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Processo nº 0831816-37.2025.8.10.0001

ID: 256034984

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0831816-37.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº 0831816-37.2025.8.10.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº 0831816-37.2025.8.10.0001 Data: 11/04/2025 Local: SALA 2 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Juiz: MARCIO AURELIO CUTRIM CAMPOS Promotor((a) de Justiça: SEBASTIANA DE CÁSSIA ARAÚJO MUNIZ Conduzido(a)(s): THARCYSIO DIAS ALVES Advogado(a)(s): JOÃO BATISTA SOUSA FERREIRA - OAB/MA 25.831 Tipo Penal: Art. 180, caput, do Código Penal. ____________________________________________________ PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DO CONDUZIDO: Após atendimento prévio e reservado com o Defensor, o conduzido, SEM O USO DE ALGEMAS, foi entrevistado por este juízo, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada na Central de Inquéritos, em conformidade com o art. 8º, da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido oportunizado ao Ministério Público e a Defesa Técnica a formulação de perguntas. Na ocasião, o(s) conduzido(s), declarou (aram) que NÃO SOFREU (RAM) AGRESSÃO (ÕES) no ato de sua(s) prisão (ões). MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Conforme fundamentação oral registrada em áudio, manifestou-se a representante do Ministério Público, em suma, pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, CPP. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: A defesa, conforme fundamentação oral registrada em áudio, em síntese, requereu a concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela autoridade policial em desfavor de THARCYSIO DIAS ALVES, já qualificado(a)(s), em razão da suposta prática do(s) delito(s) de RECEPTAÇÃO, previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Consta da peça informativa, em síntese, que no dia 10/04/2024, por volta das 11h, policiais militares realizavam rondas no bairro Manaíra, em Paço do Lumiar, quando avistaram um veículo em alta velocidade trafegando pela via. Diante da situação, os policiais decidiram abordar o veículo para realizar vistoria e verificação documental. Na ocasião, verificaram que o automóvel em questão era um GM Celta, de cor preta, placa NHP1A31, ocupado por três indivíduos. O condutor, identificado como Ítalo Francisco Silva França, informou que era proprietário do carro e que estaria dando carona aos outros dois passageiros, posteriormente identificados como Kemmy Jhonatha da Costa dos Santos e Tharcysio Dias Alves. Durante consulta ao sistema de informações integrado da Polícia, foi constatado que Tharcysio Dias Alves era foragido do sistema penitenciário, oportunidade em que o mesmo confirmou, informando que cumpria pena em regime semiaberto, mas que, em determinada ocasião, deixou de retornar ao presídio. Em razão disso, foi realizada revista pessoal nos três ocupantes. Com Tharcysio foram encontrados três aparelhos celulares, tendo ele afirmado que apenas um dos aparelhos era de sua propriedade, enquanto os outros dois — um iPhone 8 Plus e um Samsung A05 — seriam produtos de roubo, os quais teria adquirido de um indivíduo cujo nome se recusou a informar. Com os outros dois abordados nada de ilícito foi encontrado. Por esta razão o autuado foi preso e conduzido a delegacia de polícia. Em sede policial, o autuado confessou estar portando dois aparelhos celulares roubados (um iPhone 8 Plus e um Samsung A05), porém, se recusou a informar quando e onde comprou os referidos aparelhos. Confessou ainda, que estava foragido do sistema prisional há aproximadamente 3 meses, quando saiu para trabalhar e não retornou. Em análise detida dos autos, não vislumbro qualquer vício que o torne nulo a prisão em flagrante, já que traz os requisitos intrínsecos e extrínsecos em sua totalidade, contendo depoimentos dos condutores, do(s) indiciado(s)/conduzido(s), Nota de culpa, Comunicação ao Ministério Público e a Defensoria Pública, Notas das garantias constitucionais. Portanto, por estarem presentes todos os requisitos exigidos pelo ordenamento constitucional e penal (artigos. 302 e seguintes do CPP e 5º, LXII, da Constituição Federal), situação que autoriza a homologação do auto de prisão. Isto posto, verificando a regularidade do auto de prisão em flagrante, e não havendo vícios formais ou materiais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de THARCYSIO DIAS ALVES, em razão da suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art. 180, caput, do Código Penal. Considerando a homologação da prisão em flagrante, nos termos da decisão proferida nesta oportunidade, passo à análise da necessidade ou não de converter a prisão em flagrante em preventiva do(s) autuado(s). Inicialmente, esclareço que o instituto da prisão preventiva se encontra disciplinado no art. 312 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” É certo que, a prisão cautelar, posto que anterior à sentença penal condenatória, reveste-se de excepcionalidade e somente deve ser decretada ou mantida quando presentes os requisitos elencados no art. 312 do CPP, ou seja, quando houver prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, associados a um dos fundamentos que a autorizam, quais sejam: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da Lei Penal. Inicialmente, no tocante aos requisitos objetivos previstos no art. 313 da legislação processual transcrita acima, percebe-se que não há o preenchimento do requisito do inciso I do referido artigo, posto que a pena máxima em abstrato do(s) crime(s) imputado(s) a(o)(s) autuado(a)(s) não supera 04 anos de prisão. No entanto, RESTA preenchido o requisito previsto no inciso II, vez que o autuado possui sentença penal condenatória por crime doloso transitada em julgado, o que autoriza o decreto preventivo. Desse modo, em sede de cognição sumária, evidenciado está o fummus comissi delict, consistente na existência de indícios de autoria e no juízo de certeza acerca da materialidade, consubstanciado nos autos pelos depoimentos dos condutores/testemunhas corroborado pelo Auto de Apresentação e Apreensão. Presente também se faz o periculum libertatis, em relação a(o)(s) autuado(a)(s), tendo em vista que se encontra e seu 2º ciclo prisional e possui os seguintes registros criminais, além de condenação criminal, a saber: 1) Execução Penal nº 5000419-75.2022.8.10.0141 - tramitando na 1ª Vara de Execuções Penais São Luís/MA - PENA TOTAL de 8 anos e 4 meses - JÁ CUMPRIU - 4 anos, 8 meses e 13 dias - FALTA CUMPRIR - 3 anos, 7 meses e 17 dias - em 08/10/2024, foi beneficiado com a progressão de regime do fechado para o semiaberto - porém, no dia 17/01/2025, ele não retornou do trabalho externo. Processo originário: 1.1) Ação Penal nº 0007798-58.2020.8.10.0001, tramitou na 2ª Vara de Paço do Lumiar, pelo delito de ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, na forma do artigo 71, parágrafo único, todos do Código Penal - condenado à 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado - arquivado; 2) Ação Penal nº 0003969-69.2020.8.10.0001, tramitando na 1ª Vara de Paço do Lumiar, pelo delito de RECEPTAÇÃO, previsto no art. 180 do Código Penal - onde foi condenado à 01 (um) ano de reclusão - encontra-se em grau de recurso. Dessa forma, constata-se que o(a) autuado(a), mesmo estando em fase de cumprimento de pena, voltou a delinquir, demonstrando absoluto desprezo pelas normas legais e pelas oportunidades que lhe foram concedidas. Ressalte-se que, além da reiteração delitiva, deixou de retornar ao sistema prisional após o trabalho externo, evidenciando, de forma inequívoca, sua intenção de se subtrair à aplicação da lei penal. Tais circunstâncias revelam, com clareza, que o(a) autuado(a) não apenas possui histórico de envolvimento com a prática delituosa, mas também se mostra resistente às medidas ressocializadoras, denotando periculosidade concreta e propensão à reiteração criminosa. Assim, entendo que estão plenamente configurados os requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, em especial a necessidade de garantia da ordem pública. A prisão preventiva, nesse contexto, revela-se imprescindível para estancar a escalada delitiva e impedir a continuidade da prática criminosa, sendo medida proporcional, adequada e necessária à luz das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a reiteração delitiva e o descumprimento de condições impostas em regime anterior são fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva, como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a efetividade da persecução penal. Trata-se, portanto, de medida cautelar que visa não apenas a repressão, mas também a prevenção de novos ilícitos, diante da manifesta insuficiência de medidas menos gravosas. Diante desse cenário, impõe-se a segregação cautelar como única medida eficaz para a contenção da periculosidade demonstrada e para o restabelecimento da ordem jurídica violada, de modo a garantir a credibilidade da Justiça e a proteção da sociedade. Com efeito, em situações similares, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que “a periculosidade dos acusados, evidenciada pelas suas reiterações delitivas, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública” (AgRg no HC 888.639/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, j. em 09/04/2024, DJe 18/04/2024). Desse modo, estão presentes os requisitos da preventiva consubstanciados na reiteração criminosa, a qual é apta a demonstrar a periculosidade em concreto do(a)(s) autuado(a)(s). Ademais, a reiteração em práticas criminosas é circunstância que por si só, segundo jurisprudência do STJ, autoriza a prisão preventiva, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do agravante, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que manteve a conversão da prisão em flagrante em preventiva, decorrente de suposta prática de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada e se houve ilegalidade na sua decretação, especialmente em relação à alegação de que a prisão foi decretada ex officio, em violação ao sistema acusatório. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta do agravante. 4. A alegação de que a prisão foi decretada ex officio não prospera, pois o magistrado de primeiro grau exerceu sua jurisdição diante de prévia provocação, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada. 5. A manifestação do Ministério Público pela concessão de liberdade provisória não vincula o magistrado, que pode decretar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a custódia quando presentes os pressupostos legais para a prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva deve ser fundamentada em dados concretos que justifiquem a necessidade de garantia da ordem pública. 2. A decretação de prisão preventiva não está vinculada à manifestação do Ministério Público, podendo o magistrado decidir conforme os requisitos legais. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade de prisão preventiva quando presentes os pressupostos legais". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 282, § 2º; CPP, art. 311.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017; STJ, RHC 106.326/MG, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019; STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/04/2021. (AgRg no HC n. 971.637/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Outrossim, imperioso ressaltar que, a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a decretação cautelar, conforme escorreito na jurisprudência do STJ (Precedentes: AgRg no RHC nº 161.712/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgado em 03/05/2022, publicado em 09/05/2022). Portanto, pelos registros criminais do(a)(s) autuado(a)(s), verifica-se que este(s) ostenta(m) conduta desabonadora, motivo pelo qual entendo que a prisão é necessária no caso em questão para a garantia da ordem pública, na medida em que se mostra a única medida capaz de frear a atividade criminosa por parte do(a)(s) autuado(a)(s), que, ao que tudo indica, continua(m) delinquindo, demonstrando que faz do crime um meio de vida e forma de obtenção de lucro fácil, o que não deve ser admitido. Não é demasiado lembrar que diante da repercussão social das práticas perpetradas, há necessidade de se reforçar a credibilidade nas instituições públicas, no combate à criminalidade, solidificando o pacto social de cumprimento das normas jurídicas e imposição de sanções sempre que forem infringidas. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos legais (art. 310, II, 312 e art. 313, II, do CPP), em consonância com o parecer ministerial, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado THARCYSIO DIAS ALVES - CPF: 618.535.213-37, com fundamento na garantia da ordem pública, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. COMUNIQUE-SE À 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, acerca desta decisão. SERVE O PRESENTE TERMO DE AUDIÊNCIA COMO OFÍCIO. Dito isto, inexistindo diligências pendentes de cumprimento por este Juízo, acautele-se o processo na Secretaria Judicial, aguardando a remessa do respectivo inquérito policial, o qual deverá ser apensado a estes autos. Havendo atraso por parte da autoridade competente, requisite-se a remessa do inquérito policial devidamente concluído, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade. Apresentado o inquérito policial com o respectivo relatório conclusivo, esgotada estará a competência desta Central, devendo ser realizada a remessa ao Juízo Criminal competente. A mesma providência deverá ser adotada diante de pedido de arquivamento e de requerimento de extinção de punibilidade. Intimados os presentes neste ato. Façam os devidos registros no BNMP. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCIO AURELIO CUTRIM CAMPOS Juiz de Direito Titular da 2ª Central de Inquérito e Custódia da Comarca de São Luís/MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0003969-12.2022.8.16.0202"

Processo nº 0831816-37.2025.8.10.0001