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Enesa Engenharia Ltda. x Sidirlei Landvoigt Machado

ID: 318403094

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000006-09.2025.5.14.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENESA ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

SIDIRLEI LANDVOIGT MACHADO

Notificação

Advogados:

RODRIGO NOGUEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000006-09.2025.5.14.0004 AGRAVANTE: ENESA ENGENHARIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000006-09.2025.5.14.0004 AGRAVANTE: ENESA ENGENHARIA LTDA. AGRAVADO: SIDIRLEI LANDVOIGT MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b2a70b proferida nos autos. AP 0000006-09.2025.5.14.0004 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ENESA ENGENHARIA LTDA. JOEL HEINRICH GALLO (RS66458) RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) RODRIGO NOGUEIRA GOMES (SP236193) Recorrido: Advogado(s): SIDIRLEI LANDVOIGT MACHADO CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL (RO5878) RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL (RO10796) RECURSO DE: ENESA ENGENHARIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id a0d2ecc; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id bf2055b). Representação processual regular (Id aec0161). O juízo está garantido (Id fa65f67). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegação(ões): Pugna pelo "sobrestamento do presente feito, em razão da afetação do Tema 106 em sede de Incidente de Recursos Repetitivos, no qual se discute: 'Qual o prazo aplicável e o termo da prescrição da pretensão de executar, individualmente, decisão proferida em ação coletiva?', com determinação expressa de suspensão do processamento dos Recursos de Revista e Embargos correlatos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, até o julgamento definitivo da controvérsia. 3. Tal determinação foi dada no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 0000632-48.2024.5.17.0014 [...]", ratificando o pedido na posterior petição de Id 382cfaa. Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, tendo em vista que segundo o despacho apontado, a suspensão deverá ocorrer no âmbito do e. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 7º, XXIX, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s) 11 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST e TRT da 1ª e 23ª Regiões e deste TRT da 14ª Região. - contrariedade à Súmula 150 do STF. Alega que "Contrariamente ao entendimento exposto no acórdão guerreado [aplicação da prescrição quinquenal], a jurisprudência que permeia a matéria em questão, em verdade, está longe de ser consolidada, haja vista a ADPF 1075 e o julgamento do Tema 106, ainda pendentes de julgamento e que tratam justamente a insegurança jurídica e falta de consolidação jurisprudencial sobre o tema." Afirma que "Ao contrário do que a r. decisão expõe, não há jurisprudência notória e atual suficiente que sobreponha o disposto na Constituição Federal. Isto pois, conforme amplamente demonstrado no agravo de petição interposto, e reiterado no presente recurso de revista, a jurisprudência ainda é dividida quanto ao tema, de modo que o único prazo prescricional que está em consonância absoluta e inegável com a Constituição Federal, quando tratamos da propositura de ação executiva individual decorrente de ação coletiva, é o de 02 anos, conforme estabelece o seu Art. 7º, XXIX. Bem como art. 11º da CLT e Súmula 150 do STF, uma vez que o prazo prescricional para propositura da ação coletiva decorrente de verbas trabalhistas é, igualmente, de 02 anos." Aduz que "o prazo prescricional a ser considerado quando da propositura de ação executiva individual decorrente de ação coletiva é de 02 anos, conforme estabelece o art. 7º, XXIX da CRFB, bem como art. 11º da CLT e Súmula 150 do STF, uma vez que o prazo prescricional para propositura da ação coletiva decorrente de verbas trabalhistas é, igualmente, de 02 anos: [...] Ou seja, estando o contrato de trabalho extinto, como no presente caso, o prazo para a presente ação deverá ser de dois anos." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A parte recorrente não observou o que determina o supracitado inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão recorrido que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela c. Turma Julgadora. A transcrição de apenas parte da decisão recorrida, como se verifica nas razões do recurso em tela, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir ou grifar o trecho do acórdão que lhe foi desfavorável, constando todas as razões de decidir adotadas pela c. Turma, o que não foi observado no caso em tela. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021); (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021); (Ag-E-ED-RR-361-16.2014.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021); e (Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021). Portanto, inviável o seguimento do recurso de revista, no particular, por inobservância do disposto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §1º-A, inciso I, do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SIDIRLEI LANDVOIGT MACHADO

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Enesa Engenharia Ltda. x Sidirlei Landvoigt Machado

ID: 318403105

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000006-09.2025.5.14.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENESA ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

SIDIRLEI LANDVOIGT MACHADO

Notificação

Advogados:

RODRIGO NOGUEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000006-09.2025.5.14.0004 AGRAVANTE: ENESA ENGENHARIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000006-09.2025.5.14.0004 AGRAVANTE: ENESA ENGENHARIA LTDA. AGRAVADO: SIDIRLEI LANDVOIGT MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b2a70b proferida nos autos. AP 0000006-09.2025.5.14.0004 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ENESA ENGENHARIA LTDA. JOEL HEINRICH GALLO (RS66458) RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) RODRIGO NOGUEIRA GOMES (SP236193) Recorrido: Advogado(s): SIDIRLEI LANDVOIGT MACHADO CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL (RO5878) RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL (RO10796) RECURSO DE: ENESA ENGENHARIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id a0d2ecc; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id bf2055b). Representação processual regular (Id aec0161). O juízo está garantido (Id fa65f67). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegação(ões): Pugna pelo "sobrestamento do presente feito, em razão da afetação do Tema 106 em sede de Incidente de Recursos Repetitivos, no qual se discute: 'Qual o prazo aplicável e o termo da prescrição da pretensão de executar, individualmente, decisão proferida em ação coletiva?', com determinação expressa de suspensão do processamento dos Recursos de Revista e Embargos correlatos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, até o julgamento definitivo da controvérsia. 3. Tal determinação foi dada no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 0000632-48.2024.5.17.0014 [...]", ratificando o pedido na posterior petição de Id 382cfaa. Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, tendo em vista que segundo o despacho apontado, a suspensão deverá ocorrer no âmbito do e. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 7º, XXIX, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s) 11 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST e TRT da 1ª e 23ª Regiões e deste TRT da 14ª Região. - contrariedade à Súmula 150 do STF. Alega que "Contrariamente ao entendimento exposto no acórdão guerreado [aplicação da prescrição quinquenal], a jurisprudência que permeia a matéria em questão, em verdade, está longe de ser consolidada, haja vista a ADPF 1075 e o julgamento do Tema 106, ainda pendentes de julgamento e que tratam justamente a insegurança jurídica e falta de consolidação jurisprudencial sobre o tema." Afirma que "Ao contrário do que a r. decisão expõe, não há jurisprudência notória e atual suficiente que sobreponha o disposto na Constituição Federal. Isto pois, conforme amplamente demonstrado no agravo de petição interposto, e reiterado no presente recurso de revista, a jurisprudência ainda é dividida quanto ao tema, de modo que o único prazo prescricional que está em consonância absoluta e inegável com a Constituição Federal, quando tratamos da propositura de ação executiva individual decorrente de ação coletiva, é o de 02 anos, conforme estabelece o seu Art. 7º, XXIX. Bem como art. 11º da CLT e Súmula 150 do STF, uma vez que o prazo prescricional para propositura da ação coletiva decorrente de verbas trabalhistas é, igualmente, de 02 anos." Aduz que "o prazo prescricional a ser considerado quando da propositura de ação executiva individual decorrente de ação coletiva é de 02 anos, conforme estabelece o art. 7º, XXIX da CRFB, bem como art. 11º da CLT e Súmula 150 do STF, uma vez que o prazo prescricional para propositura da ação coletiva decorrente de verbas trabalhistas é, igualmente, de 02 anos: [...] Ou seja, estando o contrato de trabalho extinto, como no presente caso, o prazo para a presente ação deverá ser de dois anos." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A parte recorrente não observou o que determina o supracitado inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão recorrido que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela c. Turma Julgadora. A transcrição de apenas parte da decisão recorrida, como se verifica nas razões do recurso em tela, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir ou grifar o trecho do acórdão que lhe foi desfavorável, constando todas as razões de decidir adotadas pela c. Turma, o que não foi observado no caso em tela. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021); (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021); (Ag-E-ED-RR-361-16.2014.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021); e (Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021). Portanto, inviável o seguimento do recurso de revista, no particular, por inobservância do disposto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §1º-A, inciso I, do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ENESA ENGENHARIA LTDA.

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Arraial Alimentos, Comercio E Servicos Ltda e outros x R. C. Correa Verzolla E Cia Ltda e outros

ID: 318347119

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000050-84.2020.5.06.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARRAIAL ALIMENTOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA JOAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

R. C. CORREA VERZOLLA E CIA LTDA RENATA CRISTINA CORREA VERZOLLA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO PACHECO DA SILVA

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JOSÉ ANDRÉ DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000050-84.2020.5.06.0017 RECLAMANTE: JOAO CARLOS DA SILVA RECLAMADO: R. C. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000050-84.2020.5.06.0017 RECLAMANTE: JOAO CARLOS DA SILVA RECLAMADO: R. C. CORREA VERZOLLA E CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf3f9e5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 6f7432d indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000050-84.2020.5.06.0017 RECLAMANTE: JOAO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(S): JOSÉ ANDRÉ DA SILVA FILHO, OAB: 08359 RECLAMADO: R. C. CORREA VERZOLLA E CIA LTDA, RENATA CRISTINA CORREA VERZOLLA ADVOGADO(S): RECIFE/PE, 05 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARRAIAL ALIMENTOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Arraial Alimentos, Comercio E Servicos Ltda e outros x R. C. Correa Verzolla E Cia Ltda e outros

ID: 318347122

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000050-84.2020.5.06.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARRAIAL ALIMENTOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA JOAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

R. C. CORREA VERZOLLA E CIA LTDA RENATA CRISTINA CORREA VERZOLLA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO PACHECO DA SILVA

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JOSÉ ANDRÉ DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000050-84.2020.5.06.0017 RECLAMANTE: JOAO CARLOS DA SILVA RECLAMADO: R. C. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000050-84.2020.5.06.0017 RECLAMANTE: JOAO CARLOS DA SILVA RECLAMADO: R. C. CORREA VERZOLLA E CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf3f9e5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 6f7432d indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000050-84.2020.5.06.0017 RECLAMANTE: JOAO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(S): JOSÉ ANDRÉ DA SILVA FILHO, OAB: 08359 RECLAMADO: R. C. CORREA VERZOLLA E CIA LTDA, RENATA CRISTINA CORREA VERZOLLA ADVOGADO(S): RECIFE/PE, 05 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DA SILVA

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Associação Cultura Franciscana x Gabriele Scheidt e outros

ID: 319307097

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0042712-63.2019.8.16.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CULTURA FRANCISCANA

Polo Passivo:

GABRIELE SCHEIDT LUIS ALFREDO LEITE

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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FABRIZIO MANSANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Processo: 0042712-63.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$2.371,91 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA Executado(s): GABRIELE SCHEIDT luis alfredo leite SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA em face de LUIS ALFREDO LEITE em 3/12/2019. Com o recebimento da inicial (seq. 12), foi tentada a citação do executado, a qual restou infrutífera (seq. 25). Diante disso, o credor foi intimado em 18/05/2020 para dar andamento ao processo (seq. 28), tendo requerido o arresto de bens do devedor (seq. 27). Apenas em 17/08/2020 houve requerimento de nova citação (seq. 65), após prévia intimação para tanto (seq. 63). Após nova tentativa infrutífera de citação (seq. 78 e 80), o exequente requereu a expedição de ofícios para busca de bens penhoráveis e nova tentativa de arresto de bens (seq. 82 e 142), e, em 9/12/2021, tornou a requerer a busca de endereços para citação do executado (seq. 164). Sem êxito nas tentativas realizadas, o credor pugnou por nova tentativa de arresto em 5/10/2022 (seq. 227), e, em 8/02/2023, recolheu custas para tentar a citação em outros endereços (seq. 256). Ante a não localização do devedor, o exequente requereu a inclusão da devedora solidária GABRIELE SCHEIDT no polo passivo do processo (seq. 346), o que foi deferido (seq. 349). Citada (seq. 432), a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da pretensão executiva ante a demora na citação do executado LUIS (seq. 449). Entrementes, houve bloqueio de valores pertencentes à executada GABRIELE (seq. 452). Intimado, o exequente defendeu a inocorrência de prescrição (seq. 457). Em seguida, a executada sustentou a impenhorabilidade dos valores bloqueados (seq. 460). É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTOS Nos termos do art. 802 do CPC, “Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no §2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente”. O aludido art. 240, § 2º, do CPC, por sua vez, dispõe que "Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º [interrupção da prescrição]". Ou seja, a prescrição da pretensão executiva (que não se confunde com prescrição intercorrente) só é interrompida se o interessado adotar as providências necessárias para a citação da parte contrária no prazo previsto em lei, o que não se verifica ter ocorrido no caso dos autos, senão vejamos. Conforme consta do relatório, o exequente foi intimado após a primeira tentativa infrutífera de citação do devedor (seq. 25) para dar andamento ao feito em 18/05/2020 (seq. 28), oportunidade em que limitou-se a pedir o arresto de bens (seq. 27), vindo a requerer nova tentativa de citação do devedor apenas em 17/08/2020 (seq. 65), ou seja, mais de 3 (três) meses depois, e isso após determinação judicial (seq. 63). Não bastasse, após nova tentativa infrutífera de citação (seq. 78 e 80), o exequente requereu a expedição de ofícios para busca de bens penhoráveis e nova tentativa de arresto de bens (seq. 82 e 142), tendo apenas em 9/12/2021 tornado a requerer a busca de endereços para citação do executado (seq. 164). Ainda sem êxito nas tentativas realizadas, o credor pugnou por nova tentativa de arresto em 5/10/2022 (seq. 227), e, somente em 8/02/2023, recolheu custas para tentar a citação em outros endereços (seq. 256). Por todo o exposto, verifica-se que o exequente deixou - em muito - de observar o prazo de 10 (dez) dias úteis previsto em lei para viabilizar a citação do executado, o que impediu que a prescrição fosse interrompida, nos termos do art. 802 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. MÉRITO. PRETENSÃO DO EXECUTADO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. EXECUÇÃO INICIADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. CITAÇÃO VÁLIDA QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, RETROAGINDO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, DESDE QUE O REQUERENTE PROMOVA A CITAÇÃO DO REQUERIDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRORROGÁVEIS ATÉ 90 (NOVENTA). CITAÇÃO VÁLIDA, IN CASU, OCORRIDA QUASE OITO ANOS APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA. DEMORA NÃO DECORRENTE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO VERIFICADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA, MAS POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO PREJUDICADO. (TJPR, 14ª Câmara Cível, AC n. 0000632-34.2009.8.16.0149, Salto do Lontra, Rel. SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, J. 29.07.2024) Ademais, incabível o disposto no enunciado 106 da Súmula do STJ na presente situação, visto que a demora na citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, e sim porque o exequente não foi zeloso em requerer as providências para sua concretização. Aliás, verifica-se que a parte deu preferência a requerer medidas de arresto para garantia do crédito e em nenhum momento pediu a citação da parte por edital. Diante disso, cumpre ao Juízo analisar se o prazo transcorrido desde a data do vencimento do título foi suficiente para operar a prescrição. Pois bem. Considerando que o prazo prescricional para a execução de instrumento particular é de 5 anos, conforme se infere da leitura do art. 206, § 5º, inc. I e art. 206-A, ambos do CC, e que essa contagem tem início no dia seguinte ao vencimento da última parcela da dívida, isto é, em 15/12/2015, é de se ver que a pretensão em comento encerrou em 15/12/2020, pelo que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva é medida que se impõe, acarretando a extinção da execução. Saliente-se, ademais, que a citação da responsável solidária GABRIELE SCHEIDT não foi apta a interromper esse prazo, uma vez que só ocorreu neste ano de 2025 (seq. 432). III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC, julgo extinta com resolução de mérito a presente ação. CONDENO a parte exequente ao pagamento de custas e demais despesas processuais. Sem honorários, por analogia ao disposto no art. 921, § 15, do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento de restrições existentes nos autos, inclusive do bloqueio de seq. 452, cuja impugnação deixo de analisar em virtude da extinção da demanda. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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Josiane Ventura Dos Santos x Associacao Humanitaria Beneficente Do Recife

ID: 319110201

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000622-74.2019.5.06.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE VENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK

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ARTHUR MARINHO FALCAO VALENCA

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IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000622-74.2019.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSIANE VENTURA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000622-74.2019.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSIANE VENTURA DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aa5f66 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 4f5a9b2 indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000622-74.2019.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSIANE VENTURA DOS SANTOS ADVOGADO(S): IZABELLA VITORINO ALVES MAIA, OAB: 22220 JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK, OAB: 26269 RECLAMADO: ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE ADVOGADO(S): ARTHUR MARINHO FALCAO VALENCA, OAB: 33876 RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE

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Josiane Ventura Dos Santos x Associacao Humanitaria Beneficente Do Recife

ID: 319110231

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000622-74.2019.5.06.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE VENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK

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ARTHUR MARINHO FALCAO VALENCA

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IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000622-74.2019.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSIANE VENTURA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000622-74.2019.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSIANE VENTURA DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aa5f66 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 4f5a9b2 indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000622-74.2019.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSIANE VENTURA DOS SANTOS ADVOGADO(S): IZABELLA VITORINO ALVES MAIA, OAB: 22220 JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK, OAB: 26269 RECLAMADO: ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE ADVOGADO(S): ARTHUR MARINHO FALCAO VALENCA, OAB: 33876 RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE VENTURA DOS SANTOS

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Francisco De Assis Braga Da Silva x Guedes Restaurante E Pizzaria Ltda

ID: 277136430

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000772-55.2019.5.06.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

GUEDES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ ANDRÉ DA SILVA FILHO

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DANIEL GEORGE DE BARROS MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000772-55.2019.5.06.0017 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS BRAGA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000772-55.2019.5.06.0017 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS BRAGA DA SILVA RECLAMADO: GUEDES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdd1f1a proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID e990760 indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000772-55.2019.5.06.0017 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS BRAGA DA SILVA ADVOGADO(S): JOSÉ ANDRÉ DA SILVA FILHO, OAB: 08359 RECLAMADO: GUEDES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ADVOGADO(S): DANIEL GEORGE DE BARROS MACEDO, OAB: 21041 RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS BRAGA DA SILVA

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Francisco De Assis Braga Da Silva x Guedes Restaurante E Pizzaria Ltda

ID: 277136436

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000772-55.2019.5.06.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

GUEDES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ ANDRÉ DA SILVA FILHO

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DANIEL GEORGE DE BARROS MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000772-55.2019.5.06.0017 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS BRAGA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000772-55.2019.5.06.0017 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS BRAGA DA SILVA RECLAMADO: GUEDES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdd1f1a proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID e990760 indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000772-55.2019.5.06.0017 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS BRAGA DA SILVA ADVOGADO(S): JOSÉ ANDRÉ DA SILVA FILHO, OAB: 08359 RECLAMADO: GUEDES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ADVOGADO(S): DANIEL GEORGE DE BARROS MACEDO, OAB: 21041 RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUEDES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

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Processo nº 0000632-24.2023.8.08.0001

ID: 323681735

Tribunal: TJES Órgão: Afonso Cláudio - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000632-24.2023.8.08.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DA CRUZ BARBOSA

Intimação - Diário

Advogados:

THAISA DE PAULO ROSI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: 2vara-aclaudio@… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: 2vara-aclaudio@tjes.jus.br PROCESSO Nº 0000632-24.2023.8.08.0001 SENTENÇA I. Relatório. A denúncia foi recebida, sendo que o réu foi citado e ofereceu resposta à acusação. Em audiência de instrução e julgamento foram inquiridas as vítimas, uma testemunha e interrogado o réu. As partes apresentaram alegações finais orais. II. Fundamentação. Materialidade do fato e autoria delitiva ficaram cabalmente demonstradas pelos seguintes meios de prova: boletim unificado; depoimento do policial militar ALESSANDRO JOSÉ DE SÁ na seara policial e em juízo; declarações da vítima TONY TOFANI, policial militar, na seara policial e em juízo; declarações da vítima NATÁLIA BARBOSA BULIAN na seara policial e em juízo; prontuário médico da vítima NATÁLIA BARBOSA BULIAN e confissão parcial do réu LUCAS DA CRUZ BARBOSA em juízo. O acervo probatório produzido nesta ação penal, conforme acima indicado, é firme em apontar, com a certeza necessária para a condenação, que no dia, horário e local descritos no boletim de ocorrência, o réu LUCAS DA CRUZ BARBOSA agrediu fisicamente sua companheira NATÁLIA BARBOSA BULIAN, eis que desferiu um golpe com a mão contra o rosto da vítima, causando-lhe as lesões corporais indicadas no prontuário médico. Ademais, o réu ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave às vítimas NATÁLIA BARBOSA BULIAN e TONY TOFANI, policial militar, na medida em que disse que as matariam. Neste contexto, as provas produzidas nesta ação penal são firmes no sentido de que as lesões foram praticadas contra a vítima NATÁLIA BARBOSA BULIAN, por razões da condição do sexo feminino, já que o delito envolveu violência doméstica e familiar, eis que a ofendida era companheira do réu na data dos fatos. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, apenas em relação ao delito de lesão corporal. Em relação ao delito de ameaça em face da vítima NATÁLIA BARBOSA BULIAN, presente a circunstância agravante do art. 61, II, alínea f, última figura do Código Penal, tendo em vista que o réu ameaçou sua companheira. Não existem causas especiais de diminuição e aumento de pena. III. Dispositivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, razão pela qual CONDENO o réu LUCAS DA CRUZ BARBOSA nas penas dos art. 129, § 13, art. 147, caput, nos termos da Lei 11.340/06 e art. 147, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal. 1. Do delito de lesão corporal (art. 129, § 13, do Código Penal). Vítima NATÁLIA BARBOSA BULIAN. As circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea. Pena Definitiva: fica fixada em 01 (um) ano de reclusão. 2. Do delito de ameaça (art. 147 do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/06). Vítima NATÁLIA BARBOSA BULIAN. As circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Em decorrência da circunstância agravante acima reconhecida, majoro a pena em 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Pena Definitiva: fica fixada em 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Tendo em vista a vedação do art. 17 da Lei 11.340/06, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa. 3. Do delito de ameaça (art. 147 do Código Penal). Vítima TONY TOFANI. As circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Pena Definitiva: fica fixada em 01 (um) mês de detenção. Tendo em vista que o crime foi cometido contra policial militar no exercício de suas funções, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa. 4. Do concurso de crimes. Fica o sentenciado condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão e 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, por se tratar de concurso material de crimes, na forma do art. 69 do Código Penal. 5. Das demais determinações. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33 do Código Penal). Fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta. Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou multa (art. 44 do Código Penal). Considerando que se trata de crime praticado com emprego de violência e grave ameaça contra mulher, no ambiente doméstico, inviável a substituição, pois não atendido o requisito do art. 44, I, do Código Penal. Neste sentido é o entendimento do STJ consagrado na súmula nº 588, nos seguintes termos: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” Da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). Considerando que o sentenciado preenche os requisitos legais, determino a suspensão da pena por 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da comarca, sem autorização do juiz; b) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, para informar e justificar suas atividades, quando for intimado; c) e prestação pecuniária de um salário-mínimo vigente ao tempo do pagamento. A imposição da prestação pecuniária, nos termos do art. 79 do Código Penal, se deu por ser revelar a mais adequada ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta. Das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98 do CPC. 6. Das disposições finais. Imediatamente devem ser adotadas as seguintes providências: Intimem-se o Ministério Público, a Defesa, o réu e as vítimas NATÁLIA BARBOSA BULIAN e TONY TOFANI. Após o trânsito em julgado desta sentença devem ser adotadas as seguintes providências: Expeça-se Guia de Execução Criminal. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do art. 15, III, da Constituição Federal. Expeça-se a respectiva certidão, eis que neste ato, em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC e às diretrizes do Decreto Estadual nº 2.821-R, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Advogada Dativa que atuou na presente ação penal. Sirva o presente ato judicial como mandado/ofício. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, sem pendências, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

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