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"1003902-04.2023.8.26.0368" - Resultados da Busca

Resultados para "1003902-04.2023.8.26.0368"

Processo nº 0000459-16.2025.8.17.8234

ID: 328616087

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000459-16.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA TAMARES SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VITOR GABRIEL VASCO DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000459-16.2025.8.17.8234 AUTOR(A): MARCIA TAMARES SANTOS DE SANTANA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Márcia Tamares Santos de Santana em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. No caso em análise, a autora alega que vítima de fraude decorrente de anúncio patrocinado divulgado na plataforma da parte ré. Segundo a inicial, a autora, ao visualizar uma oferta de geladeira Electrolux no valor de R$ 299,90, realizou o pagamento ao anunciante, sem jamais receber o produto adquirido. Requereu a devolução da quantia paga (R$ 319,80, com frete) e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como plataforma de divulgação de anúncios e não possui relação com o conteúdo divulgado nem com a contratação eventualmente firmada entre a autora e terceiro. No mérito, alega a inexistência de falha na prestação de serviço, bem como a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. É o breve relatório, face à dispensa do art. 38 da Lei 9.099/95. A preliminar arguida se confunde com o mérito e com este será analisada. Pois bem. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) exige a comprovação do defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal entre ambos. No presente caso, verifica-se que: A autora realizou o pagamento de R$ 319,80 para pessoa terceira, estranha à relação processual; anúncio questionado foi acessado na plataforma da ré, mas a negociação e o pagamento ocorreram fora do ambiente da plataforma e sem intermediação da empresa; O preço ofertado era nitidamente desproporcional ao valor de mercado do produto (estimado entre R$ 2.050,00 e R$ 2.300,00), o que deveria ter despertado atenção mínima da consumidora quanto à legitimidade da oferta. Dessa forma, reconhece-se a ocorrência de fato exclusivo de terceiro (o fraudador), aliado à culpa exclusiva da vítima, que, sem cautela razoável, aderiu a oferta manifestamente suspeita. Tais circunstâncias rompem o nexo causal entre o serviço prestado pela ré e o dano sofrido pela autora, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Para corroborar: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COMPRA DE VEÍCULO A PARTIR DE ANÚNCIO FALSO NAS REDES SOCIAIS - GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recorrente que alega ter sido vítima de estelionato praticado mediante anúncio falso de veículo nas redes sociais . Golpe perpetrado por terceiro. Transferências bancárias efetuadas voluntariamente pelo autor, via PIX, a terceiro. Veículo anunciado por valor inferior. Ausência de cautela e diligência do recorrente que viabilizou a fraude . Alegação de que o proprietário do veículo participou da fraude ao confirmar para o comprador a informação falsa do estelionatário, segundo a qual aquele é cunhado deste, não comprovada nos autos. Recorrido que também foi vítima do golpe e que não se beneficiou do valor transferido pelo autor, não contribuindo sequer minimamente para a consecução da fraude. Culpa exclusiva do autor e de terceiros. Indenização indevida . Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003902-58.2023 .8.26.0156 Cruzeiro, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. ANÚNCIO DIVULGADO EM REDE SOCIAL . FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 . 1 Para a configuração da responsabilidade da requerida/apelada pela compra realizada mediante pagamento de boleto falso oriundo de anúncio falso em rede social, se faz necessária a constatação de que a compra foi, de fato, realizada no ambiente virtual da demandada, o que não se vislumbra dos autos. 1.2. Não está presente um dos pressupostos da responsabilidade civil, qual seja, o nexo de causalidade, posto que a situação vivenciada pelo autor adveio de atos de terceiros com grande parcela de contribuição do consumidor para que se materializasse, razão pela qual entende-se ser inoportuna a responsabilização do fornecedor pela reparação dos danos suportados . (TJTO , Apelação Cível, 0000812-56.2021.8.27 .2725, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 17/05/2023, DJe 22/05/2023 16:10:06) (TJ-TO - AC: 00008125620218272725, Relator.: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, Data de Julgamento: 17/05/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Não restando configurada falha na prestação do serviço por parte da empresa demandada, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. LIMOEIRO, 10 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000459-16.2025.8.17.8234

ID: 328616092

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1003902-04.2023.8.26.0368"

Processo nº 0000459-16.2025.8.17.8234

Processo nº 0000459-16.2025.8.17.8234