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Fernando Junio Boldieri e outros x Jacy Francisco Dos Santos

ID: 302615052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003317-84.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JUNIO BOLDIERI GIZELIA HOFFMANN BOLDIERI

Polo Passivo:

JACY FRANCISCO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA FACCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003317-84.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernando Junio Boldieri - -… Processo 1003317-84.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernando Junio Boldieri - - Gizelia Hoffmann Boldieri - Jacy Francisco dos Santos e outros - "Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença que move Fernando Junio Boldieri e Gizelia Horrmann Boldieri visando a lavratura de escritura pública para transferência da propriedade do imóvel objeto da matrícula 103.106 do CRI local em seu favor, por força da sentença de procedência proferida nos autos da ação de Adjudicação Compulsória sob n° 1003003-22.2016.8.26.0248 (fls. 15/17). Por decisão de fls. 27, foi deferido aos autores o benefício da justiça gratuita, bem como determinada a nomeação de curadora especial em favor do requerido Jacy Francisco dos Santos, nos termos do art. 72, II, do CPC, tendo a nomeação sido regularmente aceita pela Dra. Maria Aparecida Faccioli, OAB/SP 111.340 às fls. 37. Diante do exposto, e visando ao regular cumprimento do julgado, autorizo a curadora especial nomeada a acompanhar o ato notarial de lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel descrito na matrícula nº 103.106, correspondente ao lote 12-B da quadra 182 do Jardim Morada do Sol, nesta cidade, atuando como anuente na transmissão da propriedade, em representação do requerido ausente, Jacy Francisco dos Santos, portador do RG n.º 11.450.566-SSP/SP e CPF n.º 569.207.897-87. Servirá a presente como alvará, devendo a parte interessada instrui-la e entregá-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, em que a autenticidade do documento é conferida por sua assinatura à margem direita, como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada em 15 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) exclusivamente em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (preferencialmente), seja por meio do e-mail institucional da unidade (upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br), em formato PDF. Neste caso, deverá constar no e-mail, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Cumpra-se. Intimem-se." - ADV: ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE (OAB 243894/SP), MARIA APARECIDA FACCIOLI (OAB 111340/SP), ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE (OAB 243894/SP)

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Fernando Junio Boldieri e outros x Jacy Francisco Dos Santos

ID: 302615199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003317-84.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JUNIO BOLDIERI GIZELIA HOFFMANN BOLDIERI

Polo Passivo:

JACY FRANCISCO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA FACCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003317-84.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernando Junio Boldieri - -… Processo 1003317-84.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernando Junio Boldieri - - Gizelia Hoffmann Boldieri - Jacy Francisco dos Santos e outros - "Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença que move Fernando Junio Boldieri e Gizelia Horrmann Boldieri visando a lavratura de escritura pública para transferência da propriedade do imóvel objeto da matrícula 103.106 do CRI local em seu favor, por força da sentença de procedência proferida nos autos da ação de Adjudicação Compulsória sob n° 1003003-22.2016.8.26.0248 (fls. 15/17). Por decisão de fls. 27, foi deferido aos autores o benefício da justiça gratuita, bem como determinada a nomeação de curadora especial em favor do requerido Jacy Francisco dos Santos, nos termos do art. 72, II, do CPC, tendo a nomeação sido regularmente aceita pela Dra. Maria Aparecida Faccioli, OAB/SP 111.340 às fls. 37. Diante do exposto, e visando ao regular cumprimento do julgado, autorizo a curadora especial nomeada a acompanhar o ato notarial de lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel descrito na matrícula nº 103.106, correspondente ao lote 12-B da quadra 182 do Jardim Morada do Sol, nesta cidade, atuando como anuente na transmissão da propriedade, em representação do requerido ausente, Jacy Francisco dos Santos, portador do RG n.º 11.450.566-SSP/SP e CPF n.º 569.207.897-87. Servirá a presente como alvará, devendo a parte interessada instrui-la e entregá-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, em que a autenticidade do documento é conferida por sua assinatura à margem direita, como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada em 15 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) exclusivamente em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (preferencialmente), seja por meio do e-mail institucional da unidade (upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br), em formato PDF. Neste caso, deverá constar no e-mail, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Cumpra-se. Intimem-se." - ADV: ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE (OAB 243894/SP), MARIA APARECIDA FACCIOLI (OAB 111340/SP), ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE (OAB 243894/SP)

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Processo nº 1003003-20.2019.8.26.0053

ID: 308110584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-20.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANNA SANTORO REAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RANGEL CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-20.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Anna Santoro Real - Vistos. Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir… Processo 1003003-20.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Anna Santoro Real - Vistos. Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em fase instrutória no prazo de 15 dias. Com base no princípio da lealdade processual e da cooperação e a fim de se evitar a produção de provas desnecessárias, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de indeferimento do postulado e julgamento antecipado do mérito. O indeferimento da prova requerida sem demonstração de pertinência e necessidade é obrigação jurisdicional que encontra fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que possui seguinte redação: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. E a análise da pertinência da prova não encerra juízo de pré-julgamento, pois vinculado a análise objetiva da pretensão jurídica em debate, tendo-se em conta máximas de experiência, sem qualquer juízo de antecipação quanto ao mérito. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Alegação de parcialidade da juíza excepta por laborar em prejuízo da excipiente e por já ter formado seu convencimento acerca do resultado da ação (pré-julgamento) Refere comprovada a quebra da isenção por meio de decisões proferidas pela excepta, em especial, a aplicação de multa por litigância de má-fé Descabimento Atos judiciais ditos suspeitos devidamente fundamentados Decisões e cunho estritamente jurisdicional a desafiar recursos ordinários cabíveis Incidência da Súmula nº 88 deste e. TJSP Alegação de pré-julgamento Inocorrência Pronunciamento judicial sustentado em convicções formadas de acordo com a respectiva etapa processual e sem adentrar ao mérito da causa Hipótese que não se amolda a nenhuma das previsões elencadas art. 145 do CPC Exceção de suspeição rejeitada. (Incidente de Suspeição Cível n° 0008998-30.2018.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. RENATO GENZANI FILHO, j. em 19.3.2019) Intime-se. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

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Alexandre Fardin x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 310010046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002091-46.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FARDIN

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002091-46.2025.8.26.0565 (processo principal 1003003-31.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002091-46.2025.8.26.0565 (processo principal 1003003-31.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Alexandre Fardin - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. Intime-se a parte executada, por publicação, através de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apontada na exordial, acrescida de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, sob pena de, não o fazendo, incidirem multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, previstos no artigo 523, §1ª, do NCPC, bem como de lhe ser penhorados tantos bens quantos bastem a integral satisfação do crédito da parte credora. Fica o(a) devedor(a) cientificado(a) que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação apresente nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes art. 525 do NCPC. Não havendo pagamento voluntário, recolha o exequente (se o caso) as taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.438/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada, para pesquisas junto aos Sistemas Informatizados à disposição do Juízo. Após certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, se requerido, e mediante o recolhimento das respectivas taxas, fica autorizada a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também para os fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Por fim, nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC, acrescentado pela Lei 15.109/2025 em vigor a partir do dia 14 de março de 2025, deverá a parte executada providenciar o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitando o mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs UFESP/2024 = R$ 37,02 - Guia DARE-SP cód. 230-6), sob pena de inscrição (Lei Estadual nº 11.608/03 artigo 4.º inciso III). Int. - ADV: ALEXANDRE FARDIN (OAB 129268/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1003003-29.2025.4.01.3904

ID: 310514354

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-29.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1003003-29.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1003003-29.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIRENE FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES - PA30548 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1003003-21.2022.4.01.3100

ID: 310503294

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-21.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA INES HORN BOHM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAURICIO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003003-21.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003003-21.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA INES HORN BOHM REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO OLIVEIRA DE CARVALHO - PR84586 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003003-82.2024.8.26.0008

ID: 291568423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003003-82.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELECTROCHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MONROE ADAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARRETO GASPAR ADAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PENNA TORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-82.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Electrochemical Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - 1) Decorrido o prazo sem opos… Processo 1003003-82.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Electrochemical Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - 1) Decorrido o prazo sem oposição de embargos pela executada, frente à constrição levada a efeito à fl. 114, conforme certidão de fl. 119, defiro o levantamento dos valores bloqueados constantes no extrato de fl. 120, em favor da exequente, para abatimento de seu crédito. Expeça-se MLE em seu favor, devendo juntar o formulário, classificando o tipo de petição 38049 (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento) , a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. 2) Em termos de prosseguimento, providencie a exequente a juntada da memória de cálculo do débito atualizado, abatendo os valores levantados anteriormente, na data em que efetuado cada depósito, para posterior evolução do saldo remanescente, bem como das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), para cada executado, classificando o tipo de petição 8231 - primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. 3) Prazo: 20 dias. 4) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 5) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 6) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 7) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: THIAGO MONROE ADAMI (OAB 246544/SP), PATRICIA BARRETO GASPAR ADAMI (OAB 268544/SP), MARCELO PENNA TORINI (OAB 274346/SP)

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Jamyllen De Castro Pinto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321089011

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-41.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAMYLLEN DE CASTRO PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCIANE NUNES ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003003-41.2025.4.01.3900 AUTOR: JAMYLLEN DE CASTRO PINTO REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003003-41.2025.4.01.3900 AUTOR: JAMYLLEN DE CASTRO PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Intime-se o réu para implantar o benefício em favor do autor no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo. Na oportunidade, o INSS deverá juntar a documentação que comprove a implantação do benefício e, se for o caso, a planilha de cálculo dos atrasados. Caso o Termo de Acordo contenha o montante das parcelas atrasadas a ser pago, expeça-se a competente requisição de pagamento. Caso contrário, remeter, oportunamente, os autos à Contadoria do Juízo para apurar as parcelas retroativas. Por último, fica intimada a parte exequente/autora a informar ao Juízo, se for necessário, eventual descumprimento da obrigação de fazer (implantação, concessão ou manutenção de benefício, etc.), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Todavia, poderá a qualquer tempo solicitar o desarquivamento, para requerer o quê de direito. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003003-08.2024.8.26.0453

ID: 292200843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003003-08.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAMARA APARECIDA FARIAS LUNAS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ

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Processo 1003003-08.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Itamara Aparecida Farias Lunas Pires - Ante o exposto, nos termos do artig… Processo 1003003-08.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Itamara Aparecida Farias Lunas Pires - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) tonar nulo o ato administrativo que regrediu a parte autora do nível VI para o nível V; b) determinar o reenquadramento da aposentadoria da parte autora na classe VI; c) determinar o recálculo do valor da aposentadoria da parte autora, levando-se em conta o exercício do serviço público na classe em que esta passou para a inatividade remunerada (Classe VI), observados os descontos legais pertinentes; d) determinar o pagamento pela requerida das diferenças pecuniárias mensais pagas a menor, a partir da data da concessão da aposentadoria, bem como diferenças vencidas no curso do processo, respeitada a prescrição quinquenal, declarada a natureza alimentar da verba. Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: A) Até 08/12/2021: I) Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); B) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021: Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente"). Sem custas e/ou honorários (Lei 9.099/95, art. 54). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ (OAB 405220/SP)

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Mayara Aparecida Medeiros Garcia x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 290729101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-43.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA APARECIDA MEDEIROS GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

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Processo 1003003-43.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayara Aparecida Medeiros Garcia - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o m… Processo 1003003-43.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayara Aparecida Medeiros Garcia - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora MAYARA APARECIDA MEDEIROS GARCIA e os réus BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A. referente aos descontos realizados sob a rubrica "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA"; b) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 54,72 (cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 27,36), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) DETERMINAR aos réus que cessem imediatamente quaisquer descontos na conta bancária da autora relacionados ao produto "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA". Ante a procedência parcial, mas considerando que os réus decaíram na maior parte dos pedidos, condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A presente condenação dispensa liquidação ante sua liquidez. O cumprimento desta sentença observará o disposto nos arts. 523 e seguintes do CPC. Desta sentença cabe apelação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.012 do CPC. Havendo interposição de recurso, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, recolhidas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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