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Dionatan Luiz Dos Santos x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Cascavel e outros

ID: 262004586

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0032866-74.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DIONATAN LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

STEPHANIE MARCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIRLENE LIBRELATO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLYNE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR QUEIROZ COSECHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0032866-74.2023.8.16.0021 Processo: 0032866-74.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Serviço Noturno Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): DIONATAN LUIZ DOS SANTOS Requerido(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade da parte, ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica alegadas pelo IPMC Rejeitam-se as preliminares suscitadas, em bloco, pelo IPMC, pois embora o Instituto Previdenciário não seja o responsável por implementar correções remuneratórios aos servidores, ainda que inativos, tem a obrigação legal quitar e manter atualizados os valores remuneratórios dos servidores em seus cadastros, sobretudo porque refletem nos benefícios previdenciários. Há interesse jurídico da parte autora, pois a pretensão de receber vencimentos corretos, notadamente diante da aplicação do divisor errado, foi resistida e precisa ser dirimida pela necessária intervenção da jurisdição estatal. Quanto à suposta impossibilidade jurídica do pedido, desde o Código de Processo Civil deixou de ser condição da ação (preliminar) e sua análise se dá no próprio mérito da causa. III. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de Ação de ajuizada por DIONATAN LUIZ DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR, em que pretende que seja o requerido condenado a pagar as diferenças positivas das horas noturnas e das horas-extras calculadas com o denominador errado, das horas noturnas pagas com a base de cálculo errada, bem como o pagamento de 1 (uma) hora extra a cada 7 (sete) horas trabalhadas em período noturno, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. Sustenta, em síntese, que é servidor público do Município de Cascavel/PR, exercendo a função de GUARDA MUNICIPAL, desde 11/11/2019. Aduz que embora tenha desempenhado suas funções em período noturno, e não recebeu o supramencionado Adicional de maneira correta. Aduz ainda que o excedente gerado é de 52 minutos e 30 segundos e, considerando que o art. 174 da Lei 2.215/91 determina que o referido intervalo de tempo supramencionado deve ser remunerado como 1 (uma) hora completa – é possível concluir que, a cada 7 horas “normais” trabalhadas no período noturno, o servidor público em questão deverá receber 1 (uma) hora extra. Sustenta que todas as vantagens compõem a Remuneração do Autor, a qual deveria ser a base de cálculo a ser utilizada pela Reclamada quando do cálculo do Adicional Noturno. Sustenta ainda que o requerido para realizar o cálculo de horas-extras de seus funcionários, se baseia no Decreto nº 6.123/2004, que regulamenta a supramencionada matéria, fixando o divisor mensal de 220, para 40 horas semanais. Relata que o divisor correto é resultado das horas semanais trabalhadas divididas pelos 06 (seis) dias da semana – considera-se o sétimo como descanso semanal remunerado – multiplicado por 30 (trinta), que representa os dias do mês. Logo, chega-se à conclusão que o divisor mensal nos contratos de 40 horas semanais, 30 horas semanais e 20 horas semanais deveria ser 200, 150 e 100, respectivamente. DA HORA NOTURNA E DO ADICIONAL NOTURNO A controvérsia diz respeito à correção dos pagamentos realizados pelo Município a título de adicional noturno com base na hora noturna reduzida, conforme previsto em lei. Conforme os documentos constantes nos autos e os esclarecimentos técnicos fornecidos pela Divisão de Folha de Pagamento, verifica-se a adoção do critério de conversão da hora noturna reduzida, nos termos exigidos pela legislação municipal e trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 73, § 1º, estabelece que a hora do trabalho noturno, assim considerado aquele prestado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, será computada como de 52 minutos e 30 segundos, ou seja, com a aplicação do redutor legal de 7/8. O dispositivo legal assim dispõe: "Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, a remuneração do trabalho noturno terá um acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos." No presente caso, a administração municipal demonstrou que o sistema informatizado de processamento da folha de pagamento encontra-se parametrizado para considerar o redutor da hora noturna, o que implica na conversão automática das horas efetivamente laboradas no período noturno para sua equivalência reduzida legal, conforme descrito na COMUNICAÇÃO INTERNA acostada. Foi ainda demonstrado, de maneira técnica e com uso de equações matemáticas, que a conversão das horas registradas no ponto biométrico do servidor para a quantidade de horas remuneradas segue exatamente o fator legal de 1,142857, correspondente à razão entre 60 minutos e 52 minutos e 30 segundos. O demonstrativo de pagamento analisado evidencia que as horas noturnas laboradas (medidas em tempo de relógio convencional) foram convertidas corretamente para o cômputo da hora reduzida, estando, portanto, o Município observando fielmente o disposto no art. 73, § 1º da CLT. Ressalte-se que essa metodologia de cálculo não varia conforme o cargo ou o servidor, tratando-se de fórmula uniforme aplicada indistintamente pelo sistema. Dessa forma, restou plenamente demonstrado nos autos que o Município vem adotando os critérios legais pertinentes para o cômputo e pagamento do adicional noturno, com observância da hora reduzida legal, inexistindo qualquer ilegalidade nos valores pagos aos servidores. Diante da robustez técnica das informações prestadas e da inexistência de qualquer evidência de erro na parametrização do sistema ou no cálculo realizado, acolhe-se a tese sustentada para reconhecer que o pagamento da hora noturna reduzida está sendo corretamente efetuado pelo Município, em conformidade com a legislação aplicável. De igual modo, considerando que o cálculo do Adicional Noturno é feito com base no valor da hora normal, verifica-se que a base de cálculo está correta, nos termos do artigo 2º, §1 do Decreto nº 6.123/2004, vez que se trata de rol taxativo, sendo computado apenas as vantagens de caráter permanente, conforme exposto pela Municipalidade. Ademais, a interpretação restritiva da parte autora quanto a “REMUNERAÇÃO” está equivocada, vez que, a legislação menciona remuneração como pagamento, com o acréscimo de 20% sobre o valor das horas diurnas, o que vem sendo observado. Assim, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que impera. DO DIVISOR A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. Do divisor para o cálculo das horas extras e seus reflexos Inicialmente ressalte-se que a parte autora é servidor público municipal, regido pelo Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel, instituído através da Lei 2.215/1991. Segundo o artigo 173 do referido estatuto, o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei. Por sua vez, o Decreto Municipal nº 6.123/2004 que regulamentou o procedimento e formas de cálculo de hora extraordinária e adicional noturno, assim dispõe: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. A divergência se encontra no cômputo do repouso semanal remunerado como dia apto a integrar o cálculo, uma vez que a parte autora sustenta que devem ser considerados 6 (seis) dias (5 dias úteis mais o descanso semanal remunerado) e o requerido defende que o cálculo deve conter somente os dias efetivamente trabalhados, ou seja, 5 (cinco) dias, de segunda a sexta-feira. Quanto à controvérsia, os Tribunais têm se manifestado no sentido de integrar o sexto dia na base de cálculo para obtenção do divisor das horas normais de trabalho, fazendo com que o resultado final da operação se altere, chegando ao divisor 200. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.259.405/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA EXTRA. DIVISOR. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 7º, XV). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017697-25.2020.8.16.0030 – Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ALDEMAR STERNADT - J. 04/04/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000433- 73.2021.8.16.0122 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - 17/03/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008414- 06.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04/04 /2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006383-42.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.09.2022) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO DIVISOR A SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ILIQUIDEZ AFASTADA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE UM DIA DA SEMANA COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AMPLIE PARA MAIS DE UM DIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025244-17.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Doutora Bruna Greggio - J. 11.07.2019) Assim, tendo a parte autora carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 200 (duzentos), pois divide-se a jornada de 40 (quarenta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 6,66 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 200 (40/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 40 (quarenta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 200 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado. Outrossim, devem ser reconhecidos também os reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. Igualmente, deve ser apurado o valor devido em razão da aplicação do divisor 200, com desconto do valor efetivamente pago. Da base de cálculo das horas extras A Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...) XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Da Prescrição Por fim, cumpre consignar que eventuais parcelas devidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação estão prescritas. Como a ação foi ajuizada em 04/09/2023 (evento 1.0), restam prescritas todas as verbas discutidas com vencimento anteriores a 04/09/2018. Portanto, diante das ilegalidades apontadas no Decreto Municipal nº 6.123/04, no tocante a estipulação dos divisores e a limitação das vantagens permanentes, a procedência dos pedidos é medida que impera. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar que o divisor 200 seja utilizado no cálculo das horas extras da parte autora; b) Estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) Reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; d) CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE CASCAVEL ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado, observando a prescrição quinquenal em relação aos valores pretéritos. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC. O reclamado IPMC deverá proceder às anotações relativas à remuneração atualizada da parte autora em seus cadastros, para fins previdenciários. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Elvis Henrique Zampirollo x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Cascavel e outros

ID: 262004348

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0032876-21.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELVIS HENRIQUE ZAMPIROLLO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

HELLEN HARUMI SUZUMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE MARCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLYNE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR QUEIROZ COSECHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0032876-21.2023.8.16.0021 Processo: 0032876-21.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Serviço Noturno Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): ELVIS HENRIQUE ZAMPIROLLO Requerido(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade da parte, ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica alegadas pelo IPMC Rejeitam-se as preliminares suscitadas, em bloco, pelo IPMC, pois embora o Instituto Previdenciário não seja o responsável por implementar correções remuneratórios aos servidores, ainda que inativos, tem a obrigação legal quitar e manter atualizados os valores remuneratórios dos servidores em seus cadastros, sobretudo porque refletem nos benefícios previdenciários. Há interesse jurídico da parte autora, pois a pretensão de receber vencimentos corretos, notadamente diante da aplicação do divisor errado, foi resistida e precisa ser dirimida pela necessária intervenção da jurisdição estatal. Quanto à suposta impossibilidade jurídica do pedido, desde o Código de Processo Civil deixou de ser condição da ação (preliminar) e sua análise se dá no próprio mérito da causa. III. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de Ação de ajuizada por ELVIS HENRIQUE ZAMPIROLLO, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR, em que pretende que seja o requerido condenado a pagar as diferenças positivas das horas noturnas e das horas-extras calculadas com o denominador errado, das horas noturnas pagas com a base de cálculo errada, bem como o pagamento de 1 (uma) hora extra a cada 7 (sete) horas trabalhadas em período noturno, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. Sustenta, em síntese, que é servidor público do Município de Cascavel/PR, exercendo a função de GUARDA MUNICIPAL, desde 11/11/2019. Aduz que embora tenha desempenhado suas funções em período noturno, e não recebeu o supramencionado Adicional de maneira correta. Aduz ainda que o excedente gerado é de 52 minutos e 30 segundos e, considerando que o art. 174 da Lei 2.215/91 determina que o referido intervalo de tempo supramencionado deve ser remunerado como 1 (uma) hora completa – é possível concluir que, a cada 7 horas “normais” trabalhadas no período noturno, o servidor público em questão deverá receber 1 (uma) hora extra. Sustenta que todas as vantagens compõem a Remuneração do Autor, a qual deveria ser a base de cálculo a ser utilizada pela Reclamada quando do cálculo do Adicional Noturno. Sustenta ainda que o requerido para realizar o cálculo de horas-extras de seus funcionários, se baseia no Decreto nº 6.123/2004, que regulamenta a supramencionada matéria, fixando o divisor mensal de 220, para 40 horas semanais. Relata que o divisor correto é resultado das horas semanais trabalhadas divididas pelos 06 (seis) dias da semana – considera-se o sétimo como descanso semanal remunerado – multiplicado por 30 (trinta), que representa os dias do mês. Logo, chega-se à conclusão que o divisor mensal nos contratos de 40 horas semanais, 30 horas semanais e 20 horas semanais deveria ser 200, 150 e 100, respectivamente. DA HORA NOTURNA E DO ADICIONAL NOTURNO A controvérsia diz respeito à correção dos pagamentos realizados pelo Município a título de adicional noturno com base na hora noturna reduzida, conforme previsto em lei. Conforme os documentos constantes nos autos e os esclarecimentos técnicos fornecidos pela Divisão de Folha de Pagamento, verifica-se a adoção do critério de conversão da hora noturna reduzida, nos termos exigidos pela legislação municipal e trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 73, § 1º, estabelece que a hora do trabalho noturno, assim considerado aquele prestado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, será computada como de 52 minutos e 30 segundos, ou seja, com a aplicação do redutor legal de 7/8. O dispositivo legal assim dispõe: "Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, a remuneração do trabalho noturno terá um acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos." No presente caso, a administração municipal demonstrou que o sistema informatizado de processamento da folha de pagamento encontra-se parametrizado para considerar o redutor da hora noturna, o que implica na conversão automática das horas efetivamente laboradas no período noturno para sua equivalência reduzida legal, conforme descrito na COMUNICAÇÃO INTERNA acostada. Foi ainda demonstrado, de maneira técnica e com uso de equações matemáticas, que a conversão das horas registradas no ponto biométrico do servidor para a quantidade de horas remuneradas segue exatamente o fator legal de 1,142857, correspondente à razão entre 60 minutos e 52 minutos e 30 segundos. O demonstrativo de pagamento analisado evidencia que as horas noturnas laboradas (medidas em tempo de relógio convencional) foram convertidas corretamente para o cômputo da hora reduzida, estando, portanto, o Município observando fielmente o disposto no art. 73, § 1º da CLT. Ressalte-se que essa metodologia de cálculo não varia conforme o cargo ou o servidor, tratando-se de fórmula uniforme aplicada indistintamente pelo sistema. Dessa forma, restou plenamente demonstrado nos autos que o Município vem adotando os critérios legais pertinentes para o cômputo e pagamento do adicional noturno, com observância da hora reduzida legal, inexistindo qualquer ilegalidade nos valores pagos aos servidores. Diante da robustez técnica das informações prestadas e da inexistência de qualquer evidência de erro na parametrização do sistema ou no cálculo realizado, acolhe-se a tese sustentada para reconhecer que o pagamento da hora noturna reduzida está sendo corretamente efetuado pelo Município, em conformidade com a legislação aplicável. De igual modo, considerando que o cálculo do Adicional Noturno é feito com base no valor da hora normal, verifica-se que a base de cálculo está correta, nos termos do artigo 2º, §1 do Decreto nº 6.123/2004, vez que se trata de rol taxativo, sendo computado apenas as vantagens de caráter permanente, conforme exposto pela Municipalidade. Ademais, a interpretação restritiva da parte autora quanto a “REMUNERAÇÃO” está equivocada, vez que, a legislação menciona remuneração como pagamento, com o acréscimo de 20% sobre o valor das horas diurnas, o que vem sendo observado. Assim, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que impera. DO DIVISOR A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. Do divisor para o cálculo das horas extras e seus reflexos Inicialmente ressalte-se que a parte autora é servidor público municipal, regido pelo Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel, instituído através da Lei 2.215/1991. Segundo o artigo 173 do referido estatuto, o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei. Por sua vez, o Decreto Municipal nº 6.123/2004 que regulamentou o procedimento e formas de cálculo de hora extraordinária e adicional noturno, assim dispõe: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. A divergência se encontra no cômputo do repouso semanal remunerado como dia apto a integrar o cálculo, uma vez que a parte autora sustenta que devem ser considerados 6 (seis) dias (5 dias úteis mais o descanso semanal remunerado) e o requerido defende que o cálculo deve conter somente os dias efetivamente trabalhados, ou seja, 5 (cinco) dias, de segunda a sexta-feira. Quanto à controvérsia, os Tribunais têm se manifestado no sentido de integrar o sexto dia na base de cálculo para obtenção do divisor das horas normais de trabalho, fazendo com que o resultado final da operação se altere, chegando ao divisor 200. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.259.405/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA EXTRA. DIVISOR. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 7º, XV). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017697-25.2020.8.16.0030 – Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ALDEMAR STERNADT - J. 04/04/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000433- 73.2021.8.16.0122 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - 17/03/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008414- 06.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04/04 /2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006383-42.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.09.2022) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO DIVISOR A SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ILIQUIDEZ AFASTADA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE UM DIA DA SEMANA COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AMPLIE PARA MAIS DE UM DIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025244-17.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Doutora Bruna Greggio - J. 11.07.2019) Assim, tendo a parte autora carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 200 (duzentos), pois divide-se a jornada de 40 (quarenta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 6,66 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 200 (40/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 40 (quarenta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 200 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado. Outrossim, devem ser reconhecidos também os reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. Igualmente, deve ser apurado o valor devido em razão da aplicação do divisor 200, com desconto do valor efetivamente pago. Da base de cálculo das horas extras A Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...) XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Da Prescrição Por fim, cumpre consignar que eventuais parcelas devidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação estão prescritas. Como a ação foi ajuizada em 04/09/2023 (evento 1.0), restam prescritas todas as verbas discutidas com vencimento anteriores a 04/09/2018. Portanto, diante das ilegalidades apontadas no Decreto Municipal nº 6.123/04, no tocante a estipulação dos divisores e a limitação das vantagens permanentes, a procedência dos pedidos é medida que impera. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar que o divisor 200 seja utilizado no cálculo das horas extras da parte autora; b) Estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) Reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; d) CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE CASCAVEL ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado, observando a prescrição quinquenal em relação aos valores pretéritos. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC. O reclamado IPMC deverá proceder às anotações relativas à remuneração atualizada da parte autora em seus cadastros, para fins previdenciários. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Samuel Henrique Bezerra x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Cascavel e outros

ID: 262004816

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0032885-80.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL HENRIQUE BEZERRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

LORENA DE SOUZA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE MARCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLYNE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR QUEIROZ COSECHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0032885-80.2023.8.16.0021 Processo: 0032885-80.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Serviço Noturno Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): SAMUEL HENRIQUE BEZERRA Requerido(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade da parte, ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica alegadas pelo IPMC Rejeitam-se as preliminares suscitadas, em bloco, pelo IPMC, pois embora o Instituto Previdenciário não seja o responsável por implementar correções remuneratórios aos servidores, ainda que inativos, tem a obrigação legal quitar e manter atualizados os valores remuneratórios dos servidores em seus cadastros, sobretudo porque refletem nos benefícios previdenciários. Há interesse jurídico da parte autora, pois a pretensão de receber vencimentos corretos, notadamente diante da aplicação do divisor errado, foi resistida e precisa ser dirimida pela necessária intervenção da jurisdição estatal. Quanto à suposta impossibilidade jurídica do pedido, desde o Código de Processo Civil deixou de ser condição da ação (preliminar) e sua análise se dá no próprio mérito da causa. III. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de Ação de ajuizada por SAMUEL HENRIQUE BEZERRA, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR, em que pretende que seja o requerido condenado a pagar as diferenças positivas das horas noturnas e das horas-extras calculadas com o denominador errado, das horas noturnas pagas com a base de cálculo errada, bem como o pagamento de 1 (uma) hora extra a cada 7 (sete) horas trabalhadas em período noturno, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. Sustenta, em síntese, que é servidor público do Município de Cascavel/PR, exercendo a função de GUARDA MUNICIPAL, desde 11/11/2019. Aduz que embora tenha desempenhado suas funções em período noturno, desde março de 2021 não recebeu o supramencionado Adicional de maneira correta, ilegalidade que perdura até a presente data. Aduz ainda que o excedente gerado é de 52 minutos e 30 segundos e, considerando que o art. 174 da Lei 2.215/91 determina que o referido intervalo de tempo supramencionado deve ser remunerado como 1 (uma) hora completa – é possível concluir que, a cada 7 horas “normais” trabalhadas no período noturno, o servidor público em questão deverá receber 1 (uma) hora extra. Sustenta que todas as vantagens compõem a Remuneração do Autor, a qual deveria ser a base de cálculo a ser utilizada pela Reclamada quando do cálculo do Adicional Noturno. Sustenta ainda que o requerido para realizar o cálculo de horas-extras de seus funcionários, se baseia no Decreto nº 6.123/2004, que regulamenta a supramencionada matéria, fixando o divisor mensal de 220, para 40 horas semanais. Relata que o divisor correto é resultado das horas semanais trabalhadas divididas pelos 06 (seis) dias da semana – considera-se o sétimo como descanso semanal remunerado – multiplicado por 30 (trinta), que representa os dias do mês. Logo, chega-se à conclusão que o divisor mensal nos contratos de 40 horas semanais, 30 horas semanais e 20 horas semanais deveria ser 200, 150 e 100, respectivamente. DA HORA NOTURNA E DO ADICIONAL NOTURNO A controvérsia diz respeito à correção dos pagamentos realizados pelo Município a título de adicional noturno com base na hora noturna reduzida, conforme previsto em lei. Conforme os documentos constantes nos autos e os esclarecimentos técnicos fornecidos pela Divisão de Folha de Pagamento, verifica-se a adoção do critério de conversão da hora noturna reduzida, nos termos exigidos pela legislação municipal e trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 73, § 1º, estabelece que a hora do trabalho noturno, assim considerado aquele prestado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, será computada como de 52 minutos e 30 segundos, ou seja, com a aplicação do redutor legal de 7/8. O dispositivo legal assim dispõe: "Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, a remuneração do trabalho noturno terá um acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos." No presente caso, a administração municipal demonstrou que o sistema informatizado de processamento da folha de pagamento encontra-se parametrizado para considerar o redutor da hora noturna, o que implica na conversão automática das horas efetivamente laboradas no período noturno para sua equivalência reduzida legal, conforme descrito na COMUNICAÇÃO INTERNA acostada. Foi ainda demonstrado, de maneira técnica e com uso de equações matemáticas, que a conversão das horas registradas no ponto biométrico do servidor para a quantidade de horas remuneradas segue exatamente o fator legal de 1,142857, correspondente à razão entre 60 minutos e 52 minutos e 30 segundos. O demonstrativo de pagamento analisado evidencia que as horas noturnas laboradas (medidas em tempo de relógio convencional) foram convertidas corretamente para o cômputo da hora reduzida, estando, portanto, o Município observando fielmente o disposto no art. 73, § 1º da CLT. Ressalte-se que essa metodologia de cálculo não varia conforme o cargo ou o servidor, tratando-se de fórmula uniforme aplicada indistintamente pelo sistema. Dessa forma, restou plenamente demonstrado nos autos que o Município vem adotando os critérios legais pertinentes para o cômputo e pagamento do adicional noturno, com observância da hora reduzida legal, inexistindo qualquer ilegalidade nos valores pagos aos servidores. Diante da robustez técnica das informações prestadas e da inexistência de qualquer evidência de erro na parametrização do sistema ou no cálculo realizado, acolhe-se a tese sustentada para reconhecer que o pagamento da hora noturna reduzida está sendo corretamente efetuado pelo Município, em conformidade com a legislação aplicável. De igual modo, considerando que o cálculo do Adicional Noturno é feito com base no valor da hora normal, verifica-se que a base de cálculo está correta, nos termos do artigo 2º, §1 do Decreto nº 6.123/2004, vez que se trata de rol taxativo, sendo computado apenas as vantagens de caráter permanente, conforme exposto pela Municipalidade. Ademais, a interpretação restritiva da parte autora quanto a “REMUNERAÇÃO” está equivocada, vez que, a legislação menciona remuneração como pagamento, com o acréscimo de 20% sobre o valor das horas diurnas, o que vem sendo observado. Assim, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que impera. DO DIVISOR A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. Do divisor para o cálculo das horas extras e seus reflexos Inicialmente ressalte-se que a parte autora é servidor público municipal, regido pelo Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel, instituído através da Lei 2.215/1991. Segundo o artigo 173 do referido estatuto, o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei. Por sua vez, o Decreto Municipal nº 6.123/2004 que regulamentou o procedimento e formas de cálculo de hora extraordinária e adicional noturno, assim dispõe: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. A divergência se encontra no cômputo do repouso semanal remunerado como dia apto a integrar o cálculo, uma vez que a parte autora sustenta que devem ser considerados 6 (seis) dias (5 dias úteis mais o descanso semanal remunerado) e o requerido defende que o cálculo deve conter somente os dias efetivamente trabalhados, ou seja, 5 (cinco) dias, de segunda a sexta-feira. Quanto à controvérsia, os Tribunais têm se manifestado no sentido de integrar o sexto dia na base de cálculo para obtenção do divisor das horas normais de trabalho, fazendo com que o resultado final da operação se altere, chegando ao divisor 200. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.259.405/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA EXTRA. DIVISOR. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 7º, XV). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017697-25.2020.8.16.0030 – Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ALDEMAR STERNADT - J. 04/04/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000433- 73.2021.8.16.0122 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - 17/03/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008414- 06.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04/04 /2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006383-42.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.09.2022) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO DIVISOR A SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ILIQUIDEZ AFASTADA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE UM DIA DA SEMANA COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AMPLIE PARA MAIS DE UM DIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025244-17.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Doutora Bruna Greggio - J. 11.07.2019) Assim, tendo a parte autora carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 200 (duzentos), pois divide-se a jornada de 40 (quarenta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 6,66 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 200 (40/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 40 (quarenta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 200 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado. Outrossim, devem ser reconhecidos também os reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. Igualmente, deve ser apurado o valor devido em razão da aplicação do divisor 200, com desconto do valor efetivamente pago. Da base de cálculo das horas extras A Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...) XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Da Prescrição Por fim, cumpre consignar que eventuais parcelas devidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação estão prescritas. Como a ação foi ajuizada em 04/09/2023 (evento 1.0), restam prescritas todas as verbas discutidas com vencimento anteriores a 04/09/2018. Portanto, diante das ilegalidades apontadas no Decreto Municipal nº 6.123/04, no tocante a estipulação dos divisores e a limitação das vantagens permanentes, a procedência dos pedidos é medida que impera. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar que o divisor 200 seja utilizado no cálculo das horas extras da parte autora; b) Estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) Reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; d) CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE CASCAVEL ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado, observando a prescrição quinquenal em relação aos valores pretéritos. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC. O reclamado IPMC deverá proceder às anotações relativas à remuneração atualizada da parte autora em seus cadastros, para fins previdenciários. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Jônatas Matos De Moraes x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Cascavel e outros

ID: 262004717

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0028255-78.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JôNATAS MATOS DE MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

JORGE AUGUSTO DE MELLO BRONDANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE MARCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLYNE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR QUEIROZ COSECHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0028255-78.2023.8.16.0021 Processo: 0028255-78.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Serviço Noturno Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): JÔNATAS MATOS DE MORAES Requerido(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade da parte, ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica alegadas pelo IPMC Rejeitam-se as preliminares suscitadas, em bloco, pelo IPMC, pois embora o Instituto Previdenciário não seja o responsável por implementar correções remuneratórios aos servidores, ainda que inativos, tem a obrigação legal quitar e manter atualizados os valores remuneratórios dos servidores em seus cadastros, sobretudo porque refletem nos benefícios previdenciários. Há interesse jurídico da parte autora, pois a pretensão de receber vencimentos corretos, notadamente diante da aplicação do divisor errado, foi resistida e precisa ser dirimida pela necessária intervenção da jurisdição estatal. Quanto à suposta impossibilidade jurídica do pedido, desde o Código de Processo Civil deixou de ser condição da ação (preliminar) e sua análise se dá no próprio mérito da causa. III. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de Ação de ajuizada por JÔNATAS MATOS DE MORAES, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR, em que pretende que seja o requerido condenado a pagar as diferenças positivas das horas noturnas e das horas-extras calculadas com o denominador errado, das horas noturnas pagas com a base de cálculo errada, bem como o pagamento de 1 (uma) hora extra a cada 7 (sete) horas trabalhadas em período noturno, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. Sustenta, em síntese, que é servidor público do Município de Cascavel/PR, exercendo a função de GUARDA MUNICIPAL, desde 03/02/2017. Aduz que embora tenha desempenhado suas funções em período noturno, não recebeu o supramencionado Adicional de maneira correta. Aduz ainda que o excedente gerado é de 52 minutos e 30 segundos e, considerando que o art. 174 da Lei 2.215/91 determina que o referido intervalo de tempo supramencionado deve ser remunerado como 1 (uma) hora completa – é possível concluir que, a cada 7 horas “normais” trabalhadas no período noturno, o servidor público em questão deverá receber 1 (uma) hora extra. Sustenta que todas as vantagens compõem a Remuneração do Autor, a qual deveria ser a base de cálculo a ser utilizada pela Reclamada quando do cálculo do Adicional Noturno. Sustenta ainda que o requerido para realizar o cálculo de horas-extras de seus funcionários, se baseia no Decreto nº 6.123/2004, que regulamenta a supramencionada matéria, fixando o divisor mensal de 220, para 40 horas semanais. Relata que o divisor correto é resultado das horas semanais trabalhadas divididas pelos 06 (seis) dias da semana – considera-se o sétimo como descanso semanal remunerado – multiplicado por 30 (trinta), que representa os dias do mês. Logo, chega-se à conclusão que o divisor mensal nos contratos de 40 horas semanais, 30 horas semanais e 20 horas semanais deveria ser 200, 150 e 100, respectivamente. DA HORA NOTURNA E DO ADICIONAL NOTURNO A controvérsia diz respeito à correção dos pagamentos realizados pelo Município a título de adicional noturno com base na hora noturna reduzida, conforme previsto em lei. Conforme os documentos constantes nos autos e os esclarecimentos técnicos fornecidos pela Divisão de Folha de Pagamento, verifica-se a adoção do critério de conversão da hora noturna reduzida, nos termos exigidos pela legislação municipal e trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 73, § 1º, estabelece que a hora do trabalho noturno, assim considerado aquele prestado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, será computada como de 52 minutos e 30 segundos, ou seja, com a aplicação do redutor legal de 7/8. O dispositivo legal assim dispõe: "Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, a remuneração do trabalho noturno terá um acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos." No presente caso, a administração municipal demonstrou que o sistema informatizado de processamento da folha de pagamento encontra-se parametrizado para considerar o redutor da hora noturna, o que implica na conversão automática das horas efetivamente laboradas no período noturno para sua equivalência reduzida legal, conforme descrito na COMUNICAÇÃO INTERNA acostada. Foi ainda demonstrado, de maneira técnica e com uso de equações matemáticas, que a conversão das horas registradas no ponto biométrico do servidor para a quantidade de horas remuneradas segue exatamente o fator legal de 1,142857, correspondente à razão entre 60 minutos e 52 minutos e 30 segundos. O demonstrativo de pagamento analisado evidencia que as horas noturnas laboradas (medidas em tempo de relógio convencional) foram convertidas corretamente para o cômputo da hora reduzida, estando, portanto, o Município observando fielmente o disposto no art. 73, § 1º da CLT. Ressalte-se que essa metodologia de cálculo não varia conforme o cargo ou o servidor, tratando-se de fórmula uniforme aplicada indistintamente pelo sistema. Dessa forma, restou plenamente demonstrado nos autos que o Município vem adotando os critérios legais pertinentes para o cômputo e pagamento do adicional noturno, com observância da hora reduzida legal, inexistindo qualquer ilegalidade nos valores pagos aos servidores. Diante da robustez técnica das informações prestadas e da inexistência de qualquer evidência de erro na parametrização do sistema ou no cálculo realizado, acolhe-se a tese sustentada para reconhecer que o pagamento da hora noturna reduzida está sendo corretamente efetuado pelo Município, em conformidade com a legislação aplicável. De igual modo, considerando que o cálculo do Adicional Noturno é feito com base no valor da hora normal, verifica-se que a base de cálculo está correta, nos termos do artigo 2º, §1 do Decreto nº 6.123/2004, vez que se trata de rol taxativo, sendo computado apenas as vantagens de caráter permanente, conforme exposto pela Municipalidade. Ademais, a interpretação restritiva da parte autora quanto a “REMUNERAÇÃO” está equivocada, vez que, a legislação menciona remuneração como pagamento, com o acréscimo de 20% sobre o valor das horas diurnas, o que vem sendo observado. Assim, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que impera. DO DIVISOR A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. Do divisor para o cálculo das horas extras e seus reflexos Inicialmente ressalte-se que a parte autora é servidor público municipal, regido pelo Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel, instituído através da Lei 2.215/1991. Segundo o artigo 173 do referido estatuto, o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei. Por sua vez, o Decreto Municipal nº 6.123/2004 que regulamentou o procedimento e formas de cálculo de hora extraordinária e adicional noturno, assim dispõe: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. A divergência se encontra no cômputo do repouso semanal remunerado como dia apto a integrar o cálculo, uma vez que a parte autora sustenta que devem ser considerados 6 (seis) dias (5 dias úteis mais o descanso semanal remunerado) e o requerido defende que o cálculo deve conter somente os dias efetivamente trabalhados, ou seja, 5 (cinco) dias, de segunda a sexta-feira. Quanto à controvérsia, os Tribunais têm se manifestado no sentido de integrar o sexto dia na base de cálculo para obtenção do divisor das horas normais de trabalho, fazendo com que o resultado final da operação se altere, chegando ao divisor 200. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.259.405/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA EXTRA. DIVISOR. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 7º, XV). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017697-25.2020.8.16.0030 – Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ALDEMAR STERNADT - J. 04/04/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000433- 73.2021.8.16.0122 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - 17/03/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008414- 06.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04/04 /2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006383-42.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.09.2022) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO DIVISOR A SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ILIQUIDEZ AFASTADA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE UM DIA DA SEMANA COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AMPLIE PARA MAIS DE UM DIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025244-17.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Doutora Bruna Greggio - J. 11.07.2019) Assim, tendo a parte autora carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 200 (duzentos), pois divide-se a jornada de 40 (quarenta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 6,66 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 200 (40/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 40 (quarenta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 200 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado. Outrossim, devem ser reconhecidos também os reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. Igualmente, deve ser apurado o valor devido em razão da aplicação do divisor 200, com desconto do valor efetivamente pago. Da base de cálculo das horas extras A Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...) XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Da Prescrição Por fim, cumpre consignar que eventuais parcelas devidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação estão prescritas. Como a ação foi ajuizada em 15/08/2023 (evento 1.0), restam prescritas todas as verbas discutidas com vencimento anteriores a 15/08/2018. Portanto, diante das ilegalidades apontadas no Decreto Municipal nº 6.123/04, no tocante a estipulação dos divisores e a limitação das vantagens permanentes, a procedência dos pedidos é medida que impera. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar que o divisor 200 seja utilizado no cálculo das horas extras da parte autora; b) Estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) Reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; d) CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE CASCAVEL ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado, observando a prescrição quinquenal em relação aos valores pretéritos. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC. O reclamado IPMC deverá proceder às anotações relativas à remuneração atualizada da parte autora em seus cadastros, para fins previdenciários. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Roberto Polis De Souza x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Cascavel e outros

ID: 262004759

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0028417-73.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO POLIS DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

STEPHANIE MARCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLYNE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIBELLE DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR QUEIROZ COSECHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0028417-73.2023.8.16.0021 Processo: 0028417-73.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Serviço Noturno Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): ROBERTO POLIS DE SOUZA Requerido(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade da parte, ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica alegadas pelo IPMC Rejeitam-se as preliminares suscitadas, em bloco, pelo IPMC, pois embora o Instituto Previdenciário não seja o responsável por implementar correções remuneratórios aos servidores, ainda que inativos, tem a obrigação legal quitar e manter atualizados os valores remuneratórios dos servidores em seus cadastros, sobretudo porque refletem nos benefícios previdenciários. Há interesse jurídico da parte autora, pois a pretensão de receber vencimentos corretos, notadamente diante da aplicação do divisor errado, foi resistida e precisa ser dirimida pela necessária intervenção da jurisdição estatal. Quanto à suposta impossibilidade jurídica do pedido, desde o Código de Processo Civil deixou de ser condição da ação (preliminar) e sua análise se dá no próprio mérito da causa. III. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de Ação de ajuizada por ROBERTO POLIS DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR, em que pretende que seja o requerido condenado a pagar as diferenças positivas das horas noturnas e das horas-extras calculadas com o denominador errado, das horas noturnas pagas com a base de cálculo errada, bem como o pagamento de 1 (uma) hora extra a cada 7 (sete) horas trabalhadas em período noturno, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. Sustenta, em síntese, que é servidor público do Município de Cascavel/PR, exercendo a função de GUARDA MUNICIPAL, desde 03/02/2017. Aduz que embora tenha desempenhado suas funções em período noturno, e não recebeu o supramencionado Adicional de maneira correta. Aduz ainda que o excedente gerado é de 52 minutos e 30 segundos e, considerando que o art. 174 da Lei 2.215/91 determina que o referido intervalo de tempo supramencionado deve ser remunerado como 1 (uma) hora completa – é possível concluir que, a cada 7 horas “normais” trabalhadas no período noturno, o servidor público em questão deverá receber 1 (uma) hora extra. Sustenta que todas as vantagens compõem a Remuneração do Autor, a qual deveria ser a base de cálculo a ser utilizada pela Reclamada quando do cálculo do Adicional Noturno. Sustenta ainda que o requerido para realizar o cálculo de horas-extras de seus funcionários, se baseia no Decreto nº 6.123/2004, que regulamenta a supramencionada matéria, fixando o divisor mensal de 220, para 40 horas semanais. Relata que o divisor correto é resultado das horas semanais trabalhadas divididas pelos 06 (seis) dias da semana – considera-se o sétimo como descanso semanal remunerado – multiplicado por 30 (trinta), que representa os dias do mês. Logo, chega-se à conclusão que o divisor mensal nos contratos de 40 horas semanais, 30 horas semanais e 20 horas semanais deveria ser 200, 150 e 100, respectivamente. DA HORA NOTURNA E DO ADICIONAL NOTURNO A controvérsia diz respeito à correção dos pagamentos realizados pelo Município a título de adicional noturno com base na hora noturna reduzida, conforme previsto em lei. Conforme os documentos constantes nos autos e os esclarecimentos técnicos fornecidos pela Divisão de Folha de Pagamento, verifica-se a adoção do critério de conversão da hora noturna reduzida, nos termos exigidos pela legislação municipal e trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 73, § 1º, estabelece que a hora do trabalho noturno, assim considerado aquele prestado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, será computada como de 52 minutos e 30 segundos, ou seja, com a aplicação do redutor legal de 7/8. O dispositivo legal assim dispõe: "Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, a remuneração do trabalho noturno terá um acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos." No presente caso, a administração municipal demonstrou que o sistema informatizado de processamento da folha de pagamento encontra-se parametrizado para considerar o redutor da hora noturna, o que implica na conversão automática das horas efetivamente laboradas no período noturno para sua equivalência reduzida legal, conforme descrito na COMUNICAÇÃO INTERNA acostada. Foi ainda demonstrado, de maneira técnica e com uso de equações matemáticas, que a conversão das horas registradas no ponto biométrico do servidor para a quantidade de horas remuneradas segue exatamente o fator legal de 1,142857, correspondente à razão entre 60 minutos e 52 minutos e 30 segundos. O demonstrativo de pagamento analisado evidencia que as horas noturnas laboradas (medidas em tempo de relógio convencional) foram convertidas corretamente para o cômputo da hora reduzida, estando, portanto, o Município observando fielmente o disposto no art. 73, § 1º da CLT. Ressalte-se que essa metodologia de cálculo não varia conforme o cargo ou o servidor, tratando-se de fórmula uniforme aplicada indistintamente pelo sistema. Dessa forma, restou plenamente demonstrado nos autos que o Município vem adotando os critérios legais pertinentes para o cômputo e pagamento do adicional noturno, com observância da hora reduzida legal, inexistindo qualquer ilegalidade nos valores pagos aos servidores. Diante da robustez técnica das informações prestadas e da inexistência de qualquer evidência de erro na parametrização do sistema ou no cálculo realizado, acolhe-se a tese sustentada para reconhecer que o pagamento da hora noturna reduzida está sendo corretamente efetuado pelo Município, em conformidade com a legislação aplicável. De igual modo, considerando que o cálculo do Adicional Noturno é feito com base no valor da hora normal, verifica-se que a base de cálculo está correta, nos termos do artigo 2º, §1 do Decreto nº 6.123/2004, vez que se trata de rol taxativo, sendo computado apenas as vantagens de caráter permanente, conforme exposto pela Municipalidade. Ademais, a interpretação restritiva da parte autora quanto a “REMUNERAÇÃO” está equivocada, vez que, a legislação menciona remuneração como pagamento, com o acréscimo de 20% sobre o valor das horas diurnas, o que vem sendo observado. Assim, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que impera. DO DIVISOR A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. Do divisor para o cálculo das horas extras e seus reflexos Inicialmente ressalte-se que a parte autora é servidor público municipal, regido pelo Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel, instituído através da Lei 2.215/1991. Segundo o artigo 173 do referido estatuto, o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei. Por sua vez, o Decreto Municipal nº 6.123/2004 que regulamentou o procedimento e formas de cálculo de hora extraordinária e adicional noturno, assim dispõe: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. A divergência se encontra no cômputo do repouso semanal remunerado como dia apto a integrar o cálculo, uma vez que a parte autora sustenta que devem ser considerados 6 (seis) dias (5 dias úteis mais o descanso semanal remunerado) e o requerido defende que o cálculo deve conter somente os dias efetivamente trabalhados, ou seja, 5 (cinco) dias, de segunda a sexta-feira. Quanto à controvérsia, os Tribunais têm se manifestado no sentido de integrar o sexto dia na base de cálculo para obtenção do divisor das horas normais de trabalho, fazendo com que o resultado final da operação se altere, chegando ao divisor 200. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.259.405/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA EXTRA. DIVISOR. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 7º, XV). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017697-25.2020.8.16.0030 – Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ALDEMAR STERNADT - J. 04/04/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000433- 73.2021.8.16.0122 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - 17/03/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008414- 06.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04/04 /2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006383-42.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.09.2022) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO DIVISOR A SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ILIQUIDEZ AFASTADA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE UM DIA DA SEMANA COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AMPLIE PARA MAIS DE UM DIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025244-17.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Doutora Bruna Greggio - J. 11.07.2019) Assim, tendo a parte autora carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 200 (duzentos), pois divide-se a jornada de 40 (quarenta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 6,66 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 200 (40/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 40 (quarenta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 200 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado. Outrossim, devem ser reconhecidos também os reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. Igualmente, deve ser apurado o valor devido em razão da aplicação do divisor 200, com desconto do valor efetivamente pago. Da base de cálculo das horas extras A Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...) XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Da Prescrição Por fim, cumpre consignar que eventuais parcelas devidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação estão prescritas. Como a ação foi ajuizada em 16/08/2023 (evento 1.0), restam prescritas todas as verbas discutidas com vencimento anteriores a 16/08/2018. Portanto, diante das ilegalidades apontadas no Decreto Municipal nº 6.123/04, no tocante a estipulação dos divisores e a limitação das vantagens permanentes, a procedência dos pedidos é medida que impera. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar que o divisor 200 seja utilizado no cálculo das horas extras da parte autora; b) Estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) Reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; d) CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE CASCAVEL ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado, observando a prescrição quinquenal em relação aos valores pretéritos. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC. O reclamado IPMC deverá proceder às anotações relativas à remuneração atualizada da parte autora em seus cadastros, para fins previdenciários. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Mulian Givar Muraro x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Cascavel e outros

ID: 262303050

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0032872-81.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MULIAN GIVAR MURARO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

STEPHANIE MARCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIRLENE LIBRELATO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLYNE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR QUEIROZ COSECHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0032872-81.2023.8.16.0021 Processo: 0032872-81.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Serviço Noturno Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): MULIAN GIVAR MURARO Requerido(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade da parte, ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica alegadas pelo IPMC Rejeitam-se as preliminares suscitadas, em bloco, pelo IPMC, pois embora o Instituto Previdenciário não seja o responsável por implementar correções remuneratórios aos servidores, ainda que inativos, tem a obrigação legal quitar e manter atualizados os valores remuneratórios dos servidores em seus cadastros, sobretudo porque refletem nos benefícios previdenciários. Há interesse jurídico da parte autora, pois a pretensão de receber vencimentos corretos, notadamente diante da aplicação do divisor errado, foi resistida e precisa ser dirimida pela necessária intervenção da jurisdição estatal. Quanto à suposta impossibilidade jurídica do pedido, desde o Código de Processo Civil deixou de ser condição da ação (preliminar) e sua análise se dá no próprio mérito da causa. III. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de Ação de ajuizada por MULIAN GIVAR MURARO em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR e do IPMC, em que pretende que seja o requerido condenado a pagar as diferenças positivas das horas noturnas e das horas-extras calculadas com o denominador errado, das horas noturnas pagas com a base de cálculo errada, bem como o pagamento de 1 (uma) hora extra a cada 7 (sete) horas trabalhadas em período noturno, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. Sustenta, em síntese, que é servidor público do Município de Cascavel/PR, exercendo a função de GUARDA MUNICIPAL, desde 03/02/2017. Aduz que embora tenha desempenhado suas funções em período noturno, não recebeu o supramencionado Adicional de maneira correta. Assevera que o excedente gerado é de 52 minutos e 30 segundos e, considerando que o art. 174 da Lei 2.215/91 determina que o referido intervalo de tempo supramencionado deve ser remunerado como 1 (uma) hora completa, é possível concluir que, a cada 7 horas “normais” trabalhadas no período noturno, o servidor público em questão deverá receber 1 (uma) hora extra. Afirma que todas as vantagens compõem a Remuneração do Autor, a qual deveria ser a base de cálculo a ser utilizada pela Reclamada quando do cálculo do Adicional Noturno. Indica, ainda, que o requerido, para realizar o cálculo de horas-extras de seus funcionários, se baseia no Decreto nº 6.123/2004, que regulamenta a supramencionada matéria, fixando o divisor mensal de 220, para 40 horas semanais. Relata que o divisor correto é resultado das horas semanais trabalhadas divididas pelos 06 (seis) dias da semana – considera-se o sétimo como descanso semanal remunerado – multiplicado por 30 (trinta), que representa os dias do mês. Logo, chega-se à conclusão que o divisor mensal nos contratos de 40 horas semanais, 30 horas semanais e 20 horas semanais deveria ser 200, 150 e 100, respectivamente. DA HORA NOTURNA E DO ADICIONAL NOTURNO A controvérsia diz respeito à correção dos pagamentos realizados pelo Município a título de adicional noturno com base na hora noturna reduzida, conforme previsto em lei. Conforme os documentos constantes nos autos e os esclarecimentos técnicos fornecidos pela Divisão de Folha de Pagamento, verifica-se a adoção do critério de conversão da hora noturna reduzida, nos termos exigidos pela legislação municipal e trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 73, § 1º, estabelece que a hora do trabalho noturno, assim considerado aquele prestado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, será computada como de 52 minutos e 30 segundos, ou seja, com a aplicação do redutor legal de 7/8. O dispositivo legal assim dispõe: "Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, a remuneração do trabalho noturno terá um acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos." No presente caso, a administração municipal demonstrou que o sistema informatizado de processamento da folha de pagamento encontra-se parametrizado para considerar o redutor da hora noturna, o que implica na conversão automática das horas efetivamente laboradas no período noturno para sua equivalência reduzida legal, conforme descrito na COMUNICAÇÃO INTERNA acostada. Foi ainda demonstrado, de maneira técnica e com uso de equações matemáticas, que a conversão das horas registradas no ponto biométrico do servidor para a quantidade de horas remuneradas segue exatamente o fator legal de 1,142857, correspondente à razão entre 60 minutos e 52 minutos e 30 segundos. O demonstrativo de pagamento analisado evidencia que as horas noturnas laboradas (medidas em tempo de relógio convencional) foram convertidas corretamente para o cômputo da hora reduzida, estando, portanto, o Município observando fielmente o disposto no art. 73, § 1º da CLT. Ressalte-se que essa metodologia de cálculo não varia conforme o cargo ou o servidor, tratando-se de fórmula uniforme aplicada indistintamente pelo sistema. Dessa forma, restou plenamente demonstrado nos autos que o Município vem adotando os critérios legais pertinentes para o cômputo e pagamento do adicional noturno, com observância da hora reduzida legal, inexistindo qualquer ilegalidade nos valores pagos aos servidores. Diante da robustez técnica das informações prestadas e da inexistência de qualquer evidência de erro na parametrização do sistema ou no cálculo realizado, acolhe-se a tese sustentada para reconhecer que o pagamento da hora noturna reduzida está sendo corretamente efetuado pelo Município, em conformidade com a legislação aplicável. De igual modo, considerando que o cálculo do Adicional Noturno é feito com base no valor da hora normal, verifica-se que a base de cálculo está correta, nos termos do artigo 2º, §1 do Decreto nº 6.123/2004, vez que se trata de rol taxativo, sendo computado apenas as vantagens de caráter permanente, conforme exposto pela Municipalidade. Ademais, a interpretação restritiva da parte autora quanto a “REMUNERAÇÃO” está equivocada, vez que a legislação menciona remuneração como pagamento, com o acréscimo de 20% sobre o valor das horas diurnas, o que vem sendo observado. Assim, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que impera. DO DIVISOR A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. Do divisor para o cálculo das horas extras e seus reflexos Inicialmente ressalte-se que a parte autora é servidor público municipal, regido pelo Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel, instituído através da Lei 2.215/1991. Segundo o artigo 173 do referido estatuto, o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei. Por sua vez, o Decreto Municipal nº 6.123/2004 que regulamentou o procedimento e formas de cálculo de hora extraordinária e adicional noturno, assim dispõe: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. A divergência se encontra no cômputo do repouso semanal remunerado como dia apto a integrar o cálculo, uma vez que a parte autora sustenta que devem ser considerados 6 (seis) dias (5 dias úteis mais o descanso semanal remunerado) e o requerido defende que o cálculo deve conter somente os dias efetivamente trabalhados, ou seja, 5 (cinco) dias, de segunda a sexta-feira. Quanto à controvérsia, os Tribunais têm se manifestado no sentido de integrar o sexto dia na base de cálculo para obtenção do divisor das horas normais de trabalho, fazendo com que o resultado final da operação se altere, chegando ao divisor 200. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.259.405/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA EXTRA. DIVISOR. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 7º, XV). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017697-25.2020.8.16.0030 – Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ALDEMAR STERNADT - J. 04/04/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000433- 73.2021.8.16.0122 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - 17/03/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008414- 06.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04/04 /2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006383-42.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.09.2022) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO DIVISOR A SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ILIQUIDEZ AFASTADA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE UM DIA DA SEMANA COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AMPLIE PARA MAIS DE UM DIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025244-17.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Doutora Bruna Greggio - J. 11.07.2019) Assim, tendo a parte autora carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 200 (duzentos), pois divide-se a jornada de 40 (quarenta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 6,66 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 200 (40/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 40 (quarenta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 200 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado. Outrossim, devem ser reconhecidos também os reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. Igualmente, deve ser apurado o valor devido em razão da aplicação do divisor 200, com desconto do valor efetivamente pago. Da base de cálculo das horas extras A Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...) XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Da Prescrição Por fim, cumpre consignar que eventuais parcelas devidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação estão prescritas. Como a ação foi ajuizada em 04/09/2023, restam prescritas todas as verbas discutidas com vencimento anteriores a 04/09/2018. Portanto, diante das ilegalidades apontadas no Decreto Municipal nº 6.123/04, no tocante a estipulação dos divisores e a limitação das vantagens permanentes, a procedência dos pedidos é medida que impera. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar que o divisor 200 seja utilizado no cálculo das horas extras da parte autora; b) Estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) Reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; d) CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE CASCAVEL ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado, observando a prescrição quinquenal em relação aos valores pretéritos. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC. O reclamado IPMC deverá proceder às anotações relativas à remuneração atualizada da parte autora em seus cadastros, para fins previdenciários. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0837180-92.2022.8.10.0001

ID: 259459067

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837180-92.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVALDO LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ERIVALDO LIMA DA SILVA

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KALIANDRA ALVES FRANCHI

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ANTONIA ESMERINA DA CONCEICAO BELO

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MARCUS MOREIRA LIMA SOARES

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0837180-92.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0837180-92.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE AUGUSTO MENDES DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA 9438-A REU: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA Advogado do(a) REU: ANTONIA ESMERINA DA CONCEICAO BELO - MA 14049 Advogados do(a) REU: ERIVALDO LIMA DA SILVA - MA 11527-A, KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA 14527-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSE AUGUSTO MENDES DA SILVA FILHO, em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Narrou o autor que, na data de 09 de dezembro de 2021, aderiu ao grupo de consórcio para aquisição de uma motocicleta modelo CG 160 START, a ser pago em 80 (oitenta) parcelas mensais de R$ 226,77 (duzentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos). Aduz que em 25/04/2022 verificou no aplicativo que havia sido contemplado e a atendente da requerida ratificou que o autor fora sorteado, contudo deveria aguardar aproximadamente de 30 (trinta) a 40 (quarenta) dias para recebimento. Além disso, foi informado que deveria proceder ao pagamento do frete quando do recebimento do bem móvel, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Alega que desde a contemplação em 25.04.2022, já transcorreram aproximadamente 70 (setenta) dias, mais que o dobro do prazo estabelecido pelas requeridas (30 dias), e até o momento não há uma informação clara e precisa sobre a data de entrega do referido bem móvel. Assim, requereu a tutela de urgência, inaudita altera pars, prevista no artigo 300 e seguintes do CPC, para que as requeridas sejam instadas a procederem a entrega do bem móvel em prazo razoável. No mérito, requer a declaração de nulidade da cláusula 4.5, despesas do consorciado, alíneas “A” a “F”, posto que não apresentam uma informação clara, como percentual, ou montante aproximado, bem como que seja afastada a cobrança do frete, no valor informado pela atendente da segunda ré de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Por fim, requer a indenização em danos morais. Devidamente citada, a requerida Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA apresentou contestação de ID. 76340595, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob fundamento de que a responsabilidade de entrega não é da administradora do consórcio, mas da concessionária, que é responsável pela compra e venda do bem, à escolha do cliente. No mérito, pontuou-se que a montadora HONDA, em decorrência dos efeitos da pandemia, passou a operar com considerável redução da fabricação de motocicleta e componentes. Ao fim, requereu a total improcedência da ação. A concessionária ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA apresentou contestação de ID. 84282303, aduzindo, igualmente, em sede preliminar, a perda do objeto da ação. Ainda em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva, sob fundamento de que o autor firmou contrato junto à Administradora de Consórcio, a qual é a responsável por resolver os conflitos no que diz respeito ao contrato celebrado entre as partes, haja vista, ter cláusulas contratuais regidas pelo banco central e possuir políticas próprias de crédito. Seguiu aduzindo que é revendedora autorizada, porém só poderá agir na entrega do bem mediante autorização e liberação do crédito através da Administradora de Consórcio Nacional Honda, por meio de faturamento do fabricante. Antes de adentrar no mérito, impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor. Logo sem seguida, pugnou pela improcedência da ação, por inexistência de danos morais. Réplica à contestação em ID. 86140963. Em sede de réplica, o autor informa que, após muita conversa, em 13/10/2022, o segundo requerido Alvorada Motos entrou em contato para que o autor procedesse ao pagamento das despesas de frete e em 04/11/2022 (depois de quase 07 meses da contemplação – 25/04/2022) que o autor finalmente recebeu a motocicleta (sendo que a nota fiscal fora emitida desde 29/09/2022). Intimadas as partes acerca da produção de outras provas, todas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil. Inicialmente, REJEITO a preliminar atinente à perda do objeto da ação., tendo em vista que a presente demanda, além da obrigação de fazer, consiste na obtenção do pleito indenizatório pelos transtornos sofridos pelo autor e a declaração de nulidade de cláusula. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva levantada pelas rés, cabe ressaltar que, no caso em discussão, há uma relação de consumo, envolvendo o requerente, destinatário final dos serviços oferecidos pelos requeridos, mediante contraprestação, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, motivo pelo qual rejeito as preliminares levantadas. Outrossim, em se tratando de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço são partes legítimas no feito em que se discute falha na prestação dos serviços, haja vista o vínculo de solidariedade existente entre eles, artigos 7º, parágrafo único c/c 25, § 1º; e 34 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. [...] Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. [...] Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Quanto a impugnação à gratuidade da Justiça conferida aos autores, verifico que os requeridos não trouxeram aos autos elementos/documentos capazes de modificar a decisão que a concedeu, razão pela qual o mantenho. Rejeito, pois, a presente impugnação. Superadas as preliminares, passo para análise do mérito. Na presente demanda, resta inconteste no bojo dos autos que o autor fora devidamente contemplado em 25 de abril de 2022 (ID. 70635906), em sede do consórcio contratado, motivo pelo qual faz jus ao recebimento do bem objeto da contratação, conforme IDs. 70635902,70635908 e 70635906. No entanto, mesmo após ser contemplado e aguardar o decurso do prazo informado pelas requeridas, o autor não recebeu o bem móvel. Mais do que isso, necessitou ajuizar a presente demanda, em 04 de julho de 2022, sobressaindo mais de 7 (sete) meses de espera para receber a motocicleta, que somente foi entregue em 04 de novembro de 2022 (ID. 86140968). Em que pese o alegado pelas requeridas, a Nota Fiscal apresentada em ID. 86140968, datada de 29 de setembro de 2022, de fato, não se presta à comprovação de entrega da motocicleta, visto que a natureza da operação assinalada no documento é de "VENDA ENTREGA FUTURA - SIMPLES FATURAMENTO", e o autor não confirma o recebimento na referida data, mas somente em 04 de novembro de 2022, conforme carimbo de recebimento acostado na referida nota fiscal. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Verifica-se haver verossimilhança nas alegações do promovente, daí porque, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, sendo dever das empresas requeridas a comprovação da existência de alguma excludente de nexo de causalidade. Ora, a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente de outros corpos de leis existentes em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece como critério primordial para as indenizações o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Como explicitado anteriormente o ônus de provar caberia ao demandado, todavia, este não se desincumbiu do ônus que lhe foi imputado, pois não trouxe aos autos comprovação de qualquer fato que desconfigurasse o nexo de causalidade no caso em questão. Explica-se que o atraso excessivo na entrega do bem, já devidamente contemplado, configura clara falha na prestação dos serviços. Neste sentido, oportunas as jurisprudências a seguir: EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO – RECHAÇADA – APLICAÇÃO DO CDC – EMPRESAS QUE PARTICIPAM DA MESMA CADEIA ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – MÉRITO – OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENTREGA DA MOTOCICLETA CONTEMPLADA DIANTE DO LANCE DADO PELA AUTORA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DANO MORAL CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA EXCESSIVA PARA A ENTREGA DO BEM QUE SE DEU APÓS 07 (SETE) MESES DA CONTEMPLAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA CUMPRIMENTO DO PACTUADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 202200739484 Nº único: 0000433-34.2022.8.25.0075 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 18/11/2022) (TJ-SE - AC: 00004333420228250075, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 18/11/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSÓRCIO. DEMORA NA ENTREGA DO AUTOMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Recai sobre o impugnante o ônus de comprovar que a parte beneficiária da justiça gratuita não preenche os requisitos legais que autorizam o deferimento da benesse. Logo, se a parte impugnante não comprova sua alegação acerca da suposta capacidade financeira do beneficiário, deve prevalecer o deferimento da gratuidade de justiça. 2) A presença das condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - deve ser averiguada a partir da narrativa autoral, com base na teoria da asserção; de sorte que, se na peça vestibular a parte demandante asseverou que a responsabilidade pelos danos alegados recai sobre a parte demandada, resta evidente a pertinência subjetiva desta. 3) A responsabilidade da administradora de consórcio Apelante resta patente na medida em que faz parte da cadeia de consumo, juntamente com a concessionária, de modo que responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, de acordo com os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 4) O significativo atraso na entrega do bem objeto de contrato de consórcio, em que pese a adimplência do consumidor e o pagamento do lance, configura falha na prestação de serviço e, por conseguinte, o abalo moral que dela decorre deve ser indenizado. No caso, a entrega da motocicleta, que deveria ocorrer em até 30 (trinta) dias do pagamento (22/04/2021), apenas se deu dois meses depois do esgotamento de tal prazo, em 21/07/2021. 5) O quantum indenizatório fixado pelo juiz de primeiro grau (R$ 5.000,00) não se revela desproporcional ou desarrazoado, visto que atende ao critério bifásico elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça, estando em consonância com a jurisprudência pátria sobre a matéria 6) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5002364-33.2021.8.08.0030, Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E A EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO – CONSÓRCIO – LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO SORTEADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – RECUSA INJUSTIFICADA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo relação negocial entre a administradora de grupos de consórcio e a concessionária onde foi firmado o contrato de adesão, estas respondem solidariamente perante o consumidor. “A ausência de expedição de carta de crédito ao contratante de forma injustificada, quando contemplado e comprovado que sua situação cadastral/financeira permanece a mesma da época da contratação, configura-se o dano moral , sendo justa também a multa diária para compelir a administradora de consórcio a expedir carta de crédito ao autor/consumidor. (Ap 1664/2015, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 14/12/2016) Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT 10096174820188110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. NEGATIVA DE ENTREGA DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO E A CONCESSIONÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA ENTREGA DO VEÍCULO. PESSOA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 08057454720218230010, Relator: ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021). No caso em apreço, não há dúvidas acerca do atraso excessivo, desacompanhado de justifica plausível para meses de espera. Dessa forma, resta afastada qualquer quebra de nexo de causalidade levantada pelas requeridas, que é são legítimas partes a figurar no polo passivo da presente ação. Ressalto, ainda, que a condenação por danos morais envolve, necessariamente, a ofensa à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, Constituição Federal - CRFB/1988), compreendida como a fonte ética de onde brotam todos os direitos e deveres fundamentais. Para fins de fixação da indenização a título de danos morais, deve-se sopesar a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, como, por exemplo, o autor, mesmo após a contemplação, passou mais de 7 (sete) meses meses de espera aguardando o recebimento da motocicleta; não podendo, pois, constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco deve representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor. Em relação ao quantum fixado, a título de danos imateriais, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, ao levar em consideração os transtornos com o atraso na entrega da motocicleta ao autor. Por fim, quanto à declaração de nulidade da cláusula 4.5 (p. 02 - ID. 70635904), verifico, de pronto que não assiste razão ao autor, tendo em vista que a referida cláusula é clara e informa devidamente as despesas que deverão ser arcadas pelo consorciado, ora autor, prevendo de forma expressa a possibilidade de cobrança de “frete e seguro de transporte quando da aquisição do bem”. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO . COBRANÇA DO VALOR DE FRETE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. COBRANÇA PREVISTA EM CONTRATO. POSSIBILIDADE . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Inominado Nº 202200941691 Nº único: 0003957-86.2022 .8.25.0027 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva - Julgado em 23/03/2023) (TJ-SE - RI: 00039578620228250027, Relator.: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 23/03/2023, 2ª TURMA RECURSAL) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATOS DE CONSÓRCIO. COBRANÇA DE FRETE. PREVISÃO NO CONTRATO . BOA-FÉ CONTRATUAL. INFORMAÇÃO GARANTIDA AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. INCIDENTE ACOLHIDO . 1. Incontroverso tratar-se de relação de consumo, na qual devem ser observados princípios basilares para resguardar os interesses do consumidor, especialmente primando pela informação, lealdade e boa-fé (Lei n.º 8.078/1990) . 2. Verifico que, se houver expressa previsão contratual, existe legalidade na cobrança de valores relativos ao frete, que serão definidos quando da contemplação do consorciado, pois no momento da assinatura do contrato não é possível já definir o montante que será pago. 3. Ademais, de acordo com o art . 13, da Lei n.º 6.727/1979, as empresas que vendem consórcio ficam obrigadas a apresentar nota fiscal detalhada, a fim de demonstrar o valor do frete, do seguro, etc. 4 . Contudo, se apresentado ao Poder Judiciário questão demonstrando possível inconsistência do valor pago pelo frete, deve o órgão julgador avaliar se houve o devido detalhamento no documento fiscal e se o valor pago pelo frete equivale, efetivamente, ao que fora pago à transportadora. 5. Incidente acolhido. (TJ-PA - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 00057139620178140000 BELÉM, Relator.: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 18/09/2019, TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 01/10/2019) Assim, uma vez que há previsão contratual expressa (p. 02 - ID. 70635904), não vislumbro ilegalidade na referida cláusula e na cobrança de frete realizada, pois o dever de informação e boa-fé contratual foi devidamente respeitado, ao não merecer prosperar o pleito autoral quanto a tal pedido. CONCLUSÃO À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, ao solucionar o mérito da demanda, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir da data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ. Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, condeno as partes requeridas no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, CPC). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital

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Processo nº 0000433-17.2024.8.17.4980

ID: 332952053

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Goiana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000433-17.2024.8.17.4980

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO THOME DA SILVA NETO ANTONIO JOSE DE SOUZA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Goiana O: Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vi… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Goiana O: Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim01.goiana@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000433-17.2024.8.17.4980 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a) DENUNCIADO(A): AGRIPINO THOME DA SILVA NETO - PE40018, ANTONIO JOSE DE SOUZA - PE47627 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA- DEFESA Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Goiana, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor da sentença, conforme indicado abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: marcos antônio de oliveira rezende filho, já qualificado na inicial, foi denunciado pelo Ministério Público em razão de ter, em tese, praticado os delitos previstos nos Arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, Art. 14 da lei 10826/03 e Art. 244-B da Lei 8069/90, porque, segundo a acusação, no dia 22/06/2024, por volta da 0h, na Rua Arnaldo Ferreira, nesta cidade, foi flagrado em comunhão de desígnios com o menor J. G. B. Na posse de posse de um revólver calibre 38, com 05 munições deflagradas, 01 (uma) espingarda com 05 (cinco) munições intactas e uma pinada, 01 (uma) pedra de crack de aproximadamente 12,5g (doze gramas e meia), 24 (vinte e quatro) pedras de crack e 01 (uma) balança de precisão em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Auto de apreensão, Id. 174278985. Apresentado em audiência de custódia o flagrante foi homologado e convertido em prisão preventiva, Id. 174283038. Laudo pericial do material entoerpecente, Id. 177280945. Termo de restituição de veículo, Id. 1772809506. Recebida a denúncia em 27/08/2024 – Id. 180221804. O réu apresentou Resposta à acusação através da assistência de Advogado constituído, Id. 181144699. Afastada a possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução, em que foram inquiridas testemunhas arroladas e interrogado o acusado, conforme Id. 189087353. Revogada a prisão preventiva do acusado em decisão proferida em 25/11/2024, Id. 189174793. O Ministério Público apresentou alegações finais em memorias, pugnando pela condenação do acusado, nos termos da denúncia (Id. 191103285). A defesa apresentou Alegações Finais em memoriais, pugnando pela absolvição do acusado antes a ausência de provas de autoria (Id. 194333178). É o que de importante há a relatar. Passo a fundamentar (art. 93, IX, CF), para, ao final, decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: O presente processo está em ordem, inexistindo preliminares a serem enfrentadas, irregularidade ou nulidade a sanar. As condições da ação penal e os pressupostos processuais estão preenchidos, bem como foi assegurado ao acusado o princípio do devido processo legal, nos vetores do contraditório e da ampla defesa. Passo à análise de mérito. O órgão ministerial imputou ao acusado a prática de fato criminoso, cuja conduta encontra-se descrita no Art. 33 da Lei nº 11.343/2006, ipsis litteris: Lei 11.343/06 Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Lei 10826/03 Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Lei 8069/90 Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Destarte, uma vez descrito os tipos penais imputados na peça de abertura, passo à análise das provas colhidas durante a instrução criminal para verificação da ocorrência de delitos e dos indícios de sua autoria. A testemunha Pedro Henrique Gomes de Souza, policial militar, em juízo informou: Como foi lido na denúncia, estavam parados no Posto Shell e ouviram diversos disparos de arma de fogo nos Sem Terra; saíram para verificar e quando chegaram na entrada, vários funcionários da Jeep estavam esperando o ônibus e falaram que passou um carro ‘Fastback’ efetuando disparos; foram em busca do veículo e viram o carro parado em frente a uma residência, onde eles tinham ido deixar o ‘Príncipe’ na casa de parentes; o acusado não estava com arma; ele estava com uma moça e ela disse que quem tinha efetuado os disparos tinha sido o ‘Príncipe’; cercaram a casa e ele, ao ser abordado, confessou os disparos e disse que o pessoal tinha dado uma carona; o acusado falou que tinha alugado o veículo no Cabo e tinha pego o ‘Príncipe’ no Bom Tempo e levado ele para efetuar os disparos; o ‘Príncipe’ jogou o material no telhado e encontraram; era uma bolsa que continha as armas, uma quantidade de droga e uma carta de Flavinho, ordenando que eles executassem Diego, que é seu rival; como eles não encontraram Diego, efetuaram disparos no trajeto; ‘Príncipe’ estava junto com o acusado; o acusado estava dirigindo o veículo, que ele tinha alugado no Cabo; não presenciou Marcos fazer disparos; ele foi abordado dando continuidade ao crime que ‘Príncipe’ cometeu e estavam juntos; não apreendeu droga com Marcos, apenas na casa do ‘Príncipe’; Marcos estava junto com o menor; ele estava conduzindo o carro e dando fuga ao menor; Marcos estava a mando do Flavinho, que ele também conhece. No mesmo sentido o depoimento da testemunha Samuel Ferreira da Silva, policial militar que participou da ocorrência, informou em juízo: Estavam parados no Posto Shell, quando escutaram disparos e seguiram em diligências; na entrada do trevo de Flexeiras, informaram sobre o carro; viram o carro parado e uma menina correndo para entrar no carro; fizeram a abordagem, questionaram sobre os tiros e a menina disse que quem atirou foi ‘Príncipe’; autorizaram a entrada na casa e ele estava na parte de trás da casa; ele falou onde tinha jogado os materiais; na bolsa tinha as armas e uma pedra maior da droga, o revólver ainda estava quente; havia uma carta detalhada de Flavinho para o ‘Príncipe’ matar Diego e Leozinho; havia um ursinho contendo crack e uma balança. O acusado Marcos Antônio de Oliveira Rezende Filho, em seu depoimento negou os ilícitos, alegando ser apenas motorista, sustentando: Tem 27 anos; já trabalhou como pizzaiolo, garçon, motorista; foi funcionário em fábrica de leite, ótica; ultimamente está trabalhando como Uber; morava no Cabo e mudou para Carpina, onde estava morando com a mãe; não tem filhos; em 2022 estava no lugar errado na hora errada e foi conduzido à Delegacia, acusado de vários artigos que envolviam outras pessoas; no dia do fato estava numa praça no Cabo esperando passageiros, que costumava transportar por fora da plataforma; conheceu o Jailson e combinou o valor de R$ 200,00 para deixar ele em Goiana; ficou nervoso com o que ele fez e acabou indo levá-lo outra vez, dois dias depois; chegando em Goiana, quando viraram a rua ele abriu a porta e efetuou disparos; estava no veículo com sua ex namorada, pois como era uma viagem mais longa, pediu permissão para levá-la junto; na primeira viagem que fez com ele ocorreram disparos e ele não lhe pagou; no dia 22 ele disse que precisava voltar e foi quando convidou sua namorada; não percebeu que ele estava armado, só viu na hora do disparo; acredita que o conheceu no dia 20, uns dois dias antes; ele estava com uma bolsa, não sabia o que tinha dentro e não achou viável perguntar o que tinha dentro; na primeira vez que foi detido, tinha ido visitar seu tio que tinha chegado de viagem, quando a polícia chegou na casa dele e todos começaram a correr, então correu também; acabou sendo colocado junto com o grupo, cerca de oito ou nove pessoas; foi solto na audiência de custódia; não recebeu nenhuma carta com determinação para praticar nenhum crime; não corrompeu pessoa menor de idade, não portou arma; a droga foi encontrada na bolsa do rapaz, quando entraram na casa dele; as armas foram encontradas com ele; não sabia que ele iria efetuar disparos; está preso há cinco meses. Quanto aos delitos cominados no Artigo 33 da Lei 11343/06 e Art. 14 da Lei 10826/03. Finalizada a instrução processual, verifica-se que não há nos autos elementos probatórios suficientes para amparar um decreto condenatório em relação aos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo imputados ao acusado. Conforme se extrai dos autos, o material entorpecente e a arma de fogo foram encontrados na residência do adolescente J.G.B, não havendo, portanto, elementos seguros que permitam afirmar que o acusado era coproprietário dos referidos objetos ilícitos ou que tivesse domínio sobre eles, em que pese constar nos autos informação segura de que estariam juntos momentos antes da apreensão do material. Não obstante os esforços da persecução penal, as informações prestadas pelas testemunhas não se mostraram hábeis a demonstrar, de forma segura e além de qualquer dúvida razoável, a autoria por parte do acusado no que tange à apreensão de arma de fogo e drogas na residência do menor. Assim, a manutenção da imputação, diante da fragilidade probatória, afrontaria o princípio constitucional da presunção de inocência. Portanto, na dúvida, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, resultando na absolvição do acusado quanto aos crimes previstos nos artigos 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo). Quanto ao delito cominado no Art. 35 da Lei 11.343/06. No que se refere ao delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, cumpre destacar tratar-se de tipo penal autônomo em relação ao delito de tráfico de drogas, não exigindo, para sua configuração, a apreensão do material entorpecente, mas sim a demonstração da estabilidade e permanência na associação destinada ao comércio ilícito de drogas. No presente caso, restou devidamente comprovado que o acusado integrava associação criminosa voltada à traficância, com divisão de tarefas e finalidade específica, não obstante não tenha sido flagrado na posse de substâncias entorpecentes. A prova colhida, sobretudo os depoimentos dos policiais que participaram da operação e do próprio depoimento do réu, revelou que o acusado, em pelo menos duas ocasiões, atuou conduzindo veículo em favor do menor J. G. B., ciente de que se tratava de transporte vinculado à atividade criminosa, inclusive com a prática de disparos de arma de fogo durante os trajetos, nas duas oportunidades. Ademais, o próprio acusado confirmou, em juízo, que não era a primeira vez que realizava tal transporte, reforçando a ideia de estabilidade e permanência na empreitada criminosa, elementos essenciais à configuração do crime de associação para o tráfico. Diante desse contexto, é impositiva a condenação do réu pela prática do delito descrito no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06. Outrossim, restou também caracterizada a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, haja vista que as condutas foram praticadas em associação que envolvia menor de idade, circunstância suficientemente comprovada nos autos. Por outro lado, diante do reconhecimento da causa de aumento específica do artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/06, afasto a incidência do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, sob pena de bis in idem, tendo em vista que ambos os dispositivos tutelam o mesmo bem jurídico no presente contexto fático. 3 - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para: 1 - ABSOLVER o acusado, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, quanto aos delitos previstos nos artigos 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) e 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo), ante a insuficiência de provas para a condenação; 2 - CONDENAR o acusado como incurso nas sanções do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, com a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da mesma lei, pela prática do crime de associação para o tráfico envolvendo menor de idade. DOSIMETRIA Atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, passo as seguintes considerações. a) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP) a.1) culpabilidade: Normal ao tipo penal, sendo assim a circunstância é favorável. a.2) antecedentes: O acusado não registra sentença criminal, sendo favorável a circunstância. a.3) conduta social: não há nos autos informações suficientes para avaliar esta circunstância, sendo, pois, a circunstância favorável. a.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Destarte, ante a inexistência de elementos mínimos de convicção, entendo não demonstrar ele personalidade que possa ser valorada em seu desfavor. Favorável. a.5) motivos dos crimes: nada comprovou-se nos autos acerca dos motivos do crime que excedam ao já previsto no tipo penal. Favorável. a.6) circunstâncias dos crimes: inerentes ao próprio tipo penal e sem qualquer aspecto adicional que possa ser considerada em desfavor do acusado, sendo favorável a circunstância. a.7) consequências dos crimes: normais à espécie, sendo favorável a circunstância. a.8) comportamento da vítima: A vítima é a Sociedade de modo que é desinfluente na valoração da pena-base. a) pena-base: à vista das circunstâncias acima analisadas, e tendo em conta a inexistência de circunstância desfavorável ao acusado a pena-base ficará em seu mínimo legal. a.1. para o delito de associação para o tráfico (Art. 35 da Lei 11.343/06): 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, com valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 49 do CP). b) Atenuantes e agravantes: Ausentes atenuantes agravantes. c) Causas de aumento e diminuição: Não se encontram presentes causas de diminuição. Ao caso de aplica a causa de aumento cominada no Art. 40, VI da Lei 11.343/06, razão pela qual elevo a pena em 1/6, dosando-a em: c.1. para o delito de associação para o tráfico (Art. 35 da Lei 11.343/06): 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 815 (oitocentos e quinze) dias-multa, com valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 49 do CP). REGIME PRISIONAL E DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR (art. 33 do CP e art. 387, § 2º, do CPP): Verifico que o acusado foi preso em flagrante na data 22/06/2024 até 25/11/2024, deste modo, realizando a detração do período de prisão preventiva deve o acusado cumprir a pena, inicialmente, no REGIME ABERTO, conforme §2º, letras “c” e §3º, ambos do art. 33, do CP. 1. ESTABELECIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO: Casa de Albergado ou estabelecimento similar. 2. CUSTAS PROCESSUAIS: Condeno o réu ao pagamento de custas processuais. 3. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade, em estabelecimento adequado a ser indicado pela CEAPA, pelo período restante da pena aplicado e recolhimento noturno e aos fins de semana. 4 – DO SURSIS Incabível uma vez substituído a pena, nos termos do Art. 44 do CP. 5 . DO SURSIS Incabível a suspensão da pena, nos termos do Art. 77 do Código Penal, por ser a pena superior a 02 (dois) anos. 6. LIBERDADE PARA RECORRER: Diante da pena aplicada e regime inicial de cumprimento da pena, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. 7. DOS BENS APREENDIDOS Determino a incineração da droga apreendida, na forma dos art. 32, seus parágrafos e art. 72, da lei n. 11.343/06. Determino o encaminhamento de armas e munições para imediata destruição. Quanto aos demais bens, se no prazo de 90 (noventa) dias não forem reclamados, determino o seu perdimento e destruição. 8. PROVIMENTOS FINAIS: Uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença, proceda a secretaria: 8.1 - lançamento do nome do condenado no rol dos culpados; 8.2 - remessa do Boletim Individual ao setor de estatísticas criminais; 8.3 - expedição de ofício ao TRE/PE para suspensão dos direitos políticos do condenado durante a execução da pena (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, CF/88); 8.4- expedição, de imediato, da respectiva carta de guia de regime aberto e formação dos autos de execução com o encaminhamento à Vara de Execuções; 8.5 - intimação do condenado, nos termos do art. 50, do CP e art. 686 do CPP, para efetuar o pagamento da pena de multa, que deve ser realizado no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado. Em caso de não pagamento, determino desde já, seja informado o Ministério Público através de seu setor responsável; 8.6 – comunicação à distribuição e arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana – PE, 11 de julho de 2025. HILDEBERTO JÚNIOR DA ROCHA SILVESTRE Juiz de Direito" - ID207625407. SIDONY DAVILA SOUZA MONTEIRO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Jhonny Rafael Pante Lugo e outros x Jhonny Rafael Pante Lugo e outros

ID: 333651882

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000433-70.2024.5.23.0107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY RAFAEL PANTE LUGO MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

JHONNY RAFAEL PANTE LUGO MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO ROT 0000433-70.2024.5.23.0107 RECORRENTE: JHONNY RAFAEL PANTE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO ROT 0000433-70.2024.5.23.0107 RECORRENTE: JHONNY RAFAEL PANTE LUGO E OUTROS (1) RECORRIDO: JHONNY RAFAEL PANTE LUGO E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000433-70.2024.5.23.0107 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: JHONNY RAFAEL PANTE LUGO ADVOGADO: EDSON ANTONIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id d218f92; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 51f999a). Representação processual regular (Id b9d2456). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1122eca: R$ 19.204,78; Custas fixadas, id 1122eca: R$ 603,66; Depósito recursal recolhido no RO, id bccdb59: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id f1e8ea8; Condenação no acórdão, id a91f395: R$ 19.204,78; Depósito recursal recolhido no RR, id 0ee885d: R$ 14.316,67. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152/STF (RE n. 590.415) e 1046/STF (ARE n. 1.121.633). A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente.” (fl. 1493). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1495). Sustenta que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1498). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fls. 1499/1500). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1501). Consta do acórdão: “SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (recurso do reclamante) O Juízo de origem concluiu pela validade do sistema da compensação da jornada e julgou improcedente o pedido de horas extras e reflexos. O reclamante recorre, alegando o descumprimento dos requisitos formais estabelecidos na norma instituidora, pontuando que os espelhos de ponto estão de forma "corrida/contínua, sem separação a cada mês", não trazendo as informações mensais de quantas horas de fato teria de saldo negativo ou positivo. Aduz, ainda, a não comprovação da autoridade competente para o trabalho em sobrejornada em ambiente insalubre, bem assim laborar aos sábados, dias destinados à compensação. Pondera, ainda, ser inválido o acordo de compensação de jornada, pois as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho não podem ser objeto de negociação coletiva, ainda mais quando se trata do disposto no art. 60 da CLT, uma vez que o trabalho prorrogado em atividade insalubre é mais nocivo à saúde do trabalhador. Busca, assim, seja invalidado o acordo de compensação e pagamento das horas extras que foram indevidamente compensadas. Analiso. O período laboral sob litígio (22.03.2021 a 29.05.2024) encontra-se integralmente sob os efeitos dos novos dispositivos introduzidos à CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem assim posterior à MP 808, que teve vigência de 14.11.2017 a 23.04.2018. No caso vertente, ficou afastado o adicional de insalubridade, logo, as razões recursais quanto ao art. 60 da CLT não subsistem. Acrescento, ainda, que mesmo se assim não fosse, importa registrar ser uníssono nesta Corte a compreensão de que o art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho foi plenamente recepcionado pela Constituição Federal, por albergar regramento compatível com a redução dos riscos inerentes ao trabalho, direito social contemplado no art. 7º, XXII, da CF. Com efeito, a reforma trabalhista inseriu o art. 611-A, XIII, à CLT, por meio do qual dispensou-se a exigência de prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que houvesse previsão em instrumento negocial coletivo. Vejamos: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;(...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;" As normas coletivas têm previsão de dispensa da autorização exigida pelo art. 60 da CLT, sendo na ACT 2020/2021, com vigência de 01.06.2020 a 31.05.2021 (cláusula 11ª - fl. 661 - ID. ada60c8); ACT 2021/2022, com vigência de 01.06.2021 a 31.05.2022 (cláusula 10ª - fl. 679 - ID. fdc43a3); ACT 2022/2023, com vigência de 01.06.2022 a 31.05.2023 (cláusula 10ª, fl. 707 - ID. 36e5ff7), ACT 2023/2024, com vigência de 01.06.2023 a 31.05.2024 (cláusula 10ª, fl. 730 - ID. 29a7ba3),atendendo, assim, ao disposto no art. 611-A, XIII, da CLT, não se tratando de norma que não pode ser pactuada por negociação coletiva, tanto assim que a própria legislação estabelece a validade de tal pactuação no aludido dispositivo celetista. Logo, não há se falar em invalidade da norma coletiva sob tal prisma. Ultrapassada tal questão, prima salientar que os instrumentos coletivos jungidos aos autos e correspondentes ao período em análise (22.03.2021 a 29.05.2024) autorizaram a compensação de jornada, nas modalidades semanal e banco de horas, consoante pode ser observado nas Cláusulas 28 e 29 do ACT 2020/2021 (fls. 666/667 - ID. ada60c8); Cláusulas 31ª e 32 do ACT 2021/2022 (fls. 688/690 - ID. fdc43a3) e Cláusulas 31ª e 32 do ACT 2022/2023 (fls. 715/717 - ID. 36e5ff7), Cláusulas 28 e 29 do ACT 2023/2024 (fls. 738/741 - ID. 29a7ba3), in verbis: ACT 2020/2021 (ID. ada60c8) "CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE), estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." ACT 2021/2022 (ID. fdc43a3) "CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE), estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." ACT 2022/2023 (ID. 36e5ff7) "CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE), estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." ACT 2023/2024 (ID. 29a7ba3) "CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE), estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." Como se vê, os acordos coletivos celebrados autorizaram que na planta frigorífica Marfrig/Várzea Grande-MT houvesse compensação semanal e banco de horas, prevendo, porém, em relação a este último, que a reclamada forneceria demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas. Dito isso, cumpre rememorar que a possibilidade de prorrogação da jornada (tanto a semanal, como o banco de horas) não autoriza a prática indiscriminada de sobrelabor, devendo ser observado o limite máximo de duas horas extras por dia, conforme estabelecido no § 2º do art. 59, do Texto Consolidado, o qual não sofreu qualquer alteração pela Lei n.º 13.467/2017. Ademais, para que o acordo de compensação e o banco de horas sejam convalidados, o empregado deve contar com um quantitativo mínimo de horas compensadas, que torne plausível o ajuste entabulado entre as partes, pois, do contrário, estaremos diante de mero sobrelabor e não propriamente de um sistema de compensação de jornada. No caso dos autos, extrai-se dos cartões de ponto que, embora a reclamante se ativasse frequentemente em horas extras, inclusive aos sábados (dia destinado à compensação intrassemanal, conforme anotações de jornada, (fls. 437/510 - ID. 7833ce9), não houve labor excedente a duas horas diárias, conforme apurado por amostragem. Importa reconhecer, ademais, que a compensação semanal e o banco de horas podem coexistir, de modo que as horas extras decorrentes do labor aos sábados, no caso dos autos, foram abarcadas pelo banco de horas. Desse modo, pelo viés da prestação de labor aos sábados, não foi descaracterizado o acordo de compensação semanal. Assim, reconhece-se a regularidade do sistema de compensação semanal, por aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. No tocante ao banco de horas, entretanto, observa-se que, embora tenha sido efetivamente implementado pela reclamada (conforme cartões de ponto de fls. 437/510 - ID. 7833ce9), o demonstrativo mensal das horas crédito e débito a que alude o parágrafo sexto dos instrumentos coletivos supra transcritos, não foi colacionado aos autos, inviabilizando o controle por parte do empregado. Forçoso concluir, assim, que tal sistema de compensação não se aperfeiçoou validamente. Registre-se que as folhas de ponto apresentadas não consignam mês a mês o quantitativo de horas crédito/débito, tratando-se de formulário contínuo com a totalização de horas de todo período contratual, não servindo, portanto, à finalidade da norma coletiva. Nesse contexto, no período em análise, não obstante esteja regular a compensação semanal praticada, o banco de horas é inválido, pelo que é devido o pagamento das horas extras excedentes ao limite semanal de 44 horas, conforme preconiza o caput do art. 59-B da CLT. Nesse sentido decidiu recentemente esta Turma, em processo que a reclamada figura como parte e analisando-se o mesmo regramento coletivo: 0000116-69.2024.5.23.0108 (RORSum), Data de assinatura: 19/09/2024, Relator: Tarcísio Regis Valente. Assim, no interregno em análise, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem o limite semanal de 44 horas, com adicional convencional de 60%. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, procedem os reflexos no décimo terceiro salário, férias acrescidas um terço, DSR, e, com esses, em FGTS. Em liquidação de sentença deverão ser observadas as jornadas registradas nos controles de ponto, os dias efetivamente trabalhados (na ausência deverá ser utilizado o cartão ponto do mês anterior e, na ausência deste, a do mês posterior), o salário-hora (considerando a evolução salarial informada nos holerites), o adicional convencional, o divisor 220, as Súmulas nº. 264 e n.º 347 do TST e a OJ nº. 394 da SDBI-1 do TST. Esclareço não haver bis in idem quanto aos reflexos em repouso semanal remunerado, porquanto este não integrou a base de cálculo da verba. Indevida a integração do adicional de insalubridade, porquanto foi indeferida a verba. Quando cabível (jornada praticada integralmente no período noturno), deverão ser observadas as disposições da OJ n.º 97 da SDBI-1 do TST e da Súmula n.º 60 do TST. Deduzam-se as horas extras pagas, conforme holerites (OJ nº. 415 da SDBI-1 do TST). Dou parcial provimento.” (Id a91f395). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito às alegações de contrariedade aos Temas n. 152/STF e 1046/STF, analisando todos os elementos jurídicos e fáticos que foram considerados no julgamento exarado pela Turma Revisora, não diviso possibilidade de alçar o apelo à instância ad quem por inobservância às razões de decidir consubstanciadas nos aludidos precedentes. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 1498/1499 não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados na norma em referência. Os julgados reproduzidos às fls. 1493/1494, provenientes de outro Tribunal Regional do Trabalho (TRT da 1ª Região), não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Os arestos transcritos às fls. 1494 e 1500/1501 do arrazoado (TRTs da 2ª e da 9ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Consigna que o órgão turmário "(...) optou por bem em condenar a recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, constando o importe de 10% (dez por cento)." (sic, fl. 1501). Aduz que, "Na Justiça do Trabalho, a matéria referente aos honorários advocatícios de sucumbência passou a ser regido pela lei nº 13467/2017, em seu artigo 791-A, o qual autorizou o recebimento de honorários de sucumbência por parte do advogado no percentual de cinco até quinze por cento do proveito econômico obtido ao seu cliente ou quando não for possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa, quando da liquidação da sentença." (sic, fls. 1502/ 1503). Alega que, no caso em tela, o percentual fixado para o pagamento da parcela deveria ter "(...) sido de no máximo 5% do valor líquido da execução, uma vez que, não se trata de ação de grande complexidade." (sic, fls. 1503/1504). Com base em tais assertivas, dentre outros argumentos, a recorrente pugna pela reforma do acórdão, de modo que “(...) seja reduzido o percentual atribuído à título de honorários de sucumbência, diante da flagrante violação ao art. 791-A § 2º CLT.” (fl. 1504). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (recursos da reclamada e do reclamante) O Juízo de origem condenou a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos integralmente e parcialmente acolhidos e o reclamante em igual percentual sobre os pedidos rejeitados ou sobre a parte rejeitada, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. Na expectativa de provimento do apelo, pugna a reclamada pela condenação do reclamante pelo pagamento da verba honorária no percentual de 15%, resguardando seu direito de executá-los mesmo se beneficiário da justiça gratuita. De forma subsidiária, requer a redução do percentual fixado para o mínimo. O reclamante, por sua vez, busca a majoração da verba honorária para 15%. Analiso. A reclamada não obteve êxito em seu recurso de porte a afastar a condenação, de modo que a sucumbência patronal permanece. Cumpre frisar que a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas lides trabalhistas encontra previsão no art. 791-A e parágrafos da CLT, não cabendo cogitar de isenção do beneficiário da justiça gratuita. Isso porque, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5.766 alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do art. 791-A da CLT, de modo que, quanto ao mais, o dispositivo permanece hígido, devendo ser lido, desde então, da seguinte forma: "§4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Logo, indene de dúvida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, os quais, entretanto, devem permanecer "sob condição suspensiva de exigibilidade" enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, limitada ao prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado do decisum, quando, permanecendo inalterada tal condição, extinguir-se-á a obrigação, nos termos já fixados pela sentença. No que diz respeito ao percentual arbitrado, rememoro que o art. 791-A da CLT (regramento próprio e específico do processo laboral) prevê que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. Por sua vez, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece os parâmetros para fixação dos honorários, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo exigido para realização do serviço. Dessa forma, balizada no teor do art. 791-A, §2º da CLT e, ainda, na complexidade média das questões debatidas nos autos, mantenho o percentual fixado na origem (10%), por entendê-lo razoável para remunerar adequadamente o trabalho dos advogados. Nego provimento.” (Id a91f395). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fl. 1503) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JHONNY RAFAEL PANTE LUGO

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Jhonny Rafael Pante Lugo e outros x Jhonny Rafael Pante Lugo e outros

ID: 333651926

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000433-70.2024.5.23.0107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY RAFAEL PANTE LUGO MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

JHONNY RAFAEL PANTE LUGO MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO ROT 0000433-70.2024.5.23.0107 RECORRENTE: JHONNY RAFAEL PANTE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO ROT 0000433-70.2024.5.23.0107 RECORRENTE: JHONNY RAFAEL PANTE LUGO E OUTROS (1) RECORRIDO: JHONNY RAFAEL PANTE LUGO E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000433-70.2024.5.23.0107 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: JHONNY RAFAEL PANTE LUGO ADVOGADO: EDSON ANTONIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id d218f92; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 51f999a). Representação processual regular (Id b9d2456). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1122eca: R$ 19.204,78; Custas fixadas, id 1122eca: R$ 603,66; Depósito recursal recolhido no RO, id bccdb59: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id f1e8ea8; Condenação no acórdão, id a91f395: R$ 19.204,78; Depósito recursal recolhido no RR, id 0ee885d: R$ 14.316,67. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152/STF (RE n. 590.415) e 1046/STF (ARE n. 1.121.633). A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente.” (fl. 1493). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1495). Sustenta que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1498). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fls. 1499/1500). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1501). Consta do acórdão: “SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (recurso do reclamante) O Juízo de origem concluiu pela validade do sistema da compensação da jornada e julgou improcedente o pedido de horas extras e reflexos. O reclamante recorre, alegando o descumprimento dos requisitos formais estabelecidos na norma instituidora, pontuando que os espelhos de ponto estão de forma "corrida/contínua, sem separação a cada mês", não trazendo as informações mensais de quantas horas de fato teria de saldo negativo ou positivo. Aduz, ainda, a não comprovação da autoridade competente para o trabalho em sobrejornada em ambiente insalubre, bem assim laborar aos sábados, dias destinados à compensação. Pondera, ainda, ser inválido o acordo de compensação de jornada, pois as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho não podem ser objeto de negociação coletiva, ainda mais quando se trata do disposto no art. 60 da CLT, uma vez que o trabalho prorrogado em atividade insalubre é mais nocivo à saúde do trabalhador. Busca, assim, seja invalidado o acordo de compensação e pagamento das horas extras que foram indevidamente compensadas. Analiso. O período laboral sob litígio (22.03.2021 a 29.05.2024) encontra-se integralmente sob os efeitos dos novos dispositivos introduzidos à CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem assim posterior à MP 808, que teve vigência de 14.11.2017 a 23.04.2018. No caso vertente, ficou afastado o adicional de insalubridade, logo, as razões recursais quanto ao art. 60 da CLT não subsistem. Acrescento, ainda, que mesmo se assim não fosse, importa registrar ser uníssono nesta Corte a compreensão de que o art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho foi plenamente recepcionado pela Constituição Federal, por albergar regramento compatível com a redução dos riscos inerentes ao trabalho, direito social contemplado no art. 7º, XXII, da CF. Com efeito, a reforma trabalhista inseriu o art. 611-A, XIII, à CLT, por meio do qual dispensou-se a exigência de prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que houvesse previsão em instrumento negocial coletivo. Vejamos: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;(...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;" As normas coletivas têm previsão de dispensa da autorização exigida pelo art. 60 da CLT, sendo na ACT 2020/2021, com vigência de 01.06.2020 a 31.05.2021 (cláusula 11ª - fl. 661 - ID. ada60c8); ACT 2021/2022, com vigência de 01.06.2021 a 31.05.2022 (cláusula 10ª - fl. 679 - ID. fdc43a3); ACT 2022/2023, com vigência de 01.06.2022 a 31.05.2023 (cláusula 10ª, fl. 707 - ID. 36e5ff7), ACT 2023/2024, com vigência de 01.06.2023 a 31.05.2024 (cláusula 10ª, fl. 730 - ID. 29a7ba3),atendendo, assim, ao disposto no art. 611-A, XIII, da CLT, não se tratando de norma que não pode ser pactuada por negociação coletiva, tanto assim que a própria legislação estabelece a validade de tal pactuação no aludido dispositivo celetista. Logo, não há se falar em invalidade da norma coletiva sob tal prisma. Ultrapassada tal questão, prima salientar que os instrumentos coletivos jungidos aos autos e correspondentes ao período em análise (22.03.2021 a 29.05.2024) autorizaram a compensação de jornada, nas modalidades semanal e banco de horas, consoante pode ser observado nas Cláusulas 28 e 29 do ACT 2020/2021 (fls. 666/667 - ID. ada60c8); Cláusulas 31ª e 32 do ACT 2021/2022 (fls. 688/690 - ID. fdc43a3) e Cláusulas 31ª e 32 do ACT 2022/2023 (fls. 715/717 - ID. 36e5ff7), Cláusulas 28 e 29 do ACT 2023/2024 (fls. 738/741 - ID. 29a7ba3), in verbis: ACT 2020/2021 (ID. ada60c8) "CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE), estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." ACT 2021/2022 (ID. fdc43a3) "CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE), estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." ACT 2022/2023 (ID. 36e5ff7) "CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE), estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." ACT 2023/2024 (ID. 29a7ba3) "CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE), estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." Como se vê, os acordos coletivos celebrados autorizaram que na planta frigorífica Marfrig/Várzea Grande-MT houvesse compensação semanal e banco de horas, prevendo, porém, em relação a este último, que a reclamada forneceria demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas. Dito isso, cumpre rememorar que a possibilidade de prorrogação da jornada (tanto a semanal, como o banco de horas) não autoriza a prática indiscriminada de sobrelabor, devendo ser observado o limite máximo de duas horas extras por dia, conforme estabelecido no § 2º do art. 59, do Texto Consolidado, o qual não sofreu qualquer alteração pela Lei n.º 13.467/2017. Ademais, para que o acordo de compensação e o banco de horas sejam convalidados, o empregado deve contar com um quantitativo mínimo de horas compensadas, que torne plausível o ajuste entabulado entre as partes, pois, do contrário, estaremos diante de mero sobrelabor e não propriamente de um sistema de compensação de jornada. No caso dos autos, extrai-se dos cartões de ponto que, embora a reclamante se ativasse frequentemente em horas extras, inclusive aos sábados (dia destinado à compensação intrassemanal, conforme anotações de jornada, (fls. 437/510 - ID. 7833ce9), não houve labor excedente a duas horas diárias, conforme apurado por amostragem. Importa reconhecer, ademais, que a compensação semanal e o banco de horas podem coexistir, de modo que as horas extras decorrentes do labor aos sábados, no caso dos autos, foram abarcadas pelo banco de horas. Desse modo, pelo viés da prestação de labor aos sábados, não foi descaracterizado o acordo de compensação semanal. Assim, reconhece-se a regularidade do sistema de compensação semanal, por aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. No tocante ao banco de horas, entretanto, observa-se que, embora tenha sido efetivamente implementado pela reclamada (conforme cartões de ponto de fls. 437/510 - ID. 7833ce9), o demonstrativo mensal das horas crédito e débito a que alude o parágrafo sexto dos instrumentos coletivos supra transcritos, não foi colacionado aos autos, inviabilizando o controle por parte do empregado. Forçoso concluir, assim, que tal sistema de compensação não se aperfeiçoou validamente. Registre-se que as folhas de ponto apresentadas não consignam mês a mês o quantitativo de horas crédito/débito, tratando-se de formulário contínuo com a totalização de horas de todo período contratual, não servindo, portanto, à finalidade da norma coletiva. Nesse contexto, no período em análise, não obstante esteja regular a compensação semanal praticada, o banco de horas é inválido, pelo que é devido o pagamento das horas extras excedentes ao limite semanal de 44 horas, conforme preconiza o caput do art. 59-B da CLT. Nesse sentido decidiu recentemente esta Turma, em processo que a reclamada figura como parte e analisando-se o mesmo regramento coletivo: 0000116-69.2024.5.23.0108 (RORSum), Data de assinatura: 19/09/2024, Relator: Tarcísio Regis Valente. Assim, no interregno em análise, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem o limite semanal de 44 horas, com adicional convencional de 60%. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, procedem os reflexos no décimo terceiro salário, férias acrescidas um terço, DSR, e, com esses, em FGTS. Em liquidação de sentença deverão ser observadas as jornadas registradas nos controles de ponto, os dias efetivamente trabalhados (na ausência deverá ser utilizado o cartão ponto do mês anterior e, na ausência deste, a do mês posterior), o salário-hora (considerando a evolução salarial informada nos holerites), o adicional convencional, o divisor 220, as Súmulas nº. 264 e n.º 347 do TST e a OJ nº. 394 da SDBI-1 do TST. Esclareço não haver bis in idem quanto aos reflexos em repouso semanal remunerado, porquanto este não integrou a base de cálculo da verba. Indevida a integração do adicional de insalubridade, porquanto foi indeferida a verba. Quando cabível (jornada praticada integralmente no período noturno), deverão ser observadas as disposições da OJ n.º 97 da SDBI-1 do TST e da Súmula n.º 60 do TST. Deduzam-se as horas extras pagas, conforme holerites (OJ nº. 415 da SDBI-1 do TST). Dou parcial provimento.” (Id a91f395). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito às alegações de contrariedade aos Temas n. 152/STF e 1046/STF, analisando todos os elementos jurídicos e fáticos que foram considerados no julgamento exarado pela Turma Revisora, não diviso possibilidade de alçar o apelo à instância ad quem por inobservância às razões de decidir consubstanciadas nos aludidos precedentes. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 1498/1499 não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados na norma em referência. Os julgados reproduzidos às fls. 1493/1494, provenientes de outro Tribunal Regional do Trabalho (TRT da 1ª Região), não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Os arestos transcritos às fls. 1494 e 1500/1501 do arrazoado (TRTs da 2ª e da 9ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Consigna que o órgão turmário "(...) optou por bem em condenar a recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, constando o importe de 10% (dez por cento)." (sic, fl. 1501). Aduz que, "Na Justiça do Trabalho, a matéria referente aos honorários advocatícios de sucumbência passou a ser regido pela lei nº 13467/2017, em seu artigo 791-A, o qual autorizou o recebimento de honorários de sucumbência por parte do advogado no percentual de cinco até quinze por cento do proveito econômico obtido ao seu cliente ou quando não for possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa, quando da liquidação da sentença." (sic, fls. 1502/ 1503). Alega que, no caso em tela, o percentual fixado para o pagamento da parcela deveria ter "(...) sido de no máximo 5% do valor líquido da execução, uma vez que, não se trata de ação de grande complexidade." (sic, fls. 1503/1504). Com base em tais assertivas, dentre outros argumentos, a recorrente pugna pela reforma do acórdão, de modo que “(...) seja reduzido o percentual atribuído à título de honorários de sucumbência, diante da flagrante violação ao art. 791-A § 2º CLT.” (fl. 1504). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (recursos da reclamada e do reclamante) O Juízo de origem condenou a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos integralmente e parcialmente acolhidos e o reclamante em igual percentual sobre os pedidos rejeitados ou sobre a parte rejeitada, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. Na expectativa de provimento do apelo, pugna a reclamada pela condenação do reclamante pelo pagamento da verba honorária no percentual de 15%, resguardando seu direito de executá-los mesmo se beneficiário da justiça gratuita. De forma subsidiária, requer a redução do percentual fixado para o mínimo. O reclamante, por sua vez, busca a majoração da verba honorária para 15%. Analiso. A reclamada não obteve êxito em seu recurso de porte a afastar a condenação, de modo que a sucumbência patronal permanece. Cumpre frisar que a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas lides trabalhistas encontra previsão no art. 791-A e parágrafos da CLT, não cabendo cogitar de isenção do beneficiário da justiça gratuita. Isso porque, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5.766 alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do art. 791-A da CLT, de modo que, quanto ao mais, o dispositivo permanece hígido, devendo ser lido, desde então, da seguinte forma: "§4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Logo, indene de dúvida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, os quais, entretanto, devem permanecer "sob condição suspensiva de exigibilidade" enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, limitada ao prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado do decisum, quando, permanecendo inalterada tal condição, extinguir-se-á a obrigação, nos termos já fixados pela sentença. No que diz respeito ao percentual arbitrado, rememoro que o art. 791-A da CLT (regramento próprio e específico do processo laboral) prevê que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. Por sua vez, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece os parâmetros para fixação dos honorários, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo exigido para realização do serviço. Dessa forma, balizada no teor do art. 791-A, §2º da CLT e, ainda, na complexidade média das questões debatidas nos autos, mantenho o percentual fixado na origem (10%), por entendê-lo razoável para remunerar adequadamente o trabalho dos advogados. Nego provimento.” (Id a91f395). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fl. 1503) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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