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"0003969-12.2022.8.16.0202" - Resultados da Busca

Resultados para "0003969-12.2022.8.16.0202"

Ministério Público Federal Do Estado Do Acre x Arinilton Correia Pinheiro e outros

ID: 259955129

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0003969-23.2017.8.01.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL DO ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

ARINILTON CORREIA PINHEIRO DEIVIDE PINHEIRO DE LIMA DEMERVAL SEBASTIãO PINHEIRO DE LIMA DEMóSTENES MESSIAS SALES NEUZARI CORREIA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

EMERSON SOARES PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Emerson Soares Pereira (OAB 1906/AC) Processo 0003969-23.2017.8.01.0002 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Autor: Ministério Público Federal do Estado do Acre - Réu: Demóstenes Messias… ADV: Emerson Soares Pereira (OAB 1906/AC) Processo 0003969-23.2017.8.01.0002 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Autor: Ministério Público Federal do Estado do Acre - Réu: Demóstenes Messias Sales, Demerval Sebastião Pinheiro de Lima, Arinilton Correia Pinheiro, Neuzari Correia Pinheiro, Deivide Pinheiro de Lima - Despacho Considerando que a Ação Rescisória nº 1000688-04.2024.8.01.0000, julgada pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, transitou em julgado em 07/10/2024, desconstituindo a sentença proferida nestes autos que condenou NEUZARI CORREIA PINHEIRO, ARINILTON CORREIA PINHEIRO, DEIVIDE PINHEIRO DE LIMA e DEMERVAL SEBASTIÃO PINHEIRO DE LIMA por ato de improbidade administrativa (art. 11, I, da Lei 8429/92), com fundamento na inexistência do fato, nos termos do art. 974 do Código de Processo Civil; Considerando o parecer favorável do Ministério Público (fls. 1095) quanto às providências solicitadas pelos requerentes; DETERMINO: 1) A exclusão dos nomes de NEUZARI CORREIA PINHEIRO, ARINILTON CORREIA PINHEIRO, DEIVIDE PINHEIRO DE LIMA e DEMERVAL SEBASTIÃO PINHEIRO DE LIMA do rol de condenados por atos de improbidade administrativa junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNCJA), através do sistema de Informações de Direitos Políticos - INFODIP WEB, tornando sem efeito o cadastro anteriormente efetuado, cujo registro se vê às fls. 1.043; 2) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para que exclua os respectivos dados dos registros daquela justiça especializada, para fins de imediato restabelecimento dos direitos políticos dos requerentes, com certificação nos autos; 3) Declaro os requerentes isentados dos ônus sucumbenciais, tornando sem efeito os boletos que constam às fls. 1.059, 1.060, 1.062 e 1.063, devendo-se proceder à exclusão dos cadastros da Dívida Ativa, caso já inscritos; 4) Oficie-se ao Cartório de Protesto desta Comarca para fins de exclusão de eventual inscrição decorrente das custas processuais em comento; 5) Após cumpridas as providências acima, proceda-se à baixa definitiva dos presentes autos junto ao sistema e-SAJ, de modo a não permitir consulta/acesso público aos dados e informações dos presentes autos, mesmo por usuários cadastrados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, 15 de abril de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJAC

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