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Processo nº 6102239-86.2024.8.09.0074

ID: 339500329

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6102239-86.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIVINA SUCENA DA SILVA CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 6102239-86.2024.8.09.0074 Promovente: Antonio Rodri… Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 6102239-86.2024.8.09.0074 Promovente: Antonio Rodrigues De Souza Promovido: Instituto Nacional Do Seguro Social Vistos, ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA ajuizou a presente ação previdenciária de revisão de pensão por morte em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra, em síntese, ter formulado três requerimentos administrativos com a finalidade de obter pensão por morte em decorrência do óbito de sua esposa, Maria Anita Rodrigues Souza, em 25/10/2021, 17/10/2022 e 04/06/2024, respectivamente. Afirma que os dois primeiros foram indeferidos em virtude da ausência de reconhecimento da qualidade de segurada especial da instituidora, e que o último foi deferido. Insurge-se, todavia, quanto ao início do pagamento do benefício, fixado na data de entrada do último requerimento administrativo, em 04/06/2024. Pleiteou, assim, a procedência do pedido para que seja o réu condenado a lhe conceder a retroação dos efeitos financeiros desde o óbito da sua esposa, além de custas processuais e honorários advocatícios. Procuração e documentos (evento 1). Pela decisão inicial foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita (evento 9). Em contestação (evento 11), a ré sustenta que o pedido inicial já foi efetivado administrativamente por meio do benefício nº 216.190.976-7. Afirma que o promovente ajuizou ação anterior (nº 5158095.86), julgada improcedente em virtude da ausência de quanto à qualidade de segurada especial da falecida. Menciona que a formulação de novo requerimento administrativo implica renúncia tácita ao requerimento anterior. Assim, postula pela improcedência do pedido inicial. Réplica no evento 14. Instadas a especificarem as provas pretendidas, o promovente requereu a produção de prova testemunhal (evento 19) e a autarquia ré nada requereu (evento 20). O autor foi intimado para apresentar o histórico de créditos previdenciários (evento 23), o que foi atendido no evento 24. O INSS não se manifestou (evento 27). Os autos me vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto se mostra desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos. No mais, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito. O pedido inicial merece parcial acolhimento. A controvérsia consiste em apurar se o autor possui direito à retroação dos efeitos financeiros do benefício de pensão por morte à data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 25.10.2021. De início, afasto a tese relativa à renúncia tácita suscitada pela autarquia ré em contestação, uma vez que a formulação de novo requerimento administrativo não implica em renúncia aos anteriores. A propósito: “Tese de julgamento: "1. A concessão administrativa superveniente de benefício previdenciário não configura renúncia tácita ao requerimento anterior. 2. A atualização monetária e os juros moratórios devem seguir os critérios fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como a regra da Emenda Constitucional nº 113/2021." (TRF1, AC 1017853-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Pois bem. A data de início do benefício de pensão por morte possui previsão legal no art. 74 da Lei 8.213/91, que assim estabelece: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”. Portanto, tem-se que se o requerimento administrativo for formulado em até 90 (noventa) dias após o óbito, o início do benefício corresponderá ao momento do óbito. Caso contrário, será fixado na data do requerimento administrativo. Nas hipóteses em que formulados dois requerimentos administrativos sobre o mesmo tema, o Superior Tribunal de Justiça compreende que o beneficiário faz jus à fixação do início do benefício na data do primeiro requerimento, desde que já preenchidos os requisitos inerentes ao benefício àquele tempo. Veja-se: “(...)1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. 2. Além disso, a Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, pacificou a compreensão de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria". 3. In casu, conforme asseverado pelo Tribunal de Origem (fl. 308, e-STJ), na data do primeiro requerimento administrativo o segurado já havia adquirido direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que parte do tempo especial necessário para a concessão do benefício somente tenha sido reconhecido durante a instrução processual. 4. Assim, impõe-se o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço na data do primeiro requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, em consonância com os precedentes do STJ, respeitada, se for o caso, a prescrição quinquenal. 5. Recurso Especial parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1724511 SP 2018/0035897-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) Na hipótese dos autos, não há dúvida acerca do preenchimento dos requisitos necessários à pensão por morte na data do óbito da instituidora. Isso, inclusive, foi reconhecido pela autarquia ré. Não obstante, examinando individualmente os requerimentos administrativos, observo que o primeiro (1460545002) teve a análise do mérito obstada pela inércia da parte autora em relação ao atendimento integral das exigências formuladas pela autarquia. Segundo consta das págs. 624-666/PDF, o requerimento de protocolo nº 1460545002 foi indeferido em razão de não ter sido comprovada a condição de segurado especial da instituidora. Além disso, na decisão de indeferimento, consignou-se que “foi solicitado uma exigência que foi atendida em partes, informou que depois mandaria o restante mas passou dos 30 dias que foi solicitada a mandar” (sic). E, analisando a íntegra do processo administrativo em questão, apura-se que, apesar de a autarquia ré ter solicitado diversos documentos por meio do despacho 190949651, como o preenchimento da autodeclaração rural e a apresentação de documentos comprobatórios da atividade rural, o autor anexou apenas os documentos de identidade próprios e da instituidora e a certidão de óbito, além de ter solicitado maior prazo para a apresentação de outros documentos, porém não o fez. Assim, evidencia-se que os documentos apresentados era completamente insuficientes para a correta análise do mérito do requerimento pela autarquia ré. Portanto, tendo em vista que a análise do mérito do pedido administrativo foi obstada pela inércia da parte autora em apresentar os documentos indispensáveis ao seu correto exame, compreendo que a situação do primeiro requerimento administrativo se amolda ao que a jurisprudência tem nominado como indeferimento forçado, o que equivale à ausência de requerimento. Neste sentido, o Tribunal Regional da 1ª Região: “(...) 2. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, ou comparecendo às avaliações médicas/sociais necessárias à comprovação do preenchimento dos requisitos ensejadores do direito ao benefício previdenciário, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. (…)” (TRF1, AC 1004816-42.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025 Deste modo, tendo em vista que o promovente deu causa ao indeferimento do primeiro requerimento administrativo por não instruí-lo corretamente, mesmo após solicitação formal do INSS, considero que o primeiro requerimento administrativo não pode ser considerado para fins de fixação da data de início do pagamento do benefício. Neste sentido: “(…) 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos das autoras, negando-lhes a retroação da data de início do benefício previdenciário da pensão por morte à data do primeiro requerimento administrativo. 2. No caso em tela, as apelantes alegam ter realizado dois requerimentos administrativos, sendo que o benefício da pensão por morte foi concedido apenas no segundo. Aduzem que fazem jus à retroação da data de início do benefício à data do primeiro requerimento. 3. Contudo, verifica-se que o primeiro requerimento, ocorrido em 2015, sequer foi analisado, pois não houve continuidade do processo administrativo, visto que não realizado o atendimento presencial na autarquia no dia previamente agendado, razão pela qual as autoras realizaram novo requerimento somente em 2019. 4. Esse o cenário, aplica-se ao caso a literalidade do inciso II do art. 74 da Lei n. 8.213/91, o qual assevera que não respeitado o prazo dado pelo inciso I do art. 74 da Lei n. 8.213/91 (30 dias), será devida ao segurado o benefício da pensão por morte a partir da data do seu requerimento à autarquia ré. 5. Negado provimento à apelação.” (TRF1, AC 1004383-54.2020.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/03/2024.) Por outro lado, entendo que os dois outros requerimentos administrativos (1214069829 e 831176251), formulados respectivamente em 10/10/2022 e 04/06/2024, foram adequadamente instruídos e tiveram o mérito devidamente analisado pelo INSS. Assim, demonstrado o preenchimento dos requisitos inerentes ao benefício vindicado no momento da análise do requerimento administrativo nº 1214069829, o qual, pelas razões acima expostas, deve ser considerado como primeiro requerimento para todos os efeitos, compreendo que o benefício de pensão por morte deve retroagir à data de seu protocolo, conforme disposto no art. 74, inc. II, da Lei 8.213/91, isto é, em 10/10/2022. Em situação semelhante, porém não idêntica, decidiu o Tribunal Regional da 1ª Região: “(…) 5. O entendimento jurisprudencial firmado é no sentido de que se houver mais de um requerimento administrativo, o beneficiário faz jus à fixação da data de início do benefício conforme o primeiro requerimento, se já preenchidos os requisitos para a concessão da pensão por morte naquele momento. Precedente do STJ. 6. Na hipótese dos autos, considerando que o primeiro requerimento, formulado no prazo de noventa dias previsto no inciso I do art. 74 da Lei n° 8.213/1991, foi indeferido em razão de divergência de informação entre os documentos e que após a retificação da certidão de casamento foi reconhecido o direito ao benefício, posteriormente ao segundo requerimento, evidencia-se que a autora preenchia os requisitos na data do primeiro requerimento administrativo, fazendo jus, portanto, à fixação da data de início do benefício desde a data do óbito. Ademais, conforme já asseverado na sentença recorrida, no que concerne à retroação dos efeitos financeiros, deve ser observada a prescrição, que se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 7. Apelação não provida." (TRF1, AC 1009856-82.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/04/2025 Firme em tais razões, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a autarquia ré ao pagamento do benefício de pensão por morte já concedido em favor do autor com efeito retroativo à data de entrada do requerimento administrativo de nº 1214069829 (10/10/2022), observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores atrasados acrescer-se-á correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Isento de custas e despesas processuais, a teor do art. 128 da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 9.032 de 28/04/1995. Em atenção à sucumbência, condeno a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária em 10 % (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Após o decurso legal, sem recurso e sem requerimento de execução de sentença, arquive-se. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1004816-53.2023.4.01.4101"

Processo nº 6102239-86.2024.8.09.0074