Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000265-40.2022.8.13.0342" - Resultados da Busca – Página 355 de 383

Processo nº 0000265-37.2015.8.10.0126

ID: 276313637

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João dos Patos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000265-37.2015.8.10.0126

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE RIBAMAR COELHO DE SOUSA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, São Raimundo, São João dos Patos/MA - CEP: 65.665-000 Telefone (99) 2055-1118 / (… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, São Raimundo, São João dos Patos/MA - CEP: 65.665-000 Telefone (99) 2055-1118 / (98) 2055-1119 E-mail: vara1_sjp@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000265-37.2015.8.10.0126 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO HENRIQUE SAMPAIO EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ANTONIO HENRIQUE SAMPAIO em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, visando à satisfação de crédito reconhecido em título judicial transitado em julgado. O exequente apresentou planilha de cálculo, indicando como devido o montante de R$ 162.266,10 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e dez centavos), conforme documento de ID 66617641 - Pág. 43. Devidamente intimado, o Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 94931037), acompanhada de Laudo Pericial Contábil elaborado pelo Setor de Cálculos da Procuradoria Geral do Estado (ID 94931040). O executado alegou a existência de excesso de execução no valor apresentado pelo exequente, sustentando que o montante correto devido seria de R$25.109,28 (vinte e cinco mil, cento e nove reais e vinte e oito centavos). As divergências apontadas pelo Estado referem-se, essencialmente, a dois pontos: a base de cálculo utilizada para apuração do FGTS não depositado e os critérios de atualização monetária e juros aplicados ao débito. O Estado argumentou que o exequente utilizou a última remuneração para calcular o FGTS de todo o período, em vez de aplicar a remuneração de cada época, e que houve bis in idem na aplicação de juros e correção monetária, defendendo a aplicação da taxa SELIC a partir da citação, conforme entendimento firmado na ADC 58. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a impugnação (ID 110739948, ID 111218511) e apresentou petição (ID 112440533), na qual requereu a desconsideração total da impugnação por ausência de fundamentos e o regular prosseguimento da execução nos termos inicialmente pleiteados. Diante da controvérsia acerca dos cálculos e da inexistência de contadoria judicial na comarca, bem como da impossibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça via sistema PJe, conforme certificado (ID 119365058), foi oportunizada às partes a manifestação sobre a produção de prova pericial (ID 118948267, ID 119366739). O Estado do Maranhão informou não ter interesse na realização de perícia, reiterando os termos de sua impugnação e cálculos (ID 122073863). A parte exequente, por sua vez, embora intimada, não se manifestou sobre a produção de prova pericial, conforme certidão de ID 127950571. Vieram os autos conclusos para decisão. II. Fundamentação O presente processo versa sobre cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual a parte executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução. A controvérsia cinge-se à correção do cálculo apresentado pelo exequente, especificamente quanto à base de cálculo das verbas devidas e aos índices de atualização monetária e juros de mora aplicáveis. A impugnação ao cumprimento de sentença constitui o meio de defesa da Fazenda Pública, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Dentre as matérias que podem ser arguidas, encontra-se o excesso de execução, que ocorre quando o exequente pleiteia quantia superior àquela constante do título executivo. No caso em tela, o Estado do Maranhão sustenta que o cálculo apresentado pelo exequente não reflete o valor correto devido, apontando divergências na base de cálculo do FGTS e nos consectários legais. A primeira divergência apontada pelo executado refere-se à base de cálculo utilizada para apuração dos valores devidos a título de FGTS. O Estado alega que o exequente utilizou a última remuneração para todo o período de cálculo, enquanto o correto seria aplicar a remuneração devida em cada competência. A análise das fichas financeiras do exequente juntadas aos autos (ID 94931040 - Pág. 21 a 38) demonstra que a remuneração do servidor variou ao longo do tempo. Portanto, para o cálculo preciso do FGTS devido em cada mês, é imperativo utilizar a remuneração correspondente àquela competência específica, e não um valor fixo baseado na última remuneração. A utilização de uma remuneração superior àquela efetivamente devida em determinado período resultaria, de fato, em excesso de execução. A segunda e mais significativa divergência reside nos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicados ao débito. O exequente, em seu cálculo, aplicou correção monetária pelo IPCA-E e juros de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 durante todo o período. O Estado, por sua vez, argumenta que, a partir da citação, a atualização deveria ocorrer exclusivamente pela taxa SELIC, sem cumulação com outro índice, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58. A questão da aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública foi amplamente debatida e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento consolidado, especialmente após o julgamento da ADC 58, é no sentido de que, a partir da citação, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros. A aplicação cumulada de outro índice de correção monetária (como o IPCA-E) e da taxa SELIC configuraria bis in idem, resultando em enriquecimento sem causa do credor. Portanto, o cálculo apresentado pelo exequente, ao aplicar o IPCA-E e os juros do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 após a citação, diverge do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. O cálculo correto deve observar a seguinte sistemática: para o período anterior à citação, aplicam-se os índices de correção monetária e juros de mora conforme o título executivo judicial e a legislação vigente à época; a partir da citação, incide exclusivamente a taxa SELIC. O Laudo Pericial Contábil apresentado pelo Estado do Maranhão (ID 94931040) demonstra ter observado esta metodologia, utilizando a remuneração de cada época para o cálculo do FGTS e aplicando a correção monetária pelo IPCA-E e juros de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até a data da citação inicial (08/08/2011), e a partir de então, a atualização pela SELIC. Esta metodologia está em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável à Fazenda Pública. Apesar da oportunidade concedida para manifestação sobre a necessidade de perícia técnica para dirimir a controvérsia contábil, a parte exequente não se manifestou, enquanto o executado expressamente declinou da produção de tal prova, ratificando seus cálculos. A ausência de manifestação do exequente sobre a necessidade de perícia, após a impugnação detalhada do Estado, e a concordância do executado com o julgamento com base nos elementos já presentes nos autos, indicam que a questão remanescente é puramente de direito, relativa à aplicação dos índices e base de cálculo corretos, o que pode ser resolvido por este Juízo com base nos documentos e argumentos já apresentados. Considerando que a impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão aponta, de forma fundamentada e com base em cálculo detalhado, as divergências na conta do exequente, e que tais divergências se referem a critérios de cálculo e aplicação de consectários legais em face da Fazenda Pública, matérias de direito, a impugnação merece acolhimento para que o valor da execução seja adequado aos parâmetros legais e jurisprudenciais. O cálculo apresentado pelo Estado, no valor de R$25.109,28, reflete a aplicação da metodologia correta, em contraposição ao cálculo do exequente, que incorreu em excesso. III. Dispositivo Ante o exposto, acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo ESTADO DO MARANHAO (ID 94931037) para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor devido ao exequente ANTONIO HENRIQUE SAMPAIO em R$ 25.109,28 (vinte e cinco mil, cento e nove reais e vinte e oito centavos), atualizado até a data do cálculo apresentado pelo executado (19/06/2023), conforme Laudo Pericial Contábil de ID 94931040. O valor da execução deverá prosseguir pelo montante ora fixado, devendo ser atualizado desde a data do cálculo do executado (19/06/2023) até o efetivo pagamento, exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos da fundamentação. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado do Maranhão, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido (R$ 137.156,82), nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, e § 7º do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se for o caso. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar novo cálculo em conformidade com os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Em seguida, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV ou precatório), observando-se o valor ora fixado e a natureza alimentar do crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João dos Patos/MA, 8 de maio de 2025. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Designada Portaria-CGJ n.º 264/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tharlly Lopes Da Silva x Gazaro & Gazaro Ltda - Me e outros

ID: 257496754

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-78.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THARLLY LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

GAZARO & GAZARO LTDA - ME GK FROTA TRANSPORTES LTDA - EPP KROTH & REFFATTI LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000265-78.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: THARLLY LOPES DA SILVA RECLAMADO: GAZARO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000265-78.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: THARLLY LOPES DA SILVA RECLAMADO: GAZARO & GAZARO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a5119a proferido nos autos. Vieram os autos conclusos para análise acerca da utilização de prova emprestada consistente no laudo pericial produzido nos autos n. 0001302-77.2024.5.14.0141. Em manifestação, a parte reclamada expressou concordância quanto ao uso da prova e, por outro lado, a parte reclamante discordou expressamente do uso, alegando, em síntese, que a prova faz-se necessária para averiguar o tempo de permanência do reclamante de 30 minutos na área de risco, durante o abastecimento do veículo, bem como para constatar que o veículo conduzido pelo reclamante possuía tanque suplementar com capacidade superior a 200 litros de combustível, sendo o veículo em questão diverso do conduzido pelo reclamante Sr. Lucas da demanda referida, pois este dirigia o veículo de placa BDF4D51, enquanto o reclamante conduzia veículo de placa RHN7A14. Analiso. Inicialmente, insta pontuar que a determinação de utilização de prova emprestada partiu do presente juízo, conforme ata de audiência inicial, pois, em simples busca de processos ajuizados perante a presente jurisdição, constatou-se os autos de n. 0001302-77.2024.5.14.0141, cuja prova já foi produzida. Da análise dos referidos autos, denota-se que há similaridade fática entre a causa de pedir e pedidos com a presente demanda, se tratando de demanda ajuizada contra a mesma reclamada, por motorista rodotrem, com contrato de trabalho iniciado em 30/09/2024, assim como o reclamante da presente demanda, que possui contrato de trabalho com vigência de 27/05/2024, estando ambas as partes representadas pelos mesmos patronos, e sendo o pleito de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade pelos mesmos fatores, em razão da presença de tanque suplementar com capacidade superior a 200 litros e tempo de permanência junto ao veículo em área de abastecimento. Adiante, houve a produção de prova pericial nos autos na sede da empresa reclamada, em veículo conduzido pelo reclamante Lucas, caminhão rodotrem, de placa BDF4D51, sendo constatado no veículo a presença de tanque esquerdo de 450 litros e direito de 500 litros, totalizando 950 litros, contudo, sem tanque suplementar, conforme laudo e fotografias anexas. Em conclusão, o d. perito entendeu pela ausência de periculosidade na atividade, com base no que constatado faticamente, e pela aplicação da legislação vigente e normas do MTE sobre o tema. Dessa forma, observa-se que houve a prova pericial técnica em autos com idêntico objeto de controvérsia, com partes que exerciam a mesma função, em período aproximado de contrato e na condução de veículo similar, caminhão rodotrem, sendo que, o fato de a placa do veículo do reclamante ser diversa não enseja, por si só, a conclusão de que se trata de modelo de caminhão diferente. Além disso, a prova pericial em questão observou o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a participação dos mesmos patronos das partes, com a indicação de quesitos e posterior manifestação sobre o laudo pericial. A insurgência da parte reclamante, não justificada, não tem o condão de impedir a utilização da prova emprestada, pois não se trata de condição para a utilização de tal instrumento processual, conforme entendimento sedimentado do TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DAS PARTES. A utilização de prova emprestada se reveste de plena licitude no processo do trabalho, independentemente da anuência da parte que figura no processo de origem e contra a qual é produzida nos autos, bastando, para sua validade, que haja similitude fática entre as circunstâncias comprovadas e aquelas a serem demonstradas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (Processo TST-RRAg n. 002253-77.2015.5.09.0092; 7ª Turma; Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT de 01/03/2024). [...] NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal Regional, atentando-se aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pela utilização da prova emprestada, ao fundamento de que " a Ré não se manifestou oportunamente quanto ao teor da prova emprestada, limitando-se a impugnar a juntada, sem, todavia, explicitar as razões e após, o fazendo de modo genérico, operando-se, portanto, a preclusão", acrescentando, ainda, que "a sentença não adotou como fundamento apenas a prova emprestada, mas também o PPP de outro empregado, juntado pelo Autor à inicial (fl. 37/47), não refutado especificamente pela Ré em defesa (fls. 840/857)". Dessa forma, concluiu pela preclusão quanto à prova requerida, assim como a suficiência da prova já realizada para fins de conhecimento das circunstâncias da causa. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela parte, necessário seria o revolvimento do substrato fático probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Convém registrar que a prova emprestada o é tão-somente por ter sido produzida em processo similar, o que força a ilação de que as situações retratadas se assemelham. Ressalte-se, por oportuno, que o instituto de prova emprestada é, não somente legal, mas também compatível e desejável no processo do trabalho, conquanto viabilize e avulte a celeridade processual e a harmonia dos julgamentos em vários casos iguais, circunstâncias ínsitas a esta modalidade de processo. Além do mais, não configura cerceamento do direito de defesa a utilização de prova emprestada , tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 765 da CLT, c/c os arts. 369, 370, 371 do CPC), não havendo necessidade de autorização da parte para conferir-lhe validade. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (Processo TST-Ag-AIRR n. 100800-35.2020.5.01.0017; 5ª Turma; Relator: Ministro Breno Medeiros; DEJT de 26/04/2024). I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE . O Tribunal Regional asseverou que a produção de prova pericial específica para o presente feito era desnecessária, uma vez que os fatos que se pretendiam provar já tinham sido comprovados por outros meios, no caso, laudos periciais realizados em outros processos envolvendo a reclamada, inclusive na mesma localidade em que o reclamante prestava serviços. Destacou que a empresa ré não arguiu qualquer nulidade, mas apenas discordou de sua utilização e da conclusão pericial. Além disso, o TRT refutou a configuração de cerceamento do direito de defesa pelo fato de a reclamada ter juntado laudo pericial que seria favorável à sua tese. Verifica-se que a referida prova emprestada apresenta identidade de funções, de atribuições e de ambiente de trabalho na mesma reclamada, restando caracterizada a identidade fática e, consequentemente, abordando a mesma questão analisada na presente reclamação trabalhista. Assim, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é válida a utilização da prova pericial emprestada, independentemente da anuência da parte contrária, quando verificada a identidade fática em face do mesmo empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. [...] (Processo TST-RRAg n. 003078-05.2013.5.09.0023; 2ª Turma; Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann; DEJT de 03/05/2024). Portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, sendo que, em sede de instrução processual, a parte reclamante poderá comprovar eventual circunstância fática diversa dos autos de prova emprestada, como a existência de tanque suplementar e diferença substancial do modelo do caminhão conduzido pelo reclamante, além do tempo de permanência em abastecimento do veículo, cujos fatores independem de análise pericial, sendo passíveis de produzir por meio de prova oral, com a aplicação de matéria de direito sobre o tema. Dessa feita, mostra-se cabível a utilização da prova emprestada, como corolário dos princípios da celeridade e da economia processual, razão pela qual determino a utilização da prova emprestada, tornando-se desnecessária, por ora, a realização de perícia técnica nos presentes autos, sem prejuízo de reanálise em sede de instrução. À Secretaria para juntar aos autos o laudo pericial produzido nos autos de n. 0001302-77.2024.5.14.0141. No mais, aguarde-se a audiência de instrução designada. VILHENA/RO, 15 de abril de 2025. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - THARLLY LOPES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tharlly Lopes Da Silva x Gazaro & Gazaro Ltda - Me e outros

ID: 257496956

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-78.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THARLLY LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

GAZARO & GAZARO LTDA - ME GK FROTA TRANSPORTES LTDA - EPP KROTH & REFFATTI LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000265-78.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: THARLLY LOPES DA SILVA RECLAMADO: GAZARO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000265-78.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: THARLLY LOPES DA SILVA RECLAMADO: GAZARO & GAZARO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a5119a proferido nos autos. Vieram os autos conclusos para análise acerca da utilização de prova emprestada consistente no laudo pericial produzido nos autos n. 0001302-77.2024.5.14.0141. Em manifestação, a parte reclamada expressou concordância quanto ao uso da prova e, por outro lado, a parte reclamante discordou expressamente do uso, alegando, em síntese, que a prova faz-se necessária para averiguar o tempo de permanência do reclamante de 30 minutos na área de risco, durante o abastecimento do veículo, bem como para constatar que o veículo conduzido pelo reclamante possuía tanque suplementar com capacidade superior a 200 litros de combustível, sendo o veículo em questão diverso do conduzido pelo reclamante Sr. Lucas da demanda referida, pois este dirigia o veículo de placa BDF4D51, enquanto o reclamante conduzia veículo de placa RHN7A14. Analiso. Inicialmente, insta pontuar que a determinação de utilização de prova emprestada partiu do presente juízo, conforme ata de audiência inicial, pois, em simples busca de processos ajuizados perante a presente jurisdição, constatou-se os autos de n. 0001302-77.2024.5.14.0141, cuja prova já foi produzida. Da análise dos referidos autos, denota-se que há similaridade fática entre a causa de pedir e pedidos com a presente demanda, se tratando de demanda ajuizada contra a mesma reclamada, por motorista rodotrem, com contrato de trabalho iniciado em 30/09/2024, assim como o reclamante da presente demanda, que possui contrato de trabalho com vigência de 27/05/2024, estando ambas as partes representadas pelos mesmos patronos, e sendo o pleito de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade pelos mesmos fatores, em razão da presença de tanque suplementar com capacidade superior a 200 litros e tempo de permanência junto ao veículo em área de abastecimento. Adiante, houve a produção de prova pericial nos autos na sede da empresa reclamada, em veículo conduzido pelo reclamante Lucas, caminhão rodotrem, de placa BDF4D51, sendo constatado no veículo a presença de tanque esquerdo de 450 litros e direito de 500 litros, totalizando 950 litros, contudo, sem tanque suplementar, conforme laudo e fotografias anexas. Em conclusão, o d. perito entendeu pela ausência de periculosidade na atividade, com base no que constatado faticamente, e pela aplicação da legislação vigente e normas do MTE sobre o tema. Dessa forma, observa-se que houve a prova pericial técnica em autos com idêntico objeto de controvérsia, com partes que exerciam a mesma função, em período aproximado de contrato e na condução de veículo similar, caminhão rodotrem, sendo que, o fato de a placa do veículo do reclamante ser diversa não enseja, por si só, a conclusão de que se trata de modelo de caminhão diferente. Além disso, a prova pericial em questão observou o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a participação dos mesmos patronos das partes, com a indicação de quesitos e posterior manifestação sobre o laudo pericial. A insurgência da parte reclamante, não justificada, não tem o condão de impedir a utilização da prova emprestada, pois não se trata de condição para a utilização de tal instrumento processual, conforme entendimento sedimentado do TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DAS PARTES. A utilização de prova emprestada se reveste de plena licitude no processo do trabalho, independentemente da anuência da parte que figura no processo de origem e contra a qual é produzida nos autos, bastando, para sua validade, que haja similitude fática entre as circunstâncias comprovadas e aquelas a serem demonstradas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (Processo TST-RRAg n. 002253-77.2015.5.09.0092; 7ª Turma; Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT de 01/03/2024). [...] NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal Regional, atentando-se aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pela utilização da prova emprestada, ao fundamento de que " a Ré não se manifestou oportunamente quanto ao teor da prova emprestada, limitando-se a impugnar a juntada, sem, todavia, explicitar as razões e após, o fazendo de modo genérico, operando-se, portanto, a preclusão", acrescentando, ainda, que "a sentença não adotou como fundamento apenas a prova emprestada, mas também o PPP de outro empregado, juntado pelo Autor à inicial (fl. 37/47), não refutado especificamente pela Ré em defesa (fls. 840/857)". Dessa forma, concluiu pela preclusão quanto à prova requerida, assim como a suficiência da prova já realizada para fins de conhecimento das circunstâncias da causa. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela parte, necessário seria o revolvimento do substrato fático probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Convém registrar que a prova emprestada o é tão-somente por ter sido produzida em processo similar, o que força a ilação de que as situações retratadas se assemelham. Ressalte-se, por oportuno, que o instituto de prova emprestada é, não somente legal, mas também compatível e desejável no processo do trabalho, conquanto viabilize e avulte a celeridade processual e a harmonia dos julgamentos em vários casos iguais, circunstâncias ínsitas a esta modalidade de processo. Além do mais, não configura cerceamento do direito de defesa a utilização de prova emprestada , tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 765 da CLT, c/c os arts. 369, 370, 371 do CPC), não havendo necessidade de autorização da parte para conferir-lhe validade. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (Processo TST-Ag-AIRR n. 100800-35.2020.5.01.0017; 5ª Turma; Relator: Ministro Breno Medeiros; DEJT de 26/04/2024). I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE . O Tribunal Regional asseverou que a produção de prova pericial específica para o presente feito era desnecessária, uma vez que os fatos que se pretendiam provar já tinham sido comprovados por outros meios, no caso, laudos periciais realizados em outros processos envolvendo a reclamada, inclusive na mesma localidade em que o reclamante prestava serviços. Destacou que a empresa ré não arguiu qualquer nulidade, mas apenas discordou de sua utilização e da conclusão pericial. Além disso, o TRT refutou a configuração de cerceamento do direito de defesa pelo fato de a reclamada ter juntado laudo pericial que seria favorável à sua tese. Verifica-se que a referida prova emprestada apresenta identidade de funções, de atribuições e de ambiente de trabalho na mesma reclamada, restando caracterizada a identidade fática e, consequentemente, abordando a mesma questão analisada na presente reclamação trabalhista. Assim, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é válida a utilização da prova pericial emprestada, independentemente da anuência da parte contrária, quando verificada a identidade fática em face do mesmo empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. [...] (Processo TST-RRAg n. 003078-05.2013.5.09.0023; 2ª Turma; Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann; DEJT de 03/05/2024). Portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, sendo que, em sede de instrução processual, a parte reclamante poderá comprovar eventual circunstância fática diversa dos autos de prova emprestada, como a existência de tanque suplementar e diferença substancial do modelo do caminhão conduzido pelo reclamante, além do tempo de permanência em abastecimento do veículo, cujos fatores independem de análise pericial, sendo passíveis de produzir por meio de prova oral, com a aplicação de matéria de direito sobre o tema. Dessa feita, mostra-se cabível a utilização da prova emprestada, como corolário dos princípios da celeridade e da economia processual, razão pela qual determino a utilização da prova emprestada, tornando-se desnecessária, por ora, a realização de perícia técnica nos presentes autos, sem prejuízo de reanálise em sede de instrução. À Secretaria para juntar aos autos o laudo pericial produzido nos autos de n. 0001302-77.2024.5.14.0141. No mais, aguarde-se a audiência de instrução designada. VILHENA/RO, 15 de abril de 2025. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GK FROTA TRANSPORTES LTDA - EPP - KROTH & REFFATTI LTDA - GAZARO & GAZARO LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tania Mara Alves x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 259901415

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-17.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA ALVES

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS SIMÕES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA FERREIRA BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYKO DONINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000265-17.2025.5.12.0050 : TANIA MARA ALVES : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000265-17.2025.5.12.0050 : TANIA MARA ALVES : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b48192 proferido nos autos. DESPACHO 1. Designa-se perícia médica a cargo do Dr. Rodrigo Kruchelski Machado, médico do trabalho, que terá 20 dias úteis para a entrega do laudo contados da inspeção/exame/visita. O perito deverá informar nos autos, dia, hora e local da realização da PERÍCIA, com no mínimo 20 dias de antecedência, a fim de possibilitar a intimação das partes. Fica a parte Autora ciente que deverá comparecer à diligência pericial munido de documento de identificação com foto e com 15 minutos de antecedência em relação ao horário a ser designado e que o não comparecimento, ainda que justificado, poderá implicar desistência em relação à prova pericial, sujeita a parte aos ônus daí decorrentes. Ao perito cumprirá o encargo de comunicar às partes, por seus procuradores, por qualquer meio eficaz, no prazo de 15 dias, dia, hora e local da realização da PERÍCIA, agregando o comprovante nos autos. 1.1. Nas perícias em processos sujeitos ao “Juízo 100% Digital”, quando possível, deverá o perito realizar a maior parte possível das diligências de forma telepresencial, tais como a entrevista das partes, solicitação de documentos e outros (Art. 10, PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021). 1.2. Somente será permitida a entrada do periciado (a) e dos assistentes técnico médicos será permitida a entrada do periciado (a) e dos assistentes técnico médicos conforme Lei 12.842/2013. E por força do Código de Ética Médica e em respeito à inviolabilidade da intimidade do paciente os procedimentos periciais médicos, somente poderão ser acompanhados por assistentes técnicos médicos, na forma da legislação aplicável, sendo vedada a presença de profissionais não sujeitos ao sigilo imposto pelo referido Código, entre os quais os procuradores das partes. Eventual descumprimento ou tentativa de tumultuar o ato pericial estará sujeito à multa a ser arbitrada, além da autorização de requisição de reforço policial, a cargo do perito, para garantia de cumprimento da presente ordem, na forma do art. 139, VI, 358, III, 403, parágrafo único, 536, § 1º, e 781, § 2º, todos do CPC, de aplicação supletiva nos feitos trabalhistas, em conformidade com o permissivo do art. 769 da CLT. 2. Igualmente, em face do pedido de adicional de INSALUBRIDADE, designo perícia a cargo de ANDERSON NIZER STINGELIN que terá 20 dias úteis para a entrega do laudo contados da inspeção/exame/visita. A perícia fica desde já designada para o dia 10.06.2025 às 10h30min, nas dependências da parte Ré GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Fica a parte Autora ciente que deverá comparecer à diligência pericial com 15 minutos de antecedência em relação ao horário designado e que o não comparecimento, ainda que justificado, poderá implicar desistência em relação à prova pericial, sujeita a parte aos ônus daí decorrentes. 3. Poderão as partes apresentar quesitos e/ou indicar assistente técnico no prazo de 05 dias.Quanto ao quesitos suplementares ficam as partes desde já alertadas que deverão apresentar diretamente ao perito os quesitos suplementares durante a diligência pericial, sob pena de preclusão, assegurando-lhes, contudo, a critério do Juízo, a formulação de esclarecimentos na manifestação/impugnação da prova técnica, condicionada à existência de contradição, omissão ou obscuridade no respectivo laudo (CPC, art. 469), incumbindo ao juiz indeferir, a qualquer tempo, quesitos impertinentes (CPC, art. 470, I) 4. FICAM CIENTES QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO OPORTUNAMENTE ARBITRADOS E EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00, advertida quanto ao disposto no art. 790-B e § 4º da CLT, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita, em conformidade com o que fora decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, que, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Nestes casos de gratuidade, os honorários serão equitativamente reduzidos a fim de enquadrar-se o valor nas normas internas do TRT da 12ª Região e do CSJT quando da expedição da Requisição para pagamentos às expensas das dotações orçamentárias do Tribunal; 5. Na realização das perícias e confecção dos laudos os/as peritos deverão observar, conforme a natureza da perícia: (a) resposta aos quesitos (art. 470, inc. II, CPC), se houver; (b) os ditames do art. 473, § 3º, CPC e das resoluções dos Conselhos Federais sobre a elaboração de perícias; (b) resposta aos quesitos; (c) investigação dos antecedentes pessoais, familiares e a história ocupacional da vítima, exigindo, se for o caso, exames complementares; (d) por força do Código de Ética Médica e em respeito à inviolabilidade da intimidade do paciente os procedimentos periciais médicos em que forem realizadas anamneses e/ou exames físicos, somente poderão ser acompanhados por assistentes técnicos médicos, na forma da legislação aplicável, sendo vedada a presença de profissionais não sujeitos ao sigilo imposto pelo referido Código, dentre os quais os procuradores das partes, que poderão, no entanto, acompanhar inspeções de ambientes laborais; (e) instrução com fotografias e filmagens (por meio de CD), quando for o caso; (f) cumpre ao perito proceder informação às partes, por seus/suas procuradores/as, por escrito e antecipadamente, com comprovação documental nos autos, da data, da hora e do local da inspeção e exames (art. 474, CPC); ADVERTÊNCIAS AO/À AUTOR/A: (1) advirto que a ausência injustificada do/a autor/a ao exame médico/diligência pericial será considerada como recusa de colaborar com a realização da perícia e importará presunção favorável à tese levantada na contestação no particular; (2) o/a autor/a deverá portar suas CTPSs quando da realização da inspeção pericial. ADVERTÊNCIA À/AO RÉ/U: o/a perito/a está autorizado/a a requisitar os documentos que entender necessários para a elaboração do laudo, ficando a/o ré/u advertida/o de que a não entrega desse material poderá implicar presunção favorável à tese levantada na inicial quanto ao particular. 6. Por força do Código de Ética Médica e em respeito à inviolabilidade da intimidade do paciente os procedimentos periciais médicos somente poderão ser acompanhados por assistentes técnicos médicos, na forma da legislação aplicável, sendo vedada a presença de profissionais não sujeitos ao sigilo imposto pelo referido Código, entre os quais os procuradores das partes, que poderão, no entanto, acompanhar inspeções de ambientes laborais. 7. Por ocasião do exame médico pericial, a trabalhador periciando deverá portar todos os documentos médicos, exames, atestados, laudos, prontuários receituários que dispor, sob pena de preclusão a exibição posteriormente ao exame. Desde já, decreto a quebra do sigilo médico do periciando, para fins de obtenção das informações necessárias à realização da prova pericial. Providencie a Secretaria a obtenção do dossiê médico obtido junto à Previdência Social; 8. Em se tratando de perícia para apuração de periculosidade/insalubridade O AUTOR, SEU PROCURADOR E ASSISTENTE TÉCNICO, ACASO INDICADO, PODERÃO ACOMPANHAR A PERÍCIA, SEM QUALQUER IMPEDIMENTO POR PARTE DO(A) DEMANDADO(A), ATRIBUINDO-SE AO PRESENTE DESPACHO EFICÁCIA DE MANDADO JUDICIAL. 9. Considerar-se cientes as parte que deverão juntar aos autos até à data da perícia, sob pena de preclusão, salvo comprovada as situações previstas no art. 435 do CPC, todos os documentos relevantes que contribuam de alguma forma na formação da conclusão pericial, como atestados de saúde ocupacional, atestados médicos, exames, fichas, papeletas, laudos, etc, devendo especificar os períodos respectivos e indicar, se for o caso, os períodos cobertos por documentos já juntados aos autos, 10. A parte que indicar assistente técnico fica responsável em avisá-lo do dia, hora e local da diligência. 11. Atribui-se ao presente despacho eficácia de MANDADO JUDICIAL, determinando que a (s) empresa (s) demandadas autorize (m) a entrada em suas dependências das partes e seus procuradores, do perito e de eventuais assistentes técnicos; 12. A lei permite, independentemente de autorização judicial, a gravação diretamente por qualquer das partes apenas de audiência e inquirição de testemunhas (CPC, arts. 367, §§ 5º e 6º, e 460), vedada a gravação oculta ou sem prévia comunicação. No concerne aos demais atos processuais, a exemplo das perícias, a gravação de voz e vídeo fica condicionada ao consentimento do perito e das partes, em respeito o princípio da inviolabilidade do direito à intimidade, a proteção da vida privada e da honra, bem como a imagem das pessoas (art. 5º, X), sendo vedada a gravação oculta, sob pena de ferir o conteúdo ético do processo, sem prejuízo das sanções administrativas e penais. 13. Entregue o laudo, vista às partes no prazo comum de 05 dias. 14. Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 23 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TANIA MARA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tania Mara Alves x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 259901513

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-17.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA ALVES

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS SIMÕES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA FERREIRA BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYKO DONINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000265-17.2025.5.12.0050 : TANIA MARA ALVES : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000265-17.2025.5.12.0050 : TANIA MARA ALVES : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b48192 proferido nos autos. DESPACHO 1. Designa-se perícia médica a cargo do Dr. Rodrigo Kruchelski Machado, médico do trabalho, que terá 20 dias úteis para a entrega do laudo contados da inspeção/exame/visita. O perito deverá informar nos autos, dia, hora e local da realização da PERÍCIA, com no mínimo 20 dias de antecedência, a fim de possibilitar a intimação das partes. Fica a parte Autora ciente que deverá comparecer à diligência pericial munido de documento de identificação com foto e com 15 minutos de antecedência em relação ao horário a ser designado e que o não comparecimento, ainda que justificado, poderá implicar desistência em relação à prova pericial, sujeita a parte aos ônus daí decorrentes. Ao perito cumprirá o encargo de comunicar às partes, por seus procuradores, por qualquer meio eficaz, no prazo de 15 dias, dia, hora e local da realização da PERÍCIA, agregando o comprovante nos autos. 1.1. Nas perícias em processos sujeitos ao “Juízo 100% Digital”, quando possível, deverá o perito realizar a maior parte possível das diligências de forma telepresencial, tais como a entrevista das partes, solicitação de documentos e outros (Art. 10, PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021). 1.2. Somente será permitida a entrada do periciado (a) e dos assistentes técnico médicos será permitida a entrada do periciado (a) e dos assistentes técnico médicos conforme Lei 12.842/2013. E por força do Código de Ética Médica e em respeito à inviolabilidade da intimidade do paciente os procedimentos periciais médicos, somente poderão ser acompanhados por assistentes técnicos médicos, na forma da legislação aplicável, sendo vedada a presença de profissionais não sujeitos ao sigilo imposto pelo referido Código, entre os quais os procuradores das partes. Eventual descumprimento ou tentativa de tumultuar o ato pericial estará sujeito à multa a ser arbitrada, além da autorização de requisição de reforço policial, a cargo do perito, para garantia de cumprimento da presente ordem, na forma do art. 139, VI, 358, III, 403, parágrafo único, 536, § 1º, e 781, § 2º, todos do CPC, de aplicação supletiva nos feitos trabalhistas, em conformidade com o permissivo do art. 769 da CLT. 2. Igualmente, em face do pedido de adicional de INSALUBRIDADE, designo perícia a cargo de ANDERSON NIZER STINGELIN que terá 20 dias úteis para a entrega do laudo contados da inspeção/exame/visita. A perícia fica desde já designada para o dia 10.06.2025 às 10h30min, nas dependências da parte Ré GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Fica a parte Autora ciente que deverá comparecer à diligência pericial com 15 minutos de antecedência em relação ao horário designado e que o não comparecimento, ainda que justificado, poderá implicar desistência em relação à prova pericial, sujeita a parte aos ônus daí decorrentes. 3. Poderão as partes apresentar quesitos e/ou indicar assistente técnico no prazo de 05 dias.Quanto ao quesitos suplementares ficam as partes desde já alertadas que deverão apresentar diretamente ao perito os quesitos suplementares durante a diligência pericial, sob pena de preclusão, assegurando-lhes, contudo, a critério do Juízo, a formulação de esclarecimentos na manifestação/impugnação da prova técnica, condicionada à existência de contradição, omissão ou obscuridade no respectivo laudo (CPC, art. 469), incumbindo ao juiz indeferir, a qualquer tempo, quesitos impertinentes (CPC, art. 470, I) 4. FICAM CIENTES QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO OPORTUNAMENTE ARBITRADOS E EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00, advertida quanto ao disposto no art. 790-B e § 4º da CLT, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita, em conformidade com o que fora decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, que, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Nestes casos de gratuidade, os honorários serão equitativamente reduzidos a fim de enquadrar-se o valor nas normas internas do TRT da 12ª Região e do CSJT quando da expedição da Requisição para pagamentos às expensas das dotações orçamentárias do Tribunal; 5. Na realização das perícias e confecção dos laudos os/as peritos deverão observar, conforme a natureza da perícia: (a) resposta aos quesitos (art. 470, inc. II, CPC), se houver; (b) os ditames do art. 473, § 3º, CPC e das resoluções dos Conselhos Federais sobre a elaboração de perícias; (b) resposta aos quesitos; (c) investigação dos antecedentes pessoais, familiares e a história ocupacional da vítima, exigindo, se for o caso, exames complementares; (d) por força do Código de Ética Médica e em respeito à inviolabilidade da intimidade do paciente os procedimentos periciais médicos em que forem realizadas anamneses e/ou exames físicos, somente poderão ser acompanhados por assistentes técnicos médicos, na forma da legislação aplicável, sendo vedada a presença de profissionais não sujeitos ao sigilo imposto pelo referido Código, dentre os quais os procuradores das partes, que poderão, no entanto, acompanhar inspeções de ambientes laborais; (e) instrução com fotografias e filmagens (por meio de CD), quando for o caso; (f) cumpre ao perito proceder informação às partes, por seus/suas procuradores/as, por escrito e antecipadamente, com comprovação documental nos autos, da data, da hora e do local da inspeção e exames (art. 474, CPC); ADVERTÊNCIAS AO/À AUTOR/A: (1) advirto que a ausência injustificada do/a autor/a ao exame médico/diligência pericial será considerada como recusa de colaborar com a realização da perícia e importará presunção favorável à tese levantada na contestação no particular; (2) o/a autor/a deverá portar suas CTPSs quando da realização da inspeção pericial. ADVERTÊNCIA À/AO RÉ/U: o/a perito/a está autorizado/a a requisitar os documentos que entender necessários para a elaboração do laudo, ficando a/o ré/u advertida/o de que a não entrega desse material poderá implicar presunção favorável à tese levantada na inicial quanto ao particular. 6. Por força do Código de Ética Médica e em respeito à inviolabilidade da intimidade do paciente os procedimentos periciais médicos somente poderão ser acompanhados por assistentes técnicos médicos, na forma da legislação aplicável, sendo vedada a presença de profissionais não sujeitos ao sigilo imposto pelo referido Código, entre os quais os procuradores das partes, que poderão, no entanto, acompanhar inspeções de ambientes laborais. 7. Por ocasião do exame médico pericial, a trabalhador periciando deverá portar todos os documentos médicos, exames, atestados, laudos, prontuários receituários que dispor, sob pena de preclusão a exibição posteriormente ao exame. Desde já, decreto a quebra do sigilo médico do periciando, para fins de obtenção das informações necessárias à realização da prova pericial. Providencie a Secretaria a obtenção do dossiê médico obtido junto à Previdência Social; 8. Em se tratando de perícia para apuração de periculosidade/insalubridade O AUTOR, SEU PROCURADOR E ASSISTENTE TÉCNICO, ACASO INDICADO, PODERÃO ACOMPANHAR A PERÍCIA, SEM QUALQUER IMPEDIMENTO POR PARTE DO(A) DEMANDADO(A), ATRIBUINDO-SE AO PRESENTE DESPACHO EFICÁCIA DE MANDADO JUDICIAL. 9. Considerar-se cientes as parte que deverão juntar aos autos até à data da perícia, sob pena de preclusão, salvo comprovada as situações previstas no art. 435 do CPC, todos os documentos relevantes que contribuam de alguma forma na formação da conclusão pericial, como atestados de saúde ocupacional, atestados médicos, exames, fichas, papeletas, laudos, etc, devendo especificar os períodos respectivos e indicar, se for o caso, os períodos cobertos por documentos já juntados aos autos, 10. A parte que indicar assistente técnico fica responsável em avisá-lo do dia, hora e local da diligência. 11. Atribui-se ao presente despacho eficácia de MANDADO JUDICIAL, determinando que a (s) empresa (s) demandadas autorize (m) a entrada em suas dependências das partes e seus procuradores, do perito e de eventuais assistentes técnicos; 12. A lei permite, independentemente de autorização judicial, a gravação diretamente por qualquer das partes apenas de audiência e inquirição de testemunhas (CPC, arts. 367, §§ 5º e 6º, e 460), vedada a gravação oculta ou sem prévia comunicação. No concerne aos demais atos processuais, a exemplo das perícias, a gravação de voz e vídeo fica condicionada ao consentimento do perito e das partes, em respeito o princípio da inviolabilidade do direito à intimidade, a proteção da vida privada e da honra, bem como a imagem das pessoas (art. 5º, X), sendo vedada a gravação oculta, sob pena de ferir o conteúdo ético do processo, sem prejuízo das sanções administrativas e penais. 13. Entregue o laudo, vista às partes no prazo comum de 05 dias. 14. Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 23 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Epavi Servicos Auxiliares De Seguranca Ltda e outros x Epavi Servicos Auxiliares De Seguranca Ltda e outros

ID: 329285190

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020768-04.2021.5.04.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EPAVI SERVICOS AUXILIARES DE SEGURANCA LTDA MARCELO DA SILVA OLIVEIRA PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

EPAVI SERVICOS AUXILIARES DE SEGURANCA LTDA MARCELO DA SILVA OLIVEIRA PAQUETA CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO TAVARES DA PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAIS REIS SILVA PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EURIDICE DE MORAES CHAGAS AYRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS RORSum 0020768-04.2021.5.04.0024 RECORRENTE: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS RORSum 0020768-04.2021.5.04.0024 RECORRENTE: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ce8ff4 proferida nos autos. RORSum 0020768-04.2021.5.04.0024 - 3ª Turma Recorrente: 1. PAQUETA CALCADOS LTDA Recorrente: 2. EPAVI SERVICOS AUXILIARES DE SEGURANCA LTDA Recorrido: EPAVI SERVICOS AUXILIARES DE SEGURANCA LTDA Recorrido: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA Recorrido: PAQUETA CALCADOS LTDA RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 8d246dc; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 1ce990d). Representação processual regular (id e2b5dd9). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. DESERÇÃO Afirma a parte ré titulada estar isenta da realização do depósito recursal, considerando-se que se encontra em recuperação judicial. Invoca o disposto no § 10º do artigo 899 da CLT. Afirma ter recolhido as custas processuais. Entende estarem satisfeitos os requisitos legais para a concessão da Gratuidade da Justiça, o que atende ao princípio da ampla defesa. Ao exame. A teor dos arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, ambos da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constituem pressupostos de admissibilidade ao recebimento do recurso ordinário, que somente são inexigíveis na hipótese de ser a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. A ausência do preparo implica o não conhecimento do recurso, por deserto. A parte ré encontrava-se em recuperação judicial ao interpor o presente recurso ordinário, de modo que estava dispensada de efetuar o depósito recursal, conforme, inclusive, referido no despacho autuado sob o ID a2d4e68, que determinou a comprovação do alegado recolhimento das custas sob pena de deserção. A parte manifestou-se no prazo concedido por este Juízo (ID d53e8bc), alegando estar impossibilitada de recolher as custas processuais em face das dificuldades financeiras ainda existentes. Verifica-se que a parte ré, ao contrário do alegado no recurso ordinário, não recolheu sequer as custas, tendo juntado aos autos petição na qual alega que não possui recursos financeiros para pagar as custas processuais fixadas na sentença, devido à situação que atravessa, com o processo de recuperação judicial. Pois bem, ainda que o processo de recuperação judicial possa estar em trâmite, este Julgador entende que as provas dos autos não sustentam o pedido de concessão de Justiça Gratuita à parte ré. E o artigo 899 § 10º da CLT não dispensa as empresas em recuperação judicial do recolhimento das custas processuais. Por esta razão, preliminarmente, não cumprida a determinação contida no despacho deste Relator quanto à comprovação do recolhimento das custas processuais, não conheço do recurso ordinário por ela interposto, por deserto." (g.n.) Não admito o recurso de revista no item. Em jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-21126-25.2018.5.04.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; AIRR-0000265-97.2023.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-12087-02.2016.5.15.0093, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; AIRR-0000333-47.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-975-70.2017.5.05.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/08/2024; ARR-102841-10.2016.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VII - DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A análise da admissibilidade do recurso de revista, no tópico "1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", resta prejudicada, porque não admitido o recurso no item antecedente, referente ao benefício da justiça gratuita. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: EPAVI SERVICOS AUXILIARES DE SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 0da2681; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 3a37b28). Representação processual regular (id 42590ac). Preparo satisfeito. #{ EREC.preparo.satisfeito.informacoes id 2b08e1e / b71e09b / b93660d / } PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O regime compensatório adotado também é válido, considerando autorização existente na legislação trabalhista acerca deste instituto, bem como previsão no artigo 7º, XIII da Constituição Federal, nas normas coletivas e no contrato de trabalho do autor (Id 6c652f2), salientando esta juíza que o referido instrumento foi assinado já sob a égide da Lei n. 13.467/2017, que privilegia o acordo entre as partes. Assim, são consideradas extras, as horas laboradas acima das 44 semanais, devendo ser observado o previsto no art. 58, § 1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, para desconto dos minutos de entrada e saída nos registros. Do cotejo dos cartões pontos com os contracheques, verifico diferenças em favor do autor, a exemplo do mês de novembro de 2020, em que houve várias horas extras realizadas acima das 44h semanais, sem qualquer pagamento ouii prova de compensação posterior. Aliás, não há demonstração de que a empresa adotasse qualquer espécie de banco de horas." Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A decisão não afronta o preceito constitucional indicado. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1) DAS HORAS EXTRAS. DO REGIME COMPENSATÓRIO [...]". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (dvt) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA SILVA OLIVEIRA - EPAVI SERVICOS AUXILIARES DE SEGURANCA LTDA - PAQUETA CALCADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Epavi Servicos Auxiliares De Seguranca Ltda e outros x Epavi Servicos Auxiliares De Seguranca Ltda e outros

ID: 329285222

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020768-04.2021.5.04.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EPAVI SERVICOS AUXILIARES DE SEGURANCA LTDA MARCELO DA SILVA OLIVEIRA PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

EPAVI SERVICOS AUXILIARES DE SEGURANCA LTDA MARCELO DA SILVA OLIVEIRA PAQUETA CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO TAVARES DA PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAIS REIS SILVA PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EURIDICE DE MORAES CHAGAS AYRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS RORSum 0020768-04.2021.5.04.0024 RECORRENTE: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS RORSum 0020768-04.2021.5.04.0024 RECORRENTE: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ce8ff4 proferida nos autos. RORSum 0020768-04.2021.5.04.0024 - 3ª Turma Recorrente: 1. PAQUETA CALCADOS LTDA Recorrente: 2. EPAVI SERVICOS AUXILIARES DE SEGURANCA LTDA Recorrido: EPAVI SERVICOS AUXILIARES DE SEGURANCA LTDA Recorrido: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA Recorrido: PAQUETA CALCADOS LTDA RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 8d246dc; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 1ce990d). Representação processual regular (id e2b5dd9). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. DESERÇÃO Afirma a parte ré titulada estar isenta da realização do depósito recursal, considerando-se que se encontra em recuperação judicial. Invoca o disposto no § 10º do artigo 899 da CLT. Afirma ter recolhido as custas processuais. Entende estarem satisfeitos os requisitos legais para a concessão da Gratuidade da Justiça, o que atende ao princípio da ampla defesa. Ao exame. A teor dos arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, ambos da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constituem pressupostos de admissibilidade ao recebimento do recurso ordinário, que somente são inexigíveis na hipótese de ser a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. A ausência do preparo implica o não conhecimento do recurso, por deserto. A parte ré encontrava-se em recuperação judicial ao interpor o presente recurso ordinário, de modo que estava dispensada de efetuar o depósito recursal, conforme, inclusive, referido no despacho autuado sob o ID a2d4e68, que determinou a comprovação do alegado recolhimento das custas sob pena de deserção. A parte manifestou-se no prazo concedido por este Juízo (ID d53e8bc), alegando estar impossibilitada de recolher as custas processuais em face das dificuldades financeiras ainda existentes. Verifica-se que a parte ré, ao contrário do alegado no recurso ordinário, não recolheu sequer as custas, tendo juntado aos autos petição na qual alega que não possui recursos financeiros para pagar as custas processuais fixadas na sentença, devido à situação que atravessa, com o processo de recuperação judicial. Pois bem, ainda que o processo de recuperação judicial possa estar em trâmite, este Julgador entende que as provas dos autos não sustentam o pedido de concessão de Justiça Gratuita à parte ré. E o artigo 899 § 10º da CLT não dispensa as empresas em recuperação judicial do recolhimento das custas processuais. Por esta razão, preliminarmente, não cumprida a determinação contida no despacho deste Relator quanto à comprovação do recolhimento das custas processuais, não conheço do recurso ordinário por ela interposto, por deserto." (g.n.) Não admito o recurso de revista no item. Em jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-21126-25.2018.5.04.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; AIRR-0000265-97.2023.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-12087-02.2016.5.15.0093, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; AIRR-0000333-47.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-975-70.2017.5.05.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/08/2024; ARR-102841-10.2016.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VII - DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A análise da admissibilidade do recurso de revista, no tópico "1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", resta prejudicada, porque não admitido o recurso no item antecedente, referente ao benefício da justiça gratuita. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: EPAVI SERVICOS AUXILIARES DE SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 0da2681; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 3a37b28). Representação processual regular (id 42590ac). Preparo satisfeito. #{ EREC.preparo.satisfeito.informacoes id 2b08e1e / b71e09b / b93660d / } PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O regime compensatório adotado também é válido, considerando autorização existente na legislação trabalhista acerca deste instituto, bem como previsão no artigo 7º, XIII da Constituição Federal, nas normas coletivas e no contrato de trabalho do autor (Id 6c652f2), salientando esta juíza que o referido instrumento foi assinado já sob a égide da Lei n. 13.467/2017, que privilegia o acordo entre as partes. Assim, são consideradas extras, as horas laboradas acima das 44 semanais, devendo ser observado o previsto no art. 58, § 1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, para desconto dos minutos de entrada e saída nos registros. Do cotejo dos cartões pontos com os contracheques, verifico diferenças em favor do autor, a exemplo do mês de novembro de 2020, em que houve várias horas extras realizadas acima das 44h semanais, sem qualquer pagamento ouii prova de compensação posterior. Aliás, não há demonstração de que a empresa adotasse qualquer espécie de banco de horas." Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A decisão não afronta o preceito constitucional indicado. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1) DAS HORAS EXTRAS. DO REGIME COMPENSATÓRIO [...]". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (dvt) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA SILVA OLIVEIRA - EPAVI SERVICOS AUXILIARES DE SEGURANCA LTDA - PAQUETA CALCADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000265-33.2024.8.08.0011

ID: 255982966

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000265-33.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALOYSIO MARTINS PALITOT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000265-33.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOAO VITOR DA SILVA ANDRADE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000265-33.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOAO VITOR DA SILVA ANDRADE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COMO PROVA IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de posse de drogas para uso pessoal, previsto no artigo 28 da mesma Lei. O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) determinar se é possível a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para uso pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, auto de constatação de substância entorpecente e laudo toxicológico definitivo. 4. A autoria delitiva resta evidenciada pelos depoimentos prestados pelos policiais militares que participaram da diligência, os quais detalharam a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório. 5. O valor probatório dos depoimentos de agentes policiais, quando prestados em juízo e corroborados por outros elementos, reveste-se de plena idoneidade, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 6. A versão apresentada pelo recorrente, de que adquiriu a droga para uso pessoal, mostra-se incompatível com a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, o dinheiro em notas fracionadas, a balança de precisão encontrada e as condições da apreensão, indicativas de comércio ilícito de drogas. 7. Nos termos do art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006, os elementos concretos do caso (quantidade e variedade das drogas, presença de objetos relacionados ao tráfico e local da apreensão) reforçam a conclusão de que a conduta do recorrente configura tráfico de drogas, sendo inviável a desclassificação pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor probatório dos depoimentos de policiais, prestados em juízo sob contraditório, não pode ser desqualificado pelo fato de serem agentes estatais. 2. A coexistência das figuras de usuário e traficante não impede a tipificação do crime de tráfico de drogas quando a análise das circunstâncias fáticas e probatórias indicar a prática do comércio ilícito de entorpecentes. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 127.201/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11.08.2015. TJES, AC nº 0003555-52.2022.8.08.0035, Rel. Des. Helimar Pinto, Segunda Câmara Criminal, j. 27.02.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Revisor / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal VOTO REVISOR 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por JOÃO VITOR DA SILVA ANDRADE em face de sentença proferida pelo Juízo da 1a Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou procedente a pretensão punitiva estatal condenando-o incurso no artigo 33, caput, da lei nº 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A defesa, em razões recursais, pugna pela absolvição do recorrente por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende a desclassificação para o crime sediado no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Em contrarrazões, a acusação pugna pelo desprovimento do apelo, no que foi acompanhada pela Procuradoria de Justiça. É o relatório. À revisão. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Consoante relatado, trata-se de apelação criminal interposta por JOÃO VITOR DA SILVA ANDRADE, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1a Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou procedente a pretensão punitiva estatal condenando-o incurso no artigo 33, caput, da lei nº 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A defesa, em razões recursais, pugna pela absolvição do recorrente por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende a desclassificação para o crime sediado no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Em contrarrazões, a acusação pugna pelo desprovimento do apelo, no que foi acompanhada pela Procuradoria de Justiça. Pois bem. A título de contextualização, em abreviada síntese, consta na exordial acusatória que, no dia 12 de abril de 2024, na Rua Renê Nogueira, escadaria que dá acesso à Rua Aristides Campos, bairro Zumbi, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, o recorrente foi flagrado trazendo consigo 5 pinos de 'Cocaína' e 10 buchas de 'Maconha' e guardando, atrás da placa de um carro, 27 pedras de 'Crack' e 50 reais em notas fracionadas, na casa abandonada uma balança de precisão embrulhada em uma sacola e nos buracos do muro 15 pinos de “Cocaína” e dezesseis buchas de “Maconha”. Em virtude disso, o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Rememorados os fatos, passo à análise do recurso. A defesa objetiva a absolvição do recorrente em razão de insuficiência probatória. Sem razão. A materialidade do crime de tráfico de drogas é indene de dúvidas, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apreensão, pelo auto de constatação de substância entorpecente, pelo laudo toxicológico definitivo. Do mesmo modo, a autoria delitiva pode ser evidenciada pelas declarações prestadas pelos policiais militares que participaram do perante a autoridade policial e, em juízo. Devo consignar que a falha de conexão no momento em que a testemunha PMES Carlos Alexandre Esteves Montero prestava o seu depoimento, em juízo, não tem o condão de afastar a condenação do recorrente. Isso porque, diferentemente do que pontua a defesa, a testemunha PMES Mateus Ferreira Passamani apontou, em juízo, toda a dinâmica da apreensão das drogas com o recorrente, que traficava, no dia dos fatos, junto com Kaua Sardinha, que logrou êxito na fuga. Além disso, a versão apresentada pelo recorrente, em interrogatório judicial, de que apenas havia adquirido 1 pino de cocaína” para uso, com o dinheiro advindo de um “bico” (auxílio em uma mudança), in casu, R$ 25,00, revela-se frágil diante da quantidade expressiva de drogas apreendidas com ele. Nesse cenário, analisando os parâmetros fixados pelo art. 28, §2º da Lei 11.343/06, in casu, em especial, o local e as condições em que se desenvolveu ação e, ainda, os depoimentos firmes e detalhados prestados, em sede policial e, em juízo, pelos policiais militares que participaram da diligência que culminou na prisão do recorrente e na apreensão das drogas, é possível concluir a prática do crime de tráfico de drogas. Sendo assim, a manutenção da condenação pela prática do delito sediado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 é medida que se impõe, sendo descabida a tese desclassificatória. Por oportuno: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DESCLASSIFICAÇÃO USUÁRIO. COEXISTÊNCIA ENTRE FIGURAS DE USUÁRIO E TRAFICANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Precedentes STF. 2. O Supremo Tribunal Federal perfilha o entendimento de que não há incompatibilidade ou incongruência na coexistência entre as figuras de usuário e traficante. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJES. AC 0003555-52.2022.8.08.0035. Segunda Câmara Criminal. Relator: Helimar Pinto. Data: 27.02.2024). Em tempo, analisei o processo dosimétrico, de ofício, e não identifiquei a necessidade de reparos. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000265-33.2024.8.08.0011

ID: 255981524

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000265-33.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALOYSIO MARTINS PALITOT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000265-33.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOAO VITOR DA SILVA ANDRADE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000265-33.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOAO VITOR DA SILVA ANDRADE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COMO PROVA IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de posse de drogas para uso pessoal, previsto no artigo 28 da mesma Lei. O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) determinar se é possível a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para uso pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, auto de constatação de substância entorpecente e laudo toxicológico definitivo. 4. A autoria delitiva resta evidenciada pelos depoimentos prestados pelos policiais militares que participaram da diligência, os quais detalharam a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório. 5. O valor probatório dos depoimentos de agentes policiais, quando prestados em juízo e corroborados por outros elementos, reveste-se de plena idoneidade, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 6. A versão apresentada pelo recorrente, de que adquiriu a droga para uso pessoal, mostra-se incompatível com a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, o dinheiro em notas fracionadas, a balança de precisão encontrada e as condições da apreensão, indicativas de comércio ilícito de drogas. 7. Nos termos do art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006, os elementos concretos do caso (quantidade e variedade das drogas, presença de objetos relacionados ao tráfico e local da apreensão) reforçam a conclusão de que a conduta do recorrente configura tráfico de drogas, sendo inviável a desclassificação pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor probatório dos depoimentos de policiais, prestados em juízo sob contraditório, não pode ser desqualificado pelo fato de serem agentes estatais. 2. A coexistência das figuras de usuário e traficante não impede a tipificação do crime de tráfico de drogas quando a análise das circunstâncias fáticas e probatórias indicar a prática do comércio ilícito de entorpecentes. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 127.201/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11.08.2015. TJES, AC nº 0003555-52.2022.8.08.0035, Rel. Des. Helimar Pinto, Segunda Câmara Criminal, j. 27.02.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Revisor / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal VOTO REVISOR 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por JOÃO VITOR DA SILVA ANDRADE em face de sentença proferida pelo Juízo da 1a Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou procedente a pretensão punitiva estatal condenando-o incurso no artigo 33, caput, da lei nº 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A defesa, em razões recursais, pugna pela absolvição do recorrente por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende a desclassificação para o crime sediado no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Em contrarrazões, a acusação pugna pelo desprovimento do apelo, no que foi acompanhada pela Procuradoria de Justiça. É o relatório. À revisão. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Consoante relatado, trata-se de apelação criminal interposta por JOÃO VITOR DA SILVA ANDRADE, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1a Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou procedente a pretensão punitiva estatal condenando-o incurso no artigo 33, caput, da lei nº 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A defesa, em razões recursais, pugna pela absolvição do recorrente por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende a desclassificação para o crime sediado no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Em contrarrazões, a acusação pugna pelo desprovimento do apelo, no que foi acompanhada pela Procuradoria de Justiça. Pois bem. A título de contextualização, em abreviada síntese, consta na exordial acusatória que, no dia 12 de abril de 2024, na Rua Renê Nogueira, escadaria que dá acesso à Rua Aristides Campos, bairro Zumbi, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, o recorrente foi flagrado trazendo consigo 5 pinos de 'Cocaína' e 10 buchas de 'Maconha' e guardando, atrás da placa de um carro, 27 pedras de 'Crack' e 50 reais em notas fracionadas, na casa abandonada uma balança de precisão embrulhada em uma sacola e nos buracos do muro 15 pinos de “Cocaína” e dezesseis buchas de “Maconha”. Em virtude disso, o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Rememorados os fatos, passo à análise do recurso. A defesa objetiva a absolvição do recorrente em razão de insuficiência probatória. Sem razão. A materialidade do crime de tráfico de drogas é indene de dúvidas, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apreensão, pelo auto de constatação de substância entorpecente, pelo laudo toxicológico definitivo. Do mesmo modo, a autoria delitiva pode ser evidenciada pelas declarações prestadas pelos policiais militares que participaram do perante a autoridade policial e, em juízo. Devo consignar que a falha de conexão no momento em que a testemunha PMES Carlos Alexandre Esteves Montero prestava o seu depoimento, em juízo, não tem o condão de afastar a condenação do recorrente. Isso porque, diferentemente do que pontua a defesa, a testemunha PMES Mateus Ferreira Passamani apontou, em juízo, toda a dinâmica da apreensão das drogas com o recorrente, que traficava, no dia dos fatos, junto com Kaua Sardinha, que logrou êxito na fuga. Além disso, a versão apresentada pelo recorrente, em interrogatório judicial, de que apenas havia adquirido 1 pino de cocaína” para uso, com o dinheiro advindo de um “bico” (auxílio em uma mudança), in casu, R$ 25,00, revela-se frágil diante da quantidade expressiva de drogas apreendidas com ele. Nesse cenário, analisando os parâmetros fixados pelo art. 28, §2º da Lei 11.343/06, in casu, em especial, o local e as condições em que se desenvolveu ação e, ainda, os depoimentos firmes e detalhados prestados, em sede policial e, em juízo, pelos policiais militares que participaram da diligência que culminou na prisão do recorrente e na apreensão das drogas, é possível concluir a prática do crime de tráfico de drogas. Sendo assim, a manutenção da condenação pela prática do delito sediado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 é medida que se impõe, sendo descabida a tese desclassificatória. Por oportuno: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DESCLASSIFICAÇÃO USUÁRIO. COEXISTÊNCIA ENTRE FIGURAS DE USUÁRIO E TRAFICANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Precedentes STF. 2. O Supremo Tribunal Federal perfilha o entendimento de que não há incompatibilidade ou incongruência na coexistência entre as figuras de usuário e traficante. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJES. AC 0003555-52.2022.8.08.0035. Segunda Câmara Criminal. Relator: Helimar Pinto. Data: 27.02.2024). Em tempo, analisei o processo dosimétrico, de ofício, e não identifiquei a necessidade de reparos. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000265-33.2024.8.08.0011

ID: 255982028

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000265-33.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALOYSIO MARTINS PALITOT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000265-33.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOAO VITOR DA SILVA ANDRADE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000265-33.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOAO VITOR DA SILVA ANDRADE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COMO PROVA IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de posse de drogas para uso pessoal, previsto no artigo 28 da mesma Lei. O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) determinar se é possível a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para uso pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, auto de constatação de substância entorpecente e laudo toxicológico definitivo. 4. A autoria delitiva resta evidenciada pelos depoimentos prestados pelos policiais militares que participaram da diligência, os quais detalharam a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório. 5. O valor probatório dos depoimentos de agentes policiais, quando prestados em juízo e corroborados por outros elementos, reveste-se de plena idoneidade, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 6. A versão apresentada pelo recorrente, de que adquiriu a droga para uso pessoal, mostra-se incompatível com a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, o dinheiro em notas fracionadas, a balança de precisão encontrada e as condições da apreensão, indicativas de comércio ilícito de drogas. 7. Nos termos do art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006, os elementos concretos do caso (quantidade e variedade das drogas, presença de objetos relacionados ao tráfico e local da apreensão) reforçam a conclusão de que a conduta do recorrente configura tráfico de drogas, sendo inviável a desclassificação pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor probatório dos depoimentos de policiais, prestados em juízo sob contraditório, não pode ser desqualificado pelo fato de serem agentes estatais. 2. A coexistência das figuras de usuário e traficante não impede a tipificação do crime de tráfico de drogas quando a análise das circunstâncias fáticas e probatórias indicar a prática do comércio ilícito de entorpecentes. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 127.201/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11.08.2015. TJES, AC nº 0003555-52.2022.8.08.0035, Rel. Des. Helimar Pinto, Segunda Câmara Criminal, j. 27.02.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Revisor / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal VOTO REVISOR 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por JOÃO VITOR DA SILVA ANDRADE em face de sentença proferida pelo Juízo da 1a Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou procedente a pretensão punitiva estatal condenando-o incurso no artigo 33, caput, da lei nº 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A defesa, em razões recursais, pugna pela absolvição do recorrente por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende a desclassificação para o crime sediado no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Em contrarrazões, a acusação pugna pelo desprovimento do apelo, no que foi acompanhada pela Procuradoria de Justiça. É o relatório. À revisão. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Consoante relatado, trata-se de apelação criminal interposta por JOÃO VITOR DA SILVA ANDRADE, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1a Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou procedente a pretensão punitiva estatal condenando-o incurso no artigo 33, caput, da lei nº 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A defesa, em razões recursais, pugna pela absolvição do recorrente por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende a desclassificação para o crime sediado no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Em contrarrazões, a acusação pugna pelo desprovimento do apelo, no que foi acompanhada pela Procuradoria de Justiça. Pois bem. A título de contextualização, em abreviada síntese, consta na exordial acusatória que, no dia 12 de abril de 2024, na Rua Renê Nogueira, escadaria que dá acesso à Rua Aristides Campos, bairro Zumbi, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, o recorrente foi flagrado trazendo consigo 5 pinos de 'Cocaína' e 10 buchas de 'Maconha' e guardando, atrás da placa de um carro, 27 pedras de 'Crack' e 50 reais em notas fracionadas, na casa abandonada uma balança de precisão embrulhada em uma sacola e nos buracos do muro 15 pinos de “Cocaína” e dezesseis buchas de “Maconha”. Em virtude disso, o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Rememorados os fatos, passo à análise do recurso. A defesa objetiva a absolvição do recorrente em razão de insuficiência probatória. Sem razão. A materialidade do crime de tráfico de drogas é indene de dúvidas, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apreensão, pelo auto de constatação de substância entorpecente, pelo laudo toxicológico definitivo. Do mesmo modo, a autoria delitiva pode ser evidenciada pelas declarações prestadas pelos policiais militares que participaram do perante a autoridade policial e, em juízo. Devo consignar que a falha de conexão no momento em que a testemunha PMES Carlos Alexandre Esteves Montero prestava o seu depoimento, em juízo, não tem o condão de afastar a condenação do recorrente. Isso porque, diferentemente do que pontua a defesa, a testemunha PMES Mateus Ferreira Passamani apontou, em juízo, toda a dinâmica da apreensão das drogas com o recorrente, que traficava, no dia dos fatos, junto com Kaua Sardinha, que logrou êxito na fuga. Além disso, a versão apresentada pelo recorrente, em interrogatório judicial, de que apenas havia adquirido 1 pino de cocaína” para uso, com o dinheiro advindo de um “bico” (auxílio em uma mudança), in casu, R$ 25,00, revela-se frágil diante da quantidade expressiva de drogas apreendidas com ele. Nesse cenário, analisando os parâmetros fixados pelo art. 28, §2º da Lei 11.343/06, in casu, em especial, o local e as condições em que se desenvolveu ação e, ainda, os depoimentos firmes e detalhados prestados, em sede policial e, em juízo, pelos policiais militares que participaram da diligência que culminou na prisão do recorrente e na apreensão das drogas, é possível concluir a prática do crime de tráfico de drogas. Sendo assim, a manutenção da condenação pela prática do delito sediado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 é medida que se impõe, sendo descabida a tese desclassificatória. Por oportuno: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DESCLASSIFICAÇÃO USUÁRIO. COEXISTÊNCIA ENTRE FIGURAS DE USUÁRIO E TRAFICANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Precedentes STF. 2. O Supremo Tribunal Federal perfilha o entendimento de que não há incompatibilidade ou incongruência na coexistência entre as figuras de usuário e traficante. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJES. AC 0003555-52.2022.8.08.0035. Segunda Câmara Criminal. Relator: Helimar Pinto. Data: 27.02.2024). Em tempo, analisei o processo dosimétrico, de ofício, e não identifiquei a necessidade de reparos. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000265-40.2022.8.13.0342" – Página 355 de 383

Envolvidos encontrados nos registros

Julio Cesar Bastos Dos Sant…

Marcio Scheidegger De Aguiar

Nilciene De Oliveira Ferrei…

Reunida Execução - Proc. 00…

Romildo Ferreira

Jeferson Post Goldner

J Post Goldner - Epp

Valquiria Caetano Da Silva

Processo nº 0000265-37.2015.8.10.0126

Tharlly Lopes Da Silva x Gazaro & Gazaro Ltda - Me e outros

Tharlly Lopes Da Silva x Gazaro & Gazaro Ltda - Me e outros

Tania Mara Alves x General Motors Do Brasil Ltda

Tania Mara Alves x General Motors Do Brasil Ltda

Epavi Servicos Auxiliares De Seguranca Ltda e outros x Epavi Servicos Auxiliares De Seguranca Ltda e outros

Epavi Servicos Auxiliares De Seguranca Ltda e outros x Epavi Servicos Auxiliares De Seguranca Ltda e outros

Processo nº 0000265-33.2024.8.08.0011

Processo nº 0000265-33.2024.8.08.0011

Processo nº 0000265-33.2024.8.08.0011