Resultados para "0000632-34.2021.5.14.0403" – Página 353 de 382

Processo nº 0000632-45.2008.8.05.0094

ID: 300200665

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000632-45.2008.8.05.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LAMARQUE DE SOUZA MENEZES

Intimação

Advogados:

FERNANDO GRISI JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000632-45.2008.8.05.0094 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000632-45.2008.8.05.0094 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: ODAIR JOSÉ DOS SANTOS Advogado(s): MARCELO MENDONCA TEIXEIRA (OAB:BA8229), PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA (OAB:BA55563) REU: MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança para recebimento de vencimentos atrasados ajuizada por Odair José dos Santos em face do Município de Ibirapitanga, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, servidor público estável do Município réu, admitido mediante concurso público pelo Decreto nº 027/2002, em 15/02/2002, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, alega que não recebeu o salário do mês de junho de 2006, tornando-se credor do Município da verba salarial descrita. Afirmou que a situação é gravíssima, pois viu seus direitos desrespeitados, tendo cumprido a prestação laboral que lhe era peculiar e não obteve a contrapartida assegurada pelo artigo 7º da Constituição Federal, no capítulo referente aos direitos sociais, sendo que o inciso X do citado artigo determina que o salário deve ser protegido na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Requereu, ao final, a condenação do réu ao pagamento do salário retido do mês de junho de 2006, acrescido de juros e correção legais, além de honorários advocatícios. Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Em decisão datada de 22/12/2008, foi determinada a reunião do presente processo com outros feitos em que figurava a mesma autora, por conexão, bem como a citação do réu. Devidamente citado, o Município réu não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia, sem, contudo, aplicação automática de seus efeitos, dada a natureza indisponível do direito, conforme despacho de ID 465446515. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. No mérito, a controvérsia restringe-se à verificação do direito do autor ao recebimento do salário do mês de junho de 2006. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, visto que o autor comprovou sua condição de servidor público municipal estável, admitido mediante concurso público pelo Decreto nº 027/2002, em 15/02/2002, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, conforme documentação acostada aos autos, notadamente o Termo de Posse (fls. 06) e o demonstrativo de pagamento referente a junho/2006 (fls. 07). Embora o Município réu tenha sido regularmente citado, não apresentou contestação, incidindo, assim, os efeitos da revelia, ressalvado, contudo, que, nos termos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil, não se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, como no presente caso, que envolve o erário público. Não obstante, o autor apresentou prova documental suficiente para comprovar a relação de trabalho com o Município réu, como o Termo de Posse (fls. 06) e o demonstrativo de pagamento referente a junho/2006 (fls. 07), que comprova a existência de um crédito em aberto. Analisando o demonstrativo de pagamento juntado (fls. 07), verifica-se que o salário base do autor à época era de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), havendo desconto de R$ 26,78 (vinte e seis reais e setenta e oito centavos) a título de INSS, restando um valor líquido de R$ 365,76 (trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), incluindo o salário-família no valor de R$ 42,54 (quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Ademais, tratando-se de pagamento, incumbia ao réu demonstrar o adimplemento da obrigação, conforme dispõe o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, permanecendo silente nos autos. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso X, assegura a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Esse direito é estendido aos servidores públicos por força do § 3º do art. 39 da Carta Magna. Constata-se, assim, que o Município réu não comprovou o pagamento do salário do autor referente ao mês de junho de 2006, restando evidente o direito do servidor ao recebimento dos valores pleiteados. No que tange à correção monetária e juros de mora, observo que se trata de débito da Fazenda Pública de natureza remuneratória, devendo incidir o que determina a Lei nº 14.905/2024, alinhada ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 870947/SE com repercussão geral. Assim, considerando o valor do salário mensal do autor, o valor não pago do mês de junho de 2006 corresponde a R$ 365,76 (trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), valor a ser corrigido com a aplicação da taxa SELIC desde o vencimento da prestação, índice que compreende correção monetária e juros de mora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Ibirapitanga ao pagamento ao autor Odair José dos Santos do salário do mês de junho de 2006 no valor de R$ 365,76 (trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), que deverá ser corrigido desde o vencimento da prestação pela taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora, nos contornos do STF quando do julgamento do RE 870947/SE, montante a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Dispenso o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Tratando-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em razão da sucumbência da Fazenda Pública. P.R.I. Cumpra-se. Atribuo força de mandado ao presente. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diji Sat Telecom Eireli x Amauri Campezatti Dias Junior

ID: 310678595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-37.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIJI SAT TELECOM EIRELI

Polo Passivo:

AMAURI CAMPEZATTI DIAS JUNIOR

Intimação

Advogados:

EDUARDO CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO VACELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000632-37.2025.8.26.0491 (processo principal 1001295-71.2022.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Diji Sat Telecom Eireli - Amauri Campezatti Dias Junior - Vi… Processo 0000632-37.2025.8.26.0491 (processo principal 1001295-71.2022.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Diji Sat Telecom Eireli - Amauri Campezatti Dias Junior - Vistos. Estendo a este incidente de cumprimento de sentença os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora nos autos principais. Anote-se. 1) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, por carta/na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 3) Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 3.1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 3.2- Devidamente intimado e não havendo pagamento voluntário, sem dar ciência à parte contrária, Bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, cabendo a (ao) exequente a indicação do valor atualizado do débito e do CPF ou CNPJ do (os, a ou as) executado (os, a ou as). A ordem de bloqueio poderá ser configurada para ser reiterada todos os dias (sistema teimosinha), pelo período de até 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Desde já, caso positivo, autorizado a transferência para conta judicial de eventual valor bloqueado, caso em que a respectiva quantia será considerada penhorada, independentemente de novo despacho, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, fica desde já deferido eventual pedido de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, devendo o mesmo trazer o respectivo formulário para expedição de MLE. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 06 meses da pesquisa anterior, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia Para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização, bem como apresentar a planilha atualizada do débito. 3.3) Fica deferida ainda a realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD, visando a localização e bloqueio da transferência de bens em nome do executado bem como junto ao sistema INFOJUD da(s) última(s) declaração(ões) de rendimentos do executado. Tratando-se de processo digital, as informações serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023). 3.4) Nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, fazendo constar o débito a ser apresentado pelo exequente; 3.5) Pesquisa de bens via sistema SNIPER; 3.6) Pesquisa de vinculos empregatícios e beneficios previdenciários via sistema Prevjud; 3.7) A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado beneficiário da justiça gratuita via sistema Arisp; 4) Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 5) Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano 6) Havendo pedido de inclusão de novo advogado, deverá a serventia proceder às anotações necessárias, desde que acompanhado o pedido de procuração ou substabelecimento, certificando-se, cuidando para não deixar de cumprir decisão anterior que houver determinado alguma providência, bem como para que nas publicações futuras conste o nome do novo advogado constituído. Tratando-se de petição em que apenas se pede a anotação de patrono, deve a serventia atender ao advogado, cumprindo a decisão anterior que houver, sem necessidade de abrir-se nova conclusão, porque no caso não existe questão de direito a ser decidida. 7) Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. - ADV: CARLOS ALBERTO VACELI (OAB 145876/SP), EDUARDO CARLOS DE ALMEIDA (OAB 409045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000632-18.2024.4.05.8501

ID: 311749096

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000632-18.2024.4.05.8501

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ELIANA DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0000632-18.2024.4.05.8501 AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) do reclamante… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0000632-18.2024.4.05.8501 AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARIA ELIANA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aos 26 de junho de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes a parte autora, o Exmo Sr. Dr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz Federal, comigo, ALBERLITO ANDRADE SILVA, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora acima identificada, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo procedente o pedido, conforme fundamentação a seguir e nos termos do resumo do benefício abaixo. A(s) gravação(s) da audiência realizada nesta data, encontra-se armazenada em local apropriado do Cartório do JEF da 6ª Vara Federal ao qual as partes do processo poderão ter o acesso as gravações dos depoimentos por meio do(s) link(s) a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=ae4f1106de2842b4a7a8ab8ae3cdf7b5&attachment=2025\6a-Vara-Itabaiana\0000026-06.2025.0.00.0000\ae4f1106de2842b4a7a8ab8ae3cdf7b5_A005.mp4 FUNDAMENTAÇÃO Versa a presente demanda sobre pedido de concessão de pensão por morte, formulado por MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, com fundamento na condição de cônjuge de JOSÉ ALVES DOS SANTOS, falecido em 11 de dezembro de 2021. A autarquia previdenciária indeferiu o benefício em 30/01/2024, sob a justificativa de perda da qualidade de segurado do instituidor. Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/1991, a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. A condição de dependente da parte autora resta presumida por força do art. 16, I e § 4º da mesma Lei, tendo em vista a existência de certidão de casamento válida e contemporânea, não havendo qualquer controvérsia quanto ao vínculo conjugal. O ponto controvertido da presente demanda é, portanto, a verificação da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. O falecido percebeu benefício assistencial (LOAS) até 11/12/2021, data do óbito. Todavia, tal fato não obsta, por si só, o reconhecimento da qualidade de segurado, caso se comprove que, na data do óbito, ele possuía direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive na modalidade aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. No caso concreto, o CNIS e documentos anexos demonstram que o instituidor possuía tempo de contribuição urbano de, no mínimo, 14 anos, 7 meses e 25 dias. A parte autora alega e busca comprovar a existência de tempo rural em regime de economia familiar, que permitiria a soma dos períodos para atingir o tempo mínimo de 15 anos. Para esse fim, foram colacionados aos autos diversos documentos que servem como início de prova material da atividade rural do instituidor, dentre os quais destaco: Certidão de casamento com qualificação rural; Contrato de comodato referente a imóvel rural; Notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas; Certidão eleitoral com domicílio rural; Carteira de sindicato rural; Procuração e extrato de benefício da autora, que é aposentada como segurada especial rural. Tais documentos, embora individualmente não bastassem, apresentam coesão temporal e coerência com a tese apresentada, constituindo suficiente início de prova material. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como de testemunha. Ambos confirmaram, de forma convergente e detalhada, a prática de atividades rurais pelo falecido em regime de economia familiar, inclusive com referência a local, cultura de subsistência e ausência de empregados permanentes. A prova oral mostrou-se robusta e verossímil, reforçando os documentos apresentados. O entendimento consolidado no âmbito do STJ (Súmula 149) e da jurisprudência prevalente é no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente, porém admite-se sua utilização para complementar início de prova material, o que se verifica no presente caso. Assim, restando demonstrado que, na data do óbito, o instituidor detinha tempo de contribuição suficiente à concessão de aposentadoria por idade na forma híbrida, resta configurada a qualidade de segurado por direito adquirido, e, por conseguinte, é devido o benefício de pensão por morte à autora. A data de início do benefício deve ser fixada na DER (30/01/2024), nos termos do art. 74, inciso II, da Lei 8.213/1991, uma vez que o requerimento administrativo foi protocolado após o prazo de 90 dias do óbito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, com DIB fixada em 30/01/2024 (data do requerimento administrativo), e a pagar as prestações vencidas desde então. Condeno a parte ré no pagamento das diferenças devidas, observando a prescrição quinquenal, o teto do Juizado Especial Federal e os Temas 195/TNU, 1.030/STJ e 810/STF, sem prejuízo da incidência da Selic a partir de 09.12.2021 (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/21). Considerando que eventual impugnação não tem efeito suspensivo e comprovado o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais em benefício de natureza alimentar, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, inverto o ônus do tempo do processo e determino ao INSS que implante provisoriamente o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de imposição de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada ao teto de R$ 30.000,00. Não havendo recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado, seguindo-se intimação para cumprimento definitivo; havendo recurso inominado regularmente interposto, vista à parte contrária para contrarrazões e após o prazo enviem-se os autos à instância recursal. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar honorários contratuais diretamente do valor da condenação, deverá requerê-lo e juntar o contrato respectivo antes da expedição do RPV ou precatório (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), sendo vedado o destaque em percentual superior a 30% do montante devido à parte (STJ, REsp 1.552.000/DF). A limitação não invalida a cláusula contratual, mas visa evitar a retirada de quantia excessiva na fase de cumprimento. Sem ônus de sucumbência em primeira instância, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Gratuidade de Justiça deferida. Intimem-se. QUADRO RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL BENEFICIÁRIO/CPF MARIA DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 024.316.895-06 (AUTOR) RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 30/01/2024 DIP 01/06/2025 VALORES ATRASADOS R$ 27.804,31

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000632-56.2025.8.26.0129

ID: 312833960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000632-56.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESLEY EDUARDO TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS PINHO BARZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000632-56.2025.8.26.0129 (processo principal 1001175-76.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Esley Eduardo Toledo - Vistos. Dian… Processo 0000632-56.2025.8.26.0129 (processo principal 1001175-76.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Esley Eduardo Toledo - Vistos. Diante da concordância do ente público, ausente a apresentação de embargos à execução, HOMOLOGO o cálculo de fls. 04/05, no valor de R$ 25.262,09 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta e dois reais e nove centavos - referente à parte exequente), destacando-se que os descontos de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar (R$ 505,24) e 11% a título de Contribuição Previdenciária (R$ 2.778,83) serão retidos quando efetivado o pagamento, bem como no valor de R$ 2.526,21 (dois mil quinhentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos - referente a honorários sucumbenciais). No caso de se tratar de verba de caráter remuneratório deverão incidir os descontos a título de Assistência Médica Hospitalar e de Contribuição Previdenciária, assim como imposto de renda, cujo cálculo do tributo deverá considerar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observada a renda auferida mês a mês pelo servidor e a possível isenção sobre a parcela. Tendo em vista que o valor da parte exequente, na data da conta de liquidação, supera a 440,214851Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 16.296,75 para o ano de 2025 - conforme teto estabelecido pela Lei Estadual nº 17.205/2019), deverá ser processado como PRECATÓRIO. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Quanto aos honorários contratuais, insta lembrar que o Comunicado DEPRE nº 02/2018, publicado em 20/09/2018, orienta: "as requisições de pagamento contra os entes Fazendários referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, mas, sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". Nesse sentido, um só incidente deverá ser aberto e o campo honorários deverá ser preenchido com a percentagem contratada. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos da resolução 583/2012 (publicada em 14/01/2013 no DJE), o peticionário deverá abrir incidente próprio (requisição separada daquela da parte exequente), no qual o beneficiário será o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios, o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Nos termos do art. 85, § 15, do CPC, é possível que o incidente de RPV/Precatório seja instaurado em nome da sociedade de advogado, desde que: 1-) esta esteja indicada na procuração ad judicia; ou 2-) no contrato de honorários; ou, ainda, 3-) quando houver termo de cessão de crédito a seu favor, tudo isso antes da instauração do respectivo incidente de pagamento. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcus Vinicius De Brito x Omega Center Servicos Especializados Ltda

ID: 315950649

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000296-75.2023.5.06.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DE BRITO

Polo Passivo:

OMEGA CENTER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE VALE DO REGO BARROS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CAVALCANTI DO REGO BARROS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000296-75.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS DE BRITO RECLAMADO: OM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000296-75.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS DE BRITO RECLAMADO: OMEGA CENTER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e8cf8c proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID d6c31a8 indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000296-75.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS DE BRITO ADVOGADO(S): ALEXANDRE VALE DO REGO BARROS FILHO, OAB: 46395 FERNANDO JOSE CAVALCANTI DO REGO BARROS NETO, OAB: 33655 RECLAMADO: OMEGA CENTER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(S): RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS DE BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Da Silva Leite x Referencial Seguranca Privada Ltda

ID: 314512977

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000268-10.2023.5.06.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO LEMOS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BEZERRA MORANT VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000268-10.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA LEITE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000268-10.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA LEITE RECLAMADO: REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7714068 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 39623c0 indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. Quanto ao requerido em ID. 2d2a9c4, nada a deferir, por ora. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000268-10.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA LEITE ADVOGADO(S): PRISCILA BEZERRA MORANT VIEIRA, OAB: 26414 RECLAMADO: REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA ADVOGADO(S): BRUNO LEMOS SOARES, OAB: 25520 LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB: 36123 RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Da Silva Leite x Referencial Seguranca Privada Ltda

ID: 314512989

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000268-10.2023.5.06.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO LEMOS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BEZERRA MORANT VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000268-10.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA LEITE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000268-10.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA LEITE RECLAMADO: REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7714068 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 39623c0 indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. Quanto ao requerido em ID. 2d2a9c4, nada a deferir, por ora. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000268-10.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA LEITE ADVOGADO(S): PRISCILA BEZERRA MORANT VIEIRA, OAB: 26414 RECLAMADO: REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA ADVOGADO(S): BRUNO LEMOS SOARES, OAB: 25520 LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB: 36123 RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DA SILVA LEITE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lizandra De Lima Santana e outros x Royale Combustiveis Ltda

ID: 314498448

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000741-69.2018.5.06.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIZANDRA DE LIMA SANTANA ROBERTO JACINTO PINHO JUNIOR

Polo Passivo:

ROYALE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA DE FRANÇA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LUCCHESI CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000741-69.2018.5.06.0017 RECLAMANTE: LIZANDRA DE LIMA SANTANA RECLAMADO: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000741-69.2018.5.06.0017 RECLAMANTE: LIZANDRA DE LIMA SANTANA RECLAMADO: ROYALE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfae639 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 4a548bb indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000741-69.2018.5.06.0017 RECLAMANTE: LIZANDRA DE LIMA SANTANA ADVOGADO(S): CARLA CRISTINA DE FRANÇA FERREIRA, OAB: 31594 RECLAMADO: ROYALE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(S): FERNANDA LUCCHESI CARNEIRO LEAO, OAB: 10894 LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA, OAB: 17598 RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROYALE COMBUSTIVEIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lizandra De Lima Santana e outros x Royale Combustiveis Ltda

ID: 314498458

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000741-69.2018.5.06.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIZANDRA DE LIMA SANTANA ROBERTO JACINTO PINHO JUNIOR

Polo Passivo:

ROYALE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA DE FRANÇA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LUCCHESI CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000741-69.2018.5.06.0017 RECLAMANTE: LIZANDRA DE LIMA SANTANA RECLAMADO: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000741-69.2018.5.06.0017 RECLAMANTE: LIZANDRA DE LIMA SANTANA RECLAMADO: ROYALE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfae639 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 4a548bb indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000741-69.2018.5.06.0017 RECLAMANTE: LIZANDRA DE LIMA SANTANA ADVOGADO(S): CARLA CRISTINA DE FRANÇA FERREIRA, OAB: 31594 RECLAMADO: ROYALE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(S): FERNANDA LUCCHESI CARNEIRO LEAO, OAB: 10894 LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA, OAB: 17598 RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIZANDRA DE LIMA SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000632-77.2025.8.27.2732

ID: 315105667

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000632-77.2025.8.27.2732

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SALMAZO CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EUDES DA SILVA VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000632-77.2025.8.27.2732/TO AUTOR : MARCOS SALMAZO CRUZ ADVOGADO(A) : EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível. DECIDO. Recebo a … Procedimento Comum Cível Nº 0000632-77.2025.8.27.2732/TO AUTOR : MARCOS SALMAZO CRUZ ADVOGADO(A) : EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível. DECIDO. Recebo a inicial, pois encontra-se instruída nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Nessa quadra processual, delibero sobre o pedido de tutela de urgência apresentado, no sentido de determinar que a parte requerida promova a extensão da rede de energia elétrica para a ligação de nova unidade consumidora de energia elétrica no imóvel rural descrito na petição inicial. Anote-se que para o deferimento do pedido é necessário a demonstração da presença dos requisitos dispostos no art. 300 (a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), observando-se os documentos acostados nos autos. No caso dos autos, a parte autora afirma ser a legítima proprietária e possuidora de imóvel rural localizado no município de Paranã. No entanto, os documentos apresentados com a petição inicial não fornecem a segurança necessária para comprovar a propriedade ou posse, conforme exigência do art. 67, IX, da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL (reproduz a redação da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL): Art. 67. O consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a elaboração do orçamento de conexão, no formulário disponibilizado pela distribuidora: (...) IX - apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações, observado o art. 14; Anote-se que a parte autora poderia ter apresentado ata notarial para comprovar a situação de fato da sua posse, contudo, não o fez, o que torna necessária a produção de provas em juízo para comprovação da posse alegada - como prova pericial. Dessa forma, resta prejudicada a probabilidade do direito da parte autora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar e determino a adoção dos seguintes expedientes: 1. designe-se audiência preliminar de conciliação, conforme disponibilidade de pauta; no ato, o conciliador ou mediador deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes (art. 334, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil); 2. intimem-se as partes, por meio de seu advogado, para comparecer ao ato; 3. caso ambas as partes requeiram expressamente, nos momentos oportunos, o desinteresse na autocomposição (art. 334, §5º, do CPC), cancele-se a audiência, hipótese em que a parte autora deverá apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo da petição informando o desinteresse acerca da audiência; 4. advirtam-se as partes de que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Advirta-se, ainda, de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC). Finalmente, cientifique-se as partes de que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (art. 334, §11, do CPC); 5. realizados os atos supra, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem de forma motivada quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requeiram o julgamento antecipado da lide. Ficam as partes advertidas que o requerimento genérico de prova fica, desde já, indeferido. Sem prejuízo do acima exposto, determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço em que a parte autora pretende que seja realizada a ligação de nova unidade consumidora de energia elétrica . O mandado deverá ser devolvido com certidão que qualifique as pessoas encontradas no imóvel rural, quando do cumprimento, e acompanhado de fotos do local em que será realizada a ligação. Expeça-se o necessário para o cumprimento. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3820 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes