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Processo nº 1009466-42.2024.4.01.3703

ID: 280642555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009466-42.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1009466-42.2024.4.01.3703 AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA … Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1009466-42.2024.4.01.3703 AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade laborativa temporária ou permanente. Informação de prevenção positiva. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15). Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15). No caso, pleito autoral busca a concessão do benefício por incapacidade laborativa temporária ou permanente, pedido idêntico/semelhante ao realizado no Processo nº 0003969-84.2012.4.01.3703, transitado em julgado no âmbito deste Juizado Especial Federal. Observa-se que, embora exista um requerimento administrativo diverso acostado aos autos, o único documento médico é contemporâneo, semelhante e/ou idêntico, datado de 2013, ao processo julgado improcedente anteriormente nesta Subseção Judiciária do estado do Maranhão, inclusive este documento médico, além de ser um mero receituário, é anterior à realização da perícia médica e à prolatação da sentença que rejeitou o pedido da inicial por ausência de qualidade de segurado especial em audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ressalto que para que não haja a incidência da coisa julgada, conforme entendimento da TNU, se faz necessário que haja na nova demanda documentos novos que atestem o agravamento, progressão e/ou continuidade das enfermidades que assolam a parte autora e não apenas um novo requerimento administrativo diverso ao do processo prevento. E também documentos novos que comprovem o efetivo labor rural antes do início da incapacidade. Cabe acrescentar que estes documentos médicos novos devem ser depois do trânsito em julgado do processo julgado anteriormente. Em continuidade, insta consignar, também, que a mera formulação de novo requerimento administrativo também não modifica o quadro fático, pois a causa de pedir é o fato gerador do benefício e não apenas o número do requerimento perante o INSS. Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada. Registre-se que, alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 0003969-02.2013.8.08.0056

ID: 277676227

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003969-02.2013.8.08.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONTEK ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

VANDER SANTOS GIUBERTI

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DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA

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FABRICIO SANTOS TOSCANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003969-02.2013.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REINALDO SEICK e outros (5) APELADO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003969-02.2013.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REINALDO SEICK e outros (5) APELADO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES e outros (3) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO EM IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DE ILICITUDE NA CONDUTA ADMINISTRATIVA. CONFISSÃO DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ocorre inovação recursal quando a parte insere, em sede de apelação, fundamento novo que não foi objeto da petição inicial nem discutido no curso do processo originário, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC. No caso, os apelantes sustentam, apenas no recurso, que a nova metragem do imóvel inviabilizaria futura alienação ou partilha em inventário, o que não consta da causa de pedir original, configurando inovação vedada. 2. A confissão do autor Reinaldo Seick, em depoimento pessoal, no sentido de que procurou os responsáveis pela obra e solicitou a alteração do traçado da estrada, confirma a existência de acordo prévio, ainda que verbal, cuja validade é reconhecida pelo art. 107 do Código Civil, por não depender de forma especial. 3. O depoimento de testemunhas ouvidas nos autos confirma que a alteração do traçado resultou em benefício à propriedade dos autores, com afastamento da estrada da residência e ampliação da área útil do terreno, o que reforça a inexistência de ilicitude na conduta dos réus. 4. A responsabilidade civil exige demonstração inequívoca do dano, do nexo causal e da conduta ilícita. No caso, os apelantes não produziram prova técnica ou econômica do alegado prejuízo, limitando-se a alegações genéricas sem respaldo documental ou pericial, o que impede o acolhimento do pedido indenizatório, já que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado incumbe ao autor, conforme art. 373, I, do CPC. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por REINALDO SEICK, IRENE HENKE SEICK, ERVINO SEIKEL e MARIA PROCHNOW SEIKEL contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá/ES, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da realização de obras públicas (reabilitação da Rodovia ES-355, km 27, trecho entre estacas 382 e 392), realizadas pela CONTEK ENGENHARIA S/A sob responsabilidade do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES, com recursos do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Na sentença, o magistrado entendeu que houve autorização verbal válida por parte dos autores para a intervenção na propriedade, inclusive com comprovação de que a alteração do traçado da rodovia foi solicitada por eles próprios, especialmente pelo Sr. Reinaldo Seick. Além disso, concluiu pela ausência de prova do alegado prejuízo patrimonial, razão pela qual foi proferido julgamento de improcedência com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (id. 11064916), os apelantes sustentam, em síntese, que são legítimos proprietários da terra objeto da demanda, e que restou incontroverso que houve intervenção física no imóvel, com a execução de obras que comprometeram parte do terreno, afetando sua produtividade e acarretando prejuízos econômicos permanentes. Negam que tenha havido acordo verbal prévio entre as partes, afirmando que nenhuma prova robusta foi apresentada para comprovar a existência desse acordo, especialmente considerando que ele supostamente teria ocorrido 18 meses após o início da obra. Enfatizam que os proprietários não autorizaram formalmente qualquer intervenção e que, mesmo que houvesse conversas informais, estas seriam juridicamente inócuas diante da ausência de anuência expressa e formal de todos os coproprietários. Destacam, ainda, que a obra inviabilizou o uso da área afetada para cultivo agrícola, impactando diretamente na produção e no sustento dos autores. Além disso, mencionam a necessidade futura de regularização documental do terreno, tanto para fins de venda quanto para eventual partilha sucessória, evidenciando o caráter permanente dos danos. Ante tais fundamentos, requerem a reforma da sentença, com a consequente condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados. Contrarrazões apresentadas pela CONTEK ENGENHARIA S/A no id. 11064920, defendendo, preliminarmente, o não conhecimento parcial do recurso, sob o fundamento de que as alegações relativas à ampliação da metragem do imóvel e seus efeitos patrimoniais não constaram da petição inicial, configurando inovação recursal vedada. No mérito, pugna pela manutenção da sentença. O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES também apresentou contrarrazões no id. 11064922. Intimados para se manifestar acerca da preliminar, os Apelantes permaneceram silentes. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0003969-02.2013.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REINALDO SEICK, IRENE HENKE SEICK, REINALDO SEICK, IRENE HENKE SEICK, ERVINO SEIKEL, MARIA PROCHNOW SEIKEL APELADO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ERVINO SEIKEL, CONTEK ENGENHARIA S/A RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Preliminar – Inovação Recursal Em suas contrarrazões, a empresa CONTEK ENGENHARIA S/A arguiu, preliminarmente, o não conhecimento parcial do recurso, sob o fundamento de que as alegações relativas à ampliação da metragem do imóvel e seus efeitos patrimoniais não constaram da petição inicial, configurando inovação recursal vedada. E, ao analisar detidamente os autos, entendo que razão lhe assiste. Isto porque as razões de apelação trazem argumentos novos, especialmente quanto à alegação de que a nova metragem do imóvel implicaria na impossibilidade de futura alienação ou partilha em inventário. Esta tese não foi objeto da causa de pedir na inicial, tampouco tratada no curso do processo originário, configurando nítida inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico (art. 1.013, §1º, do CPC). Assim, sem maiores delongas, ACOLHO a preliminar e DEIXO DE CONHECER a apelação nesta parte. É como voto. PROCESSO Nº 0003969-02.2013.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REINALDO SEICK, IRENE HENKE SEICK, REINALDO SEICK, IRENE HENKE SEICK, ERVINO SEIKEL, MARIA PROCHNOW SEIKEL APELADO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ERVINO SEIKEL, CONTEK ENGENHARIA S/A RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Mérito Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por REINALDO SEICK, IRENE HENKE SEICK, ERVINO SEIKEL e MARIA PROCHNOW SEIKEL contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá/ES, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da realização de obras públicas (reabilitação da Rodovia ES-355, km 27, trecho entre estacas 382 e 392), realizadas pela CONTEK ENGENHARIA S/A sob responsabilidade do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES, com recursos do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A controvérsia gira em torno da alegada responsabilização dos apelados por danos materiais decorrentes da intervenção em imóvel rural de titularidade dos apelantes, em razão de obras de reabilitação da Rodovia ES-355, especificamente no trecho localizado no km 27, entre as estacas 382 e 392. Na sentença, o magistrado entendeu que houve autorização verbal válida por parte dos autores para a intervenção na propriedade, inclusive com comprovação de que a alteração do traçado da rodovia foi solicitada por eles próprios, especialmente pelo Sr. Reinaldo Seick. Além disso, concluiu pela ausência de prova do alegado prejuízo patrimonial, razão pela qual foi proferido julgamento de improcedência com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (id. 11064916), os apelantes sustentam, em síntese, que são legítimos proprietários da terra objeto da demanda, e que restou incontroverso que houve intervenção física no imóvel, com a execução de obras que comprometeram parte do terreno, afetando sua produtividade e acarretando prejuízos econômicos permanentes. Negam que tenha havido acordo verbal prévio entre as partes, afirmando que nenhuma prova robusta foi apresentada para comprovar a existência desse acordo, especialmente considerando que ele supostamente teria ocorrido 18 meses após o início da obra. Enfatizam que os proprietários não autorizaram formalmente qualquer intervenção e que, mesmo que houvesse conversas informais, estas seriam juridicamente inócuas diante da ausência de anuência expressa e formal de todos os coproprietários. Destacam, ainda, que a obra inviabilizou o uso da área afetada para cultivo agrícola, impactando diretamente na produção e no sustento dos autores. Ante tais fundamentos, requerem a reforma da sentença, com a consequente condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados. Contudo, a análise detida dos autos revela que tais alegações não encontram respaldo fático ou probatório. Primeiramente, é relevante destacar que o autor Reinaldo Seick, em seu depoimento pessoal colhido em audiência, afirmou expressamente que foi cientificado sobre a realização da obra cerca de um ano e meio antes de seu início, e que procurou os responsáveis pela execução solicitando a alteração do trajeto original da estrada, sendo a nova rota definida de comum acordo, com observância ao que fora combinado. Trata-se, portanto, de confissão inequívoca da existência de um ajuste prévio entre as partes, ainda que verbal, o que é plenamente admitido pelo ordenamento jurídico (art. 107 do Código Civil), por não se tratar de ato cuja validade dependa de forma solene. Referida confissão é amplamente corroborada pelas testemunhas Américo Luiz Pereira da Silva e Jaime Creimer Júnior, que confirmaram que a modificação do traçado se deu a pedido do próprio autor, tendo inclusive resultado em vantagens concretas à propriedade, como o afastamento da estrada da residência e a ampliação da área útil do terreno em aproximadamente 200m². Ademais, restou consignado nos autos que não houve objeção por parte dos autores à execução da obra, tampouco solicitação prévia de indenização por eventual dano. Tal contexto evidencia a ausência de ilicitude na conduta dos apelados, afastando o primeiro requisito da responsabilidade civil. De igual forma, os apelantes não lograram demonstrar a ocorrência de dano patrimonial efetivo. Não consta nos autos qualquer prova pericial, laudo técnico ou avaliação econômica que indique prejuízo à exploração agrícola da área ou diminuição no valor do imóvel. A simples alegação genérica de que a estrada teria passado por área produtiva, sem demonstração da extensão do suposto dano, não é suficiente para ensejar reparação. Incumbia aos autores o ônus de comprovar os prejuízos que afirmam ter sofrido (art. 373, I, CPC), e a ausência de elementos objetivos nesse sentido afasta o reconhecimento de responsabilidade indenizatória. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 0003969-02.2013.8.08.0056

ID: 277676237

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003969-02.2013.8.08.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERVINO SEIKEL IRENE HENKE SEICK MARIA PROCHNOW SEIKEL REINALDO SEICK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIAS GUIMARAES MOTTA

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MARINEIA DIAS ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MILL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003969-02.2013.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REINALDO SEICK e outros (5) APELADO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003969-02.2013.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REINALDO SEICK e outros (5) APELADO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES e outros (3) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO EM IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DE ILICITUDE NA CONDUTA ADMINISTRATIVA. CONFISSÃO DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ocorre inovação recursal quando a parte insere, em sede de apelação, fundamento novo que não foi objeto da petição inicial nem discutido no curso do processo originário, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC. No caso, os apelantes sustentam, apenas no recurso, que a nova metragem do imóvel inviabilizaria futura alienação ou partilha em inventário, o que não consta da causa de pedir original, configurando inovação vedada. 2. A confissão do autor Reinaldo Seick, em depoimento pessoal, no sentido de que procurou os responsáveis pela obra e solicitou a alteração do traçado da estrada, confirma a existência de acordo prévio, ainda que verbal, cuja validade é reconhecida pelo art. 107 do Código Civil, por não depender de forma especial. 3. O depoimento de testemunhas ouvidas nos autos confirma que a alteração do traçado resultou em benefício à propriedade dos autores, com afastamento da estrada da residência e ampliação da área útil do terreno, o que reforça a inexistência de ilicitude na conduta dos réus. 4. A responsabilidade civil exige demonstração inequívoca do dano, do nexo causal e da conduta ilícita. No caso, os apelantes não produziram prova técnica ou econômica do alegado prejuízo, limitando-se a alegações genéricas sem respaldo documental ou pericial, o que impede o acolhimento do pedido indenizatório, já que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado incumbe ao autor, conforme art. 373, I, do CPC. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por REINALDO SEICK, IRENE HENKE SEICK, ERVINO SEIKEL e MARIA PROCHNOW SEIKEL contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá/ES, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da realização de obras públicas (reabilitação da Rodovia ES-355, km 27, trecho entre estacas 382 e 392), realizadas pela CONTEK ENGENHARIA S/A sob responsabilidade do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES, com recursos do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Na sentença, o magistrado entendeu que houve autorização verbal válida por parte dos autores para a intervenção na propriedade, inclusive com comprovação de que a alteração do traçado da rodovia foi solicitada por eles próprios, especialmente pelo Sr. Reinaldo Seick. Além disso, concluiu pela ausência de prova do alegado prejuízo patrimonial, razão pela qual foi proferido julgamento de improcedência com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (id. 11064916), os apelantes sustentam, em síntese, que são legítimos proprietários da terra objeto da demanda, e que restou incontroverso que houve intervenção física no imóvel, com a execução de obras que comprometeram parte do terreno, afetando sua produtividade e acarretando prejuízos econômicos permanentes. Negam que tenha havido acordo verbal prévio entre as partes, afirmando que nenhuma prova robusta foi apresentada para comprovar a existência desse acordo, especialmente considerando que ele supostamente teria ocorrido 18 meses após o início da obra. Enfatizam que os proprietários não autorizaram formalmente qualquer intervenção e que, mesmo que houvesse conversas informais, estas seriam juridicamente inócuas diante da ausência de anuência expressa e formal de todos os coproprietários. Destacam, ainda, que a obra inviabilizou o uso da área afetada para cultivo agrícola, impactando diretamente na produção e no sustento dos autores. Além disso, mencionam a necessidade futura de regularização documental do terreno, tanto para fins de venda quanto para eventual partilha sucessória, evidenciando o caráter permanente dos danos. Ante tais fundamentos, requerem a reforma da sentença, com a consequente condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados. Contrarrazões apresentadas pela CONTEK ENGENHARIA S/A no id. 11064920, defendendo, preliminarmente, o não conhecimento parcial do recurso, sob o fundamento de que as alegações relativas à ampliação da metragem do imóvel e seus efeitos patrimoniais não constaram da petição inicial, configurando inovação recursal vedada. No mérito, pugna pela manutenção da sentença. O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES também apresentou contrarrazões no id. 11064922. Intimados para se manifestar acerca da preliminar, os Apelantes permaneceram silentes. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0003969-02.2013.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REINALDO SEICK, IRENE HENKE SEICK, REINALDO SEICK, IRENE HENKE SEICK, ERVINO SEIKEL, MARIA PROCHNOW SEIKEL APELADO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ERVINO SEIKEL, CONTEK ENGENHARIA S/A RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Preliminar – Inovação Recursal Em suas contrarrazões, a empresa CONTEK ENGENHARIA S/A arguiu, preliminarmente, o não conhecimento parcial do recurso, sob o fundamento de que as alegações relativas à ampliação da metragem do imóvel e seus efeitos patrimoniais não constaram da petição inicial, configurando inovação recursal vedada. E, ao analisar detidamente os autos, entendo que razão lhe assiste. Isto porque as razões de apelação trazem argumentos novos, especialmente quanto à alegação de que a nova metragem do imóvel implicaria na impossibilidade de futura alienação ou partilha em inventário. Esta tese não foi objeto da causa de pedir na inicial, tampouco tratada no curso do processo originário, configurando nítida inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico (art. 1.013, §1º, do CPC). Assim, sem maiores delongas, ACOLHO a preliminar e DEIXO DE CONHECER a apelação nesta parte. É como voto. PROCESSO Nº 0003969-02.2013.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REINALDO SEICK, IRENE HENKE SEICK, REINALDO SEICK, IRENE HENKE SEICK, ERVINO SEIKEL, MARIA PROCHNOW SEIKEL APELADO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ERVINO SEIKEL, CONTEK ENGENHARIA S/A RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Mérito Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por REINALDO SEICK, IRENE HENKE SEICK, ERVINO SEIKEL e MARIA PROCHNOW SEIKEL contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá/ES, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da realização de obras públicas (reabilitação da Rodovia ES-355, km 27, trecho entre estacas 382 e 392), realizadas pela CONTEK ENGENHARIA S/A sob responsabilidade do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES, com recursos do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A controvérsia gira em torno da alegada responsabilização dos apelados por danos materiais decorrentes da intervenção em imóvel rural de titularidade dos apelantes, em razão de obras de reabilitação da Rodovia ES-355, especificamente no trecho localizado no km 27, entre as estacas 382 e 392. Na sentença, o magistrado entendeu que houve autorização verbal válida por parte dos autores para a intervenção na propriedade, inclusive com comprovação de que a alteração do traçado da rodovia foi solicitada por eles próprios, especialmente pelo Sr. Reinaldo Seick. Além disso, concluiu pela ausência de prova do alegado prejuízo patrimonial, razão pela qual foi proferido julgamento de improcedência com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (id. 11064916), os apelantes sustentam, em síntese, que são legítimos proprietários da terra objeto da demanda, e que restou incontroverso que houve intervenção física no imóvel, com a execução de obras que comprometeram parte do terreno, afetando sua produtividade e acarretando prejuízos econômicos permanentes. Negam que tenha havido acordo verbal prévio entre as partes, afirmando que nenhuma prova robusta foi apresentada para comprovar a existência desse acordo, especialmente considerando que ele supostamente teria ocorrido 18 meses após o início da obra. Enfatizam que os proprietários não autorizaram formalmente qualquer intervenção e que, mesmo que houvesse conversas informais, estas seriam juridicamente inócuas diante da ausência de anuência expressa e formal de todos os coproprietários. Destacam, ainda, que a obra inviabilizou o uso da área afetada para cultivo agrícola, impactando diretamente na produção e no sustento dos autores. Ante tais fundamentos, requerem a reforma da sentença, com a consequente condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados. Contudo, a análise detida dos autos revela que tais alegações não encontram respaldo fático ou probatório. Primeiramente, é relevante destacar que o autor Reinaldo Seick, em seu depoimento pessoal colhido em audiência, afirmou expressamente que foi cientificado sobre a realização da obra cerca de um ano e meio antes de seu início, e que procurou os responsáveis pela execução solicitando a alteração do trajeto original da estrada, sendo a nova rota definida de comum acordo, com observância ao que fora combinado. Trata-se, portanto, de confissão inequívoca da existência de um ajuste prévio entre as partes, ainda que verbal, o que é plenamente admitido pelo ordenamento jurídico (art. 107 do Código Civil), por não se tratar de ato cuja validade dependa de forma solene. Referida confissão é amplamente corroborada pelas testemunhas Américo Luiz Pereira da Silva e Jaime Creimer Júnior, que confirmaram que a modificação do traçado se deu a pedido do próprio autor, tendo inclusive resultado em vantagens concretas à propriedade, como o afastamento da estrada da residência e a ampliação da área útil do terreno em aproximadamente 200m². Ademais, restou consignado nos autos que não houve objeção por parte dos autores à execução da obra, tampouco solicitação prévia de indenização por eventual dano. Tal contexto evidencia a ausência de ilicitude na conduta dos apelados, afastando o primeiro requisito da responsabilidade civil. De igual forma, os apelantes não lograram demonstrar a ocorrência de dano patrimonial efetivo. Não consta nos autos qualquer prova pericial, laudo técnico ou avaliação econômica que indique prejuízo à exploração agrícola da área ou diminuição no valor do imóvel. A simples alegação genérica de que a estrada teria passado por área produtiva, sem demonstração da extensão do suposto dano, não é suficiente para ensejar reparação. Incumbia aos autores o ônus de comprovar os prejuízos que afirmam ter sofrido (art. 373, I, CPC), e a ausência de elementos objetivos nesse sentido afasta o reconhecimento de responsabilidade indenizatória. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 0003969-54.2015.4.03.6183

ID: 320827232

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003969-54.2015.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JACINTO BISPO SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA DANIELA PASSARELLI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003969-54.2015.4.03.6183 AUTOR: JACINTO BISPO SENA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA DANIELA PASSARELLI GOMES - SP324440 REU: INSTITUTO NACION… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003969-54.2015.4.03.6183 AUTOR: JACINTO BISPO SENA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA DANIELA PASSARELLI GOMES - SP324440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: PEDRO HENRIQUE PONTES DE MIRANDA PEDROSA MILFONT - PE33268 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003969-54.2015.4.03.6183 AUTOR: JACINTO BISPO SENA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA DANIELA PASSARELLI GOMES - SP324440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: PEDRO HENRIQUE PONTES DE MIRANDA PEDROSA MILFONT - PE33268 SENTENÇA Vistos, em sentença. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por Joseilda de Jesus Azevedo Sena (viúva) visando suceder processualmente o exequente Jacinto Bispo Sena, falecido em 11/02/2017. Foi juntada a declaração de existência de habilitado(s) à pensão por morte (Id. 362552101). Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS alegou prescrição da pretensão executória em razão do pedido de habilitação ter sido formulado mais que cinco anos após o óbito (Id. 363723625). É o relatório. Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Tal dispositivo visa facilitar o pagamento de eventual crédito devido ao segurado correspondente ao mês de seu falecimento. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, invariavelmente de grande monta, seja a título de revisão ou de concessão, constituem crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, deveriam ser partilhados nos termos da lei civil. Contudo, a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região vem reconhecendo a aplicabilidade exclusiva do artigo 112 nos casos em que há habilitados à pensão por morte. Destaco recentes decisões da Corte neste sentido das 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Turmas: PREVIDENCIÁRIO. SUCESSÃO DO SEGURADO FALECIDO. ÚNICA PENSIONISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 16 E 112, DA LEI 8.213/91. 1. A habilitação tão somente da parte agravante cumpre os termos dos artigos 16 e 112 da Lei 8.213/91, considerando ser a única dependente do segurado para fins previdenciários. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019895-94.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 28/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Decisão agravada que, ante o falecimento da credora e a existência de filhos e bens, determinou que o habilitante/agravante comprovasse a abertura do inventário e a qualidade de inventariante. - Comprovado que o viúvo é o único habilitado à pensão por morte, não há necessidade do cumprimento da referida providência - art. 112 da Lei n. 8.213/91. - O E. STJ consolidou entendimento de que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018056-34.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 04/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. - A habilitação em ações previdenciárias se dá consoante disposto no art. 112 da Lei n.º 8.213/91, que estabelece que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte. - O regime de bens adotado pelo casal não tem influência no direito de habilitação para fins previdenciários. - Recurso a que se nega provimento, nos termos da fundamentação constante do voto. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027253-47.2023.4.03.0000, Rel. Juíza Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 10/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURADO FALECIDO. HABILITAÇÃO DA ÚNICA PENSIONISTA. LEGALIDADE. 1. A norma previdenciária, por ser especial, prevalece sobre as regras gerais do Código Civil 2. A viúva é beneficiária da única pensão por morte instituída pelo falecido autor, de maneira que sua habilitação satisfaz integralmente os termos do artigo 112 da Lei 8.213/91. 3. Apenas na ausência dos dependentes previdenciários elencados no artigo 16 da Lei nº 8.213/91 é que os sucessores do falecido, na ordem posta no Código Civil, seriam habilitados ao percebimento do crédito apurado na ação originária, independentemente de abertura de partilha ou inventário. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016358-90.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DA SEGURADA – HABILITAÇÃO - COMPANHEIRO. 1. O artigo 112, da Lei Federal nº. 8.213/91, determina que o “valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. 2. O Superior Tribunal de Justiça declarou a viabilidade da habilitação no cumprimento de sentença, para imediato recebimento dos valores decorrentes da condenação judicial, sendo que os habilitados para pensão por morte detêm preferência: 1ª Turma, REsp 1650339/RJ, j. 16/10/2018, DJe 12/11/2018, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA; 2ª Turma, REsp 1596774/RS, SEGUNDA TURMA, j. 21/03/2017, DJe 27/03/2017, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. 3. No caso concreto, consta dos autos a “Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte” (fls. 63/65, na origem). 4. Contudo, há uma peculiaridade: o agravante comprovou ser companheiro da falecida, pois consta da certidão de óbito e do registro do óbito da segurada que esta vivia em união estável com o requerente e que este foi o declarante (fls. 54 e fls. 63/65, na origem). 5. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026558-93.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 29/08/2024, DJEN DATA: 04/09/2024) Isto posto, ressalvando meu entendimento pessoal em prol da segurança jurídica decorrente do posicionamento pacificado da questão no E. TRF da 3ª Região, considerando a juntada da certidão de existência de habilitados Id. 362552101, julgo procedente o pedido de habilitação, a fim de habilitar Joseilda de Jesus Azevedo Sena (CPF 093.105.068-57), procuração Id. 362550877, nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, verifico que, no que pese o exequente se encontrar falecido, referida informação não constava nos autos, de modo que o feito manteve trâmite normal, sem paralisação de seu andamento. Logo, não há que falar em prescrição intercorrente ante a ausência de inércia na tramitação processual. Considerando a presente habilitação, ratifico os atos anteriormente praticados. Ao distribuidor para retificação do pólo ativo, com a inclusão do(s) sucessor(es) processua(l)(is), devendo ser gerado o respectivo termo de prevenção. P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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B. B. S. A. x A. C. T.

ID: 302469245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-53.2018.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. C. T.

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA BASTOS

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JULIO CESAR GARCIA

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CRISTIANE SARTOR SACAMONE

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Processo 0003969-53.2018.8.26.0079 (processo principal 4002206-22.2013.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Pagamento - B. - A.C.T. - Vistos. Fls. 1.064/1.067: pela derradeira vez e sob pena de m… Processo 0003969-53.2018.8.26.0079 (processo principal 4002206-22.2013.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Pagamento - B. - A.C.T. - Vistos. Fls. 1.064/1.067: pela derradeira vez e sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, II e IV, do CPC) e litigância de má-fé (art. 80, VI, do CPC), indefiro. A pretensão de pesquisa junto ao CNIB está suspensa por força do tema repetitivo n° 1.137 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se verifica em inúmeros acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Agravo de Instrumento 2078369-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COBRANÇA DE VERBAS LOCATÍCIAS PEDIDO DE PESQUISAS JUNTO AO CNIB E CRC-JUD SUSPENSAS POR FORÇA DO TEMA 1137 DO C. STJ I Agravante exequente que após várias pesquisas não obteve a satisfação de seu crédito Requerendo pesquisas junto ao CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) e CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil) Suspensão de tais pesquisas por esta e. Corte (Tema 44) e pelo c. STJ (Tema 1137 em sede de repetitivo); II - Logo, não é possível que haja deferimento do pedido até o julgamento dos recursos afetados. Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão. Deste modo, diante da determinação de suspensão do c.STJ, o d. Magistrado deverá aguardar oportuna deliberação da referida Corte para analisar o pedido, como bem pontuou a i. Juíza de Primeiro Grau ao indeferir as pesquisas requisitadas pelo agravante. RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo de Instrumento 2145435-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisa via sistema CNIB - Insurgência da exequente - Análise do tema que se encontra suspensa em razão de determinação, no âmbito do IRDR 44 deste Tribunal de Justiça, até o julgamento do Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça - Manutenção, pois, da decisão impugnada, sem prejuízo de eventual e oportuna reapreciação da matéria. RECURSO DESPROVIDO.Agravo de Instrumento 2110407-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Pretensão de reforma. RECURSO PREJUDICADO: O pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB está prejudicado em razão da suspensão determinada no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44 TJSP) e no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.955.539 - SP (Tema 1137 STJ). A Matéria deverá ser novamente levada ao conhecimento do Juízo "a quo" após a definição da tese ou eventual reconsideração da ordem de suspensão. RECURSO NÃO CONHECIDO. Posto isto, cumpra-se a determinação de fls. 1.048, última parte, aguardando-se comunicação em cartório. Intime-se. Botucatu, 17 de junho de 2025. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), LARISSA SILVA BASTOS (OAB 265682/SP), CRISTIANE SARTOR SACAMONE (OAB 226015/SP)

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Cleomar Marcarini De Oliveira x Fundacao Renova e outros

ID: 258911775

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003969-88.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR MARCARINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Decisão - Carta

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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LIVIA DE MIRANDA WANZELER

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MARILENE NICOLAU

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0003969-88.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEOMAR MARCARINI DE OLIVEIRA REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) REQUERENTE: LIVIA DE MIRANDA WANZELER - ES26047, MARILENE NICOLAU - ES5946 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por CLEOMAR MARCARINI DE OLIVEIRA em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e VALE S.A, por meio da qual pretende o recebimento de indenização em razão do rompimento da Barragem de Fundão, o que o impediu de realizar atividade pesqueira para a sua subsistência. Pois bem. Analisando os autos, vislumbro a pendência de questões processuais a serem esclarecidas, o que passo a fazer. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Afirma a Ré Vale S/A que o presente juízo é incompetente para o processamento da causa, nos termos do art. 53, IV, a, do CPC, uma vez que os fatos narrados na exordial ocorreram em Linhares/ES. Após analisar com acuidade os autos, conclui que assistente razão à parte requerida, uma vez que, tratando-se de demanda indenizatória, envolvendo dano ambiental ocorrido em certa localidade, o foro do local do fato deve ser o competente para o julgamento, principalmente em razão da facilitação da instrução probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – NORMA ESPECÍFICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1 – Na origem, trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada pela agravada, em decorrência de alegados prejuízos advindos da inundação ocorrida na Rua Bernardo Vargas, no distrito de Rive, Alegre (ES), ante a abertura das comportas do reservatório da PCH (Pequena Central Hidrelétrica) Francisco Gros, administrada pela agravante. 2 - Acerca da competência em demandas dessa natureza, o Código de Processo Civil traz previsão expressa em seu art. 53, inciso IV, alínea a. 3 – Não obstante a parte agravante pretenda a fixação da competência no lugar de sua sede, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a regra do art . 53, IV, do CPC, que trata do foro competente para a reparação do dano, é norma específica em relação a do art. 53, III, e sobre esta deve prevalecer. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5012735-15 .2022.8.08.0000, Relator.: FABIO BRASIL NERY, 4ª Câmara Cível) Assim, considerando que o Autor afirma, na inicial, que exercia as suas atividades pesqueiras em Povoação, Linhares/ES, entendo que esta é a Comarca competente para julgamento da presente demanda. Isto posto, com escopo nos arts. 53, IV, a, e 64, §3º, ambos do CPC, ACOLHO a preliminar em tela para RECONHECER a incompetência do Juízo de Vitória/ES, e, via de consequência, DETERMINO a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Linhares/ES, local em que os fatos objeto da presente ocorreram. ENCAMINHE-SE o feito, com as homenagens deste juízo. INTIMEM-SE as partes acerca dos termos da presente. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 9 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0374/2025)

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Humberto Evangelista Gil x Breno Andrade Barroso e outros

ID: 330857916

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-59.2015.8.13.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO EVANGELISTA GIL

Polo Passivo:

BRENO ANDRADE BARROSO ONDINA DE PINHO ANDRADE BARROSO

Intimação

Advogados:

LUCAS VETTORE SARETTA

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RUBENS ALVES BARROSO FILHO

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MARIO HENRIQUE BARROSO ANDRADE

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ISABELA ALVES DE OLIVEIRA

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DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 0003969-59.2015.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: HUMBERTO EVANGELISTA GIL CPF: 072.492.921-53 RÉU: EDMAR CONTAO DO ROSARIO CPF: 069.393.096-91 e outros DECISÃO Verifica-se dos autos que os executados BRENO ANDRADE BARROSO e ONDINA DE PINHO ANDRADE BARROSO foram devidamente intimados (ID 10363514045) para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura pública do imóvel objeto da matrícula nº 28.692, bem como da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, permanecendo inertes. Tendo em vista a manifestação do autor (ID 10413831286), determino o bloqueio de ativos financeiros depositados em nome dos executados, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução (art. 854 do CPC), incluindo o débito principal devidamente atualizado (ID 10413839022), acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). O protocolo da solicitação de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD deve ser juntado aos autos com imposição de sigilo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, se for o caso, sem a necessidade de nova conclusão, certifique-se nos autos o excesso e promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Excepcionalmente, em caso de dúvida quanto aos valores a serem liberados, tornem os autos conclusos para deliberação. Na sequência, retire-se o sigilo da solicitação de bloqueio e intime-se as partes executadas, na pessoa de seu advogado ou, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias (art. 854, §2º, do CPC). Havendo impugnação, na forma do rol taxativo do art. 854, §3º, do CPC, venham conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente ou do seu procurador, desde que tenha poderes para receber e dar quitação. Infrutífera a busca de ativos por meio do sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para ciência, nos termos do art. 921, §4º, CPC. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, se manifeste a respeito da quitação da dívida, advertindo-se que a inércia será interpretada como anuência. Havendo concordância, expressa ou tácita, defiro desde já a expedição de alvará judicial em nome da parte exequente ou do seu procurador, desde que tenha poderes para receber e dar quitação, voltando os autos conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, CPC. Conforme requerido, expeça-se certidão nos termos dos arts. 517, §§1º e 2º, e 828 do CPC. Oportunamente, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com cópia da sentença transitada em julgado (ID 7717368108), a fim de que se proceda ao registro do imóvel objeto desta demanda em nome de HUMBERTO EVANGELISTA GIL, devendo constar que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. Atribuo à presente decisão força de ofício para os devidos fins. Intimações e diligências necessárias. Após, conclusos. P.R.I.C. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí

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Brf S.A. x Clarice Lotici

ID: 326374783

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003969-73.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

CLARICE LOTICI

Ementa de Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DANILO AUGUSTO DAVANZO

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AMPÉLIO PARZIANELLO

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Processo: 0003969-73.2025.8.16.0083(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamen… Processo: 0003969-73.2025.8.16.0083(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESERÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAMEA decisão embargada rejeitou Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou pedido de gratuidade judiciária, determinando o preparo das custas no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.A embargante sustentou omissão no Acórdão ao não enfrentar a preliminar de deserção em relação à Apelação Civil, suscitada em Contraminuta ao Agravo Interno, ante a ausência de preparo recursal.Requereu o imediato reconhecimento da deserção.Foram apresentadas Contrarrazões ao recurso, com pleito de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve omissão no Acórdão ao deixar de enfrentar a preliminar de deserção na Apelação Cível, por ausência de recolhimento de preparo recursal, e se esta omissão justificaria o acolhimento dos Embargos de Declaração.III. RAZÕES DE DECIDIRO Acórdão embargado apresentou fundamentação clara, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC.A jurisprudência consolidada do STJ entende que a exigência do preparo é incompatível com a pendência de recurso que discute a gratuidade judiciária, sendo incabível o reconhecimento da deserção antes de nova intimação da parte após o indeferimento definitivo do benefício (arts. 99, § 7.º e 101, §§ 1.º e 2.º do CPC).O Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária suspende, de forma lógica, a exigibilidade do preparo até o seu julgamento, mesmo sem pedido expresso de efeito suspensivo.Assim, não se verifica omissão relevante no julgado, sendo descabido o acolhimento dos Aclaratórios.Não se aplica multa por litigância de má-fé, pois não demonstrada a intenção protelatória no manejo dos Embargos.IV. DISPOSITIVO Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

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Fundação Petrobras De Seguridade Social Petros x Marcelo Ricardo Santos Da Silva

ID: 341251786

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0003969-81.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Polo Passivo:

MARCELO RICARDO SANTOS DA SILVA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ANA ISABEL GORAL DE PAULA

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GIL BARBOSA NETO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MIZZI GOMES GEDEON

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MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003969-81.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinç… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003969-81.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0003969-81.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00448351 RECTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON DIAS OAB/RJ-263081 ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON OAB/MA-014371 ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-106094 RECORRIDO: MARCELO RICARDO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: GIL BARBOSA NETO OAB/RJ-153454 ADVOGADO: ANA ISABEL GORAL DE PAULA OAB/RJ-176953 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0003969-81.2024.8.19.0000 Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Recorrido: MARCELO RICARDO SANTOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado às fls. 93/103, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Quinta Câmara de Direito Privado, de fls. 38/42 e 87/90, assim ementados: "Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Argumentos relativos ao mérito da ação. Tentativa de rediscussão de temas próprios à fase de conhecimento. Multa coercitiva proporcionalmente arbitrada. Ab initio, rejeito a preliminar de nulidade da decisão por falta de fundamentação, uma vez que a decisão recorrida traz de forma clara os argumentos que levaram à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Prevê o art. 523 do Código de Processo Civil que o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil). Logo, a impugnação não passa de mero incidente processual, representando o meio de defesa do executado na etapa de cumprimento de sentença. No caso em tela, em impugnação ao cumprimento de sentença, o agravante sustentou a existência de excesso de execução por não haver qualquer valor a ser pago ao agravado, na medida em que a participante Lilian Soares Marcos, da qual o autor é dependente, jamais se inscreveu no Plano de Benefícios da Fundação, bem como o fato de que a concessão dos suplementos de aposentadoria e pensão sem a devida observância dos limites regulamentares, acarretará o prejuízo dos demais beneficiários do Plano da PETROS, por afetar o equilíbrio atuarial do fundo. Apesar de falar em excesso de execução, analisando os argumentos do agravante, fica claro que este busca rediscutir matérias próprias da fase de conhecimento da ação, tendo em vista que tanto a condição de participante quanto a observância do regulamento do fundo são argumentos cuja cognição diz respeito ao mérito da ação. Incabível o manejo da impugnação do cumprimento de sentença com o intuito de rediscutir teses que fazem parte do próprio mérito da ação, o que é impossível diante do efeito preclusivo da coisa julgada. Nesse sentido, correta a decisão recorrida ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa. Por fim, considerando a natureza da obrigação de fazer, instituição de pensão por morte no valor de R$ 5.322,78, a multa arbitrada no valor de R$ 10.000,00 obedece ao princípio da proporcionalidade. Recurso a que se nega provimento." "Embargos de declaração. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Tentativa de rediscussão de temas próprios à fase de conhecimento. Ausência de omissão. Rejeição. Segundo previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração visam expungir da decisão atacada obscuridades ou contradições, permitindo o esclarecimento da mesma, bem como suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório sobre o qual não tenha se manifestado o órgão julgador e ainda para corrigir erro material. É, portanto, recurso de integração e não de substituição mas, no que toca ao efeito infringente tem-se, de um modo geral, que o mesmo até seja possível, mas apenas em situações excepcionais, considerando-se que uma vez sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência incontornável. In casu, não há qualquer omissão a ser sanada, na medida em que o acórdão embargado expressamente consigna que não seria cabível a apreciação da questão relativa ao equilíbrio atuarial do fundo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença por representar uma tentativa de rediscussão do mérito da ação, o que é vedado nessa fase processual. Prescindível o prequestionamento explícito do órgão julgador, uma vez que tendo o acórdão enfrentado satisfatoriamente os temas trazidos em sede recursal, com indicação específica dos motivos que ensejaram ao desfecho dado, o acesso aos tribunais superiores fica assegurado (artigo 1.025 do Código de Processo Civil). Dessa forma, não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios processuais previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios. Rejeição dos embargos." Inconformada, em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 1.022, II, 489, § 1º, IV, e 11, do Código de Processo Civil e artigo 884 do Código Civil. Contrarrazões ausentes, conforme certificado às fls. 130. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se agravo de instrumento interposto pela recorrente em face do recorrido contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa coercitiva no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Interposto recurso de agravo de instrumento, o Colegiado negou provimento ao recurso. O recurso não será admitido. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido, porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Ademais, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do AgInt. no AREsp 816157 / DF, Relator Min. Francisco Falcão, DJ 13/5/2025: "[...] infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: [...] "No caso em tela, em impugnação ao cumprimento de sentença, o agravante sustentou a existência de excesso de execução por não haver qualquer valor a ser pago ao agravado, na medida em que a participante Lilian Soares Marcos, da qual o autor é dependente, jamais se inscreveu no Plano de Benefícios da Fundação, bem como o fato de que a concessão dos suplementos de aposentadoria e pensão sem a devida observância dos limites regulamentares, acarretará o prejuízo dos demais beneficiários do Plano da PETROS, por afetar o equilíbrio atuarial do fundo. Apesar de falar em excesso de execução, analisando os argumentos do agravante, fica claro que este busca rediscutir matérias próprias da fase de conhecimento da ação, tendo em vista que tanto a condição de participante quanto a observância do regulamento do fundo são argumentos cuja cognição diz respeito ao mérito da ação. Incabível o manejo da impugnação do cumprimento de sentença com o intuito de rediscutir teses que fazem parte do próprio mérito da ação, o que é impossível diante do efeito preclusivo da coisa julgada. Nesse sentido, correta a decisão recorrida ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa." [...] [...] "Quanto ao cabimento e à fixação do valor da multa, esta não visa reparar danos ocasionados pela demora no cumprimento da decisão, mas é um instrumento de coerção, que o legislador concedeu ao juiz, que visa a parte a cumprir a ordem judicial. Com efeito, para que a referida multa não seja aplicada, basta o cumprimento da determinação judicial, que é, de fato, o objetivo de sua fixação. Cabe ressaltar, também, que não existe limitação quanto ao valor da multa quando exigida em função de descumprimento de ordem judicial. Todavia, compete ao magistrado, no exame das circunstâncias de cada caso concreto, sopesar as hipóteses em que seja recomendável a manutenção do montante a que ascendeu o débito a esse título. Além disso, é correto relembrar que na decisão que comina a astreinte é cabível a modificação do valor da multa, mesmo que de ofício e a qualquer tempo, quando se mostrar irrisória ou exorbitante, uma vez que "o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o controle do valor da multa pelo descumprimento de decisão judicial arbitrado pela instância ordinária, com vistas a assegurar a correta aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para evitar o enriquecimento sem causa". (STJ, REsp 1428172/PR, Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 01/07/2015). Assim, no objetivo de impedir o enriquecimento sem justa causa, há possibilidade de redução do valor da multa cominatória sempre que se verificar que se tornou excessiva." [...] [...] "Dessa forma, considerando a natureza da obrigação de fazer, instituição de pensão por morte no valor de R$ 5.322,78, a multa arbitrada no valor de R$ 10.000,00 obedece ao princípio da proporcionalidade." [...] Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0003969-98.2025.8.26.0405

ID: 307317401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003969-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ELIAS DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ COUTO SILVA

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MARCELO SASSO GONZALÉZ

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Processo 0003969-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1009783-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Mauricio Elias de Lima Junior - Vistos. … Processo 0003969-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1009783-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Mauricio Elias de Lima Junior - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: MARCELO SASSO GONZALÉZ (OAB 273621/SP), THIAGO LUIZ COUTO SILVA (OAB 294415/SP)

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