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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Lucas Menezes Godê

ID: 263135433

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002214-04.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

LUCAS MENEZES GODê

Conclusão

Advogados:

MARIELZA FORNACIARI BLOOT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MENEZES GODÊ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0002214-04.2024.8.16.0130 Recurso: 0002214-04.2024.8.16.0130 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Recorrido(s): LUCAS MENEZES GODÊ RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. FATURA COM VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. PAGAMENTO. AUMENTO EXORBITANTE. COBRANÇA DESTOANTE EM COMPARAÇÃO AOS MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE CONSUMO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO E DESRPEITO COM O CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDDE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. 1. Precedentes nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL E DE PEDIDO GENÉRICO AFASTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SANEPAR. COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS. UNIDADE CONSUMIDORA QUE POSSUI APENAS UM HIDRÔMETRO. COBRANÇA ILÍCITA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (RESP 1.166.561/RJ). FATURA COM CONSUMO EXCESSIVO E ACIMA DA MÉDIA MENSAL. VAZAMENTO INTERNO NO IMÓVEL NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC E ENUNCIADO 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. COBRANÇAS INDEVIDAS DE FORMA REITERADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0044564-25.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JULIANE VELLOSO STANKEVECZ - J. 28.11.2022)”; “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – SANEPAR – FORNECIMENTO DE ÁGUA – COBRANÇA INDEVIDA EM VALOR EXORBITANTE – AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO E DESTOANTE À MÉDIA MENSAL – RECLAMADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO VALOR COBRADO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE RECLAMANTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 4.1 (RESPONSABILIDADE CIVIL) DA TR/PR – PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – ART. 37, §6º, DA CF – ART. 6º, III, ART. 14 E ART. 22 DO CDC – RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA – APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006569-89.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 03.08.2020)”. Relatório dispensado (Enunciado 92 do fonaje). Decido. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. Assim sendo, considerando que é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, de acordo com a ementa supra. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (artigo 55 da Lei 9.099/95). Curitiba, 28 de abril de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator Am

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D. S. C. x T. A. S. N. M.

ID: 306598936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010907-06.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. S. C.

Polo Passivo:

T. A. S. N. M.

Intimação

Advogados:

MARY MICHEL BACHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHARLLEN DOUGLAS SILVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010907-06.2024.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.C. - T.A.S.N.M. - Vistos. Primeiramente, observo que o autor não juntou procuração assinada. Prazo de cinco dias para que … Processo 1010907-06.2024.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.C. - T.A.S.N.M. - Vistos. Primeiramente, observo que o autor não juntou procuração assinada. Prazo de cinco dias para que o faça, sob pena de extinção processual sem nova intimação. Inova o autor em réplica (fls. 266 e seguintes), requerendo que o lar de referência da filha comum seja o paterno, consolidando situação que, de fato, já existiria, face à mudança da ré para a Capital, em abril de 2025. Alterou-se, então, o pedido, para que o lar de referência seja o do autor e não mais da ré, ofertou-se a manutenção do plano de saúde e a permanência na escola em que a menor atualmente está matriculada, e formulou-se plano de convivência materna e pedido de alimentos em favor da menor nas fls. 269 e seguintes. A respeito dos fatos novos, da modificação da pretensão e dos documentos juntados nas fls. 284 e seguintes, manifeste-se a virago em cinco dias. No mais, sem prejuízo das determinações supra, e sem adentrar ainda nas questões envolvendo a filha comum, observo que são pacíficos: O divórcio; Que a separação de fato ocorreu em 16 de novembro de 2019 (fls. 02 e 105); Que devem ser partilhados os imóveis de matrícula 12.521 do CTI de Suzano; Que deve ser partilhado o saldo de FGTS do varão (fls. 123 e 124, 279); Que deve ser partilhado o produto da venda do veículo Chevrolet Cobalt, Renavam 01065629513, adquirido em nome de terceiro e vendido após a separação de fato, com o que concordou o varão na fl. 280; À míngua de impugnação especificada, que as partes mantiveram união estável anterior ao casamento, iniciada em agosto de 2008. Para a partilha dos imóveis de matrícula 12.521 do CRI de Suzano, fixo prazo de cinco dias para que as partes juntem as respectivas certidões de matrícula ou indiquem as folhas em que já juntadas. No silêncio, observando que a propriedade imobiliária somente se adquire pelo registro competente, não será homologado o pedido de partilha. O varão pretende a partilha de dívidas listadas na fl. 05, mas não as especifica, o que configura pedido indeterminado, a ser julgado por ocasião da sentença. Controverte-se se: O valor a ser partilhado do produto da venda do imóvel comum financiado, após quitação das prestações do financiamento, IPTU, condomínio, corretagem, imposto de renda, bem como aplicando-se o crédito oriundo da locação do bem de março de 2022 a fevereiro de 2023 (fl. 115); Se deve ser partilhada a dívida contraída em nome do varão junto ao Banco Itaú, contrato n. 000774579, no valor de R$ 46.632,26, para aquisição de veículo Fiat Palio, placas ARU6D95; Se deve ser partilhada a dívida contraída em nome da virago junto ao Banco Santander, contrato n. 322961296 (fl. 121); Se deve ser partilhado o saldo negativo da conta bancária da virago, no montante de R$ 12.750,00 (fl. 122), junto ao Banco Santander; Quanto ao primeiro ponto controvertido, fixo prazo de cinco dias para que cada parte apresente os documentos que comprovam o montante da venda, das prestações de financiamento, condomínio, IPTU, imposto de renda e corretagem que tenham pago, apresentando planilha contendo cada valor e a página em que juntado cada documento. No silêncio ou em caso de não cumprimento integral da determinação, a pena é de preclusão. Quanto ao segundo ponto controvertido, uma vez que a virago resiste à partilha, ao argumento de que a dívida foi contraída depois da separação de fato (fl. 119), fixo prazo de cinco dias para que o varão prove que se trata de dívida comum, que foi contraída como forma de "compensação financeira" (fl. 04), a partir de acordo firmado entre as partes (fl. 274) em proveito exclusivamente da virago, bem como a data em que contratada. Se já juntada a documentação pertinente, basta que se indiquem as folhas em que se encontram os instrumentos. No silêncio ou em caso de não cumprimento integral da determinação, a pena é de preclusão. Quanto ao terceiro e quarto pontos controvertidos, negando o varão que se trate de débitos contraídos em proveito da família (fls. 277 e 278), deve a virago apresentar os instrumentos de contratação. No mais, o debate acerca da responsabilidade dos divorciandos por obrigações contraídas no curso do casamento será dirimido observando o regime de bens. Superado o prazo quinquenal, junte-se o que houver, dando-se ciência à parte adversa com prazo de cinco dias, ou certifique-se o decurso em branco e venham-me conclusos para ultimar a decisão saneadora. Int. - ADV: JHARLLEN DOUGLAS SILVA DE SOUSA (OAB 360271/SP), MARY MICHEL BACHA (OAB 162943/SP), CLAUDINEI HENRIQUE (OAB 441126/SP)

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 225029948

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-19.2023.5.11.0003

Data de Disponibilização: 12/02/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SIMARA MOTA DO NASCIMENTO MARTINS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SIMARA MOTA DO NASCIMENTO MARTINS

Acórdão

Advogados:

FREDERICO SANTOS PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALVARO DA TRINDADE GARCIA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LAGE DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EVELINN FLORES DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO 0000009-19.2023.5.11.0003 : SIMARA MOTA DO NASCIMENTO MARTINS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO 0000009-19.2023.5.11.0003 : SIMARA MOTA DO NASCIMENTO MARTINS E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificado(a) para tomar ciência do v. Acórdão de ID. 090c52d, podendo ser acessado o seu inteiro teor no sítio deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando o número de documento 24112615464367800000013479029, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal. "ISTO POSTO, ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos ordinários da reclamada e da reclamante; rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, levantada pela reclamada; no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada, para reconhecer os privilégios de Fazenda Pública à EBSERH; e dar provimento ao apelo da reclamante, para condenar a reclamada no pedido de redução de 50% da jornada de trabalho da reclamante, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. Considerando o requerimento da reclamante de notificação exclusiva de seus patronos, Dr. Frederico Santos Paiva, OAB/AM 6.569, e Dr. Álvaro da Trindade Garcia Filho, OAB/AM 6.236, defere-se o pedido, nos termos da Súmula nº 427 do TST, a fim de se determinar que a Secretaria da Turma observe o nome dos referidos advogados nas futuras publicações. RUTH BARBOSA SAMPAIO Relatora" Luiz Gustavo Negro Vaz Diretor da Coordenadoria de Apoio à Turma 3 MANAUS/AM, 11 de fevereiro de 2025. TULIO COSTA SILVA BRAGA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMARA MOTA DO NASCIMENTO MARTINS

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 225029980

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-19.2023.5.11.0003

Data de Disponibilização: 12/02/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SIMARA MOTA DO NASCIMENTO MARTINS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SIMARA MOTA DO NASCIMENTO MARTINS

Acórdão

Advogados:

FREDERICO SANTOS PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EVELINN FLORES DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LAGE DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALVARO DA TRINDADE GARCIA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO 0000009-19.2023.5.11.0003 : SIMARA MOTA DO NASCIMENTO MARTINS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO 0000009-19.2023.5.11.0003 : SIMARA MOTA DO NASCIMENTO MARTINS E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificado(a) para tomar ciência do v. Acórdão de ID. 090c52d, podendo ser acessado o seu inteiro teor no sítio deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando o número de documento 24112615464367800000013479029, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal. "ISTO POSTO, ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos ordinários da reclamada e da reclamante; rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, levantada pela reclamada; no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada, para reconhecer os privilégios de Fazenda Pública à EBSERH; e dar provimento ao apelo da reclamante, para condenar a reclamada no pedido de redução de 50% da jornada de trabalho da reclamante, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. Considerando o requerimento da reclamante de notificação exclusiva de seus patronos, Dr. Frederico Santos Paiva, OAB/AM 6.569, e Dr. Álvaro da Trindade Garcia Filho, OAB/AM 6.236, defere-se o pedido, nos termos da Súmula nº 427 do TST, a fim de se determinar que a Secretaria da Turma observe o nome dos referidos advogados nas futuras publicações. RUTH BARBOSA SAMPAIO Relatora" Luiz Gustavo Negro Vaz Diretor da Coordenadoria de Apoio à Turma 3 MANAUS/AM, 11 de fevereiro de 2025. TULIO COSTA SILVA BRAGA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Simara Mota Do Nascimento Martins

ID: 262548743

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000009-19.2023.5.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SIMARA MOTA DO NASCIMENTO MARTINS

Distribuição

Advogados:

LEONARDO LAGE DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVELINN FLORES DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALVARO DA TRINDADE GARCIA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTOS PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000009-19.2023.5.11.0003 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Processo nº 0005495-34.2025.8.16.0129

ID: 300709591

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Paranaguá Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005495-34.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHONATAN COSTA ROSINA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0005495-34.2025.8.16.0129 Processo: 0005495-34.2025.8.16.0129 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): DHONATAN COSTA ROSINA (RG: 125905242 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) TRAVESSA IZA DE LARA MENDES, 42 - PARANAGUÁ/PR - Telefone(s): (41) 98438-2235 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de DHONATAN COSTA ROSINA, preso pela suposta prática dos crimes de lesão corporal contra mulher em razão da condição do sexo feminino (art. 129, §13º, do CP) e ameaça contra mulher em razão da condição do sexo feminino (art. 147, §1º, do CP), todos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme narrado no Boletim de Ocorrência nº 2025/755564. Consta do boletim que, após o término do relacionamento com a vítima EMILIS PIRES VENANCIO, o autuado a encontrou durante a madrugada, ocasião em que, após desentendimento, desferiu-lhe diversos socos, causando lesões na face, nariz, boca e cabeça. Após as agressões, ameaçou a vítima, afirmando que, ao sair da cadeia, mataria seus filhos e seus pais. A vítima apresentava sangramento e visíveis sinais de abalo emocional quando do atendimento policial. Em manifestação nos autos, o Ministério Público opinou pela homologação da prisão em flagrante e pela conversão em prisão preventiva, apontando a existência de medida protetiva de urgência vigente, devidamente prorrogada nos autos nº 0006570-93.2023.8.16.0189, o que afasta a possibilidade de concessão de fiança pela autoridade policial, ante a natureza inafiançável do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, §2º, da Lei nº 11.340/06) (seq. 10.1). É o breve relatório. 2.1. Conforme narrado, a prisão foi realizada logo após a prática delitiva, quando o autor ainda se encontrava no local dos fatos, o que caracteriza o flagrante nos moldes do art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Foram observadas as formalidades legais e constitucionais da prisão, inexistindo nulidades a serem reconhecidas. Assim, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante, por estar em conformidade com os ditames legais. 2.2. Passo à análise do pedido de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O caso trata de evidente situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, enquadrando-se na hipótese do art. 313, III, do Código de Processo Penal. Verifica-se a existência de medida protetiva de urgência deferida em favor da vítima nos autos nº 0006570-93.2023.8.16.0189, devidamente prorrogada por decisão judicial, e cuja eficácia permanece hígida. Também está configurada a hipótese de cabimento do art. 313, I, do Código de Processo Penal, haja vista a soma das penas cominadas para os delitos em tese praticados pelo conduzido. Estão também presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. A materialidade e os indícios de autoria estão evidenciados no auto de prisão em flagrante (seq. 1.5), no boletim de ocorrência (seq. 1.6), no registro em áudio e vídeo do depoimento da vítima perante a autoridade policial (seq. 1.13) e nas fotografias juntadas aos autos (seqs. 1.20 a 1.24). Já o periculum libertatis revela-se na gravidade concreta da conduta praticada (em que o conduzido praticou, em tese, notória violência física contra sua ex companheira), nas ameaças reiteradas contra a vítima e seus familiares e na resistência anterior ao cumprimento das medidas judiciais impostas. Ressalte-se que embora o conduzido seja tecnicamente primário, está sendo processado por fato recente praticado, supostamente, contra a mesma vítima (autos nº 0006569-11.2023.8.16.0189), em que também houve violência física e ameaças, tudo a indicar que os fatos tratados no presente feito não são excepcionais na vida do flagranteado. Assim, a prisão preventiva mostra-se necessária para garantir a ordem pública, haja vista a concreta possibilidade de reiteração delitiva, e assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, as quais vêm sendo reiteradamente descumpridas. Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas, considerando o histórico de desobediência às determinações judiciais e a gravidade dos fatos em apuração. 3. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313, I e III, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante de DHONATAN COSTA ROSINA e CONVERTO-A em PRISÃO PREVENTIVA. 3.1. Expeça-se o competente mandado de prisão. 3.2. Ciência ao Ministério Público. 3.3. Designo audiência de custódia para esta data (15 de junho de 2025), às 16h15min. 3.4. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial, juntando-se cópia desta decisão aos autos. Paranaguá, 15 de junho de 2025. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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T. M. De A. T. x A. T.

ID: 290781957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006569-40.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. M. DE A. T.

Polo Passivo:

A. T.

Intimação

Advogados:

FABIO CARNEIRO SOUZA NETO

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ELIZETE MARIA BARTAH

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ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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DIOGO ASSUNÇÃO ALVES DE MORAIS

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Processo 0006569-40.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1003262-32.2021.8.26.0348) (processo principal 1003262-32.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - T.M.A.T. - A.T. … Processo 0006569-40.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1003262-32.2021.8.26.0348) (processo principal 1003262-32.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - T.M.A.T. - A.T. - Vistos. 1. Fls. 184/185: Indefiro o pedido de decretação de sigilo das diligências realizadas no cumprimento de sentença. A regra no processo civil é a publicidade dos atos processuais (art. 11, CPC), sendo o sigilo medida excepcional. Ademais, as diligências postuladas pela parte exequente exigem a publicidade do ato decisório, a fim de que esta tome conhecimento da expedição dos ofícios e promova o devido encaminhamento. 2. Tal qual incumbe ao juiz determinar as medidas atípicas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial cujo objeto do processo seja obrigação de pagar, também lhe é conferido a incumbência de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC) e "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias " (art. 139, III, também do CPC). Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Detran para que "que conste nos registros a ordem judicial de apreensão, facilitando eventual localização e recolhimento do veículo" (sic), uma vez que já realizado o bloqueio de licenciamento e transferência do veículo pelo sistema Renajud (fls. 109/112). 3. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue ou enviado pela parte exequente ao INSS para que este encaminhe o CNIS do requerido/executado. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link:https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.O interessado deverá instruir o ofício ou anexar no e-mail as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias para o INSS fornecer a resposta para o email desta Vara, constante do cabeçalho da presente. Prazo de 5 (cinco) dias para a interessada comprovar o protocolo junto ao INSS, sob pena de se presumir que desistiu da diligência. 4. Oficie-se à Caixa Econômica Federal requisitando extrato completo das contas de FGTS (e PIS) do executado (qualificado no cabeçalho), com saldo atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, para posterior penhora. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa do ofício e certidão, instruindo-o com cópia das peças pertinentes (se o caso), comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se presumir que desistiu da diligência. 4. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue ou enviado pela parte exequente à Prefeitura Municipal de Ibiúna/SP, a fim de que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o executado é servidor ou empregado público (efetivo ou comissionado) e encaminhe seus holerites/folhas de pagamento dos últimos 3 (três) meses. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa do ofício e certidão, instruindo-o com cópia das peças pertinentes (se o caso), comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se presumir que desistiu da diligência. Intime-se. - ADV: ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 147792/SP), FABIO CARNEIRO SOUZA NETO (OAB 419422/SP), ELIZETE MARIA BARTAH (OAB 170047/SP), DIOGO ASSUNÇÃO ALVES DE MORAIS (OAB 407194/SP)

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Rede Central De Comunicação Ltda x Espólio De Antonio Carlos Bueno

ID: 260876630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006569-34.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REDE CENTRAL DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ANTONIO CARLOS BUENO

Intimação

Advogados:

DAYSE GABRIELA DE AZEVEDO

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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ADV: Carlos Vieira Cotrim (OAB 69218/SP), Dayse Gabriela de Azevedo (OAB 443231/SP) Processo 0006569-34.2021.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Rede Central d… ADV: Carlos Vieira Cotrim (OAB 69218/SP), Dayse Gabriela de Azevedo (OAB 443231/SP) Processo 0006569-34.2021.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Rede Central de Comunicação Ltda - Reqdo: Espólio de Antonio Carlos Bueno - O requerido MARCELO, embora citado regularmente (fl. 154), deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentação de defesa, logo, decreto sua revelia. É certo que a revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados inicialmente. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. 2. A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória. 3. No caso, a apresentação de reconvenção, ainda que sem o oferecimento de contestação em peça autônoma, aliada ao pedido de produção de provas formulado em tempo e modo oportunos impedia o julgamento antecipado da lide. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1335994 SP 2012/0155834-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2014). Assim, é importante distinguir a revelia de seus efeitos propriamente ditos, sendo esses: a) os fatos alegados pelo autor são reputados verdadeiros; b) desnecessidade de intimação do réu revel; c) julgamento antecipado do mérito. Neste aspecto, quanto à presunção de veracidade dos fatos: A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. O entendimento de que existe uma confissão ficta na revelia é duramente criticado pela melhor doutrina, que afirma corretamente que a omissão do réu não pode ser entendida como a concordância tácita a respeito dos fatos alegados pelo autor. No direito não é aplicado o brocado popular quem cala consente; no direito quem cala, cala. Os fatos são dados como verdadeiros porque existe uma expressa previsão legal nesse sentido, sendo irrelevantes as razões de omissão do réu revel. Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente estará fora do alcance desse efeito da revelia. Aplicando-se o princípio do iura novit curia o juiz sabe o direito , é inadmissível a vinculação do magistrado à fundamentação jurídica do autor somente porque o réu não contesta a demanda, tornando-se revel. Daí por que incompreensível a determinação de desentranhamento da contestação dos autos quando ocorre a revelia, sendo certo que o juiz poderá se aproveitar dos fundamentos jurídicos de defesa apresentados pelo réu em sua contestação viciada. A exclusão da matéria de direito da presunção gerada pela revelia é o que explica o julgamento de improcedência do pedido do autor mesmo sendo revel o réu e ocorrendo a presunção da veracidade dos fatos alegados na petição inicial no caso concreto. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único, 2024, p. 466) Destarte, embora decretada a revelia do correquerido MARCELO, necessária a análise do caso diante dos fatos e do direito pleiteados. Para o prosseguimento do feito: 1) À requerente para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Em igual prazo, digam as partes sobre provas a produzir, especificando-as; 3) Não havendo provas a serem produzidas, digam expressamente quanto à possibilidade de julgamento antecipado; 4) Para apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pela representante do espólio requerido, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos (a) cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal); c) extratos bancários e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Int.

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Processo nº 0006569-81.2021.4.03.6201

ID: 316771217

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006569-81.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FERNANDO PASCUINI NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006569-81.2021.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CLAUDIONOR APARECIDO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006569-81.2021.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CLAUDIONOR APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO PASCUINI NOGUEIRA - MS14466 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Campo Grande-MS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0006569-24.2021.4.03.6317

ID: 316787400

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006569-24.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VANUSA RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006569-24.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: PAULO HENRIQUE MARTINS DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006569-24.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: PAULO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RODRIGUES FERREIRA - SP335496 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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