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Rosimeire De Oliveira Souza x Hipermercado Senna Dist. Exp. E Import. Ltda

ID: 277804374

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XINGUARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000433-02.2025.5.08.0124

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

HIPERMERCADO SENNA DIST. EXP. E IMPORT. LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE CADE COELHO SOARES

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MARIANA MILZA PEREIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA 0000433-02.2025.5.08.0124 : ROSIMEIRE DE OLIVEIRA SOUZA : HIPERMERCADO SENNA DIST. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA 0000433-02.2025.5.08.0124 : ROSIMEIRE DE OLIVEIRA SOUZA : HIPERMERCADO SENNA DIST. EXP. E IMPORT. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afb61ef proferido nos autos. DESPACHO Considerando a necessidade de garantir a prestação jurisdicional mais eficiente, eficaz e acessível à sociedade, otimizando a gestão processual, sendo essas algumas das premissas do “Programa Justiça 4.0” do CNJ, que visa a tornar o sistema judiciário brasileiro mais próximo da sociedade ao disponibilizar novas tecnologias, impulsionando a transformação digital do Judiciário; Considerando os termos do art. 193, do CPC, que dispõe "os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei; Considerando a adoção, pelas partes, pelo juízo 100%, não impede a produção de prova ou prática de qualquer ato de forma presencial (física) no prédio da Vara do Trabalho, nos termos do art.1º,§2º da resolução 345/2020 do CNJ; Considerando que a imensa maioria dos litigantes autores nesta Justiça Especializada são desempregados, pois só acessam o Judiciário após o término da relação de emprego, bem como os custos de deslocamentos, incluindo os de testemunhas; Considerando a imensa aceitação pela comunidade jurídica das audiências por videoconferência, de forma produtiva e transparente, sem restrição, proporcionadas por meio da ampliação e utilização das ferramentas digitais, que tem permitido que todos que intervêm no processo possam participar, mesmo estando em regiões equidistantes e em condições financeiras escassas; Considerando a realidade local da jurisdição da Vara do Trabalho de Xinguara que abrange 07 municípios da região Sul e Sudeste do Pará, com imensas distâncias e com enormes dificuldades de deslocamentos; Considerando o pleno funcionamento do balcão virtual e dos inúmeros meios telemáticos de contato com a unidade judiciária, de modo a permitir que se obtenham informações, reunião com magistrado, esclarecimentos e demais questões relacionadas à gestão dos processos judiciais, sem prejuízo do atendimento presencial; Determina-se: 1. A designação de audiência UNA por Videoconferência, a ser realizada no dia 05/08/2025 às 09h; 2. Notifique-se o autor, para tomar conhecimento da designação de audiência; 2.1. Tendo em vista que o reclamante, na autuação da ação, optou pela adesão ao Juízo 100% Digital, notifique-se a reclamada para, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento da notificação deste Despacho, além de tomar ciência da integralidade da ação distribuída em seu desfavor e audiência designada, apresentar manifestação nos autos acerca da adesão ao “Juízo 100% Digital” ou se deseja que a audiência ocorra de forma presencial; ficando ressalvado que em caso de haver opção pelo “Juízo 100% Digital”, ainda que tácita, as intimações, notificações e demais ciência dos atos processuais serão realizados por meio de publicação no DEJT; 2.2. Concordes as partes pelo Juízo 100% Digital, atente-se a Secretaria para promover os registros pertinentes no Sistema PJe; 3. Caso a reclamada opte pela Audiência Presencial, a secretaria da Vara efetuará o reajuste da pauta onde couber, mantendo-se a data anteriormente designada, ou inclusão em pauta específica de audiências no formato presencial, na qual as partes serão novamente intimadas, para tomarem ciência; 4. Expirado o quinquídio concedido à reclamada no item 2.1., sem manifestação, o Juízo considerará como aceitação tácita a adesão ao “Juízo 100% Digital”, nos termos dos art. 3º, § 4º, da Resolução n° 345/2020, mantendo-se a realização da audiência no dia e horário indicados no item 1, sendo que nesse caso os interessados processuais deverão seguir as seguintes orientações: 4.1. A audiência acontecerá por videoconferência, pela plataforma Zoom através do seguinte link de acesso: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/83913887309?pwd=MHhwZGhhdldMV1J2czZBSGR0ZGNEdz09 (copie e cole no navegador se acessar por computador); 4.2. Após inserir o link no navegador, clique na opção sugerida: “problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador”. Em sequência, insira seu nome, preencha os campos “Não sou um robô”, e aguarde o servidor autorizar sua entrada na sala de espera para audiência; 4.3. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos ou cadastramento prévio do Zoom; 4.4. Para acesso pelo celular ou tablet, os interessados devem instalar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” previamente pelo Play Store (Android) ou Apple Store (IOS), e acessar referida audiência utilizando o mesmo link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/83913887309?pwd=MHhwZGhhdldMV1J2czZBSGR0ZGNEdz09 o qual automaticamente será remetido ao Zoom previamente baixado no aparelho; 4.5. Caso o interessado não consiga acessar a sala por meio do link acima, poderá ingressar abrindo diretamente o aplicativo Zoom no celular ou tablet, inserindo o ID. da Reunião: 839 1388 7309, clicar em ingressar e depois colocar a senha: kytcBzf9 e aguardar o servidor autorizar a entrada. 4.6. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da demanda (Art. 844 da CLT); 5. Nesta audiência, a parte reclamada deverá, ainda, comparecer pessoalmente à audiência por videoconferência ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O não comparecimento da parte reclamada à audiência importará aplicação e no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato; 6. Nesta audiência UNA por videoconferência, as partes deverão apresentar ao Juízo todas as provas que julgarem necessárias, inclusive as testemunhais. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie; 7. Apresentar na audiência UNA até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de notificação ou intimação, nos termos dos art. 825 e 845, da CLT, sob pena de PRECLUSÃO; 8. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015; 9. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015; 10. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. Qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo; 11. A parte reclamada deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." Eventuais dúvidas dos advogados/partes e testemunhas ou demais interessados processuais, poderão ser sanadas mediante acesso prévio à Secretaria Virtual da Vara do Trabalho de Xinguara: meet.google.com/bhf-xvne-xiy (aplicativo Meet), pelo e-mail: vtxinguara.sec@trt8.jus.br ou pelo fone/whatsApp: (94) 98430-7598, com atendimento ao público externo de segunda a sexta-feira, das 8 às 13 horas. XINGUARA/PA, 22 de maio de 2025. IZABELA BOYHER NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEIRE DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo nº 1007166-33.2023.8.26.0302

ID: 325796729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007166-33.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR MOREIRA FELIZARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES BACAN

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Processo 1007166-33.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cesar Moreira Felizardo - Vistos. CÉSAR MOREIRA FELIZARDO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a pr… Processo 1007166-33.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cesar Moreira Felizardo - Vistos. CÉSAR MOREIRA FELIZARDO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando, em síntese, que, após cerca de um ano de trabalho na empresa Bello Alimentos em 2016, ele passou a sentir dores na coluna, sendo diagnosticado com incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, conforme laudo em processo diverso, que reconheceu o nexo de causalidade entre a atividade exercida e a doença. Informa que recebeu auxílio-doença de 22/10/2017 a 27/02/2018 e, após novo pedido, foi deferido o benefício por incapacidade temporária para o período de 05/03/2018 a 29/03/2019. Diante disso, requer a concessão do auxílio-acidente a partir da data posterior à cessação do auxílio-doença. Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova admitidos e a declaração de inexistência de litispendência ou coisa julgada, por se tratar de pedido diverso. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 21/181). A decisão de fl. 182 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária ao autor e antecipou a realização da prova pericial. O laudo veio às fls. 221/235. O autor se manifestou nas fls. 242/245. O réu ofertou contestação (fls. 246/254), aduzindo, em preliminar, que já existe outra ação idêntica com as mesmas partes, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir, razão pela qual o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Além disso, sustenta que não se trata de acidente de trabalho, pois já houve perícia e decisão transitada em julgado que afastam o nexo causal. Afirma que o perito concluiu que não foi demonstrado o nexo entre os problemas de saúde do autor e sua atividade laboral, não havendo acidente que relacione o dano ao agente causador. Aduz que as doenças alegadas são de natureza degenerativa, sem relação direta com o exercício do trabalho. Requer a observância do prazo quinquenal. Pede a improcedência da ação ou que o feito seja extinto sem julgamento do mérito. Juntou documentos (fls. 255/313). Houve réplica (fls. 317/319). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente movida por Cesar Moreira Felizardo em face de Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Verifico, em fls. 260 e seguintes, que houve a propositura de duas ações anteriores pelo autor em face do réu, que tramitaram no Juízo Federal sob os nº 0000433-22.2019.4.03.6336 e 0000417-05.2018, com pedido de concessão de benefício previdenciário. Diferente da Justiça Estadual, que trata de benefícios acidentários, a Federal tem competência para apreciar pedidos relativos a benefícios previdenciários, havendo requisitos distintos e sendo diverso o exame a ser realizado pelo julgador. Tem-se, portanto, que são distintos os fundamentos e, também, os pedidos das demandas, não ocorrendo o instituto disposto no §1º do artigo 337 do atual Código de Processo Civil: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e o §2º do referido artigo: Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nesse sentido: "AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - DOENÇA OCUPACIONAL - LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS (LER/DORT) - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - MOTORISTA SENTENÇA EXTINTIVA COM BASE EM COISA JULGADA Inexistência de identidade de causas de pedir e pedidos entre ação previdenciária proposta e julgada na Justiça Federal e ação acidentária em curso na Justiça Estadual Não caracterização de coisa julgada - Sentença modificada Decreto de extinção cassado - Causa não madura para julgamento em segundo grau à falta da fase probatória, imprescindível no caso Baixa dos autos para prosseguimento com instrução - Apelação provida". (TJSP; 16ª Câmara de Direito Público; Des. Rel. Antonio Tadeu Ottoni; Ap. 0018915-16.2007.8.26.0176; j. 26/03/2013). No mérito, a ação é improcedente. Pretende, o autor, a condenação do Instituto réu a lhe conceder auxílio-acidente, em virtude de problemas na coluna, que alega que, no decorrer de seu desempenho laboral, agravaram-se, em razão de sua função. Para que faça jus a referido benefício, deve preencher os requisitos legais dispostos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que trata do auxílio-acidente: "Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Dessa forma, será devido o auxílio-acidente, quando, em virtude de acidente de trabalho, o segurado suportar sequelas que impliquem redução da capacidade de exercer o ofício que anteriormente exercia. Entretanto, na hipótese telada nos autos, inexistiu acidente de trabalho que pudesse dar ensejo à moléstia que acomete o autor, pois, conforme mencionado por ele próprio na inicial, os sintomas da doença iniciaram-se antes do ingresso nas atividades desempenhadas na empresa Bello Alimentos, e não por acidente. Inclusive, conforme se observa do laudo pericial formulado pelo 'expert' do Juízo (fls. 228/229), o autor é portador de uma doença osteodegenerativa, cuja causa é de natureza adquirida. Verifica-se que a data de início da doença é difícil de se estabelecer, embora tenha havido relatos de que os sintomas de dores tiveram início por volta dos 18 anos de idade do autor. O Perito mencionou que se trata de periciando portador de doença osteodegenerativa do esqueleto axial e hipertensão arterial, sendo que, conforme os exames apresentados. Ressalta que, em tese, é possível a reabilitação profissional do autor para o desempenho de outra atividade laboral (fl. 232). Nesse sentido, em que pese o requerente realmente apresente a doença a que faz menção, fato é que o laudo foi conclusivo ao mencionar: "Não caracterizado acidente na presente perícia, a atividade laborativa que declara ter exercido pode ter contribuído com fator agravante" (fl. 233). Embora o expert tenha citado que o trabalho do autor contribuiu como fator de agravo para piora de seu quadro, destaco que, por outro lado, ele também ressaltou que os sintomas começaram antes das atividades laborais exercidas por ele e que a doença é degenerativa. Ainda, imprescindível destacar que o laudo também concluiu que: "As sequelas encontradas não se enquadram no Anexo III - Relação de Situações que dão Direito ao Auxílio-Acidente do Decreto 3048/99 - Regulamento da Previdência Social. " (fl. 226). Desse modo, a partir de uma análise de todos os documentos juntados aos autos, observa-se que nunca foi constatada a existência de acidente de trabalho, tanto é assim que, no laudo pericial realizado, como já mencionado, o próprio autor negou ter sofrido acidente típico. Assim, evidente que ele não logrou êxito em comprovar todos os requisitos essenciais para a concessão do benefício ora pleiteado. Dessume-se que a situação em que se encontra o autor não corresponde àquela descrita no artigo acima transcrito, o que impede a aplicação do benefício acidentário, nos moldes como pleiteado na inicial. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a ação que CÉSAR MOREIRA FELIZARDO move em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade, arcando, o autor, com honorários do patrono do réu, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, a ser cobrado nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado a sentença, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea "b". Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, ficam as partes isentas do recolhimento de preparo, ante a gratuidade do autor e a isenção legal do réu. P.I. - ADV: GABRIELA RODRIGUES BACAN (OAB 468836/SP)

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Silmar Martins Vieira x Estado Do Paraná

ID: 262159482

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0039457-20.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SILMAR MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PEDRO JORGE DA SILVA ALVES

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ADRIANA ZILIO MAXIMIANO

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ANTONIO RENAN BILHIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0039457-20.2024.8.16.0182 Processo: 0039457-20.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Doença em Pessoa da Família Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): SILMAR MARTINS VIEIRA (RG: 83478225 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.587.059-02) Rua Belmiro Marquez, 37 - Guatupê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.060-626 - E-mail: silmarv83@hotmai.com - Telefone(s): (41) 9842-3653 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 I – Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública[1]. II – Fundamentação A controvérsia da demanda reside em aferir se a parte autora faz jus à redução de jornada de trabalho sem compensação ou redução de vencimentos. Sabe-se que a Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade, a respeito do qual ensina Flávia Bahia Martins[2]: (...) Para o particular, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei (aqui em sentido amplo ou material, referindo-se a qualquer espécie normativa), diante de sua autonomia da vontade. Já quanto ao administrador, deverá ser adotado o princípio da legalidade em sentido estrito, pois só é possível fazer o que a lei autoriza ou determina. Partindo-se da premissa elencada, tem-se que a Lei nº 18.419/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná assim prevê: Art. 63. Assegura ao funcionário ocupante de cargo público ou militar, que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu cargo, sem prejuízo de remuneração, nos termos desta Seção. (...) § 7º A redução prevista no caput deste artigo será regulamentada pela Secretaria de Estado responsável pela política pública da administração e da previdência em até noventa dias contados da data da publicação da presente Lei. Como antes exposto, não cabe ao Poder Judiciário intervir em atos da Administração Pública, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, realizando, deste modo, um controle de legalidade do ato[3], o que, na espécie, faz-se necessário. Neste diapasão, a decisão emanada pelo ente estadual que nega direito previsto em lei, viola direito previsto na Lei supramencionada e, inclusive, proteção constitucional concedida à família e à pessoa com deficiência, obstando o necessário acompanhamento às consultas e às terapias imprescindíveis ao pleno desenvolvimento da pessoa. Obviamente, proporcionar bem-estar a pessoa portadora de autismo que, comprovadamente e inegavelmente necessita de acompanhamento, perpassa por permitir o horário especial de trabalho a seu genitor, direito este que não pode ser obstado por ato emanado em decreto, sendo flagrante a ilegalidade. Conclui-se, portanto, que, diante da comprovação da condição de servidor estadual e da necessidade de acompanhamento de seu filho, que apresenta limitações físicas e cognitivas, que exigem cuidados especiais, é o caso de acolhimento da pretensão inicial. A propósito, a negativa de mov. 1.9 é genérica, não sendo suficiente a mera alegação de que há outra pessoa responsável pela criança com deficiência. Como antes apontado, o fato de a função de cuidado com a criança ser dividida entre ambos os responsáveis da criança, per si, não é fundamento válido para negativa do direito à redução de jornada ao servidor. Pondera-se que, no âmbito familiar, o cuidado é valor jurídico objetivo, incorporado pelo ordenamento jurídico (art. 227 e art. 229, CF), tratando-se, pois, de obrigação legal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. SERVIDORA PÚBLICA . PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA SUA CARGA HORÁRIA EM RAZÃO DOS CUIDADOS COM O FILHO, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - ASSOCIADO COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH, O QUAL NECESSITA DE TRATAMENTOS CONTÍNUOS ATRAVES DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. Documentação anexada aos autos comprovando que o filho da autora, que possui atualmente 9 (nove) anos de idade, é portador de autismo associado com TDAH, necessitando do acompanhamento da sua genitora nas sessões de tratamento multidisciplinares que se mostram imprescindíveis para a evolução do seu quadro . Pessoa com transtorno do espectro autista que é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Lei nº 12.764/2012. Garantia aos servidores públicos a redução em 50% da carga horária, enquanto responsáveis legais por pessoa portadora de necessidades especiais . Art. 83, XXI, da Constituição Estadual. Lei Orgânica do Município omissa acerca do tema, ressalvando, no entanto, em seu art. 1º, que as normas gerais definidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União a integram . Dispõe a Lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, sobre o tema em apreço, determinando a concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Precedentes do TJRJ. Acerto da sentença . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0004189-69.2022.8 .19.0026 202300183817, Relator.: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 30/04/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO À REMUNERAÇÃO . ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ART. 63 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ, CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. a) O art. 63 do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, “assegura ao funcionário ocupante de cargo público ou militar, que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu cargo, sem prejuízo de remuneração, nos termos desta Seção” b) Nos termos do Decreto Federal nº 6 .949/2009, o qual promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,“Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial”.c) Deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, para determinar a redução da carga horária do impetrante, a fim de garantir a assistência à pessoa com deficiência. (TJ-PR 0000433-62.2022 .8.16.0179 Curitiba, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 08/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) De rigor, portanto, a procedência do pedido inicial. III- Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, e consequentemente, extinto o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de, confirmando a liminar concedida, reduzir a carga horária do autor em 50% (cinquenta por cento), respeitado o intervalo de alimentação e descanso, sem qualquer redução de vencimentos ou compensação. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto na Portaria da SEMP dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito II [1] Art. 27, Lei 12153/09 [2] BAHIA, Flávia. Coleção Descomplicando - Direito Constitucional. 3. ed. Recife: Armador, 2017, p. 117 [3] Tema 485/STF

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Abidom Barbosa Dos Santos e outros x Instituto Nacional De Seguridade Social -- Inss

ID: 330167472

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000433-35.2007.8.05.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABIDOM BARBOSA DOS SANTOS ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -- INSS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000433-35.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000433-35.2007.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA AUTOR: ABIDOM BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -- INSS Advogado(s): DESPACHO No dia 2 de junho de 2022, foi publicado o Ato Normativo Conjunto nº 07, que regulamenta a implantação do método em todas as unidades jurisdicionais de 1º e 2º grau do Tribunal baiano, incluindo os Juizados Especiais. Nos termos do artigo 6º do referido ato, no "Juízo 100% Digital" todos os atos processuais são praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, pela internet. Isso vale, também, para as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer unicamente por videoconferência. Cabe ao magistrado instar as partes a manifestarem interesse na adesão do juízo 100% digital (artigo 6º), podendo a parte concordar e retratar-se uma única vez até a sentença (artigo 3º, § 3º). Vale lembrar que o silêncio das partes, após duas intimações, implica aceitação tácita, nas situações previstas no caput e no § 1º deste artigo (artigo 4º, § 2º). Ao concordar com a adesão ao juízo 100% digital, as partes assumem o compromisso de I- fornecer, em conjunto com seus advogados, o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais; II- manter atualizadas as informações referidas no inciso II, durante todo o curso do processo, conforme previsão do artigo 3º, § 2º do ato. Sendo assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar interesse na adesão ao juízo 100% digital, devendo na oportunidade da aceitação indicar o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais. Ademais, certo é que o Código de Processo Civil dispõe que, em regra o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º). Por outro lado, visando o novo paradigma principiológico, é estabelecido o dever de cooperação mútua da tríada autor-réu-juiz para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º) Acerca do tema, leciona-se que o princípio da cooperação é decorrência lógica do devido processo legal, do contraditório e da boa-fé processual, marcando um novo modelo de organização do processo, no qual há uma condição cooperativa entre as partes. Por meio desta norma, é possível visualizar a atribuição de deveres, ainda que sem regras jurídicas expressas, em relação a comportamentos necessários à obtenção do processo leal e cooperativo. Dito isto, ressalta-se que o presente processo, juntamente com outras centenas nesta Comarca encontram-se há tempo significativo sem a necessária movimentação em razão das limitações de recursos humanos afeitas às unidades jurisdicionais, ao processo de digitalização do acervo deste Tribunal e ao contexto sanitária extraordinário estabelecido pela pandemia da COVID-19. Tendo este magistrado iniciado recentemente o exercício de suas atividades nesta unidade, necessário se faz, para se estabelecer um fluxo estrutura de trabalho, organizar o acervo, regularizando-se o andamento processual. Para tanto, roga-se a colaboração de todos os sujeitos processuais, haja vista que a atuação única deste magistrado em realizar o exame detido de cada processo, para determinar a providência a seguir, demandaria meses ou anos, prejudicando-se o próprio andamento dos processos referidos. É corriqueiro que, com o passar dos anos, sobretudo no contexto de uma Comarca sem Juiz Titular há mais de uma década, as partes protocolem petições para andamento do feito e os mais diversos requerimentos, alguns que acabam não sendo examinados, em razão da dificuldade de o juízo realizar esta análise mais aprofundada dos autos para proferir a movimentação cabível. Ademais, com a migração de processos o meio digital, erros podem acontecer na digitalização das peças, autuação dos processos, indicação das partes, terceiro e patronos, desapensamento de autos, entre outros. Diante deste cenário, e da diretriz de cooperação das partes para o deslinde dos processos para a solução de mérito justa e em tempo razoável, este juízo deixa de realizar este exame aprofundado dos autos neste momento, para exortar as partes para que, querendo, no PRAZO DE 15 DIAS, apresentem nos autos petição breve e sumária, indicando as principais ocorrências do processo, eventual requerimento não apreciado (sendo desnecessário renovar o fundamento fático e jurídico, bastando fazer referência ao ID em que foi apresentado), bem como indiquem a providência que entendem cabível para ser determinada neste momento processual. Assim, apenas para efeito de direcionamento, poderá a parte indicar, sempre que possível com a declinação do "ID" do ato e folha em qualquer tipo de processo, se houve: requerimento de gratuidade de justiça por qualquer parte, e, em caso positivo, se houve deferimento ou eventual impugnação, se a gratuidade está corretamente anotada na autuação e, em caso negativo se as custas eram devidas e foram pagas; requerimento de prioridade de tramitação do processo, e, em caso positivo, se houve deferimento, eventual impugnação, e se o a prioridade está corretamente anotada na autuação. requerimento de segredo de justiça, e, em caso positivo, se houve deferimento ou eventual impugnação e se está corretamente anotada na autuação. requerimento de antecipação de tutela, e, em caso positivo, se houve deferimento ou eventual impugnação; há participação do Ministério Público ou se ele se manifestação pelo não cabimento de sua intervenção; se há problema de regularidade de representação processual a ser sanado; se há alegação de causa para a extinção do processo sem resolução do mérito ou declínio de competência; se há processo incidente, ou se este é incidente a algum processo, processo conexo, continente ou contido, apensado ou a ser apensado que não estão corretamente anotados na autuação. Em se tratando de processo de conhecimento: se já foi apresentada a contestação, se há alegação de intempestividade ou se houve revelia; se já foi apresentada a réplica, se não é caso de apresentação de réplica, ou se foi escoado o seu prazo; se as partes já foram intimadas para especificarem a prova a ser produzida, ou se se trata de caso sujeito a julgamento antecipado do mérito; se há requerimento de provas ainda pendente de ser decidido ou, em tendo havido o deferimento, se está pendente a sua produção ou designação de audiência de instrução; se já houve a produção probatória requerida, e está pendente o despacho para a apresentação das alegações finais (se não for processo de rito sumaríssimo), ou se o prazo para a apresentação já está escoado; outras ocorrências que a parte reputar relevante ao exame judicial neste estágio do processo. Em se tratando de fase de cumprimento de sentença ou de processo de execução: se houve pagamento total, parcial ou pedido de parcelamento, ou outra forma de cumprimento; se houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, e se houve suspensão da execução; se há requerimento pendente para a execução de medida coercitiva ou de constrição ou se já houve medida constritiva efetivada com sucesso, bem como se há planilha atualizada dos cálculos; se já houve avaliação dos bens, bem como a realização ou pendência de atos expropriatórios; outras ocorrências que a parte reputar relevante. Com o fito de se facilitar o trabalho de todos os sujeitos processuais, recomenda-se que as informações e eventuais requerimentos sejam apresentados de maneira objetiva. Acredita-se, que com a devida cooperação das partes o processo terá sua decisão de mérito (ou extintiva, se for o caso) em prazo muito mais exíguo. Noutro giro, ficam as partes intimadas para, no mesmo prazo, suscitar eventual desconformidade deste processo digital com o processo físico que o originou. Por dever de lealdade, esclarece-se que este despacho está sendo proferido em lote, sem que se tenha procedido à análise de eventuais requerimentos que constem nos autos. Transcorrido "in albis" o prazo de 15 DIAS, venham os autos conclusos com a etiqueta "sem manifestação". Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Intimem-se. CORRENTINA/BA, 16 de dezembro de 2022. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0810866-10.2025.8.10.0000

ID: 339459884

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810866-10.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NELSON SERENO NETO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARINEL DUTRA DE MATOS

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NELSON SERENO NETO

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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810866-10.2025.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 08 A 15 DE JULHO DE 2025 Agravante: MUN… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810866-10.2025.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 08 A 15 DE JULHO DE 2025 Agravante: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA Advogado: NELSON SERENO NETO – OAB/MA Nº 7.936 Agravada: LUZANIRA SILVA MARINHO TINOCO Advogado: MARINEL DUTRA DE MATOS – OAB/MA nº 7.517 Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. REVISÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de execução individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exequente possui legitimidade para executar título judicial formado em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Município de Anajatuba – SINDTRAN; e (ii) avaliar a ocorrência de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que servidores abrangidos por decisão proferida em ação coletiva podem executar individualmente o título judicial, independentemente de filiação sindical ou de constar em lista anexa à petição inicial, desde que compartilhem da mesma situação funcional que ensejou a demanda. 4. No caso concreto, a exequente comprovou que ocupa cargo efetivo junto ao Município de Anajatuba, inexistindo óbice ao exercício do direito vindicado. 5. Os cálculos elaborados pela parte exequente respeitaram a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 e aplicaram corretamente o IPCA-E como índice de correção monetária, conforme determinado pelo STF no Tema 810 da Repercussão Geral, não havendo excesso a ser reconhecido. 6. A decisão impugnada, contudo, merece reparo ex officio, pois, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização do débito judicial deve ser realizada exclusivamente pela taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Revisão de ofício para determinar que a atualização do débito, a partir do advento da EC nº 113/2021, observe a taxa Selic. Tese de julgamento: “Em atenção ao postulado do tempus regit actum, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública deve seguir exclusivamente a taxa Selic”. —-------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral); STJ, AgInt no REsp 1967528/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29/09/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo Município de Anajatuba, objetivando a reforma de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Anajatuba, que, no bojo do processo nº 0800963-17.2020.8.10.0067, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente municipal. Em suas razões, o agravante suscitou, a princípio, a ilegitimidade ativa da exequente/agravada, haja vista a ausência de prova inequívoca de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Município de Anajatuba – SINDTRAN, autor da ação coletiva cuja sentença se pretende executar. Alegou, ainda, a nulidade da planilha apresentada no feito executivo, por carecer de cálculo analítico que discrimine os parâmetros utilizados para apuração do quantum devido, além de sustentar a existência de excesso de execução, dada a inclusão de parcelas prescritas e a inobservância dos parâmetros da caderneta de poupança para atualização (TR e juros de 0,5% ao mês). Nessa esteira, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar a eficácia da decisão impugnada, e, no mérito, pugnou pelo seu provimento. Indeferido o efeito suspensivo buscado pelo recorrente, todavia, de ofício, determinado que a atualização do débito, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, observe a SELIC, nos termos lançados no ID 44563147. Em contrarrazões (ID 44930686), a parte agravada refutou os argumentos tecidos e pleiteou o não conhecimento da insurgência recursal ou, subsidiariamente, o seu desprovimento. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 45960292). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, o recorrente sustenta, em síntese, a ilegitimidade ativa da exequente, a prescrição parcial das parcelas executadas e a ocorrência de excesso de execução. No que concerne à alegada ilegitimidade ativa, impende gizar que a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer “a todos quantos se encontrem na condição de substituído pelo ente sindical, independentemente de constar ou não de lista anexa à petição inicial ou mesmo de encontrar-se a ele filiado à data do ajuizamento da ação, mas que compartilhem da mesma situação funcional que ensejou a demanda coletiva, o direito de pleitear individualmente o cumprimento do título judicial” (STJ – AgInt no REsp: 1967528 RS 2021/0325798-7, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, T2 – SEGUNDA TURMA, DJe 29/09/2022). Ademais, como bem notou o magistrado singular, “o caso em testilha envolve a execução individual advinda de título proferido em ação coletiva em que não houve a limitação subjetiva da coisa julgada apenas aos integrantes do sindicato promovente”. Assim, considerando que a exequente comprovou que ocupa o cargo efetivo de professora na localidade, não há óbice que a impeça de se beneficiar da coisa julgada formada em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Município de Anajatuba – SINDTRAN. Quanto mérito, verifica-se que a planilha juntada pela exequente incluiu as verbas correspondentes ao período de fevereiro/2008 até dezembro/2018, atendendo aos termos da sentença coletiva, em que houve a limitação temporal da restituição em relação aos últimos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da Ação nº 0000433-27.2012.8.10.0067, em virtude da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. Logo, considerando que o ajuizamento da ação originária se deu em 08/08/2012, os cálculos da exequente respeitaram o lapso prescricional, não havendo inclusão de parcelas indevidas. No que tange ao excesso de execução, a insurgência da municipalidade fundamenta-se na tese de que os índices de correção monetária e juros devem seguir os parâmetros da caderneta de poupança (taxa referencial e juros de 0,5% ao mês). Contudo, o c. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 870.947/SE, em regime de Repercussão Geral (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR para a correção monetária dos créditos oriundos de condenações da Fazenda Pública e determinou que fosse adotado o IPCA-E para tal finalidade, tal como procedeu a exequente. Além disso, verifica-se que a parte já utilizou juros de 0,5% ao mês, conforme pretende o ente municipal, de modo que não há excesso a ser reconhecido sob esse prisma, especialmente porque elaborados os cálculos antes do advento da Emenda Constitucional nº 113/2021. Embora não acolhidas as teses suscitadas, a decisão examinada merece reparos ex officio no ponto em que define os referenciais de correção do valor devido, haja vista que, após a entrada em vigor da EC nº 113/2021, os débitos judiciais devem ser corrigidos exclusivamente pela taxa Selic. Ante o exposto, e de acordo com o parecer Ministerial, embora conheça do presente recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Todavia, de ofício, reformo a decisão impugnada para determinar que a atualização do débito, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, observe a taxa Selic. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0000577-29.2014.8.18.0060

ID: 261005750

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000577-29.2014.8.18.0060

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GARDEANI SILVA CARDOSO

Intimação

Advogados:

LUAN AMORIM SILVA

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JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000577-29.2014.8.18.0060 REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000577-29.2014.8.18.0060 REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARLI ARAUJO SOUSA, MARIA FRANCISCA OLIVEIRA VALE, PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, GARDEANI SILVA CARDOSO, CLEILDA SILVA DE SOUSA, ROSA DIAS LIARTE GOMES, BERNARDA ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A, LUAN AMORIM SILVA - PI10410-A APELADO: MARLI ARAUJO SOUSA, MARIA FRANCISCA OLIVEIRA VALE, PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, GARDEANI SILVA CARDOSO, CLEILDA SILVA DE SOUSA, ROSA DIAS LIARTE GOMES, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, BERNARDA ALMEIDA REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogados do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A, LUAN AMORIM SILVA - PI10410-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTES DE MADEIRA. PRECARIEDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por concessionária de energia elétrica e por autores de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a substituição de postes de madeira por postes de concreto, no prazo de seis meses, no município onde residem os demandantes, sob pena de multa diária. A concessionária alegou ilegitimidade ativa e inexistência de falha na prestação do serviço. Os autores pleitearam a reforma da sentença para inclusão de condenação por danos morais, alegando cerceamento de defesa e violação a direitos fundamentais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os autores possuem legitimidade ativa para propor a demanda em questão; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa na ausência de instrução probatória; (iii) determinar se a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os autores possuem legitimidade ativa, uma vez que a demanda tem natureza individual, pois busca a substituição dos postes nas proximidades de suas residências e a indenização por danos morais pessoais, o que se enquadra nos interesses individuais homogêneos tuteláveis independentemente da atuação do Ministério Público, conforme o art. 81, parágrafo único, I, do CDC. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a controvérsia é predominantemente de direito e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. A produção de prova pericial não é imprescindível em casos de falha de serviço essencial. 5. A concessionária de energia, como prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço essencial, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF/1988. 6. A manutenção de rede elétrica com postes de madeira deteriorados compromete a segurança, causa oscilações no fornecimento de energia e afeta a rotina doméstica, sendo reconhecida judicialmente a falha na prestação do serviço. 7. O fornecimento precário de energia elétrica gera danos morais presumidos, por violar direitos da personalidade, a dignidade da pessoa humana e afetar negativamente o conforto, o lazer e a segurança dos consumidores. 8. A indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) por autor é adequada, considerando a extensão do dano, a gravidade da falha e a função compensatória e pedagógica da condenação. 9. A atualização do valor da condenação deve seguir os índices legais previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com aplicação do IPCA para correção monetária e da Taxa Selic (deduzido o IPCA) para juros moratórios, a contar da data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação da concessionária desprovida. Tese de julgamento: 1. Os moradores afetados por falha na prestação de serviço público essencial possuem legitimidade ativa para pleitear a substituição de infraestrutura próxima às suas residências e a reparação por danos morais. 2. A ausência de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 3. A falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, com oscilações frequentes e insegurança estrutural, caracteriza dano moral in re ipsa, ensejando a responsabilização objetiva da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, arts. 355, I, e 85, §2º; CDC, arts. 14, 22 e 81, parágrafo único, I; Lei nº 7.783/1989, art. 10, I; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0000082-82.2014.8.18.0060, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 06.11.2023; TJ-PI, Apelação Cível nº 0000433-55.2014.8.18.0060, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 26.05.2023; TJ-PI, Apelação Cível nº 0001792-35.2017.8.18.0060, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, j. 16.10.2023. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo DESPROVIMENTO do recurso interposto pela CONCESSIONÁRIA e pelo PARCIAL PROVIMENTO da apelação interposta pela PARTE AUTORA, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, condenando a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com juros e correção na forma descrita neste acórdão. Condenar a apelada, ora recorrente vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelas partes Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. e Marli Araújo Sousa e outros contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que, no prazo de até 6 (seis) meses, seja realizada e concluída a substituição dos postes de madeira por postes de concreto, no município de Madeiro/PI, onde residem os autores, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor de cada requerente, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A Equatorial, em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que a demanda teria natureza coletiva e deveria ter sido proposta pelo Ministério Público. No mérito, defende a inexistência de danos morais, alegando que não há prova da falha na prestação do serviço e que a rede elétrica já se encontra regularizada (Id. 7195478). Os autores, em suas razões recursais, aduzem que houve cerceamento de defesa, pois não lhes foi oportunizada a produção de provas. Alegam, ainda, que restou demonstrada a precariedade da prestação do serviço público essencial, havendo violação da dignidade da pessoa humana e privação de direitos fundamentais, como lazer, conforto e segurança em seus lares. Requerem a reforma da sentença para incluir a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Os autores apresentaram contrarrazões à apelação da ré, defendendo a manutenção da sentença quanto à obrigação de fazer (Id. 7195503). A concessionária também apresentou contrarrazões ao recurso dos autores, reiterando a inexistência de responsabilidade civil (Id. 7195502). Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito. (Id. 11806814) VOTO I. AMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos. II. PRELIMINAR II.1 Ilegitimidade Inicialmente, a concessionária aduz que os autores não possuem legitimidade para pleitear a substituição de postes em toda a localidade, o que configuraria um interesse transindividual de natureza coletiva, cuja defesa competiria ao Ministério Público. Sem embargos, tal alegação não merece acolhida. A demanda, tal como posta, possui caráter nitidamente individual, pois busca a substituição dos postes nas imediações das residências dos autores, alegando-se risco à segurança de suas famílias, em especial de crianças. A pretensão indenizatória também possui caráter eminentemente individual, voltada aos danos morais suportados de forma pessoal pelos autores, em razão de oscilação contínua de energia e precariedade estrutural da rede fornecedora. Conforme dispõe o art. 81, parágrafo único, I, do CDC, os interesses individuais homogêneos, embora derivados de uma origem comum, são passíveis de tutela individual, não exigindo a atuação do Ministério Público ou o ajuizamento de ação civil pública. Rejeito, pois, a preliminar II.2 Cerceamento de Defesa A parte autora alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização da instrução probatória, especialmente a ausência de perícia para comprovar os danos morais alegados. Todavia, a controvérsia posta nos autos é predominantemente de direito, e o juiz de primeiro grau corretamente aplicou o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ao julgar antecipadamente a lide, diante da desnecessidade de produção de outras provas além da documental. Os autos revelam fartamente a narrativa fática e a documentação suficiente que permitem ao magistrado formar convicção. A produção de prova pericial, em casos de dano moral por falha na prestação de serviço essencial, não é imprescindível, pois o próprio comportamento omissivo ou comissivo da concessionária pode gerar presunção de veracidade das alegações, especialmente quando corroboradas por documentos e pela lógica dos fatos narrados. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade da sentença. III. MÉRITO É incontroverso que a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. é concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, atividade de natureza essencial, conforme expressamente previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 10, inciso I, da Lei nº 7.783/89. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano, com o nexo causal entre ambos. No caso dos autos, os autores comprovaram que a rede de energia na localidade é sustentada por postes de madeira, estruturas vulneráveis, envelhecidas e suscetíveis a colapsos. As provas documentais juntadas demonstram que tal precariedade resultou em oscilações constantes de energia, que comprometem o uso regular de eletrodomésticos, além de gerar sensação permanente de insegurança e angústia. Ressalta-se que a sentença de primeiro grau reconheceu expressamente a falha na prestação do serviço, determinando a substituição dos postes por estruturas de concreto. Ora, se reconhecida a falha e o risco estrutural, não há como afastar a ocorrência de danos morais decorrentes de tal conduta ilícita, ainda que ausente prova pericial. A jurisprudência pátria admite, em diversas hipóteses, a configuração de dano moral presumido (in re ipsa) em situações de violação a direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana. O fornecimento irregular de energia elétrica, por tempo prolongado e com oscilações constantes, interfere diretamente na rotina doméstica, nas condições de conforto e segurança, e atinge valores imateriais da vida do cidadão. No presente caso, os autores relataram que foram forçados a desligar eletrodomésticos constantemente, vivem sob risco de acidentes domésticos, especialmente envolvendo crianças, e experimentaram limitações significativas no lazer, no descanso e na privacidade familiar. Tais elementos são mais do que suficientes para afastar a tese de mero aborrecimento, especialmente quando somados ao fato de que o serviço é essencial e a relação é de consumo. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA . PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CABÍVEIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000082-82.2014.8.18 .0060, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 06/11/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. Exegese do art . 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré, privando a autora do uso de energia elétrica . 3. Caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica em uma residência, dispensando comprovação específica. 4. Recurso conhecido e provido . (TJ-PI - Apelação Cível: 0000433-55.2014.8.18 .0060, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 26/05/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDA APENAS A DOS AUTORES. 1) No caso dos autos, o julgamento a quo foi parcialmente provido, condenando a Equatorial a regularizar a prestação de serviços no prazo de 6 meses, melhorando a qualidade da energia elétrica e substituindo os postes de madeira por postes de concreto. 2) A relação jurídica retratada amolda-se ao arquétipo consumerista, tal como traçado nos termos da Lei 9 .078/90, devendo assim ser apreciado. De efeito, verifica-se a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público pelo descumprimento da obrigação de fornecer serviços eficientes, seguros e contínuos. Aplicação do art. 22 p . único da Lei 8.078/90. 3) A concessionária demandada, na condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de casualidade e o dano . Incidência também das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando a evidente vulnerabilidade da parte autora em relação à concessionária. Ainda que a suspensão da energia elétrica tenha ocorrido em razão de fortuitos, como bem alega a concessionária, não se justifica as oscilações de energia elétrica que já duram muitos anos e ocorrem diariamente como ficou comprovado pelas anexadas aos autos (depoimentos em audiência e imagens). 4) Destarte, cabe a ré, concessionária de serviço público tomar as medidas necessárias para assegurar ao consumidor a prestação adequada e contínua dos seus serviços, evitando que os fatores externos, reiterados e previsíveis, interrompam seu regular fornecimento, salientando a suspensão do fornecimento. 5) Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do apelo das Autoras/Apelantes, para condenar a empresa concessionária no valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) em indenização por danos morais. 6) Apelações conhecidas e Provida apenas as dos Autores. Improvida a Apelação da Equatorial. (TJ-PI - Apelação Cível: 0001792-35 .2017.8.18.0060, Relator.: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/10/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim, deve ser reformada a sentença no ponto que indeferiu a indenização por danos morais. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a função pedagógica e compensatória da condenação. Considerando a extensão do dano, a reiteração do problema, a falha reconhecida judicialmente e o número de autores prejudicados, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores atende ao binômio reparação/sanção, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Sobre o montante, em observância a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/24, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios, ambos a contar da data do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, desconsiderando-se eventuais juros negativos (artigo 389, parágrafo único combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil). Neste viés, mantenho a obrigação de fazer já determinada na sentença, com prazo de 6 (seis) meses para substituição dos postes de madeira por postes de concreto, sob pena de multa diária, conforme fixado na origem. IV. DISPOSITIVO Posto isso, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso interposto pela CONCESSIONÁRIA e pelo PARCIAL PROVIMENTO da apelação interposta pela PARTE AUTORA, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, condenando a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com juros e correção na forma descrita neste acórdão. Condeno a apelada, ora recorrente vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 11/04/2025 a 23/04/2025 - Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FRANCISCO JOAO DAMASCENO (Juiz designado conforme Portaria - Presidência nº 529/2025). Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO; Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de abril de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

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Processo nº 0000577-29.2014.8.18.0060

ID: 261005766

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000577-29.2014.8.18.0060

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LUAN AMORIM SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000577-29.2014.8.18.0060 REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000577-29.2014.8.18.0060 REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARLI ARAUJO SOUSA, MARIA FRANCISCA OLIVEIRA VALE, PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, GARDEANI SILVA CARDOSO, CLEILDA SILVA DE SOUSA, ROSA DIAS LIARTE GOMES, BERNARDA ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A, LUAN AMORIM SILVA - PI10410-A APELADO: MARLI ARAUJO SOUSA, MARIA FRANCISCA OLIVEIRA VALE, PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, GARDEANI SILVA CARDOSO, CLEILDA SILVA DE SOUSA, ROSA DIAS LIARTE GOMES, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, BERNARDA ALMEIDA REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogados do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A, LUAN AMORIM SILVA - PI10410-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTES DE MADEIRA. PRECARIEDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por concessionária de energia elétrica e por autores de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a substituição de postes de madeira por postes de concreto, no prazo de seis meses, no município onde residem os demandantes, sob pena de multa diária. A concessionária alegou ilegitimidade ativa e inexistência de falha na prestação do serviço. Os autores pleitearam a reforma da sentença para inclusão de condenação por danos morais, alegando cerceamento de defesa e violação a direitos fundamentais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os autores possuem legitimidade ativa para propor a demanda em questão; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa na ausência de instrução probatória; (iii) determinar se a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os autores possuem legitimidade ativa, uma vez que a demanda tem natureza individual, pois busca a substituição dos postes nas proximidades de suas residências e a indenização por danos morais pessoais, o que se enquadra nos interesses individuais homogêneos tuteláveis independentemente da atuação do Ministério Público, conforme o art. 81, parágrafo único, I, do CDC. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a controvérsia é predominantemente de direito e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. A produção de prova pericial não é imprescindível em casos de falha de serviço essencial. 5. A concessionária de energia, como prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço essencial, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF/1988. 6. A manutenção de rede elétrica com postes de madeira deteriorados compromete a segurança, causa oscilações no fornecimento de energia e afeta a rotina doméstica, sendo reconhecida judicialmente a falha na prestação do serviço. 7. O fornecimento precário de energia elétrica gera danos morais presumidos, por violar direitos da personalidade, a dignidade da pessoa humana e afetar negativamente o conforto, o lazer e a segurança dos consumidores. 8. A indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) por autor é adequada, considerando a extensão do dano, a gravidade da falha e a função compensatória e pedagógica da condenação. 9. A atualização do valor da condenação deve seguir os índices legais previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com aplicação do IPCA para correção monetária e da Taxa Selic (deduzido o IPCA) para juros moratórios, a contar da data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação da concessionária desprovida. Tese de julgamento: 1. Os moradores afetados por falha na prestação de serviço público essencial possuem legitimidade ativa para pleitear a substituição de infraestrutura próxima às suas residências e a reparação por danos morais. 2. A ausência de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 3. A falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, com oscilações frequentes e insegurança estrutural, caracteriza dano moral in re ipsa, ensejando a responsabilização objetiva da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, arts. 355, I, e 85, §2º; CDC, arts. 14, 22 e 81, parágrafo único, I; Lei nº 7.783/1989, art. 10, I; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0000082-82.2014.8.18.0060, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 06.11.2023; TJ-PI, Apelação Cível nº 0000433-55.2014.8.18.0060, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 26.05.2023; TJ-PI, Apelação Cível nº 0001792-35.2017.8.18.0060, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, j. 16.10.2023. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo DESPROVIMENTO do recurso interposto pela CONCESSIONÁRIA e pelo PARCIAL PROVIMENTO da apelação interposta pela PARTE AUTORA, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, condenando a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com juros e correção na forma descrita neste acórdão. Condenar a apelada, ora recorrente vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelas partes Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. e Marli Araújo Sousa e outros contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que, no prazo de até 6 (seis) meses, seja realizada e concluída a substituição dos postes de madeira por postes de concreto, no município de Madeiro/PI, onde residem os autores, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor de cada requerente, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A Equatorial, em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que a demanda teria natureza coletiva e deveria ter sido proposta pelo Ministério Público. No mérito, defende a inexistência de danos morais, alegando que não há prova da falha na prestação do serviço e que a rede elétrica já se encontra regularizada (Id. 7195478). Os autores, em suas razões recursais, aduzem que houve cerceamento de defesa, pois não lhes foi oportunizada a produção de provas. Alegam, ainda, que restou demonstrada a precariedade da prestação do serviço público essencial, havendo violação da dignidade da pessoa humana e privação de direitos fundamentais, como lazer, conforto e segurança em seus lares. Requerem a reforma da sentença para incluir a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Os autores apresentaram contrarrazões à apelação da ré, defendendo a manutenção da sentença quanto à obrigação de fazer (Id. 7195503). A concessionária também apresentou contrarrazões ao recurso dos autores, reiterando a inexistência de responsabilidade civil (Id. 7195502). Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito. (Id. 11806814) VOTO I. AMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos. II. PRELIMINAR II.1 Ilegitimidade Inicialmente, a concessionária aduz que os autores não possuem legitimidade para pleitear a substituição de postes em toda a localidade, o que configuraria um interesse transindividual de natureza coletiva, cuja defesa competiria ao Ministério Público. Sem embargos, tal alegação não merece acolhida. A demanda, tal como posta, possui caráter nitidamente individual, pois busca a substituição dos postes nas imediações das residências dos autores, alegando-se risco à segurança de suas famílias, em especial de crianças. A pretensão indenizatória também possui caráter eminentemente individual, voltada aos danos morais suportados de forma pessoal pelos autores, em razão de oscilação contínua de energia e precariedade estrutural da rede fornecedora. Conforme dispõe o art. 81, parágrafo único, I, do CDC, os interesses individuais homogêneos, embora derivados de uma origem comum, são passíveis de tutela individual, não exigindo a atuação do Ministério Público ou o ajuizamento de ação civil pública. Rejeito, pois, a preliminar II.2 Cerceamento de Defesa A parte autora alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização da instrução probatória, especialmente a ausência de perícia para comprovar os danos morais alegados. Todavia, a controvérsia posta nos autos é predominantemente de direito, e o juiz de primeiro grau corretamente aplicou o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ao julgar antecipadamente a lide, diante da desnecessidade de produção de outras provas além da documental. Os autos revelam fartamente a narrativa fática e a documentação suficiente que permitem ao magistrado formar convicção. A produção de prova pericial, em casos de dano moral por falha na prestação de serviço essencial, não é imprescindível, pois o próprio comportamento omissivo ou comissivo da concessionária pode gerar presunção de veracidade das alegações, especialmente quando corroboradas por documentos e pela lógica dos fatos narrados. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade da sentença. III. MÉRITO É incontroverso que a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. é concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, atividade de natureza essencial, conforme expressamente previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 10, inciso I, da Lei nº 7.783/89. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano, com o nexo causal entre ambos. No caso dos autos, os autores comprovaram que a rede de energia na localidade é sustentada por postes de madeira, estruturas vulneráveis, envelhecidas e suscetíveis a colapsos. As provas documentais juntadas demonstram que tal precariedade resultou em oscilações constantes de energia, que comprometem o uso regular de eletrodomésticos, além de gerar sensação permanente de insegurança e angústia. Ressalta-se que a sentença de primeiro grau reconheceu expressamente a falha na prestação do serviço, determinando a substituição dos postes por estruturas de concreto. Ora, se reconhecida a falha e o risco estrutural, não há como afastar a ocorrência de danos morais decorrentes de tal conduta ilícita, ainda que ausente prova pericial. A jurisprudência pátria admite, em diversas hipóteses, a configuração de dano moral presumido (in re ipsa) em situações de violação a direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana. O fornecimento irregular de energia elétrica, por tempo prolongado e com oscilações constantes, interfere diretamente na rotina doméstica, nas condições de conforto e segurança, e atinge valores imateriais da vida do cidadão. No presente caso, os autores relataram que foram forçados a desligar eletrodomésticos constantemente, vivem sob risco de acidentes domésticos, especialmente envolvendo crianças, e experimentaram limitações significativas no lazer, no descanso e na privacidade familiar. Tais elementos são mais do que suficientes para afastar a tese de mero aborrecimento, especialmente quando somados ao fato de que o serviço é essencial e a relação é de consumo. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA . PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CABÍVEIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000082-82.2014.8.18 .0060, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 06/11/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. Exegese do art . 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré, privando a autora do uso de energia elétrica . 3. Caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica em uma residência, dispensando comprovação específica. 4. Recurso conhecido e provido . (TJ-PI - Apelação Cível: 0000433-55.2014.8.18 .0060, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 26/05/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDA APENAS A DOS AUTORES. 1) No caso dos autos, o julgamento a quo foi parcialmente provido, condenando a Equatorial a regularizar a prestação de serviços no prazo de 6 meses, melhorando a qualidade da energia elétrica e substituindo os postes de madeira por postes de concreto. 2) A relação jurídica retratada amolda-se ao arquétipo consumerista, tal como traçado nos termos da Lei 9 .078/90, devendo assim ser apreciado. De efeito, verifica-se a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público pelo descumprimento da obrigação de fornecer serviços eficientes, seguros e contínuos. Aplicação do art. 22 p . único da Lei 8.078/90. 3) A concessionária demandada, na condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de casualidade e o dano . Incidência também das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando a evidente vulnerabilidade da parte autora em relação à concessionária. Ainda que a suspensão da energia elétrica tenha ocorrido em razão de fortuitos, como bem alega a concessionária, não se justifica as oscilações de energia elétrica que já duram muitos anos e ocorrem diariamente como ficou comprovado pelas anexadas aos autos (depoimentos em audiência e imagens). 4) Destarte, cabe a ré, concessionária de serviço público tomar as medidas necessárias para assegurar ao consumidor a prestação adequada e contínua dos seus serviços, evitando que os fatores externos, reiterados e previsíveis, interrompam seu regular fornecimento, salientando a suspensão do fornecimento. 5) Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do apelo das Autoras/Apelantes, para condenar a empresa concessionária no valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) em indenização por danos morais. 6) Apelações conhecidas e Provida apenas as dos Autores. Improvida a Apelação da Equatorial. (TJ-PI - Apelação Cível: 0001792-35 .2017.8.18.0060, Relator.: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/10/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim, deve ser reformada a sentença no ponto que indeferiu a indenização por danos morais. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a função pedagógica e compensatória da condenação. Considerando a extensão do dano, a reiteração do problema, a falha reconhecida judicialmente e o número de autores prejudicados, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores atende ao binômio reparação/sanção, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Sobre o montante, em observância a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/24, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios, ambos a contar da data do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, desconsiderando-se eventuais juros negativos (artigo 389, parágrafo único combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil). Neste viés, mantenho a obrigação de fazer já determinada na sentença, com prazo de 6 (seis) meses para substituição dos postes de madeira por postes de concreto, sob pena de multa diária, conforme fixado na origem. IV. DISPOSITIVO Posto isso, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso interposto pela CONCESSIONÁRIA e pelo PARCIAL PROVIMENTO da apelação interposta pela PARTE AUTORA, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, condenando a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com juros e correção na forma descrita neste acórdão. Condeno a apelada, ora recorrente vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 11/04/2025 a 23/04/2025 - Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FRANCISCO JOAO DAMASCENO (Juiz designado conforme Portaria - Presidência nº 529/2025). Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO; Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de abril de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

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Processo nº 0000577-29.2014.8.18.0060

ID: 261005785

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000577-29.2014.8.18.0060

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA DIAS LIARTE GOMES

Intimação

Advogados:

LUAN AMORIM SILVA

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JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000577-29.2014.8.18.0060 REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000577-29.2014.8.18.0060 REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARLI ARAUJO SOUSA, MARIA FRANCISCA OLIVEIRA VALE, PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, GARDEANI SILVA CARDOSO, CLEILDA SILVA DE SOUSA, ROSA DIAS LIARTE GOMES, BERNARDA ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A, LUAN AMORIM SILVA - PI10410-A APELADO: MARLI ARAUJO SOUSA, MARIA FRANCISCA OLIVEIRA VALE, PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, GARDEANI SILVA CARDOSO, CLEILDA SILVA DE SOUSA, ROSA DIAS LIARTE GOMES, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, BERNARDA ALMEIDA REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogados do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A, LUAN AMORIM SILVA - PI10410-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTES DE MADEIRA. PRECARIEDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por concessionária de energia elétrica e por autores de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a substituição de postes de madeira por postes de concreto, no prazo de seis meses, no município onde residem os demandantes, sob pena de multa diária. A concessionária alegou ilegitimidade ativa e inexistência de falha na prestação do serviço. Os autores pleitearam a reforma da sentença para inclusão de condenação por danos morais, alegando cerceamento de defesa e violação a direitos fundamentais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os autores possuem legitimidade ativa para propor a demanda em questão; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa na ausência de instrução probatória; (iii) determinar se a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os autores possuem legitimidade ativa, uma vez que a demanda tem natureza individual, pois busca a substituição dos postes nas proximidades de suas residências e a indenização por danos morais pessoais, o que se enquadra nos interesses individuais homogêneos tuteláveis independentemente da atuação do Ministério Público, conforme o art. 81, parágrafo único, I, do CDC. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a controvérsia é predominantemente de direito e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. A produção de prova pericial não é imprescindível em casos de falha de serviço essencial. 5. A concessionária de energia, como prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço essencial, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF/1988. 6. A manutenção de rede elétrica com postes de madeira deteriorados compromete a segurança, causa oscilações no fornecimento de energia e afeta a rotina doméstica, sendo reconhecida judicialmente a falha na prestação do serviço. 7. O fornecimento precário de energia elétrica gera danos morais presumidos, por violar direitos da personalidade, a dignidade da pessoa humana e afetar negativamente o conforto, o lazer e a segurança dos consumidores. 8. A indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) por autor é adequada, considerando a extensão do dano, a gravidade da falha e a função compensatória e pedagógica da condenação. 9. A atualização do valor da condenação deve seguir os índices legais previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com aplicação do IPCA para correção monetária e da Taxa Selic (deduzido o IPCA) para juros moratórios, a contar da data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação da concessionária desprovida. Tese de julgamento: 1. Os moradores afetados por falha na prestação de serviço público essencial possuem legitimidade ativa para pleitear a substituição de infraestrutura próxima às suas residências e a reparação por danos morais. 2. A ausência de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 3. A falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, com oscilações frequentes e insegurança estrutural, caracteriza dano moral in re ipsa, ensejando a responsabilização objetiva da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, arts. 355, I, e 85, §2º; CDC, arts. 14, 22 e 81, parágrafo único, I; Lei nº 7.783/1989, art. 10, I; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0000082-82.2014.8.18.0060, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 06.11.2023; TJ-PI, Apelação Cível nº 0000433-55.2014.8.18.0060, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 26.05.2023; TJ-PI, Apelação Cível nº 0001792-35.2017.8.18.0060, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, j. 16.10.2023. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo DESPROVIMENTO do recurso interposto pela CONCESSIONÁRIA e pelo PARCIAL PROVIMENTO da apelação interposta pela PARTE AUTORA, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, condenando a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com juros e correção na forma descrita neste acórdão. Condenar a apelada, ora recorrente vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelas partes Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. e Marli Araújo Sousa e outros contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que, no prazo de até 6 (seis) meses, seja realizada e concluída a substituição dos postes de madeira por postes de concreto, no município de Madeiro/PI, onde residem os autores, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor de cada requerente, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A Equatorial, em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que a demanda teria natureza coletiva e deveria ter sido proposta pelo Ministério Público. No mérito, defende a inexistência de danos morais, alegando que não há prova da falha na prestação do serviço e que a rede elétrica já se encontra regularizada (Id. 7195478). Os autores, em suas razões recursais, aduzem que houve cerceamento de defesa, pois não lhes foi oportunizada a produção de provas. Alegam, ainda, que restou demonstrada a precariedade da prestação do serviço público essencial, havendo violação da dignidade da pessoa humana e privação de direitos fundamentais, como lazer, conforto e segurança em seus lares. Requerem a reforma da sentença para incluir a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Os autores apresentaram contrarrazões à apelação da ré, defendendo a manutenção da sentença quanto à obrigação de fazer (Id. 7195503). A concessionária também apresentou contrarrazões ao recurso dos autores, reiterando a inexistência de responsabilidade civil (Id. 7195502). Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito. (Id. 11806814) VOTO I. AMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos. II. PRELIMINAR II.1 Ilegitimidade Inicialmente, a concessionária aduz que os autores não possuem legitimidade para pleitear a substituição de postes em toda a localidade, o que configuraria um interesse transindividual de natureza coletiva, cuja defesa competiria ao Ministério Público. Sem embargos, tal alegação não merece acolhida. A demanda, tal como posta, possui caráter nitidamente individual, pois busca a substituição dos postes nas imediações das residências dos autores, alegando-se risco à segurança de suas famílias, em especial de crianças. A pretensão indenizatória também possui caráter eminentemente individual, voltada aos danos morais suportados de forma pessoal pelos autores, em razão de oscilação contínua de energia e precariedade estrutural da rede fornecedora. Conforme dispõe o art. 81, parágrafo único, I, do CDC, os interesses individuais homogêneos, embora derivados de uma origem comum, são passíveis de tutela individual, não exigindo a atuação do Ministério Público ou o ajuizamento de ação civil pública. Rejeito, pois, a preliminar II.2 Cerceamento de Defesa A parte autora alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização da instrução probatória, especialmente a ausência de perícia para comprovar os danos morais alegados. Todavia, a controvérsia posta nos autos é predominantemente de direito, e o juiz de primeiro grau corretamente aplicou o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ao julgar antecipadamente a lide, diante da desnecessidade de produção de outras provas além da documental. Os autos revelam fartamente a narrativa fática e a documentação suficiente que permitem ao magistrado formar convicção. A produção de prova pericial, em casos de dano moral por falha na prestação de serviço essencial, não é imprescindível, pois o próprio comportamento omissivo ou comissivo da concessionária pode gerar presunção de veracidade das alegações, especialmente quando corroboradas por documentos e pela lógica dos fatos narrados. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade da sentença. III. MÉRITO É incontroverso que a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. é concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, atividade de natureza essencial, conforme expressamente previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 10, inciso I, da Lei nº 7.783/89. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano, com o nexo causal entre ambos. No caso dos autos, os autores comprovaram que a rede de energia na localidade é sustentada por postes de madeira, estruturas vulneráveis, envelhecidas e suscetíveis a colapsos. As provas documentais juntadas demonstram que tal precariedade resultou em oscilações constantes de energia, que comprometem o uso regular de eletrodomésticos, além de gerar sensação permanente de insegurança e angústia. Ressalta-se que a sentença de primeiro grau reconheceu expressamente a falha na prestação do serviço, determinando a substituição dos postes por estruturas de concreto. Ora, se reconhecida a falha e o risco estrutural, não há como afastar a ocorrência de danos morais decorrentes de tal conduta ilícita, ainda que ausente prova pericial. A jurisprudência pátria admite, em diversas hipóteses, a configuração de dano moral presumido (in re ipsa) em situações de violação a direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana. O fornecimento irregular de energia elétrica, por tempo prolongado e com oscilações constantes, interfere diretamente na rotina doméstica, nas condições de conforto e segurança, e atinge valores imateriais da vida do cidadão. No presente caso, os autores relataram que foram forçados a desligar eletrodomésticos constantemente, vivem sob risco de acidentes domésticos, especialmente envolvendo crianças, e experimentaram limitações significativas no lazer, no descanso e na privacidade familiar. Tais elementos são mais do que suficientes para afastar a tese de mero aborrecimento, especialmente quando somados ao fato de que o serviço é essencial e a relação é de consumo. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA . PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CABÍVEIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000082-82.2014.8.18 .0060, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 06/11/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. Exegese do art . 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré, privando a autora do uso de energia elétrica . 3. Caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica em uma residência, dispensando comprovação específica. 4. Recurso conhecido e provido . (TJ-PI - Apelação Cível: 0000433-55.2014.8.18 .0060, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 26/05/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDA APENAS A DOS AUTORES. 1) No caso dos autos, o julgamento a quo foi parcialmente provido, condenando a Equatorial a regularizar a prestação de serviços no prazo de 6 meses, melhorando a qualidade da energia elétrica e substituindo os postes de madeira por postes de concreto. 2) A relação jurídica retratada amolda-se ao arquétipo consumerista, tal como traçado nos termos da Lei 9 .078/90, devendo assim ser apreciado. De efeito, verifica-se a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público pelo descumprimento da obrigação de fornecer serviços eficientes, seguros e contínuos. Aplicação do art. 22 p . único da Lei 8.078/90. 3) A concessionária demandada, na condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de casualidade e o dano . Incidência também das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando a evidente vulnerabilidade da parte autora em relação à concessionária. Ainda que a suspensão da energia elétrica tenha ocorrido em razão de fortuitos, como bem alega a concessionária, não se justifica as oscilações de energia elétrica que já duram muitos anos e ocorrem diariamente como ficou comprovado pelas anexadas aos autos (depoimentos em audiência e imagens). 4) Destarte, cabe a ré, concessionária de serviço público tomar as medidas necessárias para assegurar ao consumidor a prestação adequada e contínua dos seus serviços, evitando que os fatores externos, reiterados e previsíveis, interrompam seu regular fornecimento, salientando a suspensão do fornecimento. 5) Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do apelo das Autoras/Apelantes, para condenar a empresa concessionária no valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) em indenização por danos morais. 6) Apelações conhecidas e Provida apenas as dos Autores. Improvida a Apelação da Equatorial. (TJ-PI - Apelação Cível: 0001792-35 .2017.8.18.0060, Relator.: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/10/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim, deve ser reformada a sentença no ponto que indeferiu a indenização por danos morais. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a função pedagógica e compensatória da condenação. Considerando a extensão do dano, a reiteração do problema, a falha reconhecida judicialmente e o número de autores prejudicados, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores atende ao binômio reparação/sanção, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Sobre o montante, em observância a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/24, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios, ambos a contar da data do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, desconsiderando-se eventuais juros negativos (artigo 389, parágrafo único combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil). Neste viés, mantenho a obrigação de fazer já determinada na sentença, com prazo de 6 (seis) meses para substituição dos postes de madeira por postes de concreto, sob pena de multa diária, conforme fixado na origem. IV. DISPOSITIVO Posto isso, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso interposto pela CONCESSIONÁRIA e pelo PARCIAL PROVIMENTO da apelação interposta pela PARTE AUTORA, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, condenando a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com juros e correção na forma descrita neste acórdão. Condeno a apelada, ora recorrente vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 11/04/2025 a 23/04/2025 - Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FRANCISCO JOAO DAMASCENO (Juiz designado conforme Portaria - Presidência nº 529/2025). Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO; Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de abril de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

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Processo nº 0000577-29.2014.8.18.0060

ID: 261005800

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000577-29.2014.8.18.0060

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEILDA SILVA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

LUAN AMORIM SILVA

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JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000577-29.2014.8.18.0060 REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000577-29.2014.8.18.0060 REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARLI ARAUJO SOUSA, MARIA FRANCISCA OLIVEIRA VALE, PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, GARDEANI SILVA CARDOSO, CLEILDA SILVA DE SOUSA, ROSA DIAS LIARTE GOMES, BERNARDA ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A, LUAN AMORIM SILVA - PI10410-A APELADO: MARLI ARAUJO SOUSA, MARIA FRANCISCA OLIVEIRA VALE, PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, GARDEANI SILVA CARDOSO, CLEILDA SILVA DE SOUSA, ROSA DIAS LIARTE GOMES, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, BERNARDA ALMEIDA REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogados do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A, LUAN AMORIM SILVA - PI10410-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTES DE MADEIRA. PRECARIEDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por concessionária de energia elétrica e por autores de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a substituição de postes de madeira por postes de concreto, no prazo de seis meses, no município onde residem os demandantes, sob pena de multa diária. A concessionária alegou ilegitimidade ativa e inexistência de falha na prestação do serviço. Os autores pleitearam a reforma da sentença para inclusão de condenação por danos morais, alegando cerceamento de defesa e violação a direitos fundamentais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os autores possuem legitimidade ativa para propor a demanda em questão; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa na ausência de instrução probatória; (iii) determinar se a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os autores possuem legitimidade ativa, uma vez que a demanda tem natureza individual, pois busca a substituição dos postes nas proximidades de suas residências e a indenização por danos morais pessoais, o que se enquadra nos interesses individuais homogêneos tuteláveis independentemente da atuação do Ministério Público, conforme o art. 81, parágrafo único, I, do CDC. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a controvérsia é predominantemente de direito e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. A produção de prova pericial não é imprescindível em casos de falha de serviço essencial. 5. A concessionária de energia, como prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço essencial, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF/1988. 6. A manutenção de rede elétrica com postes de madeira deteriorados compromete a segurança, causa oscilações no fornecimento de energia e afeta a rotina doméstica, sendo reconhecida judicialmente a falha na prestação do serviço. 7. O fornecimento precário de energia elétrica gera danos morais presumidos, por violar direitos da personalidade, a dignidade da pessoa humana e afetar negativamente o conforto, o lazer e a segurança dos consumidores. 8. A indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) por autor é adequada, considerando a extensão do dano, a gravidade da falha e a função compensatória e pedagógica da condenação. 9. A atualização do valor da condenação deve seguir os índices legais previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com aplicação do IPCA para correção monetária e da Taxa Selic (deduzido o IPCA) para juros moratórios, a contar da data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação da concessionária desprovida. Tese de julgamento: 1. Os moradores afetados por falha na prestação de serviço público essencial possuem legitimidade ativa para pleitear a substituição de infraestrutura próxima às suas residências e a reparação por danos morais. 2. A ausência de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 3. A falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, com oscilações frequentes e insegurança estrutural, caracteriza dano moral in re ipsa, ensejando a responsabilização objetiva da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, arts. 355, I, e 85, §2º; CDC, arts. 14, 22 e 81, parágrafo único, I; Lei nº 7.783/1989, art. 10, I; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0000082-82.2014.8.18.0060, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 06.11.2023; TJ-PI, Apelação Cível nº 0000433-55.2014.8.18.0060, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 26.05.2023; TJ-PI, Apelação Cível nº 0001792-35.2017.8.18.0060, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, j. 16.10.2023. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo DESPROVIMENTO do recurso interposto pela CONCESSIONÁRIA e pelo PARCIAL PROVIMENTO da apelação interposta pela PARTE AUTORA, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, condenando a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com juros e correção na forma descrita neste acórdão. Condenar a apelada, ora recorrente vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelas partes Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. e Marli Araújo Sousa e outros contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que, no prazo de até 6 (seis) meses, seja realizada e concluída a substituição dos postes de madeira por postes de concreto, no município de Madeiro/PI, onde residem os autores, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor de cada requerente, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A Equatorial, em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que a demanda teria natureza coletiva e deveria ter sido proposta pelo Ministério Público. No mérito, defende a inexistência de danos morais, alegando que não há prova da falha na prestação do serviço e que a rede elétrica já se encontra regularizada (Id. 7195478). Os autores, em suas razões recursais, aduzem que houve cerceamento de defesa, pois não lhes foi oportunizada a produção de provas. Alegam, ainda, que restou demonstrada a precariedade da prestação do serviço público essencial, havendo violação da dignidade da pessoa humana e privação de direitos fundamentais, como lazer, conforto e segurança em seus lares. Requerem a reforma da sentença para incluir a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Os autores apresentaram contrarrazões à apelação da ré, defendendo a manutenção da sentença quanto à obrigação de fazer (Id. 7195503). A concessionária também apresentou contrarrazões ao recurso dos autores, reiterando a inexistência de responsabilidade civil (Id. 7195502). Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito. (Id. 11806814) VOTO I. AMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos. II. PRELIMINAR II.1 Ilegitimidade Inicialmente, a concessionária aduz que os autores não possuem legitimidade para pleitear a substituição de postes em toda a localidade, o que configuraria um interesse transindividual de natureza coletiva, cuja defesa competiria ao Ministério Público. Sem embargos, tal alegação não merece acolhida. A demanda, tal como posta, possui caráter nitidamente individual, pois busca a substituição dos postes nas imediações das residências dos autores, alegando-se risco à segurança de suas famílias, em especial de crianças. A pretensão indenizatória também possui caráter eminentemente individual, voltada aos danos morais suportados de forma pessoal pelos autores, em razão de oscilação contínua de energia e precariedade estrutural da rede fornecedora. Conforme dispõe o art. 81, parágrafo único, I, do CDC, os interesses individuais homogêneos, embora derivados de uma origem comum, são passíveis de tutela individual, não exigindo a atuação do Ministério Público ou o ajuizamento de ação civil pública. Rejeito, pois, a preliminar II.2 Cerceamento de Defesa A parte autora alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização da instrução probatória, especialmente a ausência de perícia para comprovar os danos morais alegados. Todavia, a controvérsia posta nos autos é predominantemente de direito, e o juiz de primeiro grau corretamente aplicou o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ao julgar antecipadamente a lide, diante da desnecessidade de produção de outras provas além da documental. Os autos revelam fartamente a narrativa fática e a documentação suficiente que permitem ao magistrado formar convicção. A produção de prova pericial, em casos de dano moral por falha na prestação de serviço essencial, não é imprescindível, pois o próprio comportamento omissivo ou comissivo da concessionária pode gerar presunção de veracidade das alegações, especialmente quando corroboradas por documentos e pela lógica dos fatos narrados. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade da sentença. III. MÉRITO É incontroverso que a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. é concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, atividade de natureza essencial, conforme expressamente previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 10, inciso I, da Lei nº 7.783/89. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano, com o nexo causal entre ambos. No caso dos autos, os autores comprovaram que a rede de energia na localidade é sustentada por postes de madeira, estruturas vulneráveis, envelhecidas e suscetíveis a colapsos. As provas documentais juntadas demonstram que tal precariedade resultou em oscilações constantes de energia, que comprometem o uso regular de eletrodomésticos, além de gerar sensação permanente de insegurança e angústia. Ressalta-se que a sentença de primeiro grau reconheceu expressamente a falha na prestação do serviço, determinando a substituição dos postes por estruturas de concreto. Ora, se reconhecida a falha e o risco estrutural, não há como afastar a ocorrência de danos morais decorrentes de tal conduta ilícita, ainda que ausente prova pericial. A jurisprudência pátria admite, em diversas hipóteses, a configuração de dano moral presumido (in re ipsa) em situações de violação a direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana. O fornecimento irregular de energia elétrica, por tempo prolongado e com oscilações constantes, interfere diretamente na rotina doméstica, nas condições de conforto e segurança, e atinge valores imateriais da vida do cidadão. No presente caso, os autores relataram que foram forçados a desligar eletrodomésticos constantemente, vivem sob risco de acidentes domésticos, especialmente envolvendo crianças, e experimentaram limitações significativas no lazer, no descanso e na privacidade familiar. Tais elementos são mais do que suficientes para afastar a tese de mero aborrecimento, especialmente quando somados ao fato de que o serviço é essencial e a relação é de consumo. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA . PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CABÍVEIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000082-82.2014.8.18 .0060, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 06/11/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. Exegese do art . 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré, privando a autora do uso de energia elétrica . 3. Caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica em uma residência, dispensando comprovação específica. 4. Recurso conhecido e provido . (TJ-PI - Apelação Cível: 0000433-55.2014.8.18 .0060, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 26/05/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDA APENAS A DOS AUTORES. 1) No caso dos autos, o julgamento a quo foi parcialmente provido, condenando a Equatorial a regularizar a prestação de serviços no prazo de 6 meses, melhorando a qualidade da energia elétrica e substituindo os postes de madeira por postes de concreto. 2) A relação jurídica retratada amolda-se ao arquétipo consumerista, tal como traçado nos termos da Lei 9 .078/90, devendo assim ser apreciado. De efeito, verifica-se a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público pelo descumprimento da obrigação de fornecer serviços eficientes, seguros e contínuos. Aplicação do art. 22 p . único da Lei 8.078/90. 3) A concessionária demandada, na condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de casualidade e o dano . Incidência também das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando a evidente vulnerabilidade da parte autora em relação à concessionária. Ainda que a suspensão da energia elétrica tenha ocorrido em razão de fortuitos, como bem alega a concessionária, não se justifica as oscilações de energia elétrica que já duram muitos anos e ocorrem diariamente como ficou comprovado pelas anexadas aos autos (depoimentos em audiência e imagens). 4) Destarte, cabe a ré, concessionária de serviço público tomar as medidas necessárias para assegurar ao consumidor a prestação adequada e contínua dos seus serviços, evitando que os fatores externos, reiterados e previsíveis, interrompam seu regular fornecimento, salientando a suspensão do fornecimento. 5) Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do apelo das Autoras/Apelantes, para condenar a empresa concessionária no valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) em indenização por danos morais. 6) Apelações conhecidas e Provida apenas as dos Autores. Improvida a Apelação da Equatorial. (TJ-PI - Apelação Cível: 0001792-35 .2017.8.18.0060, Relator.: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/10/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim, deve ser reformada a sentença no ponto que indeferiu a indenização por danos morais. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a função pedagógica e compensatória da condenação. Considerando a extensão do dano, a reiteração do problema, a falha reconhecida judicialmente e o número de autores prejudicados, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores atende ao binômio reparação/sanção, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Sobre o montante, em observância a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/24, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios, ambos a contar da data do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, desconsiderando-se eventuais juros negativos (artigo 389, parágrafo único combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil). Neste viés, mantenho a obrigação de fazer já determinada na sentença, com prazo de 6 (seis) meses para substituição dos postes de madeira por postes de concreto, sob pena de multa diária, conforme fixado na origem. IV. DISPOSITIVO Posto isso, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso interposto pela CONCESSIONÁRIA e pelo PARCIAL PROVIMENTO da apelação interposta pela PARTE AUTORA, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, condenando a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com juros e correção na forma descrita neste acórdão. Condeno a apelada, ora recorrente vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 11/04/2025 a 23/04/2025 - Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FRANCISCO JOAO DAMASCENO (Juiz designado conforme Portaria - Presidência nº 529/2025). Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO; Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de abril de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

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Processo nº 0000577-29.2014.8.18.0060

ID: 261005815

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000577-29.2014.8.18.0060

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDA ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BERNARDA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUAN AMORIM SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000577-29.2014.8.18.0060 REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000577-29.2014.8.18.0060 REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARLI ARAUJO SOUSA, MARIA FRANCISCA OLIVEIRA VALE, PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, GARDEANI SILVA CARDOSO, CLEILDA SILVA DE SOUSA, ROSA DIAS LIARTE GOMES, BERNARDA ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A, LUAN AMORIM SILVA - PI10410-A APELADO: MARLI ARAUJO SOUSA, MARIA FRANCISCA OLIVEIRA VALE, PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, GARDEANI SILVA CARDOSO, CLEILDA SILVA DE SOUSA, ROSA DIAS LIARTE GOMES, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, BERNARDA ALMEIDA REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogados do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A, LUAN AMORIM SILVA - PI10410-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTES DE MADEIRA. PRECARIEDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por concessionária de energia elétrica e por autores de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a substituição de postes de madeira por postes de concreto, no prazo de seis meses, no município onde residem os demandantes, sob pena de multa diária. A concessionária alegou ilegitimidade ativa e inexistência de falha na prestação do serviço. Os autores pleitearam a reforma da sentença para inclusão de condenação por danos morais, alegando cerceamento de defesa e violação a direitos fundamentais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os autores possuem legitimidade ativa para propor a demanda em questão; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa na ausência de instrução probatória; (iii) determinar se a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os autores possuem legitimidade ativa, uma vez que a demanda tem natureza individual, pois busca a substituição dos postes nas proximidades de suas residências e a indenização por danos morais pessoais, o que se enquadra nos interesses individuais homogêneos tuteláveis independentemente da atuação do Ministério Público, conforme o art. 81, parágrafo único, I, do CDC. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a controvérsia é predominantemente de direito e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. A produção de prova pericial não é imprescindível em casos de falha de serviço essencial. 5. A concessionária de energia, como prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço essencial, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF/1988. 6. A manutenção de rede elétrica com postes de madeira deteriorados compromete a segurança, causa oscilações no fornecimento de energia e afeta a rotina doméstica, sendo reconhecida judicialmente a falha na prestação do serviço. 7. O fornecimento precário de energia elétrica gera danos morais presumidos, por violar direitos da personalidade, a dignidade da pessoa humana e afetar negativamente o conforto, o lazer e a segurança dos consumidores. 8. A indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) por autor é adequada, considerando a extensão do dano, a gravidade da falha e a função compensatória e pedagógica da condenação. 9. A atualização do valor da condenação deve seguir os índices legais previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com aplicação do IPCA para correção monetária e da Taxa Selic (deduzido o IPCA) para juros moratórios, a contar da data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação da concessionária desprovida. Tese de julgamento: 1. Os moradores afetados por falha na prestação de serviço público essencial possuem legitimidade ativa para pleitear a substituição de infraestrutura próxima às suas residências e a reparação por danos morais. 2. A ausência de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 3. A falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, com oscilações frequentes e insegurança estrutural, caracteriza dano moral in re ipsa, ensejando a responsabilização objetiva da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, arts. 355, I, e 85, §2º; CDC, arts. 14, 22 e 81, parágrafo único, I; Lei nº 7.783/1989, art. 10, I; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0000082-82.2014.8.18.0060, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 06.11.2023; TJ-PI, Apelação Cível nº 0000433-55.2014.8.18.0060, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 26.05.2023; TJ-PI, Apelação Cível nº 0001792-35.2017.8.18.0060, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, j. 16.10.2023. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo DESPROVIMENTO do recurso interposto pela CONCESSIONÁRIA e pelo PARCIAL PROVIMENTO da apelação interposta pela PARTE AUTORA, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, condenando a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com juros e correção na forma descrita neste acórdão. Condenar a apelada, ora recorrente vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelas partes Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. e Marli Araújo Sousa e outros contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que, no prazo de até 6 (seis) meses, seja realizada e concluída a substituição dos postes de madeira por postes de concreto, no município de Madeiro/PI, onde residem os autores, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor de cada requerente, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A Equatorial, em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que a demanda teria natureza coletiva e deveria ter sido proposta pelo Ministério Público. No mérito, defende a inexistência de danos morais, alegando que não há prova da falha na prestação do serviço e que a rede elétrica já se encontra regularizada (Id. 7195478). Os autores, em suas razões recursais, aduzem que houve cerceamento de defesa, pois não lhes foi oportunizada a produção de provas. Alegam, ainda, que restou demonstrada a precariedade da prestação do serviço público essencial, havendo violação da dignidade da pessoa humana e privação de direitos fundamentais, como lazer, conforto e segurança em seus lares. Requerem a reforma da sentença para incluir a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Os autores apresentaram contrarrazões à apelação da ré, defendendo a manutenção da sentença quanto à obrigação de fazer (Id. 7195503). A concessionária também apresentou contrarrazões ao recurso dos autores, reiterando a inexistência de responsabilidade civil (Id. 7195502). Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito. (Id. 11806814) VOTO I. AMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos. II. PRELIMINAR II.1 Ilegitimidade Inicialmente, a concessionária aduz que os autores não possuem legitimidade para pleitear a substituição de postes em toda a localidade, o que configuraria um interesse transindividual de natureza coletiva, cuja defesa competiria ao Ministério Público. Sem embargos, tal alegação não merece acolhida. A demanda, tal como posta, possui caráter nitidamente individual, pois busca a substituição dos postes nas imediações das residências dos autores, alegando-se risco à segurança de suas famílias, em especial de crianças. A pretensão indenizatória também possui caráter eminentemente individual, voltada aos danos morais suportados de forma pessoal pelos autores, em razão de oscilação contínua de energia e precariedade estrutural da rede fornecedora. Conforme dispõe o art. 81, parágrafo único, I, do CDC, os interesses individuais homogêneos, embora derivados de uma origem comum, são passíveis de tutela individual, não exigindo a atuação do Ministério Público ou o ajuizamento de ação civil pública. Rejeito, pois, a preliminar II.2 Cerceamento de Defesa A parte autora alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização da instrução probatória, especialmente a ausência de perícia para comprovar os danos morais alegados. Todavia, a controvérsia posta nos autos é predominantemente de direito, e o juiz de primeiro grau corretamente aplicou o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ao julgar antecipadamente a lide, diante da desnecessidade de produção de outras provas além da documental. Os autos revelam fartamente a narrativa fática e a documentação suficiente que permitem ao magistrado formar convicção. A produção de prova pericial, em casos de dano moral por falha na prestação de serviço essencial, não é imprescindível, pois o próprio comportamento omissivo ou comissivo da concessionária pode gerar presunção de veracidade das alegações, especialmente quando corroboradas por documentos e pela lógica dos fatos narrados. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade da sentença. III. MÉRITO É incontroverso que a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. é concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, atividade de natureza essencial, conforme expressamente previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 10, inciso I, da Lei nº 7.783/89. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano, com o nexo causal entre ambos. No caso dos autos, os autores comprovaram que a rede de energia na localidade é sustentada por postes de madeira, estruturas vulneráveis, envelhecidas e suscetíveis a colapsos. As provas documentais juntadas demonstram que tal precariedade resultou em oscilações constantes de energia, que comprometem o uso regular de eletrodomésticos, além de gerar sensação permanente de insegurança e angústia. Ressalta-se que a sentença de primeiro grau reconheceu expressamente a falha na prestação do serviço, determinando a substituição dos postes por estruturas de concreto. Ora, se reconhecida a falha e o risco estrutural, não há como afastar a ocorrência de danos morais decorrentes de tal conduta ilícita, ainda que ausente prova pericial. A jurisprudência pátria admite, em diversas hipóteses, a configuração de dano moral presumido (in re ipsa) em situações de violação a direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana. O fornecimento irregular de energia elétrica, por tempo prolongado e com oscilações constantes, interfere diretamente na rotina doméstica, nas condições de conforto e segurança, e atinge valores imateriais da vida do cidadão. No presente caso, os autores relataram que foram forçados a desligar eletrodomésticos constantemente, vivem sob risco de acidentes domésticos, especialmente envolvendo crianças, e experimentaram limitações significativas no lazer, no descanso e na privacidade familiar. Tais elementos são mais do que suficientes para afastar a tese de mero aborrecimento, especialmente quando somados ao fato de que o serviço é essencial e a relação é de consumo. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA . PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CABÍVEIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000082-82.2014.8.18 .0060, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 06/11/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. Exegese do art . 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré, privando a autora do uso de energia elétrica . 3. Caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica em uma residência, dispensando comprovação específica. 4. Recurso conhecido e provido . (TJ-PI - Apelação Cível: 0000433-55.2014.8.18 .0060, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 26/05/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDA APENAS A DOS AUTORES. 1) No caso dos autos, o julgamento a quo foi parcialmente provido, condenando a Equatorial a regularizar a prestação de serviços no prazo de 6 meses, melhorando a qualidade da energia elétrica e substituindo os postes de madeira por postes de concreto. 2) A relação jurídica retratada amolda-se ao arquétipo consumerista, tal como traçado nos termos da Lei 9 .078/90, devendo assim ser apreciado. De efeito, verifica-se a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público pelo descumprimento da obrigação de fornecer serviços eficientes, seguros e contínuos. Aplicação do art. 22 p . único da Lei 8.078/90. 3) A concessionária demandada, na condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de casualidade e o dano . Incidência também das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando a evidente vulnerabilidade da parte autora em relação à concessionária. Ainda que a suspensão da energia elétrica tenha ocorrido em razão de fortuitos, como bem alega a concessionária, não se justifica as oscilações de energia elétrica que já duram muitos anos e ocorrem diariamente como ficou comprovado pelas anexadas aos autos (depoimentos em audiência e imagens). 4) Destarte, cabe a ré, concessionária de serviço público tomar as medidas necessárias para assegurar ao consumidor a prestação adequada e contínua dos seus serviços, evitando que os fatores externos, reiterados e previsíveis, interrompam seu regular fornecimento, salientando a suspensão do fornecimento. 5) Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do apelo das Autoras/Apelantes, para condenar a empresa concessionária no valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) em indenização por danos morais. 6) Apelações conhecidas e Provida apenas as dos Autores. Improvida a Apelação da Equatorial. (TJ-PI - Apelação Cível: 0001792-35 .2017.8.18.0060, Relator.: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/10/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim, deve ser reformada a sentença no ponto que indeferiu a indenização por danos morais. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a função pedagógica e compensatória da condenação. Considerando a extensão do dano, a reiteração do problema, a falha reconhecida judicialmente e o número de autores prejudicados, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores atende ao binômio reparação/sanção, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Sobre o montante, em observância a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/24, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios, ambos a contar da data do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, desconsiderando-se eventuais juros negativos (artigo 389, parágrafo único combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil). Neste viés, mantenho a obrigação de fazer já determinada na sentença, com prazo de 6 (seis) meses para substituição dos postes de madeira por postes de concreto, sob pena de multa diária, conforme fixado na origem. IV. DISPOSITIVO Posto isso, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso interposto pela CONCESSIONÁRIA e pelo PARCIAL PROVIMENTO da apelação interposta pela PARTE AUTORA, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, condenando a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com juros e correção na forma descrita neste acórdão. Condeno a apelada, ora recorrente vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 11/04/2025 a 23/04/2025 - Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FRANCISCO JOAO DAMASCENO (Juiz designado conforme Portaria - Presidência nº 529/2025). Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO; Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de abril de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

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