de Oliveira Benedicto - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e/ou Declaratória de Inexistência Contratual c/c Danos Morais proposta por Elenice de Oliveira Benedicto em face de Banco BMG S/A alegando, em síntese, que é beneficiária do INSS e celebrou inúmeros contratos de empréstimos consignados e pessoais não consignados, dentre eles negociações novas e portabilidades entre instituições financeiras, razão pela qual, buscando aferir a regularidade de todas as contratações, consultou o relatório de informações resumidas do Sistema de Informação de Crédito (SCR) do BACEN, sendo que tal documento indica a existência de contratos em seu nome junto ao Réu, referentes a "Crédito pessoal - sem consignação em folha de pagamento". Afirma que, mesmo após solicitação na via administrativa, jamais recebeu cópias de tais contratos. Nesse contexto, argumenta que, caso os contratos não sejam apresentados, restará consolidada a irregularidade na contratação e os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro. Pede, portanto, a exibição de todos os contratos de empréstimos pessoais não consignados entabulados entre as partes nos últimos 10 anos, especialmente aqueles referentes aos lançamentos constantes no relatório SCR/Registrato e sucessivamente/subsidiariamente, caso não sejam apresentados, a declaração de inexistência das contratações, condenando-se o Réu à restituição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 1/56, com documentos). Foi concedida a gratuidade da justiça à autora (fls. 57). Citado, o banco requerido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial em razão da ausência de delimitação da controvérsia e devida especificação do pedido, além da falta de comprovante de endereço e procuração atualizada; falta de interesse de agir pela inexistência de prévio requerimento administrativo, bem como pela não demonstração de qualquer dano. Ainda, impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, apresentou um contrato de cartão de crédito consignável e defendeu a regularidade de tal contratação. Impugnou os danos morais. Pleiteou o reconhecimento das preliminares para extinção do feito ou a improcedência dos pedidos (fls. 62/204, com documentos). O Juízo afastou as preliminares arguidas na contestação, rejeitou a impugnação a gratuidade da justiça e determinou a manifestação da autora a respeito da regularidade da contratação mencionada pelo réu (fls. 209/210). A autora informou que o pedido formulado na exordial diz respeito aos contratos de empréstimo não consignados, conforme listados no relatório de fls. 32/45, de modo que o contrato apresentado pelo réu, referente a cartão de crédito consignado na modalidade RMC sequer é objeto da demanda (fls. 217/219). Instados a especificarem provas, o réu alegou que juntou aos autos todos os documentos referentes ao objeto da ação e requereu a oitiva da Autora (fls. 223/224), a qual, por sua vez, reiterou o pedido de exibição dos contratos de empréstimos pessoais não consignados (fls. 225). É o essencial. DECIDO. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), instituído pela Resolução Bacen nº 2.724/00, é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias, contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras do país. Esse sistema vem sendo utilizado pelo Banco Central para supervisionar a evolução e a qualidade das carteiras de empréstimos e financiamentos dos integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Seu principal objetivo é reforçar mecanismos de supervisão dos bancos, para avaliação dos riscos inerentes à atividade bancária. Também serve para auxiliar as instituições financeiras na gestão de suas carteiras de crédito, preenchendo uma lacuna na obtenção de informações sobre as características e avaliação da capacidade de pagamento dos devedores, com impactos positivos na diminuição dos índices de inadimplência. O acesso ao SCR pode ser feito pelas instituições financeiras participantes do sistema, pelos tomadores de empréstimos e financiamentos e pelas áreas especializadas do Banco Central. Nesse contexto, tem-se que a instituição financeira é responsável pelas informações que presta ao Banco Central do Brasil, especialmente aquelas destinadas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), nos termos da regulamentação vigente, em especial da Resolução CMN nº 4.571/2017 e da Circular Bacen nº 3.658/2013. O SCR tem por finalidade o registro de operações de crédito contratadas com instituições financeiras e demais informações associadas ao risco de crédito dos clientes. Trata-se, portanto, de sistema alimentado exclusivamente pelas instituições participantes, as quais têm o dever de prestar informações fidedignas, completas e atualizadas. No caso dos autos, o relatório extraído do SCR aponta a existência de operações classificadas como Crédito pessoal - sem consignação em folha de pagamento (fls. 32/45), mantidas entre a parte autora e a instituição ré. No entanto, o banco apresentou apenas um contrato de cartão de crédito consignado, sem demonstrar a existência de outros contratos que justifiquem os demais registros constantes no relatório. Diante disso, compete à instituição financeira o dever de esclarecer a origem e natureza das operações registradas, devendo apresentar os respectivos contratos que ensejaram os lançamentos ou, se for o caso, demonstrar eventual equívoco nos dados informados ao Banco Central. Portanto, INTIME-SE o requerido para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos contratuais que deram origem aos lançamentos constantes no relatório SCR, em nome da autora, na modalidade Crédito pessoal - sem consignação em folha de pagamento, ou, alternativamente, preste esclarecimentos detalhados sobre os motivos que ensejaram tais registros e justifique eventual equívoco nas informações prestadas. Intime-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP)

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Processo nº 0008844-28.2025.8.26.0562

ID: 301018223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008844-28.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA APARECIDA STANOGA DE MORAES MAZAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008844-28.2025.8.26.0562 (processo principal 1010393-90.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0008844-28.2025.8.26.0562 (processo principal 1010393-90.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elizangela Aparecida Stanoga de Moraes Mazagao - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, com todas as informações constantes na planilha exigida no processo de conhecimento, também em colunas individualizadas;: II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1508100-04.2023.8.26.0602

ID: 300367660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508100-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. P.

Intimação

Advogados:

LUCÉLIA ROSS FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508100-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.R.P. - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida e… Processo 1508100-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.R.P. - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo e o faço para: a) declarar ALEXANDRE RÉGIS PELUZO como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal, artigo 21, da Lei das Contravenções Penais, por duas vezes, tudo em concurso material de delitos (Código Penal, artigo 69), razão pela qual o condeno ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de prisão simples, ambas a serem descontadas do regime inicial aberto; b) absolvê-lo quanto ao artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006, nos moldes do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O réu não faz jus às benesses legais do artigo 44, do Código Penal, isto porque o delito foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, tendo expressa vedação a teor do inciso II, do mencionado artigo. Precedentes: AgRg no AREsp 700718/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; AgRg no AREsp 700745/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; HC 320816/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 09/06/2015, DJE 17/06/2015; HC 318817/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 19/05/2015, JE 01/06/2015; AgRg no HC 291889/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 02/06/2015, DJE 15/06/2015; AgRg no AREsp 558706/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 21/05/2015, DJE 29/05/2015; AgRg no HC 293551/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, Julgado em 10/03/2015, DJE 14/05/2015; HC 306856/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 05/03/2015, DJE 10/04/2015; HC 311090/MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 24/02/2015, DJE 03/03/2015; AgRg no REsp 1474891/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/12/2014,DJE 12/02/2015. Possível a concessão de sursis, e aplicável o art. 78, §2º do CP, na medida em que as circunstâncias judiciais são inteiramente favoráveis ao réu. Nessa linha, declaro a suspensão da pena por dois anos, devendo o acusado, cumprir as condições elencadas no artigo 78, §2º, CP, a saber: a) proibição de frequentar determinados lugares (bares e prostíbulos); b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como as seguintes condições que se ajustam ao delito praticado: a) comparecer ao CERAV (Centro Especializado de Reabilitação do Agressor), situado na Rua Buenos Aires nº 33, Parada do Alto, Sorocaba, para acompanhamento; b) proibição de aproximar-se da ofendida, inclusive em local de acesso público do qual sabe que ela se encontra ou frequenta; c) proibição de entrar em contato com ela, através de qualquer meio de comunicação, bem como impedimento de frequentar seu local de trabalho e culto; d) comparecimento ao Narcóticos Anônimos para acompanhamento. No caso, se necessário o cumprimento da pena, o regime inicial será o aberto, nos termos do artigo 115, da Lei de Execuções Penais (LEP), estabeleço as seguintes condições especiais para cumprimento: a) Comparecer ao CERAV: comparecer ao CERAV (Centro Especializado de Reabilitação do Agressor), situado na Rua Buenos Aires nº 33, Parada do Alto, Sorocaba, para acompanhamento; b) Proibição de aproximar-se da vítima; c) Proibição de entrar em contato com ela, através de qualquer meio de comunicação, bem como impedimento de frequentar o seu local de trabalho; d) comparecimento ao Narcóticos Anônimos para acompanhamento. Pelo princípio da homogeneidade, sendo que a pena fixada em sentença não resulta em constrição pessoal (regime aberto/sursis), concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, § 1º, do CPP). Neste sentido: HC 303185/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 17/03/2015; HC 179812/MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 05/02/2015, DJE 06/03/2015; RHC 052407/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 09/12/2014,DJE 18/12/2014; RHC 049916/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 09/09/2014, DJE 25/09/2014; HC 244825/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 22/10/2013, DJE 28/10/2013; RHC 034226/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 28/05/2013,DJE 05/06/2013; HC 251846/SP, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, Julgado em 16/10/2012,DJE 19/10/2012. Com intuito de preservar a incolumidade física da vítima, intime-a da decisão de soltura do réu, com urgência, nos moldes do artigo 440-A, parágrafo único, das NSCGJ e artigo 21, da Lei 11.340/06, certificando-se nos autos. Na impossibilidade, expeça-se mandado de intimação, para cumprimento pelo Oficial de plantonista. Após, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, com urgência, observando-se o prazo trazido no artigo 409, das NSCGJ. Caso não seja possível intimar a vítima dentro do prazo de 24 horas, em caso de intimação por Oficial de Justiça, independentemente da intimação prévia da vítima, expeça-se o Alvará de Soltura. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no sistema informatizado oficial existente no ofício de justiça, conforme artigo 372, das NSCGJ, comunicando-se oportunamente o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e ao IIRGD. Expeçam-se as demais comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Condeno o réu ao pagamento de custas e demais despesas do processo, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual nº 11.608/2003. Se houver a concessão de justiça gratuita, permanecerá suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de necessitado. Deixo de fixar indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, ante a inexistência de elementos concretos para tanto. P.I.C. - ADV: LUCÉLIA ROSS FELICIANO (OAB 349290/SP)

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Processo nº 1027562-04.2023.8.26.0602

ID: 281307346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027562-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILMA APARECIDA BANDEIRA DE OLIVEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Francine Virgilio Pelegrini Cardoso (OAB 269942/SP) Processo 1027562-04.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nilma Aparecida Bandeira de Olivei - Nº de Ordem: 2023/0… ADV: Paula Francine Virgilio Pelegrini Cardoso (OAB 269942/SP) Processo 1027562-04.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nilma Aparecida Bandeira de Olivei - Nº de Ordem: 2023/001556 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int.

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