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Processo nº 1004816-43.2016.8.11.0041

ID: 277713276

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1004816-43.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONIR CLEDIONE SIMON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78…

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Processo nº 1004816-82.2020.8.11.0015

ID: 259174031

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004816-82.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CANDIDA VERA GOMES G. G. D. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DE MELO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1004816-82.2020.8.11.0015 Vistos etc. 1. Em observância ao disposto no artigo 186, § 2º do Código de Processo Civil, determin…

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Ana Lucia Cavalcante e outros x Artefatos De Cimento Sao Pedro Ltda - Epp e outros

ID: 331647001

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004816-20.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA CAVALCANTE SIDINEI TRICHES

Polo Passivo:

ARTEFATOS DE CIMENTO SAO PEDRO LTDA - EPP DYLIANE BARBOZA

Decisão

Advogados:

MARINNA ALEXANDRE OLIVEIRA MOTTA

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EVAIR KICHEL ZUFFO

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LIVRADA APARECIDA GAETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004816-20.2024.8.11.0055 REQUERENTE: ANA LUCIA CAVALCANTE, SIDINEI TRICHES REQUERIDO: DYLIANE BA…

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Processo nº 1004816-62.2024.8.11.0041

ID: 311545956

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004816-62.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRICAL FRIGORIFICO LTDA - EPP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0- A.G DECISÃO Processo: 1004816-62.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRICA…

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Andiara Costa De Franca Barreto x Tarciso Bassan Vezzi

ID: 305704511

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004816-87.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDIARA COSTA DE FRANCA BARRETO

Polo Passivo:

TARCISO BASSAN VEZZI

Sentença

Advogados:

SIMONY MARIA DA SILVA BARRADAS

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NELITO JOSE DALCIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004816-87.2021.8.11.0002. AUTOR(A): ANDIARA COSTA DE FRANCA BARRETO REU: TARCISO BASSAN VEZZI Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004816-87.2021.8.11.0002. AUTOR(A): ANDIARA COSTA DE FRANCA BARRETO REU: TARCISO BASSAN VEZZI Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANDIARA COSTA DE FRANÇA BARRETO, alegando existência de contradição e omissão na sentença proferida (Id. 191025426). O embargado apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos (Id. 193979002). E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses que albergue a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos, pois, em verdade, pretende o embargante que este juízo altere a decisão prolatada. Passo à análise individualizada das alegações. I - Da alegada contradição interna. A embargante sustenta que a sentença teria incorrido em contradição ao afirmar que o réu contratou especialista para apurar as infiltrações no imóvel, utilizando tal informação como fundamento da decisão, ao mesmo tempo em que julgou improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, inclusive o de revisão do valor do aluguel. A alegação, contudo, não merece acolhimento. A sentença embargada analisou o conjunto probatório de forma clara e fundamentada, destacando que não houve pedido específico de indenização ou abatimento de valores locatícios em razão de vícios construtivos (infiltrações). O trecho que menciona a contratação de especialista por parte do requerido refere-se tão somente à demonstração documental de que o locador buscou apurar tecnicamente as causas das infiltrações, tendo comunicado formalmente a locatária, conforme consta da contranotificação juntada aos autos. O juízo não adentrou no mérito da efetiva resolução do problema das infiltrações porque, repita-se, não houve pedido autônomo e específico para tanto nos autos, tampouco elemento que exigisse nova análise na fase decisória. Dessa forma, não há contradição interna entre os fundamentos da sentença e seu dispositivo. A decisão apenas registrou a iniciativa do locador como fato constante nos autos, o que não implica em reconhecimento de procedência ou acolhimento tácito de pretensão não deduzida. Importante ressaltar que eventual inconformismo quanto à apreciação do mérito ou à valoração das provas deve ser ventilado por meio do recurso adequado, e não por embargos de declaração, cuja finalidade é restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC.A tese não prospera. II. Da suposta omissão quanto aos impactos da pandemia nos anos de 2021 e 2022. No segundo ponto, o embargante alega que houve omissão na sentença utilizar como referência somente a redução dos atendimentos nos anos de 2020/2021, não analisandor os impactos da pandemia da Covid-19 nos anos de 2021 e 2022, em que sofreu elevado gato. O argumento também não merece acolhimento. A sentença analisou detidamente os documentos apresentados pela autora, inclusive os relatórios de faturamento relativos aos anos de 2019 a 2021, levando em consideração os percentuais de redução e os impactos econômicos alegados. A inexistência de decisão favorável ao pleito da parte não configura omissão, mas sim juízo de valor desfavorável, amparado na fundamentação técnica e jurídica já delineada. III. Do indeferimento da prova pericial. No tocante ao indeferimento da produção de prova pericial, a decisão foi devidamente motivada com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, considerando suficiente o acervo documental constante dos autos. Não há, portanto, omissão ou contradição a ser sanada. Ademais, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, os quais devem ser corrigidos, se for o caso, através do recurso adequado. Dispositivo. Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos por ANDIARA COSTA DE FRANÇA BARRETO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Silvestre Dos Santos E Cia Ltda - Me

ID: 332777341

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004816-45.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

SILVESTRE DOS SANTOS E CIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ELSON REZENDE DE OLIVEIRA

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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CD. PROC. 1004816-45.2025.8.11.0003 Vistos etc. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida sob o Id. 186379530, alegando cont… CD. PROC. 1004816-45.2025.8.11.0003 Vistos etc. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida sob o Id. 186379530, alegando contradição no decisum. Sustenta que há contradição no julgado uma vez que este Juízo determinou a suspenção dos autos em virtude do processo de recuperação judicial. Ocorre que a decisão vergastada encontra-se devidamente fundamentada, inclusive quanto aos pontos ora apontados pela parte embargante. Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade ou de contradição (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida à apreciação, não estando compelido o juízo a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante, porquanto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207) (in "Código de Processo Civil", Theotônio Negrão, 24a ed., p. 393). O respeitado JOSÉ FREDERICO MARQUES assim se manifesta: "O que, porém, não se admite, é que se inove além dos limites da simples declaração, para, indevidamente, corrigirem-se errores in judicando ou in procedendo, como se o recurso fosse de embargos infringentes. Há nos embargos de declaração "um pronunciamento integrativo-retificador": não se elimina o acórdão embargado, que é apenas completado para que, em seu conteúdo, fique suficientemente claro e completo". ("Manual de Direito Processual Civil", Millenium Editora, 1998, volume III, página 227). Destarte, não há nos pontos delimitados pela parte embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, de modo que os presentes embargos declaratórios devem ser rejeitados. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE, NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal recurso para reexame da causa. 2. Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de especificar todos os comandos normativos utilizados para dirimir a causa, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Embargos Rejeitados. (N.U 0001162-53.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. III - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. IV - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. V - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. (N.U 1028794-15.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) No caso em tela o fim colimado pela parte embargante afigura verdadeiro reexame da causa e as alegações de existência de interesse processual deveriam ser debatidas em recurso próprio para tal desiderato, dentro do prazo legal. Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração interpostos. Mantendo a decisão em todos os seus termos e fundamentos. Intime. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1004816-54.2025.8.11.0000

ID: 283713689

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004816-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEX CORREIA CRISTO ALICE VENANCIO DE SOUZA ANDRE CLAUDIO DOS SANTOS VIEIRA ANDREIA KIPPER ANTONIO DE LOURDES NUNES ANTONIO NASCIMENTO GAMBATI ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS BENTO DOS SANTOS SILVA CARLI FERREIRA DA SILVA CLARINDA NEIMEG SCHIMIDT DANIEL KLITZKE DERLEI KROFKE DERLY GUILHERME KROFKE DIONE RIBEIRO PAULINO EDEMILSON CONSTANCIA DE ALMEIDA EDINEIA TELLAROLI EDVANE RODRIGUES DE SANTANA EDVAN SALES BALLA ELISANGELA CHAVES NUNES ERICA SOUZA COSTA EUSTAQUIO REGIS LIMA FLAVIO LUIZ DE ARAUJO FREDSON BRISKE ANDRADE GEAN CARLOS SETUBAL GEONIS SCHUWANTZ SETUBAL GERCINO PEREIRA JAIRO ARAUJO CRISTINO JEFERSON SAICK JOAO PEREIRA LEITE JOSE APARECIDO DE SOUZA JOSE LUIZ VIEIRA LUIZ ALEIXO GAMBATI MARCELO BATISTA DOS PASSOS MARCELO BORDIM TERRES MARCELO VIEIRA RIGONATO DA SILVA MARCOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA PRIMO FRANCISCO PRA RAFAEL CRECIO GUERRA DA SILVA RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUZA VALDEMAR SIMERMONN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004816-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004816-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), ALEX CORREIA CRISTO - CPF: 978.654.512-53 (AGRAVANTE), TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA - CNPJ: 35.808.259/0001-48 (AGRAVADO), ANTONIO DE LOURDES NUNES - CPF: 271.843.151-20 (AGRAVANTE), ANTONIO NASCIMENTO GAMBATI - CPF: 924.033.017-87 (AGRAVANTE), BENTO DOS SANTOS SILVA - CPF: 363.460.802-10 (AGRAVANTE), CLARINDA NEIMEG SCHIMIDT - CPF: 000.357.312-57 (AGRAVANTE), CARLI FERREIRA DA SILVA - CPF: 349.757.802-91 (AGRAVANTE), DANIEL KLITZKE - CPF: 701.637.452-18 (AGRAVANTE), DERLEI KROFKE - CPF: 681.019.612-91 (AGRAVANTE), DERLY GUILHERME KROFKE - CPF: 049.724.842-50 (AGRAVANTE), EDVAN SALES BALLA - CPF: 054.915.221-04 (AGRAVANTE), EDVANE RODRIGUES DE SANTANA - CPF: 478.855.802-53 (AGRAVANTE), ELISANGELA CHAVES NUNES - CPF: 911.318.472-53 (AGRAVANTE), ERICA SOUZA COSTA - CPF: 946.248.952-15 (AGRAVANTE), EUSTAQUIO REGIS LIMA - CPF: 687.404.762-00 (AGRAVANTE), FLAVIO LUIZ DE ARAUJO - CPF: 087.459.637-89 (AGRAVANTE), FREDSON BRISKE ANDRADE - CPF: 524.117.292-00 (AGRAVANTE), GEAN CARLOS SETUBAL - CPF: 105.806.181-02 (AGRAVANTE), GEONIS SCHUWANTZ SETUBAL - CPF: 105.806.421-51 (AGRAVANTE), JAIRO ARAUJO CRISTINO - CPF: 040.847.871-32 (AGRAVANTE), JEFERSON SAICK - CPF: 032.528.212-90 (AGRAVANTE), JOSE APARECIDO DE SOUZA - CPF: 944.497.912-15 (AGRAVANTE), LUIZ ALEIXO GAMBATI - CPF: 989.443.557-20 (AGRAVANTE), MARCELO BATISTA DOS PASSOS - CPF: 867.039.942-34 (AGRAVANTE), MARCELO BORDIM TERRES - CPF: 002.062.271-67 (AGRAVANTE), MARCELO VIEIRA RIGONATO DA SILVA - CPF: 799.331.302-34 (AGRAVANTE), ANDREIA KIPPER - CPF: 892.928.632-15 (AGRAVANTE), ANDRE CLAUDIO DOS SANTOS VIEIRA - CPF: 046.201.981-02 (AGRAVANTE), DIONE RIBEIRO PAULINO - CPF: 010.070.731-95 (AGRAVANTE), EDEMILSON CONSTANCIA DE ALMEIDA - CPF: 040.401.851-37 (AGRAVANTE), JOAO PEREIRA LEITE - CPF: 308.871.436-87 (AGRAVANTE), JOSE LUIZ VIEIRA - CPF: 473.986.711-72 (AGRAVANTE), MARCOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 567.325.541-15 (AGRAVANTE), PRIMO FRANCISCO PRA - CPF: 573.276.882-34 (AGRAVANTE), RAFAEL CRECIO GUERRA DA SILVA - CPF: 003.535.566-29 (AGRAVANTE), VALDEMAR SIMERMONN - CPF: 390.249.892-72 (AGRAVANTE), EDINEIA TELLAROLI - CPF: 390.179.312-72 (AGRAVANTE), RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 304.680.431-87 (AGRAVANTE), ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 007.465.136-66 (AGRAVANTE), ALICE VENANCIO DE SOUZA - CPF: 968.139.209-44 (AGRAVANTE), GERCINO PEREIRA - CPF: 162.083.232-15 (AGRAVANTE), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), ELIANA ALVES ARAGAO DE SEIXAS - CPF: 054.786.658-51 (TERCEIRO INTERESSADO), ADALBERTO BERNI ALVES - CPF: 133.061.848-37 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS CARMELO NUNES - CPF: 460.322.828-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INVASÃO COLETIVA DE TERRA RURAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO FÁTICA – APRECIAÇÃO DA MESMA MATÉRIA EM AUTOS CONEXOS – PERDA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE– ARTIGO 932, III, DO CPC;15 – RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado, pela perda de interesse recursal superveniente, o agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que discute liminar possessória e prejudicialidade externa com ação anulatória, quando em outro agravo de instrumento conexo, entre as mesmas partes, a questão foi decidida. 2. Recurso prejudicado.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALEX CORREIA CRISTO e OUTROS, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da2ª Vara Cível Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Açãode Reintegração e Manutenção de Possenº0027196-24.2009.811.0041, ajuizada por TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA (sucessora processual), a qual indeferiu o pedido de revogação da liminar anteriormente concedida. Em suma, pretendem os agravantes a reforma da decisão, uma vez que surgiu fato novo que influi decisivamente na ação possessória em curso no juízo de primeira instância, qual seja, a sentença declarando a procedência da Ação Anulatória nº 0000974-54.1988.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, gerando a inegável relação de prejudicialidade externa entre as duas demandas (ANULATÓRIA e POSSESSÓRIA – art. 313, inciso V, letra a, CPC/15). Declaram ainda que os títulos de propriedade invocados pelos autores na petição inicial são nulos e fraudulentos, sendo que a nulidade foi reconhecida em sentença que acolheu o pedido do Estado de Mato Grosso nos autos acima mencionados, inclusive confirmada em grau de recurso da relatoria do Des. Rodrigo Roberto Curvo. Adiante, ao longo de mais de 55 laudas, a parte agravante teceu longas considerações sobre a sentença proferida pelos magistrados Gilberto Giraldelli e Rodrigo Roberto Curvo, bem como sobre as nulidades existentes nos títulos dominial objeto da ação possessória, além de fazer uma defesa inconteste do ESTADO DE MATO GROSSO Reiteram a alegação da existência de prejudicialidade externa entre as demandas anulatória e possessória, pretendendo a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso V, letras “a”, do CPC/15. No mais, atestam que a demanda possessória originariamente ajuizada por ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA, ELZA ROVINA RODRIGUES DE ALMEIDA e ESPÓLIO DE LUIZ MOISÉS PINTO ARAGÃO DE SEIXAS – que foram sucedidos pela ora Agravada TRUST, na condição de sucessora processual – veio respaldada em alegação de título de domínio, ou seja, a própria agravada, em sua petição inicial, elegeu como causa petendi da querela possessória os títulos de domínio. Por fim, pugnam pela antecipação da tutela recursal para suspender a possessória. No mérito, pleiteiam pela confirmação da tutela antecipada. A antecipação da tutela recursal foi indeferida no ID nº 273049354. As contrarrazões vieram aos autos no ID nº 279064881, oportunidade em que a parte agravada rebateu a tese recursal em todos seus termos, pugnando pelo desprovimento do recurso. O recurso conexo (RAI nº 1018318-94.8.11.0000), que traz a mesma matéria e questionamento, foi encaminhado para a Central de Conciliação para tentativa de acordo, todavia, em princípio, restaraminexitosas(ID nº 251574185 e ID nº256456192 daqueles autos), no entanto, posteriormente, vários requeridos acabaram realizando acordo, conforme “TERMO DE ACORDO” de ID nº 255329675 daqueles autos. A douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou seu parecer no ID nº 279405363 daqueles autos, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares Inicialmente, vale salientar que a mesma matéria e questionamento foi objeto de apreciação no recurso conexo, qual seja, o RAI nº 1018318-94.8.11.0000 –, que julgado na mesma seção, portanto, restando prejudicada a apreciação deste recurso, já que o resultado será o mesmo. Inclusive, para melhor compreensão, transcrevo a ementa daquele recurso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INVASÃO COLETIVA DE TERRA RURAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO FÁTICA - -DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL PELOS OCUPANTES - PREJUDICIALIDADE EXTERNA – AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA – INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisãoliminarpode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, por decisão motivada do juiz, desde que haja supervenientealteraçãoda situação fática, ocorrida de forma natural e lícita. O descumprimento reiterado da decisão judicial que concedeu a liminar há mais de duas décadas não pode serconsiderado como simplesmente “mudança na situação fática”. 2. Ademais, o descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, mas também aoEstado Democrático de Direito e à sociedade como um todo, que se ressente da gravidade de que se reveste tal fato. 3. Não há relação deprejudicialidadeexterna entre a ação possessória depossee a açãoanulatóriade matrículas de títulos, porquanto as lides se destinam a proteger bens jurídicos distintos e têm naturezas fundamentalmente diferentes. 4. Recurso desprovido.- Com essas considerações, nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, julgo prejudicado o presente recurso por falta de interesse recursal superveniente. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1004816-54.2025.8.11.0000

ID: 283713691

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004816-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA

Acórdão

Advogados:

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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THIAGO DE ABREU FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004816-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004816-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), ALEX CORREIA CRISTO - CPF: 978.654.512-53 (AGRAVANTE), TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA - CNPJ: 35.808.259/0001-48 (AGRAVADO), ANTONIO DE LOURDES NUNES - CPF: 271.843.151-20 (AGRAVANTE), ANTONIO NASCIMENTO GAMBATI - CPF: 924.033.017-87 (AGRAVANTE), BENTO DOS SANTOS SILVA - CPF: 363.460.802-10 (AGRAVANTE), CLARINDA NEIMEG SCHIMIDT - CPF: 000.357.312-57 (AGRAVANTE), CARLI FERREIRA DA SILVA - CPF: 349.757.802-91 (AGRAVANTE), DANIEL KLITZKE - CPF: 701.637.452-18 (AGRAVANTE), DERLEI KROFKE - CPF: 681.019.612-91 (AGRAVANTE), DERLY GUILHERME KROFKE - CPF: 049.724.842-50 (AGRAVANTE), EDVAN SALES BALLA - CPF: 054.915.221-04 (AGRAVANTE), EDVANE RODRIGUES DE SANTANA - CPF: 478.855.802-53 (AGRAVANTE), ELISANGELA CHAVES NUNES - CPF: 911.318.472-53 (AGRAVANTE), ERICA SOUZA COSTA - CPF: 946.248.952-15 (AGRAVANTE), EUSTAQUIO REGIS LIMA - CPF: 687.404.762-00 (AGRAVANTE), FLAVIO LUIZ DE ARAUJO - CPF: 087.459.637-89 (AGRAVANTE), FREDSON BRISKE ANDRADE - CPF: 524.117.292-00 (AGRAVANTE), GEAN CARLOS SETUBAL - CPF: 105.806.181-02 (AGRAVANTE), GEONIS SCHUWANTZ SETUBAL - CPF: 105.806.421-51 (AGRAVANTE), JAIRO ARAUJO CRISTINO - CPF: 040.847.871-32 (AGRAVANTE), JEFERSON SAICK - CPF: 032.528.212-90 (AGRAVANTE), JOSE APARECIDO DE SOUZA - CPF: 944.497.912-15 (AGRAVANTE), LUIZ ALEIXO GAMBATI - CPF: 989.443.557-20 (AGRAVANTE), MARCELO BATISTA DOS PASSOS - CPF: 867.039.942-34 (AGRAVANTE), MARCELO BORDIM TERRES - CPF: 002.062.271-67 (AGRAVANTE), MARCELO VIEIRA RIGONATO DA SILVA - CPF: 799.331.302-34 (AGRAVANTE), ANDREIA KIPPER - CPF: 892.928.632-15 (AGRAVANTE), ANDRE CLAUDIO DOS SANTOS VIEIRA - CPF: 046.201.981-02 (AGRAVANTE), DIONE RIBEIRO PAULINO - CPF: 010.070.731-95 (AGRAVANTE), EDEMILSON CONSTANCIA DE ALMEIDA - CPF: 040.401.851-37 (AGRAVANTE), JOAO PEREIRA LEITE - CPF: 308.871.436-87 (AGRAVANTE), JOSE LUIZ VIEIRA - CPF: 473.986.711-72 (AGRAVANTE), MARCOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 567.325.541-15 (AGRAVANTE), PRIMO FRANCISCO PRA - CPF: 573.276.882-34 (AGRAVANTE), RAFAEL CRECIO GUERRA DA SILVA - CPF: 003.535.566-29 (AGRAVANTE), VALDEMAR SIMERMONN - CPF: 390.249.892-72 (AGRAVANTE), EDINEIA TELLAROLI - CPF: 390.179.312-72 (AGRAVANTE), RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 304.680.431-87 (AGRAVANTE), ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 007.465.136-66 (AGRAVANTE), ALICE VENANCIO DE SOUZA - CPF: 968.139.209-44 (AGRAVANTE), GERCINO PEREIRA - CPF: 162.083.232-15 (AGRAVANTE), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), ELIANA ALVES ARAGAO DE SEIXAS - CPF: 054.786.658-51 (TERCEIRO INTERESSADO), ADALBERTO BERNI ALVES - CPF: 133.061.848-37 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS CARMELO NUNES - CPF: 460.322.828-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INVASÃO COLETIVA DE TERRA RURAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO FÁTICA – APRECIAÇÃO DA MESMA MATÉRIA EM AUTOS CONEXOS – PERDA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE– ARTIGO 932, III, DO CPC;15 – RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado, pela perda de interesse recursal superveniente, o agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que discute liminar possessória e prejudicialidade externa com ação anulatória, quando em outro agravo de instrumento conexo, entre as mesmas partes, a questão foi decidida. 2. Recurso prejudicado.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALEX CORREIA CRISTO e OUTROS, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da2ª Vara Cível Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Açãode Reintegração e Manutenção de Possenº0027196-24.2009.811.0041, ajuizada por TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA (sucessora processual), a qual indeferiu o pedido de revogação da liminar anteriormente concedida. Em suma, pretendem os agravantes a reforma da decisão, uma vez que surgiu fato novo que influi decisivamente na ação possessória em curso no juízo de primeira instância, qual seja, a sentença declarando a procedência da Ação Anulatória nº 0000974-54.1988.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, gerando a inegável relação de prejudicialidade externa entre as duas demandas (ANULATÓRIA e POSSESSÓRIA – art. 313, inciso V, letra a, CPC/15). Declaram ainda que os títulos de propriedade invocados pelos autores na petição inicial são nulos e fraudulentos, sendo que a nulidade foi reconhecida em sentença que acolheu o pedido do Estado de Mato Grosso nos autos acima mencionados, inclusive confirmada em grau de recurso da relatoria do Des. Rodrigo Roberto Curvo. Adiante, ao longo de mais de 55 laudas, a parte agravante teceu longas considerações sobre a sentença proferida pelos magistrados Gilberto Giraldelli e Rodrigo Roberto Curvo, bem como sobre as nulidades existentes nos títulos dominial objeto da ação possessória, além de fazer uma defesa inconteste do ESTADO DE MATO GROSSO Reiteram a alegação da existência de prejudicialidade externa entre as demandas anulatória e possessória, pretendendo a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso V, letras “a”, do CPC/15. No mais, atestam que a demanda possessória originariamente ajuizada por ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA, ELZA ROVINA RODRIGUES DE ALMEIDA e ESPÓLIO DE LUIZ MOISÉS PINTO ARAGÃO DE SEIXAS – que foram sucedidos pela ora Agravada TRUST, na condição de sucessora processual – veio respaldada em alegação de título de domínio, ou seja, a própria agravada, em sua petição inicial, elegeu como causa petendi da querela possessória os títulos de domínio. Por fim, pugnam pela antecipação da tutela recursal para suspender a possessória. No mérito, pleiteiam pela confirmação da tutela antecipada. A antecipação da tutela recursal foi indeferida no ID nº 273049354. As contrarrazões vieram aos autos no ID nº 279064881, oportunidade em que a parte agravada rebateu a tese recursal em todos seus termos, pugnando pelo desprovimento do recurso. O recurso conexo (RAI nº 1018318-94.8.11.0000), que traz a mesma matéria e questionamento, foi encaminhado para a Central de Conciliação para tentativa de acordo, todavia, em princípio, restaraminexitosas(ID nº 251574185 e ID nº256456192 daqueles autos), no entanto, posteriormente, vários requeridos acabaram realizando acordo, conforme “TERMO DE ACORDO” de ID nº 255329675 daqueles autos. A douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou seu parecer no ID nº 279405363 daqueles autos, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares Inicialmente, vale salientar que a mesma matéria e questionamento foi objeto de apreciação no recurso conexo, qual seja, o RAI nº 1018318-94.8.11.0000 –, que julgado na mesma seção, portanto, restando prejudicada a apreciação deste recurso, já que o resultado será o mesmo. Inclusive, para melhor compreensão, transcrevo a ementa daquele recurso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INVASÃO COLETIVA DE TERRA RURAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO FÁTICA - -DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL PELOS OCUPANTES - PREJUDICIALIDADE EXTERNA – AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA – INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisãoliminarpode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, por decisão motivada do juiz, desde que haja supervenientealteraçãoda situação fática, ocorrida de forma natural e lícita. O descumprimento reiterado da decisão judicial que concedeu a liminar há mais de duas décadas não pode serconsiderado como simplesmente “mudança na situação fática”. 2. Ademais, o descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, mas também aoEstado Democrático de Direito e à sociedade como um todo, que se ressente da gravidade de que se reveste tal fato. 3. Não há relação deprejudicialidadeexterna entre a ação possessória depossee a açãoanulatóriade matrículas de títulos, porquanto as lides se destinam a proteger bens jurídicos distintos e têm naturezas fundamentalmente diferentes. 4. Recurso desprovido.- Com essas considerações, nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, julgo prejudicado o presente recurso por falta de interesse recursal superveniente. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1004816-41.2019.8.11.0040

ID: 260075551

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004816-41.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCY GETULIO FERRARIN

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FELIX CABRAL

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NILSON JACOB FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004816-41.2019.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Expedição de Certidão Posit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004816-41.2019.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, Anulação de Débito Fiscal] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), DARCY GETULIO FERRARIN - CPF: 061.670.120-91 (AGRAVADO), RODRIGO FELIX CABRAL - CPF: 006.888.701-98 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. DIFERIMENTO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo e manteve sentença que anulou auto de infração lavrado contra o contribuinte Darcy Getulio Ferrarin. O recorrente sustenta a validade do auto de infração sob o argumento de que não houve comprovação da regularidade das notas fiscais e extratos bancários e que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o contribuinte comprovou a idoneidade das notas fiscais e se o Fisco estadual se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de irregularidade fiscal que justificasse a lavratura do auto de infração. III. RAZÕES DE DECIDIR O contribuinte comprova a idoneidade das notas fiscais e a regularidade das operações mediante prova documental e pericial, afastando a presunção de legitimidade do auto de infração. O laudo pericial conclui que as operações fiscais estavam corretamente escrituradas e reportadas nos Speds, demonstrando que não houve aproveitamento indevido de crédito de ICMS nem interrupção do diferimento do imposto. As provas constantes dos autos não corroboram a alegação de fraude fiscal, tampouco a vinculação do contribuinte a eventual esquema de crédito indevido de ICMS. A Fazenda Pública não se desincumbe do ônus probatório de demonstrar a irregularidade fiscal, inviabilizando a manutenção do lançamento tributário impugnado. O agravo interno não apresenta novos argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática, limitando-se a rediscutir matéria já analisada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: O contribuinte pode afastar a presunção de legitimidade do auto de infração mediante a apresentação de prova documental e pericial idônea que demonstre a regularidade das operações fiscais. O Fisco estadual tem o ônus de comprovar concretamente a existência de irregularidade fiscal, não bastando alegações genéricas ou presunções abstratas para validar a autuação. A simples vinculação de operações a uma investigação fiscal genérica não é suficiente para legitimar a exigência tributária, sendo necessária a demonstração de ilícito específico praticado pelo contribuinte autuado. R E L A T Ó R I O Agravo interno oposto por ESTADO DE MATO GROSSO de decisão monocrática que negou provimento ao apelo interposto contra DARCY GETULIO FERRARIN. Em síntese, diz que não houve comprovação da regularidade das notas fiscais e extratos bancários, cuja situação, no seu entender, leva a validade do NAI nº 141329000722019156, lavrado pela autoridade fiscal. Afirma que o Apelado não logrou produzir nenhuma prova inequívoca que afaste a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao final, pede seja exercido juízo de retratação e/ou levado o agravo interno a sessão de julgamento para reformar a decisão agravada. Contrarrazões pelo desprovimento (Id 244493682). É o relatório. V O T O R E L A T O R Agravo interno oposto por ESTADO DE MATO GROSSO de decisão monocrática que negou provimento ao apelo interposto contra DARCY GETULIO FERRARIN, para manter a r. sentença que anulou o auto de infração lavrado contra o contribuinte. Ao contrário do que alega o recorrente, a fundamentação da decisão agravada está plenamente alinhada com os elementos probatórios constantes dos autos. Cumpre destacar que o autor se desincumbiu a contento do seu mister quanto os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciado na idoneidade das notas fiscais, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não fosse suficiente, a prova pericial concluiu que “a operação inicial efetuada pelo Produtor Rural se fez de forma correta, devidamente escriturada e reportada nos Speds” (Id. 209806872 – fls. 23), cuja situação afasta a alegação de que o apelado, ora recorrido, tenha aproveitado, ilicitamente, de crédito de ICMS na operação, bem como a ocorrência dos fatos que caracterizariam a interrupção do diferimento do ICMS nas operações fiscalizadas. Assim, bem andou a r. sentença e a decisão monocrática impugnada máxime porque o laudo pericial produzido nos autos concluiu que as notas fiscais emitidas pelo contribuinte se encontravam regularmente preenchidas e não representaram prejuízo ao Fisco estadual porquanto, por força da legislação de regência, as operações questionadas eram objeto de diferimento do ICMS. As provas coligidas nos autos não corroboraram as alegações da autuação fiscal, que imputou ao contribuinte a prática de suposta fraude com vistas à obtenção de créditos indevidos de ICMS, no âmbito da operação denominada "crédito podre". Com efeito, o próprio laudo pericial atestou a inexistência de elementos concretos a vincular as operações questionadas ao referido esquema fraudulento investigado pelas autoridades. Desse modo, revela-se acertada a conclusão no sentido de que a Fazenda Pública não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, não havendo embasamento fático e jurídico a amparar o lançamento tributário efetuado mediante o auto de infração anulado. Não prosperam, portanto, as alegações recursais deduzidas pelo agravante, que não lograram desconstituir os fundamentos fáticos e jurídicos basilares da decisão agravada. Diante desse contexto, vê-se que os questionamentos arguidos no presente recurso de agravo interno foram enfrentados na decisão monocrática, do que se revela a intenção da recorrente de apenas rediscutir a matéria. Dessa feita, a questão foi devidamente enfrentada na decisão impugnada. De modo que não prospera o propósito de revivê-la no presente agravo interno. A respeito: “AGRAVO INTERNO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS - TAXA QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE CONSTATADA – JULGAMENTO MONOCRATICO – POSSIBILIDADE - RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - DESCABIMENTO - INTERNO DESPROVIDO. É possível a limitação dos juros nos casos em que é cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. Se patente a abusividade na taxa de juros cobrada pelo banco, limitam-se os juros à taxa média do mercado (Recurso Repetitivo REsp nº 1.061.530/RS). Agravo interno a que se nega provimento, porquanto desprovido de elementos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada”. (N.U 1001095-84.2022.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) “Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento. Ausência de novos fundamentos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por ausência de urgência e conteúdo decisório. O agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar o entendimento anteriormente exarado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno apresenta elementos suficientes para modificar a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, considerando o entendimento consolidado sobre a taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC e a ausência de despacho saneador. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a interposição de agravo de instrumento apenas em casos de urgência, quando a discussão na apelação seria inócua, hipótese não verificada no presente caso. 4. A ausência de despacho saneador não constitui nulidade processual, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5. O agravante não apresentou argumentos novos que pudessem justificar a modificação da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses expressamente previstas no artigo 1.015 do CPC somente é cabível em situações de urgência, o que não restou demonstrado no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018”. (N.U 1024243-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Posto isso, nega-se provimento ao recurso a fim de manter a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1023156-79.2021.8.11.0002

ID: 261349630

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023156-79.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDIARA COSTA DE FRANCA BARRETO MARIA HELENA DA COSTA NELITO JOSE DALCIN JUNIOR POTIARA COSTA DE FRANCA BARRETO DALCIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELITO JOSE DALCIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1023156-79.2021.8.11.0002 RECORRENTE(S): ANDIARA COSTA DE FRANCA BARRETO e outros (3) RECORRIDA(S): TARCISO BAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1023156-79.2021.8.11.0002 RECORRENTE(S): ANDIARA COSTA DE FRANCA BARRETO e outros (3) RECORRIDA(S): TARCISO BASSAN VEZZI Vistos Trata-se de Recurso Especial, interposto por ANDIARA COSTA DE FRANCA BARRETO E OUTROS com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado (id 254428691). A parte recorrente alega violação aos artigos 313, inciso V, alínea ”a”, 485, inciso V, e 493, caput do Código de Processo Civil, bem como aos princípios da não surpresa e do efetivo contraditório substancial. Recurso tempestivo (id 257063172) e preparado (id 260410675). Contrarrazões no id 267487263. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado e da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF, de aplicação por analogia ao presente caso. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. (...) 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) AGRAVO DESPROVIDO”. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A parte recorrente alega violação aos princípios da não surpresa e do efetivo contraditório substancial, contudo, com relação a este ponto, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente deixou de informar quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados. Além do que, quanto à alegação de ofensa aos artigos 485, inciso V, e 493, caput, do Código de Processo Civil, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a reproduzir os dispositivos legais supostamente violados, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Saliente-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via especial, pois não atende ao requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. 1. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso. 2. ‘[A] simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF’ (REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020). 3. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 4. A não impugnação de capítulos da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.195.193/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). [g.n.] “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE R C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia’ (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). (...) 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, incide, in casu, óbice da Súmula 284/STF. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 313, inciso V, ”a” do Código de Processo Civil, ao argumento de que “(...) externando a conclusão estampada no decisum, restaria prejudicada e possivelmente atingida pela decisão a ser proferida nos autos 1004816-87.2021.8.11.0002, entre as mesmas partes e com mesmo objeto, ou seja, o contrato de locação objeto da ação de cobrança, onde existia plenamente configurada a figura da prevenção, cuja matéria foi levada ao conhecimento da instância revisora, mas novamente, tiveram os Recorrentes, seu pleito negado.”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que, in verbis: “(...) Dentro desse viés, mostra-se despicienda a alegação de que havia outra demanda e que haveria conexão, sobretudo porque para que haja a incidência de tal instituto, além das partes e causa de pedir serem idênticas, também é imprescindível que o objeto seja o mesmo.” Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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