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João Pastre Neto e outros x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis

ID: 256783078

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025332-74.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOãO PASTRE NETO JOãO PAULO PASTRE RICARDO PASTRE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Conclusão

Advogados:

JOÃO SEVERO DE CARVALHO JÚNIOR

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CARLOS ARAUZ FILHO

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GEOVANI XAVIER BORTOLO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0025332-74.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que são agravantes João Pastre Neto, João Paulo Paste e Ricardo … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0025332-74.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que são agravantes João Pastre Neto, João Paulo Paste e Ricardo Pastre, e é agravada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis. Insurgem-se os agravantes contra decisão proferida nos autos 0000219-70.2025.8.16.0210, de ação de prorrogação do crédito rural, que indeferiu a tutela de urgência postulada, nos seguintes termos: “Embora a parte autora tenha instruído a inicial com cópia da notificação extrajudicial que aduz ter enviado à cooperativa manifestando interesse no alongamento do débito (movs. 1.9 a 1.11) e defenda estar enfrentando problemas na comercialização de seus produtos, juntando parecer elaborado por engenheiro agrônomo (mov. 1.8), tais circunstâncias e documentos, por si só, não induzem na automática prorrogação da dívida, eis que é necessário a verificação do preenchimento de todos os requisitos legais que regulamentam a matéria, o que é questão que depende da instrução probatória que ainda será produzida no feito, ficando afastada a probabilidade do direito invocado. Assim, não se verificando a probabilidade do direito invocado pelos autores quanto à pretensão de prorrogação da dívida, não é possível determinar a suspensão das parcelas do financiamento como pretendido. Também não merece acolhida o pedido de determinação do banco réu de não incluir os autores em qualquer cadastro negativo de inadimplência. (...). Com efeito, analisando os autos sob um juízo de cognição sumária, entendo que a parte autora não preenche todas as condições exigidas pela jurisprudência para suspender eventual inscrição de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, razão pela qual o pedido de tutela provisória de abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito deve ser indeferido. Ante o exposto, por ausência dos requisitos do art.300, do CPC, indefiro os pedidos de tutela de urgência pelos fundamentos contidos nesta decisão” (sic, mov. 25.1, autos principais). Os embargos de declaração opostos pelos autores não foram acolhidos (mov. 33.1, autos principais). Sustentam, em síntese, que: (a) cumpriram todos os requisitos para a prorrogação do crédito, eis que apresentaram a notificação extrajudicial (mov. 1.9/1.11), os laudos técnicos de frustração de safra (mov. 1.8) e o laudo de capacidade de pagamento (mov. 1.7), além de informações da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná demonstrando que desde 2021 os produtores locais têm sofrido com diversas intempéries climáticas, aumento nos custos de produção e quedas nos preços de comercialização; (b) nos termos da Súmula 298 do STJ, é prerrogativa do devedor, uma vez preenchidos os requisitos legais; (c) considerando-se que os custos de produção excederam a receita esperada, devem as dívidas serem prorrogadas, obstando-se, ainda, a inclusão de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito. Pedem a concessão de tutela de urgência recursal e, no mérito, seja provido o recurso para suspender a exigibilidade de todos os contratos elencados na petição inicial, bem como para obstar a inclusão de seus nomes em cadastros de proteção ao crédito, determinando-se o levantamento de eventuais restrições já existentes (mov. 1.1). Decidindo, acerca da liminar postulada. A decisão recorrida versa sobre tutela de urgência, sendo viável sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, II, CPC). O recurso é tempestivo e isento de preparo ante a concessão da gratuidade processual (mov. 25.1). Estabelece o art. 1.019, cabeça, inciso I, do CPC, que com o recebimento do agravo de instrumento é possível ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento se submete ao preenchimento de três requisitos (arts. 300, cabeça, e § 3º, e 1.019, I, do CPC): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Não há probabilidade do direito. Os autores buscam a prorrogação de 15 (quinze) contratos, assim elencados no laudo anexo à petição inicial (mov. 1.7): Conforme Súmula 298 do STJ “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Estabelece o art. 10 da Lei 9.138/95 que o Conselho Monetário Nacional disporá a respeito das normas, condições e procedimentos das operações de alongamento das dívidas oriundas de cédulas rurais. O Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelece os seguintes requisitos para alongamento da dívida: “Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações” (sic). A orientação pacífica deste Tribunal acresce, aos requisitos estabelecidos pelo Manual de Crédito Rural, a necessidade de prévia notificação da instituição financeira a respeito do interesse em alongamento da dívida, considerando-se a peculiaridade das operações de crédito rural, que, por envolverem recursos de natureza controlada, com condições mais benéficas do que as usualmente praticadas no mercado financeiro, exigem maior rigidez na concessão e fiscalização da implementação do valor financiado. Nesse sentido orientam os julgados deste Tribunal: AP 0000861-06.2020.8.16.0085, 16ª CCív, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 11/12/2022; AP 0028477-38.2021.8.16.0014, 13ª CCív, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 14/12/2022; AP 0013018-51.2019.8.16.0083, 14ª CCív, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 28/11/2022; AP 0001847-92.2021.8.16.0159, 16ª CCív, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 27/11/2022; AP 0001250-65.2020.8.16.0125, 13ª CCív, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 11/11/2022; AI 0102811-80.2024.8.16.0000, desta Câmara, de minha relatoria, j. 08/02/2025; AI 0096013-06.2024.8.16.0000, deste Câmara, de minha relatoria, j. 08/02/2025; AI 0007469-23.2019.8.16.0160, desta Câmara, de minha relatoria, j. 04/12/2024; AP 0002904-48.2021.8.16.0159, desta Câmara, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 05/12/2022; AP 0011537-23.2020.8.16.00171, desta Câmara, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 30/11/2022; AP 0000365-12.2021.8.16.0159, desta Câmara, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 12/11/2022; AP 0004227-92.2022.8.16.0017, desta Câmara, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 12/12/2022. A notificação deve ser prévia e contemporânea ao vencimento da dívida, não se admitindo a prorrogação da dívida já vencida, como tem deliberado este Tribunal. Nesse sentido: AI 0102811-80.2024.8.16.0000, desta Câmara, de minha relatoria, j. 08/02/2025; AP 000125-39.2018.8.16.0155, 14ª CCív, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 26/06/2023; AP 0000433-15.2022.8.16.0130, 14ª CCív, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 18/08/2023. Observa-se, na tabela juntada pelos próprios autores, que dos 15 (quinze) contratos que buscam prorrogar, apenas 2 (dois) não estavam vencidos na data do suposto envio pedido administrativo (26/12/2024), circunstância que, por si só, obsta a pretensão de prorrogação em relação aos 13 (treze) contratos vencidos. Destaque-se, ainda, que o aviso de recebimento juntado pelos agravantes não está assinado (mov. 1.9), havendo, apenas, o extrato dos correios indicando que houve a entrega da missiva no endereço indicado (mov. 1.12), sem que se possa confirmar o efetivo recebimento por pessoa autorizada para assim proceder. O requisito da prévia notificação administrativa, portanto, em cognição sumária, não está caracterizado. Ainda que se considerasse que houve o prévio pedido administrativo em relação às 2 (duas) cédulas que não se encontravam vencidas, os laudos de perda de safras não se revelam, em sede de cognição não exauriente, suficientes para demonstrar a efetiva frustração de receitas. Isso porque os laudos apresentam informações genéricas e desacompanhadas de outros elementos probatórios, como fotografias e visitas técnicas realizadas no local (mov. 1.8). As fontes indicadas pelo engenheiro agrônomo consistem nas declarações dos próprios produtores rurais, circunstância que indica possível parcialidade nas informações lá constantes (mov. 1.8). Por fim, observa-se que o laudo de capacidade de pagamento indica que os agravantes necessitam de prazo de carência de três anos, com repactuação para pagamento em dez anos (mov. 1.11), totalizando treze anos. Essa circunstância não corrobora a alegada capacidade de pagamento, notadamente observando-se os prazos de pagamento inicialmente estipulados para os instrumentos contratuais. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Comunique-se ao Juízo de origem, não havendo necessidade de prestar informação, salvo em caso de retratação. Intime-se a agravada, na pessoa de seu Advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente resposta e junte documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Dê-se ciência aos agravantes. Curitiba 14 abril 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Viviane Da Rocha De Assis Dos Santos x Agil Ltda e outros

ID: 256366478

Tribunal: TRT9 Órgão: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PALOTINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000433-31.2025.5.09.0655

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA ROCHA DE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGIL LTDA CAMILA ARACELI PAIANO DEIVISON SCHEFFER JACINTO MUNICIPIO DE TERRA ROXA

Notificação

Advogados:

TAISA DE OLIVEIRA SANTOS

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RENATO LOURENCO GUIMARAES ZEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PALOTINA 0000433-31.2025.5.09.0655 : VIVIANE DA ROCHA DE ASSIS DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PALOTINA 0000433-31.2025.5.09.0655 : VIVIANE DA ROCHA DE ASSIS DOS SANTOS : AGIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8917f28 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do ajuizamento da presente demanda, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. PALOTINA/PR, 11 de abril de 2025. JEFFERSON LOURENCO SEVERINO DA SILVA Assessor de Juiz I DECISÃO VIVIANE DA ROCHA DE ASSIS DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de AGIL LTDA., CAMILA ARACELIL PAIANO, DEIVISON SCHEFFER JACINTO e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, requerendo, em síntese, a concessão de tutela cautelar para que o segundo reclamado promova a apresentação dos documentos relativos ao contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, além do bloqueio de ativos da primeira reclamada. Ainda, complementa a pretensão, requerendo a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e respectivos efeitos consectários. É o breve relato. DECIDO. Da leitura da peça vestibular, verifico que a parte reclamante pretende a concessão de tutela de natureza cautelar antecedente a fim de que seja determinado ao segundo reclamado [MUNICÍPIO DE TERRA ROXA] a apresentação em Juízo dos documentos pertinentes ao contrato de prestação de serviços então pactuado com a primeira reclamada [AGIL LTDA.]. Para tanto, justifica referida pretensão, aduzindo in verbis que “(...) a entidade sindical representante da categoria solicitou por email a garantia do cumprimento do contrato ao Município, o que não foi enviado até a presente data, conforme e-mail anexado. Não é possível a requerente ter acesso aos documentos da requerida para buscar a garantia do pagamento e para comprovar, caso seja o caso, o descumprimento da decisão do STF pelo tomador, em que caracteriza a responsabilização o tomador, em que deverá exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro garantia com cobertura para as verbas rescisórias:(...)”. Ainda, a parte reclamante pretende a realização de bloqueio de ativos da primeira reclamada discorrendo que “Conforme demonstrado nesses autos a atual situação desta parte autora é totalmente atípica. Sendo que o acordo firmado com a entidade sindical a empresa não mais está responsável pelos seus trabalhadores contratados, a relação de trabalho terceirizado está sendo entre o trabalhador, sindicato e município tomador. Apesar de ser uma medida extrema adotada pelas partes para fins de assegurar o mínimo não há qualquer previsão, ou ao menos, possibilidade da empresa arcar livremente com as obrigações rescisórias desta parte Autora.” Por fim, como relatado, a parte reclamante noticia que “É incontroverso nos autos, ainda mais quando observado o acordo firmado nos autos: 0000134-54.2025.5.09.0655 que a empresa deixou de cumprir com suas obrigações sendo necessária a intervenção sindical para assegurar que os trabalhadores recebam o pagamento básico do contrato, sendo o salário referente aos dias trabalhados. Ademais conforme descrito acima a empresa age de má-fé com os trabalhadores e consequentemente esta parte Autora, quando impõe uma condição absurda para cumprimento de aviso prévio, uma clara tentativa de prejudicar seus funcionários, ainda mais sob a ameaça de rescindir o contrato de trabalho por justa causa.” (fl. 179). Por tais fundamentos, pretende a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e respectivos efeitos consectários (anotação do término do contrato de trabalho, expedição de alvará para habilitação no programa de seguro desemprego e saque do FGTS). Pois bem. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Além disso, estabelece, em seu artigo 305 que "A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, há que se verificar se as pretensões formuladas se enquadram na hipótese. É dizer, deve-se averiguar, pela argumentação e pelo conjunto probatório apresentado, se o retardamento no provimento judicial pode ensejar prejuízo irreparável ou de difícil reparação aos requerentes. Não se olvida que a medida cautelar é uma ação que tem por finalidade assegurar o êxito do processo principal cujos direitos alegados que, sem a cautela, estariam sujeitos a situações de periclitância em razão da demora na solução da lide, tornando ineficaz a atividade jurisdicional reparadora da ofensa ou dano causado a direitos da parte reclamante, no caso dos trabalhadores que representa. A tutela cautelar, portanto, possui caráter urgente e, por sua natureza, não permite uma completa análise probatória dos fatos alegados, mas apenas uma averiguação superficial e provisória da plausibilidade do direito alegado, ou seja, busca-se constatar se nas alegações há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, não há dúvida que, sobretudo diante do recente entendimento sufragado pelo C. Supremo Tribunal Federal por meio do Tema n.º 1118[1], que se revela necessária e justificada, mormente para fins de eventual responsabilização do segundo reclamado por eventual descumprimento dos preceitos estabelecidos na tese vinculante mencionada, a apresentação nos autos dos documentos referidos pela parte reclamante na peça vestibular, ou seja, o contrato de prestação de serviços firmado entre o ente público, segundo reclamado, tomador dos serviços, e a primeira reclamada, fornecedora da força de trabalho e prestadora dos serviços em tela. Destarte, acolho a pretensão, determinando que o segundo reclamado apresente nos autos, em dez dias, sob pena de busca e apreensão, além de fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, os indigitados documentos, ou seja, o contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, bem como todas os documentos acessórios vinculados à contratação daqueles serviços, inclusive, a título exemplificativo, a apólice de seguro indicada pela parte reclamante. Por outro lado, quanto ao bloqueio de ativos da primeira reclamada, melhor sorte não assiste à parte reclamante, sobretudo porque formula pretensão genérica e desprovida, na oportunidade, de elementos fáticos a justificar a almejada providência cautelar. Ademais, na ação coletiva movida pelo sindicato representativo da categoria profissional da parte reclamante, em trâmite nesta unidade jurisdicional (ATOrd n.º 0000134-54.2025.5.09.0655), já houve determinação para o bloqueio de valores eventualmente devidos pelo segundo reclamado à primeira reclamada em decorrência do contrato firmado, com repasse ao Juízo, o que, neste momento, revela-se como medida eficaz, sem prejuízo da adoção de outras que se fizerem necessárias, para salvaguardar os créditos postulados pelos empregados substituídos (incluída a parte reclamante) pela atuação da entidade sindical. Rejeito. Por derradeiro, quanto à almejada declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, para melhor subsidiar a decisão a respeito da indigitada pretensão, reputo necessária a manifestação da parte adversa. Assim, dê-se ciência à primeira reclamada para que se manifeste a respeito do almejado pela parte reclamante, em cinco dias. Intime-se. No mesmo ato, esclareça-se à parte reclamada que o ato não prejudicará a oportunidade para que seja apresentada sua defesa quanto aos termos da petição inicial contra si dirigida. Cumpra-se a determinação retro. Intime-se a parte reclamante. Cite-se o segundo reclamado para cumprimento da obrigação de fazer, acima estabelecida, com urgência. Incluam-se em pauta para realização de audiência, com brevidade. Nada mais. [1]1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. PALOTINA/PR, 12 de abril de 2025. JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DA ROCHA DE ASSIS DOS SANTOS

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Osni Fortuna x Badalotti Metalurgia E Engenharia Ltda

ID: 338349125

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000562-39.2025.5.09.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OSNI FORTUNA

Polo Passivo:

BADALOTTI METALURGIA E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO ZANETTI ROOS

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PAULO CESAR DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO HTE 0000562-39.2025.5.09.0072 REQUERENTES: OSNI FORTUNA REQUERENTES: BADALOTT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO HTE 0000562-39.2025.5.09.0072 REQUERENTES: OSNI FORTUNA REQUERENTES: BADALOTTI METALURGIA E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 447a39f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, apresentado nos termos do artigo 855-B e seguintes, da CLT. Depreende-se, ainda, que o acordo extrajudicial abrange a quitação de todas as verbas decorrentes da contratualidade havida ao extinto contrato de trabalho com a empresa Requerente. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Os artigos 855-B, 855-C, 855-D e 855-E da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), vieram possibilitar a composição extrajudicial das partes, com chancela do Judiciário, como forma de incentivo à solução consensual dos conflitos. Da inicial, depreende-se que o empregado Requerente manteve contrato de emprego pelo período de 01/10/1994 a 10/07/2025, com última remuneração no valor de R$ 5.491,00. A transação é composta do valor devido a título de verbas rescisórias e para tanto pactuaram o valor TOTAL de R$ 39.098,43, composto de R$ 19.673,16 (TRCT) - dezenove mil, seiscentos e setenta e três reais e dezesseis centavos - mais R$ 19.425,27 (a título de FGTS ), que seria pago a vista, mediante PIX. Pois bem. A petição inicial formulada pelos Requerentes, conquanto formalmente adequada (subscrita por advogados devidamente constituídos), não apresenta transação válida. Esclareço que o pagamento das verbas rescisórias deveria ser feito no prazo de 10 (dez) dias a partir da data da rescisão contratual (artigo 477, § 6º, da CLT) e é obrigação legal incontroversa e elementar, cujo cumprimento não pode trazer prejuízo a quem recebe nem vantagem indevida a quem paga. Sobreleva destacar que o processo de homologação de acordo extrajudicial pressupõe a existência de "concessões mútuas" e de "litígio" entre as partes, não podendo ser confundido com a mera renúncia de direitos. Assim sendo, não se justifica a busca da chancela Judicial para homologar a forma em que se dará a quitação das verbas rescisórias (parcelamento), cujo fato em si, implica no descumprimento de norma cogente, no caso o artigo 477, da CLT, além da situação se mostrar contrária aos objetivos da Lei e da hipótese prevista nos artigos 855-B e seguintes da CLT. Nesse contexto, mencionam-se os seguintes precedentes turmários (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª), conforme ementas abaixo transcritas: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO EXCLUSIVA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE - Não é possível a homologação de acordo extrajudicial para o pagamento exclusivo das verbas rescisórias incontroversas, sem que haja concessões mútuas de ambas as partes a respeito de aspectos fáticos e jurídicos, pois o pagamento das verbas rescisórias está ocorrendo de forma extemporânea, violando o disposto no artigo 477, § 6º, da CLT. Recurso a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000516-97.2023.5.09.0661. Relator(a): EDMILSON ANTONIO DE LIMA. Data de julgamento: 26/03/2024. Juntado aos autos em 02/04/2024. Disponível em: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - Muito embora possam as partes transacionar, a previsão contida na CLT no tocante à figura do "acordo extrajudicial", veda apenas o acerto do pagamento das verbas rescisórias incontroversas (art. 855-C), sob pena de se reduzir o Poder Judiciário à mero órgão homologador de rescisão de contrato de trabalho, eis que o objeto do negócio jurídico, no texto legal vigente, versa sobre "res dubia", não existente no presente caso, motivo pelo qual o mesmo não é passível de homologação nos termos propostos. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000646-18.2024.5.09.0026. Relator(a): CLAUDIA CRISTINA PEREIRA. Data de julgamento: 23/07/2024. Juntado aos autos em 24/07/2024. Disponível em: ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RES DUBIA. INVALIDADE. Uma das características da transação é a existência de res dubia, ou seja, incerteza com relação à existência do direito ou da relação jurídica, o que permitirá aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (CC, art. 840). Inválido o acordo extrajudicial previsto no art. 855-B da CLT, quando o empregador se compromete a pagar exclusivamente direitos já adquiridos ao trabalhador, em especial, as verbas rescisórias -, por lhe faltar a res dubia. Recurso da requerente desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000433-43.2023.5.09.0124. Relator(a): EDUARDO MILLEO BARACAT. Data de julgamento: 26/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024. Disponível em: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. TRANSAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITO INDISPONÍVEL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A dicção do art. 855-C da CLT possibilita a conclusão de que também é pressuposto para a homologação de acordo extrajudicial o pagamento das verbas rescisórias cabíveis, uma vez que o processo de homologação de acordo extrajudicial "não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação." Inviável, portanto, que se proceda à homologação do acordo quando, tratando-se de dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, busca-se transacionar especificamente sobre as verbas rescisórias (direito indisponível do empregado), entendimento que não se altera apenas pelo fato de as partes terem transacionado o pagamento de outras verbas no mesmo pacto. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (4ª Turma). Acórdão: 0001024-50.2023.5.09.0303. Relator(a): RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA. Data de julgamento: 22/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024. Disponível em: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO APENAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A homologação ou não de acordo extrajudicial depende de análise do juiz (Súmula 418, C. TST) com o fim de evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou lesividade a alguma das partes. Cabe ao magistrado, enquanto titular da atividade jurisdicional, decidir quanto à conveniência da homologação do acordo, ao investigar a exatidão dos termos e a realidade fática na qual está se dando a apontada conciliação. Se o acordo requer o reconhecimento apenas das parcelas rescisórias que decorrem naturalmente do término da relação de emprego não se revela necessária a chancela judicial, o que aconteceu no presente caso. Recurso da Autora conhecido e desprovido no particular. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0000692-83.2023.5.09.0303. Relator(a): SERGIO GUIMARAES SAMPAIO. Data de julgamento: 12/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024. Disponível em: ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. A utilização do acordo extrajudicial, previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, para o pagamento das verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho é um desvirtuamento do instituto jurídico trazido pela reforma trabalhista. Nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pela parte, mantendo-se a r. sentença incólume. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0000069-49.2024.5.09.0411. Relator(a): PAULO RICARDO POZZOLO. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 10/06/2024. Disponível em: ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGADO. O mero cumprimento dos requisitos do art. 855-B da CLT não vincula o magistrado à homologação do acordo extrajudicial. A homologação de acordo extrajudicial na esfera trabalhista encontra fundamento no objetivo de evitar litígios mediante concessões mútuas, o que, no presente caso, não ficou demonstrado frente a previsão de quitação irrestrita do antigo contrato de trabalho mediante tão somente o pagamento das verbas rescisórias. Sentença mantida. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0001209-94.2023.5.09.0010. Relator(a): JANETE DO AMARANTE. Data de julgamento: 17/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024. Disponível em: Nesse contexto, esclareço que a homologação de que trata o artigo 855-B, da CLT permanece sendo uma faculdade do Juiz, que analisará o acordo e proferirá sentença, devidamente fundamentada, segundo o artigo 855-D, da CLT. Essa diretriz já foi traçada pela Súmula nº 418, do TST, não esmaecida pelo novo regramento trazido pela Lei nº 13.467/2017. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, deixo de homologar a presente transação extrajudicial ajuizada pelos Requerentes e julgo o presente processo extinto sem resolução de mérito. Custas processuais calculadas sobre o valor da atribuído à causa (R$ 39.098,43) e fixadas em R$ 781,96, de responsabilidade da empresa Requerente, que deverá comprovar o recolhimento mediante GRU (Unidade Gestora 080012, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2), no prazo de 5 dias, a contar da ciência da referida sentença, sob pena de execução com imediato bloqueio eletrônico de valores. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (artigo 791-A, da CLT). Intimem-se os requerentes, por seus procuradores. Após, arquivem-se os autos. ROSANGELA VIDAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSNI FORTUNA

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Osni Fortuna x Badalotti Metalurgia E Engenharia Ltda

ID: 338349140

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000562-39.2025.5.09.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OSNI FORTUNA

Polo Passivo:

BADALOTTI METALURGIA E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO ZANETTI ROOS

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PAULO CESAR DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO HTE 0000562-39.2025.5.09.0072 REQUERENTES: OSNI FORTUNA REQUERENTES: BADALOTT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO HTE 0000562-39.2025.5.09.0072 REQUERENTES: OSNI FORTUNA REQUERENTES: BADALOTTI METALURGIA E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 447a39f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, apresentado nos termos do artigo 855-B e seguintes, da CLT. Depreende-se, ainda, que o acordo extrajudicial abrange a quitação de todas as verbas decorrentes da contratualidade havida ao extinto contrato de trabalho com a empresa Requerente. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Os artigos 855-B, 855-C, 855-D e 855-E da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), vieram possibilitar a composição extrajudicial das partes, com chancela do Judiciário, como forma de incentivo à solução consensual dos conflitos. Da inicial, depreende-se que o empregado Requerente manteve contrato de emprego pelo período de 01/10/1994 a 10/07/2025, com última remuneração no valor de R$ 5.491,00. A transação é composta do valor devido a título de verbas rescisórias e para tanto pactuaram o valor TOTAL de R$ 39.098,43, composto de R$ 19.673,16 (TRCT) - dezenove mil, seiscentos e setenta e três reais e dezesseis centavos - mais R$ 19.425,27 (a título de FGTS ), que seria pago a vista, mediante PIX. Pois bem. A petição inicial formulada pelos Requerentes, conquanto formalmente adequada (subscrita por advogados devidamente constituídos), não apresenta transação válida. Esclareço que o pagamento das verbas rescisórias deveria ser feito no prazo de 10 (dez) dias a partir da data da rescisão contratual (artigo 477, § 6º, da CLT) e é obrigação legal incontroversa e elementar, cujo cumprimento não pode trazer prejuízo a quem recebe nem vantagem indevida a quem paga. Sobreleva destacar que o processo de homologação de acordo extrajudicial pressupõe a existência de "concessões mútuas" e de "litígio" entre as partes, não podendo ser confundido com a mera renúncia de direitos. Assim sendo, não se justifica a busca da chancela Judicial para homologar a forma em que se dará a quitação das verbas rescisórias (parcelamento), cujo fato em si, implica no descumprimento de norma cogente, no caso o artigo 477, da CLT, além da situação se mostrar contrária aos objetivos da Lei e da hipótese prevista nos artigos 855-B e seguintes da CLT. Nesse contexto, mencionam-se os seguintes precedentes turmários (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª), conforme ementas abaixo transcritas: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO EXCLUSIVA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE - Não é possível a homologação de acordo extrajudicial para o pagamento exclusivo das verbas rescisórias incontroversas, sem que haja concessões mútuas de ambas as partes a respeito de aspectos fáticos e jurídicos, pois o pagamento das verbas rescisórias está ocorrendo de forma extemporânea, violando o disposto no artigo 477, § 6º, da CLT. Recurso a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000516-97.2023.5.09.0661. Relator(a): EDMILSON ANTONIO DE LIMA. Data de julgamento: 26/03/2024. Juntado aos autos em 02/04/2024. Disponível em: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - Muito embora possam as partes transacionar, a previsão contida na CLT no tocante à figura do "acordo extrajudicial", veda apenas o acerto do pagamento das verbas rescisórias incontroversas (art. 855-C), sob pena de se reduzir o Poder Judiciário à mero órgão homologador de rescisão de contrato de trabalho, eis que o objeto do negócio jurídico, no texto legal vigente, versa sobre "res dubia", não existente no presente caso, motivo pelo qual o mesmo não é passível de homologação nos termos propostos. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000646-18.2024.5.09.0026. Relator(a): CLAUDIA CRISTINA PEREIRA. Data de julgamento: 23/07/2024. Juntado aos autos em 24/07/2024. Disponível em: ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RES DUBIA. INVALIDADE. Uma das características da transação é a existência de res dubia, ou seja, incerteza com relação à existência do direito ou da relação jurídica, o que permitirá aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (CC, art. 840). Inválido o acordo extrajudicial previsto no art. 855-B da CLT, quando o empregador se compromete a pagar exclusivamente direitos já adquiridos ao trabalhador, em especial, as verbas rescisórias -, por lhe faltar a res dubia. Recurso da requerente desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000433-43.2023.5.09.0124. Relator(a): EDUARDO MILLEO BARACAT. Data de julgamento: 26/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024. Disponível em: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. TRANSAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITO INDISPONÍVEL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A dicção do art. 855-C da CLT possibilita a conclusão de que também é pressuposto para a homologação de acordo extrajudicial o pagamento das verbas rescisórias cabíveis, uma vez que o processo de homologação de acordo extrajudicial "não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação." Inviável, portanto, que se proceda à homologação do acordo quando, tratando-se de dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, busca-se transacionar especificamente sobre as verbas rescisórias (direito indisponível do empregado), entendimento que não se altera apenas pelo fato de as partes terem transacionado o pagamento de outras verbas no mesmo pacto. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (4ª Turma). Acórdão: 0001024-50.2023.5.09.0303. Relator(a): RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA. Data de julgamento: 22/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024. Disponível em: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO APENAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A homologação ou não de acordo extrajudicial depende de análise do juiz (Súmula 418, C. TST) com o fim de evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou lesividade a alguma das partes. Cabe ao magistrado, enquanto titular da atividade jurisdicional, decidir quanto à conveniência da homologação do acordo, ao investigar a exatidão dos termos e a realidade fática na qual está se dando a apontada conciliação. Se o acordo requer o reconhecimento apenas das parcelas rescisórias que decorrem naturalmente do término da relação de emprego não se revela necessária a chancela judicial, o que aconteceu no presente caso. Recurso da Autora conhecido e desprovido no particular. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0000692-83.2023.5.09.0303. Relator(a): SERGIO GUIMARAES SAMPAIO. Data de julgamento: 12/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024. Disponível em: ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. A utilização do acordo extrajudicial, previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, para o pagamento das verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho é um desvirtuamento do instituto jurídico trazido pela reforma trabalhista. Nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pela parte, mantendo-se a r. sentença incólume. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0000069-49.2024.5.09.0411. Relator(a): PAULO RICARDO POZZOLO. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 10/06/2024. Disponível em: ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGADO. O mero cumprimento dos requisitos do art. 855-B da CLT não vincula o magistrado à homologação do acordo extrajudicial. A homologação de acordo extrajudicial na esfera trabalhista encontra fundamento no objetivo de evitar litígios mediante concessões mútuas, o que, no presente caso, não ficou demonstrado frente a previsão de quitação irrestrita do antigo contrato de trabalho mediante tão somente o pagamento das verbas rescisórias. Sentença mantida. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0001209-94.2023.5.09.0010. Relator(a): JANETE DO AMARANTE. Data de julgamento: 17/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024. Disponível em: Nesse contexto, esclareço que a homologação de que trata o artigo 855-B, da CLT permanece sendo uma faculdade do Juiz, que analisará o acordo e proferirá sentença, devidamente fundamentada, segundo o artigo 855-D, da CLT. Essa diretriz já foi traçada pela Súmula nº 418, do TST, não esmaecida pelo novo regramento trazido pela Lei nº 13.467/2017. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, deixo de homologar a presente transação extrajudicial ajuizada pelos Requerentes e julgo o presente processo extinto sem resolução de mérito. Custas processuais calculadas sobre o valor da atribuído à causa (R$ 39.098,43) e fixadas em R$ 781,96, de responsabilidade da empresa Requerente, que deverá comprovar o recolhimento mediante GRU (Unidade Gestora 080012, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2), no prazo de 5 dias, a contar da ciência da referida sentença, sob pena de execução com imediato bloqueio eletrônico de valores. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (artigo 791-A, da CLT). Intimem-se os requerentes, por seus procuradores. Após, arquivem-se os autos. ROSANGELA VIDAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BADALOTTI METALURGIA E ENGENHARIA LTDA

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Henrique Buril Weber x Thiago Pessoa Rocha

ID: 339577944

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0086276-94.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BURIL WEBER

Polo Passivo:

THIAGO PESSOA ROCHA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0086276-94.2023.8.17.2001 AUTOR(A): VIA SUL VEÍCULOS S/A JEEP, LUCIA HELENA MACIEL GUENNES TAVARES DE LIMA, MARIA LUIZA OTAVIANA DANTAS RÉU: BRADESCO SAUDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209637503, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por VIA SUL VEICULOS S/A, LUCIA HELENA MACIEL GUENNES TAVARES DE LIMA e MARIA LUIZA OTAVIANA DANTAS em face da BRADESCO SAUDE S/A, objetivando manutenção do plano de saúde que foi rescindido de forma unilateral pela parte Demandada. Alega, em síntese, que a ré comunicou a empresa o cancelamento da apólice de plano de saúde coletivo empresarial nº72322, permanecendo o serviço até 31/07/2023, independentemente de os beneficiários estarem usufruindo da apólice, em regime de internação hospitalar ou tratamento médico continuado. Aduz que o contrato prevê o mínimo de 100 vidas, mas desde 12/2021 (há cerca de 2 anos) que a ré cobre 31 vidas, aceitando tacitamente a cobertura para um número menor de vidas. Relata ainda que a contratação de outro plano de saúde por parte dos autores, acarretará em despesas e carências que não poderá suportar, além da interrupção dos tratamentos causando iminente risco de morte, onde o período de carência de uma nova contratação será um risco à sua saúde Sustenta que a ré não pode realizar o cancelamento da apólice, sem previamente, disponibilizar o plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar conforme prevê o artigo 1ª da Resolução Normativa do Conselho de Saúde Suplementar nº 19 da ANS. Informam que estão em tratamento médico e, por isso, têm direito à manutenção do plano. Em razão disso, requer a concessão da tutela de urgência para que a Seguradora Ré seja compelida a restabelecer o plano de saúde contratado pelos autores para a continuidade de cobertura até a alta médica, com as mesmas condições, coberturas e preço. No mérito, pediu a confirmação da tutela ou ainda, subsidiariamente, disponibilizar ao titular e seus dependentes a modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. Juntou com a inicial os documentos de id. 139907778 a 139908888. Manifestação da ré sobre o pedido de tutela (id. 158364312). A Ré apresentou a sua contestação no id. 161762326, acompanhada de documentos. Tutela de urgência indeferida (id. 180867753). Réplica à contestação (ID 177332746). As partes foram intimadas acerca da produção de novas provas, sem qualquer pedido de dilação probatória. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela está apta para julgamento, posto que a fase de instrução foi encerrada tendo, inclusive, sido aberto prazo para Razões Finais. Compulsando o compêndio processual, afere-se que os autores submeteram ao crivo deste Juízo a demanda em tela com o fito de ter restabelecido o plano de saúde contratado com a parte adversa, nos mesmos moldes fixados, uma vez que, unilateralmente, fora cancelado. Visando subsidiar os argumentos expendidos na peça atrial, trouxe à baila os elementos de ID n 139907778 a 139908888. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação sem preliminares e, no mérito, sustenta genericamente que agiu dentro de seu direito ao rescindir a apólice junto à estipulante e alega matérias estranhas ao caso posto em apreciação, sustenta a taxatividade do rol da ANS e a ausência de direito na cobertura, questões que não fazem parte dos limites desta demanda. É importante ressaltar que a relação entre as partes é de consumo, tendo em vista o fornecimento de serviço de saúde, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento está sufragado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 608, que diz: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Dito isto, a jurisprudência é firme quanto à responsabilização solidária entre a operadora do plano de saúde e a administradora. Inicialmente observo que a avença objeto da celeuma envolve a contratação de PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Afere-se que o pano de fundo da presente demanda consiste em aferir a (i) regularidade no cancelamento do plano de saúde das autoras LUCIA HELENA MACIEL GUENNES TAVARES DE LIMA e MARIA LUIZA OTAVIANA DANTAS. Nesse cenário, o contrato do qual a parte autora é beneficiária é o típico contrato de adesão, no qual as cláusulas são impostas verticalmente pela operadora ao consumidor, sem possibilidade de discussão. Ressalte-se que a cláusula da boa-fé objetiva está implícita ou até mesmo explícita em parte do nosso ordenamento. No art. 4º do CDC está expresso que a política nacional das relações de consumo será harmonizada com a valoração dos interesses, de acordo e com base na boa-fé. A boa-fé objetiva diz respeito à regra de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais. Essa regra de conduta recai no comportamento de uma parte em relação a outra. Em nome da estabilidade e da segurança dos negócios jurídicos, bem como, para a tutela das legítimas expectativas daqueles que contraem direitos e obrigações, a boa-fé objetiva impõe comportamentos socialmente recomendados: fidelidade, honestidade, lealdade, cuidado, cooperação, etc. O caso dos autos contempla um contrato coletivo por adesão, em que foi rescindido de forma unilateral pela parte Demandada, sem que houvesse qualquer requerimento pelas autoras, consoante documentos constantes nos autos. É certo que o plano foi contratado na modalidade coletiva, o que a princípio possibilitaria a rescisão unilateral inclusive de forma imotivada pela operadora, desde que demonstrada a notificação prévia do segurado Do mesmo modo, ainda que estejamos diante de um contrato do tipo coletivo, o qual não obriga “em tese” a permanência contratual após findo o prazo, e ainda que o plano tenha cumprido com os mandamentos legais, qual seja, o cumprimento do prazo de notificação, mesmo assim referido cancelamento não pode prosperar. Chega-se a esta conclusão, pois sequer foi dado às autoras a possibilidade de realizar portabilidade para outro plano como deveria, pois a ré tem o dever de possibilitar a opção dos segurados de continuar a obter a prestação de serviços, nas mesmas condições, sem o cumprimento de novas carências, com a contratação regida sob o modelo individual/familiar. Vale salientar que o Conselho de Saúde Suplementar CONSU, em adição regulamentadora à Resolução nº 195 da ANS, editou a Resolução nº 19 que assim reza, in verbis: Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. O Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado vem se pronunciando no sentido de que nas hipóteses autorizadas de rescisão unilateral pela seguradora, esta deverá disponibilizar plano individual nos mesmos moldes aos beneficiários do plano: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DA OPERADORA. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para determinar que a parte ré restabeleça e mantenha ativo o contrato de plano de saúde até julgamento da lide, liberando todos os procedimentos médicos descritos no contrato, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. Plano de saúde coletivo que pode ser objeto de rescisão imotivada após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, consoante art. 17 da Resolução Normativa DC/ANS n. 195/2009. Por outro lado, o STJ, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia ( REsp nº 1846123/SP), se posicionou pela impossibilidade de rescisão contratual durante a submissão de beneficiário a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, ou da manutenção de sua incolumidade física, que também alcança os pactos coletivos. In casu, observa-se que os relatórios médicos juntados aos autos originários atestam que o agravado está com adenocarcinoma de próstata metástico, sendo submetido à radioterapia, bem como que possui convênio com o plano de saúde e tem efetuado os pagamentos nos autos, o que não foi negado pela parte ré/agravante. Desse modo, considerando o entendimento adotado pelo STJ, em razão dessa peculiaridade, há de ser obstada a resolução do contrato em relação a esse beneficiário, o qual deve ter para que seja mantido o tratamento, nos termos do art. 13, parágrafo único, inc. III, da Lei 9.656/98, e em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Decisão hostilizada que não está a merecer quaisquer reparos. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00490364020228190000 202200267395, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 14/09/2023, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2023) A11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0087194-40.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: José Alberto de Barros Freitas Filho– 26ª Vara Cível da Capital – Seção B APELANTES: Unimed Norte Nordeste e outros APELADOS: Espólio de Poliane Pereira Lima e outros EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. IMPOSSILIDADE. AUTORA EM TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE TETO PARA AS ASTREINTES. PEDIDO DE REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. A administradora do grupo de beneficiários é legitimada a responder por eventual cancelamento indevido de plano. 2. A rescisão de contrato de plano de saúde, seja coletivo ou individual, não permite a interrupção de tratamento médico capaz de garantir a vida e incolumidade do beneficiário. 3. Com a rescisão contratual, serão mínimas as alternativas para os beneficiários de doenças preexistentes graves, como é o caso da parte autora. Não se olvide que o contrato de plano de saúde qualifica-se como contrato cativo de longa duração, que cria uma relação de dependência fática do beneficiário de plano de saúde em relação às operadoras, mormente porque, em determinadas situações – como as de beneficiários de elevada idade ou de pessoas com doenças preexistentes graves – a integração a novo contrato de saúde se afigura dificultosa e dispendiosa, quando não impossível. 5. A aflição pelo cancelamento indevido do contrato de plano de saúde de pessoa portadora de câncer, encontrando-se subitamente desamparada da rede assistencial proporcionada pelo plano em pleno tratamento quimioterápico, insere-se no conceito de dano moral. 6. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os parâmetros a serem observados pelo magistrado quando do arbitramento do valor da multa coercitiva, quais sejam, i) o valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) o tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) a capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo. 7. A fixação do teto para as astreintes em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) deve ser mantida, uma vez que representa valor suficientemente elevado a compelir uma empresa do porte da empresa apelante a cumprir a determinação judicial, ao tempo que não caracterizará enriquecimento sem causa da parte apelada. 7. Apelação do autor provida. Recursos das rés improvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0087194-40.2019.8.17.20010087194-40.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao apelo do ESPÓLIO DE POLIANE PEREIRA LIMA e NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos por UNIMED NORTE NORDESTE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0087194-40.2019.8.17.2001, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Portanto, a operadora de saúde deve se abster de cancelar o plano de saúde das Sras. LUCIA HELENA MACIEL GUENNES TAVARES DE LIMA e MARIA LUIZA OTAVIANA DANTAS, mantendo-o na modalidade coletiva ou individual, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Contudo, acaso a migração do plano ocorra para a modalidade individual, não se exige que a faixa de preço do novo plano seja igual ou inferior ao plano primitivo, eis que o consumidor deve se submeter às peculiaridades do novo regime contratual no que diz respeito às regras atuariais a ele aplicáveis, consoante jurisprudência recente do nosso Tribunal: APELAÇÃO N.º: 0013221-23.2017.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 9ª Vara Cível da Capital APELANTES: SILVIO PORFIRIO DE SA E OUTRO APELADOS: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE E OUTRO RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELA OPERADORA. EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A EMLURB. OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. CABIMENTO. ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONSU 19/99. INEXISTÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS INDIVIDUAIS. IRRELEVÂNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A controvérsia recursal diz respeito ao cancelamento de plano coletivo de que o demandante era beneficiário, o qual fora firmado entre a EMLURB (Empresa de Manutenção de Limpeza Urbana) e a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, sem que tivesse sido oportunizado pela operadora de plano de saúde a migração para a modalidade individual. 2. A Resolução Normativa nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) estabelece que, em caso de rescisão do convênio de saúde coletivo, por iniciativa da Seguradora, deve-se facultar a migração para planos individuais ou familiares, aproveitando-se a carência anterior. 3. Contudo, a migração não exige que a faixa de preço do novo plano seja igual ou inferior ao plano primitivo, eis que o consumidor deve se submeter às peculiaridades do novo regime contratual no que diz respeito às regras atuariais a ele aplicáveis. Precedentes do STJ. 4. O fato de a operadora não mais comercializar planos na modalidade individual não impede a migração dos beneficiários do plano coletivo para o individual quando ocorre o cancelamento do contrato empresarial. 5. Não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada operada na ação nº 0122909-23.2005.8.17.0001, já que não se discute o direito da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE rescindir o contrato existente junto à EMLURB, mas sim o direito à migração para plano individual dos beneficiários que tiveram seu plano coletivo encerrado. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Apelação do demandado improvida. Recurso do demandante provido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0013221-23.2017.8.17.2001,acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e DAR PROVIMENTO à apelação de SILVIO PORFIRIO DE SA, nos termos do voto do relator. Recife/PE, data da assinatura digital. Sílvio Neves Baptista Filho Desembargador Relator 07 (TJ-PE - AC: 00132212320178172001, Relator: JOAO JOSE ROCHA TARGINO, Data de Julgamento: 22/11/2022, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL nº 0000433-64.2017.8.17.2360 APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADOS: MARIA JUTIARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA CAVALCANTI FERREIRA e OUTROS JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE-PE RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRA. IRREGULARIDADES. OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. IGUAIS CONDIÇÕES ANTES PACUTADAS, EXCETO O VALOR DA MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Ação de Obrigação de Fazer proposta em face da Unimed Recife - Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando a manutenção de plano de saúde de funcionários da Prefeitura de Buíque-PE, nas condições originariamente acordadas. 2. Controvérsia acerca a licitude do cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo empresarial, à luz do Código de Defesa do Consumidor. 3. A resilição do plano de saúde coletivo não implica o desamparo absoluto dos consumidores que dele se beneficiam, conforme disposto na Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar, que determina à operadora de plano de saúde que ofereça opção de migração para plano de saúde individual ou familiar sem cumprimento de novo período de carência. 4. É vedado o estabelecimento de quaisquer carências adicionais nestes contratos, bem como a alteração das cláusulas de reajuste de contraprestação pecuniária, inclusive em relação à data de seu aniversário. (RN nº 112/2005, Art. 4º e § 1º) 5. Com a migração de plano coletivo empresarial para o plano individual, não que se falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários, haja vista as peculiaridades de cada regime e o tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. (REsp n. 1.884.465/SP) 6. Recurso de Apelação não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0000433-64.2017.8.17.2360,ACORDAMos Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, emnegar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data conforme assinatura eletrônica. Des. Luciano Campos Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000433-64.2017.8.17.2360, Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 18/03/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) Apelação Cível n. 0003177-37.2020.8.17.2001*** Apelante/Apelada: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A Apelante/Apelada: Maria das Graças Guerra Cintra Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE. ATO ILÍCITO. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. MULTA DIÁRIA. VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. DEVER DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1) Conquanto não seja a administradora de benefícios diretamente responsável pela autorização, negativa de procedimentos e cumprimento de carências, esta, na condição de fornecedora, possui responsabilidade solidária por eventuais falhas na prestação do serviço, de acordo com os artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. 2) . Em que pese a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde, conforme disposto no art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, tal ato deve ser previamente comunicado ao segurado, possibilitando-lhe a migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência. 3) O indevido cancelamento do plano de saúde, sem a comunicação no prazo devido ao segurado, caracteriza ato ilícito gerador de responsabilidade civil da administradora de benefícios pelos eventuais danos suportados pelo beneficiário. 4) Reconhecido o dever de migração, não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. 5) À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1200856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito. 6) A Corte Especial do STJ, quando do julgamento dos Embargos de Divergência n. 650.536/RJ, fixou o entendimento de que “sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença”. 7) A exclusão unilateral da segurada, sem a observância da antecedência mínima, não envolve mero inadimplemento contratual, sendo clara a presença dos requisitos que ensejam abalo moral passível de compensação financeira. 8) A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano 9) Dado parcial provimento ao recurso da Qualicorp para, reformando parcialmente a sentença, apenas determinar a oferta de plano individual para Maria das Graças nas condições equivalentes às do plano coletivo extinto, sem exigência de prazos de carência e com preço compatível aos praticados por nos planos individuais, e negado provimento ao recurso de Maria das Graças. ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido a apelação cível n. 0003177-37.2020.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Qualicorp e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Maria das Graças, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator _ (TJ-PE - AC: 00031773720208172001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 24/02/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) (destaquei) Ademais, como visto acima, o fato de a operadora de plano de saúde não comercializar mais planos na modalidade individual não é impeditivo para a manutenção do plano de saúde nesta modalidade, diante da arbitrariedade no cancelamento. Nesse sentido a jurisprudência: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) APELAÇÃO Nº: 0029698-58.2016.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 16ª Vara Cível da Capital APELANTE:BRADESCO SAÚDE S/A APELADO:ELIZABETE BARBOSA MORAES DE ANDRADE RELATOR: Juiz José Raimundo dos Santos Costa EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. NÃO COMERCIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A repetição de peças anteriores nas razões de apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. 2. É possível a rescisão unilateral e imotivada de plano de saúde coletivo, com base em cláusula prevista contratualmente, desde que cumprido o prazo de 12 meses e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias, uma vez que a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, aplica-se exclusivamente aos contratos individuais ou familiares. 3. Conquanto lícita a rescisão contratual, tal providência não pode ser adotada pela operadora do plano de saúde enquanto o beneficiário estiver submetido a tratamento médico necessário à garantia de sua sobrevivência e/ou incolumidade física, consoante a jurisprudência do STJ. 4. Outrossim, de acordo com o art. 1º da Resolução CONSU 19/1999, na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, o beneficiário possui direito à migração para plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, desde que se submeta às novas regras e encargos inerentes a essa modalidade contratual. 5. A mera alegação de que a operadora não mais comercializa planos de saúde na modalidade individual não é hábil para afastar a obrigação legal de oferecer a opção de migração e fazer incidir a exceção do art. 3º da Resolução CONSU 19/1999, exigindo-se a demonstração dessa condição. 6. Portanto, no caso dos autos, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral de migração do plano coletivo extinto para o plano individual, sem o cumprimento de novos prazos de carência. 7. O cancelamento do plano de saúde em pleno tratamento médico do beneficiário enseja danos morais a serem reparados, diante do agravamento da aflição e angústia de quem já se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida em virtude da enfermidade que o acomete. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0029698-58.2016.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, negar provimento à apelação, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais já fixados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do relator, na conformidade das notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Juiz José Raimundo dos Santos Costa Desembargador Substituto 8 (TJ-PE - AC: 00296985820168172001, Relator: JOAO JOSE ROCHA TARGINO, Data de Julgamento: 02/12/2022, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. FALTA DE OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Rescisão de contrato de seguro saúde coletivo. Necessidade de se ofertar ao consumidor a contratação de plano individual compatível com o anterior, nos termos da Resolução 19 do CONSU do Ministério da Saúde, e do art. 13 da Resolução Normativa 254 da ANS. Além disso, ainda que se reconheça à operadora do plano de saúde o direito à rescisão do contrato coletivo ou empresarial, os segurados, idosos, sofrem de graves problemas de saúde e estão em tratamento médico contínuo, que não pode ser interrompido. Precedentes do STJ. Manutenção do plano de saúde que se impõe. Dano moral configurado e indenizado razoavelmente em R$ 10.000,00. Recurso conhecido e não provido. (TJ-RJ - APL: 00552302420208190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 26/04/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022) Posto isso, deve ser a seguradora obrigada a manter o plano na modalidade coletiva, ou realizar a migração para a modalidade individual, sem novos comprimentos de carência, contudo, neste último caso, deve obedecer quanto ao preço e cláusulas contratuais o que rezar o novo regime, diante das peculiaridades de cada contrato (atuária e massa de beneficiários), antecipando-se os efeitos da tutela. Desta feita, ante tudo o que consta dos autos, com substrato no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o feito com força do mérito, para: - CONCEDER em parte a tutela provisória requerida na inicial, determinando que a ré, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, via Oficial de Justiça, RESTABELEÇA o plano de saúde das autoras LUCIA HELENA MACIEL GUENNES TAVARES DE LIMA e MARIA LUIZA OTAVIANA DANTAS na modalidade coletiva ou individual, com as mesmas características e direitos existentes, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, mediante contraprestação da contraprestação mensal, com a ressalva de que deve obedecer quanto ao preço e cláusulas contratuais o que rezar o novo regime, diante das peculiaridades de cada contrato (atuária e massa de beneficiários), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada as R$ 100.000,00. - CONFIRMAR a tutela de urgência deferida nesta sentença, no sentido de determinar que a ré, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, via Oficial de Justiça, RESTABELEÇA o plano de saúde das autoras LUCIA HELENA MACIEL GUENNES TAVARES DE LIMA e MARIA LUIZA OTAVIANA DANTAS na modalidade coletiva ou individual, com as mesmas características e direitos existentes, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, mediante contraprestação da contraprestação mensal, com a ressalva de que deve obedecer quanto ao preço e cláusulas contratuais o que rezar o novo regime, diante das peculiaridades de cada contrato (atuária e massa de beneficiários), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada as R$ 100.000,00; - CONDENAR a Ré no pagamento das Custas processuais finais, em favor do TJPE, caso existentes, e no ressarcimento aos autores da custa processual adiantada para o ingresso da demanda e nos honorários advocatícios, sendo que estes, nos termos do art. 85, §§2º, I a IV, fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação (proveito econômico correspondente a prestação anual das mensalidades das autoras individualmente consideradas), em razão da sucumbência mínima do pedido pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. " RECIFE, 30 de julho de 2025. ROBERTA CORTEZ DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Dma Distribuidora S/A x Ionez Alves Dos Santos

ID: 343241340

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000433-07.2023.5.05.0463

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

IONEZ ALVES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS

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GEISY GUERREIRO BITENCOURT

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ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA NETO

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EDEMILDES NORONHA VIEIRA

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ANA GABRIELA TEIXEIRA CORDOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000433-07.2023.5.05.0463 AGRAVANTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000433-07.2023.5.05.0463 AGRAVANTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: IONEZ ALVES DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000433-07.2023.5.05.0463 AGRAVANTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS ADVOGADA: Dra. ANA GABRIELA TEIXEIRA CORDOVA AGRAVADA: IONEZ ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA NETO ADVOGADA: Dra. GEISY GUERREIRO BITENCOURT ADVOGADA: Dra. EDEMILDES NORONHA VIEIRA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORAS/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Portanto, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático- probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, no que tange ao valor arbitrado, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido "rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento" . Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de "transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho" . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido (Ag-E-ARR-87-55.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS . SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [[...]. (Ag-E-ED-RR- 14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Dma Distribuidora S/A x Ionez Alves Dos Santos

ID: 343241357

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000433-07.2023.5.05.0463

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

IONEZ ALVES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS

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GEISY GUERREIRO BITENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDEMILDES NORONHA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA TEIXEIRA CORDOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000433-07.2023.5.05.0463 AGRAVANTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000433-07.2023.5.05.0463 AGRAVANTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: IONEZ ALVES DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000433-07.2023.5.05.0463 AGRAVANTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS ADVOGADA: Dra. ANA GABRIELA TEIXEIRA CORDOVA AGRAVADA: IONEZ ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA NETO ADVOGADA: Dra. GEISY GUERREIRO BITENCOURT ADVOGADA: Dra. EDEMILDES NORONHA VIEIRA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORAS/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Portanto, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático- probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, no que tange ao valor arbitrado, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido "rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento" . Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de "transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho" . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido (Ag-E-ARR-87-55.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS . SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [[...]. (Ag-E-ED-RR- 14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IONEZ ALVES DOS SANTOS

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Sonia Maria De Sousa Matos x Municipio De Sao Desiderio

ID: 294735006

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000433-92.2011.8.05.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE SOUSA MATOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO

Sentença

Advogados:

CHRISTIAN MICHEL PSCEVOZNIKI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000433-92.2011.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000433-92.2011.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: SONIA MARIA DE SOUSA MATOS Advogado(s): CHRISTIAN MICHEL PSCEVOZNIKI (OAB:BA21237) REU: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO Advogado(s): SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, com pedido de liminar, ajuizada por Sonia Maria de Sousa Matos Costa em face do Município de São Desidério. Narra a autora que, ao participar de um curso de "Associativismo" ministrado pela Prefeitura Municipal em parceria com o SEBRAE, foi fotografada por um profissional da Prefeitura, sem sua autorização. Relata que, ao perceber a situação, informou a um membro da equipe de funcionários municipais que não queria que sua imagem fosse utilizada em propagandas. Contudo, relata que poucos dias após a realização das fotografias, e após o encerramento do curso, foi surpreendida com a informação de que sua fotografia estava sendo utilizada em propagandas do ente réu, mais precisamente em diversos "outdoors" espalhados pela cidade. A autora sustenta que, diante disso, procurou o Município requerido, mas não obteve qualquer providência, o que lhe causou danos à imagem, à honra e ao nome, permanecendo, até o momento, com sua imagem exposta. Requer, em síntese: a concessão da gratuidade da justiça; a antecipação de tutela para a retirada de circulação de todo e qualquer material, impresso ou não, que contenha sua imagem; bem como a condenação ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos no ID 28671564, p. 22-70 e seguintes. No despacho proferido no ID 28671580, p. 01, foi deferida a gratuidade da justiça, tendo-se determinado que a análise do pedido liminar fosse realizada após a apresentação da contestação. Em sede de contestação (ID 28671586, p. 01-07), o réu alegou que as referidas fotografias e filmagens ocorreram naturalmente durante o curso e, posteriormente, na residência da autora, conforme o material entregue pela agência AIM Comunicação e Propaganda. Ademais, sustentou que a caracterização do dano à imagem pressupõe que a divulgação não autorizada da imagem abale a honra, a respeitabilidade ou a boa fama da pessoa física ou jurídica, ou vise a fins comerciais, o que, segundo sua tese, não ocorreu no caso concreto. Intimadas acerca da migração para o meio eletrônico, as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (ID 86297082). No despacho de ID 98835990, foi determinada a intimação das partes para a especificação de provas, tendo o prazo decorrido sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifica-se que as partes foram intimadas para especificarem as provas a produzir, entretanto, ambas permaneceram silentes. Assim, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados, tendo ambas as partes sido intimadas para especificação de provas. Dessa forma, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase instrutória e passo ao julgamento antecipado da lide, em observância ao princípio da celeridade processual, e inexistindo questões preliminares pendentes, passo à análise do mérito. II. DO MÉRITO A parte autora pretende a condenação do réu à retirada de circulação de todo e qualquer material, impresso ou não, que contenha sua imagem, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao fundamento de que sua fotografia foi utilizada pelo Município de São Desidério, sem a devida autorização, em propagandas institucionais, veiculadas por meio de outdoors espalhados pela cidade. É certo que o direito à imagem encontra previsão constitucional expressa no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, segundo o qual: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". No plano infraconstitucional, o art. 20 do Código Civil dispõe que: "Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais". Como se vê, a utilização não autorizada da imagem de uma pessoa, em regra, configura violação a direito da personalidade, ensejando o dever de reparação, sendo dispensável, inclusive, a demonstração do prejuízo, conforme consolidado pela Súmula n. 403 do Superior Tribunal de Justiça: "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais". Todavia, a caracterização do dano moral em situações de uso indevido da imagem pressupõe, além da ausência de autorização, a utilização da imagem para fins comerciais ou em contexto que atinja a honra, a boa fama ou a respeitabilidade do indivíduo. No caso concreto, os elementos de prova constantes dos autos indicam que a fotografia da autora foi capturada durante evento público, promovido pela Prefeitura Municipal em parceria com o SEBRAE, com o objetivo de fomentar o associativismo local. Conforme demonstrado pela própria autora, por meio de documentação acostada ao ID 28671564, p. 22-70, as fotografias foram realizadas no curso e, posteriormente, na sua residência, mediante a anuência. Importante destacar que, embora a autora tenha sustentado na inicial que não desejava que sua imagem fosse utilizada em peças publicitárias, não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de infirmar a versão apresentada pelo réu ou que demonstrasse expressa e inequívoca recusa à utilização de sua imagem. Outrossim, não se identificou finalidade lucrativa ou comercial na utilização da imagem da autora, sendo certo que a divulgação restringiu-se a campanha institucional de fomento ao associativismo, de interesse público, relacionada à atuação da Administração Pública. Conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a divulgação de imagem em campanhas institucionais, desprovidas de cunho mercantil e desprovidas de conotação vexatória ou ofensiva, não caracteriza, por si só, violação ao direito de imagem que enseje compensação por danos morais. A esse respeito, o Enunciado n. 279 da IV Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal, orienta: "A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações." No presente caso, inexiste demonstração de que a utilização da imagem da autora tenha exposto sua figura a situação vexatória ou ofensiva, tampouco que tenha sido realizada com intuito de auferir proveito econômico ou comercial por parte do Município réu. Tal entendimento é reforçado pela seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMAGEM DE TERCEIRO. PUBLICAÇÃO NA INTERNET . AUSÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I . A publicação de imagem de pessoa na internet com fins comerciais, sem a devida autorização, concede o direito à compensação por danos morais, conforme previsto no artigo 20 do Código Civil, sendo dispensável a prova do prejuízo, como já pacificado pela Súmula 403 do STJ. II. Ausente a intenção de obter vantagem econômica com a divulgação de imagem de terceiro, não se vislumbra a ocorrência de dano. Não identificadas evidências que mostrem que o indivíduo, devido à publicação de suas imagens, tenha sido afetado em sua dignidade e reputação, expondo-se a situação vexatória, não é possível admitir indenização por dano moral . III. Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50097785820198130145 1.0000 .19.097293-5/002, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 19/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2024)" Outrossim, ressalta-se que, oportunizada à autora a produção de provas, permaneceu inerte, não requerendo diligências ou meios de prova que pudessem corroborar a alegação de utilização indevida de sua imagem ou a existência de danos à sua honra, boa fama ou respeitabilidade, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Por outro lado, o Município réu logrou êxito em demonstrar fato impeditivo do direito da autora, diante da comprovação de que a imagem referida foi obtida com autorização, inclusive na residência da própria requerente, afastando a alegada ilicitude na divulgação. Assim, ausentes os pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade civil - notadamente o ato ilícito e o dano -, não há falar em indenização por danos morais, tampouco se mostra cabível a retirada das imagens veiculadas, dada a inexistência de ilegalidade na sua utilização. Por fim, ressalte-se que, na ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado (art. 373, inciso I, do CPC), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Sônia Maria de Sousa Matos Costa em face do Município de São Desidério, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Contudo, tais obrigações permanecerão suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, podendo ser exigidas caso cesse a situação de hipossuficiência declarada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Concedo a esta sentença força de mandado. P.R.I.C. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

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Processo nº 0000433-90.2006.8.18.0042

ID: 282394954

Tribunal: TJPI Órgão: Vara de Conflitos Fundiários Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000433-90.2006.8.18.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DENIVALDO VARGAS DE SANTANA GENIVALDO VARGAS DE SANTANA IDENE KETTE VARGAS DE SANTANA ASSUNCAO OSVALDO ALBERTO DE SANTANA RONIVALDO FOLHA DA SANTANA SEBASTIAO ANTONIO VARGAS DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO CHINELLI PEREIRA

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FERNANDO CHINELLI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000433-90.2006.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000433-90.2006.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] INTERESSADO: OSVALDO ALBERTO DE SANTANA e outros (5) INTERESSADO: GERMANO FRANCISCO ESTALBAUM e outros DECISÃO Petição inicial em id. 5130371, pág. 5. Decisão que deferiu a liminar em id. 5130371, pág. 103. Certidão de cumprimento do mandado em id. 5130371, pág. 113, no dia 28 de junho de 2008, constando o seguinte conteúdo: Certifico, Eu, Oficial de Justiça abaixo assinado, que em cumprimento ao Mandado Liminar de Manutenção de Posse em frente, e extraído dos Autos da Ação de Manutenção de Posse c/c Medida Liminar Inaudita Altera Parts e Perdas e Danos em que é Requerente: OSVALDO ALBERTO SANTANA:DENIVALDO VARGAS DE SANTANA: GENIVALDO VARGAS DE SANTANA;SEBASTIÃO ANTÔNIO VARGAS DE SANTANA; IDENE DEKETE VARGAS DE SANTANA ASSUNÇÃO E OS ULTIMOS QUATRO REPRESENTADOS PELO SEU BASTANTE PROCURADOR: RONIVALDO FOLHA DE SANTANA, CONTRA: GERMANO FRANCISCO ESTALBAUM/ MULHER E OUTROS, que me dirigindo à localidade Chapada dos Cocos, e lá sendo e diligenciando por 02 dias, colhendo informações e suporte para o cumprimento do competente Mandado e lá sendo fui informado por diversos moradores da região, onde era localizado Fazenda Taboca e o Cal velho da Fazenda Taboca da Data Fazenda Nova, e a localidade denominada Descoberta, no Município de Richo-Frio Termo Judiciário, tudo conforme Registro de Imóveis de fls. 12 dos Autos. E após colhidas as informações me dirigindo à localidade Taboca, e lá sendo e observadas as formalidades e as Cautelas de estilo, DEI FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, MANUTENINDO NA POSSE OS REQUERENTES: OS SRS. OSVALDO ALBERTO SANTANA;DENIVALDO VARGAS DE SANTANA: GENVALDO VARGAS DE SANTANA;SEBASTIÃO ANTÓNIO VARGAS DE SANTANA: IDENE DETTE VARGAS DE SANTANA ASSUNÇÃO E RONIVALDO FOLHA SANTANA TODOS REPRESENTADOS PELO SEU BASTANTE PROCURADOR: RONIVALDO FOLHA DE SANTANA, na posse de 240.00 (bracas) e na Localidade Descoberta juntamente com o Sr.Ronivaldo Folha de Santana. tudo de Acordo Auto de Manutenção de Posse Circunstanciado, que segue em frente. Certificando, que, na ocasião em que estava diligenciando na localidade, Chapada dos Cocos, Fazenda Nova fui informado por moradores destas Localidades e da localidade Taboca, que a Localidade Descoberta. fica em cima da Serra do Cercado, inclusive tendo uma baixada conhecida por alguns moradores dali, denominada "Baixa da Descoberta, e que os moradores das Localidades retro indicadas, conhecem há muitos anos, Mas quando me dirigia a Localidade Descoberta para cumprimento integral do Mandado, fui impedido de ir até a Localidade Descoberta em cima da Serra, em face de antes de chegar na referida Localidade o acesso estava impedido com *Uma cancela de madeira com cadeado ``. sendo objeto de turbação, do conflito e do litígio e que segundo informações de terceiros esta foi feita e colocada naquele a mando do Sr. Germano, ora Requerido, Certificando que nas informações colhidas observa-se que a Área em Litígio é ainda maior do que a Árca descrita no Registro de Imóveis. Informando a V. Excia que como se trata de muito extensa. é prociso um levantamento Técnico da Área, com acompanhamento dos vizinhos e moradores da região que conhecem a realidade daquele local, como também por alguns moradores que prestaram as informações, inclusive participaram do processo de demarcação da Data Fazenda Nova e da Datas Vizinhas e que só com essas medidas e que se pode precisar o real tamanho da Área em litígio. E assim sendo devolvo o Mandado cumprido A sentença foi proferida em id. 5130376, pág. 119, no dia 05 de abril de 2010, com o seguinte pronunciamento: Ante o sucintamente exposto, JULGO PROCEDENTE “in totum” o pedido veiculado na inicial para, via de consequência, confirmar a liminar antecipatória vislumbrar às págs. 61/64 dos autos, DETERMINO A REINTEGRAÇÃO dos requerentes na posse definitiva do bem móvel descrito na peça matriz CONTRA QUEM QUER QUE ESTEJA ESBULHANDO OU TURBANDO. Em id. 5130382, pág. 4, foi proferido despacho determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca da sentença. A parte autora, em id. 5130382, pág. 20, requereu a execução da sentença afirmando que teria transitado em julgado no dia 20/02/2014. Em id. 5130382, pág. 35, sobreveio nova petição da parte autora requerendo a expedição de novo mandado de reintegração de posse, sob o argumento de que o mandado liminar não havia sido cumprido (data: 07 de outubro de 2016). Em id. 5130382, pág. 43, a parte autora requereu a determinação dos requeridos para, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), pagassem o montante de R$42.363,27 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), referentes ao montante do somatório dos honorários e da multa pelo descumprimento da sentença (data: 05 de dezembro de 2016). Despacho que determinou a intimação da parte requerida para o pagamento do montante (id. 5130382, pág. 46). Em id. 5130382, pág. 51, a parte autora requereu a determinação de ordem de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD em relação à parte requerida. Em decisão de id. 5130382, pág. 55, determinou-se a penhora online do valor. Certidão constando que os réus não teriam saldo para o bloqueio (id. 5130382, pág. 72). Despacho determinando a intimação dos exequentes para se manifestarem (id. 5130382, pág. 73). Petição na qual a parte autora requereu o bloqueio de um veículo em nome do executado Germano Francisco Estalbaum (id. 5130382, pág. 78). Despacho determinando a expedição de mandado de penhora em relação ao veículo apontado (id. 5130382, pág. 82) Despacho determinando a intimação da parte autora para realizar as custas para o cumprimento do mandado de penhora (id. 5130382, pág. 88). Comprovante de pagamento em id. 5130382, pág. 95. Petição requerendo a continuidade do cumprimento de sentença com a expedição de mandado definitivo de reintegração de posse e a pesquisa por ativos, bens e imóveis no Sisbajud, Renajud e SREI, a fim de que fosse adimplido o valor referente aos honorários advocatícios (id. 13183606). Vistas ao Ministério Público em id. 16870066. Ciência do Ministério Público em id. 16973316. Petição na qual a parte autora informou possuir interesse no feito e requereu o pronunciamento de decisão em relação à petição de id. 13183606 (id. 63886246). É o relatório Decido. Inicialmente, frisa-se que não incumbe ao juízo presumir as providências necessárias para a efetivação do cumprimento de sentença, sendo imprescindível que a parte exequente, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), formule requerimentos claros, objetivos e devidamente instruídos, indicando de forma precisa as medidas que entender cabíveis e fornecendo os elementos indispensáveis para sua análise e eventual deferimento. Ressalte-se, ainda, que a parte autora, embora requeira agora o prosseguimento do feito, permaneceu inerte por mais de dois anos, tendo sido necessário que este Juízo determinasse diversas diligências, inclusive intimações pessoais, até que, somente em setembro de 2024, manifestasse efetivamente interesse na continuidade do processo. Posto isso, passo a analisar os pedidos pendentes: O Oficial de Justiça certificou o cumprimento do mandado liminar de manutenção de posse (id. 5130371, pág. 113), consignando que a medida foi efetivamente realizada, mantendo os requerentes na posse da área descrita na inicial. Ressalte-se, no entanto, que o Oficial informou que, em relação à determinada localidade “Serra da Descoberta”, o cumprimento não se deu de forma integral, tendo em vista a existência de obstáculo físico (cancela com cadeado), o que impediu o acesso completo à área. Contudo, não há nos autos qualquer documento que delimite ou descreva com exatidão essa suposta área residual não abrangida pelo cumprimento da ordem judicial, tampouco a parte autora indicou, de forma clara e fundamentada, qual seria a extensão ou os limites precisos da área cujo acesso teria sido obstaculizado. É intuito deste Juízo garantir a plena efetividade da tutela jurisdicional definitiva, assegurando a concretização dos comandos judiciais proferidos. Porém, tal garantia deve ser compatibilizada com os limites legais e fáticos, não sendo viável, mais de 15 (quinze) anos após o cumprimento da ordem inicial, determinar a expedição de novo mandado sem qualquer elemento técnico ou documental que fundamente e delimite a medida pretendida. Caso a parte autora entenda persistir alguma restrição possessória, deverá apresentar requerimento devidamente instruído, com a indicação clara da área, eventual levantamento técnico e a devida fundamentação jurídica, vista a impossibilidade de expedição de mandados sem o devido suporte técnico. Assim, indefiro o pedido de expedição de novo mandado de reintegração, ressalvada a possibilidade de formulação de novo pedido, adequadamente instruído, se assim entender a parte autora. Concernente ao pedido de realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas Infojud, Bacenjud/Sisbajud, Renajud e SREI (id. 13183606), constata-se que os últimos cálculos apresentados datam do ano de 2016, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos. Antes de deliberar sobre a pertinência das medidas constritivas pretendidas, é imprescindível que a parte autora apresente cálculo atualizado do montante que entende devido, discriminando as parcelas que compõem o crédito, bem como os critérios de atualização utilizados. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o cálculo atualizado do valor exequendo, sob pena de indeferimento do pedido de pesquisas patrimoniais por falta de pressupostos mínimos de liquidez e certeza do crédito. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 27 de maio de 2025. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

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Processo nº 0000433-68.2007.8.05.0155

ID: 319941926

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000433-68.2007.8.05.0155

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000433-68.2007.8.05.0155 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000433-68.2007.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: NAURA SOUSA PEREIRA Advogado(s): JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA11753) REU: MUNICÍPIO DE MACARANI - BA Advogado(s): CAMILA RIBEIRO FERNANDES AMPARO registrado(a) civilmente como CAMILA RIBEIRO FERNANDES AMPARO (OAB:BA16680), VINICIUS COSTA SILVA registrado(a) civilmente como VINICIUS COSTA SILVA (OAB:BA15748) SENTENÇA Vistos. NAURA SOUSA PEREIRA, qualificada na inicial, por intermédio de seu advogado constituído, ingressou com AÇÃO TRABALHISTA em face do MUNICÍPIO DE MACARANI. Aduz, em síntese, que é servidora pública municipal, admitida no serviço público, sem concurso público, em 27 de Abril de 1982, sendo servidora efetiva, por se tratar de relação de emprego anterior à Constituição de 1988, exercendo a função de encarregada de limpeza. Alega que, desde que passou a exercer suas funções, o requerido não vem arcando com benefício regulamentado por lei municipal, denominado quinquênio, e que somente a partir de Abril de 2005, passou a receber o valor referente a cinco quinquênios, como de direito, conforme demonstrados nos autos. Afirma que o requerido não arcou com os quinquênios devidos entre 1985 e 2005. A inicial foi instruída com procuração e documentos constante dos autos os quais foram digitalizados. Devidamente citado, o requerido ofertou sua contestação. Alegou, preliminarmente, a prescrição, vez que decorridos mais de cinco anos, fazendo jus a requerente apenas aos valores dos quinquênios que se perfizeram até o ano de 2002. No mérito, afirmou que a partir de 2005, passou a pagar aos servidores os quinquênios devidos e todos os demais direitos. A requerente manifestou-se acerca da peça contestatória, alegando, em síntese, que o requerido reconhece e não contesta o quinquênio pleiteado na exordial, e que a autora concorda com a prescrição, ressaltando, porém, que o momento interruptivo desta é a data da interposição do feito. De mais a mais, reitera o disposto na inicial. Realizada a tentativa de conciliação das partes, restou inexitosa. As partes asseveraram que não possuíam mais provas a serem produzidas. Foi colacionado aos autos pela requerida, documento referente à ação ajuizada pela autora na Justiça do Trabalho, a qual manifestou a autora acerca do mesmo, às fls. 52. Foi colacionada aos autos a lei municipal 87/69 que regulamenta o pagamento do quinquênio no âmbito da Administração Pública Municipal. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Anuncio o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão de mérito unicamente de direito. I- PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO De início, quanto à prescrição da pretensão da autora, no caso vertente, mister elucidar que a prescrição não atinge o chamado fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ). Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que nas relações jurídicas de trato sucessivo, onde se aponta erro no pagamento das diferenças de vencimentos/proventos, a prescrição atinge apenas as prestações que se venceram cinco anos antes da propositura da ação, não alcançando realmente o chamado fundo de direito. Destarte, estão prescritas as parcelas devidas anteriores ao quinquênio, contado retroativamente, a partir do dia da propositura da ação. O Decreto 20.910/32, em pleno vigor, prevê a prescrição dos créditos contra a Fazenda Pública no prazo de cinco anos. Como a ação foi proposta em 01/08/2007 e a prescrição, na forma do §1º do art. 219 do CPC, quando a citação é válida, retroage à data da propositura desta ação, todos os créditos anteriores a 01/08/2002 estão prescritos. II-DO QUINQUÊNIO Com efeito, a controvérsia a ser solucionada por esse juízo cinge-se em examinar se a autora tem direito à incorporação em sua remuneração do quinquênio, considerando o tempo de serviço prestado à municipalidade. Em sua contestação, o pedido restou-se incontroverso, uma vez que o requerido afirma que, de fato, a Administração passou a arcar com o valor correspondente ao quinquênio, regularizando a situação dos servidores. Contraditoriamente, o Município, que vem pagando desde 2005, o adicional referente a cinco quinquênios, em sua defesa, aduz que a servidora só teria direito ao adicional após a estabilização pelo art.19 da ADCT da Constituição Federal no ano de 1988, o que não procede. Esclareço, primeiramente, que deve ser observado que, se o serviço foi prestado desde 27 de Abril de 1982, data da contratação da servidora, é dessa data que será contado o tempo de serviço para o fim de pagamento do adicional. Como a admissão da autora foi em 27/04/1982, em 27/04/1987 adquiriu seu primeiro quinquênio, em 27/04/1992, foi adquirido o segundo, em 27/04/1997, o terceiro, em 27/04/2004, o quarto quinquênio. Dispõe a Lei Municipal nº 87/69, em seu art. 167 que- O adicional por tempo de serviço conferido ao funcionário à razão de 5%(cinco) por quinquênio de serviço público será sempre proporcional aos vencimentos e acompanhar-lhes-á as oscilações. Cumpre ressaltar que, na forma da lei municipal, retrocitada, basta a consumação do fato daquilo que a lei definiu, in casu, o efetivo exercício prestado ao serviço público municipal - para que o valor se incorpore aos vencimentos e passe a constituir direito adquirido do servidor. Por fim a redação atribuída ao inciso XIV do art. 37, pela EC nº 19/1998 de 04.6.1998 à Constituição de 1988 estabelece que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Destarte, pela análise desse instrumento legislativo, resta incontroverso que a lei de iniciativa do município prevê o direito dos servidores, indistintamente, inclusive da autora, de perceber os quinquênios assim que completar o tempo de efetivo serviço exigido pela lei. Desta forma, não pode, de qualquer maneira, o município suprimir o benefício instituído em lei municipal, como vinha fazendo a seu bel prazer. Desde a vigência da lei, seus regramentos, necessariamente, deveriam ter sido observados pelo administrador público que não tem o poder discricionário de cumpri-la a seu alvedrio, diferentemente do particular que é livre para agir, podendo fazer tudo o que a lei não proíbe, a administração, somente poderá fazer o que a lei manda ou permite. Como bem analisa o doutrinador Hely Lopes Meirelles: "a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso" (grifei). Veja-se o entendimento jurisprudencial referente ao quinquênio: "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FUNÇÃO PÚBLICA - VANTAGEM/QÜINQÜÊNIO - INDEFERIMENTO - ILEGALIDADE. As vantagens pecuniárias acrescidas aos vencimentos do servidor em decorrência de uma situação de fato previamente estabelecida na norma jurídica e devidamente consumada enseja ao servidor o direito à sua percepção, não havendo que se falar que o detentor de função pública não teria direito a tal vantagem, posto que estes integram a categoria geral dos servidores públicos e, ademais, o art. 71 da Lei Municipal nº 2.786/92, em relação ao qüinqüênio, prevê a sua concessão ao servidor pelo simples implemento do tempo de serviço exigido, não distinguindo entre servidor efetivo e o ocupante de função pública. Assim, o indeferimento do pedido de pagamento do adicional referido, desde que preenchidas a condição imposta por lei, caracteriza ilegalidade passível de ser afastada através do 'writ' ". (TJMG, 1ª Câmara Cível, Apelação nº 1.0625.05.044414-4/001, Relator Des. Geraldo Augusto, acórdão de 17.01.2006, publicação de 03.02.2006). Portanto, em obediência ao princípio da legalidade, os gestores do município de Macarani deveriam ter implementado, no contracheque do servidor público municipal, os quinquênios a que tinha direito. Anote-se que, a aquisição de qualquer benefício depende sempre, cumulativamente, de lei que conceda tal benefício e, do suporte fático ou seja, da consumação, pelo servidor, do fato gerador descrito na lei. Saliente-se que a ação foi proposta em 01/08/2007, logo, como retromencionado, todo o período anterior a 01/08/2002 encontra-se prescrito, o que implica em dizer que é devido a partir dessa data o acréscimo à remuneração da autora referente a quatro quinquênios, pois adquiriu o direito ao quarto em 27/04/2004. Isto posto, pelos fundamentos acima explicitados, ACOLHO PARCIALMENTE A PRELIMINAR suscitada de PRESCRIÇÃO e COM FULCRO NO ART. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de NAURA SOUSA PEREIRA para condenar, como de fato CONDENO o MUNICÍPIO DE MACARANI a pagar-lhe o valor referente de 01/08.2002 a 26/04/2004 a três quinquênios e, a quatro quinquênios, a partir de 27/04/2004 até abril de 2005 e seus reflexos. Ressalta-se que, após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, a correção monetária e os juros de mora passarão a incidir, uma única vez, nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, da data da propositura da ação. Frise-se que o cálculo deve ser feito com a adoção da remuneração em vigor, pois a verba tem em vista indenizar a servidora pelo direito não gozado, devendo ser considerado o valor do trabalho no momento em que o benefício for efetivamente usufruído. Em atenção aos critérios dispostos no §3º do art. 85 do CPC, razoável é a fixação dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO a esta sentença. Intimem-se. Publique-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

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