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Luis Jose Gomez Ramos x Brilhante Transportes Nacional E Internacional Ltda

ID: 324519302

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001175-79.2024.5.09.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS JOSE GOMEZ RAMOS

Polo Passivo:

BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAIKON CRUZ DA SILVA

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ANIZIO JORGE DA SILVA MOURA

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ANGELA DE JESUS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0001175-79.2024.5.09.0303 RECLAMANTE: LUIS JOSE GOMEZ RAMOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0001175-79.2024.5.09.0303 RECLAMANTE: LUIS JOSE GOMEZ RAMOS RECLAMADO: BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3278e28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 0001175-79.2024.5.09.0303 Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO LUIS JOSE GOMEZ RAMOS, já identificado como reclamante nos autos do processo em tela, ajuizou reclamação trabalhista em face de BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, reclamada, também identificada, alegando os fatos e formulando os pedidos que constam dos autos. Deu à causa o valor de R$ 103.060,00 (cento e três mil e sessenta reais). Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada e apresentou defesa, com documentos, acerca dos quais se manifestou o reclamante. Na audiência de instrução, foram ouvidas as partes e uma testemunha. Foi deferida a utilização de prova emprestada consistente no depoimento da testemunha FLAVIO, prestado na RT 0000683-89.2024.5.09.0658 e da testemunha RODRIGO na RT 0000684-74.2024.5.09.0658. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais pelas partes. Conciliação final infrutífera. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO STF - ADI 5.322 Preliminarmente, observe-se que em 05/07/2023 o STF apreciou a ADI 5.322, declarando inconstitucionais: “(a) por maioria, a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015)”. Contudo, em 12/08/2024, ao decidir sobre os embargos de declaração opostos, o E. STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conferindo eficácia ex nunc à decisão, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5.322. Desta forma, apenas a partir de 05/07/2023 é que a mencionada decisão passou a produzir efeitos. Portanto, considerando que a rescisão ocorreu em 31/10/2023, serão aplicáveis ao contrato laboral do reclamante todos os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5.322 no período compreendido entre a admissão em 26/11/2021 até 04/07/2023. Para o período de 05/07/2023 até a rescisão em 31/10/2023, os referidos dispositivos são inaplicáveis, em virtude da declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF, exceto se houver instrumento coletivo tratando sobre a matéria, conforme decidido pelo E. STF na decisão dos embargos de declaração em 14/10/2024, oportunidade em que a Suprema Corte reafirmou o "reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)". Estabelecidas essas premissas, procedo à análise do caso concreto. JORNADA DE TRABALHO O reclamante, motorista da empresa reclamada, alega ter sido submetido a jornada de trabalho excessiva, laborando habitualmente das 05:00h/06:00h/07:00h às 22:00h/23:00h, de segunda a segunda, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Sustenta que sua jornada não se limitava ao tempo de direção, mas abrangia outras atividades inerentes à função, tais como inspeções do veículo e carga, tempo de espera para liberação de documentos, operações de carga/descarga, permanência em barreiras fiscais e tempo despendido no trânsito urbano. Alega ainda que a reclamada computava como jornada de trabalho apenas o tempo efetivo de direção, desconsiderando as demais atividades, e que era frequentemente solicitado a "rodar direto" em determinadas cargas, especialmente no transporte de peixe. A defesa impugna os horários declinados na exordial, alegando que toda jornada de trabalho do autor encontra-se corretamente consignada nas fichas de ponto individuais, as quais eram anotadas pelo próprio reclamante. Acrescenta que inexistia qualquer espécie de atividade a ser realizada pelo reclamante antes ou após os horários consignados nas fichas, bem como que as anotações nas fichas compreendem, efetivamente, toda jornada cumprida pelo reclamante. O reclamante, em depoimento pessoal, asseverou que todos os macros eram devidamente e corretamente lançados, e que, caso isso não fosse feito, o veículo ficaria bloqueado. Afirmou ainda que viajava sozinho. A testemunha Flávio (prova emprestada autos 0000683-89.2024.5.09.0658) encerrou seu contrato de trabalho ainda no ano de 2022, um ano antes do início do contrato de trabalho da parte autora. Em relação à testemunha Rodrigo (prova emprestada 0000683-89.2024.5.09.0658), esse afirmou que também viajava sozinho e que não sabia se havia motorista substituto na aduana. Por fim, a testemunha Ana Flávia foi expressa ao afirmar que os motoristas possuem acesso ao controle de jornada, por meio do diário de bordo, afirmando ainda que a empresa tem empregados que são responsáveis pela manutenção, não podendo o motorista acompanhar tais procedimentos, sendo que o alojamento da empresa fica próximo à oficina. Afirmou ainda que no decorrer do desembaraço aduaneiro quem fica responsável é o motorista substituto, sendo que o reclamante ficava de folga nesse momento. Cotejando os espelhos de ponto juntado aos autos, bem como as demais provas produzidas, considero fidedignos os horários e jornadas consignados nos documentos apresentados pela reclamada. Também ficou claro da prova oral que os horários lançados nos registros dos macros são fiéis, especialmente pela confissão obreira. Como decidiu o E. TRT da Nona Região, em caso análogo: “VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. É ônus do empregador com mais de 20 empregados apresentar os registros da jornada de trabalho do empregado, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial (Súmula nº 338, I, do TST). In casu, data venia do entendimento a quo, entendo que os controles de jornada juntados pela ré às fls. 88 e seguintes são válidos, pois apontam marcações variáveis de entrada, saída e intervalos, além de constar a realização de horas extras”. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0000804-18.2024.5.09.303. Relator(a): Arnor Lima Neto. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 04/06/2025. Disponível em: Assim, declaro que as fichas de ponto comprovam a efetiva frequência e jornada do reclamante. Não houve ainda a apresentação de demonstrativos detalhados indicando eventuais diferenças para qualquer uma das verbas. Observe-se que a finalidade do demonstrativo de horas extras é revelar que, mesmo sendo declarado corretos os registros de jornada e critérios de apuração, ainda assim subsistiriam diferenças no pagamento da contraprestação salarial correspondente, consistindo em verdadeira análise comparativa entre o registro de horário de determinado período com o recibo de pagamento de salário referente ao mesmo período de apuração, considerando os critérios efetivamente praticados pela empresa, e não aqueles que constituem objeto da ação judicial. Assim, sendo fato constitutivo do direito do autor a indicação pormenorizada de eventuais diferenças de valores de maneira específica e detalhada para cada uma das alegadas diferenças (horas extras, intervalos, adicional noturno, domingos/feriados e períodos de espera), e não tendo o reclamante se desincumbido de tal ônus, improcedem os pedidos relacionados à jornada e diferenças. Ante todo o exposto, rejeito os pedidos obreiros. DANO MORAL O reclamante alega ter sofrido danos morais decorrentes da jornada de trabalho excessiva e da supressão dos intervalos e repousos legalmente garantidos. Sustenta que a conduta da reclamada foi arbitrária, abusiva e inconveniente, submetendo-o a situação insustentável que gerou inequívoco abalo à sua dignidade, caracterizando ofensa à esfera moral tutelada pelos artigos 223-B e 223-C da CLT. A defesa nega. O dano moral é todo aquele que atinge os direitos personalíssimos do trabalhador, diretamente vinculados à sua honra, dignidade, privacidade, intimidade, imagem, autoestima, nome etc. O assédio moral se perfaz por condutas reiteradas do empregador/colegas que visem à destruição da autoestima do trabalhador. Para o acolhimento dos pedidos de indenização por dano moral/assédio moral é necessário demonstrar a presença dos requisitos indispensáveis fixados na CF/88, artigo 5º, incisos V e X, c/c artigo 927, do CCB. Para a configuração da ilegalidade é necessária a existência do constrangimento ou do abuso, bem como da exposição do empregado à situação de perigo por parte da reclamada. No caso em análise, não vislumbro a ocorrência de tal constrangimento, tampouco prejuízo causado pelas condutas patronais. As horas laboradas são condizentes com o padrão de trabalho de motoristas carreteiros, não tendo havido comprovação nos autos de trabalho não lançado em ponto. Ademais, ficou comprovado que o veículo possuía leito próprio e que a reclamada oferecia alojamento a seus empregados. Assim tem decidido a jurisprudência: “MOTORISTA CARRETEIRO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE DANO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA OFENSA - NÃO CABIMENTO. A mera alegação de jornada excessiva não serve de respaldo para a condenação a título de indenização por dano moral. Ao trabalhador compete provar as alegadas jornadas extenuantes e também que, da jornada praticada, advieram repercussões negativas sobre sua esfera psíquica ou sua honra. O dano existencial se caracteriza pela frustração de atividades que permitam ao indivíduo potencializar sua dimensão humana em seus diversos aspectos, tais como familiar, afetivo, social, cultural e espiritual. Em que pese possível restrição ao convívio familiar e social, as sucessivas viagens são inerentes à profissão de motorista carreteiro, não havendo que se falar em ato ilícito da empregadora. Recurso do autor a que se nega provimento, no particular”. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0000433-06.2020.5.09.0041. Relator(a): BENEDITO XAVIER DA SILVA. Data de julgamento: 11/04/2023. Juntado aos autos em 18/04/2023. Disponível em: Por essa razão, rejeito. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO Alega a reclamante que “[...]trabalhou para a Reclamada em 26/11/2021 até 31/10/2023, sendo que, teve que pedir demissão, pois não tinha mais condições de prestar os serviços no mesmo local, devido ao descumprimento do contrato de trabalho, por não pagar corretamente os direitos trabalhistas, bem como, não haver a concessão regular de folgas, sendo assim, pretende que o contrato de trabalho seja encerrado por culpa da Reclamada”. Requer, seja declarada a nulidade do seu pedido de dispensa, bem como a condenação do réu ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. A reclamada contesta o alegado pela reclamante, informando que “[...]Ao contrário do que sugere, pediu demissão espontânea na reclamada alegando que tinha outro emprego que lhe era mais vantajoso, cujo pedido foi acostado à inicial pelo próprio autor (f. 32) Nenhuma das obrigações contratuais e legais foram descumpridas pela reclamada”. Pois bem. A rescisão indireta do contrato de trabalho cabe, apenas, nas situações em que ficar comprovada a culpa do empregador, de sorte a tornar insuportável a continuidade do pacto laboral. Considera-se, para o reconhecimento dessa modalidade de ruptura contratual, a proteção ao liame empregatício. A extinção do contrato por justa causa, como quer a reclamante, tem fundamento em conduta faltosa de uma das partes, revestida de gravidade tal que a continuidade do pacto laboral seja impossível, não bastando a simples existência de uma falta disciplinar ou a violação de determinado dever contratual ou obrigação legal, nos moldes dos artigos 482 e 483 da CLT. Devem ser preenchidos determinados requisitos, diante do evidente caráter punitivo: gravidade do ato faltoso, atualidade, imediatidade e relação causalidade entre a conduta do empregador e a rescisão contratual, ou seja, deve ser o motivo determinante na iniciativa de rescindir o contrato de trabalho. Ante o exposto, é necessário verificar se a empregadora realmente cometeu falta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme pleiteado pelo reclamante. Na hipótese dos autos, tal não restou comprovado, uma vez que as alegações obreiras em relação à jornada informada não restaram comprovadas. Ademais, o pedido de demissão da parte trabalhadora se constituiu em ato jurídico perfeito e ao realizá-lo, a reclamante sabia o que fazia, inexistindo nenhum elemento nos autos indicando vício de vontade forte o bastante capaz de tornar o ato anulável, nos termos dos arts. 138 e seguintes do CCB (erro substancial, dolo, coação, estado de perigo, ou lesão). Esse é o entendimento do E. TRT da Nona Região, por meio de sua Súmula de n.º 87: “IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A conversão do pedido de demissão em rescisão contratual indireta exige prova de vício de consentimento na declaração de vontade do empregado”. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade do pedido de dispensa e o pedido de rescisão indireta e, em consequência, os pedidos correlatos a esta modalidade de rescisão. Rejeito. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que há nos autos declaração de miserabilidade da parte reclamante, fica esta dispensada do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do art. 790, §3o, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT estipula que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, arbitro os honorários devidos pela parte reclamante ao advogado da parte reclamado no importe de 5% (cinco por cento), incidentes sobre o crédito bruto da parte reclamante (sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários), incidentes sobre os valores atualizados dos pedidos que foram integralmente rejeitados por esta sentença. Todavia, considerando decisão da ADI 5766 do C.STF de 20/10/2021, na qual houve declaração de inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, não é mais possível a aplicação do mandamento legal anterior - ainda que em regime de ponderação -, no sentido de poder haver desconto de créditos do reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais se houver créditos capazes de suportar a despesa nesta demanda ou em outra. Consequentemente, consoante art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC/2015, considerando o prazo de prescrição intercorrente aplicável aos feitos trabalhistas e considerando a aplicação subsidiária do parágrafo terceiro do art. 98 do CPC/2015, declaro suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte trabalhadora à defesa da parte demandada diante do deferimento do benefício de justiça gratuita ao demandante. Sendo assim, BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que LUIS JOSE GOMEZ RAMOS não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo, no mérito, REJEITAR os pedidos formulados por LUIS JOSE GOMEZ RAMOS, em reclamação trabalhista movida em face de BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA,conforme fundamentação acima, que fica fazendo parte deste "decisum" para todos os efeitos. Os honorários advocatícios devidos por LUIS JOSE GOMEZ RAMOS à defesa de BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA são estabelecidos conforme estipulação em fundamentação. Declaro suspensa a cobrança dos honorários advocatícios diante do deferimento do benefício de justiça gratuita ao demandante. Sendo assim, BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que LUIS JOSE GOMEZ RAMOS não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Custas pelo reclamante no importe de R$ 2.061,20, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 103.060,00, sujeitas a complementação, dispensadas. INTIMEM-SE AS PARTES. Prestação jurisdicional apresentada. Nada mais. BRUNO VINICIUS LIMA BRAGIATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS JOSE GOMEZ RAMOS

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Raimundo Nonato Santos De Sousa

ID: 262319173

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000746-13.2024.5.10.0812

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO SANTOS DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

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JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

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GILBERTO ALVES DA SILVA

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DILMARA ALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000746-13.2024.5.10.0812 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000746-13.2024.5.10.0812 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : RAIMUNDO NONATO SANTOS DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000746-13.2024.5.10.0812 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS ADVOGADO: JOSEAN PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: GILBERTO ALVES DA SILVA ADVOGADA: DILMARA ALVES OLIVEIRA ORIGEM: 2ª VARA DE ARAGUAÍNA/TO (JUÍZA RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). FILHO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DE JORNADA SEM PREJUÍZO SALARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela EBSERH contra sentença que deferiu redução de jornada, sem prejuízo salarial, a empregado público celetista para acompanhamento de filha menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em terapias multidisciplinares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de redução de jornada de empregado público celetista; (ii) estabelecer se é possível a aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90 a empregado público celetista para redução de jornada sem prejuízo salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Tema 1143 da Repercussão Geral do STF, que fixou a competência da Justiça Comum para julgar ações envolvendo parcelas de natureza administrativa, aplica-se exclusivamente a servidores públicos estatutários, e não a empregados públicos celetistas. 2. A aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90 a empregado público celetista, para redução de jornada sem prejuízo salarial visando acompanhamento de filho com TEA, encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar pedido de redução de jornada de empregado público celetista. 2. É possível a aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90 para redução de jornada sem prejuízo salarial a empregado público celetista que necessite acompanhar filho com Transtorno do Espectro Autista. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, caput e LIV, 227; Lei 8.112/90, art. 98, §§ 2º e 3º; Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º; Decreto 6.949/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1143 da Repercussão Geral; TST, Ag-AIRR-433-83.2022.5.22.0005, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/03/2024; TST, AIRR-625-47.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2022. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO PRELIMINAR RENOVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada renova, no recurso, a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, com fundamento no Tema 1143 da Repercussão Geral, sob o argumento de que a questão envolve pedido de empregado público celetista, cuja competência para julgamento caberia à Justiça Comum. No julgamento do Tema 1143, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa." Portanto, tal entendimento aplica-se exclusivamente aos servidores públicos, e não aos empregados públicos, como é a situação dos autos. Assim, como bem dispôs a magistrada sentenciante, sendo o reclamante empregado celetista, a competência da presente demanda é desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I e IX, da CF/88. Nego provimento. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO RECLAMANTE. FILHO COM ESPECTRO AUTISTA O reclamante foi contratado em 1º/12/2016 pela EBSERH para exercer o cargo de Técnico em Enfermagem, após ser classificado em Concurso Público pelo regime da CLT, cumprindo carga horária de 36 horas semanais (na modalidade de 12x36), no Hospital de Doenças Tropicais de Araguaína. Embora o documento de fls. 40 seja inservível como prova por não conter a assinatura do profissional, as demais provas juntadas aos autos (fls. 22/23, 42/43 e 46) atestam que o filho do reclamante (atualmente com 16 anos) possui Transtorno do Espectro Autista - TEA, com necessidade de realização de terapias multidisciplinares nas mais variadas especialidades médicas, sob pena de prejuízos, comprometimento do bem-estar e do seu pleno desenvolvimento neurológico, restando incontroversa a necessidade do regular acompanhamento pelo autor de sua filha menor. A respeito da proteção à pessoa com espectro autista, especialmente sendo criança/adolescente, há vários normativos que tutelam o direito. O artigo 227 da Constituição Federal prevê a proteção à criança e a considera como obrigação do Estado e da sociedade. A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seus artigos 4º e 7º, também dispõem no mesmo sentido. A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a "Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista", definiu no artigo 1º, § 2º, que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Tendo essa norma considerado o Transtorno do Espectro Autista como uma deficiência, ao portador dessa síndrome deve ser aplicada a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e que "reconhece a família como núcleo natural e fundamental da sociedade, com direito à proteção do Estado, para ser possibilitado o exercício pleno e equitativo dos direitos das crianças com deficiência, garantia essa considerada primordial" (preâmbulo, item "x"). Acrescente-se que a Lei 12.764/12 já citada preconiza como diretrizes, dentre outras, "a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes". A despeito de não haver na CLT norma expressa que preveja a redução de jornada para acompanhamento de filho com necessidade especial e que o reclamante não seja estatutário, o TST já se posicionou no sentido de ser possível aplicar, por analogia, disposição da Lei 8.112/90 (art. 98, §§ 2º e 3º), com suporte nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à criança/adolescente, para empregado celetista que se depara com a necessidade de dar atenção particularizada ao filho em decorrência de TEA e que, portanto, se mostra imprescindível a diminuição do labor diário, sem prejuízo salarial. Nesse sentido, cito precedentes do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DA RECLAMANTE, SEM COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §2º E 3º, DA LEI 8.112/1990. TEMA 1097 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, analisando o pedido da Reclamante, empregada pública dos Correios, de redução de sua jornada, sem compensação e sem prejuízo de sua remuneração, em razão da necessidade de acompanhar o tratamento de seu filho, menor, portador de transtorno do espectro autista, deu provimento parcial ao recurso ordinário da Reclamada, consignando que a hipótese dos autos se revestia de gravidade e especificidade a justificar a aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, porém ressaltou que não ficou demonstrada a indispensabilidade da redução da jornada em 50% por tempo indeterminado, como pretendido pela Autora, mas em 25%, diante da comprovação da evolução de seu desenvolvimento global. II. Na decisão agravada, por sua vez, ficou consignado que a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao empregado público de redução da jornada, sem prejuízo salarial, para prestar assistência ao dependente portador de deficiência, como no caso dos autos, por aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/90. III. Destacou-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1097 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixou a tese de que "aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/199", estendendo, por analogia, aos servidores públicos estaduais e municipais, em situações análogas, o direito ao horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, muito embora o art. 98, § 2° e §3°, da Lei 8.112/199 fosse destinado aos servidores públicos federais. IV. Logo, entendeu-se ser possível a aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/90 ao empregado público como forma de proteção ao direito humano à convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência (arts. 1º, III, 6º e 227, da CF/88; 3º e 4º, da Lei 8.069/1990), e diante da lacuna da lei (art. 8º da CLT). Precedentes. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Tribunal Superior do Trabalho - 4ª Turma. Acórdão: 0000433-83.2022.5.22.0005. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024). Disponível em: https://link.jt.jus.br/wdCaYY AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADA COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A presente discussão ainda não foi objeto de pacificação no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Todavia, no caso, o Regional ratificou o entendimento adotado na sentença, no sentido de que a Autora, que possui filho com transtorno do espectro autista (TEA), faz jus à jornada reduzida, sem que isso implique diminuição da respectiva remuneração. Apoiou-se, para tanto, nos postulados da dignidade da pessoa humana e no da proteção à criança e ao adolescente, nos termos do disposto nos artigos 1º, III, e 227 da Constituição Federal, bem como no artigo 7º da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. Este Tribunal vem decidindo que o empregado com filho portador de deficiência tem direito à redução da jornada, sem a correspondente diminuição da remuneração, de maneira a possibilitar a assistência necessária ao dependente. E a solução da controvérsia neste sentido atrai também a incidência dos princípios da solidariedade e da função social da empresa, inscritos no caput e no inciso III do art. 170 da Carta Política de 1988, os quais dispõem, no caso examinado, que o interesse patrimonial do empregador deve atuar em conformidade com o postulado maior da dignidade da pessoa humana. Logo, não se configura a ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Julgados desta Corte. Não afastados, pois, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Tribunal Superior do Trabalho - 5ª Turma - Acórdão: 0000683-12.2019.5.17.0151. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022). Disponível em: https://link.jt.jus.br/tFuYdr Na mesma linha, os precedentes desta Corte Regional: "EMPREGADA PÚBLICA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROVA DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA JORNADA.1 - Em consonância com a jurisprudência do Col. TST, a aplicação analógica do art. 98 da Lei nº 8112/1990 a empregados públicos, nas hipóteses em que patenteada a necessidade de redução da jornada de trabalho para acompanhamento de filho portador de necessidade especial, encontra previsão nos arts. 4º e 5º da Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) e imprime efetividade aos princípios que emanam dos artigos 1º, III e IV, 3º, I e IV, 5º, caput,6º, 7°, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 227 e 229 da Constituição; 3º da Lei nº 8.069/90 e, ainda, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009.2 - Hipótese em que a prova documental atesta a necessidade de redução da jornada de trabalho da obreira para acompanhamento de seu filho menor, diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), e que apresenta limitações em seu neurodesenvolvimento, demandando tratamento especializado multidisciplinar contínuo ao longo de toda semana, por prazo indeterminado.(Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 1ª Turma. Acórdão: 0000250-12.2022.5.10.0017. Relator(a): ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 22/06/2023). Disponível em: https://link.jt.jus.br/X8756s AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO. O Col. TST pacificou o entendimento de que a submissão da EBSERH ao regime jurídico próprio das empresas privadas não impede que a ela sejam deferidas as prerrogativas da Fazenda Pública. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. FILHO AUTISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REDUZIU EM 50% E MANTEVE O SALÁRIO INTEGRAL. Ainda que não haja previsão legal para redução de jornada de trabalho sem redução salarial, impedir o benefício a empregada cujo filho tem deficiência comprovada é negar uma forma de adaptação razoável para que pessoas com esse perfil sejam inseridas na sociedade com igualdade de oportunidade. Precedentes.(Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 2ª Turma. Acórdão: 0000844-98.2023.5.10.0111. Relator(a): ELKE DORIS JUST. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 22/02/2024). Disponível em: https://link.jt.jus.br/vSa8Hs E nem se diga que a redução da jornada poderia comprometer o atendimento hospitalar, uma vez que compete à Administração Pública, no exercício de seu poder-dever de gestão, realizar a adequada distribuição de pessoal para garantir a continuidade do serviço público. O princípio da legalidade administrativa deve ser interpretado à luz dos demais princípios constitucionais, especialmente o da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança e ao adolescente. Nesse contexto, a ausência de previsão específica em lei ou norma coletiva não impede a concessão do direito pleiteado, pois a interpretação sistemática do ordenamento jurídico autoriza o magistrado a garantir a efetividade dos direitos fundamentais. Cumpre ressaltar que a redução da jornada de trabalho, no caso em análise, representa a concretização do princípio da proteção integral previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não configurando violação ao interesse público, mas sim sua realização. A redução de jornada de trabalho, sem prejuízo remuneratório, estabelece que o princípio da legalidade administrativa não pode servir de obstáculo à efetivação dos direitos fundamentais. Destaco, ainda, que a Constituição Federal estabelece que é dever não apenas do Estado, mas também da família e da sociedade, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à dignidade. A tese de que a redução da jornada sem diminuição salarial configuraria aumento de vencimentos, atraindo a aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF, não merece prosperar, pois se trata de situação jurídica distinta, que visa garantir a efetividade de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, e não de equiparação ou isonomia remuneratória entre servidores públicos. A redução da jornada de trabalho não configura interferência indevida do Judiciário no ato discricionário da Administração, uma vez que o controle jurisdicional de atos administrativos é plenamente possível quando há violação dos direitos fundamentais. No caso em análise, não se trata de mera questão de política administrativa ou de interferência na organização do trabalho, mas sim da efetivação de direitos constitucionalmente assegurados, como a proteção à pessoa com deficiência e à família - repiso. A teoria da reserva do possível não pode ser invocada pelo Estado para eximir-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, especialmente quando essa conduta puder resultar na nulidade ou aniquilação de direitos fundamentais. Incólumes, pois, os arts. 5º, II, 37 da Constituição da República. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS Postula o autor, em contrarrazões, que a reclamada seja condenada em honorários recursais com lastro no art. 85, § 11, do CPC. Todavia, não há falar em aplicabilidade do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC, que trata da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, ao processo do trabalho, visto que a Lei Adjetiva Civil somente é pertinente nas questões laborais (inclusive processuais) se houver omissão na CLT (art. 769 do referido diploma legal). No caso, o art. 791-A na CLT, que regula os honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, é norma específica sobre a matéria e não prevê a fixação de honorários recursais. Nesse sentido, cito julgado do TST: "...Todavia, o pedido carece de previsão legal, conforme muito bem fundamentado pelo ministro Evandro Valadão, no julgamento do Ag-AIRR-1238-92.2012.5.04.0003: 'PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS ARGUIDO EM CONTRAMINUTA. I. No processo de produção legislativa houve a proposição de explícita e expressamente remeter os honorários advocatícios previstos na legislação trabalhista para os exatos termos da legislação cível, mas o legislador positivo não realizou essa opção, apenas conferiu disciplina própria que aproximou a matéria daquelas previstas nos outros ramos processuais. II. Houve, portanto, por parte do legislador, o reconhecimento de que o processo do trabalho, nas lides essencialmente trabalhistas como na presente hipótese, constitui situação diversa dos demais ramos processuais e que merece ser tratada de forma diferente, não sendo o caso de omissão involuntária que autorize qualquer forma de integração da norma acerca da condenação em honorários recursais, nem mesmo a aplicação supletiva do § 11 do art. 85 do CPC/2015. III. Diante do silêncio eloquente do legislador, não há falar em condenação em honorários advocatícios recursais no processo trabalhista. Pedido em contraminuta de condenação em honorários recursais que se rejeita.' (Tribunal Superior do Trabalho - 7ª Turma - Acórdão: 0000064-24.2016.5.03.0007. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023). Disponível em: https://link.jt.jus.br/K3sRAZ Indefiro. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Indeferir o pedido formulado em contrarrazões pelo autor quanto à condenação da ré em honorários recursais. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho), opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Raimundo Nonato Santos De Sousa

ID: 262319225

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000746-13.2024.5.10.0812

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO SANTOS DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO ALVES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DILMARA ALVES OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000746-13.2024.5.10.0812 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000746-13.2024.5.10.0812 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : RAIMUNDO NONATO SANTOS DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000746-13.2024.5.10.0812 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS ADVOGADO: JOSEAN PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: GILBERTO ALVES DA SILVA ADVOGADA: DILMARA ALVES OLIVEIRA ORIGEM: 2ª VARA DE ARAGUAÍNA/TO (JUÍZA RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). FILHO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DE JORNADA SEM PREJUÍZO SALARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela EBSERH contra sentença que deferiu redução de jornada, sem prejuízo salarial, a empregado público celetista para acompanhamento de filha menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em terapias multidisciplinares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de redução de jornada de empregado público celetista; (ii) estabelecer se é possível a aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90 a empregado público celetista para redução de jornada sem prejuízo salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Tema 1143 da Repercussão Geral do STF, que fixou a competência da Justiça Comum para julgar ações envolvendo parcelas de natureza administrativa, aplica-se exclusivamente a servidores públicos estatutários, e não a empregados públicos celetistas. 2. A aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90 a empregado público celetista, para redução de jornada sem prejuízo salarial visando acompanhamento de filho com TEA, encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar pedido de redução de jornada de empregado público celetista. 2. É possível a aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90 para redução de jornada sem prejuízo salarial a empregado público celetista que necessite acompanhar filho com Transtorno do Espectro Autista. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, caput e LIV, 227; Lei 8.112/90, art. 98, §§ 2º e 3º; Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º; Decreto 6.949/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1143 da Repercussão Geral; TST, Ag-AIRR-433-83.2022.5.22.0005, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/03/2024; TST, AIRR-625-47.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2022. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO PRELIMINAR RENOVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada renova, no recurso, a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, com fundamento no Tema 1143 da Repercussão Geral, sob o argumento de que a questão envolve pedido de empregado público celetista, cuja competência para julgamento caberia à Justiça Comum. No julgamento do Tema 1143, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa." Portanto, tal entendimento aplica-se exclusivamente aos servidores públicos, e não aos empregados públicos, como é a situação dos autos. Assim, como bem dispôs a magistrada sentenciante, sendo o reclamante empregado celetista, a competência da presente demanda é desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I e IX, da CF/88. Nego provimento. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO RECLAMANTE. FILHO COM ESPECTRO AUTISTA O reclamante foi contratado em 1º/12/2016 pela EBSERH para exercer o cargo de Técnico em Enfermagem, após ser classificado em Concurso Público pelo regime da CLT, cumprindo carga horária de 36 horas semanais (na modalidade de 12x36), no Hospital de Doenças Tropicais de Araguaína. Embora o documento de fls. 40 seja inservível como prova por não conter a assinatura do profissional, as demais provas juntadas aos autos (fls. 22/23, 42/43 e 46) atestam que o filho do reclamante (atualmente com 16 anos) possui Transtorno do Espectro Autista - TEA, com necessidade de realização de terapias multidisciplinares nas mais variadas especialidades médicas, sob pena de prejuízos, comprometimento do bem-estar e do seu pleno desenvolvimento neurológico, restando incontroversa a necessidade do regular acompanhamento pelo autor de sua filha menor. A respeito da proteção à pessoa com espectro autista, especialmente sendo criança/adolescente, há vários normativos que tutelam o direito. O artigo 227 da Constituição Federal prevê a proteção à criança e a considera como obrigação do Estado e da sociedade. A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seus artigos 4º e 7º, também dispõem no mesmo sentido. A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a "Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista", definiu no artigo 1º, § 2º, que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Tendo essa norma considerado o Transtorno do Espectro Autista como uma deficiência, ao portador dessa síndrome deve ser aplicada a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e que "reconhece a família como núcleo natural e fundamental da sociedade, com direito à proteção do Estado, para ser possibilitado o exercício pleno e equitativo dos direitos das crianças com deficiência, garantia essa considerada primordial" (preâmbulo, item "x"). Acrescente-se que a Lei 12.764/12 já citada preconiza como diretrizes, dentre outras, "a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes". A despeito de não haver na CLT norma expressa que preveja a redução de jornada para acompanhamento de filho com necessidade especial e que o reclamante não seja estatutário, o TST já se posicionou no sentido de ser possível aplicar, por analogia, disposição da Lei 8.112/90 (art. 98, §§ 2º e 3º), com suporte nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à criança/adolescente, para empregado celetista que se depara com a necessidade de dar atenção particularizada ao filho em decorrência de TEA e que, portanto, se mostra imprescindível a diminuição do labor diário, sem prejuízo salarial. Nesse sentido, cito precedentes do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DA RECLAMANTE, SEM COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §2º E 3º, DA LEI 8.112/1990. TEMA 1097 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, analisando o pedido da Reclamante, empregada pública dos Correios, de redução de sua jornada, sem compensação e sem prejuízo de sua remuneração, em razão da necessidade de acompanhar o tratamento de seu filho, menor, portador de transtorno do espectro autista, deu provimento parcial ao recurso ordinário da Reclamada, consignando que a hipótese dos autos se revestia de gravidade e especificidade a justificar a aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, porém ressaltou que não ficou demonstrada a indispensabilidade da redução da jornada em 50% por tempo indeterminado, como pretendido pela Autora, mas em 25%, diante da comprovação da evolução de seu desenvolvimento global. II. Na decisão agravada, por sua vez, ficou consignado que a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao empregado público de redução da jornada, sem prejuízo salarial, para prestar assistência ao dependente portador de deficiência, como no caso dos autos, por aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/90. III. Destacou-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1097 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixou a tese de que "aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/199", estendendo, por analogia, aos servidores públicos estaduais e municipais, em situações análogas, o direito ao horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, muito embora o art. 98, § 2° e §3°, da Lei 8.112/199 fosse destinado aos servidores públicos federais. IV. Logo, entendeu-se ser possível a aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/90 ao empregado público como forma de proteção ao direito humano à convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência (arts. 1º, III, 6º e 227, da CF/88; 3º e 4º, da Lei 8.069/1990), e diante da lacuna da lei (art. 8º da CLT). Precedentes. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Tribunal Superior do Trabalho - 4ª Turma. Acórdão: 0000433-83.2022.5.22.0005. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024). Disponível em: https://link.jt.jus.br/wdCaYY AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADA COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A presente discussão ainda não foi objeto de pacificação no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Todavia, no caso, o Regional ratificou o entendimento adotado na sentença, no sentido de que a Autora, que possui filho com transtorno do espectro autista (TEA), faz jus à jornada reduzida, sem que isso implique diminuição da respectiva remuneração. Apoiou-se, para tanto, nos postulados da dignidade da pessoa humana e no da proteção à criança e ao adolescente, nos termos do disposto nos artigos 1º, III, e 227 da Constituição Federal, bem como no artigo 7º da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. Este Tribunal vem decidindo que o empregado com filho portador de deficiência tem direito à redução da jornada, sem a correspondente diminuição da remuneração, de maneira a possibilitar a assistência necessária ao dependente. E a solução da controvérsia neste sentido atrai também a incidência dos princípios da solidariedade e da função social da empresa, inscritos no caput e no inciso III do art. 170 da Carta Política de 1988, os quais dispõem, no caso examinado, que o interesse patrimonial do empregador deve atuar em conformidade com o postulado maior da dignidade da pessoa humana. Logo, não se configura a ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Julgados desta Corte. Não afastados, pois, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Tribunal Superior do Trabalho - 5ª Turma - Acórdão: 0000683-12.2019.5.17.0151. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022). Disponível em: https://link.jt.jus.br/tFuYdr Na mesma linha, os precedentes desta Corte Regional: "EMPREGADA PÚBLICA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROVA DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA JORNADA.1 - Em consonância com a jurisprudência do Col. TST, a aplicação analógica do art. 98 da Lei nº 8112/1990 a empregados públicos, nas hipóteses em que patenteada a necessidade de redução da jornada de trabalho para acompanhamento de filho portador de necessidade especial, encontra previsão nos arts. 4º e 5º da Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) e imprime efetividade aos princípios que emanam dos artigos 1º, III e IV, 3º, I e IV, 5º, caput,6º, 7°, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 227 e 229 da Constituição; 3º da Lei nº 8.069/90 e, ainda, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009.2 - Hipótese em que a prova documental atesta a necessidade de redução da jornada de trabalho da obreira para acompanhamento de seu filho menor, diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), e que apresenta limitações em seu neurodesenvolvimento, demandando tratamento especializado multidisciplinar contínuo ao longo de toda semana, por prazo indeterminado.(Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 1ª Turma. Acórdão: 0000250-12.2022.5.10.0017. Relator(a): ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 22/06/2023). Disponível em: https://link.jt.jus.br/X8756s AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO. O Col. TST pacificou o entendimento de que a submissão da EBSERH ao regime jurídico próprio das empresas privadas não impede que a ela sejam deferidas as prerrogativas da Fazenda Pública. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. FILHO AUTISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REDUZIU EM 50% E MANTEVE O SALÁRIO INTEGRAL. Ainda que não haja previsão legal para redução de jornada de trabalho sem redução salarial, impedir o benefício a empregada cujo filho tem deficiência comprovada é negar uma forma de adaptação razoável para que pessoas com esse perfil sejam inseridas na sociedade com igualdade de oportunidade. Precedentes.(Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 2ª Turma. Acórdão: 0000844-98.2023.5.10.0111. Relator(a): ELKE DORIS JUST. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 22/02/2024). Disponível em: https://link.jt.jus.br/vSa8Hs E nem se diga que a redução da jornada poderia comprometer o atendimento hospitalar, uma vez que compete à Administração Pública, no exercício de seu poder-dever de gestão, realizar a adequada distribuição de pessoal para garantir a continuidade do serviço público. O princípio da legalidade administrativa deve ser interpretado à luz dos demais princípios constitucionais, especialmente o da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança e ao adolescente. Nesse contexto, a ausência de previsão específica em lei ou norma coletiva não impede a concessão do direito pleiteado, pois a interpretação sistemática do ordenamento jurídico autoriza o magistrado a garantir a efetividade dos direitos fundamentais. Cumpre ressaltar que a redução da jornada de trabalho, no caso em análise, representa a concretização do princípio da proteção integral previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não configurando violação ao interesse público, mas sim sua realização. A redução de jornada de trabalho, sem prejuízo remuneratório, estabelece que o princípio da legalidade administrativa não pode servir de obstáculo à efetivação dos direitos fundamentais. Destaco, ainda, que a Constituição Federal estabelece que é dever não apenas do Estado, mas também da família e da sociedade, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à dignidade. A tese de que a redução da jornada sem diminuição salarial configuraria aumento de vencimentos, atraindo a aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF, não merece prosperar, pois se trata de situação jurídica distinta, que visa garantir a efetividade de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, e não de equiparação ou isonomia remuneratória entre servidores públicos. A redução da jornada de trabalho não configura interferência indevida do Judiciário no ato discricionário da Administração, uma vez que o controle jurisdicional de atos administrativos é plenamente possível quando há violação dos direitos fundamentais. No caso em análise, não se trata de mera questão de política administrativa ou de interferência na organização do trabalho, mas sim da efetivação de direitos constitucionalmente assegurados, como a proteção à pessoa com deficiência e à família - repiso. A teoria da reserva do possível não pode ser invocada pelo Estado para eximir-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, especialmente quando essa conduta puder resultar na nulidade ou aniquilação de direitos fundamentais. Incólumes, pois, os arts. 5º, II, 37 da Constituição da República. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS Postula o autor, em contrarrazões, que a reclamada seja condenada em honorários recursais com lastro no art. 85, § 11, do CPC. Todavia, não há falar em aplicabilidade do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC, que trata da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, ao processo do trabalho, visto que a Lei Adjetiva Civil somente é pertinente nas questões laborais (inclusive processuais) se houver omissão na CLT (art. 769 do referido diploma legal). No caso, o art. 791-A na CLT, que regula os honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, é norma específica sobre a matéria e não prevê a fixação de honorários recursais. Nesse sentido, cito julgado do TST: "...Todavia, o pedido carece de previsão legal, conforme muito bem fundamentado pelo ministro Evandro Valadão, no julgamento do Ag-AIRR-1238-92.2012.5.04.0003: 'PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS ARGUIDO EM CONTRAMINUTA. I. No processo de produção legislativa houve a proposição de explícita e expressamente remeter os honorários advocatícios previstos na legislação trabalhista para os exatos termos da legislação cível, mas o legislador positivo não realizou essa opção, apenas conferiu disciplina própria que aproximou a matéria daquelas previstas nos outros ramos processuais. II. Houve, portanto, por parte do legislador, o reconhecimento de que o processo do trabalho, nas lides essencialmente trabalhistas como na presente hipótese, constitui situação diversa dos demais ramos processuais e que merece ser tratada de forma diferente, não sendo o caso de omissão involuntária que autorize qualquer forma de integração da norma acerca da condenação em honorários recursais, nem mesmo a aplicação supletiva do § 11 do art. 85 do CPC/2015. III. Diante do silêncio eloquente do legislador, não há falar em condenação em honorários advocatícios recursais no processo trabalhista. Pedido em contraminuta de condenação em honorários recursais que se rejeita.' (Tribunal Superior do Trabalho - 7ª Turma - Acórdão: 0000064-24.2016.5.03.0007. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023). Disponível em: https://link.jt.jus.br/K3sRAZ Indefiro. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Indeferir o pedido formulado em contrarrazões pelo autor quanto à condenação da ré em honorários recursais. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho), opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO SANTOS DE SOUSA

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Graciele Ferreia Ortiz x Município De Piraí Do Sul/Pr

ID: 258011342

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Piraí do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000881-02.2024.8.16.0135

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GRACIELE FERREIA ORTIZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PIRAí DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

RAFAELLA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANDRINI CANESSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA COSTA QUEIRÓZ MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000881-02.2024.8.16.0135 Processo: 0000881-02.2024.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pessoas com deficiência Valor da Causa: R$46.556,40 Autor(s): GRACIELE FERREIA ORTIZ Réu(s): Município de Piraí do Sul/PR SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer e de não fazer movida por ARTHUR ORTIZ SANTOS e GRACIELE FERREIRA ORTIZ, em face do MUNICÍPICO DE PIRAÍ DO SUL, em que aduzem, em síntese: a) que é portador de Transtorno do Espectro Autista e Distúrbios da atividade e da atenção (CID F84.0 e CID F90.0); b) que está em tratamento, participando de fonoterapia, psicoterapia, fisioterapia e terapia ocupacional; c) que faz uso de medicação específica (metilfenidato 10mg/dia); d) que, em que pese a extrema necessidade de prestar cuidados ao menor ARTHUR, a autora GRACIELE, funcionária pública do município requerido no cargo de professora, tem encontrado dificuldades para acompanhar o menor durante os exames e tratamentos; e) que cada vez que precisa acompanhar seu filho nos tratamentos, necessita de afastar do trabalho; porém, em que pese apresente atestados médicos teme por retaliações ou descontos de salário por conta de suas faltas, não tendo nenhum respaldo jurídico imediato para que possa apresentar a sua chefia; f) que se a declarante não tiver direito a afastamentos do trabalho, e nos próximos exames, terapias e consultas não poder mais acompanhar o infante, a saúde e tratamento da criança restarão comprometidos; g) que o salário recebido pela genitora é em grande parte direcionado ao tratamento de Arthur, de modo que a diminuição de sua renda acarretaria muitos problemas, inclusive a impossibilidade de continuar patrocinando o tratamento do filho com as terapias de que este necessita; h) que apesar de a genitora ter a possibilidade de, em tese, se afastar de suas funções profissionais, isso ocorreria com a perda da remuneração, o que comprometeria o tratamento do filho; i) que chegou a protocolar um pedido administrativo de redução de sua carga horária (Processo n° 649/2024), nos moldes da Lei n° 13.370/2016, porém este foi negado, pelas razões esposadas no MEM/SME n° 116/2024 em anexo, em síntese, por falta de previsão legal municipal; j) que, endo em vista a iminência de violação dos direitos da criança Arthur Ortiz Santos, não resta alternativa senão a de buscar a tutela jurisdicional, com o escopo de fazer valer os preceitos constitucionais e infraconstitucionais que amparam o direito da criança e do adolescente à saúde. Os requerentes formularam pedido de tutela de urgência, para o fim de que seja determinado que o município requerido conceda à autora GRACIELE, a redução da jornada de trabalho da parte autora em 50% (em cinquenta por cento), ou seja, em 20 horas semanais – preferencialmente no período vespertino, para acompanhamento do filho nas terapias (fonoterapia, psicoterapia, fisioterapia, terapia ocupacional, consultas médicas em neurologista e pediatra), sem a correspondente diminuição de sua remuneração. Ao final, pugnaram pelo julgamento procedente da lide, para o fim de que seja confirmada a tutela liminar, sendo o requerido condenado definitivamente à conceder à autora GRACIELE a redução da jornada de trabalho da parte autora em 50% (em cinquenta por cento), ou seja, em 20 horas semanais – preferencialmente no período vespertino, para acompanhamento do filho nas terapias (fonoterapia, psicoterapia, fisioterapia, terapia ocupacional, consultas médicas em neurologista e pediatra), sem a correspondente diminuição de sua remuneração. A decisão de mov. 8.1 deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a redução da carga horária da autora de 40 horas semanais para 20 horas semanais, sem prejuízo da remuneração. O requerido apresentou contestação (mov. 30.1), oportunidade em que pontuou, em preliminar: a) incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública da comarca de Piraí do Sul, sob o fundamento de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza trabalhista, submetida à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, devendo, portanto, a ação tramitar perante a Justiça do Trabalho, conforme artigo 114, inciso I, da Constituição Federal; b) litispendência, tendo em vista a existência de ação idêntica em curso na Justiça do Trabalho, sob o número 0000438-84.2024.5.09.0656, na qual foi interposto recurso ordinário, admitido e em fase de processamento. No mérito, sustentou, em suma, que: a) a autora, admitida como professora da educação infantil mediante concurso público regido pela CLT, pretende a redução de sua jornada de trabalho sem a correspondente redução salarial, com fundamento em analogia a legislações aplicáveis apenas a servidores estatutários, o que é juridicamente inadequado; b) a legislação invocada, como a Lei 8.112/1990, a Lei Estadual n. 18.419/2015 e a Lei Federal n. 13.370/2016, não se aplica à autora, que ocupa emprego público e não cargo público; c) existe legislação celetista específica que regula a flexibilização da jornada de trabalho para mulheres com filhos com deficiência, notadamente a Lei Federal n. 14.457/2022, que prevê medidas como teletrabalho, regime de tempo parcial e horários flexíveis, a serem implementadas por acordo individual ou coletivo, mas que não assegura redução de jornada sem proporcional redução salarial; d) a autora, ao se inscrever no concurso público e assumir cargo de 40 horas semanais, tinha conhecimento prévio de sua carga horária e da situação de saúde do filho, podendo ter optado por cargo com menor jornada, inexistindo, portanto, causa superveniente que justificasse o pedido formulado; e) a manutenção da decisão liminar que concedeu a redução da carga horária sem prejuízo da remuneração representa violação aos princípios da legalidade, do interesse público e da economicidade, além de comprometer a gestão da Administração Pública e abrir precedentes para novas ações similares com impactos financeiros elevados; f) a eventual concessão da redução de jornada deve observar a proporcionalidade salarial prevista no artigo 58-A da CLT, vedando a manutenção do salário integral em caso de jornada parcial. Por fim, requereu a revogação da decisão liminar e, no mérito, a improcedência total da ação; alternativamente, que seja afastada a aplicação da legislação estatutária, permitindo-se apenas a flexibilização da jornada conforme previsto na Lei Federal n. 14.457/2022, ou, caso se conceda a redução, que esta seja acompanhada da correspondente redução proporcional da remuneração. Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação (mov. 40.1), na qual alega, em síntese: a) a competência para julgamento da ação é da Justiça Comum, conforme fixado no Tema 1143 do STF, uma vez que a demanda não versa sobre vínculo empregatício, mas sim sobre prestação de natureza administrativa e proteção de direito fundamental à saúde de menor com deficiência; b) a preliminar de litispendência não merece prosperar, pois o processo anteriormente ajuizado na Justiça do Trabalho foi extinto por declaração de incompetência absoluta, não tendo sequer havido citação da parte ré, inexistindo, portanto, identidade de ações e relação processual válida; c) o direito à redução de jornada da genitora, servidora pública celetista, sem prejuízo de vencimentos, deve ser reconhecido com fundamento no princípio da proteção integral à criança e no direito à saúde, previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e em normas internacionais internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro; d) a ausência de previsão legal específica na CLT ou na legislação municipal não afasta a possibilidade de aplicação analógica de normas estatutárias, como os artigos 83 da Lei 8.112/90 e 237 da Lei Estadual 6.174/70, que autorizam licença por motivo de doença em pessoa da família quando demonstrada a indispensabilidade da assistência; e) a negativa da Administração Pública à redução da jornada de trabalho sem redução salarial viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental do menor ao acompanhamento familiar, especialmente considerando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e TDAH; f) a aplicação da Lei 13.370/2016 deve ser estendida a todos os servidores públicos e empregados celetistas, inclusive municipais, em nome da igualdade material, do dever de adaptação razoável e do combate à discriminação indireta; g) a jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de aplicação analógica da Lei 8.112/90 em casos de omissão legislativa local, sobretudo quando em jogo o direito de criança com deficiência ao pleno desenvolvimento e ao cuidado familiar; h) a interpretação sistemática e principiológica do ordenamento jurídico impõe a concessão da redução de jornada sem prejuízo da remuneração, em consonância com os princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. A decisão de mov. 55 rejeitou a preliminar de litispendência suscitada pelo requerido. As partes pugnaram pelo julgamento da lide (movs. 57 e 61). O Ministério Público se manifestou pelo julgamento procedente da lide (mov. 689.1). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL O requerido suscitou, em sede preliminar, a incompetência da Justiça Estadual para processar a presente demanda, sob o fundamento de que se trataria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. Em que pese a pontuação, esta é absolutamente equivocada. Tanto é que o processo nº 0000438-84.2024.5.09.0656 que tramitava junto à Justiça do Trabalho foi extinto sem resolução de mérito em virtude da incompetência absoluta daquele juízo. Isso porque, em se tratando de demanda que versa sobre servidor público, ainda que temporário, a competência absoluta para apreciação da lide pertence à Justiça Estadual. Assim, sem maiores delongas, REJEITO a preliminar aventada e passo ao exame do mérito. 2.2 DO MÉRITO Consoante relatado no item anterior, a parte autora almeja a redução de sua jornada de trabalho sem redução de remuneração, nos termos da Lei Estadual nº 18.419/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná) e da Lei Federal nº 13.370/2016. O pedido comporta acolhimento. É inequívoco que o tratamento do Transtorno do Espectro Autismo demanda a intervenção de múltiplos profissionais e, principalmente, envolve o engajamento da família para que o indivíduo portador do transtorno possa ter um adequado desenvolvimento. No caso específico dos autos restou devidamente comprovado e incontroverso que o filho da requerente foi diagnosticado com TEA e apresenta diversos sintomas do transtorno, como descrito nos movimentos 1.8/1.12. No laudo médico e nas declarações apresentadas com a inicial demonstra-se a necessidade de acompanhamento com diversos profissionais. Ainda conforme tais documentos, os tratamentos deverão ocorrer por tempo indeterminado para que se evitem prejuízos ao filho da requerente. No caso em apreço, denota-se que a requerente é responsável pelos cuidados de seu filho. Restou comprovado nos autos que há necessidade de acompanhamentos com diversos profissionais que compõem um sistema integrado voltado à minimização dos prejuízos causados ao paciente que sofre do Transtorno de Espectro Autista. Nestes termos, conforme visto alhures, o adequado acompanhamento médico e assistencial do paciente é imprescindível não só para que não haja prejuízos à saúde emocional e prejuízos sociais, como também para que se permita maior autodeterminação e desenvolvimento do indivíduo. Depreende-se que a requerente necessita desfrutar de tempo não somente para o atendimento das necessidades básicas de seu filho, mas também para poder exercer adequadamente suas funções como servidora pública. A redução da carga horária visa, nesses termos, não somente amparar o filho da requerente, mas também permitir que ela continue a exercer suas atividades profissionais de forma adequada. Em que pese o município requerido alegue que não se pode deferir à requerente o direito à redução da jornada ante a ausência de previsão legal para tal pedido, observa-se que a leitura da legislação infraconstitucional deve ser realizada à luz da Constituição Federal. Com efeito, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que inexistindo previsão específica de horário especial para servidor público municipal para acompanhamento de filho com deficiência, a fim de suprir lacuna normativa e havendo permissivo legal (art. 4º do Decreto-Lei nº 4657/1942), impõe-se a aplicação por analogia do disposto no § 3º, do artigo 98, da Lei nº 8.112/90 (alterado pela Lei nº 13.370/2016), que estabeleceu a possibilidade de concessão de jornada diferenciada de trabalho ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, nos seguintes termos: Art. 98 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 2º - Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º - As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Como destacado na decisão de mov. 8.1, a Constituição Federal impõe que seja dado tratamento prioritário às crianças e adolescentes. Não por outro motivo, o ECA, inaugurando novo marco de proteção legal às crianças e adolescentes, instituiu o princípio da proteção integral, estabelecendo que: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade" (art. 3º, do ECA). O comando legal contido no ECA somente será respeitado se puderem ser conferidos ao filho da autora todos os mecanismos necessários ao tratamento do transtorno que o assola. Não se pode, ao argumento de que inexiste legislação autorizativa, restringir os direitos da criança ou adolescente de forma arbitrária. Com efeito, prevê o artigo 4º do ECA que: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária" , de modo que o município requerido não pode deixar de adotar medidas para efetivação dos direitos de crianças e adolescentes - ainda mais no caso em tela, em que o filho da parte autora, criança por definição, apresenta grave transtorno que demanda cuidados em diversas áreas. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já apreciou situações semelhantes à destes autos, e assim decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE AUTISMO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE AUTORA. GARANTIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI Nº 8.069 /1990). PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90, POR ANALOGIA. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4a Turma Recursal - 0007487-95.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 23.06.2020); (TJPR - 4a Turma Recursal - 0005811- 42.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Nome - J. 26.03.2021); (TJPR - 4a Turma Recursal - 0021508- 61.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria - J. 11.10.2019). (TJPR - 4a Turma Recursal - 0007823-65.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Nome - J. 14.06.2021). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO À REMUNERAÇÃO . ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ART. 63 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ, CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. a) O art. 63 do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, “assegura ao funcionário ocupante de cargo público ou militar, que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu cargo, sem prejuízo de remuneração, nos termos desta Seção” b) Nos termos do Decreto Federal nº 6 .949/2009, o qual promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,“Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial”.c) Deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, para determinar a redução da carga horária do impetrante, a fim de garantir a assistência à pessoa com deficiência.(TJ-PR 0000433-62.2022 .8.16.0179 Curitiba, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 08/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE JORNADA SEM REDUÇÃO SALARIAL . ACOMPANHAMENTO DOS FILHOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA . APLICAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL . AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO DA MÁXIMA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00033430420238160090 Ibiporã, Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 27/10/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/10/2024) Em conclusão, como resultou incontroverso que o filho da requerente precisa de reabilitação multidisciplinar, devido ao diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, para determinar ao requeridoo que promova a redução da jornada de trabalho da autora em 50%, sem redução salarial e independentemente de compensação de horário, enquanto perdurar a necessidade de tratamento médico e assistencial de seu filho. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela de urgência deferida no movimento 8.1 e determinar que o MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL/PR promova a redução da jornada de trabalho da parte autora, em 50%, independentemente de compensação de horário e sem redução salarial, durante o período necessário ao tratamento do infante. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem necessidade de Reexame Necessário. Oportunamente, decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Comissão De Credores e outros x Sociedade Beneficiente Da Santa Casa De Misericordia

ID: 338235037

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000259-75.2021.5.23.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMISSÃO DE CREDORES CREDORES DO REEF DOLORES CRUZ ROSELLI ERIKA AUXILIADORA DUARTE CARVALHO ESTADO DE MATO GROSSO EVERTON SILVA SOUZA INTIMAÇÃO AVULSA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MUNICIPIO DE CUIABA SERGIO CAMARGO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA

Notificação

Advogados:

GUARACY CARLOS SOUZA

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JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

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KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

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LUANY DOMINGOS WAGNER ARAUJO

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MARCELO PRATAVIEIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO MILITAO DE FREITAS

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TONY VITOR SANTOS SOUZA

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILO AUGUSTO DE SOUZA

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IZONILDES PIO DA SILVA

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MARCELO SILVA MOURA

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MARCO TULIO DIAS FERREIRA

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MARILZA TOMÉ FERREIRA

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LUCAS FORTES MODESTO

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QUERINA DE ASSIS DA SILVA

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MAURICIO ALMEIDA JOPPERT

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GRACIELA RAMOS REZENDE

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FERNANDA RAMOS DE FARIA

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MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO

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BRUNO DE OLIVEIRA SOUSA

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RODRIGO PIERAZZO APARECIDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA BARTOLINA DA ROSA

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

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VERA LUCIA DE SOUZA

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MARIA CAROLINA PESSATTI

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APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

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AERLISON ALONSO DE SOUZA SILVA

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DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO

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LUCIANA FERREIRA LEMOS DOS SANTOS

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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MARIA JOSE DE ANDRADE RODRIGUES

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EDIONE BRANDAO DA SILVA

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CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATTO

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VANIA REGINA MELO FORT

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NIVALDO CAREAGA

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JOELMA DOS SANTOS FERREIRA

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KARINA ROMAO CALVO

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FERNANDO HENRIQUE LUCHETTI RODRIGUES

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JUSSARA CORTAT DA SILVA

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NADIELLY GARBIN FEITOSA

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ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

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ROGÉRIO CAPOROSSI E SILVA

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SUZAN KATIA LIMA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAIARA ELEN GOMES DE BARROS

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ANDERSON AMARAL ROSA

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ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA

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JÔNI DE ARRUDA PINTO

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LETICIA DOS REIS MESSIAS

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NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

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GABRIEL AUGUSTO CAMILO ANCHIETA

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NATANAZIA ALVES ALENCAR

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MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES

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LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL

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YURI OLIVEIRA FURQUIM

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JULIO CESAR RIBEIRO

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ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA

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FELIPE DUARTE MOREIRA

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RICARDO HENRIQUE COUTINHO DOS SANTOS

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MATHEUS DO ESPIRITO SANTO PORTO

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HERIS FILLIPE OLIVEIRA

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ALEXANDRE KENDY KAWASAKI

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NABILA OMAIS

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DIEGO ALEXANDRE REZENDE MARCONDES

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VALDINETE RODRIGUES DE ARAUJO

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JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

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NIWMAR SERPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN DA SILVA SODRE DE CARVALHO

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MAURO BASTIAN FAGUNDES

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DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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MAYCON TADEU LAMIM

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LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

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JOSE CARLOS DAMACENO JUNIOR

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HUMBERTO MARQUES DA SILVA

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MAGNO JOSE DA SILVA

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PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS

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SUZIANE DA SILVA LOPES

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DIEGO FERNANDO OLIVEIRA

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MIGUEL GARCIA NOGUEIRA

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ROGERIO CONCEIÇÃO PAULO

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FERNANDA SELIN DE MORAES

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JULIANO FERREIRA MAGALHAES

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ELENICE SCHMIDT BATISTA

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MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERIKA PATRICIA GABILAN SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GIL LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO

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YURI DE ALMEIDA AMORIM

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PRISCILLA NERY DA SILVA FERREIRA MENDES

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BRUNO FERREIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JADER ANDRADE PINHEIRO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE ALVES ORLANDO DE VERA ESCALANTE

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ALEXANDRE PINTO LIBERATTI

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HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIS GONCALVES MELADO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ASSIS SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN COLETA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PEREIRA CARVALHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUZIA FELIX GONCALVES

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LEILA PATRICIA BERNABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FISCHER CAVALCANTE

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MARCO AURELIO BALLEN

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ROBERTA VIEIRA BORGES

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LARICY GABRIELLY ALENCASTRO ALMEIDA

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INACIO DO NASCIMENTO DIAS

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FRANCIELE DE AZEVEDO SIQUEIRA

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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VICTOR HUGO DA SILVA PEREIRA

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EVERTON JOSE PACHECO SAMPAIO

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ANDRE LUIS MOURA CURVO

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KARLLA PATRICIA SOUZA

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MARIZA MACEDO DE CASTRO

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GABRIELA DE SOUZA CORREIA

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DANIEL GOMES DE FREITAS

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FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCÂNTARA

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RAFAEL DE PINHO FONSECA

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LUDIMILA PAULA PEREIRA

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ADRIANO GONÇALVES DA SILVA

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ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA

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JANIMARA DA SILVA GOULART

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ROSEMARY MENEZES DE SOUZA

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CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES

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SUELLEN CORBELINO BAGORDAKIS

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VALDEIR DA SILVA NEVES

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HELTON DOS SANTOS

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STELLA CAROLINA FONSECA ZEFERINO DA SILVA BARROS

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MARCOS ANTONIO LUCAS DA SILVA

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TATIANE DE ABREU SOUSA CASTRO

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MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JIUVANI LEAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIESER LEAL GERMANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RERISON RODRIGO BABORA

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CICERO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANUBIA MARIA TOLOMEU ROSA

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ROSANA DIAS DE SOUZA OLIVEIRA

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NATASHA DE OLIVEIRA MENDES

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FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA

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ROSENILDA VINDOURA GOMES

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MARIANNA BARROS SABER

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UILZANIA SOBRINHO CASTANON SALUSTIANO

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TATIANA PEREIRA DE VASCONCELOS

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RODRIGO DE ABREU SOUSA

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ALINE EVELLYN PEDROSO DE ARRUDA MOURA

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TAYNARA COSTA PAROLIN

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EMANOEL GOMES DE SOUSA

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WANYA DE MAGALHAES FERREIRA DO NASCIMENTO

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LINDOMAR NEVES DOS SANTOS

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EDUARDO HENRIQUE DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KALYANDRA THAYARA DA SILVA FAUSTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERBERT COSTA THOMANN

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MAIZE DE PAULA SANTOS ROSA

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REGIANE ALVES DA CUNHA

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MARIANA LORENZETTO PREZA

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GILSON JOAQUIM SOARES

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NELSON PEDROSO JUNIOR

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GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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EURO TRENTO

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DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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CRISTINA FERNANDES LUZ CABREIRA

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JOÃO REUS BIASI

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WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

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ANA CLAUDIA SCALIANTE FOGOLIN GNOATTO

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WILLIAN REIS DE OLEGARIO

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MARTA ROSA DE AZEVEDO OLIVEIRA SECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSEIAS LUIZ FERREIRA

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LEONARDO FERREIRA DA SILVA

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RAPHAEL FERNANDES FABRINI

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LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

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RODRIGO REIS COLOMBO

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RONDES MENDONCA TRINDADE

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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ENIO LUIZ CALDART ARRUDA

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LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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ADEMAR COELHO DA SILVA

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EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

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NATHALIA DE OLIVEIRA MEIRA

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ELIANE CARNEIRO ARAUJO

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MAISA PIRES VIDAL

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CARLOS ARTHUR GONZAGA RIBEIRO FIGUEIREDO

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GREFF RYCCELLY REINOSO DA SILVA

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GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

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CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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SIDNEY BERTUCCI

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RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

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JULIANA MACEDO FOLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA

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LIDIANNE SANTI DE LIMA

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RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

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DELCIO JULIO BENTO JUNIOR

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LUCIANA AMALIA ALVES DE CASTRO NASSIF

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JEICY KELLY SILVA TAQUES

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MARCOS FELIPE DIAS XAVIER

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UBENIS PEREIRA JARA

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ARDEMIRO SANTANA FERREIRA

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VITHOR CESAR MOREIRA DA SILVA ALMEIDA

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MAYARA MARIA DA SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATOrd 0000259-75.2021.5.23.0007 RECLAMANTE: ERIKA AUXILIADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATOrd 0000259-75.2021.5.23.0007 RECLAMANTE: ERIKA AUXILIADORA DUARTE CARVALHO RECLAMADO: SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20b52d5 proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. 1) Homologação de acordos Ante o decurso do prazo certificado ao ID 04ae913, homologo o acordo celebrado entre as partes dos processos abaixo relacionados em que a executada efetuará o pagamento dos valores, com deságio de 30%, da seguinte forma: 1.1) Petição ID 349f282 (30/06/2025 às 14:02) - Processo 000253-77.2021.5.23.0004 (MARCELO DE PAULA e outros). Valor total a receber com deságio de 30%: R$26.523,00 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: MAIZE DE PAULA SANTOS ROSA CPF: 969.559.021-72 BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 33251 CONTA CORRENTE: 36776-1. Procuração com poderes especiais ID 46c2727/ID 30c7c55. 1.2) Petição ID f3de7f0 (01/07/2025 às 06:51) - Processo 0000425-78.2019.5.23.0007 (1ª VT) - (data distribuição ação: 30/05/2019 11:38) - (STAEL ANTONIA DE ARRUDA E SILVA - PREFERENCIAL IDOSO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$57.677,93 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Os honorários sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos respectivos patronos da parte adversa encontram-se suspensos, nos termos do acórdão de ID cb2686f e sentença de ID 276d3eb. DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54.310.310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID cf1de02. 1.3) Petição ID f3de7f0 (01/07/2025 às 06:51) - Processo 0000453-58.2019.5.23.0003 - (data distribuição ação: 04/06/2019 14:57) - (LIDIANE BAIZAN EVANGELISTA FONTES). Valor total a receber com deságio de 30%: R$25.635,19 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (acórdão ID 15ad1b1). Honorários sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré e honorários periciais deduzidos do crédito da autora conforme sentença (Id 1fa6b66) e cálculos de liquidação da sentença, transitada em julgado em 11/07/2020, antes da ADI 5766. DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54.310.310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID 86ec977. 1.4) Petição ID f3de7f0 (01/07/2025 às 06:51) - Processo 0000474-31.2019.5.23.0004 - (data distribuição ação: 12/06/2019 16:44) - (JORGE LUIZ PIRES DE MIRANDA DE SOUZA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$20.003,42 (crédito líquido da parte autora). FGTS com deságio de 30%: R$8.753,86. O FGTS deve ser depositado na conta vinculada do autor, conforme determinado na sentença Id 7c5827f (pedido de demissão). Os honorários sucumbenciais devidos pelo autor e pela ré aos respectivos patronos da parte adversa encontram-se suspensos, nos termos do acórdão de ID 748fcfb e sentença de ID 7c5827f. DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54.310.310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID 799c07b. 1.5) Processo 0000521-05.2019.5.23.0004 - (data distribuição ação: 28/06/2019) - (CREDIRLENE JESUS DE ALMEIDA SAMPAIO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$22.197,90 (crédito líquido da autora). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (sentença ID 748566c). DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54.310.310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID becf253. 1.6) Processo 0000577-41.2019.5.23.0003 - (data distribuição da ação: 11/07/2019 17:35) - (AILTON SANTANA DA ROCHA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.282,56 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (acórdão ID 3c0dbb3). DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54310310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID 99bb310. 1.7) Petição ID c76897f (01/07/2025 às 14:44) - Processo 0000716-24.2018.5.23.0004 (DANILLO FERREIRA DE ALMEIDA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$27.255,91 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (acórdão ID d0f667b). Honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ao patrono da ré deduzidos do crédito do autor conforme sentença Id 9873781 e cálculos de liquidação da sentença, transitada em julgado em 15/02/2020 (certidão ID f490074), antes da ADI 5766. Os honorários periciais deverão ser arcados pela União nos termos do v. acórdão de ID d0f667b. DADOS BANCÁRIOS: CARVALHO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. BANCO SICREDI -748. AG.: 0810. C/C:43254-5, CNPJ/PIX: 52.876.675/0001-00. Procuração com poderes especiais ID 0d85142 e substabelecimento ID f95e79c. 1.8) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000997-23.2017.5.23.0001 (01/07/2025 às 14:59) - data distribuição ação: 05/09/2017 17:25 - (ISAILDE PAULINA DE ARAÚJO - PREFERENCIAL IDOSO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$53.758,22 (crédito líquido da parte autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 77495da. 1.9) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000509-10.2018.5.23.0009 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 26/06/2018 18:02 - (CELINA DOS SANTOS). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.843,65 (crédito líquido da parte autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora). Honorários sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré suspensos. Justiça gratuita deferida, nos termos da sentença de ID 3916727 (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID f0a1423. 1.10) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000780-19.2018.5.23.0009 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 11/10/2018 17:06 - (CLAUDICELIA MICHELE DA SILVA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$26.670,49 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Os honorários sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos respectivos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID a22d1df (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID f843825. 1.11) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000822-83.2018.5.23.0004 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 26/11/2018 17:34 - (ANA MARIA DA SILVA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$16.564,68 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 1869405. 1.12) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000872-15.2018.5.23.0003 - (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 10/12/2018 16:30 - (ADRIANA DA SILVA LEITE FELIX). Valor total a receber com deságio de 30%: R$29.656,22 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 2547b11. 1.13) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000064-64.2019.5.23.0006 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 30/01/2019 14:53 - (ELENIR ALBERTON DE CAMPOS). Valor total a receber com deságio de 30%: R$5.685,57 (FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré suspensos (sentença ID d3ae86a). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID b293139. 1.14) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000112-26.2019.5.23.0005 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 18/02/2019 14:56 - (CLAUDINEI MORELLI). Valor total a receber com deságio de 30%: R$29.967,50 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da ré suspensos (sentença ID 40977d7). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID f88b8ef. 1.15) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000150-41.2019.5.23.0004 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 28/02/2019 18:06 - (GILBERTO ANANIAS DE OLIVEIRA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$23.822,39 (crédito líquido da parte autora). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 14da8dd. 1.16) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000233-60.2019.5.23.0003 - (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 27/03/2019 15:59 - (GESSI MORAIS NUNES). Valor total a receber com deságio de 30%: R$9.415,69 (crédito líquido da parte autora). FGTS com deságio de 30%: R$2.691,54. O FGTS deve ser depositado na conta vinculada do autor (sentença ID a3723e6). Os honorários sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos respectivos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID a3723e6 (art. 791-A,§4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID b05f928. 1.17) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000497-80.2019.5.23.0002 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 17/06/2019 07:47 - (ALINE DA SILVA AMARAL). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.108,72 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da autora suspensos (acórdão ID 8c6da52). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID ceadfa0 e substabelecimento ID e95a4ef. 1.18) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000500-26.2019.5.23.0005 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 21/06/2019 17:47 - (HALYF ALLAN DE SOUZA LIMA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$25.942,82 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono do autor suspensos (sentença ID 96c5118). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID e7e12a0 e substabelecimento ID 2b6dc9c. 1.19) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000560-93.2019.5.23.0006 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 07/07/2019 19:12 - (KAROLLYNE PALLOMA ALMEIDA DE MOURA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$17.375,46 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da autora suspensos (sentença ID 5d3a187). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID a50d991 e substabelecimento ID bef70a6. 1.20) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000587-73.2019.5.23.0007 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 17/07/2019 17:59 - (DARZILENE CECILIA CORREA RIBEIRO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$14.875,40. FGTS com deságio de 30%: R$13.727,89. O FGTS deve ser depositado na conta vinculada da autora nos termos da sentença de ID 00401d9 (pedido de demissão). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da autora suspensos (acórdão ID 5535297). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré deduzidos do crédito da autora, nos termos da sentença e cálculos de liquidação da sentença (ID 00401d9), transitada em julgado em 15/05/2020 (certidão ID d0a90e8), antes do julgamento da ADI 5766. DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 172b51c e substabelecimento ID b4bb87c. 1.21) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000610-16.2019.5.23.0008 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 19/07/2019 14:27 - (SARA LEODORA DOS SANTOS CARVALHO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$27.817,17 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID adccd73 e acórdão de ID 881b573 (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID c5b0212 e substabelecimento ID b3a572c. 1.22) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000594-71.2019.5.23.0005 - (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 21/07/2019 17:30 - (POLIANA ANELIZE WEISHEIMER). Valor total a receber com deságio de 30%: R$21.504,71 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID af066e9 (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 6602994 e substabelecimento ID 48134eb. 1.23) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000627-58.2019.5.23.0006 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 29/07/2019 18:20 - (EVA MARIA CORREA DE ASSIS). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.085,25 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 8dc4430. 1.24) Petições IDs 7229fd4 e ID 0c4059b (01/07/2025 15:51) - Processo 0000220-58.2019.5.23.0004 (LAURA VICUNA MOREIRA OLIVEIRA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.411,08 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: Banco Brasil, código 001. Agência: 2764-2. Conta Corrente: 133645-2. CPF: 039.104.771-00. Titular: Felipe Oliveira Gripp Silveira. Procuração com poderes especiais ID 952d938. 1.25) Petição ID ed15a16 (02/07/2025 10:38) - Processo 0000575-90.2018.5.23.0008 (MARCILENE ARCANJO BARBOSA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$25.197,65 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID d2c7ef8 e acórdão ID 668db8a (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: TITULAR: LUCIANA AMÁLIA ALVES DE CASTRO NASSIF. Banco Itaú (341). Agência 9676. Conta Corrente 35900-4. CPF: 902.827.101-59 (CHAVE PIX). Procuração com poderes especiais ID 2f7028b. 1.26) Petição ID b57cf3f (02/07/2025 11:03) - Processo 0000702-31.2018.5.23.0007 (BRANCA AURORA MIGUEL PEREIRA - PREFERENCIAL). Valor total a receber com deságio de 30%: R$49.199,09 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID cddb23f (art. 791-A, §4º da CLT). Honorários periciais deduzidos do crédito da autora conforme despacho de ID 7224c49. DADOS BANCÁRIOS: TITULAR: LUCIANA AMÁLIA ALVES DE CASTRO NASSIF. Banco Itaú (341). Agência 9676. Conta Corrente 35900-4. CPF: 902.827.101-59 (CHAVE PIX). 1.27) Petição ID 01fc38f (03/07/2025 às 08:30) - Processo 0000254-76.2018.5.23.0001 (CASSIO DE SOUZA DE ARAUJO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$5.023,39 (crédito líquido da parte autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da ré suspensos. Justiça gratuita deferida ao autor, nos termos da sentença de ID da94fca (art. 791-A, §4º da CLT), Procuração com poderes especiais ID 258e64c. DADOS BANCÁRIOS: Titular: Murilo Augusto de Souza. CPF: 988.926.492-72. Banco: BMG (318). Conta Corrente: 6557494-1. Agência: 0044. 1.28) Petição ID 11370fd (03/07/2025 às 08:43:00) data distribuição ação: 30/10/2019 16:43 - Processo 0000896-88.2019.5.23.0009 (SERGIO CAMARGO DA SILVA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$19.676,59 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (sentença ID f07cd7c). Os honorários periciais deverão ser arcados pela União nos termos do da sentença ID f07cd7c. DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú - 341, Agência 1676, conta corrente 68039-8, em nome de HEBER AZIZ SABER – CPF 062.290.048-01 Procuração com poderes especiais ID fa187c3. 1.29) Petição ID a164b99 (03/07/2025 às 11:21) - Processo 0000637-08.2019.5.23.0005 (ANTONIO DE SOUZA SANTOS JUNIOR - PREFERENCIAL IDOSO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$55.963,46 (crédito líquido da parte autora + honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora). DADOS BANCÁRIOS: GUARACY CARLOS SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ 08440383/0001-20. Caixa Econômica Federal agência 2685, operação 1292, conta pessoa jurídica 000578087802-8. Procuração com poderes especiais ID b916926. 1.30) Petição ID 24c5681 (04/07/2025 às 13:58) - Processo 0000433-58.2019.5.23.0006 - 1ª VT (ODETE NEVES DE OLIVEIRA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$25.299,72 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID fd9520a e acórdão ID a52bc06 (art. 791-A,§4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Conta corrente 583546625-7, Agência 2685, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de titularidade de LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA, CPF 523.277.101-97. Procuração com poderes especiais ID 5950f5c. 1.31) Petição ID 43e69b0 (04/07/2025 às 20:35) - Processo 0000528-03.2019.5.23.0002 (PEDROZA DOMINGAS PEREIRA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$31.476,62 (crédito líquido da parte autora + FGTS). . DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 2373-6, C/C 124391-8, CPF: 288637802-00. TITULAR: EVERTON JOSÉ PACHECO SAMPAIO. Procuração com poderes especiais ID 60afe66. 1.32) Petição ID c0a4a6e (08/07/2025 às 09:18) - Processo 0000120-15.2019.5.23.0001 (CLEUZA CORREA DA SILVA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$ 26.945,54 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos, nos termos da sentença e acórdão de ID 8ffd5a1. DADOS BANCÁRIOS: Banco do Brasil, em nome de FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCÂNTARA BARBIERO, CPF nº 931.077.571-87, Agência 2960-2, Conta Corrente nº 32.354-3. Procuração com poderes especiais ID d18420f. 1.33) Petição ID d4ae12f (11/07/2025 às 09:09) - Processo 0000660-51.2019.5.23.0005 (ANA ROSA RODRIGUES). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.165,25 (crédito líquido da autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (sentença ID 8e4d2a4). Honorários sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré deduzidos do crédito da autora conforme sentença (Id 8e4d2a4) e cálculos de liquidação da sentença ID67c19df, transitada em julgado em 11/11/2019, antes do julgamento da ADI 5766. DADOS BANCÁRIOS: JJ OLIVEIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. CNPJ 45.293.262/0001-20. Banco 136 – Unicred. Agência 2312-4. Conta corrente 0035705-7. Procuração com poderes especiais ID 1f16951. Assim, UTILIZANDO-SE DO SALDO DA CONTA JUDICIAL 4400102773966, proceda a Secretaria à imediata expedição de alvarás para a liberação dos valores acima mencionados, autorizada a confecção de alvará único para cada advogado com o montante total da quantia a ser liberada. Certifique-se nestes autos os processos e respectivos valores correspondentes a cada alvará expedido. Comprovada a movimentação supra, deverá a Secretaria registrar o respectivo pagamento na planilha e proceder ao necessário para a juntada do comprovante no processo individual, com cópia deste despacho. Após a efetivação dos pagamentos, declaro extintos o crédito líquidos dos exequentes, FGTS e honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor com relação aos processos acima relacionados. Intimem-se as partes e interessados desta decisão. CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CREDORES DO REEF

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Comissão De Credores e outros x Sociedade Beneficiente Da Santa Casa De Misericordia

ID: 338235254

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000259-75.2021.5.23.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMISSÃO DE CREDORES CREDORES DO REEF DOLORES CRUZ ROSELLI ERIKA AUXILIADORA DUARTE CARVALHO ESTADO DE MATO GROSSO EVERTON SILVA SOUZA INTIMAÇÃO AVULSA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MUNICIPIO DE CUIABA SERGIO CAMARGO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA

Notificação

Advogados:

GUARACY CARLOS SOUZA

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JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

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KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

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LUANY DOMINGOS WAGNER ARAUJO

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MARCELO PRATAVIEIRA MACHADO

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DANILO MILITAO DE FREITAS

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TONY VITOR SANTOS SOUZA

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS

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MURILO AUGUSTO DE SOUZA

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IZONILDES PIO DA SILVA

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MARCELO SILVA MOURA

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MARCO TULIO DIAS FERREIRA

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MARILZA TOMÉ FERREIRA

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LUCAS FORTES MODESTO

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QUERINA DE ASSIS DA SILVA

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MAURICIO ALMEIDA JOPPERT

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GRACIELA RAMOS REZENDE

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FERNANDA RAMOS DE FARIA

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MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO

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BRUNO DE OLIVEIRA SOUSA

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RODRIGO PIERAZZO APARECIDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA BARTOLINA DA ROSA

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

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VERA LUCIA DE SOUZA

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MARIA CAROLINA PESSATTI

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APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

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AERLISON ALONSO DE SOUZA SILVA

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DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO

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LUCIANA FERREIRA LEMOS DOS SANTOS

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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MARIA JOSE DE ANDRADE RODRIGUES

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EDIONE BRANDAO DA SILVA

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CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATTO

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VANIA REGINA MELO FORT

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NIVALDO CAREAGA

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JOELMA DOS SANTOS FERREIRA

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KARINA ROMAO CALVO

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FERNANDO HENRIQUE LUCHETTI RODRIGUES

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JUSSARA CORTAT DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NADIELLY GARBIN FEITOSA

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ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

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ROGÉRIO CAPOROSSI E SILVA

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SUZAN KATIA LIMA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAIARA ELEN GOMES DE BARROS

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ANDERSON AMARAL ROSA

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ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA

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JÔNI DE ARRUDA PINTO

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LETICIA DOS REIS MESSIAS

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NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

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GABRIEL AUGUSTO CAMILO ANCHIETA

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NATANAZIA ALVES ALENCAR

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MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES

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LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL

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YURI OLIVEIRA FURQUIM

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JULIO CESAR RIBEIRO

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ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA

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FELIPE DUARTE MOREIRA

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RICARDO HENRIQUE COUTINHO DOS SANTOS

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MATHEUS DO ESPIRITO SANTO PORTO

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HERIS FILLIPE OLIVEIRA

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ALEXANDRE KENDY KAWASAKI

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NABILA OMAIS

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DIEGO ALEXANDRE REZENDE MARCONDES

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VALDINETE RODRIGUES DE ARAUJO

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JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

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NIWMAR SERPA

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ALAN DA SILVA SODRE DE CARVALHO

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MAURO BASTIAN FAGUNDES

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DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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MAYCON TADEU LAMIM

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LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

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JOSE CARLOS DAMACENO JUNIOR

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HUMBERTO MARQUES DA SILVA

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MAGNO JOSE DA SILVA

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PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS

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SUZIANE DA SILVA LOPES

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DIEGO FERNANDO OLIVEIRA

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MIGUEL GARCIA NOGUEIRA

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ROGERIO CONCEIÇÃO PAULO

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FERNANDA SELIN DE MORAES

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JULIANO FERREIRA MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELENICE SCHMIDT BATISTA

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MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERIKA PATRICIA GABILAN SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GIL LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO

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YURI DE ALMEIDA AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA NERY DA SILVA FERREIRA MENDES

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BRUNO FERREIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JADER ANDRADE PINHEIRO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE ALVES ORLANDO DE VERA ESCALANTE

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ALEXANDRE PINTO LIBERATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIS GONCALVES MELADO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ASSIS SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN COLETA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PEREIRA CARVALHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUZIA FELIX GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEILA PATRICIA BERNABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FISCHER CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BALLEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA VIEIRA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARICY GABRIELLY ALENCASTRO ALMEIDA

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INACIO DO NASCIMENTO DIAS

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FRANCIELE DE AZEVEDO SIQUEIRA

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DA SILVA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERTON JOSE PACHECO SAMPAIO

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ANDRE LUIS MOURA CURVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

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MARIZA MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUZA CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL GOMES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCÂNTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE PINHO FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA PAULA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONÇALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANIMARA DA SILVA GOULART

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ROSEMARY MENEZES DE SOUZA

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CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEN CORBELINO BAGORDAKIS

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VALDEIR DA SILVA NEVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HELTON DOS SANTOS

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STELLA CAROLINA FONSECA ZEFERINO DA SILVA BARROS

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MARCOS ANTONIO LUCAS DA SILVA

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TATIANE DE ABREU SOUSA CASTRO

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MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

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JIUVANI LEAL

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ELIESER LEAL GERMANO

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RERISON RODRIGO BABORA

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CICERO RODRIGUES DA SILVA

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ANUBIA MARIA TOLOMEU ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANA DIAS DE SOUZA OLIVEIRA

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NATASHA DE OLIVEIRA MENDES

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FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA

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ROSENILDA VINDOURA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

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UILZANIA SOBRINHO CASTANON SALUSTIANO

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TATIANA PEREIRA DE VASCONCELOS

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RODRIGO DE ABREU SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE EVELLYN PEDROSO DE ARRUDA MOURA

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TAYNARA COSTA PAROLIN

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EMANOEL GOMES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANYA DE MAGALHAES FERREIRA DO NASCIMENTO

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LINDOMAR NEVES DOS SANTOS

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EDUARDO HENRIQUE DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KALYANDRA THAYARA DA SILVA FAUSTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAIZE DE PAULA SANTOS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGIANE ALVES DA CUNHA

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MARIANA LORENZETTO PREZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILSON JOAQUIM SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON PEDROSO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EURO TRENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTINA FERNANDES LUZ CABREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO REUS BIASI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SCALIANTE FOGOLIN GNOATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN REIS DE OLEGARIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARTA ROSA DE AZEVEDO OLIVEIRA SECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSEIAS LUIZ FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERNANDES FABRINI

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LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REIS COLOMBO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONDES MENDONCA TRINDADE

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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ENIO LUIZ CALDART ARRUDA

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LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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ADEMAR COELHO DA SILVA

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EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

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NATHALIA DE OLIVEIRA MEIRA

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ELIANE CARNEIRO ARAUJO

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MAISA PIRES VIDAL

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CARLOS ARTHUR GONZAGA RIBEIRO FIGUEIREDO

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GREFF RYCCELLY REINOSO DA SILVA

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GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

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CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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SIDNEY BERTUCCI

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RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

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JULIANA MACEDO FOLES

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STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA

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LIDIANNE SANTI DE LIMA

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RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

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DELCIO JULIO BENTO JUNIOR

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LUCIANA AMALIA ALVES DE CASTRO NASSIF

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JEICY KELLY SILVA TAQUES

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MARCOS FELIPE DIAS XAVIER

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UBENIS PEREIRA JARA

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ARDEMIRO SANTANA FERREIRA

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VITHOR CESAR MOREIRA DA SILVA ALMEIDA

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MAYARA MARIA DA SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATOrd 0000259-75.2021.5.23.0007 RECLAMANTE: ERIKA AUXILIADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATOrd 0000259-75.2021.5.23.0007 RECLAMANTE: ERIKA AUXILIADORA DUARTE CARVALHO RECLAMADO: SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20b52d5 proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. 1) Homologação de acordos Ante o decurso do prazo certificado ao ID 04ae913, homologo o acordo celebrado entre as partes dos processos abaixo relacionados em que a executada efetuará o pagamento dos valores, com deságio de 30%, da seguinte forma: 1.1) Petição ID 349f282 (30/06/2025 às 14:02) - Processo 000253-77.2021.5.23.0004 (MARCELO DE PAULA e outros). Valor total a receber com deságio de 30%: R$26.523,00 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: MAIZE DE PAULA SANTOS ROSA CPF: 969.559.021-72 BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 33251 CONTA CORRENTE: 36776-1. Procuração com poderes especiais ID 46c2727/ID 30c7c55. 1.2) Petição ID f3de7f0 (01/07/2025 às 06:51) - Processo 0000425-78.2019.5.23.0007 (1ª VT) - (data distribuição ação: 30/05/2019 11:38) - (STAEL ANTONIA DE ARRUDA E SILVA - PREFERENCIAL IDOSO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$57.677,93 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Os honorários sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos respectivos patronos da parte adversa encontram-se suspensos, nos termos do acórdão de ID cb2686f e sentença de ID 276d3eb. DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54.310.310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID cf1de02. 1.3) Petição ID f3de7f0 (01/07/2025 às 06:51) - Processo 0000453-58.2019.5.23.0003 - (data distribuição ação: 04/06/2019 14:57) - (LIDIANE BAIZAN EVANGELISTA FONTES). Valor total a receber com deságio de 30%: R$25.635,19 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (acórdão ID 15ad1b1). Honorários sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré e honorários periciais deduzidos do crédito da autora conforme sentença (Id 1fa6b66) e cálculos de liquidação da sentença, transitada em julgado em 11/07/2020, antes da ADI 5766. DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54.310.310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID 86ec977. 1.4) Petição ID f3de7f0 (01/07/2025 às 06:51) - Processo 0000474-31.2019.5.23.0004 - (data distribuição ação: 12/06/2019 16:44) - (JORGE LUIZ PIRES DE MIRANDA DE SOUZA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$20.003,42 (crédito líquido da parte autora). FGTS com deságio de 30%: R$8.753,86. O FGTS deve ser depositado na conta vinculada do autor, conforme determinado na sentença Id 7c5827f (pedido de demissão). Os honorários sucumbenciais devidos pelo autor e pela ré aos respectivos patronos da parte adversa encontram-se suspensos, nos termos do acórdão de ID 748fcfb e sentença de ID 7c5827f. DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54.310.310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID 799c07b. 1.5) Processo 0000521-05.2019.5.23.0004 - (data distribuição ação: 28/06/2019) - (CREDIRLENE JESUS DE ALMEIDA SAMPAIO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$22.197,90 (crédito líquido da autora). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (sentença ID 748566c). DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54.310.310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID becf253. 1.6) Processo 0000577-41.2019.5.23.0003 - (data distribuição da ação: 11/07/2019 17:35) - (AILTON SANTANA DA ROCHA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.282,56 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (acórdão ID 3c0dbb3). DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54310310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID 99bb310. 1.7) Petição ID c76897f (01/07/2025 às 14:44) - Processo 0000716-24.2018.5.23.0004 (DANILLO FERREIRA DE ALMEIDA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$27.255,91 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (acórdão ID d0f667b). Honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ao patrono da ré deduzidos do crédito do autor conforme sentença Id 9873781 e cálculos de liquidação da sentença, transitada em julgado em 15/02/2020 (certidão ID f490074), antes da ADI 5766. Os honorários periciais deverão ser arcados pela União nos termos do v. acórdão de ID d0f667b. DADOS BANCÁRIOS: CARVALHO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. BANCO SICREDI -748. AG.: 0810. C/C:43254-5, CNPJ/PIX: 52.876.675/0001-00. Procuração com poderes especiais ID 0d85142 e substabelecimento ID f95e79c. 1.8) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000997-23.2017.5.23.0001 (01/07/2025 às 14:59) - data distribuição ação: 05/09/2017 17:25 - (ISAILDE PAULINA DE ARAÚJO - PREFERENCIAL IDOSO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$53.758,22 (crédito líquido da parte autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 77495da. 1.9) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000509-10.2018.5.23.0009 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 26/06/2018 18:02 - (CELINA DOS SANTOS). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.843,65 (crédito líquido da parte autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora). Honorários sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré suspensos. Justiça gratuita deferida, nos termos da sentença de ID 3916727 (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID f0a1423. 1.10) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000780-19.2018.5.23.0009 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 11/10/2018 17:06 - (CLAUDICELIA MICHELE DA SILVA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$26.670,49 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Os honorários sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos respectivos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID a22d1df (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID f843825. 1.11) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000822-83.2018.5.23.0004 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 26/11/2018 17:34 - (ANA MARIA DA SILVA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$16.564,68 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 1869405. 1.12) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000872-15.2018.5.23.0003 - (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 10/12/2018 16:30 - (ADRIANA DA SILVA LEITE FELIX). Valor total a receber com deságio de 30%: R$29.656,22 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 2547b11. 1.13) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000064-64.2019.5.23.0006 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 30/01/2019 14:53 - (ELENIR ALBERTON DE CAMPOS). Valor total a receber com deságio de 30%: R$5.685,57 (FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré suspensos (sentença ID d3ae86a). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID b293139. 1.14) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000112-26.2019.5.23.0005 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 18/02/2019 14:56 - (CLAUDINEI MORELLI). Valor total a receber com deságio de 30%: R$29.967,50 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da ré suspensos (sentença ID 40977d7). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID f88b8ef. 1.15) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000150-41.2019.5.23.0004 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 28/02/2019 18:06 - (GILBERTO ANANIAS DE OLIVEIRA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$23.822,39 (crédito líquido da parte autora). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 14da8dd. 1.16) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000233-60.2019.5.23.0003 - (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 27/03/2019 15:59 - (GESSI MORAIS NUNES). Valor total a receber com deságio de 30%: R$9.415,69 (crédito líquido da parte autora). FGTS com deságio de 30%: R$2.691,54. O FGTS deve ser depositado na conta vinculada do autor (sentença ID a3723e6). Os honorários sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos respectivos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID a3723e6 (art. 791-A,§4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID b05f928. 1.17) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000497-80.2019.5.23.0002 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 17/06/2019 07:47 - (ALINE DA SILVA AMARAL). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.108,72 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da autora suspensos (acórdão ID 8c6da52). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID ceadfa0 e substabelecimento ID e95a4ef. 1.18) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000500-26.2019.5.23.0005 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 21/06/2019 17:47 - (HALYF ALLAN DE SOUZA LIMA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$25.942,82 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono do autor suspensos (sentença ID 96c5118). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID e7e12a0 e substabelecimento ID 2b6dc9c. 1.19) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000560-93.2019.5.23.0006 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 07/07/2019 19:12 - (KAROLLYNE PALLOMA ALMEIDA DE MOURA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$17.375,46 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da autora suspensos (sentença ID 5d3a187). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID a50d991 e substabelecimento ID bef70a6. 1.20) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000587-73.2019.5.23.0007 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 17/07/2019 17:59 - (DARZILENE CECILIA CORREA RIBEIRO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$14.875,40. FGTS com deságio de 30%: R$13.727,89. O FGTS deve ser depositado na conta vinculada da autora nos termos da sentença de ID 00401d9 (pedido de demissão). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da autora suspensos (acórdão ID 5535297). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré deduzidos do crédito da autora, nos termos da sentença e cálculos de liquidação da sentença (ID 00401d9), transitada em julgado em 15/05/2020 (certidão ID d0a90e8), antes do julgamento da ADI 5766. DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 172b51c e substabelecimento ID b4bb87c. 1.21) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000610-16.2019.5.23.0008 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 19/07/2019 14:27 - (SARA LEODORA DOS SANTOS CARVALHO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$27.817,17 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID adccd73 e acórdão de ID 881b573 (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID c5b0212 e substabelecimento ID b3a572c. 1.22) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000594-71.2019.5.23.0005 - (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 21/07/2019 17:30 - (POLIANA ANELIZE WEISHEIMER). Valor total a receber com deságio de 30%: R$21.504,71 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID af066e9 (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 6602994 e substabelecimento ID 48134eb. 1.23) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000627-58.2019.5.23.0006 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 29/07/2019 18:20 - (EVA MARIA CORREA DE ASSIS). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.085,25 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 8dc4430. 1.24) Petições IDs 7229fd4 e ID 0c4059b (01/07/2025 15:51) - Processo 0000220-58.2019.5.23.0004 (LAURA VICUNA MOREIRA OLIVEIRA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.411,08 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: Banco Brasil, código 001. Agência: 2764-2. Conta Corrente: 133645-2. CPF: 039.104.771-00. Titular: Felipe Oliveira Gripp Silveira. Procuração com poderes especiais ID 952d938. 1.25) Petição ID ed15a16 (02/07/2025 10:38) - Processo 0000575-90.2018.5.23.0008 (MARCILENE ARCANJO BARBOSA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$25.197,65 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID d2c7ef8 e acórdão ID 668db8a (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: TITULAR: LUCIANA AMÁLIA ALVES DE CASTRO NASSIF. Banco Itaú (341). Agência 9676. Conta Corrente 35900-4. CPF: 902.827.101-59 (CHAVE PIX). Procuração com poderes especiais ID 2f7028b. 1.26) Petição ID b57cf3f (02/07/2025 11:03) - Processo 0000702-31.2018.5.23.0007 (BRANCA AURORA MIGUEL PEREIRA - PREFERENCIAL). Valor total a receber com deságio de 30%: R$49.199,09 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID cddb23f (art. 791-A, §4º da CLT). Honorários periciais deduzidos do crédito da autora conforme despacho de ID 7224c49. DADOS BANCÁRIOS: TITULAR: LUCIANA AMÁLIA ALVES DE CASTRO NASSIF. Banco Itaú (341). Agência 9676. Conta Corrente 35900-4. CPF: 902.827.101-59 (CHAVE PIX). 1.27) Petição ID 01fc38f (03/07/2025 às 08:30) - Processo 0000254-76.2018.5.23.0001 (CASSIO DE SOUZA DE ARAUJO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$5.023,39 (crédito líquido da parte autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da ré suspensos. Justiça gratuita deferida ao autor, nos termos da sentença de ID da94fca (art. 791-A, §4º da CLT), Procuração com poderes especiais ID 258e64c. DADOS BANCÁRIOS: Titular: Murilo Augusto de Souza. CPF: 988.926.492-72. Banco: BMG (318). Conta Corrente: 6557494-1. Agência: 0044. 1.28) Petição ID 11370fd (03/07/2025 às 08:43:00) data distribuição ação: 30/10/2019 16:43 - Processo 0000896-88.2019.5.23.0009 (SERGIO CAMARGO DA SILVA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$19.676,59 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (sentença ID f07cd7c). Os honorários periciais deverão ser arcados pela União nos termos do da sentença ID f07cd7c. DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú - 341, Agência 1676, conta corrente 68039-8, em nome de HEBER AZIZ SABER – CPF 062.290.048-01 Procuração com poderes especiais ID fa187c3. 1.29) Petição ID a164b99 (03/07/2025 às 11:21) - Processo 0000637-08.2019.5.23.0005 (ANTONIO DE SOUZA SANTOS JUNIOR - PREFERENCIAL IDOSO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$55.963,46 (crédito líquido da parte autora + honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora). DADOS BANCÁRIOS: GUARACY CARLOS SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ 08440383/0001-20. Caixa Econômica Federal agência 2685, operação 1292, conta pessoa jurídica 000578087802-8. Procuração com poderes especiais ID b916926. 1.30) Petição ID 24c5681 (04/07/2025 às 13:58) - Processo 0000433-58.2019.5.23.0006 - 1ª VT (ODETE NEVES DE OLIVEIRA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$25.299,72 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID fd9520a e acórdão ID a52bc06 (art. 791-A,§4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Conta corrente 583546625-7, Agência 2685, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de titularidade de LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA, CPF 523.277.101-97. Procuração com poderes especiais ID 5950f5c. 1.31) Petição ID 43e69b0 (04/07/2025 às 20:35) - Processo 0000528-03.2019.5.23.0002 (PEDROZA DOMINGAS PEREIRA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$31.476,62 (crédito líquido da parte autora + FGTS). . DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 2373-6, C/C 124391-8, CPF: 288637802-00. TITULAR: EVERTON JOSÉ PACHECO SAMPAIO. Procuração com poderes especiais ID 60afe66. 1.32) Petição ID c0a4a6e (08/07/2025 às 09:18) - Processo 0000120-15.2019.5.23.0001 (CLEUZA CORREA DA SILVA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$ 26.945,54 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos, nos termos da sentença e acórdão de ID 8ffd5a1. DADOS BANCÁRIOS: Banco do Brasil, em nome de FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCÂNTARA BARBIERO, CPF nº 931.077.571-87, Agência 2960-2, Conta Corrente nº 32.354-3. Procuração com poderes especiais ID d18420f. 1.33) Petição ID d4ae12f (11/07/2025 às 09:09) - Processo 0000660-51.2019.5.23.0005 (ANA ROSA RODRIGUES). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.165,25 (crédito líquido da autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (sentença ID 8e4d2a4). Honorários sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré deduzidos do crédito da autora conforme sentença (Id 8e4d2a4) e cálculos de liquidação da sentença ID67c19df, transitada em julgado em 11/11/2019, antes do julgamento da ADI 5766. DADOS BANCÁRIOS: JJ OLIVEIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. CNPJ 45.293.262/0001-20. Banco 136 – Unicred. Agência 2312-4. Conta corrente 0035705-7. Procuração com poderes especiais ID 1f16951. Assim, UTILIZANDO-SE DO SALDO DA CONTA JUDICIAL 4400102773966, proceda a Secretaria à imediata expedição de alvarás para a liberação dos valores acima mencionados, autorizada a confecção de alvará único para cada advogado com o montante total da quantia a ser liberada. Certifique-se nestes autos os processos e respectivos valores correspondentes a cada alvará expedido. Comprovada a movimentação supra, deverá a Secretaria registrar o respectivo pagamento na planilha e proceder ao necessário para a juntada do comprovante no processo individual, com cópia deste despacho. Após a efetivação dos pagamentos, declaro extintos o crédito líquidos dos exequentes, FGTS e honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor com relação aos processos acima relacionados. Intimem-se as partes e interessados desta decisão. CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA AUXILIADORA DUARTE CARVALHO

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Comissão De Credores e outros x Sociedade Beneficiente Da Santa Casa De Misericordia

ID: 338235627

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000259-75.2021.5.23.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMISSÃO DE CREDORES CREDORES DO REEF DOLORES CRUZ ROSELLI ERIKA AUXILIADORA DUARTE CARVALHO ESTADO DE MATO GROSSO EVERTON SILVA SOUZA INTIMAÇÃO AVULSA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MUNICIPIO DE CUIABA SERGIO CAMARGO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA

Notificação

Advogados:

GUARACY CARLOS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

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KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

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LUANY DOMINGOS WAGNER ARAUJO

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MARCELO PRATAVIEIRA MACHADO

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DANILO MILITAO DE FREITAS

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TONY VITOR SANTOS SOUZA

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS

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MURILO AUGUSTO DE SOUZA

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IZONILDES PIO DA SILVA

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MARCELO SILVA MOURA

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MARCO TULIO DIAS FERREIRA

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MARILZA TOMÉ FERREIRA

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LUCAS FORTES MODESTO

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QUERINA DE ASSIS DA SILVA

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MAURICIO ALMEIDA JOPPERT

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GRACIELA RAMOS REZENDE

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FERNANDA RAMOS DE FARIA

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MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO

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BRUNO DE OLIVEIRA SOUSA

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RODRIGO PIERAZZO APARECIDO DA SILVA

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DEBORA BARTOLINA DA ROSA

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

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VERA LUCIA DE SOUZA

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MARIA CAROLINA PESSATTI

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APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

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AERLISON ALONSO DE SOUZA SILVA

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DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO

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LUCIANA FERREIRA LEMOS DOS SANTOS

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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MARIA JOSE DE ANDRADE RODRIGUES

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EDIONE BRANDAO DA SILVA

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CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATTO

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VANIA REGINA MELO FORT

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NIVALDO CAREAGA

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JOELMA DOS SANTOS FERREIRA

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KARINA ROMAO CALVO

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FERNANDO HENRIQUE LUCHETTI RODRIGUES

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JUSSARA CORTAT DA SILVA

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NADIELLY GARBIN FEITOSA

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ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

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ROGÉRIO CAPOROSSI E SILVA

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SUZAN KATIA LIMA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAIARA ELEN GOMES DE BARROS

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ANDERSON AMARAL ROSA

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ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA

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JÔNI DE ARRUDA PINTO

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LETICIA DOS REIS MESSIAS

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NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

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GABRIEL AUGUSTO CAMILO ANCHIETA

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NATANAZIA ALVES ALENCAR

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MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES

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LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL

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YURI OLIVEIRA FURQUIM

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JULIO CESAR RIBEIRO

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ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA

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FELIPE DUARTE MOREIRA

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RICARDO HENRIQUE COUTINHO DOS SANTOS

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MATHEUS DO ESPIRITO SANTO PORTO

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HERIS FILLIPE OLIVEIRA

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ALEXANDRE KENDY KAWASAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NABILA OMAIS

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DIEGO ALEXANDRE REZENDE MARCONDES

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VALDINETE RODRIGUES DE ARAUJO

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JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

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NIWMAR SERPA

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ALAN DA SILVA SODRE DE CARVALHO

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MAURO BASTIAN FAGUNDES

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DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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MAYCON TADEU LAMIM

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LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

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JOSE CARLOS DAMACENO JUNIOR

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HUMBERTO MARQUES DA SILVA

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MAGNO JOSE DA SILVA

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PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS

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SUZIANE DA SILVA LOPES

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DIEGO FERNANDO OLIVEIRA

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MIGUEL GARCIA NOGUEIRA

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ROGERIO CONCEIÇÃO PAULO

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FERNANDA SELIN DE MORAES

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JULIANO FERREIRA MAGALHAES

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ELENICE SCHMIDT BATISTA

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MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA

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ERIKA PATRICIA GABILAN SANCHES

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ALEXANDRE GIL LOPES

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO

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YURI DE ALMEIDA AMORIM

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PRISCILLA NERY DA SILVA FERREIRA MENDES

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BRUNO FERREIRA GOMES

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JADER ANDRADE PINHEIRO DE SOUZA

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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JOYCE ALVES ORLANDO DE VERA ESCALANTE

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ALEXANDRE PINTO LIBERATTI

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HEBER AZIZ SABER

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TAIS GONCALVES MELADO OLIVEIRA

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ASSIS SOUZA OLIVEIRA

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WILLIAN COLETA DUARTE

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CRISTIANE PEREIRA CARVALHO DA SILVA

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SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA

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LUZIA FELIX GONCALVES

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LEILA PATRICIA BERNABE

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ANA PAULA FISCHER CAVALCANTE

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MARCO AURELIO BALLEN

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ROBERTA VIEIRA BORGES

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LARICY GABRIELLY ALENCASTRO ALMEIDA

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INACIO DO NASCIMENTO DIAS

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FRANCIELE DE AZEVEDO SIQUEIRA

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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VICTOR HUGO DA SILVA PEREIRA

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EVERTON JOSE PACHECO SAMPAIO

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ANDRE LUIS MOURA CURVO

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KARLLA PATRICIA SOUZA

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MARIZA MACEDO DE CASTRO

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GABRIELA DE SOUZA CORREIA

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DANIEL GOMES DE FREITAS

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FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCÂNTARA

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RAFAEL DE PINHO FONSECA

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LUDIMILA PAULA PEREIRA

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ADRIANO GONÇALVES DA SILVA

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ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA

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JANIMARA DA SILVA GOULART

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ROSEMARY MENEZES DE SOUZA

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CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES

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SUELLEN CORBELINO BAGORDAKIS

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VALDEIR DA SILVA NEVES

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HELTON DOS SANTOS

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STELLA CAROLINA FONSECA ZEFERINO DA SILVA BARROS

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MARCOS ANTONIO LUCAS DA SILVA

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TATIANE DE ABREU SOUSA CASTRO

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MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JIUVANI LEAL

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ELIESER LEAL GERMANO

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RERISON RODRIGO BABORA

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CICERO RODRIGUES DA SILVA

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ANUBIA MARIA TOLOMEU ROSA

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ROSANA DIAS DE SOUZA OLIVEIRA

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NATASHA DE OLIVEIRA MENDES

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FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA

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ROSENILDA VINDOURA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

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UILZANIA SOBRINHO CASTANON SALUSTIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREIRA DE VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ABREU SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE EVELLYN PEDROSO DE ARRUDA MOURA

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TAYNARA COSTA PAROLIN

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EMANOEL GOMES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANYA DE MAGALHAES FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR NEVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KALYANDRA THAYARA DA SILVA FAUSTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAIZE DE PAULA SANTOS ROSA

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REGIANE ALVES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA LORENZETTO PREZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILSON JOAQUIM SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON PEDROSO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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EURO TRENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTINA FERNANDES LUZ CABREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO REUS BIASI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SCALIANTE FOGOLIN GNOATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN REIS DE OLEGARIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARTA ROSA DE AZEVEDO OLIVEIRA SECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSEIAS LUIZ FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERNANDES FABRINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REIS COLOMBO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONDES MENDONCA TRINDADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENIO LUIZ CALDART ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADEMAR COELHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DE OLIVEIRA MEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANE CARNEIRO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAISA PIRES VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARTHUR GONZAGA RIBEIRO FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GREFF RYCCELLY REINOSO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEY BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACEDO FOLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIDIANNE SANTI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DELCIO JULIO BENTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AMALIA ALVES DE CASTRO NASSIF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEICY KELLY SILVA TAQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS FELIPE DIAS XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

UBENIS PEREIRA JARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARDEMIRO SANTANA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITHOR CESAR MOREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYARA MARIA DA SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATOrd 0000259-75.2021.5.23.0007 RECLAMANTE: ERIKA AUXILIADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATOrd 0000259-75.2021.5.23.0007 RECLAMANTE: ERIKA AUXILIADORA DUARTE CARVALHO RECLAMADO: SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20b52d5 proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. 1) Homologação de acordos Ante o decurso do prazo certificado ao ID 04ae913, homologo o acordo celebrado entre as partes dos processos abaixo relacionados em que a executada efetuará o pagamento dos valores, com deságio de 30%, da seguinte forma: 1.1) Petição ID 349f282 (30/06/2025 às 14:02) - Processo 000253-77.2021.5.23.0004 (MARCELO DE PAULA e outros). Valor total a receber com deságio de 30%: R$26.523,00 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: MAIZE DE PAULA SANTOS ROSA CPF: 969.559.021-72 BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 33251 CONTA CORRENTE: 36776-1. Procuração com poderes especiais ID 46c2727/ID 30c7c55. 1.2) Petição ID f3de7f0 (01/07/2025 às 06:51) - Processo 0000425-78.2019.5.23.0007 (1ª VT) - (data distribuição ação: 30/05/2019 11:38) - (STAEL ANTONIA DE ARRUDA E SILVA - PREFERENCIAL IDOSO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$57.677,93 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Os honorários sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos respectivos patronos da parte adversa encontram-se suspensos, nos termos do acórdão de ID cb2686f e sentença de ID 276d3eb. DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54.310.310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID cf1de02. 1.3) Petição ID f3de7f0 (01/07/2025 às 06:51) - Processo 0000453-58.2019.5.23.0003 - (data distribuição ação: 04/06/2019 14:57) - (LIDIANE BAIZAN EVANGELISTA FONTES). Valor total a receber com deságio de 30%: R$25.635,19 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (acórdão ID 15ad1b1). Honorários sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré e honorários periciais deduzidos do crédito da autora conforme sentença (Id 1fa6b66) e cálculos de liquidação da sentença, transitada em julgado em 11/07/2020, antes da ADI 5766. DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54.310.310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID 86ec977. 1.4) Petição ID f3de7f0 (01/07/2025 às 06:51) - Processo 0000474-31.2019.5.23.0004 - (data distribuição ação: 12/06/2019 16:44) - (JORGE LUIZ PIRES DE MIRANDA DE SOUZA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$20.003,42 (crédito líquido da parte autora). FGTS com deságio de 30%: R$8.753,86. O FGTS deve ser depositado na conta vinculada do autor, conforme determinado na sentença Id 7c5827f (pedido de demissão). Os honorários sucumbenciais devidos pelo autor e pela ré aos respectivos patronos da parte adversa encontram-se suspensos, nos termos do acórdão de ID 748fcfb e sentença de ID 7c5827f. DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54.310.310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID 799c07b. 1.5) Processo 0000521-05.2019.5.23.0004 - (data distribuição ação: 28/06/2019) - (CREDIRLENE JESUS DE ALMEIDA SAMPAIO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$22.197,90 (crédito líquido da autora). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (sentença ID 748566c). DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54.310.310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID becf253. 1.6) Processo 0000577-41.2019.5.23.0003 - (data distribuição da ação: 11/07/2019 17:35) - (AILTON SANTANA DA ROCHA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.282,56 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (acórdão ID 3c0dbb3). DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54310310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID 99bb310. 1.7) Petição ID c76897f (01/07/2025 às 14:44) - Processo 0000716-24.2018.5.23.0004 (DANILLO FERREIRA DE ALMEIDA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$27.255,91 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (acórdão ID d0f667b). Honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ao patrono da ré deduzidos do crédito do autor conforme sentença Id 9873781 e cálculos de liquidação da sentença, transitada em julgado em 15/02/2020 (certidão ID f490074), antes da ADI 5766. Os honorários periciais deverão ser arcados pela União nos termos do v. acórdão de ID d0f667b. DADOS BANCÁRIOS: CARVALHO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. BANCO SICREDI -748. AG.: 0810. C/C:43254-5, CNPJ/PIX: 52.876.675/0001-00. Procuração com poderes especiais ID 0d85142 e substabelecimento ID f95e79c. 1.8) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000997-23.2017.5.23.0001 (01/07/2025 às 14:59) - data distribuição ação: 05/09/2017 17:25 - (ISAILDE PAULINA DE ARAÚJO - PREFERENCIAL IDOSO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$53.758,22 (crédito líquido da parte autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 77495da. 1.9) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000509-10.2018.5.23.0009 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 26/06/2018 18:02 - (CELINA DOS SANTOS). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.843,65 (crédito líquido da parte autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora). Honorários sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré suspensos. Justiça gratuita deferida, nos termos da sentença de ID 3916727 (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID f0a1423. 1.10) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000780-19.2018.5.23.0009 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 11/10/2018 17:06 - (CLAUDICELIA MICHELE DA SILVA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$26.670,49 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Os honorários sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos respectivos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID a22d1df (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID f843825. 1.11) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000822-83.2018.5.23.0004 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 26/11/2018 17:34 - (ANA MARIA DA SILVA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$16.564,68 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 1869405. 1.12) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000872-15.2018.5.23.0003 - (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 10/12/2018 16:30 - (ADRIANA DA SILVA LEITE FELIX). Valor total a receber com deságio de 30%: R$29.656,22 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 2547b11. 1.13) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000064-64.2019.5.23.0006 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 30/01/2019 14:53 - (ELENIR ALBERTON DE CAMPOS). Valor total a receber com deságio de 30%: R$5.685,57 (FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré suspensos (sentença ID d3ae86a). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID b293139. 1.14) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000112-26.2019.5.23.0005 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 18/02/2019 14:56 - (CLAUDINEI MORELLI). Valor total a receber com deságio de 30%: R$29.967,50 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da ré suspensos (sentença ID 40977d7). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID f88b8ef. 1.15) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000150-41.2019.5.23.0004 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 28/02/2019 18:06 - (GILBERTO ANANIAS DE OLIVEIRA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$23.822,39 (crédito líquido da parte autora). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 14da8dd. 1.16) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000233-60.2019.5.23.0003 - (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 27/03/2019 15:59 - (GESSI MORAIS NUNES). Valor total a receber com deságio de 30%: R$9.415,69 (crédito líquido da parte autora). FGTS com deságio de 30%: R$2.691,54. O FGTS deve ser depositado na conta vinculada do autor (sentença ID a3723e6). Os honorários sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos respectivos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID a3723e6 (art. 791-A,§4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID b05f928. 1.17) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000497-80.2019.5.23.0002 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 17/06/2019 07:47 - (ALINE DA SILVA AMARAL). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.108,72 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da autora suspensos (acórdão ID 8c6da52). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID ceadfa0 e substabelecimento ID e95a4ef. 1.18) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000500-26.2019.5.23.0005 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 21/06/2019 17:47 - (HALYF ALLAN DE SOUZA LIMA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$25.942,82 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono do autor suspensos (sentença ID 96c5118). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID e7e12a0 e substabelecimento ID 2b6dc9c. 1.19) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000560-93.2019.5.23.0006 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 07/07/2019 19:12 - (KAROLLYNE PALLOMA ALMEIDA DE MOURA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$17.375,46 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da autora suspensos (sentença ID 5d3a187). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID a50d991 e substabelecimento ID bef70a6. 1.20) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000587-73.2019.5.23.0007 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 17/07/2019 17:59 - (DARZILENE CECILIA CORREA RIBEIRO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$14.875,40. FGTS com deságio de 30%: R$13.727,89. O FGTS deve ser depositado na conta vinculada da autora nos termos da sentença de ID 00401d9 (pedido de demissão). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da autora suspensos (acórdão ID 5535297). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré deduzidos do crédito da autora, nos termos da sentença e cálculos de liquidação da sentença (ID 00401d9), transitada em julgado em 15/05/2020 (certidão ID d0a90e8), antes do julgamento da ADI 5766. DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 172b51c e substabelecimento ID b4bb87c. 1.21) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000610-16.2019.5.23.0008 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 19/07/2019 14:27 - (SARA LEODORA DOS SANTOS CARVALHO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$27.817,17 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID adccd73 e acórdão de ID 881b573 (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID c5b0212 e substabelecimento ID b3a572c. 1.22) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000594-71.2019.5.23.0005 - (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 21/07/2019 17:30 - (POLIANA ANELIZE WEISHEIMER). Valor total a receber com deságio de 30%: R$21.504,71 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID af066e9 (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 6602994 e substabelecimento ID 48134eb. 1.23) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000627-58.2019.5.23.0006 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 29/07/2019 18:20 - (EVA MARIA CORREA DE ASSIS). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.085,25 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 8dc4430. 1.24) Petições IDs 7229fd4 e ID 0c4059b (01/07/2025 15:51) - Processo 0000220-58.2019.5.23.0004 (LAURA VICUNA MOREIRA OLIVEIRA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.411,08 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: Banco Brasil, código 001. Agência: 2764-2. Conta Corrente: 133645-2. CPF: 039.104.771-00. Titular: Felipe Oliveira Gripp Silveira. Procuração com poderes especiais ID 952d938. 1.25) Petição ID ed15a16 (02/07/2025 10:38) - Processo 0000575-90.2018.5.23.0008 (MARCILENE ARCANJO BARBOSA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$25.197,65 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID d2c7ef8 e acórdão ID 668db8a (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: TITULAR: LUCIANA AMÁLIA ALVES DE CASTRO NASSIF. Banco Itaú (341). Agência 9676. Conta Corrente 35900-4. CPF: 902.827.101-59 (CHAVE PIX). Procuração com poderes especiais ID 2f7028b. 1.26) Petição ID b57cf3f (02/07/2025 11:03) - Processo 0000702-31.2018.5.23.0007 (BRANCA AURORA MIGUEL PEREIRA - PREFERENCIAL). Valor total a receber com deságio de 30%: R$49.199,09 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID cddb23f (art. 791-A, §4º da CLT). Honorários periciais deduzidos do crédito da autora conforme despacho de ID 7224c49. DADOS BANCÁRIOS: TITULAR: LUCIANA AMÁLIA ALVES DE CASTRO NASSIF. Banco Itaú (341). Agência 9676. Conta Corrente 35900-4. CPF: 902.827.101-59 (CHAVE PIX). 1.27) Petição ID 01fc38f (03/07/2025 às 08:30) - Processo 0000254-76.2018.5.23.0001 (CASSIO DE SOUZA DE ARAUJO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$5.023,39 (crédito líquido da parte autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da ré suspensos. Justiça gratuita deferida ao autor, nos termos da sentença de ID da94fca (art. 791-A, §4º da CLT), Procuração com poderes especiais ID 258e64c. DADOS BANCÁRIOS: Titular: Murilo Augusto de Souza. CPF: 988.926.492-72. Banco: BMG (318). Conta Corrente: 6557494-1. Agência: 0044. 1.28) Petição ID 11370fd (03/07/2025 às 08:43:00) data distribuição ação: 30/10/2019 16:43 - Processo 0000896-88.2019.5.23.0009 (SERGIO CAMARGO DA SILVA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$19.676,59 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (sentença ID f07cd7c). Os honorários periciais deverão ser arcados pela União nos termos do da sentença ID f07cd7c. DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú - 341, Agência 1676, conta corrente 68039-8, em nome de HEBER AZIZ SABER – CPF 062.290.048-01 Procuração com poderes especiais ID fa187c3. 1.29) Petição ID a164b99 (03/07/2025 às 11:21) - Processo 0000637-08.2019.5.23.0005 (ANTONIO DE SOUZA SANTOS JUNIOR - PREFERENCIAL IDOSO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$55.963,46 (crédito líquido da parte autora + honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora). DADOS BANCÁRIOS: GUARACY CARLOS SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ 08440383/0001-20. Caixa Econômica Federal agência 2685, operação 1292, conta pessoa jurídica 000578087802-8. Procuração com poderes especiais ID b916926. 1.30) Petição ID 24c5681 (04/07/2025 às 13:58) - Processo 0000433-58.2019.5.23.0006 - 1ª VT (ODETE NEVES DE OLIVEIRA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$25.299,72 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID fd9520a e acórdão ID a52bc06 (art. 791-A,§4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Conta corrente 583546625-7, Agência 2685, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de titularidade de LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA, CPF 523.277.101-97. Procuração com poderes especiais ID 5950f5c. 1.31) Petição ID 43e69b0 (04/07/2025 às 20:35) - Processo 0000528-03.2019.5.23.0002 (PEDROZA DOMINGAS PEREIRA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$31.476,62 (crédito líquido da parte autora + FGTS). . DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 2373-6, C/C 124391-8, CPF: 288637802-00. TITULAR: EVERTON JOSÉ PACHECO SAMPAIO. Procuração com poderes especiais ID 60afe66. 1.32) Petição ID c0a4a6e (08/07/2025 às 09:18) - Processo 0000120-15.2019.5.23.0001 (CLEUZA CORREA DA SILVA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$ 26.945,54 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos, nos termos da sentença e acórdão de ID 8ffd5a1. DADOS BANCÁRIOS: Banco do Brasil, em nome de FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCÂNTARA BARBIERO, CPF nº 931.077.571-87, Agência 2960-2, Conta Corrente nº 32.354-3. Procuração com poderes especiais ID d18420f. 1.33) Petição ID d4ae12f (11/07/2025 às 09:09) - Processo 0000660-51.2019.5.23.0005 (ANA ROSA RODRIGUES). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.165,25 (crédito líquido da autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (sentença ID 8e4d2a4). Honorários sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré deduzidos do crédito da autora conforme sentença (Id 8e4d2a4) e cálculos de liquidação da sentença ID67c19df, transitada em julgado em 11/11/2019, antes do julgamento da ADI 5766. DADOS BANCÁRIOS: JJ OLIVEIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. CNPJ 45.293.262/0001-20. Banco 136 – Unicred. Agência 2312-4. Conta corrente 0035705-7. Procuração com poderes especiais ID 1f16951. Assim, UTILIZANDO-SE DO SALDO DA CONTA JUDICIAL 4400102773966, proceda a Secretaria à imediata expedição de alvarás para a liberação dos valores acima mencionados, autorizada a confecção de alvará único para cada advogado com o montante total da quantia a ser liberada. Certifique-se nestes autos os processos e respectivos valores correspondentes a cada alvará expedido. Comprovada a movimentação supra, deverá a Secretaria registrar o respectivo pagamento na planilha e proceder ao necessário para a juntada do comprovante no processo individual, com cópia deste despacho. Após a efetivação dos pagamentos, declaro extintos o crédito líquidos dos exequentes, FGTS e honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor com relação aos processos acima relacionados. Intimem-se as partes e interessados desta decisão. CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA

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Cleusa Borges Machado x Município De Cascavel/Pr

ID: 312710750

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022408-03.2020.8.16.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA BORGES MACHADO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

KAMILA CRISTINA TOZZETTI

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BRUNA LUNARA LIMA GIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEISI CRISTINA MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA UCHICOSKI DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45- 3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0022408-03.2020.8.16.0021 Processo: 0022408-03.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): CLEUSA BORGES MACHADO Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR 1. Chamo o feito a ordem. Diante do evidente erro material quando da juntada da sentença, REVOGO as decisões do eventos 43.1 e 54.1. À secretaria para que proceda a sua indisponibilização. 2., com a correspondente reabertura dos prazos paraSegue em anexo a sentença correta as partes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por CLEUSA BORGES MACHADO em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR, em que pretende que seja o requerido condenado a pagar a diferença das horas-extras calculadas com o denominador errado, bem como as horas extras que excedem as 30 horas semanais, acrescida dos adicionais/gratificações, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. Da Jornada Extraordinária Sustentou a parte autora em sua exordial que desde que assumiu o cargo de técnica de TÉCNICO DE ENFERMAGEM junto à municipalidade, desenvolveu carga horária superior às 30 (trinta) horas semanais previstas no edital de abertura do concurso público, sendo que somente recebia hora extra quando seu labor semanal ultrapassava a 36 (trinta e seis) horas. Com efeito, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora é servidora pública do município de Cascavel que, ocupando o cargo de técnica de enfermagem, realizava suas atividades laborais junto a Unidade de Pronto Atendimento. Constata-se assim que a jornada imposta era de 36 horas semanais, sendo realizado, além disso, trabalho extraordinário, que ocorria após a 12ª hora ou aos sábados, domingos e feriados, aduzindo a parte autora que não recebeu o pagamento dessas horas extras na forma da lei.2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o requerido efetivamente pagou as horas extras devidas à autora com base no regime de trabalho que lhe fora imposto. Como bem alinhavado em sede de contestação, as 06 horas excedentes (ou seja, da 6ª até a 12ª hora) eram pagas a título de adicional de atenção, urgência e emergência, e o restante da jornada de trabalho, que ultrapassasse as 36 horas semanais, era pago a título de hora extra, consoante se verifica do demonstrativo acostado ao evento 11.2. Note-se que a jornada realizada pela autora é perfeitamente possível e permitida, a autora labora em regime de compensação de 12x36 horas (doze horas trabalhadas por trinta e seis horas compensadas), o que é permitido pelo artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, que também tem aplicação em se tratando de servidor público (CF, artigo 39, parágrafo 3.º), bem como nos termos da Lei Municipal nº 4.129/2005, que dispõe, inclusive, sobre o adicional percebido pelas 06 horas de trabalho excedentes. Vejamos: “Art. 1º Fica alterada a carga horária constante da Estrutura de Cargos do anexo I, da Lei n. 3.800, de 204, somente para os seguintes cargos: Cargo Carg a Horária Carga Horária Diári a Semana l Técnic o em Enfermagem 6 (seis) horas 30 (trinta) horas (...) §2º Os servidores lotados e prestando serviços no Pronto Atendimento Continuado – PAC e no Serviço Integrado de Atendimento a Trauma em Emergência – SIATE, ocupantes dos cargos de enfermeiro, assistente social, auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem, que percebem o adicional sob o título PAC e SIATE, respectivamente, à exceção do disposto na tabela do caput, terão carga horária semanal de 36 (trinta e seis)2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário horas. Art. 4º Em razão do disposto nesta Lei o art. 10, da Lei n. 3.800, de 31 de março de 2004, passa a ter a seguinte redação: “Art. 10. Os servidores que estiverem lotados e prestando serviços no Pronto Atendimento Continuado – PAC, enquanto permanecerem nessa atividade perceberão, além do vencimento, o adicional sob o título de Adicional PAC, com valor definido em função do cargo, conforme especificado nos incisos I a V deste artigo. Outrossim, a Lei Municipal nº 3.800/2004, em seu artigo 10 indicou que “os servidores que estiverem lotados e prestando serviços nas Unidades de Atenção as Urgências e Emergências, enquanto permanecerem nessa atividade perceberão além do vencimento, o adicional sobre o título de Adicional de Atenção às Urgências e Emergências, com o valor definido em função do cargo, conforme segue: (...) V - Técnico em enfermagem 36 horas semanais - R$ 161,32 (Redação dada pela Lei nº 4321/2006)”. Logo, é possível afirmar que a autora percebia corretamente o adicional referente às 06 horas realizadas a mais do que o previsto no edital, pelo fato de trabalhar em regime de escala junto a UPA, sendo que a jornada excedente (a partir da 12ª hora) era paga a título de hora extra, na forma de 50% ou 100%, consoante determinado em lei. Outrossim, é importante ressaltar o entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de realização da jornada de trabalho na forma imposta à parte autora, não configurando hora extra o regime de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso: APELAÇAO CIVIL SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM FUNÇAO DIFERENCIADA E, POR ISSO, LABORAM EM REGIME DE HORÁRIO QUE IMPÕE CARGA LABORAL DE 12 HORAS ININTERRUPTAS, SUCEDIDAS POR 36 HORAS DE DESCANSO PRETENSAO EM RECEBER A2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário INDENIZAÇAO PELO HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO TRABALHADO QUE EXCEDE A 8ª HORA DIÁRIA E 40ª HORA SEMANAL REJEITADA DECISAO ACERTADA REGIME DE COMPENSAÇAO DE HORAS PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XIII) E NA LEGISLAÇAÕ MUNICIPAL LEGALIDADE MANIFESTA HORAS EXTRAS QUE SE COMPENSAM COM AS HORAS DE DESCANSO SUCESSIVAS. SENTENÇA MANTIDA APELAÇAO DESPROVIDA. (TJPR, Apelação Cível nº 927583-6 da Comarca de Foz do Iguaçu , Relator: Juiz Conv. Fernando Prazeres (Subst. Des.Dimas Ortêncio de Melo), j. 07 de agosto de 2012) "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME DE REVEZAMENTO - JORNADA DE 12X36 - HORAS EXTRAS INDEVIDAS - ADICIONAL NOTURNO DEVIDAMENTE PAGO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O servidor público municipal que tem sua jornada de trabalho diferenciada, no denominado regime de 12x36 horas, não tem direito a auferir horas extras, se o excedente de horas trabalhadas num dia é compensado por trinta e seis horas de descanso." (TJPR. AC n. 346596- 3. Des. Rel. Vidal Coelho, DJ 10/10/2006). "Não tem direito a receber como horas extras as que excedem às oito (8) horas diárias, o servidor público lotado em hospital, que trabalha doze (12) horas em regime de plantão noturno e compensa o excesso com folga de trinta e seis (36) horas." (TJSC. AC n. 2002.009272-5. Des. Rel. Jaime Ramos, DJ 01/06/04). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE VIGILÂNCIA. JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS,2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, ADICIONAL NOTURNO, INTERVALO INTRAJORNADA E SEUS REFLEXOS. VERBAS INDEVIDAS NA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO. No regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, o excedente de horas trabalhadas em um dia é compensado pelas horas de folga. ”(TJPR, 4.ª Câmara Cível, AC 420872-0, de Maringá, 2.ª Vara Cível, acórdão n.º 31.294, unânime, rel. des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 24/6/2008). Portanto, diversamente do que pretende fazer crer a parte autora, correto o entendimento adotado pelo requerido no sentido de pagar hora extra somente após a 12ª hora diária. Acresça-se, por fim, que não logrou a autora comprovar a realização de jornada extraordinária além daquelas lançadas nas folhas de pagamento, donde se vê o efetivo pagamento de hora extra a partir da 12ª hora e do adicional de urgência e emergência, motivo pelo qual indevido o pagamento de qualquer outro valor a tal título. Por essas razões, a improcedência do pedido neste ponto é medida que se impõe. Do Divisor das Horas Extras Aduz a parte autora que o requerido para realizar o cálculo de horas-extras de seus funcionários, se baseia no Decreto nº 6.123/2004, que regulamenta a supramencionada matéria, fixando o divisor mensal de 180, para 30 horas semanais. Aduz que a regulamentação em questão padece de grave ilegalidade, vez que para o cálculo do valor das horas-extras, o correto seria dividir o salário normal do funcionário – somado às suas vantagens permanentes – pela quantidade horas trabalhadas no intervalo de um mês. Relata ainda que o divisor correto é resultado das horas semanais trabalhadas divididas pelos 06 (seis) dias da semana – considera-se o sétimo2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário como descanso semanal remunerado – multiplicado por 30 (trinta), que representa os dias do mês. Logo, chega-se à conclusão que o divisor mensal nos contratos de 40 horas semanais, 30 horas semanais e 20 horas semanais deveria ser 200, 150 e 100, respectivamente. A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642- 61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. Do divisor para o cálculo das horas extras e seus reflexos Inicialmente ressalte-se que a parte autora é servidor público municipal, regido pelo Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel, instituído através da Lei 2.215/1991. Segundo o artigo 173 do referido estatuto, o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei. Por sua vez, o Decreto Municipal nº 6.123/2004 que regulamentou o procedimento e formas de cálculo de hora extraordinária e adicional noturno, assim dispõe:2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal;2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. A divergência se encontra no cômputo do repouso semanal remunerado como dia apto a integrar o cálculo, uma vez que a parte autora sustenta que devem ser considerados 6 (seis) dias (5 dias úteis mais o descanso semanal remunerado) e o requerido defende que o cálculo deve conter somente os dias efetivamente trabalhados, ou seja, 5 (cinco) dias, de segunda a sexta-feira. Quanto à controvérsia, os Tribunais têm se manifestado no sentido de integrar o sexto dia na base de cálculo para obtenção do divisor das horas normais de trabalho, fazendo com que o resultado final da operação se altere, chegando ao divisor 150. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.259.405/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA EXTRA. DIVISOR.2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 7º, XV). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017697-25.2020.8.16.0030 – Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ALDEMAR STERNADT - J. 04/04/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000433- 73.2021.8.16.0122 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - 17/03/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008414- 06.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04/04 /2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006383-42.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.09.2022) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO DIVISOR A SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ILIQUIDEZ AFASTADA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE UM DIA DA SEMANA COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AMPLIE PARA MAIS DE UM DIA. PRECEDENTES.2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025244-17.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Doutora Bruna Greggio - J. 11.07.2019) Assim, tendo a parte autora carga horária 30 (trinta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 150 (cento e cinquenta), pois divide-se a jornada de 30 (trinta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 5 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 150 (30/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 30 (trinta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 150 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado. Outrossim, devem ser reconhecidos também os reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/32ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. Igualmente, deve ser apurado o valor devido em razão da aplicação do divisor 150, com desconto do valor efetivamente pago. Da base de cálculo das horas extras A Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...)2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Da Prescrição Por fim, cumpre consignar que eventuais parcelas devidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação estão prescritas. Como a ação foi ajuizada em 16/07/2020 (evento 1.0), restam prescritas todas as verbas discutidas com vencimento anteriores a 16/07/2015. Portanto, diante das ilegalidades apontadas no Decreto Municipal nº 6.123/04, no tocante a estipulação dos divisores e a limitação das vantagens permanentes, a procedência dos pedidos é medida que impera. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar que o divisor 150 seja utilizado no cálculo das horas extras da parte autora; b) Estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei;2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário c) Reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; d) CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado, observando a prescrição quinquenal em relação aos valores pretéritos. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001591-31.2022.8.27.2707

ID: 281055461

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001591-31.2022.8.27.2707

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D LUCENA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANE CARVALHO MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 0001591-31.2022.8.27.2707/TO AUTOR : D LUCENA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ROSANE CARVALHO MIRANDA (OAB TO006713) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por D LUCENA CONSTRUTORA… Monitória Nº 0001591-31.2022.8.27.2707/TO AUTOR : D LUCENA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ROSANE CARVALHO MIRANDA (OAB TO006713) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por D LUCENA CONSTRUTORA LTDA em face de MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS. Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que é credora da requerida na importância de R$ 54.950,00 (cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais), dívida representada através de notas fiscais. Afirma que as notas foram emitidas em pagamento dos serviços técnicos profissionais especializados prestados ao Município de Buriti do Tocantins – TO, consistentes na organização de processos habitacionais rurais, conforme contrato administrativo nº 041/2017, firmado após procedimento licitatório. No entanto, as referidas notas encontram-se pendentes de pagamento, mesmo após a efetiva prestação dos serviços, devidamente comprovada. Por esta razão, pugnou pela citação do réu para pagamento do valor atualizado do débito, acrescido de correção monetária, juros e honorários, sob pena de constituir-se o título executivo judicial. Juntou documentos, dentre eles o contrato administrativo, ordem de serviço, notas fiscais, e a planilha de cálculo (evento 1). Citado, o requerido apresentou embargos à monitória, alegando, em síntese, que a embargada não comprovou que o serviço foi prestado em sua integralidade ( evento 16, PET1 ). A parte autora apresentou impugnação aos embargos, afirmando que os documentos acostados à inicial possuem plena eficácia para a constituição do título executivo, uma vez que refletem obrigação certa, líquida e exigível ( evento 19, CONTESTA1 ). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A ação monitória está prevista nos artigos 700 a 702 do CPC/15. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º. § 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. § 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. § 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. § 7º A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. § 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. Da análise dos aludidos dispositivos legais, conclui-se que a finalidade da ação monitória é a constituição de um título executivo com base em prova escrita, inequívoca, desprovida de eficácia executiva, que revele a existência de uma obrigação sem controvérsia no que tange aos fatos e sem a necessidade prévia de exame minucioso da prova documental oferecida. A respeito do tema, vale lembrar lição do Professor Humberto Theodoro Júnior 1 : “A prova escrita, em Direito Processual Civil, tanto é a pré-constituída (instrumento elaborado no ato da realização do negócio jurídico para registro da declaração de vontade) como a casual (escrito surgido sem a intenção direta de documentar o negócio jurídico, mas que é suficiente para demonstrar sua existência)” No que tange às etapas de constituição da despesa, dispõe a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, “in verbis”: Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (...) Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. (...) Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. (...) § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Pois bem. Compulsando os autos, observo que a inicial veio instruída com notas fiscais, emitidas nas datas de 17/05/2017, 20/06/2017, 01/09/2017, 22/01/2018. Em todas notas fiscais constam a aposição de assinaturas, algumas encontram-se apenas rubricadas, outras somente com o sobrenome do signatário, com a assinatura, acompanhada do respectivo carimbo, apto a identificar o servidor responsável pelo recebimento. Assim, a existência das notas fiscais pressupõe a relação jurídica havida entre as partes e, ainda, a obrigação de pagamento, conforme prevê o artigo 58 da Lei 4.320/64. Logo, não há falar em ausência de prova da contratação. Por sua vez, o réu deixou de apresentar documentos ou outros elementos probatórios que evidenciem a ausência de vínculo jurídico entre as partes, restringindo-se a alegar que o serviço foi prestado em sua integralidade. Vale lembrar que o artigo 373, inciso II, do atual Código de Processo Civil define que o ônus da prova incube ao réu, “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” . Dessa forma, como não logrou êxito em demonstrar, de forma efetiva, que a prestação do serviço não ocorreu, não há como deixar de reconhecer o direito almejado pela parte autora. Conforme cediço, a administração Pública não pode se furtar ao dever de pagamento pelos serviços contratados, em favor de seus interesses, cuja prestação restou devidamente comprovada nos autos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ASSINADAS. PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Havendo prova do serviço prestado ao ente público, ainda que inobservados os procedimentos legais e administrativos, revela-se latente o dever da Administração Pública de saldar os débitos existentes, sob pena de enriquecimento sem causa. 2- As notas fiscais acostadas aos autos estão acompanhadas do canhoto de recebimento das mercadorias assinados pelo Prefeito de São Felix do Tocantins, evidenciando que as mercadorias foram entregues. 3- A nota fiscal acompanhada do canhoto de recebimento é suficiente para comprovação da dívida, cabendo a outra parte o ônus de comprovar seu pagamento ou a inexistência da dívida. Precedentes desta e. Corte. 4- A ausência de prévia expedição de nota de empenho, por si só, não pode eximir a Administração de arcar com o pagamento das despesas por ela realizadas, pois a obrigação pela expedição do documento é dela (art. 58, da Lei nº 4.320/64) e o prestador de serviço não pode abarcar prejuízos por uma omissão do Poder Público, do contrário estar-se-ia permitindo que Administração Pública se locupletasse por sua própria torpeza, além de configurar enriquecimento sem causa. 5- O Réu não trouxe aos autos qualquer prova que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito do Autor, sendo este um ônus seu, a teor do art. 373, II do CPC, o que mostra o acerto da sentença ao constituir de pleno direito o título executivo. 6- Provimento negado. (TJTO , Apelação Cível, 0000433-72.2022.8.27.2728, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 08/10/2024 18:05:02) DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos encargos legais, a condenação deverá ocorrer no valor original das notas fiscais, tomando-se como referência a data de emissão das respectivas notas fiscais, devendo os juros de mora e a correção monetária serem aplicados em fase de cumprimento de sentença, mediante meros cálculos aritméticos, conforme dispõe o artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se os seguintes critérios: Juros de mora: Deverão incidir com base nos índices da caderneta de poupança, nos termos do entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 25/03/2015, conforme regra estabelecida pela Lei nº 11.960/09 e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810). Correção monetária: Deverá incidir com base no IPCA-E, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no mesmo julgamento, afastando-se o uso da TR. Parcela a partir de dezembro de 2021: Com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, as parcelas vencidas a partir de dezembro de 2021 deverão ser atualizadas pela taxa SELIC, a qual já engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida emenda. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos opostos e de consequência JULGO PROCEDENTES os pedidos na ação monitoria proposta, constituindo-se o mandado monitório em titulo executivo judicial, condenando o réu ao pagamento do valor de R$ 54.950,00 (cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais) , que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida Emenda Constitucional nº 113/2021. Atento ao princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se início a execução do título, evoluindo a classe processual e intimando-se o requerente para apresentar a atualização do débito. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente. 1. Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, Editora Forense, 13° edição, 1996, pág. 380.

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Processo nº 0802215-86.2025.8.10.0000

ID: 320176875

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802215-86.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ANAJATUBA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARINEL DUTRA DE MATOS

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NELSON SERENO NETO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0802215-86.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ANAJATUBA Advogado: NELSON SERENO NETO - OABMA 7936-A AGRAVADO: ANTONIA CRISTIANE COST… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0802215-86.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ANAJATUBA Advogado: NELSON SERENO NETO - OABMA 7936-A AGRAVADO: ANTONIA CRISTIANE COSTA MENDES Advogado: MARINEL DUTRA DE MATOS - OABMA 7517-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Anajatuba em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Anajatuba que, nos autos de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva (tombada sob nº 0000433-27.2012.8.10.0067), movido em seu desfavor por Antonia Cristiane Costa, rejeitou a impugnação do ente público. Em suas razões recursais, a sustenta a necessidade de extinção do cumprimento de sentença em razão da inexistência de certidão de trânsito em julgado da sentença coletiva, nos termos da Portaria Conjunta nº 5/2017, do TJMA. Segue aduzindo a ilegitimidade ativa da exequente para buscar a satisfação do título em razão da ausência de provas de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Município de Anajatuba (SINDTRAN), que promoveu a ação coletiva, como decorrência de interpretação dada ao princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, III, da CF, segundo o qual, uma carreira, grupo ou categoria apenas podem ser vinculados a um único sindicato na mesma base territorial. Assevera, ademais, a existência de prescrição e que há excesso na execução, por terem sido incluídas na conta apresentada pela exequente parcelas já prescritas, além de haver erro nos índices de correção monetária e juros. Pleiteia, assim, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada nos pontos questionados; liminarmente, requer a atribuição de efeito suspensivo. Contrarrazões não apresentadas. Instada a se manifestar a Procuradoria de Justiça declinou de seu interesse na intervenção do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deixo de encaminhar os autos à Primeira Câmara de Direito Público para, nos termos do art. 932, do CPC, decidir de forma monocrática o presente agravo de instrumento. Inicialmente no que se refere ao descumprimento das disposições contidas na Portaria-Conjunta nº 5/2017, do TJMA, entendo que as razões recursais não merecem provimento. Constata-se que os documentos acostados aos autos na fase de cumprimento de sentença são aptos para a análise do pedido de execução, de modo que eventuais irregularidades na observância da Portaria-Conjunta nº 5/2017, do TJMA, não são bastantes para indicar a nulidade do processo e da decisão vergastada, ainda mais quando desacompanhadas de demonstração do prejuízo. No que se refere a ilegitimidade, sobrelevo que a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Município de Anajatuba – SINDTRAN tratou proteger os direitos coletivos e individuais homogêneos dos trabalhadores do Município de Anajatuba como um todo, independentemente de estarem ou não filiados ao sindicato que propôs a demanda. No caso em questão, a sentença coletiva proferida claramente estabelece que o mencionado direito abrange de forma ampla a todos os servidores públicos municipais, sem fazer distinção ou imposição de limitação subjetiva aos seus beneficiários. Sobre o tema, há que se falar do princípio do aproveitamento da coisa julgada coletiva, o transporte in utilibus. Em decorrência do princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva, entende-se por transporte in utilibus da coisa julgada coletiva a orientação, segundo a qual, quando há a procedência do pedido, ser possível utilizar o resultado da sentença em demandas individuais, transportando, para estes casos, a coisa julgada benéfica (art. 103, §3º do CDC). De acordo com Luiz Paulo da Silva Araújo Filho no sentido de que “essa extensão favorável da coisa julgada da ação coletiva, ademais, e a despeito da redação do § 3o do art. 103, não se dá exclusivamente em relação à típica ação civil pública, mas sim com relação a qualquer decisão típica de direitos difusos ou de direitos coletivos, mesmo que formada à luz dos incisos I e II do art. 103 do CDC, uma vez que ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio, e, afinal, julgado procedente o pedido coletivo, a decisão faz coisa julgada erga omnes ou ultra partes, beneficiando, assim, a coletividade, o grupo, a categoria ou a classe interessados” (Araújo Filho, Luiz Paulo da Silva. Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 13). A jurisprudência do STJ está firmemente sedimentada no sentido de que a coisa julgada em ações coletivas, quando não expressamente delimitada, abrange toda a categoria profissional, inclusive aqueles que não são filiados ao sindicato promotor da ação. Diversos precedentes comprovam essa orientação: AgInt no REsp 1957041-RS, AgInt no REsp 1951890-RS, AgInt no REsp 1990143-RS, AgInt no REsp 1956994-RS, AgInt no REsp 1958040-RS. Especificamente sobre o caso do Maranhão: AgInt no AREsp n. 2.531.357/MA, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.464.784-MA, AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 2189867 / MA, EDcl no AgInt no AREsp 2399352 / MA. Dentre os precedentes do STJ, colaciono a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REGRA DA UNICIDADE SINDICAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO ESTADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OFENSA À COISA JULGADA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E IGUALDADE MATERIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTE EM CASO IDÊNTICO. 1. Caso em que o agravante se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial, para afastar a ilegitimidade ativa da parte exequente fundada apenas nas regras celetistas da unicidade e especificidade sindicais, ou na ausência do seu nome na listagem inicial ou na liquidação coletiva, determinando, por conseguinte, o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância de origem. Precedente recente no mesmo sentido da decisão agravada: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.464.784-MA, Segunda Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe: 14/8/2024. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.531.357/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) A propósito do entendimento do STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. CORTE A QUO DEFINIU QUE O SINDICATO ATUOU EM SUBSTITUIÇÃO A TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 STF. TEMA 848. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de questão relativa à legitimidade ativa para executar individualmente título judicial formado em ação coletiva ajuizada por Sindicato consignando o Tribunal de origem que a entidade sindical atuou em substituição a toda categoria. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange à legitimidade para a execução de título, demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Precedentes. 3. Ademais, esta Corte já decidiu que a questão relativa aos limites subjetivos da coisa julgada não possui repercussão geral, no julgamento do Tema 848 (ARE nº 901.963-RG/SC, relatoria do i. Ministro Teori Zavascki). 4. Agravo regimental provido, por maioria. (RE 1447973 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-12-2023 PUBLIC 15-12-2023) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.10.2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. EXEQUENTES QUE NÃO CONSTAVAM DA LISTA NOMINAL. TEMAS 339, 660 E 895 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 823, RE 883.642-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.06.2015), assentou a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 2. No caso concreto, contudo, apesar de o Tribunal de origem reconhecer tal orientação afastou a pretensão da parte Recorrente em observância ao título executivo que limitou os efeitos da condenação aos exequentes constantes da lista nominal e em respeito à coisa julgada. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu no julgamento do ARE 748.371-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, sob a sistemática da repercussão geral, que não há ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (Tema 660). 4. Esta Corte reconheceu não haver repercussão geral da questão (Tema 895) relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito. 5. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição da República exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 6. Ainda que se considere, na espécie, preenchido o requisito do prequestionamento de todos os dispositivos dados como contrariados no apelo extremo, verifica-se que, na hipótese, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, para a verificação da legitimidade ativa do recorrente quanto ao título judicial, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (ARE 1399521 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-05-2023 PUBLIC 11-05-2023) O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva. A rigor, ressalta-se que a extensão dos efeitos da decisão coletiva a não filiados está em consonância com a proteção ampla dos direitos dos trabalhadores, promovendo a uniformidade de tratamento dentro da categoria e evitando discriminações arbitrárias. Consoante defendido pelo STF, não há que se falar em violação a coisa julgada, porque o sindicato atuou em substituição a toda a categoria. E conforme explicado pelo STJ, o sindicato em questão abrande todos os servidores públicos municipais de Anajatuba, não havendo que se falar em limite a luz do princípio da unicidade sindical. Afasto também a alegação de prescrição quinquenal sustentada pelo ente agravante, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença é decorrente de título judicial formado nos autos da ação coletiva proposta pelo SINDTRAN, de modo que eventuais verbas decorrentes da diferença salarial concedida no título judicial deveria observar o prazo quinquenal da data da propositura da ação coletiva e não do início do cumprimento de sentença, o que, inclusive, foi previsto no título judicial: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para declarar a não incidência do desconto do percentual sobre as parcelas recebidas a titulo de terço constitucional de férias pelos substituídos, e para condenar o Município de Anajatuba a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias sobre as parcelas recebidas pelos citados substituídos referente ao terço constitucional de férias, com correção monetária e juros de mora relativos aos últimos cinco anos anteriores a propositura da presente ação, condenando ainda o requerido a se abster de proceder a retenção da contribuição previdenciária sobre a renda sobre as parcelas recebidas a título de terço constitucional de férias pelos sindicalizados, valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Condeno ainda o Município nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez) por cento, sobre o valor total do débito apurado quando do seu pagamento, sopesados os critérios do art. 20, § 3º, do CPC Por fim, no que se refere aos parâmetros estabelecidos pela decisão impugnada para fins de juros e correção monetária, entendo que foi observado o estabelecido pela legislação e jurisprudência pátria, de modo que, até dezembro de 2021, não há nenhuma inconsistência nos índices definidos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1495146/MG, suba a sistemática de recursos repetitivos (Tema 905), assim dispôs: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). ? TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. ? SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza administrativa em geral (responsabilidade civil do Estado). A União pugna pela aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a título de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Alternativamente, pede a incidência do IPCA-E. Verifica-se que a decisão exequenda determinou a aplicação do INPC desde a sua prolação "até o efetivo pagamento" (fl. 34). 7. No que concerne à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), o artigo referido não é aplicável para fins de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Quanto à aplicação do IPCA-E, é certo que a decisão exequenda, ao determinar a aplicação do INPC, NÃO está em conformidade com a orientação acima delineada. Não obstante, em razão da necessidade de se preservar a coisa julgada, não é possível a reforma do acórdão recorrido. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp n. 1.495.144/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 20/3/2018.) (Grifei) Por outro lado, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e em atenção ao postulado do tempus regit actum, a partir de 09/12/2021, deve ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC. Desse modo, o agravo merece parcial provimento. Face ao exposto, amparado no art. 932, IV, do CPC, deixo de apresentar o feito à colenda Primeira Câmara de Direito Público para, monocraticamente, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que o cálculo dos valores devidos observe, para fins de atualização monetária, a alteração promovida pela Emenda Constitucional 113/2021, com a utilização da taxa Selic a partir de 09/12/2021. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

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