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"0000632-34.2021.5.14.0403" - Resultados da Busca – Página 376 de 393

Maritana Aparecida Bertollo Sperandio e outros x Bradesco Vida E Previdencia S.A. e outros

ID: 331200995

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000632-04.2024.5.12.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARITANA APARECIDA BERTOLLO SPERANDIO NEUSA MARIA TRENTIN

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA ROBERTA MATTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000632-04.2024.5.12.0009 RECORRENTE: NEUSA MARIA TRENTIN RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000632-04.2024.5.12.0009 RECORRENTE: NEUSA MARIA TRENTIN RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000632-04.2024.5.12.0009 (ROT) RECORRENTE: NEUSA MARIA TRENTIN RECORRIDAS: BRADESCO VIDA E PROVIDENCIA S.A., BRF S.A. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. PROVA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL. Considerando o imperativo de fundamentação das decisões judiciais, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, o afastamento de sua conclusão pressupõe a presença de elementos capazes de justificar decisão contrária àquela sinalizada pela prova técnica (arts. 479 do CPC/2015 e 93, inc. IX, da CF/88). VISTOS, relatados e discutidos estes autos do RECURSO ORDINÁRIO n. 0000632-04.2024.5.12.0009, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ, SC, sendo recorrente NEUSA MARIA TRENTIN e recorridas 1. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e 2. BRF S.A. Inconformada com a sentença do ID. f2189ff, que julgou improcedentes os pedidos da exordial, recorre a parte autora a esta Corte Revisora. A autora, no ID. 953855a, pretende reforma do julgado no atinente a acidente de trabalho e perícia médica. Contrarrazões apresentadas pelas rés no IDs. 1e904f5 e 59ccb9b. Não há manifestação da Procuradoria Regional do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURO DE VIDA COLETIVO. PERÍCIA MÉDICA Estes são os termos da sentença, no aspecto: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. INDENIZAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A reclamante ajuiza ação em face das reclamadas BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e BRF S.A., seguradora e empregadora, visando receber o pagamento do valor total da indenização prevista na apólice de seguro. Afirma que na data de sua contratação pela segunda reclamada, em 04/09/2006, foi incluída no seguro de vida em grupo em que há previsão de cobertura para invalidez por doença e invalidez por acidente, dentre outras. Alega ter sofrido acidente de trabalho típico em 10/12/2007, corte no punho ocasionado por faca resultando em traumatismo do músculo flexor longo e tendão, em razão do qual a empregadora emitiu CAT. Foi submetida a tratamento cirúrgico, contudo, com o passar dos anos e diante da continuidade de exposição a fatores de risco, seus problemas/lesões foram gradativamente se intensificando, causando sequela no membro lesionado bem como apresenta redução de força e limitação de movimento da mão esquerda, sendo assim, não possui mais capacidade laborativa para desempenhar sua função como antes realizava. Ressalta que em razão do contrato de trabalho, a estipulante, empregadora, incluiu a autora, empregada, na apólice de seguro em que foi contrata a cobertura para invalidez total ou parcial por acidente ou doença. Defende que faz jus à cobertura contratada em razão de seu quadro clínico de incapacidade. Diz ter sido negado o pedido administrativo. Relata que com segurada no seguro de vida em grupo não recebeu cópia das condições gerais, tampouco da apólice. Afirma que sempre pagou o valor do prêmio mensalmente e soube que em caso de morte ou invalidez permanente por acidente ou por doença receberia indenização, acrescentando que nem mesmo o certificado individual lhe foi fornecido e não foi cientificada de qualquer condição da apólice pelo fornecedor e pela estipulante (empregadora). Ressalta que como consumidora tem direito à informação. Aduz que a responsável por cientificar o consumidor é a primeira reclamada, fornecedora do serviço, ressaltando que a atividade securitária é considerada serviço, conforme disposto no artigo 3º, §2º, da Lei nº8.078/90. Acrescenta que a responsabilização do fornecedor do serviço pela reparação dos danos decorrentes da prestação de informações insuficientes está prevista no art.14 da referida Lei. Sustenta que nos contratos de adesão a interpretação das cláusulas ambíguas ou contraditórias se faz contra stipulatorem. Informa que existente cobertura para invalidez permanente e, uma vez que não foi informada acerca do alcance da expressão ou de eventuais limitações/restrições, excludentes, devem ser interpretadas as cláusulas de forma favorável ao consumidor, nos termos dos arts. 46 e 47 CDC. Ainda, sob o argumento de que não foi cientificada das condições da apólice, nem pela seguradora, nem pela estipulante - empregadora, requer sejam declaradas nulas as cláusulas restritivas, limitativas ou excludentes de cobertura, sobre as quais a não foi previamente informada, assim como requer o pagamento do valor total da indenização prevista no contrato de seguro (id. 001f76c - pág. 25). Pretende, ainda, a condenação das reclamadas "...de forma solidária ou subsidiária, ao pagamento do valor total da indenização de seguro prevista na apólice de seguro referente à cobertura por incapacidade parcial permanente por acidente (IPA), estimando por ora o valor de 57.552,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos e cinquenta e dois reais), sendo estes meramente estimativo e não limitativo, eis que a reclamante não sabe o valor exato da apólice, acrescido de juros a partir do requerimento administrativo em 17/08/2023 e correção monetária desde a contratação do seguro; sendo consideradas nulas todas as cláusulas restritivas, limitativas, excludentes de cobertura que não foram apreciadas pela autora, ou sequer lhe dado o conhecimento prévio, diante da má fé da não transparência do contrato celebrado..." (id. 001f76c - pág. 43). A primeira reclamada, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., argumenta que no contrato de seguro de vida em grupo, em que a empregadora figura como estipulante e contrata o seguro com a seguradora em nome dos segurados, ela atua como mandatária dos segurados, assumindo responsabilidade exclusiva quanto ao dever de informação, nos termos do § 1º do art. 801 do Código Civil. Aduz, por fim, que a autora foi previamente cientificada sobre os termos contratuais pela empresa estipulante portanto as cláusulas do contrato são plenamente exigíveis, inclusive as limitativas de direito. Refere que não tendo sido comprovado que a reclamante padeça de invalidez permanente total ou parcial por acidente, esta obstado o direito de acionamento da cobertura securitária. Aduz que para fazer jus ao recebimento da cobertura a autora segurado deve demonstrar a existência de invalidez permanente e, caso demonstrada, o pagamento ocorrerá de acordo com grau da redução funcional, e no limite previsto para o membro/órgão lesionado, destacando que para receber 100% da importância segurada da cobertura de IPA é necessário que sua perda se enquadre no que dispõe as condições contratuais. Diz que a autora não tem direito ao recebimento da cobertura de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença porque não comprovou sua invalidez funcional, não perdeu a capacidade autonômica e muito menos a laborativa, ressaltando que para que seja caracterizada a invalidez do segurado de forma funcional, permanente e total decorrente de doença, necessário que o mesmo apresente quadro clínico incapacitante, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício de todas as relações autonômicas, o que não é o caso da autora. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos. A segunda reclamada, BRF S.A., alega que é apenas estipulante do seguro de vida em grupo e não pode ser compelida a indenizar. Destaca que a indenização é obrigação da seguradora que verifica os requisitos para recebimento do prêmio do seguro contratado e, quando preenchidos, indeniza o segurado. Assevera que a autora sempre esteve ciente das coberturas das apólices de seguro. Acrescenta que "no rol de situações contidas no termo de adesão ao seguro de vida e acidentes não estão contempladas ACIDENTES OCUPACIONAIS, limitando-se referido seguro a indenização acidentes pessoais, incapacidade decorrente de doenças diversas, excetuadas as doenças ocupacionais, morte acidental, morte por qualquer causa e situações envolvendo conjugue e filhos (morte). Aduz que não havendo previsão no contrato de seguro de vida de indenização por incapacidade decorrente de doença ocupacional, diante da interpretação restritiva que deve ser dada, de acordo com o disposto no art. 757 do Código Civil, a reclamante não faz jus à indenização. Acrescenta que a autora não provou a incapacidade total, não demonstrou a perda da capacidade para realizar as atividades cotidianas. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. Trata-se de pedido de indenização baseado em contrato de seguro de vida em grupo, em que a reclamante pretende a responsabilização da seguradora e da empregadora que figura como estipulante, pelo valor total da indenização de seguro prevista na apólice de seguro referente à cobertura por incapacidade parcial permanente por acidente (IPA), sob o argumento de que não foi cientificada acerca das cláusulas restritivas, limitativas ou excludentes de cobertura. Inicialmente cumpre destacar que o contrato de seguro é baseado no risco (interesse segurável), no prêmio, na mutualidade (garantia), na empresarialidade e na boa-fé, que constituem seus elementos essenciais. Conforme disposto no artigo 757 do Código Civil, Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. A boa-fé, por sua vez, é a veracidade, a lealdade, de ambas as partes, que devem agir reciprocamente isentas de dolo ou engano, nos termos do artigo 765 do Código Civil que estabelece que O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Decorrente da boa-fé, sobressai o dever de informação ao segurado quanto aos termos da contratação, sobretudo no que tange às cláusulas limitativas ou restritivas. Todavia, a dinâmica do dever de informação prévia difere quanto à modalidade do contrato, que pode ser individual ou em grupo (coletivo). No contrato individual, a pessoa física ou jurídica é quem contrata diretamente com a seguradora o interesse segurável mediante o pagamento de um prêmio, podendo atuar, como intermediário, um corretor autorizado. Nesse caso, o dever de prestar as informações é tanto do ente segurador quanto do corretor de seguros. O contrato de seguro individual normalmente passa por duas fases: a da proposta, em que o proponente se informa dos termos contratuais e também fornece as informações necessárias para o exame e a mensuração do risco, indispensável para a garantia do interesse segurável, e a da recusa ou aceitação do negócio pela seguradora, ocasião em que emitirá, nessa última hipótese, a apólice. Já o contrato de seguro coletivo é aquele contratado por um estipulante, que negocia com a seguradora o contrato principal, passível de adesão posterior por integrantes do grupo segurável. Nesses seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados, nos termo do artigo 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 73/1966. Assim, o estipulante assume, perante o segurador, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais, a exemplo da movimentação cadastral e do pagamento do prêmio recolhido dos segurados. Todavia, a teor do art. 801, § 1º, do Código Civil, o estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado. O vínculo jurídico formado entre a seguradora e o grupo de segurados caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro, sendo a relação entre a seguradora e o estipulante equiparada a contrato por conta de terceiro, figurando o estipulante como mandatário dos segurados. A contratação do seguro de vida coletivo é feita entre o estipulante e a seguradora, objetivando facultar a adesão de um grupo de pessoas a ele vinculadas por relação empregatícia ou associativa. Ao firmarem o contrato principal ou contrato mestre, o estipulante e a seguradora negociam entre si e estabelecem os riscos cobertos, valores dos prêmios e das indenizações, prazos de carência, prazo de vigência, dentre outras disposições, inclusive as relativas às eventuais restrições de direito dos futuros segurados. Nessa fase, o dever de informação é da seguradora que deve esclarecer ao estipulante acerca do teor das cláusulas contratuais e dos produtos e serviços oferecidos. Após a celebração do contrato mestre ou contrato principal, o estipulante formaliza as adesões, conferindo a qualidade de segurado às pessoas a ele vinculadas, obrigando-se a manter os dados cadastrais dos segurados atualizados perante a seguradora, informando as adesões e desligamentos de pessoas no grupo segurado. Na fase de adesão, por conseguinte, é imprescindível o correto esclarecimento do segurado acerca das regras do seguro coletivo, sendo do estipulante, que mantém contato direto com os segurados e possui poderes de representação legal, o dever de informação, inclusive e especialmente quanto às cláusulas restritivas ou limitativas de direitos. No seguro de vida em grupo, quando da adesão do segurado à apólice coletiva, não há nenhum contato com a seguradora, ficando a formalização da adesão restrita ao estipulante e ao proponente. Considerando a dinâmica da contratação do seguro de vida em grupo, em que antes das adesões das pessoas vinculadas ao estipulante a seguradora não tem conhecimento acerca dos indivíduos que efetivamente irão compor o grupo segurado e não tem nenhuma interlocução com os segurados no momento da adesão, é inviável atribuir à seguradora o dever de informação prévia ao segurado, a não ser quando provocada especificamente e individualmente para tanto. Assim, é do estipulante o dever de informação acerca de termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo ao qual aderiu ao segurado (consumidor). Nesse sentido o ente regulador estabeleceu, no artigo 9º, parágrafo único, da Circular-SUSEP nº 667/2022, que a adesão à apólice mestra, promovida perante o estipulante, deverá ser realizada mediante a assinatura, pelo proponente, de proposta, a qual deverá conter cláusula em que ele declara ter conhecimento prévio da íntegra das condições contratuais do seguro. Além disso, o contrato coletivo deverá estar à disposição dos segurados quando da adesão à apólice coletiva, bem como ser a eles disponibilizado sempre que solicitado, nos termos do do artigo 9º da Circular-SUSEP nº 667/2022 e do artigo 7º, §3caput º, da Resolução-CNSP nº 434/2021. Ainda, de acordo com o disposto no artigo 4º da Circular-SUSEP nº 667/2022, "as condições contratuais deverão ter ordenamento lógico e ser expressas em linguagem clara, objetiva e de fácil entendimento, bem como deverão apresentar, com destaque, as obrigações e/ou restrições de direito do segurado". Importa ressaltar que o dever de informação que recai sobre o estipulante na fase de contratação, não afasta a obrigatoriedade de a seguradora prestar informações sempre que solicitada pelo estipulante ou por algum dos segurados, conforme assegura o artigo 10, inciso III, da Resolução-CNSP nº 434/2021, sendo certo que o dever de prestar informação adequada ao consumidor nos contratos não se limita à fase de formação, mas também atinge as fases de execução e pós-contratual, visto que as partes devem atuar com boa-fé, cooperação e lealdade ao longo de toda relação. De outro lado, apesar do dever do estipulante de prestar as informações, ele não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, haja vista sua atuação como mandatário do grupo de segurados. Outrossim, é possível atribuir ao estipulante a responsabilidade pelo pagamento de indenização em hipóteses relacionadas à inobservância de seus deveres, dentre eles o dever se informação. Sob essa ótica, incumbe ao empregador, estipulante, prestar todas as informações relativas ao contrato de seguro de vida em grupo no momento da adesão de seus empregados, inclusive quanto às cláusulas restritivas ou limitativas. No caso, a segunda reclamada, estipulante, não comprova o cumprimento do seu dever de prestar as informações da íntegra das condições contratuais do seguro. A despeito da norma que estabelece que a adesão à apólice mestra, promovida perante o estipulante, deverá ser realizada mediante a assinatura, pelo proponente, de proposta, a qual deverá conter cláusula em que ele declara ter conhecimento prévio da íntegra das condições contratuais do seguro, a reclamada apresentou a propostas assinadas pela reclamante (id. 06061d5 e id. 14234b7), contudo não consta cláusula em que declara ter conhecimento prévio da íntegra das condições contratuais. Além disso a ré não demonstrou ter disponibilizado o contrato coletivo a seus empregados para consulta quando solicitado. O certificado individual de seguro, juntado no id. 357affd, não está assinado pela reclamante, portanto não serve como prova de que ela tenha sido informada acerca das restrições, exclusões ou limitações. O conjunto probatório revela que a segunda reclamada agiu com descaso, omitindo-se em prestar as informações cujo dever era seu. Nesse cenário, verifica-se a existência de culpa da empregadora, emergindo o dever de reparar os danos causados à trabalhadora. Reconhecendo a responsabilidade da empregadora por omissão quanto ao dever dever de informação, a ementa a seguir do nosso Tribunal: "SEGURO DE VIDA COLETIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DO ESTIPULANTE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO EMPREGADOR.INDENIZAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE CAPITAL SEGURADO E VALOR PAGO PELA SEGURADORA. Conforme item I da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.112 (REsp 1.874.811/SC) pelo STJ, compete ao estipulante - o empregador, no caso - o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. Não se desvencilhando deste ônus probatório, é devida a indenização em favor do trabalhador que não foi curialmente informado sobre cláusulas restritivas do seguro, em valor equivalente a diferença entre o capital segurado e a quantia paga pela seguradora. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000813-26.2022.5.12.0057; Data de assinatura: 22-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez - 3ª Câmara; Relator(a): QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ)" Desse modo, reputo configurado o dano consistente na negativa de pagamento da indenização prevista na apólice de seguro sem que a autora tivesse conhecimento da cláusula limitativa ou restritiva. Sendo da segunda reclamada a responsabilidade exclusiva de fornecer à reclamante ampla e prévia informação a respeito das condições do contrato de seguro de vida em grupo, em especial sobre as cláusulas restritivas, não se há falar em responsabilização solidária ou subsidiária da primeira reclamada. Entrementes, no caso, de acordo com a perícia médica, a autora não apresenta incapacidade, tendo a perita concluído: "3. Discussão A lesão descrita é compatível com acidente historiado pela autora, documentos médicos/hospitalares e CAT em anexo nos autos que confirma nexo causal. O acidente ocorrido no trabalho no dia 10 de dezembro de 2007 por ferimento cortante na região radial do punho esquerdo ocasionou ruptura do tendão abdutor do polegar, que foi tratada cirurgicamente. A lesão está consolidada e não resultou em perda funcional do polegar e mão esquerda. A autora portou de incapacidade temporária na época para convalescença da lesão por seis meses. Após alta do INSS em 2008 não mais procurou atendimento e tratamento médico por sintomas relacionados ao trauma até 2023 e segue laborando na mesma atividade até o momento. A autora apresenta exame físico pericial dentro da normalidade para o primeiro dedo, mão e punho esquerdo. Assim, pode-se afirmar que não porta a autora de sequelas incapacitantes relacionado ao trauma ocorrido em 2007. Obs.: A neuropatia periférica sensitiva leve do nervo radial superficial distal esquerdo demonstrada no exame de 2017, não é indicativo de perda funcional segmentar ou incapacidade laborativa, considerando o exame físico pericial atual dentro da normalidade o segmento acometido no acidente de trabalho. 4. Conclusão Baseado nos elementos expostos, pode-se afirmar que a autora sofreu acidente no trabalho com lesão do tendão abdutor longo do polegar que foi tratado cirurgicamente e que não resultou em perda funcional definitiva. Não porta a autora de incapacidade laborativa relacionada ao trauma (id. 1bef056)." Assim apesar de ser responsabilidade da segunda reclamada informar à trabalhadora acerca das cláusulas restritivas, no caso, por não comprovada a incapacidade, nada é devido a título de indenização. Nesses termos, indefiro o pedido de responsabilização solidária ou subsidiária da primeira reclamada, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., e indefiro o pedido de responsabilização da segunda reclamada, BRF S.A. Julgo improcedente o pedido. Em síntese, o Juízo de 1º grau ressaltou que não seria dever da empregadora, na qualidade de estipulante, suportar eventual indenização securitária. Entretanto, verificou-se omissão patronal em seu dever de prestar informações acerca das restrições, exclusões ou limitações das cláusulas do seguro. Por prisma diverso, adotando as conclusões da perícia médica de inexistência de incapacidade laboral, concluiu ser indevida qualquer indenização à parte autora, rejeitando a pretensão da exordial. Não se conforma a autora. Aponta que a perícia médica teria confirmado a ocorrência de acidente de trabalho, todavia, sem reconhecer qualquer incapacidade laborativa decorrente de sua lesão de tendão abdutor longo do polegar. Alega que a perícia teria demonstrado a necessidade de realização de movimentos repetitivos. Refere-se a outros documentos médicos, indicativos de redução de força no polegar. Argumenta não estar o Juízo adstrito às conclusões periciais, na forma dos art. 371, 479 e 480 do CPC. Pretende condenação da ré ao pagamento da indenização de seguro da apólice de seguro referente à cobertura por incapacidade parcial permanente por acidente (IPA). Argumenta, ainda, pela necessidade de produção de nova perícia, ante a "contradição entre o laudo pericial e os diversos atestados e laudos médicos apresentados pela autora". Invoca o art. 5º, LIV e LV, da CF e os princípios da legalidade, ampla defesa e verdade real. Pretende que este Regional determine a produção de nova perícia médica. Aprecia-se. A responsabilidade civil do empregador tem fundamento no art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição da República, o qual dispõe que é direito do trabalhador urbano e rural "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Por sua vez, os requisitos da responsabilidade civil são: a) ação (comissiva ou omissiva); b) dano e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Em qualquer atividade empresarial ou industrial o risco é inerente, porquanto muitas vezes, para o processo produtivo ou mesmo para certas atividades, são utilizadas máquinas, equipamentos e ferramentas. Esses instrumentos, portanto, devem ser protegidos, buscando-se, para tanto, eliminar todos os pontos críticos de riscos de acidentes ou doenças. No caso dos autos, é incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho típico, em 10.12.2007, quando houve corte por faca do músculo flexor longo e dos tendões abdutor longo e extensor curto do polegar da mão esquerda da autora. Houve necessidade de tratamento cirúrgico, em que reparados os tendões, na forma da CAT e documentos médicos (fls. 50-73). Assim, certamente houve acidente e lesões em ambiente de trabalho. A empregadora carreou aos autos a apólice de seguro de vida em grupo então contratada, cujas situações cobertas são morte natural ou acidental, doenças congênitas de filhos, invalidez permanente total por doença, invalidez permanente total ou parcial por acidente (fls. 201 e ss.). Aponte-se que a 2ª ré, seguradora, destacou o cancelamento da apólice em 31.03.2012 (fl. 325) Infere-se não haver previsão de cobertura por acidente, mas apenas da eventual incapacidade, total ou parcial, dele decorrentes. A fim de esclarecer sobre a atual condição de trabalho da autora, foi designada perícia médica. Apresentam-se, abaixo, excertos do laudo (fls. 593-608): 2. Resultados obtidos pela investigação pericial [...] c) Benefícios previdenciários: Não há registro de auxílio-doença previdenciário. d) Descrição das atividades laborativas: Segundo a autora executou as seguintes atividades laborativas na empresa reclamada: Na sala de corte de frango: Por 08 meses: - Desossar perna de frango. No serviço de inspeção federal de frango: Por 17 anos: - Inspecionar internamente carcaça de frango; - Inspecionar vísceras na carcaça; - Cortar partes condenadas da carcaça de frango; - Transpor frango da nória quando fora do padrão; - Inspecionar carcaça no DIF e registrar ABACO; - Realizar a pré-inspeção da carcaça. A jornada diária de trabalho é de oito horas e quarenta e oito minutos, com intervalo de sessenta minutos para a refeição e três pausas na jornada de vinte minutos após janeiro de 2014. A inspeção no posto de trabalho foi realizada por ocasião de perícia prévia. e) Histórico do acidente: A autora relata que no dia 10 de dezembro em 2007 na atividade de corte no SIF inadvertidamente atingiu seu punho esquerdo com a faca que segurava na sua mão direita. No momento do trauma fazia uso de luva de malha de aço de cano curto. Conduzida ao Hospital Regional do Oeste pela empresa, sendo submetida a sutura com alta hospitalar no dia. No dia subsequente ao trauma foi avaliada pelo médico do trabalho, com perda funcional do polegar esquerdo foi encaminhada ao ortopedista (Eduardo Frigeri) sendo submetida a tratamento cirúrgico para reparo da lesão do tendão do polegar no dia 13 de dezembro de 2007 e afastada do trabalho por seis meses. Realizou fisioterapia pós-operatório, com restabelecimento do movimento do polegar. Com alta do INSS retornou na mesma atividade e não mais consultou com ortopedista após 2008 por sintomas relacionados ao trauma até 2023. Atualmente queixa-se de dor residual e redução da força do primeiro e segundo dedo da mão esquerda. f) Exame físico: A autora com 49 anos, peso 59 quilos, altura 1.57m. Bom estado geral. Destra. Marcha preservada. Membros superiores: simétricos, sem atrofia muscular. Ausência de edema. Sem crepitação. Presença de cicatriz de três e meio centímetros na região radial do terço distal do antebraço esquerdo. Movimentos passivos e ativos preservados do primeiro dedo e dos demais segmentos. Força de pinça, preensão e empunhadura preservada na mão esquerda. Teste de Finkelstein negativo bilateral. g) Exames complementares: - Eletroneuromiografia de membro superior direito 06/09/2008: Normal. - Eletroneuromiografia de membros superiores 04/02/2017: Neuropatia periférica, sensitiva, leve, do nervo radial superficial E, distal. Normal no membro superior direito e cintura escapular D/E. - Radiografia mão esquerda 28/07/2023: Estruturas ósseas integras. Espaços preservados. Não há sinais de fratura nas incidências obtidas. Correlacionar com dados clínicos. - Ultrassonografia punho esquerdo 28/07/2023: Alterações cicatriciais no tecido subcutâneo adjacente aos tendões do primeiro compartimento extensor do punho. Leve espessamento e hipoecogenicidade focal dos tendões abdutor longo do polegar e extensor curto do polegar (tendão do primeiro compartimento extensor) ao nível do processo estilóide do rádio, com mínimo acúmulo de líquido na bainha sinovial. 3. Discussão A lesão descrita é compatível com acidente historiado pela autora, documentos médicos/hospitalares e CAT em anexo nos autos que confirma nexo causal. O acidente ocorrido no trabalho no dia 10 de dezembro de 2007 por ferimento cortante na região radial do punho esquerdo ocasionou ruptura do tendão abdutor do polegar, que foi tratada cirurgicamente. A lesão está consolidada e não resultou em perda funcional do polegar e mão esquerda. A autora portou de incapacidade temporária na época para convalescença da lesão por seis meses. Após alta do INSS em 2008 não mais procurou atendimento e tratamento médico por sintomas relacionados ao trauma até 2023 e segue laborando na mesma atividade até o momento. A autora apresenta exame físico pericial dentro da normalidade para o primeiro dedo, mão e punho esquerdo. Assim, pode-se afirmar que não porta a autora de sequelas incapacitantes relacionado ao trauma ocorrido em 2007. Obs.: A neuropatia periférica sensitiva leve do nervo radial superficial distal esquerdo demostrada no exame de 2017, não é indicativo de perda funcional segmentar ou incapacidade laborativa, considerando o exame físico pericial atual dentro da normalidade o segmento acometido no acidente de trabalho. 4. Conclusão Baseado nos elementos expostos, pode-se afirmar que a autora sofreu acidente no trabalho com lesão do tendão abdutor longo do polegar que foi tratado cirurgicamente e que não resultou em perda funcional definitiva. Não porta a autora de incapacidade laborativa relacionada ao trauma. Na forma do laudo pericial médico, portanto, a lesão autoral está consolidada "e não resultou em perda funcional do polegar e mão esquerda". Somente houve incapacidade temporária durante a convalescença, por 6 meses. Destacou a perita que após a alta previdenciária, em 2008, a autora somente veio a apresentar queixas em 2023, ressaltando a manutenção da autora nas mesmas atividades. Por fim, apontou que a autora estava dentro da normalidade nos exames físicos de polegar, mão e punho esquerdos, não havendo sequelas incapacitantes atuais. Nos esclarecimentos ao laudo (fls. 638-640), a perita reiterou a ausência de perda de força do polegar esquerdo, bem como indicou que a mão esquerda possui a mesma força e mobilidade do membro contralateral. Desta forma, a partir do laudo pericial, em que apreciados individualmente todos os exames médicos juntados aos autos e respondidos os quesitos formulados pela parte, a perita de confiança do Juízo não verificou a existência de incapacidade laboral da autora. Pois bem. Como narra a recorrente, o laudo pericial corrobora a ocorrência do acidente de trabalho, fato incontroverso. Entretanto, a perita médica não verificou a existência de qualquer incapacidade laboral. Verifica-se que não apenas o exame físico realizado pela perita médica subsidiou sua conclusão, alicerçada também na análise de todos os exames e atestados acostados aos autos. Destarte, tendo em vista que a cobertura do seguro abrangia apenas a incapacidade total ou parcial decorrente de acidente (IPA), não há que se falar em condenação das rés ao pagamento de indenização referente ao seguro coletivo contratado pelo empregador em vigência à época do infortúnio. Considerando o imperativo de fundamentação das decisões judiciais, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, o afastamento de sua conclusão pressupõe a presença de elementos capazes de justificar decisão contrária àquela sinalizada pela prova técnica (arts. 479 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/88). Dessa maneira, a decisão proferida pelo Juízo a quo não comporta reforma. Finalmente, aponte-se ser descabida a pretensão de realização de nova perícia médica. Não há qualquer nulidade no laudo. Tampouco há a alegada contradição entre o laudo e demais exames e atestados médicos, dado que estes foram devidamente apreciados, de modo claro e fundamentado, no corpo do laudo pericial, em que cotejados com outros elementos, especialmente o exame físico. A pretensão recursal centra-se em mero inconformismo com a conclusão pericial pela capacidade laboral, o que é insuficiente para realização de nova perícia. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO e ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula n. 297 e OJ n. 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (art. 769 da CLT e art. 1.022, I e II, do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA MARIA TRENTIN

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Joelma Pereira Da Silva x B2M Atacarejos Do Brasil Ltda

ID: 276529243

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000034-84.2022.5.10.0103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IURE DE CASTRO SILVA

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HAGNO FERREIRA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO SALES GUIMARAES

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CRYSLAYNE VIANA DA COSTA

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GABRIEL COTRIM DE SOUZA

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LUCAS DE OLIVEIRA SALES

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RODRIGO PINTO DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000034-84.2022.5.10.0103 RECORRENTE: JOEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000034-84.2022.5.10.0103 RECORRENTE: JOELMA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d46c85f proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): IURE DE CASTRO SILVA (GO - 29493) HAGNO FERREIRA DE BRITO (DF - 37585) PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES (DF - 19336) CRYSLAYNE VIANA DA COSTA (DF - 52776) RODRIGO PINTO DE OLIVEIRA (MG - 99468) Recorrido(a)(s): JOELMA PEREIRA DA SILVA Advogado(a)(s): GABRIEL COTRIM DE SOUZA (DF - 61006) LUCAS DE OLIVEIRA SALES (DF - 60707) MARCELO SALES GUIMARAES (DF - 43633) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - fls. 446; recurso apresentado em 12/05/2025 - fls. 463). Regular a representação processual (fls. 95). Satisfeito o preparo (fl(s). 372, 469 e 471). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso Quanto aos tópicos recursais deduzidos em razões de recurso: A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. O colendo TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedentes: "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Na hipótese, nas razões do recurso de revista, constata-se, inicialmente, que o recorrente transcreve apenas trechos da sentença, não procedendo à transcrição do acórdão regional. Posteriormente, verifica-se que o reclamante efetuou a transcrição do inteiro teor do acórdão, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria, objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamentos. Consta, inclusive, tema que não é objeto do apelo. Dessa forma, a transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000168-56.2021.5.09.0659, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.2. No caso dos autos, a transcrição da ementa e de ínfimo fragmento da decisão recorrida, sem conter a indicação necessária de todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT quanto à matéria debatida, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0010750-49.2022.5.15.0066, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no art . 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração clara e objetiva dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso, a parte recorrente indica a integralidade do acordão, sem destaques, em descumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001445-29.2021.5.02.0322, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024). "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CUSTEIO DO "CORREIOS SAÚDE" - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que os trechos decisórios transcritos pela autora no recurso de revista não se referem aos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para decidir o recurso ordinário interposto nos presentes autos . Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Acrescente-se que, ao contrário dos judiciosos argumentos da agravante, no sentido de que não haveria a necessidade de se reproduzir o trecho do acórdão para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, porque "indicar" não significa "transcrever", é imprescindível, sim, que a parte transcreva os fundamentos de fato e/ou de direito defendidos pelo Tribunal e atacados no recurso de revista. Aliás, a SBDI-1 já decidiu que, para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR - 242-79.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Veja-se que existem diversos precedentes em que o TST não admitiu recursos de revista nos quais os recorrentes reproduziram trechos que se mostraram insuficientes para caracterizar o prequestionamento das controvérsias de seus apelos. Ora, se a jurisprudência desta Corte caminhou em tal sentido, existe mais motivo ainda para que não se conheça das razões recursais quando a parte não reproduz qualquer fração da decisão que pretende desconstituir. Conclui-se, portanto, que a hipótese dos autos é mesmo de aplicação do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-638-66.2021.5.17.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa e da parte dispositiva do acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000632-46.2020.5.11.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). A tal modo, inviável a análise do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA

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Joelma Pereira Da Silva x B2M Atacarejos Do Brasil Ltda

ID: 276529266

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000034-84.2022.5.10.0103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA

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Advogados:

IURE DE CASTRO SILVA

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HAGNO FERREIRA DE BRITO

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MARCELO SALES GUIMARAES

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CRYSLAYNE VIANA DA COSTA

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GABRIEL COTRIM DE SOUZA

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LUCAS DE OLIVEIRA SALES

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RODRIGO PINTO DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000034-84.2022.5.10.0103 RECORRENTE: JOEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000034-84.2022.5.10.0103 RECORRENTE: JOELMA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d46c85f proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): IURE DE CASTRO SILVA (GO - 29493) HAGNO FERREIRA DE BRITO (DF - 37585) PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES (DF - 19336) CRYSLAYNE VIANA DA COSTA (DF - 52776) RODRIGO PINTO DE OLIVEIRA (MG - 99468) Recorrido(a)(s): JOELMA PEREIRA DA SILVA Advogado(a)(s): GABRIEL COTRIM DE SOUZA (DF - 61006) LUCAS DE OLIVEIRA SALES (DF - 60707) MARCELO SALES GUIMARAES (DF - 43633) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - fls. 446; recurso apresentado em 12/05/2025 - fls. 463). Regular a representação processual (fls. 95). Satisfeito o preparo (fl(s). 372, 469 e 471). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso Quanto aos tópicos recursais deduzidos em razões de recurso: A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. O colendo TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedentes: "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Na hipótese, nas razões do recurso de revista, constata-se, inicialmente, que o recorrente transcreve apenas trechos da sentença, não procedendo à transcrição do acórdão regional. Posteriormente, verifica-se que o reclamante efetuou a transcrição do inteiro teor do acórdão, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria, objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamentos. Consta, inclusive, tema que não é objeto do apelo. Dessa forma, a transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000168-56.2021.5.09.0659, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.2. No caso dos autos, a transcrição da ementa e de ínfimo fragmento da decisão recorrida, sem conter a indicação necessária de todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT quanto à matéria debatida, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0010750-49.2022.5.15.0066, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no art . 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração clara e objetiva dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso, a parte recorrente indica a integralidade do acordão, sem destaques, em descumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001445-29.2021.5.02.0322, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024). "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CUSTEIO DO "CORREIOS SAÚDE" - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que os trechos decisórios transcritos pela autora no recurso de revista não se referem aos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para decidir o recurso ordinário interposto nos presentes autos . Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Acrescente-se que, ao contrário dos judiciosos argumentos da agravante, no sentido de que não haveria a necessidade de se reproduzir o trecho do acórdão para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, porque "indicar" não significa "transcrever", é imprescindível, sim, que a parte transcreva os fundamentos de fato e/ou de direito defendidos pelo Tribunal e atacados no recurso de revista. Aliás, a SBDI-1 já decidiu que, para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR - 242-79.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Veja-se que existem diversos precedentes em que o TST não admitiu recursos de revista nos quais os recorrentes reproduziram trechos que se mostraram insuficientes para caracterizar o prequestionamento das controvérsias de seus apelos. Ora, se a jurisprudência desta Corte caminhou em tal sentido, existe mais motivo ainda para que não se conheça das razões recursais quando a parte não reproduz qualquer fração da decisão que pretende desconstituir. Conclui-se, portanto, que a hipótese dos autos é mesmo de aplicação do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-638-66.2021.5.17.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa e da parte dispositiva do acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000632-46.2020.5.11.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). A tal modo, inviável a análise do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA PEREIRA DA SILVA

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ID: 276529291

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000046-61.2023.5.10.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAO & GOURMET CAFETERIA E CONVENIENCIA EIRELI - ME SANDERSON RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

PAO & GOURMET CAFETERIA E CONVENIENCIA EIRELI - ME SANDERSON RODRIGUES SILVA

Notificação

Advogados:

HAGNO FERREIRA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RUBENS DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000046-61.2023.5.10.0007 RECORRENTE: SAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000046-61.2023.5.10.0007 RECORRENTE: SANDERSON RODRIGUES SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDERSON RODRIGUES SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28e1ba3 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): PAO & GOURMET CAFETERIA E CONVENIENCIA EIRELI - ME Advogado(a)(s): HAGNO FERREIRA DE BRITO (DF - 37585) Recorrido(a)(s): SANDERSON RODRIGUES SILVA Advogado(a)(s): FRANCISCO RUBENS DA SILVA ARAUJO (DF - 63963) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - fls. 1996; recurso apresentado em 12/05/2025 - fls. 2012). Regular a representação processual (fls. 1857). Satisfeito o preparo (fl(s). 1905, 1946, 1948 e 2022). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso Quanto aos tópicos recursais deduzidos em razões de recurso: A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. O colendo TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedentes: "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, nas razões do recurso de revista, constata-se, inicialmente, que o recorrente transcreve apenas trechos da sentença, não procedendo à transcrição do acórdão regional.Posteriormente, verifica-se que o reclamante efetuou a transcrição do inteiro teor do acórdão, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria, objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamentos. Consta, inclusive, tema que não é objeto do apelo.Dessa forma, a transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000168-56.2021.5.09.0659, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.2. No caso dos autos, a transcrição da ementa e de ínfimo fragmento da decisão recorrida, sem conter a indicação necessária de todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT quanto à matéria debatida, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0010750-49.2022.5.15.0066, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no art . 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração clara e objetiva dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso, a parte recorrente indica a integralidade do acordão, sem destaques, em descumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001445-29.2021.5.02.0322, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024). "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CUSTEIO DO "CORREIOS SAÚDE" - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que os trechos decisórios transcritos pela autora no recurso de revista não se referem aos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para decidir o recurso ordinário interposto nos presentes autos . Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Acrescente-se que, ao contrário dos judiciosos argumentos da agravante, no sentido de que não haveria a necessidade de se reproduzir o trecho do acórdão para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, porque "indicar" não significa "transcrever", é imprescindível, sim, que a parte transcreva os fundamentos de fato e/ou de direito defendidos pelo Tribunal e atacados no recurso de revista. Aliás, a SBDI-1 já decidiu que, para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR - 242-79.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Veja-se que existem diversos precedentes em que o TST não admitiu recursos de revista nos quais os recorrentes reproduziram trechos que se mostraram insuficientes para caracterizar o prequestionamento das controvérsias de seus apelos. Ora, se a jurisprudência desta Corte caminhou em tal sentido, existe mais motivo ainda para que não se conheça das razões recursais quando a parte não reproduz qualquer fração da decisão que pretende desconstituir. Conclui-se, portanto, que a hipótese dos autos é mesmo de aplicação do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-638-66.2021.5.17.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa e da parte dispositiva do acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000632-46.2020.5.11.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). A tal modo, inviável a análise do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SANDERSON RODRIGUES SILVA - PAO & GOURMET CAFETERIA E CONVENIENCIA EIRELI - ME

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ID: 276529315

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000046-61.2023.5.10.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAO & GOURMET CAFETERIA E CONVENIENCIA EIRELI - ME SANDERSON RODRIGUES SILVA

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HAGNO FERREIRA DE BRITO

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FRANCISCO RUBENS DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000046-61.2023.5.10.0007 RECORRENTE: SAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000046-61.2023.5.10.0007 RECORRENTE: SANDERSON RODRIGUES SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDERSON RODRIGUES SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28e1ba3 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): PAO & GOURMET CAFETERIA E CONVENIENCIA EIRELI - ME Advogado(a)(s): HAGNO FERREIRA DE BRITO (DF - 37585) Recorrido(a)(s): SANDERSON RODRIGUES SILVA Advogado(a)(s): FRANCISCO RUBENS DA SILVA ARAUJO (DF - 63963) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - fls. 1996; recurso apresentado em 12/05/2025 - fls. 2012). Regular a representação processual (fls. 1857). Satisfeito o preparo (fl(s). 1905, 1946, 1948 e 2022). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso Quanto aos tópicos recursais deduzidos em razões de recurso: A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. O colendo TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedentes: "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, nas razões do recurso de revista, constata-se, inicialmente, que o recorrente transcreve apenas trechos da sentença, não procedendo à transcrição do acórdão regional.Posteriormente, verifica-se que o reclamante efetuou a transcrição do inteiro teor do acórdão, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria, objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamentos. Consta, inclusive, tema que não é objeto do apelo.Dessa forma, a transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000168-56.2021.5.09.0659, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.2. No caso dos autos, a transcrição da ementa e de ínfimo fragmento da decisão recorrida, sem conter a indicação necessária de todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT quanto à matéria debatida, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0010750-49.2022.5.15.0066, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no art . 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração clara e objetiva dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso, a parte recorrente indica a integralidade do acordão, sem destaques, em descumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001445-29.2021.5.02.0322, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024). "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CUSTEIO DO "CORREIOS SAÚDE" - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que os trechos decisórios transcritos pela autora no recurso de revista não se referem aos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para decidir o recurso ordinário interposto nos presentes autos . Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Acrescente-se que, ao contrário dos judiciosos argumentos da agravante, no sentido de que não haveria a necessidade de se reproduzir o trecho do acórdão para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, porque "indicar" não significa "transcrever", é imprescindível, sim, que a parte transcreva os fundamentos de fato e/ou de direito defendidos pelo Tribunal e atacados no recurso de revista. Aliás, a SBDI-1 já decidiu que, para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR - 242-79.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Veja-se que existem diversos precedentes em que o TST não admitiu recursos de revista nos quais os recorrentes reproduziram trechos que se mostraram insuficientes para caracterizar o prequestionamento das controvérsias de seus apelos. Ora, se a jurisprudência desta Corte caminhou em tal sentido, existe mais motivo ainda para que não se conheça das razões recursais quando a parte não reproduz qualquer fração da decisão que pretende desconstituir. Conclui-se, portanto, que a hipótese dos autos é mesmo de aplicação do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-638-66.2021.5.17.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa e da parte dispositiva do acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000632-46.2020.5.11.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). A tal modo, inviável a análise do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SANDERSON RODRIGUES SILVA - PAO & GOURMET CAFETERIA E CONVENIENCIA EIRELI - ME

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero x Edilamar Severino Maciel

ID: 276093651

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001205-20.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

EDILAMAR SEVERINO MACIEL

Notificação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CRISTINA DE JESUS MUNIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001205-20.2024.5.10.0002 RECORRENTE: EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001205-20.2024.5.10.0002 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RECORRIDO: EDILAMAR SEVERINO MACIEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db6d8f4 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado(a)(s): SUELY SOARES DE SOUSA (PE - 777) NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI - 4403) Recorrido(a)(s): EDILAMAR SEVERINO MACIEL Advogado(a)(s): SOLANGE CRISTINA DE JESUS MUNIZ (DF - 42813) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/04/2025 - fls. 1089; recurso apresentado em 08/05/2025 - fls. 1165). Regular a representação processual (fls. 1120). Satisfeito o preparo (fl(s). 1034, 1050, 1052 e 1189). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso de Revista / Transcrição de Trecho do Acórdão No que concerne ao tópico de insurgência deduzido nas razões de Recurso de Revista, impõe-se consignar: A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. O colendo TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedentes: "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, nas razões do recurso de revista, constata-se, inicialmente, que o recorrente transcreve apenas trechos da sentença, não procedendo à transcrição do acórdão regional.Posteriormente, verifica-se que o reclamante efetuou a transcrição do inteiro teor do acórdão, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria, objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamentos. Consta, inclusive, tema que não é objeto do apelo.Dessa forma, a transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000168-56.2021.5.09.0659, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.2. No caso dos autos, a transcrição da ementa e de ínfimo fragmento da decisão recorrida, sem conter a indicação necessária de todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT quanto à matéria debatida, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0010750-49.2022.5.15.0066, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no art . 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração clara e objetiva dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso, a parte recorrente indica a integralidade do acordão, sem destaques, em descumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001445-29.2021.5.02.0322, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024). "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CUSTEIO DO "CORREIOS SAÚDE" - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que os trechos decisórios transcritos pela autora no recurso de revista não se referem aos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para decidir o recurso ordinário interposto nos presentes autos . Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Acrescente-se que, ao contrário dos judiciosos argumentos da agravante, no sentido de que não haveria a necessidade de se reproduzir o trecho do acórdão para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, porque "indicar" não significa "transcrever", é imprescindível, sim, que a parte transcreva os fundamentos de fato e/ou de direito defendidos pelo Tribunal e atacados no recurso de revista. Aliás, a SBDI-1 já decidiu que, para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR - 242-79.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Veja-se que existem diversos precedentes em que o TST não admitiu recursos de revista nos quais os recorrentes reproduziram trechos que se mostraram insuficientes para caracterizar o prequestionamento das controvérsias de seus apelos. Ora, se a jurisprudência desta Corte caminhou em tal sentido, existe mais motivo ainda para que não se conheça das razões recursais quando a parte não reproduz qualquer fração da decisão que pretende desconstituir. Conclui-se, portanto, que a hipótese dos autos é mesmo de aplicação do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-638-66.2021.5.17.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa e da parte dispositiva do acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000632-46.2020.5.11.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). Registro, por fim, que, ademais, qualquer arrazoado recursal voltado ao intento de infirmar a análise probatória promovida nos auto atrai a incidência da inteligência da súmula 126 do c. TST. A tal modo, inviável a análise do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EDILAMAR SEVERINO MACIEL

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero x Edilamar Severino Maciel

ID: 276093703

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001205-20.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

EDILAMAR SEVERINO MACIEL

Notificação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

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SOLANGE CRISTINA DE JESUS MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001205-20.2024.5.10.0002 RECORRENTE: EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001205-20.2024.5.10.0002 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RECORRIDO: EDILAMAR SEVERINO MACIEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db6d8f4 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado(a)(s): SUELY SOARES DE SOUSA (PE - 777) NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI - 4403) Recorrido(a)(s): EDILAMAR SEVERINO MACIEL Advogado(a)(s): SOLANGE CRISTINA DE JESUS MUNIZ (DF - 42813) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/04/2025 - fls. 1089; recurso apresentado em 08/05/2025 - fls. 1165). Regular a representação processual (fls. 1120). Satisfeito o preparo (fl(s). 1034, 1050, 1052 e 1189). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso de Revista / Transcrição de Trecho do Acórdão No que concerne ao tópico de insurgência deduzido nas razões de Recurso de Revista, impõe-se consignar: A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. O colendo TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedentes: "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, nas razões do recurso de revista, constata-se, inicialmente, que o recorrente transcreve apenas trechos da sentença, não procedendo à transcrição do acórdão regional.Posteriormente, verifica-se que o reclamante efetuou a transcrição do inteiro teor do acórdão, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria, objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamentos. Consta, inclusive, tema que não é objeto do apelo.Dessa forma, a transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000168-56.2021.5.09.0659, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.2. No caso dos autos, a transcrição da ementa e de ínfimo fragmento da decisão recorrida, sem conter a indicação necessária de todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT quanto à matéria debatida, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0010750-49.2022.5.15.0066, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no art . 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração clara e objetiva dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso, a parte recorrente indica a integralidade do acordão, sem destaques, em descumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001445-29.2021.5.02.0322, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024). "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CUSTEIO DO "CORREIOS SAÚDE" - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que os trechos decisórios transcritos pela autora no recurso de revista não se referem aos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para decidir o recurso ordinário interposto nos presentes autos . Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Acrescente-se que, ao contrário dos judiciosos argumentos da agravante, no sentido de que não haveria a necessidade de se reproduzir o trecho do acórdão para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, porque "indicar" não significa "transcrever", é imprescindível, sim, que a parte transcreva os fundamentos de fato e/ou de direito defendidos pelo Tribunal e atacados no recurso de revista. Aliás, a SBDI-1 já decidiu que, para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR - 242-79.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Veja-se que existem diversos precedentes em que o TST não admitiu recursos de revista nos quais os recorrentes reproduziram trechos que se mostraram insuficientes para caracterizar o prequestionamento das controvérsias de seus apelos. Ora, se a jurisprudência desta Corte caminhou em tal sentido, existe mais motivo ainda para que não se conheça das razões recursais quando a parte não reproduz qualquer fração da decisão que pretende desconstituir. Conclui-se, portanto, que a hipótese dos autos é mesmo de aplicação do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-638-66.2021.5.17.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa e da parte dispositiva do acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000632-46.2020.5.11.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). Registro, por fim, que, ademais, qualquer arrazoado recursal voltado ao intento de infirmar a análise probatória promovida nos auto atrai a incidência da inteligência da súmula 126 do c. TST. A tal modo, inviável a análise do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Alex Da Silva Pereira x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 328006819

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000632-79.2024.5.06.0232

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO FIRMINO DE LIMA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000632-79.2024.5.06.0232 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: STELLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000632-79.2024.5.06.0232 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 795f73e proferida nos autos. DECISÃO (INTERLOCUTÓRIA) DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO ALEX DA SILVA PEREIRA apresentou impugnação, tempestivamente e por advogado habilitado, aos cálculos confeccionados pela contadoria que, por meio do ID 8c4850d, prestou informações. A reclamada, intimada, ofertou, no prazo legal, manifestação à impugnação aos cálculos por meio de assistência jurídica (ID: bb56e5e). É o relatório. FUNDAMENTOS O impugnante pretende a retificação do cálculo elaborado pela contadoria, alegando que os mesmos não contemplaram "os reflexos das horas noturnas deferidas em parcelas como férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS com a multa de 40%.", argumentando que "ao deferir o adicional noturno, a sentença reconheceu a sua natureza salarial e, por conseguinte, a repercussão nas demais verbas de igual natureza." Equivocada a alegação do impugnante. A sentença correspondente ao ID:cd5e114 julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor na presente reclamação. Posteriormente, o reclamante apresentou Recurso Ordinário; e a reclamada, Contrarrazões ao Recurso Ordinário. O Egrégio Regional, conforme se extrai do v. acórdão de ID:ad7041e, revestido dos efeitos da coisa julgada, decidiu pelo provimento ao apelo do autor para:"i)deferir as diferenças salariais postuladas (entre o salário efetivamente pago e aquele previsto nas normas coletivas carreadas aos autos, observadas as datas de vigência respectivas) e seus reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, bem como sobre as horas extras e o adicional noturno pagos nos contracheques; ii) determinar a retificação da CTPS, onde deve constar a remuneração correspondente ao profissional qualificado, tudo nos termos da fundamentação supra. Ademais, inverte-se o ônus da sucumbência, condenando a ré a custear os honorários do advogado do autor, no percentual de 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação". Como se vê, não houve condenação ao pagamento de adicional noturno e seus reflexos, mas sim de reflexos das diferenças salariais sobre os adicionais noturnos "pagos nos contracheques"- título, esse, que foi devidamente apurado pela contadoria na planilha de liquidação de ID 4013571, em conformidade com as efetivas e reais diretrizes traçadas na decisão exequenda. Cumpre ressaltar, no mais, que sequer consta pedido referente à adicional noturno e seus reflexos no rol de pedidos da exordial(ID bb2ee8c), o que torna ainda mais desarrazoada a pretensão em questão. Nada a retificar, neste tocante. 2.Em seguida, o impugnante questiona a operação de "divisão do salário mensal do exequente pelo divisor 220, com o fito de apurar valor-hora", argumentando que tal metodologia "além de destoar do título executivo judicial, não se aplica à apuração das diferenças salariais, que devem ser apuradas mediante a subtração entre o valor devido e o valor pago, não sendo necessária qualquer operação com divisores." Da análise das alegações supracitadas, finda nítido que o impugnante não compreendeu a metodologia empregada pela contadoria no tocante ao cálculo das diferenças salariais, pressupondo, com base nisso, que houve desatendimento da coisa julgada. Nada mais destoante da realidade:a metodologia utilizada pelo setor de cálculos se faz necessária para fins de aferição escorreita das diferenças salariais devidas ao trabalhador horista, uma vez que a mesma se assenta na estrita realidade dos contracheques juntados aos autos, tendo como base a proporcionalização do salário devido(campo “Base” do quadro de “DIFERENÇA SALARIAL”) de forma harmonizada com os quantitativos de horas efetivamente pagos ao obreiro(campo “Quantidade” do quadro de “DIFERENÇA SALARIAL”), evitando-se, com isso, distorções indevidas no tocante ao quantum de diferença salarial mensal devido. Desse modo, para que haja aferição escorreita das diferenças salariais devidas ao autor- o qual fora remunerado, ao longo do contrato, como horista, conforme se depreende dos contracheques contidos nos autos- , resta imprescindível que tanto o minuendo(salário-base devido ao obreiro) como o subtraendo(salário-base pago ao obreiro) da operação de subtração efetuada no cálculo sigam as mesmas diretrizes contábeis. À título de exemplo: se o trabalhador recebeu, em um mês, o valor correspondente à 110 horas, não resulta razoável que se utilize o salário correspondente à 220 horas como minuendo(salário-base devido ao obreiro) para fins de aferição de uma eventual diferença salarial devida. Afinal, o resultado obtido findaria fatalmente distorcido, uma vez que os quantitativos de horas pagos ao autor ao longo do contrato jamais foram alterados pela coisa julgada, mas sim o valor-hora incidente sobre os mesmos, tendo em vista o salário superior referente ao piso diferenciado para os profissionais qualificados, o qual fora reconhecido como devido ao autor. Correta, portanto, a observância do salário-hora mensal devido(obtido por meio da divisão do piso salarial previsto em norma coletiva pelo divisor 220), o qual deve ser multiplicado pelo quantitativo de horas remuneradas ao empregado no mês, conforme contracheques nos autos, subtraindo-se, ao final, o resultado obtido pelo salário pago ao trabalhador correspondente à essas horas. Nada a retificar, neste tocante. 3.Questiona, ainda, "o uso do divisor 220 para o cálculo das horas extras e do adicional noturno, uma vez que restou incontroverso nos autos que o reclamante laborava sob regime contratual mensal de 180 horas." Cumpre esclarecer, de antemão, que não houve qualquer apuração de horas extras e adicional noturno em sede de liquidação, mas sim de reflexos das diferenças salariais sobre as horas extras e adicionais noturnos "pagos nos contracheques", em consonância com o determinado no v. acórdão de ID:ad7041e. Clarificado esse ponto, há que se rechaçar a pretensão do impugnante de retificação da conta por meio da utilização do divisor 180. Nesse sentido, o pontuado pela contadoria no ID 8c4850d , "verbis": "Cumpre clarificar, primeiramente, que o Acórdão de ID ad7041e deferiu o pagamento das "diferenças salariais postuladas (entre o salário efetivamente pago e aquele previsto nas normas coletivas carreadas ao caderno processual, observadas as datas de vigência respectivas)". Resulta premente, portanto, a adoção do piso para profissionais qualificados previsto na Cláusula Quarta dos instrumentos coletivos como salário mensal devido ao empregado para fins de apuração das diferenças salariais deferidas. Pois bem:compulsadas as cláusulas em comento, nota-se que o piso salarial ali apontado é expressamente associado à jornada de trabalho de 220h, à exemplo da cláusula 4º, item I, contida na norma coletiva de ID 83bf496, in verbis:"Fica assegurado aos empregados profissionais qualificados, a partir de 1º de novembro de 2021, o seguinte piso salarial: R$ 2.117,41 (dois mil cento e dezessete reais e quarenta e um centavos) por mês, correspondente à jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais." E embora seja verdade que a ficha de registro do empregado(ID 30f3dc6) evidencie a carga horária mensal de 180 horas,também é fato que o reclamante era remunerado como horista, de modo que deve ser observado o salário-hora efetivamente devido ao obreiro quando da aferição da remuneração mensal- salário-hora, esse, obtido justamente por meio da operação com divisores rechaçada pelo impugnante, isso é:a divisão do salário previsto nas normas coletivas nos autos pela carga horária mensal(divisor legal). Cabe salientar, ainda, que a cláusula 4º, item I, supramencionada, deixou claro que o piso salarial de R$ 2.117,40 está atrelado à 220h de labor mensal, de modo que ao dividir-se o salário supracitado (R$ 2.117,41) pelo divisor legal 220, obter-se-á, em termos exatos, um valor de salário-hora de R$ 9,624591. Ou seja:esse é o salário-hora exato que o reclamante, como horista, deveria estar recebendo a cada hora laborada no período abrangido pela norma coletiva em tela. Ao dividir-se o piso salarial de R$ 2.117,41 pelo divisor legal 180, como pretende o impugnante,obter-se-á, naturalmente, um salário-hora superior ao salário-hora supracitado, o que significaria que a hora trabalhada pelo impugnante findaria melhor remunerada que a hora trabalhada por um trabalhador profissional qualificado. Tal interpretação não resulta condizente com a realidade do comando exequendo,o qual estabeleceu tão somente a equiparação do salário do impugnante ao salário percebido por um empregado profissional qualificado, daí decorrendo as diferenças salariais deferidas." Irretocável a metodologia empregada pela contadoria. A utilização do divisor 180 pretendida pelo impugnante não condiz com o preconizado nas normas coletivas nos autos, conforme explanado pelo setor de cálculos no ID 8c4850d, uma vez que implicaria em majoração indevida da conta por meio de sobrevalorização imprópria do salário-hora devido ao obreiro. O divisor 220, condizente com o teor das cláusulas normativas, fora acertadamente empregado em liquidação para obtenção do salário-hora correto devido ao obreiro, nos moldes supraexplanados. O referido salário-hora foi, por sua vez, aplicado no cálculo dos reflexos das diferenças salariais sobre as horas extras e adicionais noturnos pagos, tendo o mesmo sido multiplicado pelo quantitativo de horas extras/horas noturnas mensais remuneradas nos contracheques(campo "Quantidade") e pelo adicional correspondente de horas extras/adicional noturno(campo "Multiplicador"), subtraindo-se, ao final, o resultado obtido(campo "Devido") pelo valor remunerado à título de horas extras/adicional noturno nos contracheques(campo "Pago"). Nada a retificar, portanto, neste tópico. 4.O impugnante alega, por fim, que a planilha elaborada pela contadoria "não está acompanhada dos registros de jornada (cartões de ponto) ou qualquer outro documento que fundamente as jornadas consideradas" e que "a ausência desses elementos inviabiliza a aferição da correção dos valores lançados a título de horas extras e adicional noturno.". Nota-se, mais uma vez, que o impugnante persiste no questionamento de títulos inexistentes em sede de condenação. Conforme já esclarecido por este Juízo quando da análise de tópico anterior, o acórdão de ID ad7041e condenou a reclamada ao pagamento de "diferenças salariais postuladas (entre o salário efetivamente pago e aquele previsto nas normas coletivas carreadas aos autos, observadas as datas de vigência respectivas) e seus reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, bem como sobre as horas extras e o adicional noturno pagos nos contracheques." Desse modo, não há que se falar em apuração de horas extras e adicional noturno em face de labor prestado pelo trabalhador. Tampouco há que se falar em registros de ponto a serem observados para fins de cálculo das referidas verbas- as quais, repise-se, jamais constaram deferidas em sede de condenação nestes autos. Nada a retificar. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que dos autos consta, REJEITO a impugnação apresentada pelo reclamante, tudo conforme fundamentação supra. Tratando-se de decisão interlocutória, incabível recurso. Dê-se ciência, às partes, e voltem conclusos. GOIANA/PE, 16 de julho de 2025. ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DA SILVA PEREIRA

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Alex Da Silva Pereira x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 328006854

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000632-79.2024.5.06.0232

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Advogados:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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MARIO FIRMINO DE LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000632-79.2024.5.06.0232 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: STELLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000632-79.2024.5.06.0232 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 795f73e proferida nos autos. DECISÃO (INTERLOCUTÓRIA) DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO ALEX DA SILVA PEREIRA apresentou impugnação, tempestivamente e por advogado habilitado, aos cálculos confeccionados pela contadoria que, por meio do ID 8c4850d, prestou informações. A reclamada, intimada, ofertou, no prazo legal, manifestação à impugnação aos cálculos por meio de assistência jurídica (ID: bb56e5e). É o relatório. FUNDAMENTOS O impugnante pretende a retificação do cálculo elaborado pela contadoria, alegando que os mesmos não contemplaram "os reflexos das horas noturnas deferidas em parcelas como férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS com a multa de 40%.", argumentando que "ao deferir o adicional noturno, a sentença reconheceu a sua natureza salarial e, por conseguinte, a repercussão nas demais verbas de igual natureza." Equivocada a alegação do impugnante. A sentença correspondente ao ID:cd5e114 julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor na presente reclamação. Posteriormente, o reclamante apresentou Recurso Ordinário; e a reclamada, Contrarrazões ao Recurso Ordinário. O Egrégio Regional, conforme se extrai do v. acórdão de ID:ad7041e, revestido dos efeitos da coisa julgada, decidiu pelo provimento ao apelo do autor para:"i)deferir as diferenças salariais postuladas (entre o salário efetivamente pago e aquele previsto nas normas coletivas carreadas aos autos, observadas as datas de vigência respectivas) e seus reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, bem como sobre as horas extras e o adicional noturno pagos nos contracheques; ii) determinar a retificação da CTPS, onde deve constar a remuneração correspondente ao profissional qualificado, tudo nos termos da fundamentação supra. Ademais, inverte-se o ônus da sucumbência, condenando a ré a custear os honorários do advogado do autor, no percentual de 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação". Como se vê, não houve condenação ao pagamento de adicional noturno e seus reflexos, mas sim de reflexos das diferenças salariais sobre os adicionais noturnos "pagos nos contracheques"- título, esse, que foi devidamente apurado pela contadoria na planilha de liquidação de ID 4013571, em conformidade com as efetivas e reais diretrizes traçadas na decisão exequenda. Cumpre ressaltar, no mais, que sequer consta pedido referente à adicional noturno e seus reflexos no rol de pedidos da exordial(ID bb2ee8c), o que torna ainda mais desarrazoada a pretensão em questão. Nada a retificar, neste tocante. 2.Em seguida, o impugnante questiona a operação de "divisão do salário mensal do exequente pelo divisor 220, com o fito de apurar valor-hora", argumentando que tal metodologia "além de destoar do título executivo judicial, não se aplica à apuração das diferenças salariais, que devem ser apuradas mediante a subtração entre o valor devido e o valor pago, não sendo necessária qualquer operação com divisores." Da análise das alegações supracitadas, finda nítido que o impugnante não compreendeu a metodologia empregada pela contadoria no tocante ao cálculo das diferenças salariais, pressupondo, com base nisso, que houve desatendimento da coisa julgada. Nada mais destoante da realidade:a metodologia utilizada pelo setor de cálculos se faz necessária para fins de aferição escorreita das diferenças salariais devidas ao trabalhador horista, uma vez que a mesma se assenta na estrita realidade dos contracheques juntados aos autos, tendo como base a proporcionalização do salário devido(campo “Base” do quadro de “DIFERENÇA SALARIAL”) de forma harmonizada com os quantitativos de horas efetivamente pagos ao obreiro(campo “Quantidade” do quadro de “DIFERENÇA SALARIAL”), evitando-se, com isso, distorções indevidas no tocante ao quantum de diferença salarial mensal devido. Desse modo, para que haja aferição escorreita das diferenças salariais devidas ao autor- o qual fora remunerado, ao longo do contrato, como horista, conforme se depreende dos contracheques contidos nos autos- , resta imprescindível que tanto o minuendo(salário-base devido ao obreiro) como o subtraendo(salário-base pago ao obreiro) da operação de subtração efetuada no cálculo sigam as mesmas diretrizes contábeis. À título de exemplo: se o trabalhador recebeu, em um mês, o valor correspondente à 110 horas, não resulta razoável que se utilize o salário correspondente à 220 horas como minuendo(salário-base devido ao obreiro) para fins de aferição de uma eventual diferença salarial devida. Afinal, o resultado obtido findaria fatalmente distorcido, uma vez que os quantitativos de horas pagos ao autor ao longo do contrato jamais foram alterados pela coisa julgada, mas sim o valor-hora incidente sobre os mesmos, tendo em vista o salário superior referente ao piso diferenciado para os profissionais qualificados, o qual fora reconhecido como devido ao autor. Correta, portanto, a observância do salário-hora mensal devido(obtido por meio da divisão do piso salarial previsto em norma coletiva pelo divisor 220), o qual deve ser multiplicado pelo quantitativo de horas remuneradas ao empregado no mês, conforme contracheques nos autos, subtraindo-se, ao final, o resultado obtido pelo salário pago ao trabalhador correspondente à essas horas. Nada a retificar, neste tocante. 3.Questiona, ainda, "o uso do divisor 220 para o cálculo das horas extras e do adicional noturno, uma vez que restou incontroverso nos autos que o reclamante laborava sob regime contratual mensal de 180 horas." Cumpre esclarecer, de antemão, que não houve qualquer apuração de horas extras e adicional noturno em sede de liquidação, mas sim de reflexos das diferenças salariais sobre as horas extras e adicionais noturnos "pagos nos contracheques", em consonância com o determinado no v. acórdão de ID:ad7041e. Clarificado esse ponto, há que se rechaçar a pretensão do impugnante de retificação da conta por meio da utilização do divisor 180. Nesse sentido, o pontuado pela contadoria no ID 8c4850d , "verbis": "Cumpre clarificar, primeiramente, que o Acórdão de ID ad7041e deferiu o pagamento das "diferenças salariais postuladas (entre o salário efetivamente pago e aquele previsto nas normas coletivas carreadas ao caderno processual, observadas as datas de vigência respectivas)". Resulta premente, portanto, a adoção do piso para profissionais qualificados previsto na Cláusula Quarta dos instrumentos coletivos como salário mensal devido ao empregado para fins de apuração das diferenças salariais deferidas. Pois bem:compulsadas as cláusulas em comento, nota-se que o piso salarial ali apontado é expressamente associado à jornada de trabalho de 220h, à exemplo da cláusula 4º, item I, contida na norma coletiva de ID 83bf496, in verbis:"Fica assegurado aos empregados profissionais qualificados, a partir de 1º de novembro de 2021, o seguinte piso salarial: R$ 2.117,41 (dois mil cento e dezessete reais e quarenta e um centavos) por mês, correspondente à jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais." E embora seja verdade que a ficha de registro do empregado(ID 30f3dc6) evidencie a carga horária mensal de 180 horas,também é fato que o reclamante era remunerado como horista, de modo que deve ser observado o salário-hora efetivamente devido ao obreiro quando da aferição da remuneração mensal- salário-hora, esse, obtido justamente por meio da operação com divisores rechaçada pelo impugnante, isso é:a divisão do salário previsto nas normas coletivas nos autos pela carga horária mensal(divisor legal). Cabe salientar, ainda, que a cláusula 4º, item I, supramencionada, deixou claro que o piso salarial de R$ 2.117,40 está atrelado à 220h de labor mensal, de modo que ao dividir-se o salário supracitado (R$ 2.117,41) pelo divisor legal 220, obter-se-á, em termos exatos, um valor de salário-hora de R$ 9,624591. Ou seja:esse é o salário-hora exato que o reclamante, como horista, deveria estar recebendo a cada hora laborada no período abrangido pela norma coletiva em tela. Ao dividir-se o piso salarial de R$ 2.117,41 pelo divisor legal 180, como pretende o impugnante,obter-se-á, naturalmente, um salário-hora superior ao salário-hora supracitado, o que significaria que a hora trabalhada pelo impugnante findaria melhor remunerada que a hora trabalhada por um trabalhador profissional qualificado. Tal interpretação não resulta condizente com a realidade do comando exequendo,o qual estabeleceu tão somente a equiparação do salário do impugnante ao salário percebido por um empregado profissional qualificado, daí decorrendo as diferenças salariais deferidas." Irretocável a metodologia empregada pela contadoria. A utilização do divisor 180 pretendida pelo impugnante não condiz com o preconizado nas normas coletivas nos autos, conforme explanado pelo setor de cálculos no ID 8c4850d, uma vez que implicaria em majoração indevida da conta por meio de sobrevalorização imprópria do salário-hora devido ao obreiro. O divisor 220, condizente com o teor das cláusulas normativas, fora acertadamente empregado em liquidação para obtenção do salário-hora correto devido ao obreiro, nos moldes supraexplanados. O referido salário-hora foi, por sua vez, aplicado no cálculo dos reflexos das diferenças salariais sobre as horas extras e adicionais noturnos pagos, tendo o mesmo sido multiplicado pelo quantitativo de horas extras/horas noturnas mensais remuneradas nos contracheques(campo "Quantidade") e pelo adicional correspondente de horas extras/adicional noturno(campo "Multiplicador"), subtraindo-se, ao final, o resultado obtido(campo "Devido") pelo valor remunerado à título de horas extras/adicional noturno nos contracheques(campo "Pago"). Nada a retificar, portanto, neste tópico. 4.O impugnante alega, por fim, que a planilha elaborada pela contadoria "não está acompanhada dos registros de jornada (cartões de ponto) ou qualquer outro documento que fundamente as jornadas consideradas" e que "a ausência desses elementos inviabiliza a aferição da correção dos valores lançados a título de horas extras e adicional noturno.". Nota-se, mais uma vez, que o impugnante persiste no questionamento de títulos inexistentes em sede de condenação. Conforme já esclarecido por este Juízo quando da análise de tópico anterior, o acórdão de ID ad7041e condenou a reclamada ao pagamento de "diferenças salariais postuladas (entre o salário efetivamente pago e aquele previsto nas normas coletivas carreadas aos autos, observadas as datas de vigência respectivas) e seus reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, bem como sobre as horas extras e o adicional noturno pagos nos contracheques." Desse modo, não há que se falar em apuração de horas extras e adicional noturno em face de labor prestado pelo trabalhador. Tampouco há que se falar em registros de ponto a serem observados para fins de cálculo das referidas verbas- as quais, repise-se, jamais constaram deferidas em sede de condenação nestes autos. Nada a retificar. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que dos autos consta, REJEITO a impugnação apresentada pelo reclamante, tudo conforme fundamentação supra. Tratando-se de decisão interlocutória, incabível recurso. Dê-se ciência, às partes, e voltem conclusos. GOIANA/PE, 16 de julho de 2025. ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Hospital Otoclinica Ltda

ID: 257536435

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000566-87.2023.5.07.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO SILVA HULAND

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000566-87.2023.5.07.0012 : SIND EMPREGADOS EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000566-87.2023.5.07.0012 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA : HOSPITAL OTOCLINICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27e0b2a proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Petição (ID. 3ad128c) interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará, contra a sentença proferida pela Juíza do Trabalho Substituta em exercício na 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Dra. Ana Paula Barroso Sobreira Pinheiro, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para excluir da liquidação a parcela de honorários advocatícios devidos ao sindicato. Na sentença agravada (ID. 576946f), a juíza de origem entendeu pela impossibilidade de condenação da parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais no vertente cumprimento de sentença, por entender que já fora condenada ao pagamento da verba, no valor de R$ 3.000,00, na fase de conhecimento. Em suas razões de agravar, alega o sindicato agravante, em suma, que 'os honorários pleiteados não são os honorários deferidos na fase de conhecimento do processo originário', mas 'os honorários devidos na fase de execução, previstos no art. 85, § 1º, do CPC'. Cita precedente do TST que corrobora seu entendimento. O agravado apresentou contrarrazões tempestivas (ID. ecc3a1b), postulando o desprovimento do recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do agravo de petição, bem assim das contrarrazões apresentadas pela parte agravada, eis que tempestivas. MÉRITO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FASE DE EXECUÇÃO Conforme relatado, persegue a parte agravante a fixação de honorários advocatícios na presente execução individual, independentemente dos honorários deferidos na ação coletiva original, com base no artigo 85, § 1º do CPC. Requer, assim, a reforma da sentença de primeiro grau para condenar o executado ao pagamento desses honorários, no importe de 15%, sobre o valor da liquidação. Assiste razão ao agravante. A execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva possui natureza autônoma, caracterizando-se pela consideração das especificidades de cada exequente e pela variação na complexidade dos procedimentos executórios. Nesse contexto, a verba honorária estabelecida na ação coletiva, decorrente da atuação do sindicato na qualidade de substituto processual, possui natureza distinta e não se confunde com os honorários definidos no âmbito das execuções individuais autônomas. Essa distinção reforça a independência entre os procedimentos e a necessidade de observar as particularidades de cada caso durante a fase de execução. Nesse sentido, colacionam-se as seguintes decisões desta Seção Especializada II: "AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, DO C.TST. Não se conhece de agravo de petição cujas razões não atacam os fundamentos da decisão recorrida, em inobservância ao disposto no art. 514, II, do CPC, e ao entendimento consubstanciado na Súmula 422, do C.TST. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DEVIDOS. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado de forma pacífica no sentido de que os honorários advocatícios, objeto da ação de execução individual, não se confunde com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois se trata de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. Não podendo, pois, se falar em ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o Colendo TST se fundamenta na Súmula 345, do STJ, bem como no Tema Repetitivo nº 973, do STJ, os quais são aplicados por analogia às execuções contra particulares, e que apresenta a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Assim, com base na Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, e tendo em vista a aplicação analógica da Súmula 345, do STJ, bem como do Tema Repetitivo nº 973, do STJ, entende-se que são devidos honorários advocatícios à parte autora sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, visto que a ação coletiva não se confunde com a ação de execução individual, uma vez que são autônomas e distintas. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000015-25.2024.5.07.0028; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - Seção Especializada II; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE)" - grifou-se. "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFERIMENTO.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo sindicato exequente (SINDSAÚDE/CE) contra decisão que julgou parcialmente procedentes embargos à execução movidos pelo executado (Hospital Otoclínica Ltda.). O sindicato pleiteia o deferimento de honorários sucumbenciais na execução individual de sentença coletiva, argumentando que tais honorários, atribuídos na fase executiva, são autônomos em relação aos honorários fixados na ação coletiva originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao sindicato na fase de execução individual de título oriundo de ação coletiva; (ii) determinar se esses honorários podem ser cumulados aos já deferidos na ação coletiva, mantendo-se sua autonomia e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 85, §1º, estabelece que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, mesmo quando decorrente de ação coletiva, e independentemente da fase processual. O art. 791-A, §1º, da CLT determina que os honorários advocatícios são devidos ao advogado em ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato, conferindo autonomia à verba honorária fixada na execução individual.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no Tema Repetitivo 973, firma que o deferimento de honorários em ações coletivas não impede sua atribuição em ações de execução individual delas derivadas, preservando o entendimento da Súmula 345 do STJ.A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sustenta que os honorários atribuídos na execução individual são distintos dos deferidos na ação coletiva, não configurando violação à coisa julgada, sendo cabível a fixação de honorários específicos para o procedimento individual.O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alinhado com o TST, entende que o cumprimento individual de sentença coletiva é processo autônomo, justificando a concessão de honorários de sucumbência na execução.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios sucumbenciais são devidos em execução individual oriunda de ação coletiva, sendo distintos e cumuláveis com os deferidos na fase coletiva. 2. A execução individual de título coletivo constitui processo autônomo, justificando o deferimento de honorários sucumbenciais sobre o quantum exequendo.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §1º; CLT, art. 791-A, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 973; TST, Ag-AIRR-831-80.2019.5.17.0132; TST, Ag-AIRR-00107367620185150043; TRT da 7ª Região; Processo: 0000562-59.2023.5.07.0009; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA; TRT da 7ª Região; Processo: 0000632-97.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000593-73.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 08-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - Seção Especializada II; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO)". "[...] AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DEVIDOS. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado de forma pacífica no sentido de que os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois se trata de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. Não podendo, pois, se falar em ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o Colendo TST se fundamenta na Súmula 345, do STJ, bem como no Tema Repetitivo nº 973, do STJ, os quais são aplicados por analogia às execuções contra particulares, e que apresenta a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Assim, com base na Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, e tendo em vista a aplicação analógica da Súmula 345, do STJ, bem como do Tema Repetitivo nº 973, do STJ, entende-se que são devidos honorários advocatícios à parte autora no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, visto que a ação coletiva não se confunde com a ação de execução individual, uma vez que são autônomas e distintas. Decisão reformada neste item.Agravo de petição do Município não conhecido, mas admitido o recurso da parte autora/exequente e, no mérito, dado provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0002591-25.2023.5.07.0028; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA). Oportuno trazer a lume, ainda, importante precedente proveniente do Superior Tribunal de Justiça, em que a Corte Especial, ao julgar o Tema Repetitivo 973, fixou a tese segundo a qual ‘O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.’ Dito isso, e tendo em vista que prevalece na jurisprudência o entendimento de que os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva não se confundem com a verba honorária arbitrada na ação executiva individual, tratando-se, na verdade, de ação autônoma, impõe-se a reforma da sentença para condenar o executado na obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor resultante da liquidação. Conforme o exposto, por se tratar de pedido de reforma de sentença que contrariou a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ, forçoso concluir que a solução do recurso pode ocorrer através de decisão monocrática, aplicando-se à situação concreta, de forma subsidiária, a regra prevista no art. 932, inciso V, alínea "b”, do Código de Processo Civil de 2015, em razão da Instrução Normativa nº 39/2016, do TST. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do agravo de petição e dou-lhe provimento para, reformando a sentença, condenar o executado na obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor resultante da liquidação. Intimem-se as partes. Decisões e dispositivos relevantes citados: Tema Repetitivo 973/STJ; CPC/2015, art. 932, V, "b"; Instrução Normativa nº 39/2016/TST. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

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