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Processo nº 1003902-72.2023.4.06.3802

ID: 292636622

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003902-72.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSIEL ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003902-72.2023.4.06.3802/MG AUTOR : OSIEL ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o p…

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Processo nº 1003902-71.2024.4.06.9999

ID: 275275291

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003902-71.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SULEIMA LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADERSON VIEIRA MIRANDA

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CAROLINE MACHADO MIRANDA

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Apelação Cível Nº 1003902-71.2024.4.06.9999/MG APELADO : SULEIMA LOPES ADVOGADO(A) : ADERSON VIEIRA MIRANDA (OAB MG068051) ADVOGADO(A) : CAROLINE MACHADO MIRANDA (OAB MG176676) DESPACHO/DECISÃO Esta…

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Processo nº 1015767-77.2023.4.06.3807

ID: 303428629

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1015767-77.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

3 A SOLAR BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

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Remessa Necessária Cível Nº 1015767-77.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1015767-77.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PARTE AUTORA : 3 A SOLAR BR… Remessa Necessária Cível Nº 1015767-77.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1015767-77.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PARTE AUTORA : 3 A SOLAR BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS À PGFN. DIREITO DO CONTRIBUINTE. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar o encaminhamento dos débitos da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando a inscrição na dívida ativa e permitindo a negociação dos valores conforme a Portaria ME 447/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Administração fazendária pode postergar indefinidamente o encaminhamento de débitos à PGFN, impedindo o contribuinte de aderir à transação tributária prevista em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança é cabível para assegurar direito líquido e certo do contribuinte quando a Administração deixa de observar prazos normativos que impactam a possibilidade de adesão a benefícios fiscais. O prazo de 90 dias para encaminhamento dos débitos à PGFN, previsto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e reiterado pela Portaria ME 447/2018, vincula a Administração e deve ser observado. A demora injustificada no envio dos débitos impede a inscrição em dívida ativa e prejudica o exercício do direito do contribuinte de aderir a modalidades de negociação de débitos tributários. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a legalidade da fundamentação per relationem, permitindo que a Corte adote os fundamentos da sentença sem que isso configure ausência de motivação. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento : A Receita Federal deve encaminhar os débitos tributários à PGFN no prazo de 90 dias, conforme previsto no Decreto-Lei nº 147/1967 e na Portaria ME 447/2018. A inércia da Administração não pode impedir o contribuinte de exercer seu direito à negociação dos débitos inscritos em dívida ativa. Dispositivos relevantes citados : Decreto-Lei nº 147/1967, art. 22; Portaria ME nº 447/2018, art. 2º; Lei nº 13.988/2020. Jurisprudência relevante citada : TRF1, AC 1003902-37.2023.4.01.3600, Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 14/10/2024; TRF4, 5011386-98.2021.4.04.7002, Primeira Turma, Rel. Marcelo De Nardi, 25/08/2022; TRF3, AI 5018398-79.2023.4.03.0000, Des. Federal André Nabarrete Neto, 06/12/2023; TRF4, Remessa Necessária Cível: 50362440520214047000, Relator: Maria De Fátima Freitas Labarrère, Data de Julgamento: 19/04/2022, Segunda Turma; TRF3, RemNecCiv: 50102364220214036119 SP, Relator Desembargador Federal Otavio Peixoto Junior, Data de Julgamento: 16/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema: 20/09/2022; TRF5, ReeNec: 08085958820214058100, Relator: Desembargador Federal Vinicius Costa Vidor, Data de Julgamento: 29/03/2022, 4ª Turma. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 6061869-25.2025.4.06.3800

ID: 275372069

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6061869-25.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINTAGMA ZENITE COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL HENRIQUE XAVIER DA MOTA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6061869-25.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : SINTAGMA ZENITE COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : EMANUEL HENRIQUE XAVIER DA MOTA (OAB MG226627) DESPACHO/DECISÃO SINTAGMA ZENITE COMERCIO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6061869-25.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : SINTAGMA ZENITE COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : EMANUEL HENRIQUE XAVIER DA MOTA (OAB MG226627) DESPACHO/DECISÃO SINTAGMA ZENITE COMERCIO LTDA. impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE/MG . Requer a concessão de liminar para a remessa dos débitos tributários exigíveis há mais de 90 (noventa) dias para a PGFN, “especialmente os débitos simples nacional” . Narra, em síntese, que “se não fosse a inércia da Autoridade Coatora em remeter os débitos da Impetrante à PGFN, a Impetrante preencheria todos os requisitos previstos para celebrar um parcelamento convencional junto à PGFN (que prescinde de entrada) ou até mesmo transacionar seus débitos no edital vigente nº 6/2024 PGDAU para obter melhores condições de pagamento (…) O débito só permanece na Receita Federal para que siga o rito do processo administrativo tributário, mas no caso em questão é vontade do próprio Impetrante que o débito seja inscrito para que possa aderir a transação tributária oferecida pela mesma União, porém, no âmbito da PGFN” . É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 7, inciso III, da Lei 12.016/2009, são requisitos para a concessão da liminar a fumaça do bom direito e o perigo da demora/possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida ao final da demanda. Em relação ao pressuposto do fundamento jurídico relevante, o “Diagnóstico Fiscal na Receita Federal” no Evento 1 (ANEXO7) evidencia as pendências tributárias da impetrante em relação ao Simples Nacional; nesse sentido, o Edital PGDAU n. 6, de 01/11/2024 (Evento 1, Edital 9) informa as condições para a “transação por adesão” de créditos inscritos em dívida ativa da União. Sobre o tema, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é favorável à pretensão formulada: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Com o propósito de adesão à transação excepcional tributária, a impetrante requereu que fossem os débitos sob sua responsabilidade enviados à inscrição em Dívida Ativa da União, na forma autorizada pela Portaria MF 447/2018, pleito indeferido pelo órgão fazendário sob o fundamento de que a providência constitui prerrogativa da Administração. 2. Desse modo, não pode a impetrante ser impedida de exercer o seu direito de realizar o pretendido parcelamento, tendo em vista a inobservância, pela Receita Federal do Brasil, dos prazos fixados em seus próprios atos normativos internos, os quais não podem ter aptidão para ferir direito de particulares, deixando o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva apenas porque os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa. 3. Anoto que a matéria em discussão foi examinada por este Tribunal quando do julgamento da AMS 1086610-11.2022.4.01.3300, relatada pela Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Sétima Turma, PJe 08/06/2023) 4. Feitas essas considerações, é de ser mantida a sentença em reexame. - AC n. 1003902-37.2023.4.01.3600, Relator Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF/1, 14/10/2024 Demonstrada a fumaça do bom direito, tem-se que o perigo da demora é evidente, já que a impetrante poderá perder os prazos estipulados nos editais de transação tributária disponíveis, bem como não receber os pagamentos referentes aos contratos administrativos pactuados. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao impetrado, dentro do prazo de 10 (dez) dias, promova a remessa dos débitos da impetrante exigíveis há mais de 90 (noventa) dias para a PGFN, “especialmente os débitos simples nacional”. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, ao MPF para o parecer. Após, conclusos para sentença. Belo Horizonte, data do registro.

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