Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0003969-12.2022.8.16.0202"

Processo nº 0003969-12.2011.8.22.0014

ID: 281957814

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-12.2011.8.22.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NEWTON SCHRAMM DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: central_vha@tjro.jus.br Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pato Branco Comercio De Petroleo E Transportes Ltda x Bruno Goncalves Da Silva Loiolas

ID: 326735941

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-46.2010.8.22.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATO BRANCO COMERCIO DE PETROLEO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BRUNO GONCALVES DA SILVA LOIOLAS

Despacho

Advogados:

LEANDRO MARCIO PEDOT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSEMARIO SECCO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIGNOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Pato Branco Comercio De Petroleo E Transportes Ltda x Bruno Goncalves Da Silva Loiolas

ID: 339120644

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-46.2010.8.22.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PATO BRANCO COMERCIO DE PETROLEO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BRUNO GONCALVES DA SILVA LOIOLAS

Sentença

Advogados:

LEANDRO MARCIO PEDOT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSEMARIO SECCO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIGNOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 0003969-46.2010.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Atos executórios Polo Ativo: EXEQUENTE: PATO BRANCO COMERCIO DE PETROLEO E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 07938561000185, AV BRIGADEIRO EDUARDO GOMES 192 JD ELDORADO - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO SIGNOR, OAB nº RO2810, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022 Polo Passivo: EXECUTADO: BRUNO GONCALVES DA SILVA LOIOLAS, CPF nº 00908854226, AV. PEDRO ÁLVARES CABRAL 5029 5. BEC - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 652,83 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, promovido por PATO BRANCO COMERCIO DE PETROLEO E TRANSPORTES LTDA em face de BRUNO GONÇALVES DA SILVA LOIOLAS. Foram empreendidas diversas diligências com o intuito de localizar bens passíveis de penhora, as quais se revelaram inexitosas. Diante da não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Findo o período de suspensão, os autos foram remetidos ao arquivo provisório. Após o decurso do prazo de suspensão e do lapso prescricional aplicável à espécie, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, contudo, não houve manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. II - Fundamentação A prescrição intercorrente configura-se no curso do processo de execução pela inércia do exequente em praticar os atos necessários ao seu prosseguimento por tempo superior ao prazo da prescrição do direito material postulado, ou pela ineficácia da execução, deflagrada pela ciência da primeira tentativa frustrada de localização de devedor ou bens (Lei 14.195/2021). O Código de Processo Civil de 2015, em sua redação original, disciplinou o regime jurídico da matéria em seu art. 921. Consoante o disposto no inciso III e no § 1º do referido artigo, a execução deve ser suspensa, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, quando não forem localizados o executado ou bens penhoráveis, período durante o qual também se suspende o fluxo do prazo prescricional. Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, os autos devem ser arquivados, conforme preceitua o § 2º do mesmo dispositivo. O termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, sob a égide da redação original do CPC/2015, é o dia subsequente ao término do prazo de suspensão de um ano, nos termos do então vigente § 4º do art. 921. Ressalta-se que a Lei nº 14.195/2021 alterou substancialmente o regime da prescrição intercorrente, estabelecendo, na nova redação do § 4º, que o prazo prescricional tem início com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens. Contudo, tal alteração não retroage para atingir os prazos já em curso sob a sistemática anterior. Feitas tais considerações, passo ao exame do caso concreto. A pretensão executória está lastreada em título judicial constituído em sede de ação monitória. Em tais hipóteses, a jurisprudência, em conformidade com o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, e conforme a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da ação. Na hipótese, a suspensão foi determinada em 22.06.2017 (ID 76779631 - Pág. 4), assim, a contagem do prazo deve observar a redação original do § 4º do art. 921 do CPC, em razão do princípio fundamental que rege a aplicação da lei processual no tempo, positivo no art. 14 do CPC. Dessa forma, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão em 22.06.2018, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional intercorrente deu-se em 23.06.2018. Verifica-se, pois, que desde o termo inicial transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente promovesse qualquer diligência útil e eficaz à satisfação de seu crédito, o que evidencia sua inércia e, por consequência, acarreta a consumação da prescrição intercorrente, cujo termo final operou-se em junho de 2023. Registro que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é prescindível a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, bastando que, antes da prolação da decisão extintiva, seja-lhe oportunizada a manifestação, em respeito aos princípios do contraditório e da não surpresa, o que foi devidamente observado no caso em apreço. Destarte, a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente. III - Dispositivo Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publicações e registros automáticos. Serve a presente como carta/mandado e demais atos de expediente. Vilhena/RO, 30 de julho de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes