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Eduilma Ferreira Da Silva x Stone Pagamentos S.A.

ID: 277625704

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020279-78.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUILMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

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GRISIELY DAIANY MACHADO

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DOMICIANO NORONHA DE SA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020279-78.2023.8.11.0041. AUTOR(A): EDUILMA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. Vistos. EDUILMA FERRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020279-78.2023.8.11.0041. AUTOR(A): EDUILMA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. Vistos. EDUILMA FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em desfavor de STONE PAGAMENTOS S.A., em que pleiteia o cancelamento da conta bancária de número 557189-8, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no que se equivale a R$ 20.000,00. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários. Prolatada decisão inicial, esta indeferiu a tutela provisória de urgência vindicada (ID. 121746908). Devidamente citado e intimado, o requerido apresentou contestação, em que arguiu a improcedência desta ação (ID. 122046539). Realizada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (ID. 126759565). Impugnação à contestação (ID. 126951136). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, nenhum dos litigantes demonstrou interesse em maior dilação probatória. Exarada decisão saneadora, esta tornou o processo apto para sentença (ID. 170204544). Os autos me vieram conclusos para análise. É o breve relato. Fundamento. DECIDO. Inicialmente, entendo que o presente feito se encontra em fase madura para julgamento, de modo que vislumbro dispensável maior dilação probatória com o fito de aclarar as questões aqui discutidas, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015. Posteriormente, verifico que inexistem preliminares a serem analisadas, de maneira que parto para a apreciação do mérito da causa. Sob este viés, vislumbro que a presente ação versa sobre litígio instaurado entre Edulima Ferreira e Banco Stone, no que concerne ao suposto ato ilícito praticado pelo réu, relativo à permissão da criação de conta bancária fraudulenta em nome da reclamante. Contrario sensu, em sede de contestação, a instituição financeira promovida sustenta que tão logo tomou conhecimento da narrativa autoral, promoveu o cancelamento da conta dita fraudulenta, de forma que não resultaria verificada a prática de qualquer ato ilícito. Pois bem. Após minuciosa análise do acervo documental carreado aos autos, tenho que os argumentos aventados pela parte reclamada não se sustentam por qualquer guarida, conforme passo a explanar. Neste vértice, consigno, primeiramente, que a relação firmada entre as partes é nitidamente consumerista, marcada pela vulnerabilidade do polo consumidor, com a consequente e imperativa inversão do ônus da prova em seu favor, de acordo com a inteligência do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, o caso em concreto versa sobre fraude bancária alicerçada na criação de conta fraudulenta em nome da parte autora, utilizando-se ainda de seu CPF, fato este não contestado pela empresa ré. De proêmio, explano que deve prevalecer a responsabilidade civil da instituição financeira, visto que esta responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, por força da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Noutro giro, tenho que a requerente foi vítima indireta da fraude perpetrada por terceiros, mesmo que não tenha sido atingida diretamente pelos atos ilícitos conduzidos com a abertura da conta fraudulenta, a utilização de seu nome e de demais dados, que a levou para prestar depoimento junto à Delegacia competente, demonstra nitidamente que foi afetada pela fraude instaurada. Neste mesmo sentido, é o que disciplina a jurisprudência pátria sobre o caso em testilha: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Autor que teve conhecimento de que foi aberta conta corrente em seu nome com intuito de cometimento de ilícitos e aplicação de golpes. 2. Incontroverso nos autos que a parte autora teve seus dados utilizados de forma indevida por terceiros para criação de conta na plataforma requerida com o intuito de praticar fraudes, sendo certo que em razão disso, o requerente foi intimado para comparecer na delegacia de polícia para prestar esclarecimentos. 4. Réu que se limitou a alegar ausência de falha na prestação de serviço, sendo culpa exclusiva da vitima ou de terceiros . 5. Prevalência da versão autoral dos fatos de defeito na prestação de serviços do réu, o qual permitiu a abertura fraudulenta de conta bancária. Evidente defeito na prestação de serviço. Fortuito Interno . 6. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenizações por danos morais. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003902-15 .2022.8.26.0505 Ribeirão Pires, Relator.: Borelli Thomaz, Data de Julgamento: 21/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/11/2023). Destaquei. Sob este ínterim, explico que o mero cancelamento voluntário da conta bancária utilizada para fins fraudatórios pelo banco réu não elide o dever de indenização atrelada ao fortuito interno observado no caso, devendo vigorar a teoria do risco da atividade econômica para a aplicação da responsabilidade civil e o entendimento da corte superior, consolidado na sobredita súmula 479 do STJ. In verbis: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Neste prisma, passo a analisar o quantum indenizatório pretendido pela reclamante. Portanto, conforme já exposto através da fundamentação e da jurisprudência elencada, é cabível a indexação de patamar indenizatório pelos danos morais suportados. Todavia, entendo que o patamar o qual a autora pretende receber a título de danos morais se encontra sobremaneira elevado, de modo que enseja minoração. Sob esse viés, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 se mostra bastante razoável e consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em análise. Portanto, tenho como justa a quantia acima, pois o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento do autor e tampouco o empobrecimento da requerida, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante”. (RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos). Finalmente, reconhecido, em parte, o direito vindicado na petição inicial, tenho que a parcial procedência é a medida que se impõe. Com essas considerações, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE esta demanda, com a finalidade de determinar o cancelamento da conta bancária de número 557189-8, caso ainda esteja aberta, bem como condeno ainda a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Esclareço que a atualização da condenação na forma acima especificada se dará até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o valor da correção pelo IPCA (artigos 389 e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Dito isso, CONFIRMO a liminar exarada no ID. 162804929, de forma que determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Várzea Grande, com o fito de que seja cancelado o protesto encartado ao ID. 139836716. Com isso, EXTNGO a presente ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, bem como condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, na importância equivalente a 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo § 2º, do mesmo códex processual civil. Transitada em julgado, procedam-se com as baixas de estilo. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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D. H. Araujo Ferreira e outros x Delegado Da Receita Federal Do Brasil Em Anapolis-Go

ID: 314175373

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000365-68.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. H. ARAUJO FERREIRA MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000365-68.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000365-68.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: D. H. ARAUJO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por D. H. Araujo Ferreira contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis, por meio do qual o impetrante pretende, em sede liminar, a concessão de ordem que determine o envio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN de todos os seus débitos constantes na Receita Federal, para inscrição em dívida ativa. Sustenta, em síntese, que o art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 estabelece o prazo de 90 dias para o encaminhamento dos débitos pela RFB à PGFN, e que tal medida se faz necessária ao impetrante para que possa aderir à transação tributária prevista no Edital PGDAU 6/2024. Juntou documentos. Informação de prevenção positiva no ID 2169277365. Na decisão de ID 2173753128, foi mantida a livre distribuição dos autos e deferida a medida liminar para compelir o Delegado da Receita Federal a encaminhar os débitos vencidos há pelo menos 90 dias, relativos à impetrante, à PFN, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, ressalvado impedimento não relatado nos autos. A autoridade impetrada apresentou informações no ID 2175416904. A União Federal requereu seu ingresso no feito no ID 2176624283. O MPF deixou de se manifestar acerca do mérito da demanda (ID 2183427905). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a parte impetrante, por meio da presente ação, a concessão de ordem que determine o envio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN de todos os seus débitos constantes na Receita Federal, para inscrição em dívida ativa. Por meio da decisão de ID 2173753128, o requerimento liminar foi deferido nos seguintes termos: O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. A esse respeito do assunto, entende o TRF-1 que, com o art. 2º da Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, a Receita Federal tem prazo de 90 (noventa dias) para o encaminhamento dos débitos para a PGFN para a inscrição em dívida ativa, e que, por isso, o próprio órgão responsável pela fiscalização das transações com o contribuinte reforçou expressamente o dever de cumprimento deste prazo de 90 dias. Ainda nesse contexto, tal orientação considera injustificada a recusa da Receita em encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa, o que impede a viabilização de inclusão do contribuinte em transações e parcelamentos. Nesse sentido, seguem precedentes do TRF-1: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Com o propósito de adesão à transação excepcional tributária, a impetrante requereu que fossem os débitos sob sua responsabilidade enviados à inscrição em Dívida Ativa da União, na forma autorizada pela Portaria MF 447/2018, pleito indeferido pelo órgão fazendário sob o fundamento de que a providência constitui prerrogativa da Administração. 2. Desse modo, não pode a impetrante ser impedida de exercer o seu direito de realizar o pretendido parcelamento, tendo em vista a inobservância, pela Receita Federal do Brasil, dos prazos fixados em seus próprios atos normativos internos, os quais não podem ter aptidão para ferir direito de particulares, deixando o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva apenas porque os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa. 3. Anoto que a matéria em discussão foi examinada por este Tribunal quando do julgamento da AMS 1086610-11.2022.4.01.3300, relatada pela Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Sétima Turma, PJe 08/06/2023) 4. Feitas essas considerações, é de ser mantida a sentença em reexame. (AC 1003902-37.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMATERCEIRA TURMA, PJe 14/10/2024 PAG) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1017061-47.2023.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal de Cuiabá/MT que encaminhe os débitos da impetrante, constituídos há mais de 90 dias, à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. No caso, a inscrição em dívida ativa dos créditos inadimplidos, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permitirá ao devedor realizar transação tributária com a União, sendo desarrazoada a mora da Receita Federal em observar o prazo legal. 4. Portanto, correta a sentença, uma vez que a parte impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em dívida ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1017061-47.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1019630-21.2023.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal em Cuiabá o encaminhamento dos débitos fiscais da impetrante que cumprem os requisitos da Portaria MF n. 447/2018 para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de promover a respectiva inscrição dos créditos tributários em dívida ativa. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em dívida ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REO 1019630-21.2023.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG.) Desse modo, cumpre observar a orientação jurisprudencial do TRF da Primeira Região, para deferir o pedido liminar formulado em relação ao Delegado da Receita Federal, para que seja compelido a encaminhar os débitos vencidos, há pelo menos 90 dias, do impetrante, à PFN. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para compelir o Delegado da Receita Federal a encaminhar os débitos vencidos há pelo menos 90 dias, relativos à impetrante, à PFN, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, ressalvado impedimento não relatado nos autos. A autoridade impetrada informou no ID 2175416987 que “os créditos tributários inadimplidos da impetrante exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, passíveis de envio, já foram encaminhados em 29/01/2025, por meio do processo nº 18274.721.256/2025-66, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos termos do art. 39, 8 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967”. Assim, adoto os fundamentos da decisão supracitada como razões de decidir desta sentença, a par de consignar que não há notícia de alteração nas circunstâncias de fato e de direito avaliadas quando da exaração do decisum, o qual merece confirmação. A segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela impetrante. Ante o exposto, confirmo a liminar concedida (ID 2173753128), ao tempo em que, nos termos art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e concedo a segurança para determinar à autoridade impetrada que encaminhe os débitos vencidos há pelo menos 90 dias, relativos à impetrante, à PFN, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, ressalvado impedimento não relatado nos autos, providência esta que já foi realizada pela RFB. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas nº. 512 do STF e 105 do STJ. Sem custas por ser a União isenta. P.R.I. Esta sentença está sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as cautelas de praxe. Luziânia/GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1002100-76.2025.4.01.4200

ID: 315372768

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002100-76.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PROJECON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002100-76.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: PROJECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002100-76.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: PROJECON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME REU: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA RORAIMA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PROJECON PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA - MEcontra ato omissivo do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA/RR, buscando a inscrição imediata de seus débitos tributários em dívida ativa, a fim de possibilitar sua adesão ao Programa de Transação Tributária previsto no EDITAL PGDAU Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. A impetrante alega que os débitos já se encontram vencidos há mais de 90 dias e, segundo o art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, deveriam ter sido automaticamente encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Aduz que a omissão da Receita Federal impede sua regularização fiscal, impossibilitando sua participação no programa de transação tributária e que o prazo para adesão ao programa se encerra em 30/05/2025, de modo que a demora no envio dos débitos poderá inviabilizar sua inclusão. Liminar deferida (id. 2176277168). Informações prestadas pela autoridade coatora (id. 2177995456). O MPF, em seu parecer, não ingressou no mérito (id. 2179593401). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A liminar foi deferida com o seguinte teor: "O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. A legislação tributária estabelece que a Receita Federal deve encaminhar os débitos para inscrição na dívida ativa dentro de 90 dias do vencimento, conforme Portaria MF nº 447/2018 e Portaria PGFN nº 33/2018. A impetrante anexou documentos demonstrando que existem débitos vencidos há mais de 90 dias e que não foram encaminhados para inscrição na dívida ativa, o que indica possível omissão administrativa. Recentes julgados do TRF da 1ª Região tem reconhecido que, com o art. 2º da Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, a Receita Federal tem prazo de 90 (noventa dias) para o encaminhamento dos débitos para a PGFN para a inscrição em dívida ativa, e que, por isso, o próprio órgão responsável pela fiscalização das transações com o contribuinte reforçou expressamente o dever de cumprimento deste prazo de 90 dias. Ainda nesse contexto, tal orientação considera configurada a injustificada recusa da Receita em encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa, o que impede a viabilização de sua inclusão em parcelamentos de transações. Nesse sentido, seguem precedentes do TRF-1: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Com o propósito de adesão à transação excepcional tributária, a impetrante requereu que fossem os débitos sob sua responsabilidade enviados à inscrição em Dívida Ativa da União, na forma autorizada pela Portaria MF 447/2018, pleito indeferido pelo órgão fazendário sob o fundamento de que a providência constitui prerrogativa da Administração. 2. Desse modo, não pode a impetrante ser impedida de exercer o seu direito de realizar o pretendido parcelamento, tendo em vista a inobservância, pela Receita Federal do Brasil, dos prazos fixados em seus próprios atos normativos internos, os quais não podem ter aptidão para ferir direito de particulares, deixando o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva apenas porque os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa. 3. Anoto que a matéria em discussão foi examinada por este Tribunal quando do julgamento da AMS 1086610-11.2022.4.01.3300, relatada pela Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Sétima Turma, PJe 08/06/2023) 4. Feitas essas considerações, é de ser mantida a sentença em reexame. (AC 1003902-37.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/10/2024 PAG) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1017061-47.2023.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal de Cuiabá/MT que encaminhe os débitos da impetrante, constituídos há mais de 90 dias, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. No caso, a inscrição em dívida ativa dos créditos inadimplidos, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permitirá ao devedor realizar transação tributária com a União, sendo desarrazoada a mora da Receita Federal em observar o prazo legal. 4. Portanto, correta a sentença, uma vez que a parte impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em dívida ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.(AC 1017061-47.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1019630-21.2023.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal em Cuiabá o encaminhamento dos débitos fiscais da impetrante que cumprem os requisitos da Portaria MF n. 447/2018 para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de promover a respectiva inscrição dos créditos tributários em dívida ativa. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em dívida ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REO 1019630-21.2023.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG.) Portanto, há fundamentos jurídicos sólidos que indicam a probabilidade do direito da impetrante. O periculum in mora decorre do fato de que o prazo para adesão ao programa de transação tributária se encerra em 30/05/2025. Se os débitos não forem inscritos a tempo, a impetrante perderá a oportunidade de regularização fiscal, podendo sofrer restrições administrativas e dificuldades em participar de processos licitatórios e obter certidões negativas. Dessa forma, a demora na remessa dos débitos pode causar danos irreversíveis à empresa, o que justifica a concessão da medida liminar. Por essas razões, defiro o pedido de liminar para compelir o Delegado da Receita Federal a encaminhar os débitos do impetrante, vencidos há mais 90 dias, à PFN, no prazo máximo de 10 dias, observando, por seu turno, o art. 2º a Portaria MF nº 447/2018, devendo justificar adequadamente os débitos que não forem enviados. Ante a inalteração do cenário fático e jurídico, os fundamentos da decisão que deferiu o pedido liminar merecem ser mantidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora encaminhe os débitos do impetrante, vencidos há mais 90 dias, à PFN, no prazo máximo de 10 dias, observando, por seu turno, o art. 2º a Portaria MF nº 447/2018, devendo justificar adequadamente os débitos que não forem enviados. Custas pela União. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao TRF1 em razão do reexame necessário. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. Boa Vista /RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1024150-26.2025.4.01.3900

ID: 294015791

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024150-26.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E L RODRIGUES COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1024150-26.2025.4.01.3900 IMPETRANTE: E L RODRIGUES COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO ANDRIOTTI ARPINI - RS10… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1024150-26.2025.4.01.3900 IMPETRANTE: E L RODRIGUES COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO ANDRIOTTI ARPINI - RS103134 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO PARÁ, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar com a seguinte finalidade: “O deferimento liminar da tutela, inaudita altera pars, para determinar a remessa IMEDIATA, dentro de 24h (vinte e quatro horas), de TODAS as pendências de débitos que constam na Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, vencidos há 90 dias ou mais, em tempo de possibilitar a adesão da impetrante à transação tributária, cujo prazo final é o dia 31/04/2025 (Edital PGDAU Nº 06/2024), para obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (CP-DEN), sob risco de perder licitação;”. Eis a causa de pedir: O programa prevê a possibilidade de que empresas com débitos com a Fazenda Nacional possam transacionar suas dívidas, viabilizando o adimplemento do passivo fiscal, possibilitando, assim, à Fazenda Nacional o recebimento dos créditos tributários às vezes ainda em discussão e, para os particulares, tornando factível que paguem os débitos. […] Ocorre que para realizar a negociação na modalidade de adesão com os benefícios elencados, os débitos precisam estar inscritos em dívida ativa na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o que não ocorreu ainda no presente caso. É importante destacar que esse limbo entre a fase administrativa e a fase judicial deverá perdurar, no máximo, o prazo de 90 dias, a partir do vencimento do tributo, ou seja, ultrapassando este prazo máximo, os débitos constantes na fase administrativa devem ser obrigatoriamente, direcionados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, onde serão inscritos em dívida ativa para posterior ajuizamento da execução fiscal, segundo a inteligência do artigo 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, senão vejamos: […] Conforme se depreende do Relatório Fiscal da Impetrante, verifica-se que há diversos débitos ainda não devidamente inscritos em Dívida Ativa, o que irá impedir a Impetrante de aderir a Transação Tributária. […] Ainda que demonstrado o interesse da Impetrante em saldar os valores em aberto, a Receita Federal não atende aos requerimentos administrativos, incorrendo em ilegalidade ao deixar de cumprir o prazo legal para migração dos débitos, sendo que há ínsita urgência do caso, eis que a Impetrante aguarda a migração dos débitos para que possa negociar junto a Procuradoria, não lhe restou alternativa senão a impetração do presente mandamus. [sic] É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. A respeito do assunto da controvérsia judicial, vislumbro que a inscrição dos débitos em dívida ativa da União é prerrogativa da Administração Pública no seu tempo e modo, não havendo direito líquido e certo do contribuinte a amparar tal pretensão. Contudo reconheço que essa tese não prevaleceu no âmbito da jurisprudência do TRF da Primeira Região, ainda que não exista ainda precedente de eficácia vinculante e haja certa divergência jurisprudencial em outros Tribunais Regionais Federais. De fato, entende o TRF-1 que, com o art. 2º da Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, a Receita Federal tem prazo de 90 (noventa dias) para o encaminhamento dos débitos para a PGFN para a inscrição em dívida ativa, e que, por isso, o próprio órgão responsável pela fiscalização das transações com o contribuinte reforçou expressamente o dever de cumprimento deste prazo de 90 dias. Ainda nesse contexto, tal orientação considera configurada a injustificada recusa da Receita em encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa, o que impede a viabilização de sua inclusão em parcelamentos de transações. Nesse sentido, seguem precedentes do TRF-1: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Com o propósito de adesão à transação excepcional tributária, a impetrante requereu que fossem os débitos sob sua responsabilidade enviados à inscrição em Dívida Ativa da União, na forma autorizada pela Portaria MF 447/2018, pleito indeferido pelo órgão fazendário sob o fundamento de que a providência constitui prerrogativa da Administração. 2. Desse modo, não pode a impetrante ser impedida de exercer o seu direito de realizar o pretendido parcelamento, tendo em vista a inobservância, pela Receita Federal do Brasil, dos prazos fixados em seus próprios atos normativos internos, os quais não podem ter aptidão para ferir direito de particulares, deixando o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva apenas porque os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa. 3. Anoto que a matéria em discussão foi examinada por este Tribunal quando do julgamento da AMS 1086610-11.2022.4.01.3300, relatada pela Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Sétima Turma, PJe 08/06/2023) 4. Feitas essas considerações, é de ser mantida a sentença em reexame. (AC 1003902-37.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/10/2024 PAG) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1017061-47.2023.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal de Cuiabá/MT que encaminhe os débitos da impetrante, constituídos há mais de 90 dias, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. No caso, a inscrição em dívida ativa dos créditos inadimplidos, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permitirá ao devedor realizar transação tributária com a União, sendo desarrazoada a mora da Receita Federal em observar o prazo legal. 4. Portanto, correta a sentença, uma vez que a parte impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em dívida ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.(AC 1017061-47.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1019630-21.2023.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal em Cuiabá o encaminhamento dos débitos fiscais da impetrante que cumprem os requisitos da Portaria MF n. 447/2018 para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de promover a respectiva inscrição dos créditos tributários em dívida ativa. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em dívida ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REO 1019630-21.2023.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG.) No que tange aos parcelamentos, temos a seguinte situação conforme os incisos constantes no parágrafo 2º da Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, que assim dispõem: § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. Os débitos de inadimplemento de parcelamentos supostamente rescindidos, se enquadram no § 2º acima transcrito. Dessa forma, o prazo de 90 (noventa) dias, previsto no caput do art. 2º da Portaria MF n. 447/2018, se inicia após a rescisão definitiva, situação que não se confirma na documentação apresentada, o que inviabiliza qualquer comprovação de eventual descumprimento de prazo de remessa. Desta forma, em relação ao parcelamento constante do relatório fiscal, não restou comprovado descumprimento de prazo para remessa. Por fim, não compete ao Poder Judiciário se imiscuir nos prazos de validade das transações tributárias previstas em editais anteriormente definidos, matéria que se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, cabendo ao contribuinte optar ou não pelas regras de transação atualmente vigentes. Por essas razões, defiro, em parte, o pedido de liminar para compelir o Delegado da Receita Federal a encaminhar os débitos vencidos há pelo mais 90 dias, relativos ao impetrante, à PFN, no prazo máximo de 72 (|setenta e duas) horas. Intime-se a autoridade impetrada para cumprir a presente decisão, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, por mandado. Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações (art. 7, inciso I, da Lei 12.016/09) em seu endereço eletrônico, devendo ser certificado nos autos o resultado da diligência positiva. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público demandada (art. 7, inciso II, da Lei 12.016/09). Colha-se parecer do MPF (art. 12, da Lei 12.016/09). Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. I. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5159786-92.2025.8.09.0001

ID: 292349720

Tribunal: TJGO Órgão: Abadiânia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5159786-92.2025.8.09.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA IZABEL DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JALLES LUIS CANEDO LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5159786-92.2025.8.09.0001 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e DECIDO.O feito comporta julgamento no esta… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5159786-92.2025.8.09.0001 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e DECIDO.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária maior dilação probatória.Aprioristicamente rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que, em que pese o comprovante de endereço ser antigo, ainda assim é possível visualizar a localização da residência da parte autora.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem supridas neste momento, tampouco questões preliminares ou prejudiciais, passo diretamente ao mérito.No caso em tela aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, às instituições financeiras, restou pacificada após a edição da Súmula 297 do STJ, sendo a parte requerente hipossuficiente em relação à parte requerida.Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus, consoante o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe a autora, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à parte ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Cinge-se a controvérsia na análise do cabimento da condenação da instituição bancária requerida ao pagamento de ressarcimento a título de danos materiais e morais a requerente, em razão de ter sido, este último, vítima de golpe.A autora alega que, em 03/12/2024, foi vítima de golpe telefônico, no qual um terceiro, fazendo-se passar por funcionário do Banco Pan, induziu-a a fornecer sua senha do aplicativo bancário. A partir desse acesso, foram celebradas indevidamente duas operações bancárias: um refinanciamento de contrato anterior (nº 516.357.54) e um empréstimo pessoal (nº 516388582), gerando dívida total de R$ 17.254,30, com parcelas de R$ 384,99, já descontadas de sua aposentadoria a partir de dezembro de 2024.Além disso, em 05/12/2024, ocorreram três compras por cartão de crédito no valor total de R$ 1.645,19, e três transferências via PIX, que totalizam R$ 14.291,00, para contas bancárias em nome de terceiros, que, segundo a autora, são frutos de fraude.A autora afirma que, ao procurar a agência, foi informada de que o número da agência havia sido clonado e que o banco sequer havia registrado boletim de ocorrência. Argumenta que a instituição requerida foi negligente na proteção de seus dados e na abertura e operação de contas bancárias fraudulentas para recebimento dos valores.Consideradas as peculiaridades do caso, com relação à exigibilidade das operações e prejuízo material sofrido pela parte requerente, deve ser reconhecida a culpa concorrente das partes pelo dano enfrentado, nos termos do art. 945 do CC que prevê que: "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano".Isso porque, in casu, tenho que faltou cautela do requerente ao passar a senha do seu banco Bradesco para alguém que ligou para ela dizendo ser do banco Panamericano.Mas, ainda que não se possa afastar a culpa do requerente pelo ocorrido, também há culpa da parte requerida, pois noto que a parte requerente, ao constatar ter sido vítima de fraudadores, diligenciou junto à instituição fincaneira, solicitando providências que não foram acolhidas pela ré.Destarte, houve falha de segurança da parte requerida, uma vez que permitiu em um curto espaço de tempo a realização de vultuosas movimentações financeiras, de diversos tipos, sem que bloqueasse a conta.Nesse sentido, tenho que deve ser reconhecida a culpa concorrente das partes, dividindo-se entre elas o prejuízo causado pelo terceiro.Sobre o tema, eis que o entendimento jurisprudencial, analogicamente aplicável ao presente caso:“SENTENÇA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – Decisão fundamentada, tendo a sua prolatora exposto, com clareza, os fundamentos, de fato e de direito, que motivaram o seu convencimento – Observância dos requisitos previstos no art. 489 do CPC – Preliminar rejeitada. CARTÃO DE CRÉDITO – Autor vítima do "golpe do motoboy" – É certo que ao aderir ao sistema de cartão de crédito, o titular assume a obrigação de guarda e conservação do cartão – O autor concorreu, culposamente, para este evento danoso, pois descumpriu o seu dever de guarda do cartão que lhe foi confiado, uma vez que o entregou a uma pessoa desconhecida, com base, apenas, em ligações telefônicas, além de ter fornecido a respectiva senha – Culpa concorrente do consumidor evidenciada - Hipótese, porém, que as transações impugnadas foram realizadas fora do perfil de compras do autor – Dever da instituição financeira de checar a regularidade das operações, notadamente por se tratar de lançamentos superiores ao perfil de gastos da consumidora – Culpa concorrente da instituição financeira evidenciada – Responsabilidade de ambas as partes – Autor que deve arcar com metade dos débitos relativos aos lançamentos impugnados com cartão de crédito – Ação julgada parcialmente procedente – Recurso parcialmente provido, por maioria de votos, neste aspecto. INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – Inocorrência – Ausência de provas de que o fato tivesse acarretado violação a direitos da personalidade do autor e nem se cogita de lesão in re ipsa – Recurso improvido, por unanimidade de votos, neste aspecto. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – Ação julgada parcialmente procedente uma vez que o autor decaiu da sua pretensão relativa à indenização por dano moral e de 50% do pedido concernente ao dano material, enquanto o réu decaiu de 50% do pedido referente ao dano material – As partes responderão pelas custas e despesas processuais na proporção de 2/3 para o autor e 1/3 para a ré, bem como os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, caberá 2/3 desta verba ao autor e 1/3 ao réu, com a observação de ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJ-SP - AC: 10039023720208260003 SP 1003902-37.2020.8.26.0003, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 02/09/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2021)”Desse modo, acolho os pedidos de resolução do dos contratos nº 516.357.544 e 516388582, bem como determino a restituição dos valores pagos no cartão de crédito, que perfazem, ao total R$ 3290,38 (três mil duzentos e noventa reais e trinta e oito centavos), em dobro, eis que evidente o golpe e ainda assim foram cobrados, na forma do art. 42, p. único, do CDC.Quanto ao dano moral, entendo que nas relações de consumo, resulta da violação a algum atributo da personalidade, consoante a inteligência do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição de 1988, dos artigos 11, 12 e 186 do Código Civil, e do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor e, assim, não se pode cogitar de compensação por dano moral na hipótese em que o consumidor é o primeiro responsável pela operação fraudulenta que desfalcou sua conta bancária.Diante disso, tenho que não resta configurado o dano de ordem moral alegado, especialmente porque para haver a compensação é necessário que ocorra fato que se consubstancie em algo mais grave que o mero dissabor, constrangimento ou frustração e, não tendo a Requerente se desincumbido do ônus de comprovar qualquer situação capaz de ofender a dignidade humana, não há como acolher o pleito indenizatório.Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial apenas para DETERMINAR a resolução dos contratos fraudulentos nº 516.357.54 e nº 516388582, e CONDENAR a parte requerida ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, cujo valor já dobrado(art.42, p. único, CDC) consiste em R$ 6.580,76 (seis mil quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), importância esta que deverá ser corrigida monetariamente pela SELIC (que já engloba juros de mora) a partir do evento danoso.Sem custas ou honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 5159786-92.2025.8.09.0001

ID: 292349730

Tribunal: TJGO Órgão: Abadiânia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5159786-92.2025.8.09.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5159786-92.2025.8.09.0001 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e DECIDO.O feito comporta julgamento no esta… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5159786-92.2025.8.09.0001 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e DECIDO.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária maior dilação probatória.Aprioristicamente rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que, em que pese o comprovante de endereço ser antigo, ainda assim é possível visualizar a localização da residência da parte autora.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem supridas neste momento, tampouco questões preliminares ou prejudiciais, passo diretamente ao mérito.No caso em tela aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, às instituições financeiras, restou pacificada após a edição da Súmula 297 do STJ, sendo a parte requerente hipossuficiente em relação à parte requerida.Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus, consoante o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe a autora, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à parte ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Cinge-se a controvérsia na análise do cabimento da condenação da instituição bancária requerida ao pagamento de ressarcimento a título de danos materiais e morais a requerente, em razão de ter sido, este último, vítima de golpe.A autora alega que, em 03/12/2024, foi vítima de golpe telefônico, no qual um terceiro, fazendo-se passar por funcionário do Banco Pan, induziu-a a fornecer sua senha do aplicativo bancário. A partir desse acesso, foram celebradas indevidamente duas operações bancárias: um refinanciamento de contrato anterior (nº 516.357.54) e um empréstimo pessoal (nº 516388582), gerando dívida total de R$ 17.254,30, com parcelas de R$ 384,99, já descontadas de sua aposentadoria a partir de dezembro de 2024.Além disso, em 05/12/2024, ocorreram três compras por cartão de crédito no valor total de R$ 1.645,19, e três transferências via PIX, que totalizam R$ 14.291,00, para contas bancárias em nome de terceiros, que, segundo a autora, são frutos de fraude.A autora afirma que, ao procurar a agência, foi informada de que o número da agência havia sido clonado e que o banco sequer havia registrado boletim de ocorrência. Argumenta que a instituição requerida foi negligente na proteção de seus dados e na abertura e operação de contas bancárias fraudulentas para recebimento dos valores.Consideradas as peculiaridades do caso, com relação à exigibilidade das operações e prejuízo material sofrido pela parte requerente, deve ser reconhecida a culpa concorrente das partes pelo dano enfrentado, nos termos do art. 945 do CC que prevê que: "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano".Isso porque, in casu, tenho que faltou cautela do requerente ao passar a senha do seu banco Bradesco para alguém que ligou para ela dizendo ser do banco Panamericano.Mas, ainda que não se possa afastar a culpa do requerente pelo ocorrido, também há culpa da parte requerida, pois noto que a parte requerente, ao constatar ter sido vítima de fraudadores, diligenciou junto à instituição fincaneira, solicitando providências que não foram acolhidas pela ré.Destarte, houve falha de segurança da parte requerida, uma vez que permitiu em um curto espaço de tempo a realização de vultuosas movimentações financeiras, de diversos tipos, sem que bloqueasse a conta.Nesse sentido, tenho que deve ser reconhecida a culpa concorrente das partes, dividindo-se entre elas o prejuízo causado pelo terceiro.Sobre o tema, eis que o entendimento jurisprudencial, analogicamente aplicável ao presente caso:“SENTENÇA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – Decisão fundamentada, tendo a sua prolatora exposto, com clareza, os fundamentos, de fato e de direito, que motivaram o seu convencimento – Observância dos requisitos previstos no art. 489 do CPC – Preliminar rejeitada. CARTÃO DE CRÉDITO – Autor vítima do "golpe do motoboy" – É certo que ao aderir ao sistema de cartão de crédito, o titular assume a obrigação de guarda e conservação do cartão – O autor concorreu, culposamente, para este evento danoso, pois descumpriu o seu dever de guarda do cartão que lhe foi confiado, uma vez que o entregou a uma pessoa desconhecida, com base, apenas, em ligações telefônicas, além de ter fornecido a respectiva senha – Culpa concorrente do consumidor evidenciada - Hipótese, porém, que as transações impugnadas foram realizadas fora do perfil de compras do autor – Dever da instituição financeira de checar a regularidade das operações, notadamente por se tratar de lançamentos superiores ao perfil de gastos da consumidora – Culpa concorrente da instituição financeira evidenciada – Responsabilidade de ambas as partes – Autor que deve arcar com metade dos débitos relativos aos lançamentos impugnados com cartão de crédito – Ação julgada parcialmente procedente – Recurso parcialmente provido, por maioria de votos, neste aspecto. INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – Inocorrência – Ausência de provas de que o fato tivesse acarretado violação a direitos da personalidade do autor e nem se cogita de lesão in re ipsa – Recurso improvido, por unanimidade de votos, neste aspecto. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – Ação julgada parcialmente procedente uma vez que o autor decaiu da sua pretensão relativa à indenização por dano moral e de 50% do pedido concernente ao dano material, enquanto o réu decaiu de 50% do pedido referente ao dano material – As partes responderão pelas custas e despesas processuais na proporção de 2/3 para o autor e 1/3 para a ré, bem como os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, caberá 2/3 desta verba ao autor e 1/3 ao réu, com a observação de ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJ-SP - AC: 10039023720208260003 SP 1003902-37.2020.8.26.0003, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 02/09/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2021)”Desse modo, acolho os pedidos de resolução do dos contratos nº 516.357.544 e 516388582, bem como determino a restituição dos valores pagos no cartão de crédito, que perfazem, ao total R$ 3290,38 (três mil duzentos e noventa reais e trinta e oito centavos), em dobro, eis que evidente o golpe e ainda assim foram cobrados, na forma do art. 42, p. único, do CDC.Quanto ao dano moral, entendo que nas relações de consumo, resulta da violação a algum atributo da personalidade, consoante a inteligência do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição de 1988, dos artigos 11, 12 e 186 do Código Civil, e do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor e, assim, não se pode cogitar de compensação por dano moral na hipótese em que o consumidor é o primeiro responsável pela operação fraudulenta que desfalcou sua conta bancária.Diante disso, tenho que não resta configurado o dano de ordem moral alegado, especialmente porque para haver a compensação é necessário que ocorra fato que se consubstancie em algo mais grave que o mero dissabor, constrangimento ou frustração e, não tendo a Requerente se desincumbido do ônus de comprovar qualquer situação capaz de ofender a dignidade humana, não há como acolher o pleito indenizatório.Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial apenas para DETERMINAR a resolução dos contratos fraudulentos nº 516.357.54 e nº 516388582, e CONDENAR a parte requerida ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, cujo valor já dobrado(art.42, p. único, CDC) consiste em R$ 6.580,76 (seis mil quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), importância esta que deverá ser corrigida monetariamente pela SELIC (que já engloba juros de mora) a partir do evento danoso.Sem custas ou honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 1003902-10.2025.8.26.0408

ID: 307376678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003902-10.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ALVES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003902-10.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Ribeiro de Oliveira - Vistos. 1- Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 2- Trata-se de ação de obriga… Processo 1003902-10.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Ribeiro de Oliveira - Vistos. 1- Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 2- Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por ALINE RIBEIRO DE OLIVEIRA em face de UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando o fornecimento do medicamento Olaparibe 300mg, via oral, a cada 12 horas, conforme prescrição médica, para tratamento de neoplasia maligna de mama com mutação BRCA e metástases. A autora alega ser beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida (Plano Ouro A/C), encontrando-se em estágio avançado da doença, com progressão hepática recente, metástases ósseas, linfonodais e no sistema nervoso central. Informa que o tratamento foi prescrito com urgência, considerando o risco de agravamento irreversível de seu quadro clínico, ou mesmo de óbito, caso o início da terapia seja postergado. Sustenta a abusividade da negativa de cobertura, sob o argumento de que o medicamento não consta do Rol da ANS, aduzindo que a recusa afronta direitos fundamentais à vida e à saúde, bem como a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a fornecer o medicamento prescrito, sob pena de multa (fls. 1/12). É o breve resumo. Decido. A autora não juntou contrato de prestação de serviços de saúde. Entretanto, diante do parecer da ré juntado às fls. 23/33, reputo verossímil, em juízo liminar, a alegação que a autora é usuária de plano de saúde ofertado pela ré. A ré é portadora de de neoplasia maligna de mama com mutação BRCA e metástases e a médica assistente prescreveu o medicamento olaparibe 300 mg, conforme se extrai do relatório juntado às fls. 34/35. A operadora de saúde apresentou negativa da cobertura, ao argumento que "além de não haver cobertura determinada pela ANS no anexo II da RN 465 e suas modificações, atualizado até junho/2025, não há evidência científica de benefício em sobrevida para a paciente com o tratamento escolhido pelo médico assistente". (fls. 29). Pois bem. Até a edição da Lei 14.454/2022, não havia na legislação uma definição clara sobre a taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar publicado pela ANS. As operadoras costumavam recusar a cobertura de medicamentos e procedimentos não previstos nessa lista. Cabia, então, ao Judiciário fazer essa definição. No Superior Tribunal de Justiça, havia uma divergência entre a Terceira e a Quarta Turma sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol. A uniformização do entendimento no STJ ocorreu em 2022 pela 2ª Seção, que definiu o seguinte: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) (grifei). O Superior Tribunal de Justiça definiu que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar tem caráter taxativo, mitigando-se apenas quando atendidos determinados critérios. Em reação aquela decisão, foi apresentado o PL 2.033/2022 pela Câmara dos Deputados, para alterar a Lei n 9.656/1998, que resultou na Lei n. 14.454/2022, a qual estabeleceu no artigo 10 o seguinte regime: § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais (grifei) A partir da nova lei, a operadora do plano de saúde está obrigada a dispensar o tratamento/procedimento desde que conste do "rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar" divulgado pela ANS. Além disso, a operadora está obrigada a dispensar tratamento/procedimento não previsto no rol, desde que concorra uma das seguintes condições: i- "comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico"; ii- "recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional". A questão foi submetida novamente ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu que o seguinte: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROL DA ANS. NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DE SUPERAÇÃO. CRITÉRIOS DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CARÁTER INOVADOR. TRATAMENTO CONTINUADO. APLICAÇÃO EX NUNC. NEOPLASIA MALIGNA. MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA. EFEITO IMPEDITIVO DE TRATAMENTO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO. 1. Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT). 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. A Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 (art. 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. 4. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 5. A superveniência do novo diploma legal (Lei nº 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-se que o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador. 6. Em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. 7. Embora a lei nova não possa, em regra, retroagir, é possível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo. Assim, nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova. Aplicação também do Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde, ocorridas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8. Mantém-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos. 9. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. 10. Na hipótese, aplicando os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida de tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico. 11. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.) O STJ reconheceu que a Lei 14.454/2022 não tem aplicação retroativa. A partir da nova lei a oposição rol taxativo/exemplificativo está superada. A previsão do tratamento/procedimento no rol obriga as operadoras a dispensação. A ausência de previsão não impede a dispensação, desde que atendida uma das condicionantes estabelecidas na lei. O Enunciado 109 das Jornadas de Direito da Saúde, ocorridas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), auxilia na apuração das condicionantes, cujo teor é o seguinte: Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei n° 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico Este é o quadro normativo e jurisprudencial vigente. Com base nele, vejamos a operadora está obrigada a dispensar o medicamento buscado pela autora. Conforme se verifica no caso em exame, a autora é portadora de neoplasia maligna de mama com mutação BRCA e metástases, tendo sido prescrito pela médica assistente o medicamento olaparibe 300mg. A operadora negou a cobertura sob o argumento de que o medicamento não constaria do Rol da ANS e não haveria evidência científica de benefício. Ocorre que, contrariamente ao alegado pela ré, o medicamento olaparibe está expressamente previsto no Rol da ANS, conforme atualização publicada em junho de 2024 (RN 605/2024). Confira: https://www.ans.gov.br/ROL-web/pages/cobertura.xhtml Portanto, verifica-se que, em juízo de cognição sumária, a negativa de cobertura pela operadora é abusiva e contrária à legislação vigente, pois, havendo previsão do procedimento no rol da ANS, a ré está obrigada a dispensá-lo. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré providencie o fornecimento integral do medicamento OLAPARIBE 300 mg, conforme prescrição médica, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada a R$ 100.000,00 (quinhentos mil reais), para a hipótese de descumprimento. Notifique-se a ré, com urgência. 3- Considerando que este tipo de lide apresenta baixo índice de autocomposição, bem como a carente estrutura do CEJUSC, setor responsável pelas audiências de tentativa prévia de conciliação, deixo de designar, por ora, audiência para este fim, sem prejuízo de designação futura, caso as partes manifestem interesse na sua realização. Cite-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FERNANDO ALVES DE MOURA (OAB 212750/SP)

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Marcelo Jonas Dos Santos Florentino x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275148364

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003484-46.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO JONAS DOS SANTOS FLORENTINO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1003484-46.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: MARCELO JONAS DOS SANTOS FLORENTINO RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1003484-46.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: MARCELO JONAS DOS SANTOS FLORENTINO RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem de Maceió/AL para Cuiabá/MT em 27/01/2025. Alegou que a partida ocorreria às 06h45, bem como que estavam previstas duas conexões e ainda, com chegada programada ao destino às 17h25 do mesmo dia. Destacou que, próximo ao horário do embarque, foi surpreendido pela informação de que o voo (nº 4600) estava cancelado. Frisou que teve de ficar horas no aeroporto para pegar um novo voo e ainda, que a falha na prestação dos serviços da reclamada lhe proporcionou prejuízos. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou que o cancelamento do voo do reclamante foi ocasionado pela necessidade de manutenção não programada na aeronave. Aduziu que, não obstante o mencionado cancelamento, a companhia providenciou imediatamente não só alimentação, como também reacomodou o passageiro para o próximo voo disponível. Defendeu ter prestado as assistências materiais nos termos das normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, bem como que cumpriu o contrato de transporte em sua integralidade e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido indenizatório. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da conexão entre lides envolvendo o mesmo bilhete. Malgrado os argumentos da reclamada, tenho que os mesmos devem ser rechaçados. Dispõe o artigo 55, § 1º, do CPC, que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.”. (Destaquei). Após realizar uma consulta prévia do processo “conexo” indicado pela reclamada junto ao Sistema PJE, o juízo atestou que o feito nº 1003490-53.2025.8.11.0002 já foi sentenciado, o que, por razões óbvias, impossibilita a reunião das demandas para fins de julgamento simultâneo. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da política comercial da Azul e da qualidade do serviço prestado. Considerando que a explanação da reclamada é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Apesar das considerações da requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Destarte, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o reclamante é o destinatário final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor da pretensão inaugural. Conforme pode ser observado nos documentos que instruíram a petição inicial (Id. 182776599), o reclamante adquiriu passagens aéreas para percorrer o seguinte itinerário: Ademais, a “Declaração de Contingência” vinculada ao Id. 182776600 demonstrou que o voo de partida originalmente contratado pelo reclamante foi cancelado. Pois bem, independentemente da prova acima mencionada, ressalto que o cancelamento do voo AD 4600 se revelou incontroverso, pois, tal fato foi reconhecido pela própria reclamada em sede de contestação. Conquanto a reclamada tenha justificado que o cancelamento foi motivado pela necessidade de manutenção não programada da aeronave, este juízo entende que não há como deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da companhia aérea. A meu ver, eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada necessidade de manutenção da aeronave, até podem ser considerados como casos fortuitos, todavia imperioso registrar que tais situações não são estranhas às atividades típicas desenvolvidas pela reclamada, consistindo em verdadeiros fortuitos internos. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações. Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual deve adotar medidas para evitar que consumidores como o reclamante sejam prejudicados. Dispõe o artigo 12, § 2º, I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que: “Art. 12. (...) § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;”. (Destaquei). No caso, apesar da reclamada, em patente desrespeito ao direito básico que todo consumidor tem à informação (artigo 6º, III, do CDC), não ter cientificado previamente o passageiro acerca do cancelamento do voo em razão da necessidade de manutenção da aeronave, fato é que a companhia não se manteve inerte. Extrai-se das telas colacionadas ao corpo da defesa que, em observância ao mencionado dispositivo setorial, a reclamada não só prestou auxílio material com alimentação, como também, precipuamente, realocou o reclamante e seus familiares para um novo voo no mesmo dia, consoante pode ser atestado no trecho que segue destacado: Outrossim, nos termos da mencionada tela, o cancelamento do voo AD 4600, involuntariamente, somente trouxe benefícios ao reclamante, pois, além de reduzir o número de conexões, a chegada ao almejado destino foi antecipada para às 17h15. No intuito de conferir credibilidade à mencionada tela, o juízo tomou a liberdade de realizar uma consulta prévia do novo voo correspondente ao 2º trecho da viagem (AD 4256) junto ao site https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA e, como resultado, atestou que o passageiro desembarcou na cidade de destino (Cuiabá/MT) às 17h01 (horário local), ou seja, antes do horário previsto no bilhete original. Segue colacionada a tela referente à pesquisa realizada pelo juízo: Apesar da requerida ter cancelado o voo originalmente contratado sem cientificar previamente o passageiro, ainda assim entendo que o reclamante não apresentou provas mínimas acerca de qualquer transtorno que o mesmo possa ter suportado. Preconiza o artigo 373, I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”. (Destaquei). Com o devido respeito à aparente irresignação externada pelo demandante, entendo que a situação vivenciada pelo mesmo refletiu apenas um dissabor ínsito à própria vida em sociedade, o qual, apesar de indesejável, não causa um abalo significativo, a ponto de ensejar a violação de qualquer direito da personalidade. É de bom alvitre reiterar que, mesmo com o cancelamento do voo original, o passageiro foi imediatamente realocado para um novo voo sem quaisquer custos e ainda, que desembarcou em seu destino antes mesmo do horário previsto no bilhete original, ou seja, na prática, o consumidor não suportou qualquer atraso em sua viagem. Insta salientar que, apesar do aborrecimento proveniente do cancelamento do voo original, o postulante não direcionou nenhuma reclamação formal à requerida, o que apenas corrobora o entendimento de que inexistem danos morais a serem indenizados. Portanto, diante da ausência de comprovação por parte do reclamante de quaisquer prejuízos que o mesmo possa ter suportado, consigno não estarem concomitantemente presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil e ainda, enfatizo que a situação vivenciada pelo consumidor não extrapolou a esfera de um mero aborrecimento, o que, consoante posicionamento jurisprudencial, compromete o acolhimento da almejada pretensão indenizatória. No intuito de respaldar toda a fundamentação apresentada, colaciono abaixo, por analogia, alguns julgados: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING – PRETERIÇÃO DE EMBARQUE - REALOCAÇÃO IMEDIATA EM OUTRO VOO EM CUMPRIMENTO COM AS NORMAS DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL – ATRASO MÍNIMO – VIAGEM QUE NÃO RESTOU PREJUDICADA – MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS - AC: 08144693920228120001 Campo Grande, Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 16/05/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2023).”. (Destaquei). “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – REALOCAÇÃO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL – Atraso e cancelamento de voo matutino operado entre São Paulo/SP e Salvador/BA – Realocação do passageiro em voo com saída no mesmo dia, no período da tarde – Atraso de 3 horas na chegada ao destino – Mero inadimplemento contratual, com tomada das providências cabíveis pela companhia aérea responsável (artigo 12 da Resolução 400 da ANAC)– Falta de provas quanto a eventual dano de relevo sofrido pelo autor – Não configuração de abalo extrapatrimonial indenizável – Jurisprudência do TJSP e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003902-32 .2023.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 16/10/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2023).”. (Destaquei). Por derradeiro, considerando que a reclamada apresentou provas que impedem o reconhecimento do direito perseguido pelo reclamante (artigo 373, II, do CPC) e ainda, ressaltando que o consumidor não apresentou provas mínimas de qualquer prejuízo que possa ter sofrido, entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a improcedência da presente demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Acrux Securitizadora S/A x Ruben Domingos De Lima Ferreira

ID: 276993328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000675-78.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

RUBEN DOMINGOS DE LIMA FERREIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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ADV: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP), Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 415538/SP) Processo 1000675-78.2024.8.26.0268 - Monitória - Reqte: Acrux Securitizadora S/A - Reqdo: Ruben D… ADV: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP), Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 415538/SP) Processo 1000675-78.2024.8.26.0268 - Monitória - Reqte: Acrux Securitizadora S/A - Reqdo: Ruben Domingos de Lima Ferreira - Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por ACRUX Securitizadora S.A. em face de Ruben Domingos de Lima Ferreira, visando à cobrança de dívida oriunda de cessão de crédito anteriormente pertencente ao Banco BMG, formalizada por meio de Termo de Cessão celebrado em 04/12/2020. A dívida decorre da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº L088154520J, emitida em favor do réu, cujo saldo devedor atualizado, após abatimento de acordos parciais não adimplidos, corresponde ao valor de R$ 25.939,16. A autora esclarece que a presente via monitória foi eleita em razão da ausência do título original, dispondo apenas de cópias, não obstante a CCB possuir natureza de título executivo extrajudicial. Sustenta ser parte legítima para cobrança, conforme art. 778, §12, III, e §22 do CPC, e destaca que, embora tenham sido feitas tentativas extrajudiciais de composição com concessão de descontos, o réu deixou de honrar os acordos celebrados. A autora expressamente exclui a cobrança de juros remuneratórios para facilitar o adimplemento, limitando-se à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Com fundamento no art. 785 do CPC e na jurisprudência dos tribunais superiores, defende a admissibilidade da ação monitória mesmo diante de título com força executiva, diante da ausência do original. Pleiteia a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 25.939,16, no prazo de 15 dias, com redução dos honorários a 5% e isenção de custas, ou que, querendo, o réu apresente embargos, convertendo-se, em caso de inércia, o mandado inicial em executivo. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/190). Decisão de fls. 191, que determinou a expedição de carta postal para que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento da quantia especificada na petição inicial no valor de R$ 25.939,16 ou apresente embargos monitórios. Citado, o requerido apresentou embargos monitórios (fls. 216/221), sustentando, em preliminar, a ausência de justo título e a ilegitimidade ativa da autora, sob a alegação de que o Termo de Cessão de Crédito firmado com o Banco BMG não possui validade jurídica, uma vez que os signatários não possuem poderes devidamente comprovados para representar a instituição financeira, inexistindo procurações ou documentos que atestem a regularidade da cessão. Aduz, ainda, que tal falha compromete a validade do título e impede a exigibilidade da obrigação, ensejando a extinção da ação monitória. Ainda, defende a ocorrência de prescrição trienal da pretensão executiva fundada na Cédula de Crédito Bancário, cujo vencimento da última parcela ocorreu em 10/07/2020, enquanto a ação só foi ajuizada em 05/02/2024, ultrapassando o prazo previsto no art. 44 da Lei 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Ressalta que a jurisprudência do STJ e do TJSP é pacífica quanto à aplicação do referido prazo. Ao final, requer a improcedência total da ação monitória, seja pela ausência de título válido e ilegitimidade ativa da autora, seja pela prescrição da pretensão. Houve réplica (fls. 285/291). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de fato e direito, passível de julgamento com as provas constantes dos autos. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa, aventada pelo embargante. Como se sabe, a cessão de crédito é uma das modalidades de transmissão das obrigações e tem previsão no artigo 286 do Código Civil. Por meio dela, o credor originário cedente, transmite (cede) seus direitos creditórios a terceiro, cessionário, que passa a ocupar a posição ativa na primitiva relação obrigacional. O termo de cessão (fls. 13/75), acompanhado do contrato, possui o condão de comprovar a cessão de direitos e, portanto, a legitimidade da embargada em propor a ação monitória em comento. Sem razão também o embargante quando alega que o Termo de Cessão de Crédito firmado com o Banco BMG não possui validade jurídica, uma vez que os signatários não possuiriam poderespara representar a instituição financeira, já que a embargada comprovou a regularidade da representação às fls. 289/309. No mais, rejeito a preliminarde mérito da prescrição. Como se extrai do contrato objeto da ação, qual seja, cédula de crédito bancário - empréstimo pessoal, juntado às fls. 181/183, apesar de firmado no ano de 2017, o pagamento do débito foi parcelado em 36 parcelas mensais, tendo a última vencimento na data de 10/07/2020. Assim, somente teria início a prescrição após o vencimento da última parcela, de forma que não havia transcorrido o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável à cobrança, por meio de ação monitória, de dívida amparada em cédula de crédito bancário, quando da propositura da ação em 05/02/2024. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação monitória visando a cobrança de valores decorrentes de cessão de crédito de direitos advindos de cédula de crédito bancário. Embargos monitórios rejeitados em primeira instância, com sentença favorável à constituição de título executivo judicial. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) analisar a ilegitimidade ativa da embargada; (iii) avaliar o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e (iv) aferir a viabilidade da cobrança do contrato de cédula de crédito bancário, de acordo com os documentos apresentados com a exordial. III.Razões de Decidir 3. A prescrição foi afastada, considerando que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 4. A ilegitimidade ativa foi afastada, pois a cessão de crédito foi devidamente comprovada pelo termo de cessão e contrato original. 5. O cerceamento de defesa foi afastado, uma vez que a prova oral é desnecessária em ação monitória baseada em cédula de crédito bancário, sendo suficientes as provas documentais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A prescrição não se aplica quando a ação é proposta dentro do prazo legal. 2. A cessão de crédito devidamente comprovada legitima a parte cessionária a propor ação monitória. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 5º, I; art. 286. Código de Processo Civil, art. 373, I e II; art. 85, § 2º e 11º; art. 98, § 3º; art. 700, § 2º; art. 702, § 7º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.613.746/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1016968-45.2024.8.26.0100, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2025.(TJSP; Apelação Cível 1003902-64.2023.8.26.0348; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Apelação. Ação monitória. Cédula de Crédito Industrial. Embargos monitórios acolhidos. Recurso da embargada. 1. Inépcia parcial das razões recursais. Apelação genérica em alguns pontos que não atinge as razões de fato e de direito pela qual se postula a reforma da sentença. Ausência da razão específica do inconformismo, preceitos do art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido nos pontos, nos termos do acórdão. 2. Pronúncia da prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da última parcela e não do vencimento antecipado da dívida pela inadimplência. Ação ajuizada antes do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável à pretensão de cobrança, em ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. Causa madura para julgamento imediato, nos termos do artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. A Cédula de Crédito Industrial, sem eficácia de título executivo, constitui prova hábil para embasar a ação monitória. 5. Sentença reformada para afastar o reconhecimento da prescrição e constituir o título executivo, pelo valor indicado na petição inicial, acrescido dos consectários da condenação, nos termos do acórdão. Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1021940-62.2018.8.26.0005; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Nesse cenário, é forçoso concluir que há prova escrita suficiente da existência e extensão da quantia total devida (R$ 25.939,16), atualizada até 29/01/2024, nos moldes do art. 700 do CPC, não tendo a embargante, por outro lado, demonstrado os fatos nos quais funda a resistência ao pleito monitório (art. 373, II, do CPC). Logo, o réu deve ser compelido a pagar ao autor os valores acima mencionados. Cuidando-se de inadimplemento de obrigação negocial, positiva e líquida, a parte devedora foi constituída de pleno direito em mora a partir do vencimento de cada parcela (art. 397, caput, do CC). A respeito dos arts. 397 e 405, ambos do CC, são esclarecedores os comentários de HAMID CHARAF BDINE JR.: A mora verifica-se com a citação (efeito, aliás, do art. 219 do Código de Processo Civil), nos casos em que a obrigação não é positiva e líquida pois há necessidade de seu reconhecimento ou da fixação de ser valor. Mas, caso se trate de decisão que se limita a reconhecer o inadimplemento no termo previsto, a mora retroage ao momento em que houve o inadimplemento, que haveria de ser o termo inicial para cálculo de juros. O fato de haver uma decisão judicial condenando o devedor não significa que a obrigação já não fosse positiva e líquida, mas apenas que o devedor resistiu de modo injustificado a seu cumprimento, não havendo razão para os juros de mora só fluírem da citação, pois a mora já se havia perpetrado anteriormente, nos termos exatos deste dispositivo. Se a obrigação é positiva e líquida, como a de pagar a mensalidade escolar na data prevista no contrato -, o devedor estará em mora de pleno direito no termo estabelecido (o dia do vencimento), independentemente de qualquer outra providência do credor. (...) (...) Os juros de mora são devidos em razão do atraso no cumprimento da obrigação (...). Dessa forma, se a obrigação, líquida ou não, não for cumprida tempestivamente, da forma e no tempo devidos, os juros serão devidos desde o inadimplemento. Destarte, no caso do ato ilícito, a mora se verifica desde o momento em que ele é praticado (art. 398), no caso de obrigações positivas e líquidas, desde o termo previsto (art. 397) e, se não houver termo, desde a interpelação (art. 397, parágrafo único). Como se vê, há hipóteses em que a mora se verifica antes da citação, não havendo razão para que os juros só sejam contados dessa oportunidade, na medida em que o inadimplente já está em mora e conhece sua obrigação de saldar o prejuízo. A solução mais adequada, portanto, é concluir que o artigo em exame tem natureza geral, aplicando-se a todos os casos em que não houver regra expressa de constituição de mora de que são exemplos os arts. 397, parágrafo único, e 398. Nesse sentido, as lições de Renan Lotufo (Código Civil comentado. São Paulo, Saraiva, 2003, v. II, p. 464) e de Judith Martins-Costa (Comentários ao novo Código Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2003, v. V, t. II, p. 374). (Código Civil Comentado, Cezar Peluso (coord.) Barueri, SP: Manole, 2007, pp. 285/295). Na mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que, a partir da emissão de faturas com prazo de vencimento ajustado no contrato celebrado entre as partes, resulta incontroverso o inadimplemento do devedor em sua obrigação de saldar aquela dívida líquida, certa e exigível. A partir desse ilícito contratual, restou configurada a mora, ilação esta que se extrai do art. 960, primeira parte, do Código Civil/1916, atual art. 397 do Código Civil/2002. Os juros de mora correm a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento (...) porque é despicienda a interpelação judicial, uma vez que há termo para o adimplemento contratual. No caso, o devedor fica automaticamente constituído em mora desde o vencimento da obrigação inadimplida o termo interpela o homem, dies interpelat pro homine. (EREsp 964685/SP, Primeira Seção, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.10.2009). A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP, e os juros moratórios correrão à base de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN, conjugados). Considerando que a demandante já atualizou o débito total segundo os índices de correção monetária da Tabela Prática do TJSP e dos juros de mora de 1% ao mês até 29/01/2024, a correção monetária e os juros moratórios fluirão de 30/01/2024. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, convertendo o mandado monitório e constituindo, de pleno direito, título executivo judicial (art. 702, § 8º, do CPC), representativo da obrigação de pagar quantia certa de R$R$ 25.939,16atualizada e com incidência de juros moratórios desde 30/01/2024; e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, acatado o princípio da causalidade, condeno o réu-embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor-embargado, os quais fixo em 10% do valor atualizado do débito (correspondente ao proveito econômico almejado com a demanda), seguindo as balizas do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas eventuais diligências, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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