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Processo nº 0003969-22.2007.8.05.0112

ID: 281487565

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003969-22.2007.8.05.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IRIS OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE DOS SANTOS OLIVEIRA

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WALTER UBIRANEY DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: INVENTÁRIO n. 0003969-22.2007.8.05.0112 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: INVENTÁRIO n. 0003969-22.2007.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA INVENTARIANTE: MARIA IRIS OLIVEIRA DOS SANTOS e outros (4) Advogado(s): WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388), JOSIANE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA53400) INVENTARIADO: OSVALDO GONCALVES DE JESUS Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados. Trata o feito de ação de INVENTÁRIO, manejado por MARIA IRIS OLIVEIRA DOS SANTOS, em razão do falecimento de OSVALDO GONCALVES DE JESUS, ocorrido em 14 de dezembro de 2005. Aduziu que era companheira do falecido há 15 anos, sendo ele divorciado, tiveram três filhos e da união anterior havia outros quatro (ID 25053038 a 25053039). Nomeada inventariante a requerente (ID 25053077), prestou compromisso (ID 25053079) e apresentou primeiras declarações (ID 25053091 a 25053098). Informou a existência de outro filho, não reconhecido, sendo necessário exame de DNA. Cientificadas as Fazendas, o Estado da Bahia informou não haver dívidas (ID 25053128). Citaram-se os herdeiros Elielson, Eliene, Eliete e Ermones (ID 25053173), os quais requereram habilitação (ID 25053175 a 25053179). Manifestação da inventariante no ID 25053272. Receita Federal informou inexistência de débitos (ID 25053275). Manifestação do Ministério Público no ID 25053289. Certificou-se no ID 25053298 a regularidade das documentações dos habilitados e dos documentos dos bens listados nas primeiras declarações. Citou-se o possível herdeiro Gabriel Silva Oliveira (ID 25053301), o qual requereu habilitação no feito (ID 25053305). A inventariante aduziu que bem na Rua Francisco Gil, 400, teria sido indevidamente transferido no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Itaberaba para os filhos do primeiro casamento do falecido (IDs 25053321 e 25053330). Em sede de audiência de conciliação, as partes transigiram (ID 25053383 e 25053386). Com vista, a Fazenda Pública Estadual pugnou pela apresentação de declarações finais atualizadas e esboço de partilha (ID 25053380). Cópia dos autos em ordem no ID 25053445. Certidões negativas de débitos (ID 25053449). A inventariante se manifestou no ID 25053492 requerendo retificação do termo de audiência e fosse trazido à colação área do herdeiro Ermones. O herdeiro Gabriel aduziu ter havido preclusão quanto ao pleito da inventariante (ID 25053501), o qual fora reiterado. O Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito ante a maioridade das partes. No ID 72182732 determinou-se a reserva de quinhão ao suposto herdeiro Gabriel, ante ausência de prova da filiação, deferiu-se habilitação dos demais e determinou-se apresentação de declarações e documentos faltantes. Laudo de avaliação dos bens no ID 142728197, ao qual a inventariante não se opôs (ID 186311964). Plano de partilha apresentado no ID 206564049. Juntou-se sentença reconhecendo a paternidade do falecido em relação ao herdeiro Gabriel (ID 278861787). Este, no ID 383756757, impugnou o esboço de partilha. A inventariante informou que requereu pagamento do imposto de transmissão e aduziu a correção do esboço e ressaltou que somente metade do imóvel da Rua Francisco Gil seria partilhável, já que a outra metade correspondia à meação do anterior casamento. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De início, retire-se o sigilo atribuído ao feito, eis que não há justificativa legal para tanto. Quanto à regularização da representação, incluam-se no polo ativo os herdeiros Anderson, Janailton e Vitória (ID 155733828 e seguintes), representadas pela advogada Josiane dos Santos Oliveira. Considerando que houve sentença reconhecendo o estado de filiação de Gabriel Silva Oliveira em relação ao falecido, inclua-se na autuação como herdeiro. Intime-se este, por seus advogados, a se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da petição ID 473428081. Intime-se a inventariante a juntar, no prazo de 15 dias, certidão CENSEC acerca da existência de testamento, bem como a informar sobre recolhimento do imposto e providenciar o pagamento das custas, que deveria ser feita ao final, consoante despacho ID 25053077. Publique-se edital para ciência de eventuais interessados. Fixo prazo de 20 dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaberaba/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito

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Francielly Gonzatti Seleme x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj

ID: 305474316

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003969-73.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY GONZATTI SELEME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Conclusão

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

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JULIO CESAR DALMOLIN

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IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

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MARCIA LORENI GUND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0003969-73.2024.8.16.0159 Processo: 0003969-73.2024.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$65.484,84 Autor(s): FRANCIELLY GONZATTI SELEME Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito ajuizada por FRANCYELLY GONZATI SELEME em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO , POUPAMÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ. Relatou que firmou contrato de cheque especial com a ré, que vigorou por 30 dias. No contrato foi estipulado que a renovação deveria se dar mediante outras taxas e formas de pactuação, o que segundo a autora, nunca ocorreu. Afirmou que o limite concedido era utilizado para saques com cartão de débito ou emissão de cheques, e que, apesar de no contrato não terem sido pactuadas as taxas de juros, foram aplicados juros flutuantes, com oscilação de 12 a 15% ao mês. Sustentou que houve capitalização mensal e cobrança de diversas tarifas sem prévia pactuação. Pleiteou a readequação dos juros à taxa média de mercado, a exclusão da capitalização de juros e das tarifas, e a condenação da ré à devolução dos valores pagos indevidamente. Alternativamente, caso a ré acoste aos autos o contrato em questão, pugnou pela limitação dos juros ao percentual estipulado do instrumento. Requereu a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (movs. 1.2/1.9). Recebida a inicial (mov. 15.1). Confirmada a citação eletrônica da ré da ré (mov. 27.1). A audiência de conciliação foi infrutífera (mov. 41.1). O banco réu apresentou contestação (mov. 33.1) em que, preliminarmente, aventou a prejudicial de mérito da prescrição trienal. No mérito, defendeu que a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, em razão de a operação objeto da lide ser caracterizada como ato cooperativo. Sustentou que a autora apenas indicou a existência de capitalização de juros, sem indicar como e quando fora aplicada a capitalização. Aduziu que o comportamento da autora é contraditório, pois manteve relação jurídica com a ré por diversos anos, sem insurgência contra a cobrança dos encargos. Defendeu a taxa de juros aplicada e a inexistência de desequilíbrio contratual ou vantagem excessiva da requerida, bem como, que a revisão contratual deve ser admitida apenas em situações excepcionais. Pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos (movs. 33.2/33.22). Houve réplica (mov. 36.1). Intimadas para especificação de provas (movs. 37/38), o autor pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 39.1), enquanto a ré renunciou ao prazo para manifestação (mov. 40). Vieram os autos conclusos É o relato. Decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 1. Passo à análise da preliminar arguida a) Da prescrição Sustentou a ré a ocorrência do lapso prescricional de três anos, previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, pleiteando a extinção da ação com resolução de mérito. Entende-se que as ações que se postula a revisão de contratos bancários com a repetição de indébito possuem natureza pessoal, de maneira que se sujeitam ao prazo prescricional vintenário, na forma do artigo 177, do Código Civil de 1916, ou decenal, com relação ao artigo 205, do vigente Código Civil de 2002. Resta incontroverso que o prazo aplicável na hipótese é o decenal (art. 205, do Código Civil de 2002), a contar de cada lançamento. Não se verificou a incidência de causas interruptivas da prescrição, tais como o prévio ajuizamento de ação de prestação de contas ou apresentação de documentos. No presente caso, verifica-se dos documentos acostados pela requerida que a relação entre as partes teve início no ano de 2003 (movs. 33.2/33.22). Contudo, extrai-se da petição inicial e dos cálculos apresentados, que a pretensão revisional da autora se refere ao período a partir de 2014. Assim, tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação (17/12/2024), não há que se falar em prescrição da pretensão revisional do autor quanto aos lançamentos da conta corrente posteriores a 17/12/2014. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. 1. PARTE QUE NÃO COMPROVOU A DATA DE AJUIZAMENTO E O OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CC/2002. PRAZO DECENAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS NOS DEZ ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075536-30.2022.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.12.2023) Afasto a preliminar. 2. No tocante às questões processuais, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos (Juízo é competente, houve citação válida, as partes possuem capacidade de estar em juízo e estão representadas processualmente), objetivos (inexistência de litispendência, coisa julgada, perempção ou convenção de arbitragem) e das condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), tendo o processo tramitado regularmente. 3. Fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: existência de encargos abusivos e consequente direito à repetição do indébito. 4. Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, não havendo igualmente quaisquer nulidades, DECLARO SANEADO O FEITO, fixando como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova: a) legalidade de capitalização de juros; b) legalidade de juros cobrados acima da taxa média de mercado; c) legalidade da cobrança de tarifas. 5. Quanto ao ônus da prova, entendo ser caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte autora é pessoa física que firmou contratos de serviços bancários enquanto que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, possuindo possui todos os meios e recursos necessário para a produção de provas. Conforme o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. A alegação de inaplicabilidade do CDC devido ao vínculo cooperativista não merece prosperar. Isso, porque, da análise dos autos, verifica-se que a ré prestou serviços de fornecimento de crédito, como se instituição bancária fosse. Nesse cenário, o entendimento deste Egrégio Tribunal é de que a Cooperativa pode ser equiparada à instituição financeira. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA EXEQUENTE/EMBARGADA QUANTO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. RELAÇÃO ENTRE COOPERADO E COOPERATIVA DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N° 297 DO STJ. CASO CONCRETO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA TEMPERADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. INCIDÊNCIA MANTIDA. [...] I. “[...] no tocante à relação havida entre as partes, tem-se que, embora a Cooperativa alegue ser inaplicável as normas consumeristas à relação em discussão, a Cooperativa agiu como se instituição financeira fosse, inclusive, se qualifica como instituição bancária em suas razões recursais, não se tratando de mera celebração de contrato típico de cooperativismo, mas de verdadeiros contratos de crédito rural com o agravado. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ” (AgInt. no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026192-12.2024.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.06.2024) Lado outro, a incidência dos direitos e deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando caracterizado o destinatário final do negócio jurídico firmado, não conduz, necessariamente, à inversão do ônus da prova, pois imprescindível a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiências. Vale ressaltar que a hipossuficiência diz respeito à vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor, que gera efetiva dificuldade em provar o fato constitutivo do direito alegado, enquanto a verossimilhança se resume à probabilidade da existência do direito, características não aferidas com segurança no caso concreto até o presente momento. No caso em exame, a autora é produtora rural, atividade a qual em nada se relaciona aos negócios jurídicos bancários e ao mercado financeiro, em contraposição à instituição financeira, que tem conhecimento técnico e eventuais outros documentos necessários para a resolução da controvérsia. Assim, havendo relação de consumo aliada à vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora, deverá haver a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Referida inversão, conforme se sabe, não será capaz de incumbir, à parte ré, o encargo à produção de prova reputada impossível. 6. Em razão da inversão do ônus probatório ora deferido, INTIMEM-SE ambas as partes para que, no prazo de 15 dias, retifiquem ou ratifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento do pedido. Registra-se, por oportuno, as limitações previstas para produção de prova documental, conforme disposição do artigo 435, do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, na forma do art. 357, §1, CPC, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente decisão, sob pena de preclusão. 8. Após, voltem conclusos para análise das provas a serem produzidas ou julgamento antecipado do mérito. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Processo nº 0003969-94.2025.8.16.9000

ID: 331169719

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003969-94.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003969-94.2025.8.16.9000 Recurso: 0003969-94.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003969-94.2025.8.16.9000 Recurso: 0003969-94.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Registrado na ANVISA Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): SUELLEN ARAUJO MARCELINO DOS SANTOS Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Prevê o artigo 1º da Lei 9.494/97 que a análise do pedido liminar em processos da Fazenda Pública deve seguir as diretrizes do artigo 273 do CPC/1973, - substituído pelo artigo 300 do CPC/2015, - e o artigo 1º da Lei 8.437/92. Além disso, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Como é cediço, a tutela de urgência prevista tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca do primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) ”. No entendimento do notável doutrinador HUMBERTO THEODORO JUNIOR, o perigo de dano “refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litigio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos, injustiças ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (CPC, art. 300) (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, 20ª edição, Editora Forense, página 361). Refletindo essa lição sobre o caso vertente, tem-se que o pedido da parte agravada encontra substrato probatório conforme declarado no diagnóstico e relatório médico (seq. 1.4 a 1.10– autos originários), e ainda, os documentos apresentados concluem pela necessidade do pedido, a fim de resguardar o asseio e a saúde da parte. Nessas circunstâncias, tem-se que os documentos acostados se mostram suficientes para comprovar a necessidade, urgência e adequação do exame ora postulada. Cuidando-se de médicos regularmente habilitados, presumem-se idôneas as prescrições e o tratamento ministrado, cuja responsabilidade é do profissional e não do Poder Público. Em relação a insurgência de que os autos não foram enviados ao NATJUS, é consabido que os pareceres emitidos são de caráter facultativo e estritamente opinativos, logo, eles não possuem força vinculante, não impondo ao Poder Judiciário a obrigatoriedade de decidir em conformidade com as conclusões apresentadas. Impende lembrar nesta ensancha que o direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental a todas as pessoas, é indissociável do direito à vida, não podendo o Poder Público mostrar-se indiferente aos problemas que o macule, sob pena de incorrer em omissão. O direito à saúde encontra base no princípio da dignidade da pessoa humana, figurando entre os direitos fundamentais e está positivado como direito público subjetivo, subsumindo-se ao preceito do art. 5º, §1º, da Constituição Federal, o qual prevê que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata”. Releva destacar a consagração do direito à saúde no art. 6º da Carta Magna: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. ” Complementarmente, o direito da parte recorrente decorre da evolução do direito constitucional brasileiro ao prever no art. 196 da Constituição Federal, a consolidação do direito a saúde como sendo “direito de todos e dever do Estado”, devendo o mesmo garanti-la de forma efetiva, não só “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”, como também que proporcionem o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Em sequência, o art. 197 da CF constitui a saúde um serviço de relevância pública, vez que indispensável para a manutenção da vida, e art. 198, inciso II, da CF, estipula que as ações e serviços públicos referentes à saúde devem ter atendimento integral, priorizando-se as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. O tema da saúde, segundo José Afonso da Silva[1], “não era de todo estranho ao nosso Direito Constitucional anterior, que dava competência à União para legislar sobre defesa e proteção da saúde, mas isso tinha sentido de organização administrativa de combate às endemias e epidemias. Agora é diferente, trata-se de direito do homem.” Marcos Maselli Gouvêa[2] faz referência ao professor J. J. Gomes Canotilho e ensina que: “Nesta direção, sublinha Canotilho que, embora certos direitos não correspondam a deveres jurídicos específicos, poderão ensejar a sindicação de uma prestação determinada caso somente exista um instrumento eficiente para consecução daquele fim: “O Estado, os poderes públicos o legislador, estão vinculados a proteger o direito à vida, no domínio das prestações existenciais mínimas, escolhendo um meio (ou diversos meios) que tornem efectivo este direito, e, no caso de só existir um meio de dar efectividade prática, devem escolher precisamente esse meio.” (GOUVÊA, 2003, p. 103-134). Sobre o tema, é importante também destacar a manifestação de Ingo Wolfgang Sarlet[3]: “Embora tenhamos que reconhecer a existência destes limites fáticos (reserva do possível) e jurídicos (reserva parlamentar em matéria orçamentária) implicam certa relativização no âmbito da eficácia e efetividade dos direitos sociais prestacionais, que, de resto, acabam conflitando entre si, quando se considera que os recursos públicos deverão ser distribuídos para atendimento de todos os direitos fundamentais sociais básicos (…) em se tendo em conta que a nossa ordem constitucional (acertadamente, diga-se de passagem) veda expressamente a pena de morte, a tortura e a imposição de penas desumanas e degradantes mesmo aos condenados por crime hediondo, razão pela qual não se poderá sustentar – pena de ofensa aos mais elementares requisitos da razoabilidade e do próprio senso de justiça – que, com base numa alegada (e mesmo comprovada) insuficiência de recursos – se acabe virtualmente condenando à morte a pessoa cujo único crime foi o de ser vítima de um dano à saúde e não ter condições de arcar com o custo do tratamento”. Ricardo Lobo Torres[4] ensina que o direito à saúde, à educação e à alimentação seriam os três pilares que sustentam o conceito de mínimo existencial. Deixar de concretizar algum desses direitos significa aportar duro golpe ao princípio da dignidade da pessoa humana. De acordo com a teoria do mínimo existencial, apenas alguns direitos sociais – uma espécie de conteúdo essencial desses direitos – apresentaria um grau de fundamentalidade apto a gerar direitos subjetivos aos respectivos titulares. O direito à saúde seria um desses direitos. Ademais, considerando que em cognição sumária e superficial ao arcabouço probatório constante nos autos restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, bem como que o art. 1.019, I, Código de Processo Civil faculta ao d. Relator o deferimento ou não da pretensão recursal em antecipação de tutela, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Assim, pelo exposto, INDEFIRO a liminar pretendida, em sede deste agravo, mantendo a decisão que concedeu a liminar pleiteada em primeiro grau. Comunique-se o Juízo da origem acerca do teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada, em havendo interesse, para se manifestar em 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, CPC). Após, remetam-se os autos para emissão de parecer pela Ilustre Representante do Ministério Público, atuante junto às Turmas Recursais, para análise e parecer (Art. 1.019, III, CPC). Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinicius Schiebel Juiz Relator [1] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 308-309. [2] GOUVÊA, Marcos Maselli. O Direito ao fornecimento estatal de medicamentos. Revista Forense, v. 370. Rio de Janeiro, 2003, p. 103-134 [3] Ingo Wolfgang Sarlet. Algumas considerações em torno do conteúdo, Eficácia e efetividade do direito à saúde na Constituição de 1988. Revista Diálogo Jurídico. Salvador, n. 10, jan. 2002, p. 13. [4] TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a tributação. Rio de Janeiro: Renovar, 1995, p. 133.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Everaldo Tavares

ID: 320448415

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Paraíso do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-89.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVERALDO TAVARES

Conclusão

Advogados:

ANTONIO BEZERRA SOBRINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6601 - Celular: (44) 3259-6601 - E-mail: pn-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-89.2025.8.16.0127 Processo: 0000008-89.2025.8.16.0127 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EVERALDO TAVARES DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Paraná em face de EVERALDO TAVARES pela prática, em tese, do crime do art. 311, inciso III, do Código Penal, seq. 39.1. A denúncia foi recebida e determinada a citação do acusado, seq. 49.1. O acusado foi pessoalmente citado (seq. 82.1) e apresentou resposta à acusação por defensora dativa, seq. 100.1. Afastadas as causas de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, seq. 107.1. Em audiência de instrução e julgamento duas testemunhas foram ouvidas e o réu foi interrogado. Na mesma oportunidade foi determinada requisição de laudo do veículo automotor, assim como busca no veículo para localização de documentos, seqs. 163 e 164. Acostado os documentos do veículo, seq. 169. Informados descumprimentos da área de inclusão, seq. 172.1. A defesa apresentou novo endereço, seq. 173.1. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica, seq. 176.1. A defesa se manifestou por nova busca no veículo e juntada de mapas de deslocamento, seq. 180.1. Indeferido o pedido defensivo, seq. 182.1. A defesa apresentou justificativas com relação à área de monitoração, informou que mudou de residência e não tinha conhecimento da necessidade da comunicação da mudança. Pediu por autorização de deslocamento, seq. 197.1. O Ministério Público se manifestou pelo acolhimento das justificativas, seq. 204.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido! O acusado foi preso em flagrante na posse de veículo automotor com chassi e placas adulterados, a prisão em flagrante foi homologada e aplicadas as medidas cautelares do art. 319, VIII e IX, do Código de Processo Penal. O denunciado encontra-se monitorado desde janeiro de 2025, assim, entendo que a medida perdeu a contemporaneidade. A aplicação e manutenção das medidas cautelares devem se mostrar proporcionais e necessárias, além disso há de se observar a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Todavia, diante do transcurso do tempo, entendo não estar verificada contemporaneidade da medida Em que pese presente o fumus comissi deliciti, oriundo do recebimento da denúncia, entendo não existirem indicações do periculum libertatis, o perigo da liberdade do requerido. O noticiado encontra-se monitorado há mais de noventa dias sem que houvesse faltas, os descumprimentos acostados na seq. 193 foram devidamente justificados, o réu encontra-se com endereço fixo e emprego lícito. Não há indicativos de que a revogação da cautelar de monitoração implicará em risco à ordem pública. Ainda, destaco que o réu está monitorado há mais de seis meses e os autos aguardam apresentação de laudo do veículo pela Autoridade Policial, ou seja, o processo se estende em razão de desídia do estado. Dessa forma, no presente caso, atento aos aspectos específicos, a cautelar de monitoração eletrônica se mostra demasiadamente desproporcional e, diante da inexistência de temor da vítima, desnecessária, assim, se há desnecessidade, essa tem de ser revogada. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO – ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL E ART. 15, CAPUT DA LEI Nº 10.826/03 – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOTADAMENTE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – ACOLHIMENTO – MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA MAIS NECESSÁRIA AO CASO CONCRETO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE DEVEM SER VALORADAS – PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, MANTENDO-SE AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0043489-66.2023.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 11.11.2023 - grifado). PRONÚNCIA – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CRIME CONEXO.I. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA (MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – INVIABILIDADE – IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO CONSTATADA.II. PLEITEADA REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – ACOLHIMENTO – PECULIARIDADES DO CASO DENOTATIVAS DA PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003969-21.2023.8.16.0123 [0004652-29.2021.8.16.0123/0] - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 16.09.2023 - grifado). Assim, revogo a cautelar do art. 319, IX, do Código de Processo Penal. Expeça-se contramandado de fiscalização. Oficie-se à Central de Monitoramento para ciência. Requisite-se, novamente, a apresentação do laudo. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0003969-43.2020.4.03.6324

ID: 259480240

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003969-43.2020.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA EGIDIO CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIZA EGIDIO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003969-43.2020.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ANDREIA EGIDIO CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: MARIZA EGIDIO CARDOSO - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003969-43.2020.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ANDREIA EGIDIO CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: MARIZA EGIDIO CARDOSO - SP355657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por Andreia Egidio Cardoso em face do INSS, objetivando a condenação da autarquia à implantação do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 6084255373), sob o fundamento de que o pleito administrativo restou reconhecido (fls. 5 do id 92648494), contudo, sem a devida efetivação. O INSS, por sua vez, apresentou contestação em ID 92649764, sustentando a improcedência do pedido. Laudo médico pericial anexado em ID 298884872. É o breve relatório, sintetizando o essencial. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao princípio do devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como a legitimidade e o interesse processual das partes são evidentes. Analisando os autos, vejo que, de fato, a parte autora comprovou que o pedido de acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente foi devidamente reconhecido na via administrativa, desde 04/11/2014, conforme carta de concessão acostada nestes autos (fls.5 do id 92648494). Verifico, também, que no histórico médico (fls. 15 do ID 263100878) consta a seguinte consideração: "Em B32 desde 2014; sequelada de AVC; incapacidade definitiva; dependente de terceiros. Manter em B32 com major 25%." Dessa forma, era dispensada a realização de perícia nestes autos, que serviu apenas para corroborar aquilo que já fora reconhecido no âmbito administrativo. Assim, dispondo que o INSS, até a presente data, não implantou o benefício por ele mesmo concedido, e considerando que o § 5.º, do art. 41-A, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”, determino a implantação do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 6084255373) desde 04/11/2014. Ressalto, todavia, que dos valores em atraso devidos à autora, deverão ser aplicadas as regras previstas no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Da antecipação da tutela: Tendo em vista o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação de tutela para determinar a imediata concessão do aludido adicional. DISPOSITIVO Ante ao acima exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido para julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que condeno a autarquia-ré a conceder o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora, desde 04/11/2014. Fixo a DIP em 01/04/2025. Condeno a autarquia ré ao pagamento das diferenças devidas, computadas no período entre a DIB e a DIP, observando-se a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). O referido valor será apurado após o trânsito em julgado, mediante atualização das parcelas devidas desde a época em que deveriam ter sido quitadas cumulativamente à aplicação de juros de mora, a contar do ato citatório, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento do cálculo. No ponto, consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF. Intime-se o INSS para proceder em conformidade aos termos da sentença proferida, com prazo de 45 dias dias para cumprimento, por força da antecipação de tutela concedida, devendo o INSS calcular e informar ao juízo os valores da RMI e da RMA. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003969-27.2023.8.17.3410

ID: 334498800

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0003969-27.2023.8.17.3410

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERES DE BRITO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim Processo nº 0003969-27.2023.8.17.3410 AUTOR(A): M. S. D. S. CURATELADO(A): A. H. R. D. S. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200710563, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA ajuizada por M. S. D. S. em face de seu irmão A. H. R. D. S., todos qualificados nos autos, com pedido de concessão liminar de curatela provisória, cumulada com pedido de gratuidade de justiça. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) o requerido é portador de Síndrome de Down (CID Q90) e apresenta comprometimentos cognitivos que o tornam inapto para a prática dos atos da vida civil; ii) com o falecimento da genitora comum, o autor passou a assumir os cuidados do irmão; iii) diante disso, pleiteou a concessão da curatela em seu favor, bem como a concessão liminar da curatela provisória. Foi deferido o pedido de tutela de urgência para nomeação do autor como curador provisório, conforme decisão de ID nº 156368324, tendo sido expedido e assinado termo de compromisso. Durante o trâmite, foram designadas duas audiências de entrevista do interditando (IDs 171476330 e 182830909), ambas frustradas por ausência da parte requerida, sendo oportunizado à parte autora a indicação do endereço atualizado. Não obstante, mesmo sendo o curador provisório e, portanto, pessoa com acesso facilitado ao curatelado, a parte autora manteve-se inerte, deixando de atender às diligências determinadas por este Juízo. Em manifestação recente, o Ministério Público (ID nº 192862176) pugnou pela extinção do feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, diante do abandono da causa por inércia da parte autora, bem como pela revogação da curatela provisória anteriormente deferida. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” No caso em análise, restou devidamente comprovado que a parte autora não atendeu à determinação judicial de indicar o endereço do curatelado para viabilizar a entrevista judicial — providência essencial para a continuidade da instrução do feito. Inclusive, foi-lhe concedido o prazo de 15 dias para tanto (ID 182830909), findo o qual não houve qualquer manifestação. A omissão do autor é ainda mais grave ao se considerar que ele próprio exercia a função de curador provisório, tendo, portanto, pleno conhecimento da localização do interditando. A recalcitrância em cumprir determinação judicial evidencia o desinteresse da parte na persecução do feito, configurando abandono da causa. Ressalte-se que, mesmo diante da inércia, não se observa nos autos qualquer requerimento para realização de nova diligência, tampouco eventual justificativa para a omissão. O processo permaneceu paralisado unicamente por culpa do autor, frustrando a instrução processual. No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência: “O abandono da causa pela parte autora, que não pratica os atos e diligências que lhe incumbem, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do art. 485, III, do CPC.” (TJPE – Apelação Cível nº 0000355-05.2016.8.17.2090, Rel. Des. Itamar Pereira, j. 19/04/2021) Por todo o exposto, deve ser acolhida a manifestação do Ministério Público, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono da causa pela parte autora. Revogo, por consequência, a curatela provisória anteriormente deferida, nos termos da decisão de ID 156368324. Oficie-se, com urgência, ao INSS e demais órgãos eventualmente oficiados para ciência da revogação da curatela. Sem custas, nos termos da gratuidade judiciária deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SURUBIM, 10 de abril de 2025. Dr. Joaquim Francisco Barbosa SURUBIM, 24 de julho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

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Kessia Souza Oliveira e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 337924798

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003969-31.2011.8.14.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KESSIA SOUZA OLIVEIRA RAIMUNDO EDSON DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUANA SILVA SANTOS

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RAUL CASTRO E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE REIS GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91) 3412-4805 – e-mail: 2CIVELCASTANHAL@TJPA.JUS.BR Processo n. 0003969-31.2011.8.14.0015 Ação Previdenciária REQUERENTE: RAIMUNDO EDSON DE OLIVEIRA ALVES e outros Advogados do(a) REPRESENTANTE: BRUNO HENRIQUE REIS GUEDES - PR44305, RAUL CASTRO E SILVA - PA12872-B Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO HENRIQUE REIS GUEDES - PR44305, RAUL CASTRO E SILVA - PA12872-B REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros Advogado do(a) REQUERIDO: LUANA SILVA SANTOS - PA016292 Advogados do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A, LUANA SILVA SANTOS - PA016292 DECISÃO Vistos os autos. Considerando que o perito anterior não faz parte do quadro de peritos do CAPJUS do TJPA, nomeio na qualidade de perito do juízo o Dr. MAURO AUGUSTO LIMA DOS PASSOS, CRM 7607, CPF 612.852.422-20, médico ortopedista e traumatologista, com endereço comercial situado na Travessa Dom Romualdo de Seixas, n. 1560, bairro Umarizal, em Belém/PA – e-mail: maurolimapassos@gmail.com, telefone comercial: (91)98576-1156, celular: (91)98576-1174, para análise da debilidade da parte autora. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via sistema PJE, para no prazo de 15 (quinze) dias procederem conforme art. 465, §1º, do CPC, podendo arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O perito deverá, além de responder aos quesitos das partes, informar qual a invalidez da parte autora, sua origem (ou seja, se decorrente do acidente), o grau, a quantificação e a classificação do percentual de danos corporais e da perda anatômica e/ou funcional oriunda do acidente, especificando, ainda, se é caso de invalidez parcial completa ou incompleta, nesse último caso, se se trata de repercussão intensa, média ou leve (a extensão e o grau de incapacidade do acidentado, nos exatos termos especificados no art. 3º, §1º, da Lei n. 6.194/74). No que tange aos honorários periciais, já foram arbitrados e pagos. Assim, proceda-se à intimação do Sr. Perito para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. Deverá, ainda, apresentar currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico (art. 465, § 2º, do CPC). Aceito o encargo, deverá o Sr. Perito, indicar, em 15 (quinze) dias, o dia, a hora e o local da realização da perícia, com a antecedência necessária para as intimações de praxe. Ressalto, que, caso necessário, poderá ser intimado para prestar esclarecimentos acerca do laudo. Advirta-se ao Sr. Perito que deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa e proba, independentemente de termo de compromisso, assegurando aos assistentes das partes, caso estas indiquem, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação. Outrossim, assegura-se ao Sr. Perito, para o desempenho de sua função, poder valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Apresentado o laudo, intime-se as partes para que, querendo, manifestem-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, advertidas de que o silêncio importará em anuência ao laudo. Saliente-se que a ausência da parte autora à perícia importará em extinção do feito. Outrossim, proceda-se ao cadastro do “expert” junto ao sistema PJE, e o intime, tanto por meio do sistema quanto pelo e-mail, para que tenha acesso aos autos e tome ciência de sua nomeação. Ressalto a responsabilidade do perito em obter o certificado digital (token) e realizar o efetivo cadastro perante o PJe, este junto à Central de Serviços do TJPA, para que tenha acesso integral aos autos, com a visibilidade e possibilidade de peticionamento. Segue link da Central de Serviços: https://centralservicos.tjpa.jus.br/glpi/ Após o agendamento da perícia, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, via sistema PJE, para comparecer ao local designado, a fim de realizar o exame no dia e hora designados, levando consigo todos os documentos médicos pertinentes. Caso haja a necessidade de exames laboratoriais, de imagem ou de coleta de material, não podendo a parte pagar o particular, deverá realizar através do SUS, devendo o perito solicitar os exames e fazer os encaminhamentos. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pelo perito (art. 465, do CPC). P. R. I. C. Castanhal/PA, dia, mês e ano da assinatura digital. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Rodrigo Dos Santos Reis x Copel Distribuição S.A.

ID: 282133649

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010239-51.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010239-51.2024.8.16.0018 Recurso: 0010239-51.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010239-51.2024.8.16.0018 Recurso: 0010239-51.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): RODRIGO DOS SANTOS REIS Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU QUE RESIDE NA ÁREA AFETADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Pedido inicial: o autor relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica e a demora excessiva no restabelecimento, vez que ficou 8 dias sem o serviço, razão pela qual requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença: julgou improcedente a pretensão inicial. Recurso: a parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Trata-se de caso de interrupção do serviço de energia elétrica. Em que pese o entendimento adotado pelo juízo de origem, verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, conforme será analisado na sequência. De início, ressalta-se que os requisitos da petição inicial estão elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação." Grifei Além disso, o artigo 320 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Em se tratando de documentos indispensáveis à propositura da ação e que devem ser instruídos na inicial, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que “(...) são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documento fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exigi como substância do ato que está sendo levado a apreciação (documentos substanciais).” (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro Masami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Assim, considerando que o pedido inicial está embasado na interrupção do fornecimento de serviços essenciais na residência da parte autora por determinado período, esta deveria comprovar que efetivamente reside no local, a fim de viabilizar a análise da ocorrência ou não de ofensa aos direitos da personalidade. Todavia, compulsando aos autos, verifica-se que o comprovante de residência e relatório de interrupções acostados estão no nome de Dirlene dos Santos Reis (mov. 1.5 e 28.4), e quando intimado a comprovar se residia no imóvel indicado na inicial (mov.9.1 a 11), deixou de apresentar documentos aptos a comprovar o solicitado. Dessa forma, considerando a inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do referido autor, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE RESIDIA NO ENDEREÇO ONDE HOUVE A ALEGADA FALHA, À ÉPOCA DOS FATOS. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014944-63.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 27.11.2023) Baseado nos mesmos fundamentos houve decisão nas outras relatorias: RI 0007389-58.2023.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.04.2024; RI 0011379-57.2023.8.16.0018 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 17.06.2024; RI 0003511- 28.2023.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE- J. 24.02.2024 e RI 0003969-45.2023.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 02.05.2024. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de improcedência, nos termos da fundamentação acima. Ante o resultado do julgamento, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sob o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n°9.099/95, restando suspensa a exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Curitiba, data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora J

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Claudia Regina Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 325124419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003969-49.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NELO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003969-49.2025.8.26.0001 (processo principal 0018831-59.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Claudia Regina Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FIN… Processo 0003969-49.2025.8.26.0001 (processo principal 0018831-59.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Claudia Regina Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de condenar o executado a pagar a quantia, a título de multa periódica, no importe de R$ 32.071,89, em favor da exequente. À exequente, apresente formulário MLE, relativamente ao depósito de fls. 61/62, devendo a parte executada depositar nos autos a diferença restante dos valores definidos neste decisum. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 481,08, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 1.282,87, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: EDUARDO NELO TAVARES (OAB 109567/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Copel Distribuição S.A. x Weverson Soares

ID: 258138710

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002074-63.2023.8.16.0078

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

WEVERSON SOARES

Conclusão

Advogados:

ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRACIANE FOGAÇA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLLYNE PEREIRA DA COSTA GUERREIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002074-63.2023.8.16.0078 Recurso: 0002074-63.2023.8.16.0078 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002074-63.2023.8.16.0078 Recurso: 0002074-63.2023.8.16.0078 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): Weverson Soares DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Pedido inicial: a parte autora alegou que houve a falha na prestação de serviço de energia elétrica, fato este que levou a morte de uma vaca do requerente em razão de um fio de energia da rede que se rompeu. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 6.000,00, lucros cessantes no valor de R$ 1.500,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença: julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.000,00 e por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Recurso: a requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de legitimidade ativa e de incompetência do Juizado Especial e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Das preliminares De início, considerando o resultado da análise do mérito do recurso, deixo de analisar as preliminares trazidas em recurso. Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal: RI - 0003617-57.2020.8.16.0159 – São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 28.11.2022. Mérito Trata-se de caso de falha na prestação de serviço de energia elétrica. Da análise dos autos verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, conforme será analisado na sequência. De início, ressalta-se que os requisitos da petição inicial estão elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação." Grifei Além disso, o artigo 320 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Em se tratando de documentos indispensáveis à propositura da ação e que devem ser instruídos na inicial, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que “(...) são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documento fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exigi como substância do ato que está sendo levado a apreciação (documentos substanciais).” (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro Masami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Assim, considerando que o pedido inicial está embasado na falha na prestação de serviço de energia elétrica na residência da parte autora, esta deveria comprovar que efetivamente reside no local, a fim de viabilizar a análise da ocorrência ou não de ofensa aos direitos da personalidade. Todavia, compulsando aos autos, verifica-se que o comprovante de residência acostado está no nome de ANTONIO CARLOS SOARES (mov. 1.4), e quando intimado a comprovar se residia no imóvel indicado na inicial (mov. 10.1), deixou de apresentar documento apto a comprovar. Dessa forma, considerando a inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do referido autor, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe, cabendo o afastamento das condenações impostas. Nesse sentido é o entendimento unânime desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE RESIDIA NO ENDEREÇO ONDE HOUVE A ALEGADA FALHA, À ÉPOCA DOS FATOS. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014944-63.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 27.11.2023) Baseado nos mesmos fundamentos houve decisão em outras relatorias: RI 0000967-40.2019.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 19.02.2025; RI 0011379-57.2023.8.16.0018 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 17.06.2024; e RI 0003969-45.2023.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 02.05.2024. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento ao recurso da requerida para o fim de julgar improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora J

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