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Processo nº 1007918-14.2021.4.01.3500

ID: 313651521

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007918-14.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISLEY FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

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JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1007918-14.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1007918-14.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISLEY FERREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS - GO46185 e BRUNO ANTONIO DE ARAUJO - GO58668 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Willian Rodrigues Dos Santos

ID: 332830067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007918-08.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

WILLIAN RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GISELLE SANTOS LIMA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1007918-08.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Willian Rodrigues dos Santos e outro - Vistos. 1… Processo 1007918-08.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Willian Rodrigues dos Santos e outro - Vistos. 1. O C. STJ já decidiu, por interpretação ampliativa ao art. 833, X, do CPC, que é possível ao devedor preservar valores sob a regra da impenhorabilidade, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, sejam eles mantidos em conta poupança, corrente, ou em qualquer outra aplicação financeira (REsp 1213348, Rel. Min. MARCO BUZZI, j. em 23/08/2016, DJe de 29/08/2016). Frise-se ainda que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "... A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019). Reconhecendo a propalada interpretação extensiva tem-se o seguinte recente julgado do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de parte valores bloqueados via SISBAJUD, por aplicação do art. 833, X, do CPC. A agravante sustenta que a parte agravada já obteve desbloqueio de valores em outra execução, superando o limite legal de 40 salários-mínimos, caracterizando abuso de direito e má-fé processual; 2. Ao interpretar o art. 833, X, do CPC, o STJ consagrou entendimento de que a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos aplica-se a quantias depositadas não apenas em caderneta de poupança, mas também em fundos de investimento; 3. Tratando-se da mesma conta de investimento, sujeita a múltiplas ordens de bloqueio em curto intervalo de tempo, não é razoável somar as quantias para fins de verificação do limite de impenhorabilidade. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2096205-86.2025.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator J.B. PAULA LIMA, j. 15/06/2025, v.u.). Ante o exposto e considerando que o valor (de R$ 506,17) de titularidade da parte-executada bloqueado (item "2" de fls. 122) é inferior a 40 salários mínimos, reconheço a impenhorabilidade desse valor e determino, após o decurso do prazo recursal, o desbloqueio, providenciando a Serventia. 2. Aguarde-se, pelo prazo de 1 (um) mês, manifestação da exequente. Int. - ADV: GISELLE SANTOS LIMA (OAB 450627/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1005590-12.2022.8.26.0602

ID: 281236033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005590-12.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. DE A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

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ADV: Claudinei Vergilio Brasil Borges (OAB 137816/SP) Processo 1005590-12.2022.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Reqte: S. de A. P. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a inter… ADV: Claudinei Vergilio Brasil Borges (OAB 137816/SP) Processo 1005590-12.2022.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Reqte: S. de A. P. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de O.C. DE A., qualificado nos autos, declarando sua incapacidade relativa para praticar os atos da vida civil relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando S. DE A.P. para o exercício do encargo de curadora, com fulcro no artigo 1.775, do Código Civil, cabendo-lhes observância ao disposto nos artigos 1.740 a 1.752, na forma do artigo 1.781, todos do mesmo diploma legal. Dispenso a curadora do dever anual de prestação de contas, dada a relação de parentesco com o curatelado. Deve a curadora, sem prejuízo, manter arquivados todos os comprovantes das despesas e receitas relacionados ao curatelado, para eventual prestação de contas, cumprindo anotar que bens eventualmente pertencentes ao curatelado somente podem ser alienados ou onerados com prévia autorização judicial, após oitiva do Ministério Público. Servirá a parte dispositiva desta sentença como EDITAL, para conhecimento da curatela, devendo ser publicada por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), além de ser afixado no local de praxe. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Dispenso a publicação na imprensa local, por inteligência do artigo 98, § 1º, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a requerente é beneficiária da justiça gratuita. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO, a ser encaminhado, uma vez certificado o trânsito em julgado, ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Conchas, Estado de São Paulo, para que proceda ao registro da curatela de O.C. DE A. (artigos 29, V, e 92, ambos da Lei de Registros Públicos) em seu assento de nascimento (matrícula nº 116012 01 55 1939 1 00005 185 0004331 49), solicitando-se que comunique a este juízo o cumprimento, bem como providenciando-se às comunicações necessárias (artigo 106, da Lei de Registros Públicos), devendo haver o encaminhamento do mandado com cópia da certidão do trânsito em julgado. Determino que, noticiado o registro, seja expedido termo de compromisso definitivo, em que a curadora se compromete a representar o curatelado, promovendo o seu bem-estar físico, mental, emocional e social, representando-a na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei, providenciando sua impressão, assinatura e juntada aos autos de via devidamente assinada. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C.

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J.A.L Administração E Imóveis Ltda x Celia De Castro Waisman e outros

ID: 278718560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016973-13.2012.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J.A.L ADMINISTRAçãO E IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

CELIA DE CASTRO WAISMAN LEO WAISMAN

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES PAZEMECKAS

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Vinicius Rodrigues Pazemeckas (OAB 427164/SP) Processo 0016973-13.2012.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: J.A.L Administração e Imó… ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Vinicius Rodrigues Pazemeckas (OAB 427164/SP) Processo 0016973-13.2012.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: J.A.L Administração e Imóveis Ltda - Reqdo: Leo Waisman, Celia de Castro Waisman - Vistos. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, em que os executados sustentam a necessidade de aplicação da Lei 14.905/2024. Acolho a impugnação. É entendimento majoritários nos Tribunais ter aplicação imediata a lei que disciplina cálculo de atualização monetária e juros de mora ao débito judicial por possuir tal normatização caráter de ordem pública, portanto, a partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024 o cálculo de liquidação deve ser elaborado em consonância com as suas disposições. Neste sentido, confira-se: Ementa: Embargos de Declaração - Embargante alega omissão de matéria não ventilada em recurso - Impossibilidade - A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária é matéria de ordem pública e será observada de ofício no cumprimento de sentença - Embargos rejeitados. 1005328-50.2024.8.26.0066 Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Bancários Relator(a): João Battaus Neto Comarca: Barretos Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) Data do julgamento: 22/04/2025 Data de publicação: 22/04/2025 E também: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento ao recurso do requerido, para reduzir o valor estabelecido a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 A parte embargante alega omissão quanto à correção monetária e aplicação de juros, solicitando a aplicação da taxa SELIC. Quanto aos juros e correção monetária, a norma que regula a matéria tem caráter cogente, podendo ser aplicada de ofício no cumprimento de sentença, não configurando omissão no acórdão. É evidente que a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a taxa de juros moratórios será de 1% ao mês, observando-se a partir de 30/8/2024 as regras dos artigos 389 e 406 do Código Civil, em sua nova redação, dada pela Lei 14.905/2024. A fundamentação do acórdão é suficiente para prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Embargos de declaração REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO 1033235-12.2022.8.26.0602 Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Bancários Relator(a): Olavo Sá Comarca: Sorocaba Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2) Data do julgamento: 08/05/2025 Data de publicação: 08/05/2025 E a ausência de regulamentação não é óbice à imediata observação da nova regra, considerada a possibilidade de simples dedução da Selic do fator, conhecido, correspondente ao IPCA. Anoto que o cálculo de fls.649 não foi objeto de específica impugnação, presume-se, portanto, correto. Posto isso, acolho a impugnação e fixo o valor do crédito em R$ 427.954,31, atualizado até abril de 2025, consoante fls. 649. Indique o exequente bens à penhora. Intime-se.

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Cecilia De Andrade Soboleski x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 314818123

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007918-19.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DE ANDRADE SOBOLESKI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007918-19.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007918-19.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Cecilia de Andrade Soboleski (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO A NULIDADE DE TARIFAS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, CONFORME RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10 E SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE COBRADA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL.4. A TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM SÃO VÁLIDAS, CONFORME RESP 1.578.553/SP (TEMA 958), DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM RECÁLCULO DAS PARCELAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO É LEGÍTIMA QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL PARA COBRANÇAS APÓS 30/03/2021, CONFORME ARTIGO 42 DO CDC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 51; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361, § 1°; RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10, RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.251.331/RS, RESP 1.255.573/RS (TEMA 620).STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958); STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001398-64.2023.8.26.0549, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, J. 16/11/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Condominio Residencial Parque Da Mata x Vanderlei Rodrigues Machado

ID: 308687545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044196-12.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DA MATA

Polo Passivo:

VANDERLEI RODRIGUES MACHADO

Intimação

Advogados:

PRISCILLA AZEVEDO FEOLA DIAS

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EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1044196-12.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque da Mata - Vanderlei Rodrigues Machado - Vistos. O exequente ignorou o d… Processo 1044196-12.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque da Mata - Vanderlei Rodrigues Machado - Vistos. O exequente ignorou o determinado a fls. 122 ("Observe-se que não poderá ser juntado documento onde conste a tarja "Para simples consulta, não vale como certidão", eis que tal documento refere-se à simples consulta onde não há, por exemplo, a data de atualização dos dados ali constantes") e juntou documento sem valor legal a fls. 130 e ss. Verifica o Juízo que o requerimento do exequente (penhora do imóvel) é justificado por ser obrigação propter rem (própria da coisa). Embora seja possível, conforme julgado recente no RECURSO ESPECIAL Nº 2.059.278 - SC (2022/0086988-5), há necessidade de citação (item 4) e, por consequência, inclusão no polo passivo do credor fiduciário, no caso, Caixa Econômica Federal: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. Posto isto, diga o exequente em 15 dias se insiste no pedido e, caso positivo, fica ciente de que o feito irá para uma das Varas Federais local ante a incompetência absoluta. Em caso de insistência, em igual prazo, deverá ainda providenciar planilha de calculo atualizada e certidão atualizada do imóvel objeto do pedido de penhora sem a mencionada tarja aposta a fls. 130 e ss. Transcorrido o prazo, tornem. Int. - ADV: PRISCILLA AZEVEDO FEOLA DIAS (OAB 436544/SP), EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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Processo nº 1003687-73.2025.8.11.0045

ID: 316768597

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003687-73.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DOS SANTOS PRATES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARLYANE LARISSA DOS SANTOS

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MARIA EDUARDA SILVA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003687-73.2025.8.11.0045 DECISÃO O Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003687-73.2025.8.11.0045 DECISÃO O Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição Federal de 1988 denominada de Carta Cidadã, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, há requerimento incidental de tutela de urgência, consistente no pedido de tutela antecipada. O art. 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. Feitas estas considerações, em análise à pretensão inicial e aos documentos apresentados pelo requerente, este Juízo não vislumbra, nesse momento embrionário do processo, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência postulada. Embora o requerente alegue que obteve sentença procedente no PJE n. 1007918-17.2023.8.11.0045, julgada em 05/12/2023, que reconheceu a inexistência de débito com a instituição financeira requerida, a análise detalhada dos documentos apresentados revela elementos que obstam a concessão da tutela pretendida. Da análise da sentença proferida no processo n. 1007918-17.2023.8.11.0045 (Id. 192061443), verifica-se que foi declarada inexistente a dívida no valor de R$ 1.893,43 (mil oitocentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), referente ao contrato n.830017567PCA689640, com inclusão ocorrida em 05/01/2021. Entretanto, do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) apresentado pelo próprio autor no evento n. 192061441, constata-se que a dívida atualmente apontada no Registrato do Banco Central do Brasil é de R$ 56.842,30 (Cinquenta e seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos.), classificada como "Em prejuízo" junto ao BANCO BRADESCO S.A. Observa-se uma discrepância entre os valores mencionados na sentença, que declarou inexistente uma dívida de R$ 1.893,43 (um mil oitocentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), enquanto o débito ora questionado é de R$ 56.842,30 (cinquenta e seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos). Ademais, do próprio relatório apresentado pelo requerente (Id. 192061441), é possível verificar a existência de outros apontamentos em diversas instituições financeiras. Nesse contexto, não é possível atribuir exclusivamente ao débito contestado junto ao BANCO BRADESCO S.A. os prejuízos alegados pelo autor, ante a existência de múltiplos apontamentos. A ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar que o débito de R$ 56.842,30 (cinquenta e seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos) que permanece registrado corresponde exatamente àquele que foi objeto da sentença judicial anterior (R$ 1.893,43 (um mil oitocentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos) prejudica o reconhecimento da probabilidade do direito. Assim, o indeferimento da tutela é medida que se impõe, sem prejuízo de nova apreciação caso surjam novos elementos de convicção, dado o caráter rebus sic stantibus da presente decisão. 1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, tendo em vista a falta de probabilidade do direito. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNE-SE audiência de conciliação para ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – Com fundamento no art. 98 do CPC, este Juízo DEFERE o pedido de gratuidade de justiça na forma solicitada, tendo em vista os elementos concretos no processo. 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 03 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Processo nº 1007918-43.2025.8.26.0008

ID: 303576876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007918-43.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1007918-43.2025.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Carlos do Espirito Santo - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará formulado por Jos… Processo 1007918-43.2025.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Carlos do Espirito Santo - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará formulado por José Carlos do Espírito Santo pretendendo o levantamento dos valores existentes em contas bancárias e atinentes ao FGTS de titularidade de sua companheira Divanilde Cardoso Cavalcanti Braga (fls. 20/21), falecida em 20 de janeiro de 2011 (certidão de fls. 19). Defiro a gratuidade processual ao requerente. Anote-se. A inicial deverá ser emendada para juntar: 1- certidão de óbito de José Cavalcanti Braga, genitor da "de cujus"; 2- certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento de união estável post mortem (Processo nº 1021827-26.2023.8.26.0008, que tramitou perante a 2ª Vara da Família e Sucessões local); 3- certidão de inexistência de dependentes da falecida perante o órgão previdenciário a que é vinculada. Outrossim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual e com fulcro no escopo de pacificação social, deverá o requerente providenciar o ingresso no feito da genitora da falecida, Josefa Cardoso da Silva, juntando procuração outorgada por ela, além de certidão atualizada de casamento e cópias legíveis de seus documentos pessoais ou, alternativamente, fornecer sua qualificação completa e endereço, a fim de viabilizar sua citação. Sem prejuízo das providências acima determinadas, oficie-se à Caixa Econômica Federal visando à obtenção de informes acerca dos valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras e de valores atinentes ao FGTS de titularidade da falecida e para que transfira os valores eventualmente existentes para conta judicial vinculada a estes autos. Deverá constar no ofício que fica assinalado o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação e que a resposta deverá ser enviada diretamente a este Juízo no endereço eletrônico upj1a3famtatuape@tjsp.jus.br, consignando o respectivo número do processo. Anoto que o ofício deverá ser encaminhado pelo i. Advogado do autor, comprovando-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias após sua intimação, que deverá ser realizada por ato ordinatório após a expedição do ofício pela UPJ. Outrossim, providencie a UPJ a pesquisa de valores existentes em nome da de cujus junto ao sistema Sisbajud e a transferência dos valores eventualmente localizados para conta judicial vinculada aos autos. Após o encarte da resposta do ofício e dos informes colhidos junto ao sistema informatizado, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, intime-se o autor, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre os documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. A fim de agilizar a identificação da emenda no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais, recomenda-se ao i. Advogado subscritor da inicial o cadastro dela na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 Emenda à inicial", pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: ERICK CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB 501461/SP)

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Jaqueline Tamires Biot De Oliveira x Ss Comércio De Cosmésticos E Produtos De Higiene Pessoal Ltda

ID: 293406237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030529-66.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE TAMIRES BIOT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SS COMéRCIO DE COSMéSTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 1030529-66.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Tamires Biot de Oliveira - SS Comércio de Cosmésticos e Produtos de Higiene Pessoal LTDA - Vis… Processo 1030529-66.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Tamires Biot de Oliveira - SS Comércio de Cosmésticos e Produtos de Higiene Pessoal LTDA - Vistos. A parte autora requer o cancelamento da distribuição do presente feito. No entanto, nos termos do art. 290: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O caso dos autos não se enquadra na hipótese acima descrita, pois foi deferida à parte autora os benefícios da gratuidade processual, conforme decisão de pág. 93, não sendo o caso de cancelamento da distribuição. Assim, diante da petição de pág(s). 151/155 e da concordância da parte requerida, homologo a desistência formulada e julgo EXTINTA a presente ação, movida por Jaqueline Tamires Biot de Oliveira em face de SS Comércio de Cosmésticos e Produtos de Higiene Pessoal LTDA, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1000 do CPC, transitando em julgado a sentença neste ato. No mais, responde a parte autora pelos honorários sucumbenciais ao patrono da parte ré, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, haja vista que a desistência foi pleiteada após a oferta de contestação pelo requerido. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelação. Ação de cobrança. Pedido de desistência da ação. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso da demandante. A parte autora que desiste da ação após a citação válida do réu deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Art. 90 do CPC. A citação se considera consumada com a comunicação ao réu sobre a existência da ação, sendo a juntada do aviso de recebimento aos autos apenas meio de comprovação do ato e de fixação do prazo para defesa. Sentença mantida. Honorários de advogado majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 231, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.517.198/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; STJ, REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS (Tema 1059), julgado em 09/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1052167-02.2022.8.26.0100, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, julgado em 05/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1038376-12.2022.8.26.0602, Rel. Des. Monte Serrat, julgado em 19/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1011744-57.2023.8.26.0005, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, julgado em 15/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000117-37.2024.8.26.0291; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 6º, do CPC/2015, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento da ação, que poderão ser cobrados comprovando-se que perdeu a condição de necessitada, já que beneficiária da gratuidade de Justiça. Arquivem-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367876/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)

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Maicon Lucas Henrique Ribeiro Machado x Tauste Supermercado

ID: 294876432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007348-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAICON LUCAS HENRIQUE RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo:

TAUSTE SUPERMERCADO

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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AUGUSTO SEVERINO GUEDES

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Processo 0007348-09.2023.8.26.0602 (processo principal 1002777-12.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maicon Lucas Henrique Ribeiro Machado - TAUSTE SUPERMERCADO… Processo 0007348-09.2023.8.26.0602 (processo principal 1002777-12.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maicon Lucas Henrique Ribeiro Machado - TAUSTE SUPERMERCADO - Proc. 2022/000205 Vistos. Considerando a notícia de pagamento nos autos, sem impugnação em sentido contrário, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015), dando-se baixa no distribuidor. PIC. - ADV: AUGUSTO SEVERINO GUEDES (OAB 68157/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP)

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