Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "0003969-12.2022.8.16.0202"

Josias De Sousa Moreira x Juízo Da 9ª Vara Do Trabalho De Fortaleza

ID: 316966593

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003969-32.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DE SOUSA MOREIRA

Polo Passivo:

JUíZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Distribuição

Advogados:

RENAN DE ARRAES QUEIROZ

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Processo 0003969-32.2025.5.07.0000 distribuído para Tribunal Pleno - Gab. Des. Plauto Carneiro Porto na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjek…

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Josias De Sousa Moreira x Juízo Da 9ª Vara Do Trabalho De Fortaleza

ID: 318200869

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003969-32.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DE SOUSA MOREIRA

Polo Passivo:

JUíZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Distribuição

Advogados:

RENAN DE ARRAES QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0003969-32.2025.5.07.0000 distribuído para Tribunal Pleno - Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.…

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Josias De Sousa Moreira x Juízo Da 9ª Vara Do Trabalho De Fortaleza

ID: 318596102

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003969-32.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DE SOUSA MOREIRA

Polo Passivo:

JUíZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Notificação

Advogados:

RENAN DE ARRAES QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA MSCiv 0003969-32.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: JOSIAS DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA MSCiv 0003969-32.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: JOSIAS DE SOUSA MOREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c1cce6 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Josias de Sousa Moreira, que figura como reclamante nos autos do processo nº 0001112-20.2024.5.07.0009, impetra mandado de segurança, que tem por objeto a cassação de decisão acostada aos autos sob o Id b80a13a (págs. 336-338), proferida pela MM. Juíza Substituta da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Dra. Jorgeana Lopes de Lima que, em audiência de 26 de junho de 2025, houve por bem, considerando o Tema 1389, de repercussão geral, do STF, suspender o andamento do aludido processo. Eis os termos da decisão: "Considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Considerando que, apesar da revelia da primeira reclamada, a segunda reclamada alega que oferece apenas uma vitrine virtual para que os consumidores encontrem os restaurantes/comércios e, se quiserem, contactem um entregador para delivery e que o contrato civil celebrado entre as reclamadas é plenamente válido e eficaz e não se confunde com contrato de prestação de serviços, vez que preenchidos os requisitos para sua validade e eficácia. Considerando que se encontra pendente a discussão, quanto: 1) à competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Considerando a multiplicidade de decisões divergentes sobre a matéria, o que pode ensejar a infringência ao princípio da “segurança jurídica”, bem como que a situação destes autos atrai a hipótese de sobrestamento da ação, conforme despacho exarado pelo Ministro Gilmar Mendes, no qual determinou “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário", este Juízo determina: a) a suspensão da tramitação da presente reclamação trabalhista, até que ocorra o julgamento definitivo do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 PARANÁ, posto que a matéria controvertida nos autos se encontra relacionada ao Tema 1.389 (de repercussão geral); b) deixo de, por ora, designar nova data de audiência de instrução, haja vista a falta de previsão quanto ao julgamento do ARE 1532603." Insatisfeito, alega o impetrante que a decisão em realce é ilegal e equivocada, aduz que o Tema 1389 não se aplica ao caso concreto, sustentando que a ação trabalhista versa sobre o reconhecimento de vínculo empregatício e a responsabilidade subsidiária da Ifood, não havendo contrato civil ou comercial entre as partes. Argumenta que a controvérsia se concentra na análise dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício e na responsabilidade subsidiária, matéria de competência da Justiça do Trabalho, e não na licitude de contrato civil/comercial. Considera que a suspensão do processo impede o acesso do autor a créditos alimentares, violando seus direitos. Afirma o impetrante que a suspensão do processo, por força do Tema 1389 do STF, é ilegal e abusiva, pois a matéria discutida no processo trabalhista (vínculo empregatício e responsabilidade subsidiária) não se confunde com a temática da repercussão geral. A suspensão causa prejuízo ao trabalhador, impedindo o acesso a direitos trabalhistas de natureza alimentar, contrariando o princípio da razoável duração do processo e o direito à prestação jurisdicional efetiva. Aduz o impetrante que "o ponto nodal da presente demanda é averiguar a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT e a responsabilidade subsidiária do IFOOD como tomadora de serviços, nos termos da súmula 331 do TST, tratando-se, pois, de matéria fática-probatória a ser analisada pelo juízo de origem, sem que haja qualquer relação direta com os objetos delimitados no Tema 1389." Considera, ainda, o impetrante que nos termos do art. 1.036, do CPC/2015, "[...] o sobrestamento de feitos em razão de repercussão geral limita-se à fase de admissibilidade e julgamento do recurso extraordinário que verse sobre a matéria. Não há previsão legal que autorize a suspensão de processos em curso na fase instrutória ou de conhecimento nas instâncias ordinárias." Tece o impetrante outras considerações e, ao final, alegando ser detentor de direito líquido e certo, requer "a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza e determinar o imediato prosseguimento da reclamação trabalhista nº 0001112-20.2024.5.07.0009." (inicial, pág. 5) É o que importa relatar. Segue a decisão. ADMISSIBILIDADE Cumpre reconhecer, desde logo, que, no caso concreto, se fazem presentes os pressupostos formais de admissibilidade do mandado de segurança, eis que impetrado com a observância do prazo legal (art. 23, da Lei 12.016/2009), sendo legitima a parte impetrante, que, ademais, se encontra devidamente representada por advogados(as) regularmente constituidos(as), conforme se vê do instrumento de mandato de Id e2577fd. EXAME DA PRETENSÃO MANDAMENTAL Promovida cautelosa análise das alegações expendidas na exordial do presente mandado de segurança, forçoso presumir que o impetrante se considera detentor de direito líquido e certo à regular tramitação de sua reclamação trabalhista e, por igual, a que o processo não seja suspenso, eis que não seria aplicável ao caso o Tema 1389, de repercussão geral que será julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Dúvidas não há de que em situações normais, constitui direito líquido e certo do jurisdicionado o trâmite regular e, de preferência, célere, das ações que ajuizar, seja na Justiça Comum, seja na Justiça do Trabalho. Nada obstante o exposto, situações existem que fogem à regra geral, como soe ocorrer nos casos em que o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, reconhece a repercussão geral de determinada questão e a seu respeito instaura procedimento especial, determinando, na forma do art. 1.035, §5º, do CPC/2015, a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.” No caso, como se vê da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos do ARE 1.532.603 PARANÁ, de 14 de abril de 2025, restou determinada "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." Por outro lado, colhe-se, de simples leitura da mesma decisão, que o Tema 1.389 trata de variadas questões e envolve, a um só tempo: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." Vale notar, a partir da narrativa constante da petição inicial, do processo matriz (pág. 10), que a forma definida para a contratação do reclamante, ora impetrante, se adequa ao elenco de situações mencionadas pelo Ministro Gilmar Mendes, na decisão determinativa da suspensão nacional dos processos trabalhistas, inserindo-se, minimamente, no tipo 2, "contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos", não sendo, portanto, verdadeira a tese em sentido contrário, referida como fundamento para se requerer a suspensão dos "efeitos da decisão proferida pela 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza e determinar o imediato prosseguimento da reclamação trabalhista nº 0001112-20.2024.5.07.0009." Considerando o exposto e tendo em conta que a Autoridade impetrada, ao determinar a suspensão do processo nº 0001112-20.2024.5.07.0009, se louvou, com precisão, em determinação emanada do Supremo Tribunal Federal, que se impõe aos demais órgãos do Poder Judiciário nacional, não cabe imputar à decisão impugnada a pecha de ilegal ou abusiva, donde se afastar o direito da parte à liminar pretendida e à própria segurança. Na verdade, urge reconhecer que o vetusto "direito líquido e certo" dos jurisdicionados à tramitação regular de seus processos tem sofrido importante flexibilização ou mitigação para se adequar a interesses relevantes que envolvem repercussão econômica, política, social e jurídica (art. 1.035, §1º, do CPC/2015). Ademais, é salutar reconhecer que as instâncias de base, assim entendidas, em relação ao Supremo Tribunal Federal, os Juízos de 1º Grau e os Tribunais Regionais, não dispõem de discricionariedade na escolha dos processos aptos à suspensão, devendo seguir o elenco mencionado na decisão proferida pelo douto Ministro Gilmar Mendes. É concluir, portanto, que a Autoridade impetrada agiu conforme o direito, não tendo praticado ato abusivo ou ilegal. Diante disso, sabendo-se, pois, que a concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração inequívoca da existência de direito líquido e certo, de titularidade da parte impetrante, aliado à existência de ato abusivo ou ilegal de autoridade, resta impositivo o indeferimento da inicial do vertente processo, visto que ausente, neste caso, o elemento fundamental de sua existência, a saber: o direito líquido e certo, preambularmente demonstrado. Anote-se que a ausência de direito líquido e certo autoriza, de plano, a denegação da segurança, aplicando-se ao caso concreto a regra prevista no art. 10, da Lei nº12.016/2009, segundo a qual "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. " Evidente que, no caso concreto, falta, precipuamente, o principal componente do processo de mandado de segurança, assim entendido o "direito liquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data", a que se reporta o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC/2015, e no art. 10, "caput", da Lei nº12.016/2009, INDEFIRO a inicial do vertente processo e denego a segurança pretendida, restando prejudicado o pedido de concessão da liminar. Concedem-se ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, considerando-se a declaração de hipossuficiência constante dos autos, acostada à inicial do processo principal.(pág. 47) Custas a cargo do impetrante, no percentual de 2%(dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, que são dispensadas em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se o impetrante. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS DE SOUSA MOREIRA

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