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Processo nº 1023156-79.2021.8.11.0002

ID: 261349636

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023156-79.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCISO BASSAN VEZZI

Decisão

Advogados:

SIMONY MARIA DA SILVA BARRADAS

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EVERTON HENRIQUE DE MORAES BARRADAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1023156-79.2021.8.11.0002 RECORRENTE(S): ANDIARA COSTA DE FRANCA BARRETO e outros (3) RECORRIDA(S): TARCISO BAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1023156-79.2021.8.11.0002 RECORRENTE(S): ANDIARA COSTA DE FRANCA BARRETO e outros (3) RECORRIDA(S): TARCISO BASSAN VEZZI Vistos Trata-se de Recurso Especial, interposto por ANDIARA COSTA DE FRANCA BARRETO E OUTROS com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado (id 254428691). A parte recorrente alega violação aos artigos 313, inciso V, alínea ”a”, 485, inciso V, e 493, caput do Código de Processo Civil, bem como aos princípios da não surpresa e do efetivo contraditório substancial. Recurso tempestivo (id 257063172) e preparado (id 260410675). Contrarrazões no id 267487263. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado e da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF, de aplicação por analogia ao presente caso. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. (...) 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) AGRAVO DESPROVIDO”. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A parte recorrente alega violação aos princípios da não surpresa e do efetivo contraditório substancial, contudo, com relação a este ponto, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente deixou de informar quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados. Além do que, quanto à alegação de ofensa aos artigos 485, inciso V, e 493, caput, do Código de Processo Civil, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a reproduzir os dispositivos legais supostamente violados, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Saliente-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via especial, pois não atende ao requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. 1. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso. 2. ‘[A] simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF’ (REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020). 3. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 4. A não impugnação de capítulos da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.195.193/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). [g.n.] “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE R C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia’ (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). (...) 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, incide, in casu, óbice da Súmula 284/STF. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 313, inciso V, ”a” do Código de Processo Civil, ao argumento de que “(...) externando a conclusão estampada no decisum, restaria prejudicada e possivelmente atingida pela decisão a ser proferida nos autos 1004816-87.2021.8.11.0002, entre as mesmas partes e com mesmo objeto, ou seja, o contrato de locação objeto da ação de cobrança, onde existia plenamente configurada a figura da prevenção, cuja matéria foi levada ao conhecimento da instância revisora, mas novamente, tiveram os Recorrentes, seu pleito negado.”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que, in verbis: “(...) Dentro desse viés, mostra-se despicienda a alegação de que havia outra demanda e que haveria conexão, sobretudo porque para que haja a incidência de tal instituto, além das partes e causa de pedir serem idênticas, também é imprescindível que o objeto seja o mesmo.” Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004816-14.2022.8.11.0015

ID: 336128716

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004816-14.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO SANTOS DE MAGALHAES

Intimação

Advogados:

HAVNNER WILSON CARDOSO DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HAVNNER WILSON CARDOSO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004816-14.2022.8.11.0015. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou MARCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004816-14.2022.8.11.0015. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou MARCELO SANTOS DE MAGALHÃES como incurso na sanção prevista no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03. Narra a exordial acusatória: (...) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 10 de março de 2022, por volta de 19h00min, em via pública, nas proximidades da Rodovia MT 422, em Santa Carmem, termo judiciário desta cidade de Sinop/MT, MARCELO SANTOS DE MAGALHÃES, com consciência e vontade, portava 01 (uma) arma de pressão adaptada para calibre .22, de marca e número de série não identificados, bem como 13 (treze) munições de calibre nominal .22, marca de fabricante CBC, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Apurou-se nas investigações policiais que, na data dos fatos, durante patrulhamento na Rodovia MT 422, uma guarnição da Polícia Militar visualizou o indiciado MARCELO SANTOS DE MAGALHÃES em uma plantação de milho com uma arma de fogo longa, sendo que, ao avistar a equipe policial, o increpado arremessou o armamento ao solo, razão pela qual decidiram abordá-lo. Ressai dos autos que, em busca pessoal ao investigado, os policiais militares lograram localizar e apreender a arma de fogo e as munições acima referidas. Revelouse que, em continuidade às diligências, os policiais realizaram buscas no veículo de cor prata, placa KAF8365, que estava próximo ao denunciado, onde encontraram uma arma de airsoft, do tipo fuzil, calibre nominal 5.56 mm, de marca Amoeba, número de série 13C227973, junto com dois carregadores com chumbinhos esféricos. Denota-se do presente caderno investigativo que a arma de pressão adaptada para calibre .22, bem como as munições do mesmo calibre, são de uso permitido e de eficácia comprovada para a realização de disparos, de acordo com o Laudo Pericial nº 500.2.03.2022.003212-01 de ID 81073071 - Pág. 1. Outrossim, conforme laudo pericial nº500.2.03.2022.003213-01, a arma de fogo airsoft do tipo fuzil apresentou todas as características originais e indicou não ser uma arma de disparo de projéteis. Em 14/07/2022, Id. 89916570, a denúncia fora devidamente recebida, procedendo-se a citação do acusado, que apresentou sua resposta à acusação em 18/01/2023 (Id. 107666273). Com efeito, este Juízo, na ausência de preliminares e irregularidades a serem sanadas ex officio, saneou o feito, designando audiência de instrução e julgamento, que se realizou em 03/04/2025. Na mencionada data, ouviu-se as testemunhas Deidjan Carlos Guedes e Adriano Cesar Muniz Martins, procedendo-se, na sequência, ao interrogatório do réu Marcelo Santos de Magalhães. Ainda em audiência, tanto o Ministério Público quanto à Defesa, apresentaram seus memoriais finais. O Parquet requereu, em resumo, a procedência total da denúncia. A Defesa, por sua vez, obtemperou tão somente pelo reconhecimento da atenuante da confissão. Formalizado os autos, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A persecutio criminis in judicio obedeceu fielmente ao devido processo legal, ladeado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão por que, não havendo questões prévias impeditivas da análise do mérito, resta analisar a pretensão punitiva estatal incrustada na peça de ingresso. Desta feita, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo à análise do meritum causae. In casu, trata-se de ação penal objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de Marcelo Santos de Magalhães, devidamente qualificado nos autos, pela prática dos delitos previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, que prevê a seguinte conduta: (...) Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Trata-se de crime de mera conduta, que se consuma com a realização de qualquer das ações descritas no tipo, independentemente de resultado. A sua caracterização prescinde a ofensa ao bem jurídico, por ser crime de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é justamente a incolumidade pública, e os bens jurídicos mediatos podem ser entendidos como a proteção à vida, à incolumidade física e à saúde dos cidadãos. E analisando-se minuciosamente os autos, tenho que a materialidade e autoria restaram devidamente satisfeitas, através dos documentos elencados nos autos, notadamente o Inquérito Policial e suas peças, isto é, aquelas derivadas do Auto de Prisão em Flagrante, o Boletim de Ocorrência n. 2022.65040 (Id. 81073053), Laudo Pericial n. 500.2.03.2022.003212-01 (Id. 81073071), Auto de Apreensão (Id. 81073069), e demais documentos, bem como as declarações prestadas pelas testemunhas e réus perante a Autoridade Policial e, a posteriori, em Juízo. Vejamos os seus depoimentos (resumidamente transcritos abaixo). Ouvida em juízo, a testemunha Adriano Cesar Muniz Martins declarou que, durante realização de patrulhamento rural na rodovia MT que liga os municípios de Vera e Santa Carmen, visualizou o indivíduo em uma área de lavoura, próximo de uma anta, circunstância que despertou a atenção dos agentes, levando-os a suspeitar que o mesmo estaria praticando atividade de caça. Desse modo, aproximaram-se e procederam à abordagem do suspeito, e consigo localizaram, em posse do indivíduo, uma arma de fogo de calibre .22, de fabricação artesanal (arma de impressão), bloqueada para o referido calibre. Ouvida em juízo, a testemunha Deidjan Carlos Guedes declarou que se recordava vagamente dos fatos, limitando-se a narrar que estava de serviço realizando patrulhamento quando visualizou o acusado portando uma arma longa. Informou que procedeu ao acompanhamento e abordagem do indivíduo, verificando a questão do armamento, tendo posteriormente conduzido o abordado à delegacia para registro do boletim de ocorrência. Em policial, as testemunhas Adriano Cesar Muniz Martins e Deidjan Carlos Guedes declararam (Ids. 81073057 e 81073056): (...) QUE A EQUIPE DA PATRULHA RURAL DURANTE PATRULHAMENTO NA MT 422 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM AO MUNICÍPIO DE VERA, VISUALIZOU UM INDIVIDUO NA PLANTAÇÃO DE MILHO COM UMA ARMA DE FOGO LONGA. MEDIANTE O FATO, FOI REALIZADO A APROXIMAÇÃO DA EQUIPE ATÉ O INDIVIDUO ESTE AO VER A EQUIPE POLICIAL, LANÇOU A ARMA AO SOLO, FOI REALIZADO ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL SENDO LOCALIZADO UMA ARMA DE FOGO CALIBRE .22 TIPO DE PRESSÃO ADAPTADA PARA CALIBRE .22 COM MUNIÇÃO NA CÂMERA EM SEU BOLSO UM FRASCO DE PLÁSTICO E EM SEU INTERIOR A QUANTIDADE DE 12(DOSE) MUNIÇÕES DE CALIBRE .22 INTACTAS. FOI VISUALIZADO PRÓXIMO DO SUSPEITO UM VEICULO DE COR PRATA DE PLACA KAF-8365 FOI REALIZADO BUSCA NO INTERIOR DO VEICULO SENDO LOCALIZADO UMA RÉPLICA DE FUZIL DE AIRSOFT, UMA CAPA DE COLETE DE COR MARROM CAMUFLADA COM DOIS CARREGADORES DE COR PRETA. INDAGADO AO SUSPEITO SOBRE A PRECEDÊNCIA DOS MATERIAIS DECIDIU PERMANECER EM SILENCIO. O VEICULO SUPRA CITADO FICOU NO LOCAL, DEVIDO PANE. Ouvido em juízo, o réu Marcelo Santos de Magalhães afirmou serem verdadeiros os fatos imputados, declarando que estava com o armamento porquanto na região havia porcos, utilizando-a para caça. Informou que o armamento era de um colega de trabalho. O réu não se recordava de maiores detalhes. Em sede policial, optou por permanecer em silêncio. Assim, indene de dúvidas que o acusado Marcelo, de fato, praticou a conduta narrada na exordial, sobretudo pois o contexto fático elencado restou confirmado pelas oitivas em sede de audiência, em especial a confissão do acusado, inclusive a dos policiais condutores da ocorrência, que apreenderam o acusado em posse do armamento irregular (TJMT, Enunciado Criminal n. 8). O laudo pericial n. 500.2.03.2022.003212-01 (Id. 81073071) atesta a eficiência e capacidade lesiva da arma de pressão, que foi adaptada para calibre .22. Portanto, considerando que restou comprovada a materialidade e a autoria do delito, nos termos da exordial acusatória, mister é a condenação do acusado. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na denúncia, de modo que CONDENO o acusado MARCELO SANTOS DE MAGALHÃES como incurso na sanção prevista no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03. Passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada ao réu, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA. 1ª FASE. Analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do Código Penal temos: A culpabilidade do réu é própria do tipo penal incriminador. Em relação aos antecedentes do réu, verifica-se que o acusado possui condenação transitada em julgado no PEP n. 2000003-83.2024.8.11.0102 (SEEU), mas que será valorado na segunda fase da dosimetria. No que tange à conduta social e a personalidade do réu, verifico que não há nos autos elementos que possam aferi-las. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são próprios do crime. Por fim, o comportamento da vítima resta indiferente. Assim, FIXO a pena base no mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão. 2ª FASE. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão (art. 65, II, alínea ‘d’, do CP), bem como a agravante de reincidência (art. 61, I, do Código Penal), uma vez que possui condenação transitada em julgado no PEP n. 2000003-83.2024.8.11.0102 (SEEU). Outrossim, tendo em vista serem igualmente preponderantes, compenso-as integralmente e, consequentemente, mantenho a pena intermediária em seu mínimo legal, isto é, em 02 (dois) anos de reclusão. 3ª FASE. Não há causa de aumento ou diminuição a ser considerada. Dessa feita, TORNO definitiva a pena em 02 (dois) anos de reclusão. 4.1. DA PENA DE MULTA. Diante da dosimetria alhures, observando os critérios do art. 49 c/c. art. 60, ambos do Código Penal, e tendo em vista a situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada uma no equivalente a um trigésimo do salário mínimo. 4.2. DA PENA DEFINITIVA. Diante do arrazoado, aliados à aplicabilidade do art. 69 do Código Penal no caso em comento, referente ao somatório das penas acima aplicadas, fixo a pena definitiva do réu MARCELO SANTOS DE MAGALHÃES em: (a) 02 (dois) anos de reclusão e (b) 10 (dez) dias-multa, estas fixadas no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente. O condenado deverá cumprir a pena inicialmente no regime SEMI-ABERTO, nos termos do que determina o art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal e Súmula 269 do STJ. Deixo eventual, substituição da pena, detração e/ou SURSIS ao Juízo da Execução quando da eventual execução da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, restando incabível, também, a suspensão da pena, ante as vedações dispostas nos arts. 44, II, e 77, I e III, ambos do Código Penal. No que tange as custa, CONDENO o condenado, na forma da lei. 5. DELIBERAÇÕES FINAIS. Determino a destruição das armas (Adaptada e Réplica), bem como os carregadores e munições apreendidas, que deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército para tanto, como determinado no art. 25 da Lei n. 10.826/03. Comunique-se para tal finalidade a Diretoria do Foro. INTIMEM-SE o Ministério Público, o réu e a Defesa, na forma determinada pelo CPP. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença ser devidamente certificada, DETERMINO que sejam tomadas as seguintes providências: a) LANCE-SE o nome do condenado no rol dos culpados; b) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do denunciado, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c.c. art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) COMUNIQUE-SE ao INI, ao INFOSEG e ao Cartório Distribuidor, cumprindo-se as demais determinações constantes do art. 974 da CNGC; d) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para fins de execução penal; e) INTIME-SE o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa, observando-se o artigo 1.598 da CNGC. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

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Processo nº 1010281-23.2017.8.26.0577

ID: 307554857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010281-23.2017.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS

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WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER DUCCINI

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO

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VILMA APARECIDA FANTE

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VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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VERNA LORENA MILHO GUEDES

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VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

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VALERIA MARIA DE CAMPOS

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VALERIA LANZONI GOMES UEDA

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UBIRATAN COSTÓDIO

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THIAGO KOMESO RODRIGUES DE LIMA

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THIAGO DANIEL RUFO

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THAÍS PEPEU DOS SANTOS NOVAES

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TAMYRES CARACCIOLO ALHADEF

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SIMONE VILLAÇA AGUIAR

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SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO

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SILMARA BARRIEL FELIX

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SARA DEBORA DE FREITAS

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RUBENY MARTINS SARDINHA

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ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

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ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA

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ROBERTO VIEIRA DOMINGUES JUNIOR

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ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO LAVEZZO ZENHA

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RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

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RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR

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RENAN PORTO TOCCHINI

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER

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PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASALS

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PAULO TEMPORINI

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PAULO ROGERIO DE MOURA

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PAULO CESAR GUZZO

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

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OTACILIO BATISTA LEITE

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OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

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OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ

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OMILTES AMARO DE CARVALHO

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NATHÁLIA ARAUJO FERREIRA CHABUDT

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NATALIA BACARO COELHO

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MÔNICA MACHADO

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MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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MILER FRANZOTI SILVA

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MAURO NUNES PEREIRA JUNIOR

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS

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MARITZA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE

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MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA

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MARIANA NUNES COIMBRA

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MARIANA LOPES FREIRE

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MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA LUIZA LEAL CHAVES RUSAFA

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MARIA LAURA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA

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MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA

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MARIA CRISTINA ARAUJO

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MARCOS AUGUSTO MALUCELLI

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MARCIO VALENTIR UGLIARA

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MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO

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MARCELO GREGORIO SILVA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO CHAVES JARA

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MARCELO ALVES

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LUIZ GUSTAVO PRIOLLI DA CUNHA

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

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LUÍS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO

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LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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LUIS JULIO VOLPE JUNIOR

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LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARÃES

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LUDE PEREIRA DA SILVA

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LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA

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LUCIANO APARECIDO CACCIA

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LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

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LEONARDO ZENKOO MATSUMOTO

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

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LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO

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LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

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LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

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LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA

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LARISSA BASSI PULTZ

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KAREN DE FATIMA BARBOSA

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXÃO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOEL FERREIRA VAZ FILHO

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JOAO MARCUS CAMPOS WANDERLEY

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOAO CARDOSO ALVES

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JOAO BATISTA PIRES FILHO

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IVAN MENDES DE BRITO

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ISABEL DA SILVA MOZONE

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IGOR MACIEL ANTUNES

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ICARO BESERRA VELOTTA

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IBERÊ BARBOSA LIMA

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IARA APARECIDA PEREIRA

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HIGOR GOMES DA SILVA

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HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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HELIONEY DIAS SILVA

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GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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GIZA HELENA COELHO

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GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES

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GILMAR DE SOUZA BORGES

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GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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GABRIELA MORETTI CRUZ

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FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA

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FRANCISCO HENRIQUE GUERRA MAIDA

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FRANCIS TED FERNANDES

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FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

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FERNANDO CHOCAIR FELICIO

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FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ

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FERNANDA BARRETTA GUIMARÃES AMADELLI

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FELIPE SLIKTA PADILHA

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FELIPE CUSTODIO DE CARVALHO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIOLA STAURENGHI

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FABIANA MARIA DE MAGALHÃES SOUZA AZEVEDO

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ERNANDES LUIZ DE SOUZA

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ELIZABETH DOMINGOS RIBEIRO DE JESUS

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO MOREIRA

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EDUARDO MALUCELLI

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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EDISON GARCIA PRADO LOPES

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EDEMILSON BRAULIO DE MELO JUNIOR

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DANIEL VIANA DE MELO

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DANIEL MAIA DE BARROS E SILVA

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DANIEL MACHADO AMARAL

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CLAIN AUGUSTO MARIANO

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CIRO LOPES DIAS

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CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CAMILA AMIN MARÃO

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BRUNO YAMAOKA POPPI

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BRUNO PEREIRA PRIMA

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BRUNO LASAS LONG

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

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ARTHUR PALMA DIAS JUNIOR

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ARNALDO VARALDA FILHO

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ANTONIO PAULINO JUNIOR

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ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA NETO

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO CARLOS DE MORAES

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANNY BRITO ALVES DA SILVA CAVALCANTI

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ANDRÉ SALLES BARBOZA

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ANDRÉ LUIS MARTINS

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ANDRÉ BACHMAN

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ANA TERESA TEIXEIRA

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ANA PAULA CORREIA DE SOUZA

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ANA MARIA BORGES FONTÃO CANTAL

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AMILCAR AQUINO NAVARRO

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AMANDA MONTEIRO LOPES

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ALEX ROSIQUE ORTIZ

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ALESSANDRO LOUZADO

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ALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS

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AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS

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ADRIANO SILVA SOUZA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial L… Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial Ltda. ME - Municipio de São José dos Campos (Fazenda Pública) - - Banco Safra S/A - - Oranio Domingues Comércio de Conexões Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - Stulz Brasil Ar Condicionado Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Escplan Móveis para Escritório Ltda - - Inmasp Industria e Comercio de Equipamentos Contra Incendio Ltda - - Wireflex Comérco e Indústria Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Supremy Comercio de Valvulas Tubos e Conexões Ltda - - Miler Franzoti Silva - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Rml Construções e Serviços Eireli-me - - ZDL Indústria e Comércio de Peças Industriais Ltda - EPP - - Parana Banco S/A - - Real Perfil Indústria e Comércio Ltda - - Q.G. Indústria e Comércio de Acessórios Industriais Ltda - - Cta Comércio de Acessórios Ltda - - Cedisa Central de Aço S/A - - Construções Metálicas Nacional Ltda. - - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Daisa Indústria Metalúrgica Ltda - - Hilti do Brasil Comercial Ltda - - Andaimes Metax Equipamentos Ltda - - Unifrax Brasil Ltda - - Victor Henrique Duque Castilho de Moraes Epp - - Thc Marmore Granitos e Vidros Importadora e Exportadora Ltda - - Transportes e Materiais para Construção Luzitano Ltda Epp - - Mfb Ferreira Construções - - Motrice Soluções em Energia Ltda - - Souza Feitosa Coelho & Sacramento Advogados Associados - - Euroquip Máquinas e Equipamentos Ltda Epp - - Jp Marques Concretagem Me - - Artesanal Vidro Box e Espelho Eirelli - Epp - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Solaris Equipamentos e Serviços Ltda - - Urbano Vitalino Advogados - - Basf S/A - - Votorantim Siderúrgica S/A - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rw Inox Ltda-me - - Totem Sistemas de Segurança Ltda. - - Aco Tubo Industria e Comercio Ltda - - Argil Equipamentos Pneumáticos Ltda - - Antonio de Morais - - Mestre Marceneiro Ltda - - M R G da Silva Eletromecânica Epp - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Eletroinox Indústria e Comércio Ltda. - Epp - - Brasfor Comercial Ltda - - Santa Luiza Condutores Eletricos Ltda - - Paulo Costa Oliveira - - Rc Touron Sociedade de Advogados - - Bradesco Saúde S/A - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - Ajade Comercio Instalacoes e Servicos Ltda. - - Itabira Agro Industrial Sa - - Infoeng Informática e Automação Ltda - - Pisoag do Brasil Ltda - - M.V. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - RC Touron Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Mon-Ter Indústria e Comércio Ltda - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Encon Comercial de Controles Ltda - - Itabira Agro Industrial Sa - - M.v. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Jorge Antonio da Silva - - Varejão das Tintas SJCampos Ltda - - Deneszczuk Antonio Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Elementar Sistemas Comércio e Representação de Ar Condicionados Ltda-me - - Goodway Comercial de Equipamentos de Incêndio e Segurança Ltda - - Tromboni Assessoria e Segurança do Trabalho Me - - Caixa Economica Federal - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rayflex Portas Flexiveis Ltda e outros - Encon Comercial de Controles Ltda e outros - Engterm Engenharia Ltda Epp - - Rw Inox Ltda-me - - Flavio Roberto da Silva - - Arcelormittal Sul Fluminense - - Dal Pozzo Advogados - - Fundações Perfurac Engenharia Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Ápice Sistemas de Energia Ltda e outros - Clara Hideko Sato Pereira e outros - Matos Esteves Sociedade Individual de Advocacia e outros - M R G da Silva Eletromecânica Epp e outros - Adriano Alves Queiroz - - Daniel Sousa de Mendonça - - Souza Lima Terceirizações Ltda - - Potencial Eletrotécnica Eirelli - SPP e outros - José Conceição de Sousa e outros - Pedro Laciprete Raposo Filho - - Wolters Kluwer Brasil Tecnologia S.a. - - Eletro-Star Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - Isnaldo Barbosa da Silva - - Alessandro Alves da Silva - - Ronaldo Alves Figueiredo - - Selony Milorin - - Luciano Cesar de Oliveira - - Sylvain Cameus - - Alex Alcigene - - Marize de Freitas Barbato Nipper - - Localiza Rent A Car S/A - - Comparco Indústria e Comércio de Componentes de Ar Condicionado Ltda e outros - Giovanni dos Santos Divino - - Novo Horizonte Jacarepagua Importação e Exportação Ltda. e outros - Brx Polímeros Indústria e Comércio de Artefatos de Material Plásticos Ltda. - - Ednilson Ribeiro Gonçalves e outros - Carlos José Macedo do Nascimento e outros - Ernandes Luiz de Souza e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Li - - Lincoln de Paula Matias - - Leonardo Zenkoo Matsumoto e outros - Rodrigo Brito de Oliveira - - Giovanni dos Santos Divino - - Gilson Araujo Dias Pereira Gonçalves - - Armando Ferreira e outros - VK Automoção Nordeste Ltda. e outros - Anderson Soares de Lima e outros - Rafael Willian Moreira e outros - Alex Pereira da Silva - - Alexandre Santos Gomes e outros - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - - Edvan Ferreira da Silva - - Simpetec Comercio de Maquinas Ltda - - Rentank Macrogalpões Indústria e Comércio e Coberturas Ltda - - Silvio Luiz da Silva Sevilhano e outros - Edvan Ferreira da Silva e outros - Edson Simões e outros - Suelen Vasconcelo e outros - José Edson Silva dos Anjos - - Açoturbo Industria e Comercio Ltda - - Raphael Barros da Silva - - Márcia Aparecida Capasso - - Siemens Infraestrutura e Indústria Ltda - - Carlos Alberto Gomes - - Thyssen Krupp Elevadores S/A - - Inácio José da Silva - - Edio Donizete Gonçalves - - Danica do Brasil Comercio e Industria Ltda - - Jose da Silva Soares - - Comercial Antonio Carvalho Ltda - - Dinarte Gomes da Silva - - Maquigeral Energia Indústri a e Comérci de Máquinas Ltda - - SLG Comércio de Sistemas de Automação Ltda e outros - Antonio Vanderlei de Oliveira Pereira e outros - Valter Ribeiro da Costa - - Mandel Advocacia - - Nieryton Michael Candido Flauzino - - Renato Frota Pinheiro Junior e outros - Ivadilson da Silva Sousa e outros - Builders Loc Locadora e Operadora de Maquinas e Equipamentos Ltda Me - - Edson Martins - - Carlos Jean Ferreira dos Santos - - Rubens Ventresca Martins - - Madeireira Andorra Ltda Me - - Guilherme Costa de Jesus - - Edelson de Carvalho Antunes - - Paulo Monho - - Serasa Experian S/A - - Montarte Industrial e Locadora S/A - - Ricardo Nascimento Dias - - IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda e outros - Arnaldo Oliveira Soares e outros - Kanaflex S/A Industria de Plasticos e outros - Carlos Eduardo Mendes Cordeiro - - Talita Morgana Marques da Cruz e outros - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Dimensional Brasil Solucoes Ltda - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola - - H&a Reformas Ltda Me e outros - Deverá o interessado SERGIO CARDOSO esclarecer sua petição de página 16020, no prazo de 05 (cinco) dias, ou efetuar o protocolo de sua petição nos autos pertinentes. - ADV: IBERÊ BARBOSA LIMA (OAB 290787/SP), TAMYRES CARACCIOLO ALHADEF (OAB 341360/SP), PAULO ROGERIO DE MOURA (OAB 292933/SP), WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS (OAB 296340/SP), MARIANA NUNES COIMBRA (OAB 287177/SP), AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 283680/SP), PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASALS (OAB 319060/SP), AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 283680/SP), CAMILA AMIN MARÃO (OAB 283261/SP), DANIEL MACHADO AMARAL (OAB 312193/SP), MARIA CRISTINA ARAUJO (OAB 325097/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP), RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 334273/SP), FELIPE CUSTODIO DE CARVALHO (OAB 312347/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS (OAB 296340/SP), LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA (OAB 338214/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), MARIA LAURA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA (OAB 321135/SP), MARIA LAURA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA (OAB 321135/SP), CLAIN AUGUSTO MARIANO (OAB 282520/SP), JOAO CARDOSO ALVES (OAB 12537/RN), RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR (OAB 408417/SP), RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR (OAB 408417/SP), LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 176074/RJ), LUÍS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO (OAB 38232/PE), MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS (OAB 128531/RJ), EDISON GARCIA PRADO 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VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOEL FERREIRA VAZ FILHO (OAB 169034/SP), JOEL FERREIRA VAZ FILHO (OAB 169034/SP), ANA MARIA BORGES FONTÃO CANTAL (OAB 173102/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), ANDRÉ LUIS MARTINS (OAB 178356/SP), GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA (OAB 210914/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO (OAB 123916/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), DENISE ELAINE DO CARMO DIAS (OAB 118684/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOAO BATISTA PIRES FILHO (OAB 95696/SP), ROBERTO PEREIRA GONCALVES (OAB 105077/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), HELIONEY DIAS SILVA (OAB 268259/SP), LUIS JULIO VOLPE JUNIOR (OAB 280033/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA (OAB 273640/SP), LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 107960/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP), SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO (OAB 109002/SP), HELIONEY DIAS SILVA (OAB 268259/SP), EDEMILSON BRAULIO DE MELO JUNIOR (OAB 268036/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS (OAB 118642/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES (OAB 267347/SP), DENISE ELAINE DO CARMO DIAS (OAB 118684/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), ANTONIO CARLOS DE MORAES (OAB 77814/SP), ANA TERESA TEIXEIRA (OAB 68864/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), PAULO TEMPORINI (OAB 91112/SP), PAULO TEMPORINI (OAB 91112/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ANA TERESA TEIXEIRA (OAB 68864/SP), LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA (OAB 137894/SP), PAULO TEMPORINI (OAB 91112/SP), AMILCAR AQUINO NAVARRO (OAB 69474/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), VILMA APARECIDA FANTE (OAB 73595/SP), ICARO BESERRA VELOTTA (OAB 87196/SP), MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA (OAB 92137/SP), MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA (OAB 92137/SP), VILMA APARECIDA FANTE (OAB 73595/SP), FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA (OAB 68500/SP)

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Processo nº 1010281-23.2017.8.26.0577

ID: 329870832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010281-23.2017.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS

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WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA

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WAGNER DUCCINI

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO

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VILMA APARECIDA FANTE

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VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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VERNA LORENA MILHO GUEDES

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VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

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VALERIA MARIA DE CAMPOS

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VALERIA LANZONI GOMES UEDA

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UBIRATAN COSTÓDIO

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THIAGO KOMESO RODRIGUES DE LIMA

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THIAGO DANIEL RUFO

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THAÍS PEPEU DOS SANTOS NOVAES

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TAMYRES CARACCIOLO ALHADEF

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SIMONE VILLAÇA AGUIAR

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SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO

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SILMARA BARRIEL FELIX

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SARA DEBORA DE FREITAS

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RUBENY MARTINS SARDINHA

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ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

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ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA

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ROBERTO VIEIRA DOMINGUES JUNIOR

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ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO LAVEZZO ZENHA

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RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

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RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR

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RENAN PORTO TOCCHINI

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER

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PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASALS

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PAULO TEMPORINI

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PAULO ROGERIO DE MOURA

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PAULO CESAR GUZZO

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

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OTACILIO BATISTA LEITE

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OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

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OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OMILTES AMARO DE CARVALHO

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NATHÁLIA ARAUJO FERREIRA CHABUDT

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NATALIA BACARO COELHO

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MÔNICA MACHADO

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MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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MILER FRANZOTI SILVA

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MAURO NUNES PEREIRA JUNIOR

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS

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MARITZA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE

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MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA

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MARIANA NUNES COIMBRA

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MARIANA LOPES FREIRE

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MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA LUIZA LEAL CHAVES RUSAFA

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MARIA LAURA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA

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MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA

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MARIA CRISTINA ARAUJO

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MARCOS AUGUSTO MALUCELLI

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MARCIO VALENTIR UGLIARA

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MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO

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MARCELO GREGORIO SILVA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO CHAVES JARA

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MARCELO ALVES

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LUIZ GUSTAVO PRIOLLI DA CUNHA

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

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LUÍS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO

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LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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LUIS JULIO VOLPE JUNIOR

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LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARÃES

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LUDE PEREIRA DA SILVA

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LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA

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LUCIANO APARECIDO CACCIA

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LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

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LEONARDO ZENKOO MATSUMOTO

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

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LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA

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LARISSA BASSI PULTZ

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KAREN DE FATIMA BARBOSA

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXÃO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOEL FERREIRA VAZ FILHO

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JOAO MARCUS CAMPOS WANDERLEY

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOAO CARDOSO ALVES

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JOAO BATISTA PIRES FILHO

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IVAN MENDES DE BRITO

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ISABEL DA SILVA MOZONE

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IGOR MACIEL ANTUNES

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ICARO BESERRA VELOTTA

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IBERÊ BARBOSA LIMA

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IARA APARECIDA PEREIRA

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HIGOR GOMES DA SILVA

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HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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HELIONEY DIAS SILVA

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GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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GIZA HELENA COELHO

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GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES

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GILMAR DE SOUZA BORGES

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GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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GABRIELA MORETTI CRUZ

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FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA

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FRANCISCO HENRIQUE GUERRA MAIDA

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FRANCIS TED FERNANDES

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FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

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FERNANDO CHOCAIR FELICIO

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FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ

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FERNANDA BARRETTA GUIMARÃES AMADELLI

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FELIPE SLIKTA PADILHA

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FELIPE CUSTODIO DE CARVALHO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIOLA STAURENGHI

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FABIANA MARIA DE MAGALHÃES SOUZA AZEVEDO

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ERNANDES LUIZ DE SOUZA

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ELIZABETH DOMINGOS RIBEIRO DE JESUS

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO MOREIRA

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EDUARDO MALUCELLI

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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EDISON GARCIA PRADO LOPES

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EDEMILSON BRAULIO DE MELO JUNIOR

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DANIEL VIANA DE MELO

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DANIEL MAIA DE BARROS E SILVA

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DANIEL MACHADO AMARAL

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CLAIN AUGUSTO MARIANO

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CIRO LOPES DIAS

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CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CAMILA AMIN MARÃO

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BRUNO YAMAOKA POPPI

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BRUNO PEREIRA PRIMA

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BRUNO LASAS LONG

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

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ARTHUR PALMA DIAS JUNIOR

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ARNALDO VARALDA FILHO

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ANTONIO PAULINO JUNIOR

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ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA NETO

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO CARLOS DE MORAES

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANNY BRITO ALVES DA SILVA CAVALCANTI

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ANDRÉ SALLES BARBOZA

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ANDRÉ LUIS MARTINS

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ANDRÉ BACHMAN

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ANA TERESA TEIXEIRA

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ANA PAULA CORREIA DE SOUZA

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ANA MARIA BORGES FONTÃO CANTAL

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AMILCAR AQUINO NAVARRO

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AMANDA MONTEIRO LOPES

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ALEX ROSIQUE ORTIZ

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ALESSANDRO LOUZADO

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ALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS

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AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS

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ADRIANO SILVA SOUZA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial L… Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial Ltda. ME - Municipio de São José dos Campos (Fazenda Pública) - - Banco Safra S/A - - Oranio Domingues Comércio de Conexões Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - Stulz Brasil Ar Condicionado Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Escplan Móveis para Escritório Ltda - - Inmasp Industria e Comercio de Equipamentos Contra Incendio Ltda - - Wireflex Comérco e Indústria Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Supremy Comercio de Valvulas Tubos e Conexões Ltda - - Miler Franzoti Silva - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Rml Construções e Serviços Eireli-me - - ZDL Indústria e Comércio de Peças Industriais Ltda - EPP - - Parana Banco S/A - - Real Perfil Indústria e Comércio Ltda - - Q.G. Indústria e Comércio de Acessórios Industriais Ltda - - Cta Comércio de Acessórios Ltda - - Cedisa Central de Aço S/A - - Construções Metálicas Nacional Ltda. - - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Daisa Indústria Metalúrgica Ltda - - Hilti do Brasil Comercial Ltda - - Andaimes Metax Equipamentos Ltda - - Unifrax Brasil Ltda - - Victor Henrique Duque Castilho de Moraes Epp - - Thc Marmore Granitos e Vidros Importadora e Exportadora Ltda - - Transportes e Materiais para Construção Luzitano Ltda Epp - - Mfb Ferreira Construções - - Motrice Soluções em Energia Ltda - - Souza Feitosa Coelho & Sacramento Advogados Associados - - Euroquip Máquinas e Equipamentos Ltda Epp - - Jp Marques Concretagem Me - - Artesanal Vidro Box e Espelho Eirelli - Epp - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Solaris Equipamentos e Serviços Ltda - - Urbano Vitalino Advogados - - Basf S/A - - Votorantim Siderúrgica S/A - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rw Inox Ltda-me - - Totem Sistemas de Segurança Ltda. - - Aco Tubo Industria e Comercio Ltda - - Argil Equipamentos Pneumáticos Ltda - - Antonio de Morais - - Mestre Marceneiro Ltda - - M R G da Silva Eletromecânica Epp - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Eletroinox Indústria e Comércio Ltda. - Epp - - Brasfor Comercial Ltda - - Santa Luiza Condutores Eletricos Ltda - - Paulo Costa Oliveira - - Rc Touron Sociedade de Advogados - - Bradesco Saúde S/A - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - Ajade Comercio Instalacoes e Servicos Ltda. - - Itabira Agro Industrial Sa - - Infoeng Informática e Automação Ltda - - Pisoag do Brasil Ltda - - M.V. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - RC Touron Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Mon-Ter Indústria e Comércio Ltda - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Encon Comercial de Controles Ltda - - Itabira Agro Industrial Sa - - M.v. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Jorge Antonio da Silva - - Varejão das Tintas SJCampos Ltda - - Deneszczuk Antonio Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Elementar Sistemas Comércio e Representação de Ar Condicionados Ltda-me - - Goodway Comercial de Equipamentos de Incêndio e Segurança Ltda - - Tromboni Assessoria e Segurança do Trabalho Me - - Caixa Economica Federal - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rayflex Portas Flexiveis Ltda e outros - Encon Comercial de Controles Ltda e outros - Engterm Engenharia Ltda Epp - - Rw Inox Ltda-me - - Flavio Roberto da Silva - - Arcelormittal Sul Fluminense - - Dal Pozzo Advogados - - Fundações Perfurac Engenharia Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Ápice Sistemas de Energia Ltda e outros - Clara Hideko Sato Pereira e outros - Matos Esteves Sociedade Individual de Advocacia e outros - M R G da Silva Eletromecânica Epp e outros - Adriano Alves Queiroz - - Daniel Sousa de Mendonça - - Souza Lima Terceirizações Ltda - - Potencial Eletrotécnica Eirelli - SPP e outros - José Conceição de Sousa e outros - Pedro Laciprete Raposo Filho - - Wolters Kluwer Brasil Tecnologia S.a. - - Eletro-Star Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - Isnaldo Barbosa da Silva - - Alessandro Alves da Silva - - Ronaldo Alves Figueiredo - - Selony Milorin - - Luciano Cesar de Oliveira - - Sylvain Cameus - - Alex Alcigene - - Marize de Freitas Barbato Nipper - - Localiza Rent A Car S/A - - Comparco Indústria e Comércio de Componentes de Ar Condicionado Ltda e outros - Giovanni dos Santos Divino - - Novo Horizonte Jacarepagua Importação e Exportação Ltda. e outros - Brx Polímeros Indústria e Comércio de Artefatos de Material Plásticos Ltda. - - Ednilson Ribeiro Gonçalves e outros - Carlos José Macedo do Nascimento e outros - Ernandes Luiz de Souza e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Li - - Lincoln de Paula Matias - - Leonardo Zenkoo Matsumoto e outros - Rodrigo Brito de Oliveira - - Giovanni dos Santos Divino - - Gilson Araujo Dias Pereira Gonçalves - - Armando Ferreira e outros - VK Automoção Nordeste Ltda. e outros - Anderson Soares de Lima e outros - Rafael Willian Moreira e outros - Alex Pereira da Silva - - Alexandre Santos Gomes e outros - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - - Edvan Ferreira da Silva - - Simpetec Comercio de Maquinas Ltda - - Rentank Macrogalpões Indústria e Comércio e Coberturas Ltda - - Silvio Luiz da Silva Sevilhano e outros - Edvan Ferreira da Silva e outros - Edson Simões e outros - Suelen Vasconcelo e outros - José Edson Silva dos Anjos - - Açoturbo Industria e Comercio Ltda - - Raphael Barros da Silva - - Márcia Aparecida Capasso - - Siemens Infraestrutura e Indústria Ltda - - Carlos Alberto Gomes - - Thyssen Krupp Elevadores S/A - - Inácio José da Silva - - Edio Donizete Gonçalves - - Danica do Brasil Comercio e Industria Ltda - - Jose da Silva Soares - - Comercial Antonio Carvalho Ltda - - Dinarte Gomes da Silva - - Maquigeral Energia Indústri a e Comérci de Máquinas Ltda - - SLG Comércio de Sistemas de Automação Ltda e outros - Antonio Vanderlei de Oliveira Pereira e outros - Valter Ribeiro da Costa - - Mandel Advocacia - - Nieryton Michael Candido Flauzino - - Renato Frota Pinheiro Junior e outros - Ivadilson da Silva Sousa e outros - Builders Loc Locadora e Operadora de Maquinas e Equipamentos Ltda Me - - Edson Martins - - Carlos Jean Ferreira dos Santos - - Rubens Ventresca Martins - - Madeireira Andorra Ltda Me - - Guilherme Costa de Jesus - - Edelson de Carvalho Antunes - - Paulo Monho - - Serasa Experian S/A - - Montarte Industrial e Locadora S/A - - Ricardo Nascimento Dias - - IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda e outros - Arnaldo Oliveira Soares e outros - Kanaflex S/A Industria de Plasticos e outros - Carlos Eduardo Mendes Cordeiro - - Talita Morgana Marques da Cruz e outros - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Dimensional Brasil Solucoes Ltda - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola - - H&a Reformas Ltda Me e outros - Vistos. Fls. 16032/16036: Por ora, intimem-se Giovanni dos Santos Divino, Carlos Alberto Gomes e Thyssen krupp Elevadores S/A, na pessoa dos respectivos advogados (DJe), conforme requerido nas alíneas (i) e (iii), aguardando-se manifestação por cinco dias. Int. São José dos Campos, 18 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCO HENRIQUE GUERRA MAIDA (OAB 344983/SP), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), TAMYRES CARACCIOLO ALHADEF (OAB 341360/SP), ALEX ROSIQUE ORTIZ (OAB 362692/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), LEONARDO ZENKOO MATSUMOTO (OAB 370952/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARCELO ALVES (OAB 364225/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), THIAGO KOMESO RODRIGUES DE LIMA (OAB 350227/SP), OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ (OAB 71719/PR), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), RENAN PORTO 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(OAB 240921/SP), VALERIA MARIA DE CAMPOS (OAB 240921/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), FERNANDA BARRETTA GUIMARÃES AMADELLI (OAB 243218/SP), SARA DEBORA DE FREITAS (OAB 224470/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), LUIZ GUSTAVO PRIOLLI DA CUNHA (OAB 232818/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), FERNANDO CHOCAIR FELICIO (OAB 230825/SP), MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO (OAB 244190/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO (OAB 245442/SP), ANDRÉ SALLES BARBOZA (OAB 244572/SP), BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP), PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES (OAB 253408/SP), MAURO NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB 243554/SP), MAURO NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB 243554/SP)

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Processo nº 1010281-23.2017.8.26.0577

ID: 337434572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010281-23.2017.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS

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WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA

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WAGNER DUCCINI

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO

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VILMA APARECIDA FANTE

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VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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VERNA LORENA MILHO GUEDES

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VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

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VALERIA MARIA DE CAMPOS

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VALERIA LANZONI GOMES UEDA

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UBIRATAN COSTÓDIO

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THIAGO KOMESO RODRIGUES DE LIMA

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THIAGO DANIEL RUFO

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THAÍS PEPEU DOS SANTOS NOVAES

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TAMYRES CARACCIOLO ALHADEF

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SIMONE VILLAÇA AGUIAR

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SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO

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SILMARA BARRIEL FELIX

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SARA DEBORA DE FREITAS

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RUBENY MARTINS SARDINHA

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ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

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ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA

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ROBERTO VIEIRA DOMINGUES JUNIOR

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ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO LAVEZZO ZENHA

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RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

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RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR

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RENAN PORTO TOCCHINI

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER

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PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASALS

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PAULO TEMPORINI

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PAULO ROGERIO DE MOURA

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PAULO CESAR GUZZO

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

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OTACILIO BATISTA LEITE

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OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

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OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ

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OMILTES AMARO DE CARVALHO

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NATHÁLIA ARAUJO FERREIRA CHABUDT

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NATALIA BACARO COELHO

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MÔNICA MACHADO

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MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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MILER FRANZOTI SILVA

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MAURO NUNES PEREIRA JUNIOR

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS

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MARITZA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE

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MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA

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MARIANA NUNES COIMBRA

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MARIANA LOPES FREIRE

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MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA LUIZA LEAL CHAVES RUSAFA

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MARIA LAURA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA

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MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA

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MARIA CRISTINA ARAUJO

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MARCOS AUGUSTO MALUCELLI

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MARCIO VALENTIR UGLIARA

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MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO

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MARCELO GREGORIO SILVA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO CHAVES JARA

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MARCELO ALVES

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LUIZ GUSTAVO PRIOLLI DA CUNHA

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

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LUÍS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO

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LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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LUIS JULIO VOLPE JUNIOR

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LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARÃES

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LUDE PEREIRA DA SILVA

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LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA

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LUCIANO APARECIDO CACCIA

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LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

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LEONARDO ZENKOO MATSUMOTO

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

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LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO

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LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

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LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

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LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA

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LARISSA BASSI PULTZ

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KAREN DE FATIMA BARBOSA

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXÃO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOEL FERREIRA VAZ FILHO

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JOAO MARCUS CAMPOS WANDERLEY

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOAO CARDOSO ALVES

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JOAO BATISTA PIRES FILHO

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IVAN MENDES DE BRITO

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ISABEL DA SILVA MOZONE

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IGOR MACIEL ANTUNES

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ICARO BESERRA VELOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IBERÊ BARBOSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR GOMES DA SILVA

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HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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HELIONEY DIAS SILVA

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GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES

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GILMAR DE SOUZA BORGES

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GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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GABRIELA MORETTI CRUZ

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FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA

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FRANCISCO HENRIQUE GUERRA MAIDA

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FRANCIS TED FERNANDES

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FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

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FERNANDO CHOCAIR FELICIO

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FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ

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FERNANDA BARRETTA GUIMARÃES AMADELLI

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FELIPE SLIKTA PADILHA

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FELIPE CUSTODIO DE CARVALHO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIOLA STAURENGHI

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FABIANA MARIA DE MAGALHÃES SOUZA AZEVEDO

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ERNANDES LUIZ DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DOMINGOS RIBEIRO DE JESUS

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO MOREIRA

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EDUARDO MALUCELLI

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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EDISON GARCIA PRADO LOPES

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EDEMILSON BRAULIO DE MELO JUNIOR

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DANIEL VIANA DE MELO

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DANIEL MAIA DE BARROS E SILVA

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DANIEL MACHADO AMARAL

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CLAIN AUGUSTO MARIANO

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CIRO LOPES DIAS

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CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CAMILA AMIN MARÃO

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BRUNO YAMAOKA POPPI

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BRUNO PEREIRA PRIMA

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BRUNO LASAS LONG

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

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ARTHUR PALMA DIAS JUNIOR

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ARNALDO VARALDA FILHO

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ANTONIO PAULINO JUNIOR

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ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA NETO

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO CARLOS DE MORAES

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANNY BRITO ALVES DA SILVA CAVALCANTI

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ANDRÉ SALLES BARBOZA

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ANDRÉ LUIS MARTINS

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ANDRÉ BACHMAN

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ANA TERESA TEIXEIRA

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ANA PAULA CORREIA DE SOUZA

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ANA MARIA BORGES FONTÃO CANTAL

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AMILCAR AQUINO NAVARRO

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AMANDA MONTEIRO LOPES

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ALEX ROSIQUE ORTIZ

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ALESSANDRO LOUZADO

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ALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS

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AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS

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ADRIANO SILVA SOUZA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial L… Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial Ltda. ME - Municipio de São José dos Campos (Fazenda Pública) - - Banco Safra S/A - - Oranio Domingues Comércio de Conexões Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - Stulz Brasil Ar Condicionado Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Escplan Móveis para Escritório Ltda - - Inmasp Industria e Comercio de Equipamentos Contra Incendio Ltda - - Wireflex Comérco e Indústria Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Supremy Comercio de Valvulas Tubos e Conexões Ltda - - Miler Franzoti Silva - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Rml Construções e Serviços Eireli-me - - ZDL Indústria e Comércio de Peças Industriais Ltda - EPP - - Parana Banco S/A - - Real Perfil Indústria e Comércio Ltda - - Q.G. Indústria e Comércio de Acessórios Industriais Ltda - - Cta Comércio de Acessórios Ltda - - Cedisa Central de Aço S/A - - Construções Metálicas Nacional Ltda. - - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Daisa Indústria Metalúrgica Ltda - - Hilti do Brasil Comercial Ltda - - Andaimes Metax Equipamentos Ltda - - Unifrax Brasil Ltda - - Victor Henrique Duque Castilho de Moraes Epp - - Thc Marmore Granitos e Vidros Importadora e Exportadora Ltda - - Transportes e Materiais para Construção Luzitano Ltda Epp - - Mfb Ferreira Construções - - Motrice Soluções em Energia Ltda - - Souza Feitosa Coelho & Sacramento Advogados Associados - - Euroquip Máquinas e Equipamentos Ltda Epp - - Jp Marques Concretagem Me - - Artesanal Vidro Box e Espelho Eirelli - Epp - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Solaris Equipamentos e Serviços Ltda - - Urbano Vitalino Advogados - - Basf S/A - - Votorantim Siderúrgica S/A - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rw Inox Ltda-me - - Totem Sistemas de Segurança Ltda. - - Aco Tubo Industria e Comercio Ltda - - Argil Equipamentos Pneumáticos Ltda - - Antonio de Morais - - Mestre Marceneiro Ltda - - M R G da Silva Eletromecânica Epp - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Eletroinox Indústria e Comércio Ltda. - Epp - - Brasfor Comercial Ltda - - Santa Luiza Condutores Eletricos Ltda - - Paulo Costa Oliveira - - Rc Touron Sociedade de Advogados - - Bradesco Saúde S/A - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - Ajade Comercio Instalacoes e Servicos Ltda. - - Itabira Agro Industrial Sa - - Infoeng Informática e Automação Ltda - - Pisoag do Brasil Ltda - - M.V. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - RC Touron Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Mon-Ter Indústria e Comércio Ltda - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Encon Comercial de Controles Ltda - - Itabira Agro Industrial Sa - - M.v. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Jorge Antonio da Silva - - Varejão das Tintas SJCampos Ltda - - Deneszczuk Antonio Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Elementar Sistemas Comércio e Representação de Ar Condicionados Ltda-me - - Goodway Comercial de Equipamentos de Incêndio e Segurança Ltda - - Tromboni Assessoria e Segurança do Trabalho Me - - Caixa Economica Federal - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rayflex Portas Flexiveis Ltda e outros - Encon Comercial de Controles Ltda e outros - Engterm Engenharia Ltda Epp - - Rw Inox Ltda-me - - Flavio Roberto da Silva - - Arcelormittal Sul Fluminense - - Dal Pozzo Advogados - - Fundações Perfurac Engenharia Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Ápice Sistemas de Energia Ltda e outros - Clara Hideko Sato Pereira e outros - Matos Esteves Sociedade Individual de Advocacia e outros - M R G da Silva Eletromecânica Epp e outros - Adriano Alves Queiroz - - Daniel Sousa de Mendonça - - Souza Lima Terceirizações Ltda - - Potencial Eletrotécnica Eirelli - SPP e outros - José Conceição de Sousa e outros - Pedro Laciprete Raposo Filho - - Wolters Kluwer Brasil Tecnologia S.a. - - Eletro-Star Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - Isnaldo Barbosa da Silva - - Alessandro Alves da Silva - - Ronaldo Alves Figueiredo - - Selony Milorin - - Luciano Cesar de Oliveira - - Sylvain Cameus - - Alex Alcigene - - Marize de Freitas Barbato Nipper - - Localiza Rent A Car S/A - - Comparco Indústria e Comércio de Componentes de Ar Condicionado Ltda e outros - Giovanni dos Santos Divino - - Novo Horizonte Jacarepagua Importação e Exportação Ltda. e outros - Brx Polímeros Indústria e Comércio de Artefatos de Material Plásticos Ltda. - - Ednilson Ribeiro Gonçalves e outros - Carlos José Macedo do Nascimento e outros - Ernandes Luiz de Souza e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Li - - Lincoln de Paula Matias - - Leonardo Zenkoo Matsumoto e outros - Rodrigo Brito de Oliveira - - Giovanni dos Santos Divino - - Gilson Araujo Dias Pereira Gonçalves - - Armando Ferreira e outros - VK Automoção Nordeste Ltda. e outros - Anderson Soares de Lima e outros - Rafael Willian Moreira e outros - Alex Pereira da Silva - - Alexandre Santos Gomes e outros - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - - Edvan Ferreira da Silva - - Simpetec Comercio de Maquinas Ltda - - Rentank Macrogalpões Indústria e Comércio e Coberturas Ltda - - Silvio Luiz da Silva Sevilhano e outros - Edvan Ferreira da Silva e outros - Edson Simões e outros - Suelen Vasconcelo e outros - José Edson Silva dos Anjos - - Açoturbo Industria e Comercio Ltda - - Raphael Barros da Silva - - Márcia Aparecida Capasso - - Siemens Infraestrutura e Indústria Ltda - - Carlos Alberto Gomes - - 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- Kanaflex S/A Industria de Plasticos e outros - Carlos Eduardo Mendes Cordeiro - - Talita Morgana Marques da Cruz e outros - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Dimensional Brasil Solucoes Ltda - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola - - H&a Reformas Ltda Me e outros - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as petições e documento de página(s) 16078/16082. - ADV: ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), OTACILIO BATISTA LEITE (OAB 42067/SP), BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP), ANA TERESA TEIXEIRA (OAB 68864/SP), ANTONIO CARLOS DE MORAES (OAB 77814/SP), VILMA APARECIDA FANTE (OAB 73595/SP), VILMA APARECIDA FANTE (OAB 73595/SP), AMILCAR AQUINO NAVARRO (OAB 69474/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ANA 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Ana Lucia Cavalcante e outros x Artefatos De Cimento Sao Pedro Ltda - Epp e outros

ID: 261588815

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004816-20.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA CAVALCANTE SIDINEI TRICHES

Polo Passivo:

ARTEFATOS DE CIMENTO SAO PEDRO LTDA - EPP DYLIANE BARBOZA

Sentença

Advogados:

MARINNA ALEXANDRE OLIVEIRA MOTTA

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EVAIR KICHEL ZUFFO

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LIVRADA APARECIDA GAETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1004816-20.2024.8.11.0055 REQUERENTE: ANA LUCIA CAVALCANTE, SIDINEI TRICHES REQUERIDO: DYLIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1004816-20.2024.8.11.0055 REQUERENTE: ANA LUCIA CAVALCANTE, SIDINEI TRICHES REQUERIDO: DYLIANE BARBOZA, ARTEFATOS DE CIMENTO SAO PEDRO LTDA - EPP I – Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material e Moral c/c Lucros Cessantes Decorrentes de Acidente de Trânsito, proposta por Ana Lucia Cavalcante e Sidinei Triches em face de Dyliane Barboza e Artefatos de Cimento São Pedro Ltda. Narra que, no dia 05 de janeiro de 2024, por volta das 07h30, os requeridos causaram danos materiais e morais aos autores, quando a primeira requerida, Dyliane, ao conduzir o veículo de propriedade da empresa Artefatos de Cimento São Pedro Ltda., colidiu com a motocicleta ocupada pelos requerentes. Afirma que a dinâmica do acidente foi registrada em boletim de ocorrência lavrado junto à Polícia Judiciária Civil. Narra que Ana Lúcia, que estava como passageira, foi a mais atingida, resultando em fratura e rompimento do tendão do antebraço direito, exigindo atendimento de urgência, cirurgia, afastamento das atividades laborais e sessões contínuas de fisioterapia. Afirma que arcaram com as despesas médicas, fisioterápicas e de locomoção, já que a ré se responsabilizou apenas pela reparação da motocicleta. Ainda, alegam que a Sra. Ana trabalhava como lavadora de veículos e, por conta do acidente, deixou de receber sua renda mensal de R$1.440,00, acumulando um prejuízo de R$5.280,00 até o ajuizamento da ação. A liminar foi indeferida no Id. 149111262, momento em que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Devidamente citadas (Id. 151605705), as rés apresentaram contestação, onde alegam que não há provas suficientes para atribuir culpa à condutora do veículo, uma vez que não há vídeos, perícia ou testemunhas que comprovem a dinâmica do acidente. Ainda, argumentam que a colisão traseira presume culpa da motocicleta, que trafegava em velocidade incompatível ou foi conduzida com distração, já que o veículo da ré já havia saído da vaga (Id. 158202232). Réplica à contestação apresentada no Id. 160495429. O feito foi saneado no Id. 164533526. Audiência de instrução e julgamento realizada, nos termos do Id. 182804535. Memoriais finais apresentados (Ids. 184319741 e 184976430). O processo veio concluso. II – Fundamentação O presente feito tem por objeto a apuração de eventual culpa das partes envolvidas na ocorrência do acidente de trânsito, bem como a verificação dos danos alegadamente suportados pela parte autora e da existência ou não de nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o referido acidente. Dessa forma, no que se refere à responsabilização civil, cumpre inicialmente destacar que o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, dispõe que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Conforme relato prestado pela ré Dyliane à Polícia Civil, constante no Boletim de Ocorrência anexado sob o Id. 148804800, a mesma manobrava seu veículo em marcha à ré ao sair da garagem do condomínio quando, em razão de um ponto cego, não percebeu a aproximação da motocicleta ocupada pelos autores, que acabou colidindo com a traseira do automóvel. Não restam dúvidas, portanto, de que a atitude imprudente da motorista ré foi a causa do acidente, o qual, por sua vez, resultou nas fraturas e danos físicos sofridos pela Sra. Ana, bem como os danos patrimoniais. Com base no dispositivo legal aplicável e na análise conjunta das provas constantes nos autos, evidencia-se o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o acidente de trânsito, razão pela qual surge o dever de indenizar. É importante ressaltar que, apesar de a parte ré tentar atribuir a culpa pelo acidente à parte autora, alegando que esta estaria transitando em velocidade superior à permitida na via, não apresentou provas que comprovem tal alegação. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto compete à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Assim, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, o que enfraquece suas alegações. Cumpre ainda lembrar que quem opta por dirigir assume os riscos de sua conduta, devendo agir com a cautela necessária e conforme a instrução recebida nas escolas de trânsito. A responsabilidade pela manobra de saída da garagem, de forma segura e sem riscos a terceiros, era da motorista ré. Nesse sentido, dispõe o art. 34 do CTB: O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Comprovada a culpa exclusiva da motorista ré, configurando-se o ato ilícito, o dano e o nexo causal, uma vez que a causa determinante do acidente, bem como da consequente fratura e danos, foi a manobra de saída do veículo da ré de sua garagem, resta claro o dever de indenização. Do dano material A parte autora requer o pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes de tratamentos médico-hospitalares, fisioterapia, deslocamentos e medicamentos, os quais estão devidamente comprovados por meio dos recibos e notas fiscais anexados sob os Ids. 148804798, 148804801, 148804804, 148804806, 160495432, 160495434, 166222759, 166222762 e 169170363. Desse modo, resta clara a necessidade do ressarcimento dos valores despendidos, conforme comprovado nos autos. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA – MINORAÇÃO DO QUANTUM – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrando-se que o motorista da empresa Ré fez uma manobra imprudente com seu veículo e causou o acidente de trânsito, patente é o dever de indenizar. 2. Se a parte Autora comprovou documentalmente os danos materiais sofridos com o acidente de trânsito, a teor do artigo 402 do CC, e se a parte Ré deixou de apresentar prova apta capaz de infirmar as alegações iniciais, o pedido de indenização deve ser julgado procedente. 3. São incontroversos os danos morais diante da situação de dor e sofrimento advindos com o acidente de trânsito que ocasionou abalo moral aos autores, que ultrapassa o mero aborrecimento. 4 . Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se atentando a natureza pedagógica, reprimindo o enriquecimento ilícito. Quantum reduzido. (TJ-MT 00017427620168110015 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) Dito isso, há de ser reconhecido o direito da parte autora em ser ressarcida nos valores por ela dispendidos para realização de consultas, exames e fisioterapia, bem como para compra de medicamentos e deslocamento realizado a fim de submeter-se ao tratamento adequado. Dos lucros cessantes e do pensionamento A parte autora, ainda, pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais, sob dois fundamentos: (i) a título de lucros cessantes, no valor de R$5.280,00, correspondente ao período de afastamento das atividades laborais desde a data do acidente até o ajuizamento da ação; e (ii) a título de pensão mensal, no valor de R$1.440,00, desde a data da citação até a completa recuperação da autora Ana Lúcia, sob o argumento de que esta ficou temporariamente incapacitada para o trabalho. Alega-se que Ana Lúcia exercia a atividade de lavadora de veículos no lava-jato de propriedade do segundo autor, seu companheiro, recebendo R$60,00 por dia de segunda a sábado, totalizando renda mensal de R$1.440,00. Todavia, para embasar tais pedidos, a parte autora apresentou tão somente uma declaração de vínculo laboral e recibos feitos a próprio punho, subscritos pelo próprio coautor e companheiro da requerente, sem qualquer outra documentação que comprove a habitualidade do labor, a efetiva remuneração, ou mesmo a existência de qualquer relação contratual. Referido documento, unilateral e firmado por parte diretamente interessada na demanda, não possui força probante suficiente para comprovar os fatos alegados, notadamente diante da ausência de elementos adicionais, como comprovantes de pagamento, movimentação bancária, declarações fiscais, registros contábeis ou mesmo provas testemunhais que pudessem atestar a realidade da prestação de serviços e da remuneração supostamente percebida. Conforme exposto alhures, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no presente caso, não foi devidamente observado. Embora seja compreensível que determinadas atividades informais dificultem a produção de provas típicas, a jurisprudência é firme no sentido de que, ainda nesses casos, exige-se a apresentação de elementos mínimos que demonstrem a efetiva perda de renda e sua extensão, o que não se verifica na hipótese em análise. Nesse mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - TRANSPORTADORA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. (TJ-MG - AC: 10382150114157001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2020, Data de Publicação: 19/06/2020) Dessa forma, ausente prova robusta da atividade profissional exercida pela autora e do prejuízo material efetivamente sofrido em decorrência de eventual incapacidade temporária, o pedido de indenização por lucros cessantes, bem como de pensão mensal, não merece acolhimento. Do dano moral No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que assiste razão à parte autora. Embora a parte ré tenha alegado que a situação vivenciada representaria mero aborrecimento, a jurisprudência majoritária e consolidada reconhece que acidentes de trânsito que resultam em lesões físicas, como o caso em análise, ultrapassam os limites dos simples dissabores do cotidiano, configurando abalo psíquico e sofrimento moral passíveis de reparação, vejamos: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização. Preliminar de inépcia recursal afastada. Responsabilidade da parte ré . Danos morais configurados. Narrativa do acidente de trânsito e das lesões sofridas que é suficiente para embasar o pedido pelos danos extrapatrimoniais. Valor indenizatório, contudo, que comporta redução. Precedentes . Indenização fixada em R$15.000,00. Lucros cessantes devidos. Autor que é representante comercial e permaneceu incapacitado por um mês . Holerites que indicam o valor líquido auferido por mês. Condenação mantida neste tocante. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso provido em parte . (TJ-SP - Apelação Cível: 1048171-46.2021.8.26 .0224 Guarulhos, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 21/03/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) No presente caso, restou incontroverso que a autora Ana Lúcia sofreu fratura e rompimento de tendão no antebraço direito, situação que demandou atendimento médico emergencial, intervenção cirúrgica e sessões contínuas de fisioterapia. A limitação funcional temporária, as dores físicas, a interrupção da rotina, somados à necessidade de acompanhamento psicológico, conforme narrado na inicial e corroborado por documentos médicos juntados e oitiva da testemunha em audiência, evidenciam a perturbação à esfera extrapatrimonial da autora, especialmente à sua integridade física e emocional. Ainda que a compensação pecuniária por danos morais não tenha natureza punitiva, deve atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória/pedagógica, nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o valor pleiteado pela autora Ana mostra-se condizente com a extensão do dano suportado, não configurando enriquecimento ilícito, mas sim medida justa diante da dor, angústia e aflição decorrentes do infortúnio. Quanto ao autor Sidinei, embora não tenha sofrido lesões físicas, restou comprovado nos autos o envolvimento direto no acidente e o impacto emocional decorrente da colisão e da situação de vulnerabilidade vivenciada por sua companheira. Ainda que não se trate de dano presumido, é razoável reconhecer que o abalo moral sofrido pela convivência com os efeitos do acidente e a frustração do cotidiano familiar ensejam reparação, sendo o valor de R$2.000,00 também proporcional e adequado à situação retratada. Frisa-se que tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que já decidiu que “a ocorrência de acidente de trânsito, com danos físicos e psicológicos à vítima, enseja o dever de indenizar, sendo cabível a fixação de compensação por danos morais diante da dor, sofrimento e limitações vivenciadas em razão do evento danoso” (TJMT, Apelação Cível n.º 0001742-76.2016.8.11.0015, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe 25/10/2022). Por isso, frente ao dano extrapatrimonial suportado pela parte autora, defere-se a indenização por dano moral. Da responsabilidade solidária Nos termos do art. 942 do Código Civil, “os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”. No caso em análise, verifica-se que o veículo envolvido no acidente pertence à empresa Artefatos de Cimento São Pedro Ltda., sendo conduzido, no momento do fato, pela ré Dyliane. Nessa perspectiva, a responsabilidade da proprietária do automóvel é solidária, uma vez que permitiu, assumidamente, que terceiro o conduzisse, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva por fato de terceiro, vejamos: "ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO IMPROVIDO. O proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito responde com o condutor, objetiva e solidariamente, pelos danos causados a terceiro". (TJ-SP - AC: 07074429620128260020 SP 0707442-96.2012 .8.26.0020, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) Assim, restando evidenciada a culpa da condutora pelo acidente, como já analisado, responde também a proprietária solidariamente pelos danos causados, nos exatos termos do ordenamento jurídico pátrio e da orientação jurisprudencial dominante. Da dedução dos valores recebidos a título de seguro obrigatório A parte ré requer a dedução do valor eventualmente recebido pela parte autora a título de seguro obrigatório (antigo DPVAT, atualmente SPVAT), nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, não consta nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha efetivamente recebido valores decorrentes de seguro obrigatório, tampouco há documentação juntada que ateste o protocolo, deferimento ou pagamento da indenização securitária correspondente. Nesse cenário, considerando o princípio da congruência e o ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do CPC, não é possível acolher o pedido de abatimento sem prova concreta do recebimento do seguro, sob pena de incorrer em dedução indevida e de prejudicar a integral reparação do dano. III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo julga PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré, solidariamente, ao: a) Pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada mediante a soma de todos os gastos devidamente comprovados pela parte autora nos autos, os quais se encontram acostados sob os Ids. 148804798, 148804801, 148804804, 148804806, 160495432, 160495434, 166222759, 166222762 e 169170363. Sobre o valor total apurado, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, e correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso individualmente considerado, nos termos da Súmula 43 do STJ. b) Pagamento de indenização por danos morais no montante de R$3.000,00 (três mil reais) à autora Ana Lúcia e R$2.000,00 (dois mil reais) ao autor Sidinei, valores estes a serem corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENA-SE, por fim, as partes ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC, dos quais 50% serão de responsabilidade da parte autora e 50% da parte ré. Contudo, a condenação quanto às custas e honorários será suspensa com relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETAM-SE ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 6102239-86.2024.8.09.0074

ID: 339500329

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6102239-86.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIVINA SUCENA DA SILVA CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 6102239-86.2024.8.09.0074 Promovente: Antonio Rodri… Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 6102239-86.2024.8.09.0074 Promovente: Antonio Rodrigues De Souza Promovido: Instituto Nacional Do Seguro Social Vistos, ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA ajuizou a presente ação previdenciária de revisão de pensão por morte em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra, em síntese, ter formulado três requerimentos administrativos com a finalidade de obter pensão por morte em decorrência do óbito de sua esposa, Maria Anita Rodrigues Souza, em 25/10/2021, 17/10/2022 e 04/06/2024, respectivamente. Afirma que os dois primeiros foram indeferidos em virtude da ausência de reconhecimento da qualidade de segurada especial da instituidora, e que o último foi deferido. Insurge-se, todavia, quanto ao início do pagamento do benefício, fixado na data de entrada do último requerimento administrativo, em 04/06/2024. Pleiteou, assim, a procedência do pedido para que seja o réu condenado a lhe conceder a retroação dos efeitos financeiros desde o óbito da sua esposa, além de custas processuais e honorários advocatícios. Procuração e documentos (evento 1). Pela decisão inicial foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita (evento 9). Em contestação (evento 11), a ré sustenta que o pedido inicial já foi efetivado administrativamente por meio do benefício nº 216.190.976-7. Afirma que o promovente ajuizou ação anterior (nº 5158095.86), julgada improcedente em virtude da ausência de quanto à qualidade de segurada especial da falecida. Menciona que a formulação de novo requerimento administrativo implica renúncia tácita ao requerimento anterior. Assim, postula pela improcedência do pedido inicial. Réplica no evento 14. Instadas a especificarem as provas pretendidas, o promovente requereu a produção de prova testemunhal (evento 19) e a autarquia ré nada requereu (evento 20). O autor foi intimado para apresentar o histórico de créditos previdenciários (evento 23), o que foi atendido no evento 24. O INSS não se manifestou (evento 27). Os autos me vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto se mostra desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos. No mais, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito. O pedido inicial merece parcial acolhimento. A controvérsia consiste em apurar se o autor possui direito à retroação dos efeitos financeiros do benefício de pensão por morte à data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 25.10.2021. De início, afasto a tese relativa à renúncia tácita suscitada pela autarquia ré em contestação, uma vez que a formulação de novo requerimento administrativo não implica em renúncia aos anteriores. A propósito: “Tese de julgamento: "1. A concessão administrativa superveniente de benefício previdenciário não configura renúncia tácita ao requerimento anterior. 2. A atualização monetária e os juros moratórios devem seguir os critérios fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como a regra da Emenda Constitucional nº 113/2021." (TRF1, AC 1017853-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Pois bem. A data de início do benefício de pensão por morte possui previsão legal no art. 74 da Lei 8.213/91, que assim estabelece: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”. Portanto, tem-se que se o requerimento administrativo for formulado em até 90 (noventa) dias após o óbito, o início do benefício corresponderá ao momento do óbito. Caso contrário, será fixado na data do requerimento administrativo. Nas hipóteses em que formulados dois requerimentos administrativos sobre o mesmo tema, o Superior Tribunal de Justiça compreende que o beneficiário faz jus à fixação do início do benefício na data do primeiro requerimento, desde que já preenchidos os requisitos inerentes ao benefício àquele tempo. Veja-se: “(...)1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. 2. Além disso, a Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, pacificou a compreensão de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria". 3. In casu, conforme asseverado pelo Tribunal de Origem (fl. 308, e-STJ), na data do primeiro requerimento administrativo o segurado já havia adquirido direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que parte do tempo especial necessário para a concessão do benefício somente tenha sido reconhecido durante a instrução processual. 4. Assim, impõe-se o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço na data do primeiro requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, em consonância com os precedentes do STJ, respeitada, se for o caso, a prescrição quinquenal. 5. Recurso Especial parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1724511 SP 2018/0035897-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) Na hipótese dos autos, não há dúvida acerca do preenchimento dos requisitos necessários à pensão por morte na data do óbito da instituidora. Isso, inclusive, foi reconhecido pela autarquia ré. Não obstante, examinando individualmente os requerimentos administrativos, observo que o primeiro (1460545002) teve a análise do mérito obstada pela inércia da parte autora em relação ao atendimento integral das exigências formuladas pela autarquia. Segundo consta das págs. 624-666/PDF, o requerimento de protocolo nº 1460545002 foi indeferido em razão de não ter sido comprovada a condição de segurado especial da instituidora. Além disso, na decisão de indeferimento, consignou-se que “foi solicitado uma exigência que foi atendida em partes, informou que depois mandaria o restante mas passou dos 30 dias que foi solicitada a mandar” (sic). E, analisando a íntegra do processo administrativo em questão, apura-se que, apesar de a autarquia ré ter solicitado diversos documentos por meio do despacho 190949651, como o preenchimento da autodeclaração rural e a apresentação de documentos comprobatórios da atividade rural, o autor anexou apenas os documentos de identidade próprios e da instituidora e a certidão de óbito, além de ter solicitado maior prazo para a apresentação de outros documentos, porém não o fez. Assim, evidencia-se que os documentos apresentados era completamente insuficientes para a correta análise do mérito do requerimento pela autarquia ré. Portanto, tendo em vista que a análise do mérito do pedido administrativo foi obstada pela inércia da parte autora em apresentar os documentos indispensáveis ao seu correto exame, compreendo que a situação do primeiro requerimento administrativo se amolda ao que a jurisprudência tem nominado como indeferimento forçado, o que equivale à ausência de requerimento. Neste sentido, o Tribunal Regional da 1ª Região: “(...) 2. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, ou comparecendo às avaliações médicas/sociais necessárias à comprovação do preenchimento dos requisitos ensejadores do direito ao benefício previdenciário, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. (…)” (TRF1, AC 1004816-42.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025 Deste modo, tendo em vista que o promovente deu causa ao indeferimento do primeiro requerimento administrativo por não instruí-lo corretamente, mesmo após solicitação formal do INSS, considero que o primeiro requerimento administrativo não pode ser considerado para fins de fixação da data de início do pagamento do benefício. Neste sentido: “(…) 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos das autoras, negando-lhes a retroação da data de início do benefício previdenciário da pensão por morte à data do primeiro requerimento administrativo. 2. No caso em tela, as apelantes alegam ter realizado dois requerimentos administrativos, sendo que o benefício da pensão por morte foi concedido apenas no segundo. Aduzem que fazem jus à retroação da data de início do benefício à data do primeiro requerimento. 3. Contudo, verifica-se que o primeiro requerimento, ocorrido em 2015, sequer foi analisado, pois não houve continuidade do processo administrativo, visto que não realizado o atendimento presencial na autarquia no dia previamente agendado, razão pela qual as autoras realizaram novo requerimento somente em 2019. 4. Esse o cenário, aplica-se ao caso a literalidade do inciso II do art. 74 da Lei n. 8.213/91, o qual assevera que não respeitado o prazo dado pelo inciso I do art. 74 da Lei n. 8.213/91 (30 dias), será devida ao segurado o benefício da pensão por morte a partir da data do seu requerimento à autarquia ré. 5. Negado provimento à apelação.” (TRF1, AC 1004383-54.2020.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/03/2024.) Por outro lado, entendo que os dois outros requerimentos administrativos (1214069829 e 831176251), formulados respectivamente em 10/10/2022 e 04/06/2024, foram adequadamente instruídos e tiveram o mérito devidamente analisado pelo INSS. Assim, demonstrado o preenchimento dos requisitos inerentes ao benefício vindicado no momento da análise do requerimento administrativo nº 1214069829, o qual, pelas razões acima expostas, deve ser considerado como primeiro requerimento para todos os efeitos, compreendo que o benefício de pensão por morte deve retroagir à data de seu protocolo, conforme disposto no art. 74, inc. II, da Lei 8.213/91, isto é, em 10/10/2022. Em situação semelhante, porém não idêntica, decidiu o Tribunal Regional da 1ª Região: “(…) 5. O entendimento jurisprudencial firmado é no sentido de que se houver mais de um requerimento administrativo, o beneficiário faz jus à fixação da data de início do benefício conforme o primeiro requerimento, se já preenchidos os requisitos para a concessão da pensão por morte naquele momento. Precedente do STJ. 6. Na hipótese dos autos, considerando que o primeiro requerimento, formulado no prazo de noventa dias previsto no inciso I do art. 74 da Lei n° 8.213/1991, foi indeferido em razão de divergência de informação entre os documentos e que após a retificação da certidão de casamento foi reconhecido o direito ao benefício, posteriormente ao segundo requerimento, evidencia-se que a autora preenchia os requisitos na data do primeiro requerimento administrativo, fazendo jus, portanto, à fixação da data de início do benefício desde a data do óbito. Ademais, conforme já asseverado na sentença recorrida, no que concerne à retroação dos efeitos financeiros, deve ser observada a prescrição, que se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 7. Apelação não provida." (TRF1, AC 1009856-82.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/04/2025 Firme em tais razões, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a autarquia ré ao pagamento do benefício de pensão por morte já concedido em favor do autor com efeito retroativo à data de entrada do requerimento administrativo de nº 1214069829 (10/10/2022), observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores atrasados acrescer-se-á correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Isento de custas e despesas processuais, a teor do art. 128 da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 9.032 de 28/04/1995. Em atenção à sucumbência, condeno a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária em 10 % (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Após o decurso legal, sem recurso e sem requerimento de execução de sentença, arquive-se. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Processo nº 1026499-14.2020.4.01.9999

ID: 333511676

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026499-14.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELI LURDES STAELBEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIO BORGES

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MARCELO DA PIEVE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELEOMAR RENE BLOCHER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026499-14.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000756-25.2019.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELI LURDES STAELBEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026499-14.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000756-25.2019.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELI LURDES STAELBEN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELEOMAR RENE BLOCHER - MT17865-A, MARCELO DA PIEVE - MT11284-S e SILVIO BORGES - MT19374/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/arm) 1026499-14.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em ação na qual a autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade híbrida, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com a exigibilidade da verba suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. O magistrado a quo julgou o processo extinto sem resolução de mérito ao fundamento de que a autora não comprovou ter formulado, no âmbito administrativo, pedido específico de averbação das contribuições recolhidas por meio das Guias de Previdência Social (GPS), tampouco apresentado tais guias no momento do requerimento do benefício, inexistindo, portanto, resistência expressa da autarquia à pretensão. Destacou ainda que a autora foi intimada a apresentar documentos e não o fez, e, com base no entendimento firmado pelo STF no RE 631.240/MG (Tema 350), concluiu pela ausência de interesse de agir, uma vez que não restou demonstrado o prévio requerimento válido junto ao INSS. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que apresentou requerimento administrativo com toda a documentação necessária, inclusive guias de recolhimento da GPS desde 2005, demonstrando vínculo com a autarquia e preenchimento dos requisitos para aposentadoria híbrida. Alega que o indeferimento do benefício, acompanhado de documentação idônea e testemunhal, revela a existência de resistência do INSS à sua pretensão, configurando, portanto, o interesse processual. Requer a reforma da sentença e a concessão do benefício, com base na soma dos períodos de labor rural e contribuições urbanas, conforme art. 48, §3º, da Lei 8.213/91. Não houve apresentação de contrarrazões pelo INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026499-14.2020.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos art.183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. O magistrado sentenciante julgou extinto o processo pela ausência de prévio requerimento administrativo, numa situação que se assemelha ao chamado indeferimento forçado. Sobre essa questão, o debate jurídico tem sido intenso nos tribunais, tanto que o eg. STJ, no julgamento do TEMA 1124, fez aprofundado exame da situação chamada de indeferimento forçado e, ao final, deliberou por afetar a seguinte questão: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Nesse julgamento, sobre o indeferimento por culpa exclusiva da parte requerente ou o chamado indeferimento forçado, o Ministro Relator ponderou que: [...] QUESTÃO DE ORDEM Senhora Presidente, venho propor Questão de Ordem que considero relevante em relação aos Recursos Especiais 1.912.784/SP, 1.905.830/SP e 1.913.152/SP. É sempre salutar lembrar que o objetivo aqui é buscar solução mais abrangente e eficaz para o Recurso Especial que está sendo processado e julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos nesta Primeira Seção. Espero com isso contribuir para a racionalização da litigiosidade previdenciária no nosso país. A controvérsia foi assim delimitada: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". A autarquia previdenciária, desde a Apelação, repisa argumentação pertinente à falta de interesse processual, situação não contemplada na forma em que delimitado o tema. Antes de prosseguir, necessário evocar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema n. 350 de Repercussão Geral, ao qual aderiu este eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo n. 660. Estabeleceu o STF, no julgado acima, que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS". Até a pacificação da matéria pela Corte Suprema, a jurisprudência oscilava, não raro, admitindo que o benefício previdenciário fosse postulado em juízo independentemente de prévio requerimento administrativo. A atuação do Judiciário, ao apreciar originalmente a pretensão do segurado, confundia-se com a do próprio INSS. Ao julgar o Tema n. 350, o STF delimitou com clareza o papel do Poder Judiciário na judicialização da previdência social, apartando-o do da Administração. Em outras palavras, reconheceu que cabe ao INSS, primariamente, a implementação da política pública previdenciária; e ao Judiciário, a supervisão dessa atividade, por meio do controle judicial. Nesse contexto, preocupo-me que, ao não incluir a hipótese pertinente à falta de interesse processual nos limites da controvérsia a ser resolvida por esta Corte Superior, façamos letra morta dos Temas n. 350, do STF, e n. 660, deste Tribunal. De acordo com o Tema n. 350, não há "ameaça ou lesão a direito" antes da apreciação e indeferimento do benefício pelo INSS. Não há, portanto, interesse de agir antes do indeferimento, pois ausente a necessidade da tutela jurisdicional. Friso que não se exige o esgotamento das vias administrativas, sendo suficiente decisão administrativa negativa para caracterizar o interesse de agir. Ao decidir dessa maneira, o STF assentou que a pretensão do segurado deve, primeiro, ser apreciada e denegada pelo INSS, para que, só então, possa vir a ser desafiada judicialmente. É preciso que haja uma ação (ou omissão) administrativa prévia sobre a qual recairá o controle judicial. É importante ressaltar que o Tema n. 350 previu exceções à exigibilidade de indeferimento prévio. Todavia, conforme exponho adiante, mesmo nessas situações, pressupõe-se uma ação ou omissão administrativa sobre a qual recairá o controle judicial. Primeiro, o Tema n. 350 reconhece configurado o interesse de agir, mesmo sem indeferimento prévio, se excedido o prazo legal para análise pelo INSS. Essa situação se relaciona com a mora do INSS na análise dos benefícios. A Administração não pode protelar indevidamente a apreciação dos requerimentos formulados por segurados da previdência social. Nesse caso, o interesse de agir estará caracterizado, não pela ação, mas pela omissão administrativa. Anoto que a mora da apreciação de benefícios previdenciários é problema de profunda gravidade. O assunto foi tratado no Recurso Extraordinário 1.171.152, no bojo do qual o INSS firmou acordo, homologado pelo STF, obrigando-se a cumprir prazos determinados para instrução e decisão de pedido de benefícios. Segundo, consoante o Tema n. 350, não se exige requerimento prévio quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Esse caso envolve questões já controvertidas e refutadas administrativamente - as teses da "desaposentação" ou da "revisão da vida toda" podem ser citadas como exemplos -, em que a exigência de pleito administrativo seria medida inócua, apta a gerar apenas desnecessária mobilização dos recursos do INSS. Assinalo, contudo, que essa hipótese pressupõe que a questão veiculada no requerimento do segurado seja aquela mesma a cujo respeito a Administração já tenha se posicionado contrariamente, de modo notório e reiterado. Portanto, também aqui, há manifestação administrativa externada previamente passível de controle judicial. A terceira, e última, situação prevista no Tema n. 350 que dispensa o requerimento prévio envolve as pretensões de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Neste caso, importante frisar, o requerimento continua sendo exigido se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. É possível constatar que essa situação, em verdade, não constitui exceção, senão confirmação da regra da exigência de requerimento prévio. Ora, se a pretensão do segurado não depende da análise de matéria de fato alheia ao conhecimento do INSS, significa que já poderia ter sido apreciada por ocasião da concessão original do benefício a ser revisado, restabelecido ou mantido. Afinal, o INSS tem o dever legal de conceder, à luz dos elementos fáticos de que teve conhecimento, a melhor prestação possível ao segurado. A rigor, há aqui uma ação administrativa prévia a ser objeto de controle judicial: a irregularidade da concessão original do benefício a ser revisado, ou da cessação do benefício a ser restabelecido/mantido. Em contrapartida, se a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido depender de matéria de fato alheia ao conhecimento do INSS, caberá ao segurado levar os fatos ao conhecimento da autarquia previdenciária, por meio de documentos a serem veiculados em requerimento administrativo específico. Somente no caso de indeferimento dessa postulação surgirá o interesse de agir. Diante desse quadro, fica claro que o Tema n. 350 não se compraz com uma perspectiva que considera o requerimento administrativo mera formalidade a ser superada para viabilizar o acesso à via judicial. Por isso, requerimentos indeferidos por faltas exclusivas do segurado - como a ausência à perícia ou a omissão na juntada de documento solicitado pela autarquia - não são aptos a caracterizar o interesse de agir. Tampouco indeferimentos motivados na não apresentação injustificada de documentos obrigatórios ao requerimento administrativo, como a autodeclaração do segurado especial ou a inscrição no Cadastro Único, respectivamente, para benefícios rurais e benefícios de prestação continuada. A propósito, assinalo que a Lei de Processo Administrativo Federal prevê direitos, mas também deveres ao administrado: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos (art. 4º da Lei 9.784/1999). Com essas considerações, cumpre enfrentar diretamente os termos em que delimitado o tema. A controvérsia refere aos casos em que o segurado propõe demanda judicial instruindo-a com provas que não foram apresentadas ao INSS, por ocasião do requerimento administrativo. Daí, discute se o pagamento do benefício deve contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Inicio a análise com casos hipotéticos: suponhamos um requerimento administrativo de aposentadoria rural por idade em que o segurado não tenha apresentado qualquer prova do efetivo exercício da atividade campesina; ou um requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição em que o segurado pretende o reconhecimento de trabalho sujeito a condições especiais, mas não apresenta PPP, ou qualquer outro documento para comprovar a atividade prejudicial à saúde. Ao apreciar o requerimento, o INSS o indefere. De posse do indeferimento, o segurado ajuíza a demanda postulando a concessão judicial do benefício, instruindo-a, desta feita, com prova documental da atividade rural robusta, suficiente à concessão do benefício; ou, no segundo caso, com o PPP pertinente ao tempo especial. Pelos termos em que delimitado o tema, nos casos hipotéticos acima, a discussão se restringiria a determinar se o benefício seria pago a contar da data do requerimento administrativo, ou da citação da autarquia previdenciária. No entanto, é preciso perguntar: há interesse de agir nesses casos? A conduta do INSS caracterizou, efetivamente, ameaça ou lesão a direito? Penso que essa pergunta precisa ser respondida por esta Corte. Deixando de lado os casos hipotéticos, é imprescindível estabelecer uma distinção entre duas situações que se colocam comumente. A primeira situação, que se assemelha aos casos hipotéticos, é aquela em que o documento adicional - aquele só apresentado em juízo - já se encontra acessível e a sua incorporação ao processo administrativo depende exclusivamente do segurado. Neste caso, o ônus de apresentar o documento repousa inteiramente sobre o requerente. A existência de interesse de agir em indeferimentos motivados pela ausência de documentos enquadrados nesta primeira situação precisa ser discutida. De antemão, observo que argumentos de matiz "eficientista" ou "consequencialista" não refutam um entendimento que reconheça, nos casos referidos, a falta de interesse de agir. A uma, porque o segurado poderá reiterar o requerimento ao INSS, desta vez, instruindo-o adequadamente. Logo, o direito material não estará prejudicado. A duas, admitir demandas amparadas em indeferimentos dessa natureza termina impondo ao Judiciário a análise originária do requerimento, uma vez que, a rigor, aquele apreciado pela Administração foi outro. Há, portanto, subversão de atribuições com a transferência para o Judiciário de responsabilidades da Administração, trazendo-lhe os custos correspondentes. A propósito, não custa rememorar que o Tribunal de Contas da União, em levantamento de auditoria (TC 022.354/2017-4), apontou que o sistema de judicialização dos benefícios previdenciários absorveu, no exercício de 2016, 60% dos magistrados e 38% dos servidores da Justiça Federal; 54% dos procuradores federais; 23% dos defensores públicos federais; 6% dos servidores do INSS, totalizando 15.889 agentes públicos e R$4,6 bilhões. Aos achados da auditoria do TCU, adito o fato de que, conforme dados do "Justiça em Números" do Conselho Nacional de Justiça, a judicialização da previdência permanece crescente até os dias atuais. A segunda situação, por outro lado, ocorre quando o documento não é acessível ao requerente, mesmo tendo ele empreendido as diligências necessárias à sua obtenção/produção. De igual modo, quando o documento constituir prova de fato já conhecido - ou passível de ser conhecido - pelo INSS, a partir de consulta a seus sistemas informatizados. Nesses casos, o ônus pela ausência do documento não é do requerente. Essas circunstâncias reclamam uma abordagem diferenciada no contexto do processo judicial, e o tratamento dado a cada caso depende da natureza específica do documento em questão e do grau de controle que o requerente tem sobre a sua disponibilidade. Como sempre, as disposições normativas específicas que governam o processo administrativo previdenciário devem ser levadas em consideração ao lidar com esses cenários. Por fim, a título de reforço argumentativo, cito caso emblemático. Atentemo-nos aos milhões de benefícios rurais requeridos anualmente. Aqui se está a falar dos mais vulneráveis brasileiros. Prática comum nos sertões do Brasil é o requerimento administrativo, feito por patrono, advogado, sem o preenchimento da autodeclaração de rurícola, exigida pela legislação de regência. Tal prática leva ao indeferimento administrativo obrigatório e ao nascimento de demanda judicial, nesta ocasião instruída com o documento devidamente preenchido. O resultado é a penalização do segurado, que precisa aguardar mais vários meses para ver seu direito atendido, bem como a penalização da Fazenda, pelo pagamento de honorários de sucumbência. Penso que cabe também a esta Corte desestimular essa prática. Por tais considerações, venho propor alteração na forma em que delimitado o tema e sugerir a seguinte redação: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". (REsp n. 1.905.830/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 29/5/2024.) No caso, a autora/apelante apresentou requerimento administrativo em 06/07/2018, de aposentadoria por idade rural (fl.52) e urbana (fl 109), ou seja, híbrida, estando qualificada no seu registro no CNIS como comerciária. Após apresentar o requerimento, foram feitas exigências para juntada de documentos pessoais e prova da qualidade de segurada especial, todavia não atendeu ao chamamento. Em razão disso, houve indeferimento do seu pedido, sob o fundamento de que não comprovados os requisitos para a aposentadoria como urbana ou rural. De fato, conforme se colhe do processo administrativo, seu pedido administrativo, apresentado em 2018, foi indeferido, considerando que não juntou, mesmo intimada, qualquer documento para comprovar a atividade rural e sequer os documentos pessoais solicitados. Os documentos, que diz suficientes para provar sua condição, foram juntados apenas na presente ação. Portanto, deu, deliberadamente, ensejo ao indeferimento do seu pedido. Por outro lado, de ver-se que o INSS não teve como examinar o mérito do pedido e não o fez na presente ação, pois juntou defesa equivocada quanto à pretensão. Diante desse cenário, o prévio requerimento administrativo foi realizado apenas protocolarmente. Inclusive, a própria apelante afirma: “O requisito do prévio requerimento é definido com a simples postulação administrativa do benefício, perante a primeira instância (agência do INSS)”. Todavia, não é esse o entendimento do egrégio STF quando, no julgamento do tema 350, concluiu pela necessidade de prévio exame pelo poder público como condição para acionamento do judiciário, situação bem explicitada no voto do il. Min Herman Benjamin, no REsp n. 1.905.830/SP acima transcrito. Diante dessa constatação, deve ser integralmente mantida a sentença, que, aliás, está em sintonia com o entendimento desta Corte, conforme precedentes que cito: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 2. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, ou comparecendo às avaliações médicas/sociais necessárias à comprovação do preenchimento dos requisitos ensejadores do direito ao benefício previdenciário, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. 3. Na hipótese, verifica-se que a sentença está fundamentada na ausência de interesse de agir porquanto o benefício assistência social à pessoa com deficiência foi indeferido pela autarquia previdenciária pela inércia do segurado no comparecimento da avaliação social agendada administrativamente, configurando-se, assim, o indeferimento forçado, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e caracteriza a falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG, não merecendo, portanto, reforma. Inviável adotar-se a alteração do termo inicial do benefício para a data do laudo pericial produzido em juízo como meio de remediar aquele não comparecimento à avaliação social administrativa, porque caracterizaria afronta à tese de repercussão geral adrede mencionada, além de gerar despesas superiores ao INSS com o pagamento de honorários advocatícios que não seriam devidos caso a parte autora tivesse dado o correto andamento ao processo administrativo e houvesse sua concessão naquela esfera, sem necessidade de ajuizamento do processo judicial. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, e, se for o caso, a suspensão de sua exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. 5. Apelação desprovida. (AC 1004816-42.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TENDO COMO INSTITUIDOR TERCEIRO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. 3. No protocolo do requerimento administrativo feito pela parte apelante (fls. 30) fora indicado como instituidor da pensão por morte o segurado "Altamiro Laureano Cruz". Conforme carta de exigências (fls. 53), foram determinadas a apresentação de documentos pessoais do instituidor, a certidão de óbito e comprovantes da união estável (fls. 53). Não cumpridas as exigências, o pedido fora indeferido. 4. A documentação requerida no âmbito administrativo, de fato, era imprescindível para a comprovação dos requisitos de pensão por morte (óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado, qualidade de dependente e dependência econômica). O requerimento administrativo protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que a parte requerente apresente a documentação necessária para que a autarquia previdenciária analise o mérito administrativo, caracteriza o indeferimento forçado. Precedente: (AC 1022975-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2024 PAG.) 5. Da acurada análise dos autos, nota-se ainda que o INSS, na verdade, analisou o pedido tendo como instituidor pessoa diversa indicada pela própria autora, sem notícias de qualquer esclarecimento da requerente no curso do processo administrativo. Na própria petição inicial a autora requereu a concessão de pensão por morte de trabalhador urbano, apontando novamente que fora casada com o segurado "Altamiro Laureano Cruz". Somente em sede de réplica (fls. 89), fora requerida a correção do nome do instituidor para "Anilson Laureano da Cruz", informando que o segurado indicado anteriormente, se tratava do pai do companheiro. 6. Forçoso reconhecer a ausência de interesse de agir da parte autora, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1004839-85.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/05/2025 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), observada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026499-14.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELI LURDES STAELBEN POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TENDO COMO INSTITUIDOR TERCEIRO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ao entendimento de que não houve comprovação de requerimento administrativo específico de averbação de contribuições por meio de GPS nem apresentação dos respectivos documentos à autarquia. A autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. 2. A autora, em sede recursal, sustenta que apresentou requerimento administrativo instruído com documentação comprobatória, incluindo guias de GPS desde 2005, demonstrando o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Requer a reforma da sentença e a concessão do benefício, com base na soma de períodos de trabalho rural e urbano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em análise envolve duas questões centrais: (i) verificar a existência de interesse de agir diante da apresentação de requerimento administrativo com documentos pertinentes à pretensão previdenciária; e (ii) se superado, examinar se a parte autora preenche os requisitos legais para concessão da aposentadoria por idade híbrida, especialmente quanto ao período de carência exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O mero protocolo de requerimento junto ao INSS, sem juntar qualquer documento ou mesmo atender às exigências de juntada de prova do tempo pretendido para efeito de carência, caracteriza-se como indeferimento forçado ou ficto e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Apenas não o será na hipótese de o documento ser disponível plenamente à autarquia ou de difícil produção pelo segurado. 6. Na dicção do eg STJ: “[...] demandas amparadas em indeferimentos dessa natureza termina impondo ao Judiciário a análise originária do requerimento, uma vez que, a rigor, aquele apreciado pela Administração foi outro. Há, portanto, subversão de atribuições com a transferência para o Judiciário de responsabilidades da Administração, trazendo-lhe os custos correspondentes. A propósito, não custa rememorar que o Tribunal de Contas da União, em levantamento de auditoria (TC 022.354/2017-4), apontou que o sistema de judicialização dos benefícios previdenciários absorveu, no exercício de 2016, 60% dos magistrados e 38% dos servidores da Justiça Federal; 54% dos procuradores federais; 23% dos defensores públicos federais; 6% dos servidores do INSS, totalizando 15.889 agentes públicos e R$4,6 bilhões (REsp n. 1.905.830/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 29/5/2024). 5. No caso, a autarquia solicitou a juntada de documentos pessoais e de prova da atividade rural, uma vez que se buscava a aposentadoria por idade híbrida. Os documentos, portanto, tal como feito na presente ação, poderiam ter sido apresentados pela parte autora, mas não o fez, o que ensejou o indeferimento do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O requerimento administrativo protocolizado sem a juntada dos documentos essenciais à análise do mérito configura indeferimento forçado, sendo equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo." "2. A extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual está em conformidade com o Tema 350 do STF e com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ (Tema 1124)." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201; Lei nº 8.213/1991, art. 48, § 3º; CPC, art. 485, VI; Lei nº 9.784/1999, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.09.2014 (Tema 350); STJ, REsp 1.905.830/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.05.2024 (Tema 1124). A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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