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Silas Henrique Suarez Lopes x Banco Bradesco S.A.

ID: 281301067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014723-67.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILAS HENRIQUE SUAREZ LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA MIGUEL RIBEIRO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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GABRIEL COSTA FERNANDES

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ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Tatiana Miguel Ribeiro (OAB 209396/SP), Gabriel Costa Fernandes (OAB 223722/MG) Processo 1014723-67.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Tatiana Miguel Ribeiro (OAB 209396/SP), Gabriel Costa Fernandes (OAB 223722/MG) Processo 1014723-67.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas Henrique Suarez Lopes - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - É o relatório. De início e por oportuno, registro que gratuidade da justiça foi indeferida ao autor, consoante decisão de fls. 74, de sorte que prejudicada a impugnação da requerida. De outra banda, necessária a regularização da representação processual, pois se observa que a assinatura digital aposta na procuração não foi realizada por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, como exige o art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06, ou seja, assinatura digital qualificada. Ademais, há jurisprudência que ampara a exigência que ora se impõe, conforme se pode conferir: "JUSTIÇA GRATUITA - Benefício indeferido pelo juízo "a quo" - Não demonstra o apelante a alegada hipossuficiência financeira - Impossibilidade da concessão do benefício. PROCESSO CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Admissibilidade - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de procuração atualizada e específica para a propositura desta demanda, de modo a não deixar nenhuma dúvida sobre o intento do autor - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Manutenção da sentença extintiva do feito - Citado, o réu apresentou contrarrazões e são devidos honorários advocatícios pela autora aos patronos do réu, fixados em 10% sobre o valor da causa - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004058-73.2024.8.26.0168; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) grifei E também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Homologação de acordo extrajudicial - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração com assinatura válida - Assinatura eletrônica da procuração através da ClickSign - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do IPC-Brasil - Empresa que não se encontra no rol do ICP-Brasil - Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP - Precedente desta Câmara - Decisão agravada mantida - AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2182886-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) Assim, providencie a parte autora a juntada de nova procuração assinada fisicamente, com poderes específicos para a presente demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, deverá o autor apresentar as certidões do Distribuidor cível em nome da empresa Union Express SC Ltda, que seria a arrendatária do bem. Por fim, oficie-se ao Denatran a fim de que envie diretamente a este Juízo o prontuário completo do veículo: VW/KOMBI, Ano/Modelo 1996/1996, cor branca, Chassi 9BWZZZ231TP024286, Renavam 00654887390 e motor BP146664. Cópia da presente servirá como ofício a ser impresso, instruído com a cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de fls. 26 e encaminhado pelo autor ao Denatran, mediante comprovação nos autos no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser enviada ao correio eletrônico do cartório: santana6cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo, no prazo de 30 dias. Int.

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Processo nº 6068960-69.2025.4.06.3800

ID: 276726435

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 6068960-69.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIARA HENRIQUES ALVES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6068960-69.2025.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004058-63.2023.4.06.3801/MG RECORRIDO : FABIO AUGUSTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : SANDRO ALVES TAVARES (OAB MG096706) AD… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6068960-69.2025.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004058-63.2023.4.06.3801/MG RECORRIDO : FABIO AUGUSTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : SANDRO ALVES TAVARES (OAB MG096706) ADVOGADO(A) : THOMAZ FERNANDES BARBOSA (OAB MG159554) ADVOGADO(A) : NAIARA HENRIQUES ALVES (OAB MG161520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado, na forma de agravo de instrumento, interposto pela União em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença no processo de origem que determinou o pagamento por precatório da multa por descumprimento de decisão arbitrada em favor da parte autora no montante total de R$ 235,200,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais). No que tange ao pedido de atribuição liminar de efeito suspensivo ao recurso, constato restar configurado, em uma análise perfunctória dos autos, o periculum in mora e fumus bonis iuris indispensáveis ao deferimento da ordem. Com relação à imposição de multa diária, há balizas a serem observadas pelo juízo de origem a fim de garantir a legalidade da penalidade. Dentre elas cabe destacar a contagem do prazo para cumprimento da decisão, que deve ocorrer em dias úteis e a proporcionalidade do montante arbitrado a título de astreinte . Na hipótese em foco, em uma análise perfunctória dos autos, observo que o valor de R$ 235,200,00 fixado na decisão recorrida somente é justificável diante de particularidades do caso concreto que apontem para uma atuação flagrantemente negligente da União, mediante descumprimento reiterado, com consequências gravíssimas à parte autora, questão que deverá ser melhor analisada em julgamento colegiado do mérito deste agravo de instrumento, após a manifestação de todas as partes envolvidas. Em exame inicial, revela-se prudente a concessão de efeito suspensivo ao recurso, eis que permitir a continuidade dos procedimentos referentes à expedição do precatório nos autos principais pode levar à ineficácia da medida se deferida somente ao final, haja vista a dificuldade na cobrança pela União dos valores possivelmente indevidos recebidos a maior pela parte autora a título de multa diária. Ante o exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso, na forma do art. 1.019 do CPC e determino a suspensão do andamento processual e da consequente tramitação dos procedimentos referentes à expedição do precatório nos autos originários até a conclusão do presente agravo de instrumento. Comunique-se o juízo de origem acerca da presente decisão para cumprimento. Intime-se a recorrente. Intime-se o recorrido para que, no prazo de 15 dias, apresente resposta nos termos do art. 1.019, inciso II. Por fim, renove-se a conclusão para o julgamento do mérito recursal. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Antonio Fernando Saragiotto x Ministério Apostólico Da Restauração – Igreja Mar

ID: 323730969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000816-25.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO SARAGIOTTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO APOSTóLICO DA RESTAURAçãO – IGREJA MAR

Intimação

Advogados:

VICENTE ORTIZ DE CAMPOS JUNIOR

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RAISSA OLIANI ORTIZ DE CAMPOS

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GIOVANA ZAMANA DALRI

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Processo 1000816-25.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Fernando Saragiotto - Ministério Apostólico da Restauração – Igreja Mar - Decido. É o caso de se rejeitar os… Processo 1000816-25.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Fernando Saragiotto - Ministério Apostólico da Restauração – Igreja Mar - Decido. É o caso de se rejeitar os embargos à execução de fls. 21/29. Explico. De pronto, não se olvida que nos termos do artigo 784, caput, inciso I, do Código de Processo Civil, o cheque representado às fls. 11/12 é um título executivo extrajudicial, de modo que a medida processual ora adotada ao menos em tese é devidamente aparelhada ante a apresentação de tal cártula. No específico caso dos autos, ademais, é certo que o cheque foi regularmente endossado, pelo representante legal da empresa originária destinatária do título, ao ora exequente/embargado. Como sabido, o cheque é dotado de três características, próprias de todo título cambial, quais sejam: literalidade, abstração e autonomia. Tais características têm o condão de atribuir segurança e certeza ao título, servindo como importante instrumento de circulação A autonomia, atributo essencial à análise da presente questão, representa a inexistência de vínculo específico entre o possuidor atual do título (como a parte ora exequente) com a relação jurídica de cada um dos possuidores antecedentes. Tal constatação implica, em regra, na inoponibilidade de exceção pessoal do devedor ao credor que, de boa-fé, detém o título. Referida previsão, nota-se, é expressamente alicerçada no texto do artigo 25 da Lei n. 7.357/85, que evidencia que: Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. In casu, não há nenhuma prova contundente da existência de má-fé do exequente/embargado, especificamente direcionada em detrimento da executada/embargante, na ocasião da aquisição do título de crédito representado às fls. 11/12 (o que era de incumbência probatória da parte devedora, cf. interpretação do disposto no artigo 373, caput, inciso II, do Código de Processo Civil). Destarte, em resumo, a executada não foi capaz de se desincumbir de seu ônus probatório relacionado à comprovação de ocorrência de eventual fraude no endosso do título de crédito de fls. 11/12, sendo certo que assim, qualquer desavença comercial entre a sacadora e a endossante não pode ser oposta à empresa endossatária, que no caso figura como regular portadora do cheque e terceira de boa-fé. Sobre o tema: (...) CAMBIAL - Cheque Embargos à execução - Embargante alega inexigibilidade do título em razão do inadimplemento do contrato firmado com a beneficiária da cártula, o que ensejou a regular sustação do cheque - Circulação do cheque mediante endosso Inadmissibilidade da discussão da causa debendi -Inoponibilidade das exceções pessoais perante terceiro Inteligência dos arts. 25 e 32 da Lei nº 7.357/1985 - Inexistência de prova da má-fé da endossatária embargada Eventual desavença entre a sacadora e a endossante não pode ser oposta à apelada, portadora do cheque e terceira de boa-fé - Manutenção da sentença de improcedência dos embargos (...). (APEL.N. 1004058-25.2023.8.26.0066. COMARCA: Barretos. APTE: Silvia Helena Neves. APDO: Bruna Melo Silva destaques nossos). Ante o exposto, rejeito os embargos à execução de fls. 21/29 e declaro como devido pela empresa executada/embargante ao exequente/embargado a importância de R$9.068,82 (fls. 02 em fevereiro/2025). Determino, assim, o prosseguimento da execução nos termos ora instituídos (cf. procedimento elencado nos artigos 827 e seguintes do Código de Processo Civil). Com o transcurso do prazo recursal deste decisum, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: RAISSA OLIANI ORTIZ DE CAMPOS (OAB 382877/SP), GIOVANA ZAMANA DALRI (OAB 420918/SP), VICENTE ORTIZ DE CAMPOS JUNIOR (OAB 113017/SP)

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Processo nº 8000231-47.2025.8.24.0008

ID: 281111946

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8000231-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS DIMORVAN DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA CUNHA DE OLIVEIRA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Execução Penal Nº 8000231-47.2025.8.24.0008/SC AGRAVADO : VINICIUS DIMORVAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAMARA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB SC063229) DESPACHO/DECISÃO I V… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Execução Penal Nº 8000231-47.2025.8.24.0008/SC AGRAVADO : VINICIUS DIMORVAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAMARA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB SC063229) DESPACHO/DECISÃO I Vinicius Dimorvan de Oliveira opôs embargos de declaração contra a decisão colegiada que, por unanimidade, deu provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Órgão do Ministério Público, a fim de cassar a decisão que lhe deferiu a progressão de regime prisional, diante do reconhecimento da aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024, determinado a realização prévia de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime (Evento 15, ACOR2). Sustenta a defesa, em síntese, que o decisum objurgado padece de omissão, pois "deixou de avaliar o requerimento do Embargante para o deferimento da progressão de regime, sem a realização prévia de exame criminológico, devendo aplicar o princípio da irretroatividade da lei penal" . Com esses argumentos, almeja o conhecimento e acolhimento dos presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão apontada. Ademais, prequestiona a matéria arguida nas razões recursais (Evento 20, EMBDECL1). É o relatório. II Com efeito, o recurso está prejudicado. Isso porque, após a oposição dos aclaratórios, sobreveio aos autos decisão proferida pelo Exmo. Min. Ribeiro Dantas, nos autos do Habeas Corpus n. 1004058-SC, impetrado em favor do embargante, concedendo a ordem, de ofício, "para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, que concedeu ao reeducando a progressão de regime" (Evento 26, DECSTJSTF4). Em casos semelhantes, mutatis mutandis , já decidiu esta Corte: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. INSURGIMENTO DA REEDUCANDA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NA ORIGEM QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. DETERMINADO O CUMPRIMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONFORME O ART. 117 DA LEP. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5002592-18.2022.8.24.0033, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. em 24/3/2022). RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA DATA DA PRISÃO PREVENTIVA COMO DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SITUAÇÃO DO APENADO. PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5074982-84.2020.8.24.0023, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. em 18/2/2021). III Ante o exposto, tendo em vista a perda superveniente do objeto, não se conhece do reclamo, nos moldes do art. 3º do Código de Processo Penal, c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil.

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M. L. T. S. x F. A. C. Da S.

ID: 313040103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0006995-09.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. L. T. S.

Polo Passivo:

F. A. C. DA S.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA LUMASINI DE CAMPOS

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MARCIO ROGERIO SOLCIA

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FABIANO STRAMANDINOLI SOARES

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Processo 0006995-09.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1014441-85.2018.8.26.0309) (processo principal 1014441-85.2018.8.26.0309) - Liquidação por Arbitramento - Dissolução - M.L.T.S. - F.A.C.S. -… Processo 0006995-09.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1014441-85.2018.8.26.0309) (processo principal 1014441-85.2018.8.26.0309) - Liquidação por Arbitramento - Dissolução - M.L.T.S. - F.A.C.S. - Trata-se de liquidação de sentença em ação de divórcio com partilha de bens, na qual foi determinada a realização de perícia contábil para: (i) apuração do valor médio de locação do imóvel comum no período de 10/02/2020 a 10/06/2021; e (ii) análise da origem e destinação dos valores utilizados para a aquisição do veículo Ford EcoSport. O laudo pericial de fls. 303/319 atendeu parcialmente ao objeto fixado, limitando-se à apuração do valor locativo, apontando a quantia de R$ 43.967,99, devidamente atualizada. A exequente apresentou impugnação ao valor do aluguel (fls. 355/358), porém sem apresentar elementos técnicos ou de mercado que pudessem infirmar as conclusões periciais. Em relação ao veículo Ford EcoSport, o executado alegou ter adquirido o bem após a separação de fato, com recursos próprios. A exequente confirmou, em manifestação de fls. 2, ter contatado o Sr. Alceu Amaral Filho, que confirmou a venda do veículo e o envio da documentação ao executado. A data da transferência bancária (R$ 24.000,00) coincide com a data do documento de venda, e o laudo pericial reconhece a existência dessa movimentação financeira. Não obstante, o perito não considerou tais informações no quadro final de cálculos, tampouco informou sobre eventual compensação relativa ao bem, uma vez que sua manifestação foi inconclusiva quanto a origem dos valores para sua aquisição. É o relatório Decido. No tocante à apuração do valor de locação do imóvel comum, acolho o valor indicado no laudo pericial de fls. 303/319, qual seja, R$ 43.967,99 (quarenta e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), correspondente ao período de 10/02/2020 a 10/06/2021, com atualização até a data do laudo. A impugnação apresentada pela exequente (fls. 355/358), ao alegar inconsistência na média de mercado do aluguel, não trouxe subsídios técnicos ou elementos probatórios minimamente aptos a infirmar as conclusões do perito, profissional equidistante e tecnicamente capacitado. Por esse motivo, mantenho o valor pericial como base para apuração do crédito referente à fruição exclusiva do imóvel. Quanto ao veículo Ford EcoSport, o executado alegou que o bem foi adquirido em 14/07/2017, após a data da separação de fato (15/03/2017), com valores de sua titularidade exclusiva. A exequente confirma, às fls. 2, ter contatado o Sr. Alceu Amaral Filho, o qual informou que encaminhou o documento de venda do referido veículo ao executado, sendo que a data da transferência bancária (TED de R$ 24.000,00) coincide com a data da assinatura do documento de venda. A perícia, embora tenha apontado não ser possível rastrear a origem exata do valor dentro das contas pessoais ou jurídicas das partes, confirmou a realização da TED no valor mencionado para o A. A. Fo. Assim, considero suficientemente comprovada, com base nos elementos constantes dos autos, a aquisição do veículo com recursos exclusivos do executado após a data da separação de fato, conforme mencionado na perícia realizada. A parte executada requer a ampliação da perícia para incluir a apuração dos valores existentes nas contas da pessoa jurídica à época da separação de fato (15/03/2017), alegando que os referidos recursos foram utilizados para custear despesas da família, das filhas e da empresa, buscando sua exclusão da partilha. Contudo, tal pretensão já foi objeto de análise pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que expressamente reconheceu a existência de confusão patrimonial entre as contas pessoais e empresariais, e firmou que essa circunstância, embora relevante, não gerou prejuízo que justificasse compensações adicionais, na medida em que a empresa também foi objeto de partilha. No acórdão de apelação (fls. 787/795), o TJSP destacou que: "Não vislumbro qualquer prejuízo aos envolvidos decorrente deste cenário. Também porque confesso o verdadeiro panorama de CONFUSÃO PATRIMONIAL existente entre o saldo bancário das partes e o da sociedade que então titularizavam." A tese da compensação pretendida pelo executado foi reiterada em sede de embargos de declaração (fls. 805/809), tendo o tribunal reafirmado que: "O que o embargante busca, na verdade, é reabrir discussão sobre a disciplina da partilha, o que não é permitido nesta via estreita. A confusão patrimonial já foi avaliada e considerada, sendo suas consequências absorvidas pela partilha da empresa, fonte comum de renda das partes." Assim, à luz da coisa julgada formada pelo acórdão, não se justifica a reabertura da discussão sobre compensações com base na confusão patrimonial, nem a ampliação do escopo da perícia para abranger valores já partilhados indiretamente com a empresa. Portanto, indefiro o pedido de complementação da perícia para apuração da origem e destinação dos valores existentes nas contas da pessoa jurídica entre 15/03/2017 e outubro de 2018. Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao perito para complementação do laudo pericial, a fim de: a) retificar ou ratificar os cálculos anteriormente apresentados, considerando a presente decisão sobre a data da aquisição do bem e origem dos valores para o seu pagamento; b) manter o valor do aluguel apurado em R$ 43.967,99, atualizado, conforme item 1 supra, sem alteração do critério técnico adotado. Intime-se o perito, por e-mail, para complementação dos estudos e entrega do laudo no prazo de 20 dias. Após, dê-se vista às partes e tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: SANDRA REGINA LUMASINI DE CAMPOS (OAB 120949/SP), FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP), MARCIO ROGERIO SOLCIA (OAB 136953/SP)

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Processo nº 1004058-23.2023.8.26.0099

ID: 309256015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004058-23.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004058-23.2023.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - 1) Ao requerente para aditar o seu pedido informando o valor da causa. 2) Com a regu… Processo 1004058-23.2023.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - 1) Ao requerente para aditar o seu pedido informando o valor da causa. 2) Com a regularização do pedido, defiro a conversão da presente ação em Execução de Título Extrajudicial, procedendo-se a zelosa serventia as anotações de praxe, alterando-se, inclusive, o valor da causa. 3) Intime-se ao requerente, doravante exequente, para antecipar as custas processuais, diferença da taxa judiciária (2% sobre o valor da causa), a condução do oficial de justiça, a fim de possibilitar a expedição do mandado para citação, penhora e avaliação ou despesas para postagem de carta com aviso de recebimento para citação nas guias próprias com comprovante de pagamento bancário. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03), com imposição de recolhimento de custas finais (5 Ufesps, conforme Provimento CSM 2739/2024, anexo V). 4) Após, à Serventia para certificação acerca da correta vinculação/queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. 5) A seguir, cumprido ao item 2, Determino a expedição de ordem judicial para citação da parte executada, a fim de possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias úteis para pagamento e de 15 dias úteis para oferta de embargos à execução. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI da Constituição Federal. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação da parte executada acerca de eventual composição amigável. O parte executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 231). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido, o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês . Fica, a parte executada advertido de que a rejeição dos embargos, ou inadimplemento das parcelas, podem acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa de 10% em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º do Código de Processo civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência à ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia, a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida certidão, caberá ao exequente providenciar as averbaçãos e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004058-11.2025.8.26.0048

ID: 276017422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-11.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YGOR RAMOS CUNHA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI

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ADV: Rodrigo de Lima Guerreiro Borghi (OAB 297870/SP) Processo 1004058-11.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ygor Ramos Cunha Pinheiro - Vistos. 1. Custas processuais devidamente reco… ADV: Rodrigo de Lima Guerreiro Borghi (OAB 297870/SP) Processo 1004058-11.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ygor Ramos Cunha Pinheiro - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. 2. Não há pedido liminar a ser apreciado. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Processo nº 1004058-11.2025.8.26.0048

ID: 276265464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-11.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YGOR RAMOS CUNHA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI

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ADV: Rodrigo de Lima Guerreiro Borghi (OAB 297870/SP) Processo 1004058-11.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ygor Ramos Cunha Pinheiro - Vistos. 1. Custas processuais devidamente reco… ADV: Rodrigo de Lima Guerreiro Borghi (OAB 297870/SP) Processo 1004058-11.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ygor Ramos Cunha Pinheiro - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. 2. Não há pedido liminar a ser apreciado. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Sergio De Arruda Camargo x Ana Paula Correa Camargo Paes

ID: 323082216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-70.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE ARRUDA CAMARGO

Polo Passivo:

ANA PAULA CORREA CAMARGO PAES

Intimação

Advogados:

MÁRCIA BEATRIZ SOUZA DE JESUS

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CAROLINE PAES VINHOLI

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Processo 1004058-70.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sergio de Arruda Camargo - Ana Paula Correa Camargo Paes - Vistos. Trata-se de ação anulatória de neg… Processo 1004058-70.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sergio de Arruda Camargo - Ana Paula Correa Camargo Paes - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores, na qual a parte autora sustenta ter sido vítima de manobra fraudulenta, consistente na promessa não cumprida de aquisição de imóvel em copropriedade com a ré, sua filha, utilizando-se, para tanto, de valores provenientes de sua meação na herança deixada por sua falecida esposa. A requerida, em contestação, formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que está desempregada, juntando declaração de hipossuficiência e documentos. A parte autora impugnou o pedido, argumentando que os pagamentos foram feitos por contas diversas do esposo da requerida, levantando dúvidas quanto à real situação financeira do núcleo familiar, e requereu, inclusive, a apresentação de extratos bancários. Contudo, nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade de justiça pode ser concedida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. A simples alegação de desemprego, corroborada por declaração e ausência de rendimentos formais, é, em princípio, suficiente à concessão do benefício, sobretudo quando não há elementos concretos a indicar má-fé ou abuso do instituto. Eventual apuração mais aprofundada poderá ser feita no curso do processo, inclusive com eventual revogação posterior, caso reste comprovada a capacidade financeira. Assim sendo, defiro o pedido de justiça gratuita à requerida, sem prejuízo de reavaliação futura. Passo ao saneamento do feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não foram arguidas outras preliminares processuais que obstem o regular prosseguimento da ação, tampouco se vislumbram nulidades insanáveis ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos a serem apurados em instrução: Se houve dolo ou outro vício de consentimento por parte da requerida na celebração do acordo questionado; Se os valores provenientes da venda do imóvel comum foram corretamente repassados ao autor; Se o imóvel adquirido com os valores da venda foi registrado exclusivamente em nome da ré, sem anuência do autor; Se a requerida se apropriou indevidamente dos valores pertencentes ao autor e se houve simulação ou fraude no negócio jurídico; Se há prejuízo patrimonial efetivo ao autor em decorrência dos fatos alegados. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, nos termos do rol apresentado às págs. 151/152, que deverá ser colhido em audiência telepresencial. Indefiro, contudo, o pedido de depoimento pessoal do próprio autor, por se tratar de meio de prova destinado à parte adversa, nos termos do art. 385 do CPC. O pedido de produção de prova pericial foi formulado de forma genérica, sem especificação do objeto, modalidade ou finalidade da perícia. Assim, indefiro, por ora, a prova pericial, sem prejuízo de reexame posterior, caso devidamente justificado. Passo à análise da Tutela de Urgência pleiteada pelo autor nas páginas 161/162: Segundo a nova sistemática processual (art. 294 do CPC), a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O art. 300 dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, restou demonstrado, ao menos em juízo de cognição sumária, que a parte autora recebeu valores decorrentes de partilha de imóvel comum e firmou acordo extrajudicial com a ré, sua filha, estabelecendo pagamento vitalício de R$300,00 semanais, sem prazo final de quitação, e com cláusula de irrevogabilidade. Há indícios de vício de consentimento, especialmente pela simulação contratual narrada, bem como verossímil risco de alienação do bem adquirido com os valores do autor, conforme alegações de que o imóvel estaria à venda. Presente, assim, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, defiro a tutela de urgência para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel adquirido com os valores objeto da lide, impedindo sua alienação ou oneração. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a averbação do bloqueio, mediante fornecimento dos dados pela parte autora no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência telepresencial de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: MÁRCIA BEATRIZ SOUZA DE JESUS (OAB 489325/SP), CAROLINE PAES VINHOLI (OAB 471428/SP)

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Processo nº 1004058-18.2025.4.01.3903

ID: 325330303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-18.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOZIVANI BRABO NORONHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA TIGRE DE SOUZA

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JORGIANE DE MEDEIROS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004058-18.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004058-18.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: JOZIVANI BRABO NORONHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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