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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Silvestre Dos Santos E Cia Ltda - Me

ID: 332777341

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004816-45.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

SILVESTRE DOS SANTOS E CIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ELSON REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1004816-45.2025.8.11.0003 Vistos etc. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida sob o Id. 186379530, alegando cont… CD. PROC. 1004816-45.2025.8.11.0003 Vistos etc. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida sob o Id. 186379530, alegando contradição no decisum. Sustenta que há contradição no julgado uma vez que este Juízo determinou a suspenção dos autos em virtude do processo de recuperação judicial. Ocorre que a decisão vergastada encontra-se devidamente fundamentada, inclusive quanto aos pontos ora apontados pela parte embargante. Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade ou de contradição (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida à apreciação, não estando compelido o juízo a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante, porquanto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207) (in "Código de Processo Civil", Theotônio Negrão, 24a ed., p. 393). O respeitado JOSÉ FREDERICO MARQUES assim se manifesta: "O que, porém, não se admite, é que se inove além dos limites da simples declaração, para, indevidamente, corrigirem-se errores in judicando ou in procedendo, como se o recurso fosse de embargos infringentes. Há nos embargos de declaração "um pronunciamento integrativo-retificador": não se elimina o acórdão embargado, que é apenas completado para que, em seu conteúdo, fique suficientemente claro e completo". ("Manual de Direito Processual Civil", Millenium Editora, 1998, volume III, página 227). Destarte, não há nos pontos delimitados pela parte embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, de modo que os presentes embargos declaratórios devem ser rejeitados. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE, NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal recurso para reexame da causa. 2. Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de especificar todos os comandos normativos utilizados para dirimir a causa, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Embargos Rejeitados. (N.U 0001162-53.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. III - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. IV - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. V - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. (N.U 1028794-15.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) No caso em tela o fim colimado pela parte embargante afigura verdadeiro reexame da causa e as alegações de existência de interesse processual deveriam ser debatidas em recurso próprio para tal desiderato, dentro do prazo legal. Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração interpostos. Mantendo a decisão em todos os seus termos e fundamentos. Intime. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1004816-08.2025.8.26.0624

ID: 296603521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004816-08.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON FERNANDO NOGUEIRA JOãO HENRIQUE NOGUEIRA LILIAN CRISTINA NOGUEIRA QUEVEDO MARIA JOSé LOPES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES FIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004816-08.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria José Lopes Nogueira - Lilian Cristina Nogueira Quevedo - - João Henrique Nogueira - - Everton Fer… Processo 1004816-08.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria José Lopes Nogueira - Lilian Cristina Nogueira Quevedo - - João Henrique Nogueira - - Everton Fernando Nogueira - Fls. 01/05: Trata-se de pedido de Alvará Judicial efetuado pelos autores objetivando a transferência do único bem deixado pelo de cujus, qual seja, um veículo marca VW - Volkswagen Gol 1.6 Mi Power Total Flex 8V, ano/modelo 2004, placas DKN4I03, cujo valor do veículo é no importe de R$ 21.318,00 (fls. 19). Nos termos do artigo 666 do Código de Processo Civil Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. Por sua vez, a lei 6.858/80 dispõe sobre o pagamento de valores aos dependentes e sucessores, não recebidos em vida pelos titulares, importância esta que pode ser levantada pelas partes devidamente legitimadas, através de simples pedido de alvará judicial, independentemente de abertura de inventário ou arrolamento. Sabe-se também que o artigo 2º da lei em comento fixa o valor limite para o respectivo levantamento, qual seja, 500 Obrigações do Tesouro Nacional, cujo valor atualmente encontra-se em torno de R$ 14.097,40 (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice)1. Nesse sentido foi o julgamento do REsp 1.168.625/MG, ao consolidar o valor de 50 OTN: (...) Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p.1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161). 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). No caso dos autos, o valor do veículo é superior ao limite de 500 OTN estipulado pela Lei acima em comento, para levantamento de valores por meio de simples alvará judicial, não sendo possível o prosseguimento do feito pela via escolhida, devendo os autores emendarem a exordial. Nesse mesmo sentido, é o entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: (...) em que pese as alegações da agravante sua irresignação não merece prosperar, haja vista que embora não se desconheça a possibilidade de aplicação analógica da Lei nº. 6.858/80 aos casos em que o falecido deixa bem de pouca monta, no caso dos autos o veículo deixado pelo falecido não pode ser considerado de pequena monta, pois conforme consulta à Tabela Fipe, seu preço de mercado é de aproximadamente R$ 37.753,00. (...) O artigo 2º acima citado traz parâmetro de 500 OTN como teto para expedição de alvará relativa a saldos bancários e cadernetas de poupança. O referido valor, conforme o decidido no REsp 1.168.625/MG e atualização pela tabela prática deste E. TJSP equivaleria a aproximadamente R$ 10.210,00. O veículo deixado pelo falecido possui valor superior ao acima estipulado, razão pela qual a aplicação analógica da supracitada Lei não se mostra possível na vertente dos autos. (...) Assim, havendo na herança um automóvel de valor razoável, faz-se imperiosa a manutenção da determinação do juízo a quo. (Agravo de Instrumento nº. 2060451-93.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator Moreira Viegas, julgamento em 02.04.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará judicial. Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para adequar o requerido ao rito do inventário. Inconformismo da parte autora, que busca expedição de alvará quanto ao único bem deixado pelo filho falecido. Não acolhimento. Embora seja possível a aplicação analógica da Lei nº 6.858/80, no caso, o valor do automóvel não é de pequena monta. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152355-34.2018.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018). Diante do exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem os autores a inicial, a fim de adequarem o rito da demanda para arrolamento, sob pena de indeferimento do pedido. 1 Valor atualizado pelo índice IPCA-E, segundo entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Ou seja, 50 OTN = R$ 328,27 em Janeiro/2001. Em Março/2025, referido valor é de R$ 1.409,74. Portanto, dez vezes esse valor, equivale a 500 OTN = R$ 14.097,40. Int. - ADV: RAFAEL RODRIGUES FIORI (OAB 332304/SP), RAFAEL RODRIGUES FIORI (OAB 332304/SP), RAFAEL RODRIGUES FIORI (OAB 332304/SP), RAFAEL RODRIGUES FIORI (OAB 332304/SP)

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Processo nº 1004816-27.2025.4.01.3311

ID: 276394825

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004816-27.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLI DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004816-27.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004816-27.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: MARLI DE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO c S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício MARLI DE JESUS SANTOS, com base no requerimento nº 1015115370 (Id. 2187664324). Compulsando os autos, verifico que não houve análise por parte do INSS acerca da concessão do benefício, estando a perícia marcada para o dia 03/10/2025. Destarte, é certo que eventuais obstáculos e dificuldades de recursos humanos, estruturais ou orçamentários podem justificar a demora na apreciação dos pedidos que são apresentados à Autarquia Previdenciária; é certo também que não é possível a escusa do Poder Público de seus deveres constitucionais com a mera invocação desse argumento. Existe a necessidade de se demonstrar concretamente o atendimento à reserva do possível. O acúmulo de processos administrativos, a complexidade de alguns pedidos e a carência de pessoal impossibilitam, muitas vezes, o atendimento dentro da realidade de cada segurado. Em virtude do processo de precarização estrutural enfrentado pela Autarquia, o que de certa forma explica os comuns atrasos no cumprimento de suas atribuições, foi celebrado e homologado acordo perante o Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1171152, Tema 1066, tendo sido fixados novos prazos para análise dos diversos benefícios: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) 30 dias No caso em tela, apesar de o prazo para análise do pedido administrativo, desde o protocolo do requerimento até a data do ajuizamento desta ação ter ultrapassado o prazo acima referido, entendo que a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, é medida que se impõe. Na verdade, a parte autora não busca o cumprimento do acordo homologado (com a antecipação da perícia administrativa), mas que o Judiciário realize a perícia médica sem que antes seja concluído o processo administrativo, o que configuraria na substituição da esfera administrativa pelo Judiciário, o que não é admissível. Ademais, vale salientar que, consoante previsto no acordo firmado no RE 1171152, Tema 1066, a violação do prazo acarretará a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos. Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art.51, V, da Lei nº 9.099/95 e art.485, VI, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Em caso de recurso, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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Processo nº 1041407-95.2023.4.01.0000

ID: 316365352

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041407-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAMOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041407-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005495-53.2023.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BRUNO RAMOS N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041407-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005495-53.2023.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BRUNO RAMOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO - RO813-A e EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO - RO296-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041407-95.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO RAMOS NASCIMENTO contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041407-95.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041407-95.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: BRUNO RAMOS NASCIMENTO Advogados do(a) AGRAVANTE: EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO - RO296-A, JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO - RO813-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1004816-56.2023.4.01.3906

ID: 305178754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004816-56.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELE MOURA RODRIGUES

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JANRLIR CRUZ COUTINHO

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MARIA JAIANE SIQUEIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004816-56.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMEM LUCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004816-56.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMEM LUCIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GISELE MOURA RODRIGUES - PA24841, JANRLIR CRUZ COUTINHO - PA21551, MARIA JAIANE SIQUEIRA AGUIAR - PA34847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (05/07/2019 - ID 1775315090). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ocorrência de coisa julgada. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão eleitoral emitida em 2022, na qual consta a profissão de agricultora (ID 1775315069); contratos de comodato com registros datados de 2016 e 2022 (ID 1775315071); Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com endereço na Colônia do Cajueiro e pagamento efetuado em 2023 (ID 1775315079); nota fiscal de compra de produto agrícola emitida em 2023 (ID 1775315086); além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir na Colônia Cajueiro, s/n, zona rural de Nova Esperança do Piriá/PA. Em depoimento pessoal, afirmou exercer atividade agrícola desde os 12 anos de idade. Relatou que atualmente reside na zona urbana de Nova Esperança do Piriá, de onde se desloca durante a semana para a zona rural, retornando à cidade aos fins de semana. Informou que iniciou na agricultura auxiliando sua mãe em uma terra cedida por seu tio, localizada a aproximadamente sete quilômetros de sua residência, percurso que realiza de bicicleta. Disse ainda que, em parceria com seu companheiro, cultiva uma área de duas tarefas com plantio de maniva, feijão, arroz e milho, além de produzir farinha. Parte da produção é destinada ao consumo da família, e o restante é comercializado para aquisição de mantimentos. Acrescentou que seu pai e seu tio são aposentados como trabalhadores rurais. As testemunhas arroladas confirmaram integralmente o teor do depoimento prestado pela autora. Todavia, apesar das alegações iniciais, entendo que, ao se analisar os documentos apresentados e o depoimento pessoal da autora, não restou devidamente comprovada sua condição de segurada especial pelo tempo de carência legalmente exigido. Embora existam documentos que indicam residência em zona rural e referência à profissão de agricultora, os documentos relevantes apresentados em nome da autora com vínculo direto à atividade rural datam apenas a partir de 2016, sendo insuficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1004816-31.2025.8.26.0099

ID: 278450727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004816-31.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA ANDRADE LONZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GOMES SARAIVA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALVES DA FONSECA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Alves da Fonseca Pedrosa (OAB 426492/SP), Gabriela Gomes Saraiva Lemos (OAB 463696/SP) Processo 1004816-31.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Andrade Lonzi - Trata… ADV: Beatriz Alves da Fonseca Pedrosa (OAB 426492/SP), Gabriela Gomes Saraiva Lemos (OAB 463696/SP) Processo 1004816-31.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Andrade Lonzi - Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por ELIANA ANDRADE LONZI em face de FELÍCIO LONZA JUNIOR e MIRTES BATTAZZA LONZA, pela qual pretende: (i) os requeridos sejam compelidos a comparecer ao Tabelionato para lavrar a escritura pública do imóvel objeto da matrícula n. 24.022 do CRI de Bragança Paulista; (ii) subsidiariamente, o provimento judicial substitutivo de vontade para que a transferência da titularidade do bem seja efetivada no CRI. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). No prazo de cinco dias: 1) comprove o requerente o recolhimento de guia de diligência do oficial de justiça, no valor de R$ 111,06. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC; 2) indique o requerente o whatsapp e endereço eletrônico das partes. Com a vinda das informações, anote-se, dispensada conclusão imediata. Audiência de tentativa de conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestos de composição civil entre as partes, diante da retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência. Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de modo presencial, para o dia 10 de julho de 2025, às 12:30h. Cite-se e intime-se os requeridos por: i) mandado; ii) e-mail e whatsapp (caso venham a ser informados), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). O patrono do requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). II) Fixação da remuneração da conciliadora Em cumprimento ao disposto na Resolução CNJ nº 271/18 e Resolução TJSP 809/19, fixo remuneração em favor da conciliadora que participará da audiência de conciliação, no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser pago pela parte requerente até a data da realização do ato processual, diretamente na conta bancária da conciliadora. A mediadora que realizará a audiência será Benedita Maria Angélica Ramos Ribeiro, CPF n. 048.955.788-01, cujos dados bancários para depósito são: agência 1523, conta n. 1434-6, do Banco Bradesco e a chave do PIX é 048.955.788-01 (CPF). III) Validade da citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Não localização da parte requerida, pesquisas de endereços e citação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de citação da parte requerida, fica cancelada a audiência designada e, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper. Para tanto, a parte requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 296,16 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada pesquisa e por CPF/CNPJ, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte requerida. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá à parte requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. Int.

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Processo nº 1004816-31.2025.8.26.0099

ID: 279701419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004816-31.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA ANDRADE LONZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GOMES SARAIVA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALVES DA FONSECA PEDROSA

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ADV: Beatriz Alves da Fonseca Pedrosa (OAB 426492/SP), Gabriela Gomes Saraiva Lemos (OAB 463696/SP) Processo 1004816-31.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Andrade Lonzi - Trata… ADV: Beatriz Alves da Fonseca Pedrosa (OAB 426492/SP), Gabriela Gomes Saraiva Lemos (OAB 463696/SP) Processo 1004816-31.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Andrade Lonzi - Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por ELIANA ANDRADE LONZI em face de FELÍCIO LONZA JUNIOR e MIRTES BATTAZZA LONZA, pela qual pretende: (i) os requeridos sejam compelidos a comparecer ao Tabelionato para lavrar a escritura pública do imóvel objeto da matrícula n. 24.022 do CRI de Bragança Paulista; (ii) subsidiariamente, o provimento judicial substitutivo de vontade para que a transferência da titularidade do bem seja efetivada no CRI. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). No prazo de cinco dias: 1) comprove o requerente o recolhimento de guia de diligência do oficial de justiça, no valor de R$ 111,06. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC; 2) indique o requerente o whatsapp e endereço eletrônico das partes. Com a vinda das informações, anote-se, dispensada conclusão imediata. Audiência de tentativa de conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestos de composição civil entre as partes, diante da retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência. Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de modo presencial, para o dia 10 de julho de 2025, às 12:30h. Cite-se e intime-se os requeridos por: i) mandado; ii) e-mail e whatsapp (caso venham a ser informados), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). O patrono do requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). II) Fixação da remuneração da conciliadora Em cumprimento ao disposto na Resolução CNJ nº 271/18 e Resolução TJSP 809/19, fixo remuneração em favor da conciliadora que participará da audiência de conciliação, no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser pago pela parte requerente até a data da realização do ato processual, diretamente na conta bancária da conciliadora. A mediadora que realizará a audiência será Benedita Maria Angélica Ramos Ribeiro, CPF n. 048.955.788-01, cujos dados bancários para depósito são: agência 1523, conta n. 1434-6, do Banco Bradesco e a chave do PIX é 048.955.788-01 (CPF). III) Validade da citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Não localização da parte requerida, pesquisas de endereços e citação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de citação da parte requerida, fica cancelada a audiência designada e, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper. Para tanto, a parte requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 296,16 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada pesquisa e por CPF/CNPJ, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte requerida. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá à parte requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. Int.

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Rda Importação Exportação E Serviços Ltda x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 306821110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032797-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RDA IMPORTAçãO EXPORTAçãO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032797-32.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rda Importação Exportação e Serviços Ltda - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… Processo 1032797-32.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rda Importação Exportação e Serviços Ltda - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de reparação de dano material e dano moral, em que a parte autora aduz, em síntese ter sido vítima de golpe de engenharia social, mediante contato fraudulento via WhatsApp, no qual realizou duas transferências via PIX que totalizaram R$ 82.565,00. Esclarece que, ao identificar a fraude, comunicou imediatamente o banco emissor e solicitou o bloqueio dos valores via MED, mas o banco réu, PagSeguro, não teria adotado providências eficazes para impedir o repasse. Imputa ao réu falha na prestação do serviço, inclusive na abertura e fiscalização das contas receptoras, e requer a aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, bem como a condenação ao ressarcimento dos valores transferidos e indenização por dano moral. Juntou documentos. Emenda à inicial (fls. 60/62). Citado, o banco réu apresentou contestação (fls. 78/93), alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva sustentando que atuou apenas como meio de pagamento na transação questionada. No mérito, nega qualquer falha na prestação do serviço e atribui a responsabilidade exclusiva à autora, que teria sido imprudente ao fornecer seus dados a terceiros sem verificar a autenticidade do contato. Ressalta que participa da campanha Tem Cara de Golpe, da ABBC, com ações preventivas contra fraudes. Afirma que não há dano material a ser indenizado, pois os valores transferidos foram imediatamente movimentados pelas contas receptoras. Nega a existência de dano moral, por ausência de provas de repercussões além do prejuízo financeiro, e reforça a culpa exclusiva da vítima. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 141/154). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A priori, rejeito a preliminar arguida pela parte requerida de ilegitimidade passiva. A empresa PagSeguro, na qualidade de instituição de pagamento, integrou a cadeia de fornecimento responsável pela operacionalização das transações financeiras realizadas via PIX, que são justamente o objeto da controvérsia dos autos. Nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, equipara-se a consumidor toda vítima do evento, ainda que não tenha estabelecido relação contratual direta com o fornecedor. Além disso, o artigo 14 do mesmo diploma prevê a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade passiva de operadoras de meios de pagamento nos casos em que sua atividade contribui, por ação ou omissão, para a concretização do evento danoso. No caso em exame, o sistema da ré foi utilizado para a realização de múltiplas transferências, que totalizaram valor expressivo, a partir de conta mantida pela autora, circunstância que, em tese, atrai o dever de garantir segurança e rastreabilidade das operações. A atuação da requerida, portanto, não se limita a mera disponibilização de infraestrutura tecnológica, sendo parte integrante do serviço que originou o prejuízo. A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia à verificação da responsabilidade do PagSeguro pelos prejuízos suportados pela autora após transferências indevidas realizadas em razão de fraude, e pela alegada omissão na prevenção e contenção dos efeitos do golpe. No caso concreto, restou incontroverso que o golpe foi consumado por meio de engenharia social, em que um estelionatário se passou pelo CEO da própria autora, induzindo colaborador da empresa a realizar diversas transferências via PIX, a partir da conta bancária da autora, mantida no Banco Itaú, para contas indicadas pelo fraudador, entre as quais figura conta de titularidade de cliente da requerida PagSeguro. Conforme admitido na própria petição inicial, o golpista manteve contato via WhatsApp, utilizando número com foto e padrão de linguagem idênticos aos do verdadeiro CEO, o que levou o colaborador a presumir que se tratava de ordem legítima. A autora expressamente reconhece que realizou a transferência acreditando tratar-se do legítimo representante da empresa, evidenciando que o golpe ocorreu por indução direta da vítima ao erro, sem qualquer comprometimento técnico ou falha de segurança imputável à ré. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos qualquer prova de que a requerida tenha participado ou se omitido de forma culposa quanto à identificação do golpe. A atividade da PagSeguro, no caso, limitou-se a receber os valores transferidos via PIX em conta de terceiro, seu cliente, sem que houvesse qualquer movimentação fraudulenta partindo de sua plataforma ou da relação direta com a autora. O simples fato de ter figurado como destinatária dos recursos não implica, por si só, responsabilidade civil, especialmente diante da ausência de demonstração de que a ré dispunha de elementos suficientes para reconhecer a fraude ou interromper sua concretização. De acordo com o Enunciado 479 do STJ, a responsabilidade do prestador de serviços só se configura em casos de fortuito interno, isto é, quando houver falha da instituição o que não ocorreu no presente caso Nesse sentido: Indenização Dano material e moral Contrato bancário Conta-poupança Saques indevidos Peculiaridade do caso Cartão magnético e senha Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vicio do serviço' Risco da atividade Artigo 927 § único do Código Civil e artigos 14 e 20 do CDC Falha na prestação de serviço - Negligência e inobservância da regra de fiscalizar Dever de indenizar Não reconhecimento Nexo de causalidade - Liame entre a conduta e o resultado - Artigo 403 do Código Civil Saques ocorridos com utilização de cartão e senha pessoal Ausência de comunicação imediata de fraude que exauriu possível verificação das imagens captadas pelo circuito interno de filmagem Observância da regra da Lei nº 7.102/83 - Evento que extrapola os limites da relação objetiva que vinculou as partes e culpa exclusiva do consumidor Limites do dever de previsão possível - Ato voluntário próprio que explicita assunção de risco Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Artigo 14 do CDC Reconhecimento Sentença mantida RITJ/SP artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJSP, Apelação 1004816-21.2016.8.26.0269, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Henrique Rodriguero Clavísio, j. 27/10/2017). No presente caso, verifica-se que as operações foram realizadas de forma legítima quanto à forma de acesso, autenticação e execução, e que o erro esteve concentrado na ausência de mecanismos internos de validação por parte da empresa autora, que autorizou transferências vultosas com base apenas em mensagens via aplicativo, sem confirmação por canais institucionais ou medidas de segurança adicionais. Não se trata, portanto, de falha do serviço prestado pela requerida, mas de evento exógeno à relação contratual, decorrente de golpe sofisticado praticado por terceiro, e facilitado por lacunas de controle da própria empresa autora. Diante desse contexto, ausente o nexo causal entre a conduta da requerida e o resultado danoso experimentado pela autora, impõe-se o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, como excludente da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há elementos que justifiquem a responsabilização civil da ré, seja para fins de restituição dos valores transferidos, seja para indenização por dano moral. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. O autor sucumbente arcará com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor atualizado da causa, observada, se o caso, a gratuidade de justiça. - ADV: DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS (OAB 207287/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1004816-54.2025.8.11.0000

ID: 283713689

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004816-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEX CORREIA CRISTO ALICE VENANCIO DE SOUZA ANDRE CLAUDIO DOS SANTOS VIEIRA ANDREIA KIPPER ANTONIO DE LOURDES NUNES ANTONIO NASCIMENTO GAMBATI ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS BENTO DOS SANTOS SILVA CARLI FERREIRA DA SILVA CLARINDA NEIMEG SCHIMIDT DANIEL KLITZKE DERLEI KROFKE DERLY GUILHERME KROFKE DIONE RIBEIRO PAULINO EDEMILSON CONSTANCIA DE ALMEIDA EDINEIA TELLAROLI EDVANE RODRIGUES DE SANTANA EDVAN SALES BALLA ELISANGELA CHAVES NUNES ERICA SOUZA COSTA EUSTAQUIO REGIS LIMA FLAVIO LUIZ DE ARAUJO FREDSON BRISKE ANDRADE GEAN CARLOS SETUBAL GEONIS SCHUWANTZ SETUBAL GERCINO PEREIRA JAIRO ARAUJO CRISTINO JEFERSON SAICK JOAO PEREIRA LEITE JOSE APARECIDO DE SOUZA JOSE LUIZ VIEIRA LUIZ ALEIXO GAMBATI MARCELO BATISTA DOS PASSOS MARCELO BORDIM TERRES MARCELO VIEIRA RIGONATO DA SILVA MARCOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA PRIMO FRANCISCO PRA RAFAEL CRECIO GUERRA DA SILVA RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUZA VALDEMAR SIMERMONN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004816-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004816-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), ALEX CORREIA CRISTO - CPF: 978.654.512-53 (AGRAVANTE), TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA - CNPJ: 35.808.259/0001-48 (AGRAVADO), ANTONIO DE LOURDES NUNES - CPF: 271.843.151-20 (AGRAVANTE), ANTONIO NASCIMENTO GAMBATI - CPF: 924.033.017-87 (AGRAVANTE), BENTO DOS SANTOS SILVA - CPF: 363.460.802-10 (AGRAVANTE), CLARINDA NEIMEG SCHIMIDT - CPF: 000.357.312-57 (AGRAVANTE), CARLI FERREIRA DA SILVA - CPF: 349.757.802-91 (AGRAVANTE), DANIEL KLITZKE - CPF: 701.637.452-18 (AGRAVANTE), DERLEI KROFKE - CPF: 681.019.612-91 (AGRAVANTE), DERLY GUILHERME KROFKE - CPF: 049.724.842-50 (AGRAVANTE), EDVAN SALES BALLA - CPF: 054.915.221-04 (AGRAVANTE), EDVANE RODRIGUES DE SANTANA - CPF: 478.855.802-53 (AGRAVANTE), ELISANGELA CHAVES NUNES - CPF: 911.318.472-53 (AGRAVANTE), ERICA SOUZA COSTA - CPF: 946.248.952-15 (AGRAVANTE), EUSTAQUIO REGIS LIMA - CPF: 687.404.762-00 (AGRAVANTE), FLAVIO LUIZ DE ARAUJO - CPF: 087.459.637-89 (AGRAVANTE), FREDSON BRISKE ANDRADE - CPF: 524.117.292-00 (AGRAVANTE), GEAN CARLOS SETUBAL - CPF: 105.806.181-02 (AGRAVANTE), GEONIS SCHUWANTZ SETUBAL - CPF: 105.806.421-51 (AGRAVANTE), JAIRO ARAUJO CRISTINO - CPF: 040.847.871-32 (AGRAVANTE), JEFERSON SAICK - CPF: 032.528.212-90 (AGRAVANTE), JOSE APARECIDO DE SOUZA - CPF: 944.497.912-15 (AGRAVANTE), LUIZ ALEIXO GAMBATI - CPF: 989.443.557-20 (AGRAVANTE), MARCELO BATISTA DOS PASSOS - CPF: 867.039.942-34 (AGRAVANTE), MARCELO BORDIM TERRES - CPF: 002.062.271-67 (AGRAVANTE), MARCELO VIEIRA RIGONATO DA SILVA - CPF: 799.331.302-34 (AGRAVANTE), ANDREIA KIPPER - CPF: 892.928.632-15 (AGRAVANTE), ANDRE CLAUDIO DOS SANTOS VIEIRA - CPF: 046.201.981-02 (AGRAVANTE), DIONE RIBEIRO PAULINO - CPF: 010.070.731-95 (AGRAVANTE), EDEMILSON CONSTANCIA DE ALMEIDA - CPF: 040.401.851-37 (AGRAVANTE), JOAO PEREIRA LEITE - CPF: 308.871.436-87 (AGRAVANTE), JOSE LUIZ VIEIRA - CPF: 473.986.711-72 (AGRAVANTE), MARCOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 567.325.541-15 (AGRAVANTE), PRIMO FRANCISCO PRA - CPF: 573.276.882-34 (AGRAVANTE), RAFAEL CRECIO GUERRA DA SILVA - CPF: 003.535.566-29 (AGRAVANTE), VALDEMAR SIMERMONN - CPF: 390.249.892-72 (AGRAVANTE), EDINEIA TELLAROLI - CPF: 390.179.312-72 (AGRAVANTE), RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 304.680.431-87 (AGRAVANTE), ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 007.465.136-66 (AGRAVANTE), ALICE VENANCIO DE SOUZA - CPF: 968.139.209-44 (AGRAVANTE), GERCINO PEREIRA - CPF: 162.083.232-15 (AGRAVANTE), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), ELIANA ALVES ARAGAO DE SEIXAS - CPF: 054.786.658-51 (TERCEIRO INTERESSADO), ADALBERTO BERNI ALVES - CPF: 133.061.848-37 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS CARMELO NUNES - CPF: 460.322.828-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INVASÃO COLETIVA DE TERRA RURAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO FÁTICA – APRECIAÇÃO DA MESMA MATÉRIA EM AUTOS CONEXOS – PERDA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE– ARTIGO 932, III, DO CPC;15 – RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado, pela perda de interesse recursal superveniente, o agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que discute liminar possessória e prejudicialidade externa com ação anulatória, quando em outro agravo de instrumento conexo, entre as mesmas partes, a questão foi decidida. 2. Recurso prejudicado.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALEX CORREIA CRISTO e OUTROS, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da2ª Vara Cível Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Açãode Reintegração e Manutenção de Possenº0027196-24.2009.811.0041, ajuizada por TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA (sucessora processual), a qual indeferiu o pedido de revogação da liminar anteriormente concedida. Em suma, pretendem os agravantes a reforma da decisão, uma vez que surgiu fato novo que influi decisivamente na ação possessória em curso no juízo de primeira instância, qual seja, a sentença declarando a procedência da Ação Anulatória nº 0000974-54.1988.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, gerando a inegável relação de prejudicialidade externa entre as duas demandas (ANULATÓRIA e POSSESSÓRIA – art. 313, inciso V, letra a, CPC/15). Declaram ainda que os títulos de propriedade invocados pelos autores na petição inicial são nulos e fraudulentos, sendo que a nulidade foi reconhecida em sentença que acolheu o pedido do Estado de Mato Grosso nos autos acima mencionados, inclusive confirmada em grau de recurso da relatoria do Des. Rodrigo Roberto Curvo. Adiante, ao longo de mais de 55 laudas, a parte agravante teceu longas considerações sobre a sentença proferida pelos magistrados Gilberto Giraldelli e Rodrigo Roberto Curvo, bem como sobre as nulidades existentes nos títulos dominial objeto da ação possessória, além de fazer uma defesa inconteste do ESTADO DE MATO GROSSO Reiteram a alegação da existência de prejudicialidade externa entre as demandas anulatória e possessória, pretendendo a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso V, letras “a”, do CPC/15. No mais, atestam que a demanda possessória originariamente ajuizada por ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA, ELZA ROVINA RODRIGUES DE ALMEIDA e ESPÓLIO DE LUIZ MOISÉS PINTO ARAGÃO DE SEIXAS – que foram sucedidos pela ora Agravada TRUST, na condição de sucessora processual – veio respaldada em alegação de título de domínio, ou seja, a própria agravada, em sua petição inicial, elegeu como causa petendi da querela possessória os títulos de domínio. Por fim, pugnam pela antecipação da tutela recursal para suspender a possessória. No mérito, pleiteiam pela confirmação da tutela antecipada. A antecipação da tutela recursal foi indeferida no ID nº 273049354. As contrarrazões vieram aos autos no ID nº 279064881, oportunidade em que a parte agravada rebateu a tese recursal em todos seus termos, pugnando pelo desprovimento do recurso. O recurso conexo (RAI nº 1018318-94.8.11.0000), que traz a mesma matéria e questionamento, foi encaminhado para a Central de Conciliação para tentativa de acordo, todavia, em princípio, restaraminexitosas(ID nº 251574185 e ID nº256456192 daqueles autos), no entanto, posteriormente, vários requeridos acabaram realizando acordo, conforme “TERMO DE ACORDO” de ID nº 255329675 daqueles autos. A douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou seu parecer no ID nº 279405363 daqueles autos, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares Inicialmente, vale salientar que a mesma matéria e questionamento foi objeto de apreciação no recurso conexo, qual seja, o RAI nº 1018318-94.8.11.0000 –, que julgado na mesma seção, portanto, restando prejudicada a apreciação deste recurso, já que o resultado será o mesmo. Inclusive, para melhor compreensão, transcrevo a ementa daquele recurso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INVASÃO COLETIVA DE TERRA RURAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO FÁTICA - -DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL PELOS OCUPANTES - PREJUDICIALIDADE EXTERNA – AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA – INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisãoliminarpode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, por decisão motivada do juiz, desde que haja supervenientealteraçãoda situação fática, ocorrida de forma natural e lícita. O descumprimento reiterado da decisão judicial que concedeu a liminar há mais de duas décadas não pode serconsiderado como simplesmente “mudança na situação fática”. 2. Ademais, o descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, mas também aoEstado Democrático de Direito e à sociedade como um todo, que se ressente da gravidade de que se reveste tal fato. 3. Não há relação deprejudicialidadeexterna entre a ação possessória depossee a açãoanulatóriade matrículas de títulos, porquanto as lides se destinam a proteger bens jurídicos distintos e têm naturezas fundamentalmente diferentes. 4. Recurso desprovido.- Com essas considerações, nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, julgo prejudicado o presente recurso por falta de interesse recursal superveniente. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1004816-54.2025.8.11.0000

ID: 283713691

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004816-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA

Acórdão

Advogados:

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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THIAGO DE ABREU FERREIRA

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004816-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004816-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), ALEX CORREIA CRISTO - CPF: 978.654.512-53 (AGRAVANTE), TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA - CNPJ: 35.808.259/0001-48 (AGRAVADO), ANTONIO DE LOURDES NUNES - CPF: 271.843.151-20 (AGRAVANTE), ANTONIO NASCIMENTO GAMBATI - CPF: 924.033.017-87 (AGRAVANTE), BENTO DOS SANTOS SILVA - CPF: 363.460.802-10 (AGRAVANTE), CLARINDA NEIMEG SCHIMIDT - CPF: 000.357.312-57 (AGRAVANTE), CARLI FERREIRA DA SILVA - CPF: 349.757.802-91 (AGRAVANTE), DANIEL KLITZKE - CPF: 701.637.452-18 (AGRAVANTE), DERLEI KROFKE - CPF: 681.019.612-91 (AGRAVANTE), DERLY GUILHERME KROFKE - CPF: 049.724.842-50 (AGRAVANTE), EDVAN SALES BALLA - CPF: 054.915.221-04 (AGRAVANTE), EDVANE RODRIGUES DE SANTANA - CPF: 478.855.802-53 (AGRAVANTE), ELISANGELA CHAVES NUNES - CPF: 911.318.472-53 (AGRAVANTE), ERICA SOUZA COSTA - CPF: 946.248.952-15 (AGRAVANTE), EUSTAQUIO REGIS LIMA - CPF: 687.404.762-00 (AGRAVANTE), FLAVIO LUIZ DE ARAUJO - CPF: 087.459.637-89 (AGRAVANTE), FREDSON BRISKE ANDRADE - CPF: 524.117.292-00 (AGRAVANTE), GEAN CARLOS SETUBAL - CPF: 105.806.181-02 (AGRAVANTE), GEONIS SCHUWANTZ SETUBAL - CPF: 105.806.421-51 (AGRAVANTE), JAIRO ARAUJO CRISTINO - CPF: 040.847.871-32 (AGRAVANTE), JEFERSON SAICK - CPF: 032.528.212-90 (AGRAVANTE), JOSE APARECIDO DE SOUZA - CPF: 944.497.912-15 (AGRAVANTE), LUIZ ALEIXO GAMBATI - CPF: 989.443.557-20 (AGRAVANTE), MARCELO BATISTA DOS PASSOS - CPF: 867.039.942-34 (AGRAVANTE), MARCELO BORDIM TERRES - CPF: 002.062.271-67 (AGRAVANTE), MARCELO VIEIRA RIGONATO DA SILVA - CPF: 799.331.302-34 (AGRAVANTE), ANDREIA KIPPER - CPF: 892.928.632-15 (AGRAVANTE), ANDRE CLAUDIO DOS SANTOS VIEIRA - CPF: 046.201.981-02 (AGRAVANTE), DIONE RIBEIRO PAULINO - CPF: 010.070.731-95 (AGRAVANTE), EDEMILSON CONSTANCIA DE ALMEIDA - CPF: 040.401.851-37 (AGRAVANTE), JOAO PEREIRA LEITE - CPF: 308.871.436-87 (AGRAVANTE), JOSE LUIZ VIEIRA - CPF: 473.986.711-72 (AGRAVANTE), MARCOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 567.325.541-15 (AGRAVANTE), PRIMO FRANCISCO PRA - CPF: 573.276.882-34 (AGRAVANTE), RAFAEL CRECIO GUERRA DA SILVA - CPF: 003.535.566-29 (AGRAVANTE), VALDEMAR SIMERMONN - CPF: 390.249.892-72 (AGRAVANTE), EDINEIA TELLAROLI - CPF: 390.179.312-72 (AGRAVANTE), RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 304.680.431-87 (AGRAVANTE), ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 007.465.136-66 (AGRAVANTE), ALICE VENANCIO DE SOUZA - CPF: 968.139.209-44 (AGRAVANTE), GERCINO PEREIRA - CPF: 162.083.232-15 (AGRAVANTE), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), ELIANA ALVES ARAGAO DE SEIXAS - CPF: 054.786.658-51 (TERCEIRO INTERESSADO), ADALBERTO BERNI ALVES - CPF: 133.061.848-37 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS CARMELO NUNES - CPF: 460.322.828-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INVASÃO COLETIVA DE TERRA RURAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO FÁTICA – APRECIAÇÃO DA MESMA MATÉRIA EM AUTOS CONEXOS – PERDA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE– ARTIGO 932, III, DO CPC;15 – RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado, pela perda de interesse recursal superveniente, o agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que discute liminar possessória e prejudicialidade externa com ação anulatória, quando em outro agravo de instrumento conexo, entre as mesmas partes, a questão foi decidida. 2. Recurso prejudicado.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALEX CORREIA CRISTO e OUTROS, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da2ª Vara Cível Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Açãode Reintegração e Manutenção de Possenº0027196-24.2009.811.0041, ajuizada por TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA (sucessora processual), a qual indeferiu o pedido de revogação da liminar anteriormente concedida. Em suma, pretendem os agravantes a reforma da decisão, uma vez que surgiu fato novo que influi decisivamente na ação possessória em curso no juízo de primeira instância, qual seja, a sentença declarando a procedência da Ação Anulatória nº 0000974-54.1988.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, gerando a inegável relação de prejudicialidade externa entre as duas demandas (ANULATÓRIA e POSSESSÓRIA – art. 313, inciso V, letra a, CPC/15). Declaram ainda que os títulos de propriedade invocados pelos autores na petição inicial são nulos e fraudulentos, sendo que a nulidade foi reconhecida em sentença que acolheu o pedido do Estado de Mato Grosso nos autos acima mencionados, inclusive confirmada em grau de recurso da relatoria do Des. Rodrigo Roberto Curvo. Adiante, ao longo de mais de 55 laudas, a parte agravante teceu longas considerações sobre a sentença proferida pelos magistrados Gilberto Giraldelli e Rodrigo Roberto Curvo, bem como sobre as nulidades existentes nos títulos dominial objeto da ação possessória, além de fazer uma defesa inconteste do ESTADO DE MATO GROSSO Reiteram a alegação da existência de prejudicialidade externa entre as demandas anulatória e possessória, pretendendo a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso V, letras “a”, do CPC/15. No mais, atestam que a demanda possessória originariamente ajuizada por ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA, ELZA ROVINA RODRIGUES DE ALMEIDA e ESPÓLIO DE LUIZ MOISÉS PINTO ARAGÃO DE SEIXAS – que foram sucedidos pela ora Agravada TRUST, na condição de sucessora processual – veio respaldada em alegação de título de domínio, ou seja, a própria agravada, em sua petição inicial, elegeu como causa petendi da querela possessória os títulos de domínio. Por fim, pugnam pela antecipação da tutela recursal para suspender a possessória. No mérito, pleiteiam pela confirmação da tutela antecipada. A antecipação da tutela recursal foi indeferida no ID nº 273049354. As contrarrazões vieram aos autos no ID nº 279064881, oportunidade em que a parte agravada rebateu a tese recursal em todos seus termos, pugnando pelo desprovimento do recurso. O recurso conexo (RAI nº 1018318-94.8.11.0000), que traz a mesma matéria e questionamento, foi encaminhado para a Central de Conciliação para tentativa de acordo, todavia, em princípio, restaraminexitosas(ID nº 251574185 e ID nº256456192 daqueles autos), no entanto, posteriormente, vários requeridos acabaram realizando acordo, conforme “TERMO DE ACORDO” de ID nº 255329675 daqueles autos. A douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou seu parecer no ID nº 279405363 daqueles autos, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares Inicialmente, vale salientar que a mesma matéria e questionamento foi objeto de apreciação no recurso conexo, qual seja, o RAI nº 1018318-94.8.11.0000 –, que julgado na mesma seção, portanto, restando prejudicada a apreciação deste recurso, já que o resultado será o mesmo. Inclusive, para melhor compreensão, transcrevo a ementa daquele recurso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INVASÃO COLETIVA DE TERRA RURAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO FÁTICA - -DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL PELOS OCUPANTES - PREJUDICIALIDADE EXTERNA – AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA – INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisãoliminarpode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, por decisão motivada do juiz, desde que haja supervenientealteraçãoda situação fática, ocorrida de forma natural e lícita. O descumprimento reiterado da decisão judicial que concedeu a liminar há mais de duas décadas não pode serconsiderado como simplesmente “mudança na situação fática”. 2. Ademais, o descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, mas também aoEstado Democrático de Direito e à sociedade como um todo, que se ressente da gravidade de que se reveste tal fato. 3. Não há relação deprejudicialidadeexterna entre a ação possessória depossee a açãoanulatóriade matrículas de títulos, porquanto as lides se destinam a proteger bens jurídicos distintos e têm naturezas fundamentalmente diferentes. 4. Recurso desprovido.- Com essas considerações, nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, julgo prejudicado o presente recurso por falta de interesse recursal superveniente. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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