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Processo nº 1003902-69.2025.8.11.0006

ID: 294359612

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003902-69.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO BRUNO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CORREA LANDIN

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PROCESSO n. 1003902-69.2025.8.11.0006 POLO ATIVO:LUIZ ANTONIO BRUNO DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: VITOR CORREA LANDIN POLO PASSIVO: ROSANGELA FERREIRINHA e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIM…

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Banco Itaucard S.A. e outros x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 256594536

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003902-92.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A. CLEIA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CLEIA BATISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003902-92.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003902-92.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLEIA BATISTA DOS SANTOS - CPF: 011.901.031-33 (APELANTE), INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES - CPF: 071.126.385-00 (ADVOGADO), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELADO), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLEIA BATISTA DOS SANTOS - CPF: 011.901.031-33 (APELADO), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELANTE), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1003902-92.2023.8.11.0021. 1º APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. 2º APELANTE: CLEIA BATISTA DOS SANTOS. APELADOS: OS MESMOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS DIVERGENTE DO CONTRATADO – NÃO COMPROVAÇÃO – PROVA UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PLEITO DE PERÍCIA CONTABIL –– COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM – EXPRESSSAMENTE PACTUADAS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – 1º APELO (BANCO) – PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO (AUTOR) – DESPROVIDO. As provas juntadas nos autos não demonstram a ocorrência de cobrança de juros divergente do pactuado, uma vez que a parte autora traz somente um laudo produzido unilateralmente. A tarifa de registro de contrato e avaliação do bem foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Resta prejudicado o pleito de minoração dos honorários advocatícios, ante a necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1003902-92.2023.8.11.0021. 1º APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. 2º APELANTE: CLEIA BATISTA DOS SANTOS. APELADOS: OS MESMOS. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por BANCO ITAUCARD S.A e CLEIA BATISTA DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Água Boa que, nos autos da Ação Revisional de n.º 1003902-92.2023.8.11.0021, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para afastar a cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 1.783,49 (um mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), que deverá ser devolvido de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pela média do INPC contados da data do desembolso. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo o autor responsável por 70 % e o réu em 30%, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em suas razões de Id. 272318962, o Banco apelante sustenta a legalidade da cobrança das tarifas e do seguro de proteção financeira. Sucessivamente, requer a redistribuição do ônus sucumbencial. Por sua vez, a segunda apelante Cleia Batista, sustenta que os juros aplicados são divergentes do que consta no contrato, bem como sustenta a onerosidade da cobrança da tarifa de avaliação. Discorre que a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser na forma dobrada. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 272318968. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Mérito: Como relatado, trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por BANCO ITAUCARD S.A e CLEIA BATISTA DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Água Boa que, nos autos da Ação Revisional de n.º 1003902-92.2023.8.11.0021, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para afastar a cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 1.783,49 (um mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), que deverá ser devolvido de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pela média do INPC contados da data do desembolso. Pois bem. A parte autora, ora 2ª apelante, sustenta que a taxa de juros pactuadas é divergente do que consta no contrato, uma vez que no contrato restou consignado a taxa de 1,82% ao mês e foi cobrada a taxa de juros no valor de 1,86% ao mês. Ocorre que para comprovar sua alegação a 2ª apelante traz um laudo produzido de forma unilateral. Outrossim, insta consignar que a apelante instada a se manifestar quanto à impugnação apresentada, não replicou a defesa ou solicitou qualquer perícia contábil. Ademais, verifica-se que a 2ª apelante sustenta a onerosidade da cobrança da tarifa de avaliação no valor de R$ 586,00 (quinhentos e oitenta e seis reais). Por outro lado, no que concerne às demais tarifas previstas no contrato, tal matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Confira o inteiro teor da tese firmada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) In casu, constata-se que houve expressa pactuação da tarifa de registro de contrato ( (ID nº 272318927). Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, uma vez que equivale a quantia ínfima do valor da operação, pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. No mesmo seguimento, é referente a tarifa de avaliação de bem, haja vista que restou devidamente demonstrado no contrato a contratação da mencionada tarifa no valor de R$ 586,00 (quinhentos e oitenta e seis reais), não restando demonstrando qualquer abusividade. Assim, a sentença deve ser reformada no ponto para declarar validade da taxa de registro de contrato. Por fim, no que concerne a minoração do valor arbitrado a título de honorários, verifico que resta prejudicada sua análise, ante aos contornos deste julgado, devendo os honorários serem redistribuídos na proporção de 75% a parte autora e 25% a requerida, os quais arbitro em 12% sobre o valor da causa. Dispositivo. Com essas considerações, conheço dos recursos interpostos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao 1º apelo (banco) para reconhecer a legalidade da taxa de registro de contrato. Por outro lado, NEGO PROVIMENTO ao 2º apelo (autora). Em razão dos contornos deste julgado, redistribuo os ônus sucumbenciais, os quais ficam na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) a parte autora e 25% (vinte e cinco por cento) a requerida, os quais arbitro em 12% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Banco Itaucard S.A. e outros x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 256594677

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003902-92.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A. CLEIA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CLEIA BATISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003902-92.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003902-92.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLEIA BATISTA DOS SANTOS - CPF: 011.901.031-33 (APELANTE), INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES - CPF: 071.126.385-00 (ADVOGADO), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELADO), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLEIA BATISTA DOS SANTOS - CPF: 011.901.031-33 (APELADO), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELANTE), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1003902-92.2023.8.11.0021. 1º APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. 2º APELANTE: CLEIA BATISTA DOS SANTOS. APELADOS: OS MESMOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS DIVERGENTE DO CONTRATADO – NÃO COMPROVAÇÃO – PROVA UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PLEITO DE PERÍCIA CONTABIL –– COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM – EXPRESSSAMENTE PACTUADAS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – 1º APELO (BANCO) – PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO (AUTOR) – DESPROVIDO. As provas juntadas nos autos não demonstram a ocorrência de cobrança de juros divergente do pactuado, uma vez que a parte autora traz somente um laudo produzido unilateralmente. A tarifa de registro de contrato e avaliação do bem foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Resta prejudicado o pleito de minoração dos honorários advocatícios, ante a necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1003902-92.2023.8.11.0021. 1º APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. 2º APELANTE: CLEIA BATISTA DOS SANTOS. APELADOS: OS MESMOS. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por BANCO ITAUCARD S.A e CLEIA BATISTA DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Água Boa que, nos autos da Ação Revisional de n.º 1003902-92.2023.8.11.0021, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para afastar a cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 1.783,49 (um mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), que deverá ser devolvido de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pela média do INPC contados da data do desembolso. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo o autor responsável por 70 % e o réu em 30%, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em suas razões de Id. 272318962, o Banco apelante sustenta a legalidade da cobrança das tarifas e do seguro de proteção financeira. Sucessivamente, requer a redistribuição do ônus sucumbencial. Por sua vez, a segunda apelante Cleia Batista, sustenta que os juros aplicados são divergentes do que consta no contrato, bem como sustenta a onerosidade da cobrança da tarifa de avaliação. Discorre que a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser na forma dobrada. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 272318968. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Mérito: Como relatado, trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por BANCO ITAUCARD S.A e CLEIA BATISTA DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Água Boa que, nos autos da Ação Revisional de n.º 1003902-92.2023.8.11.0021, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para afastar a cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 1.783,49 (um mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), que deverá ser devolvido de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pela média do INPC contados da data do desembolso. Pois bem. A parte autora, ora 2ª apelante, sustenta que a taxa de juros pactuadas é divergente do que consta no contrato, uma vez que no contrato restou consignado a taxa de 1,82% ao mês e foi cobrada a taxa de juros no valor de 1,86% ao mês. Ocorre que para comprovar sua alegação a 2ª apelante traz um laudo produzido de forma unilateral. Outrossim, insta consignar que a apelante instada a se manifestar quanto à impugnação apresentada, não replicou a defesa ou solicitou qualquer perícia contábil. Ademais, verifica-se que a 2ª apelante sustenta a onerosidade da cobrança da tarifa de avaliação no valor de R$ 586,00 (quinhentos e oitenta e seis reais). Por outro lado, no que concerne às demais tarifas previstas no contrato, tal matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Confira o inteiro teor da tese firmada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) In casu, constata-se que houve expressa pactuação da tarifa de registro de contrato ( (ID nº 272318927). Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, uma vez que equivale a quantia ínfima do valor da operação, pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. No mesmo seguimento, é referente a tarifa de avaliação de bem, haja vista que restou devidamente demonstrado no contrato a contratação da mencionada tarifa no valor de R$ 586,00 (quinhentos e oitenta e seis reais), não restando demonstrando qualquer abusividade. Assim, a sentença deve ser reformada no ponto para declarar validade da taxa de registro de contrato. Por fim, no que concerne a minoração do valor arbitrado a título de honorários, verifico que resta prejudicada sua análise, ante aos contornos deste julgado, devendo os honorários serem redistribuídos na proporção de 75% a parte autora e 25% a requerida, os quais arbitro em 12% sobre o valor da causa. Dispositivo. Com essas considerações, conheço dos recursos interpostos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao 1º apelo (banco) para reconhecer a legalidade da taxa de registro de contrato. Por outro lado, NEGO PROVIMENTO ao 2º apelo (autora). Em razão dos contornos deste julgado, redistribuo os ônus sucumbenciais, os quais ficam na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) a parte autora e 25% (vinte e cinco por cento) a requerida, os quais arbitro em 12% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Devaci Antonio Dos Santos e outros x Transportadora Feroli Eireli - Me

ID: 314497944

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003902-20.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEVACI ANTONIO DOS SANTOS MARCONDES TRANSPORTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA FEROLI EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

JOSÉ ANTONIO ROMANO FERREIRA

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STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA

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RICARDO SILVA ELEUTERIO

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MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003902-20.2021 Vistos, etc... MARCO AURÉLIO ROMANO FERREIRA, com qualificação nos a…

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Joao Amarildo Arquaz x Estado De Mato Grosso e outros

ID: 259222606

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003902-96.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO AMARILDO ARQUAZ

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

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JOSE KROMINSKI

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FABIANO ALVES ZANARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1003902-96.2020.8.11.0086 Requerente: JOAO AMARILDO ARQUAZ Requerido: GOVERNO…

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Processo nº 1003902-23.2025.8.11.0086

ID: 329221366

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003902-23.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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MAURO PAULO GALERA MARI

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003902-23.2025.8.11.0086. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICRE…

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Processo nº 1006270-57.2025.8.11.0004

ID: 320014156

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006270-57.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOICE SOBRINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA LETICIA FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006270-57.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JOICE SOBRINHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: GF ODONTOLOGIA LTDA Vistos. 1. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006270-57.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JOICE SOBRINHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: GF ODONTOLOGIA LTDA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOICE SOBRINHO DE OLIVEIRA em face de ODONTO COMPANY, visando à rescisão contratual sem ônus, bem como à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e materiais no valor de R$ 600,00, decorrentes de falha na prestação de serviço odontológico. 2. Narra a autora que, em outubro de 2022, submeteu-se à extração do dente siso inferior direito na clínica requerida, ocasião em que passou a sofrer de perda de sensibilidade. 3. Informa que a clínica não forneceu assistência adequada, limitando-se a oferecer sessões de laserterapia, porém, sem resultado. 4. Sustenta, ainda, que não houve qualquer contato direto com representantes da financeira Votorantim, tendo recebido os boletos e assinado o contrato diretamente nas dependências da requerida. 5. Requer, liminarmente, a suspensão das cobranças e a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplência. No mérito, pugna pela procedência dos pedidos, para condenar a requerida à rescisão contratual e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 600,00 a título de danos materiais. 6. O processo foi distribuído à 2ª Vara Cível dessa Comarca. 7. O processo foi declinado em razão da prevenção dos autos n. 1003902-75.2025.8.11.0004. 8. É O RELATÓRIO. DECIDO. 9. Consta dos autos que a presente demanda foi inicialmente endereçada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, o que motivou o declínio da competência, com posterior remessa ao Juizado Especial. 10. No entanto, verifica-se que a parte autora, no âmbito do Juizado Especial, requereu a desistência da ação, o que resultou na extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, a demanda não foi apreciada por este juízo, que apenas declinou da competência em razão do endereçamento da inicial. 11. Cumpre ressaltar que o artigo 286, inciso II, do CPC, dispõe que quando um processo for extinto sem resolução do mérito, eventual reiteração do pedido deve, em regra, ser distribuída por dependência ao juízo que conheceu da demanda originária. Essa regra de competência tem como objetivo evitar que a parte autora consiga enganar o princípio do juiz natural e escolher em qual juízo seu processo será julgado. 12. Contudo, no presente caso, a sentença de extinção foi proferida no Juizado Especial, e não por este juízo, inexistindo, portanto, prevenção que justifique a distribuição por dependência. 13. Ademais, a presente ação, redistribuída a este juízo, decorre do equívoco inicial de endereçamento ao Juizado e, extinta naquele juízo. Assim, não compete a este juízo apreciar a demanda, tendo em vista a inexistência de prevenção ou fixação de competência anterior. 14. Diante disso, verifica-se a impossibilidade de aplicação da regra de prevenção contida no art. 286, II do CPC, a ensejar a alegada distribuição por dependência. DISPOSITIVO. 15. Diante do exposto, DETERMINO a devolução dos autos a 2 ª Vara Cível dessa Comarca. 16. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Patricia Glaba Pires x Samuel Guilherme Pires

ID: 262149884

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003902-57.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GLABA PIRES

Polo Passivo:

SAMUEL GUILHERME PIRES

Sentença

Advogados:

JULIANO KAPP DE OLIVEIRA

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ANA PAULA PARRA LEITE

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RENATA LUCIANE POLSAQUE YOUNG BLOOD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003902-57.2024.8.11.0086. AUTOR(A): PATRICIA GLABA PIRES REU: SAMUEL GUILHERME PIRES Vistos, etc. Trata-se de Recurso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003902-57.2024.8.11.0086. AUTOR(A): PATRICIA GLABA PIRES REU: SAMUEL GUILHERME PIRES Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto à id. 171500965, pela Requerente Patricia Glaba Pires sob o argumento de que a sentença prolatada à id. 170558109, padeceria do vício de omissão. Recebo os Aclaratórios, porquanto tempestivos. Pois bem. Os Embargos Declaratórios não devem ser admitidos, uma vez que falta aos mesmos a condição vinculativa disposta na Lei. Deste modo, é sabido que o simples descontentamento não dá azo ao recurso postulado. Com efeito, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais (recurso de fundamentação vinculada), consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento. Infere-se que a parte Embargante, por discordar da fundamentação declinada no decisum, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator. Friso, entretanto, que a decisão não padece de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão, que são as hipóteses de cabimento dos aclaratórios consoante o artigo 1.022 do CPC. Cito ementa: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. EXCLUSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no REsp 1353016/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 03/09/2013). Releva notar que a sentença foi clara e devidamente fundamentada. Sobre a suposta omissão quanto ao prazo de 5 dias para apresentação da forma de pagamento, entendo que pelo próprio lapso temporal já ocorrido, poderiam as partes terem diligenciado nesse sentido, o que não houve. No mais, a petição do Requerido em id. 175503405 demonstra a realização dos pagamentos regularmente, cabendo ao Autor iniciar eventual cumprimento de sentença em caso de inadimplemento. Portanto, observa-se que a intenção da parte Embargante é a reapreciação da matéria, contudo, os Embargos Declaratórios não se prestam a tal finalidade, uma vez que não é dado à parte buscar rediscutir o que já foi decidido por meio do recurso ora manejado, o que deve ser feito pela via recursal adequada. Assim, inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o alegado. Ex positis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos à id. 171500965, mantendo a sentença prolatada à id. 170558109 tal como concebida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A. x Janete Maria De Souza

ID: 276456463

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009256-17.2015.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JANETE MARIA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

PATRICIA DE FARIA PACHECO

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MARIANA GODINHO ARAUJO

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ANA FLAVIA REIS BEDENDO

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RODRIGO SANCHES DE PAIVA

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EDEMILSON KOJI MOTODA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDEMILSON KOJI MOTODA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 0009256-17.2015.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão pelo Decreto n. 911/69, convertida em EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 0009256-17.2015.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão pelo Decreto n. 911/69, convertida em EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo Banco Yamaha Motor Brasil S/A em face de Janete Maria de Souza. A inicial veio acompanhada de documentos. Efetuadas diligências, a parte executada não foi localizada (Id. 71014601 - Pág. 55; 71014602 - Pág. 30; Pág. 43). Requerida a conversão em execução (Id. 71014603 - Pág. 1-9), o pleito foi deferido (Id. 71014603 - Pág. 15-16). Tentada a citação, a parte executada não foi localizada (Id. 71014603 - Pág. 22). Efetuada a busca de endereço através dos sistemas conveniados (Id. 71014603 - Pág. 26-36), a parte exequente nada requereu nos autos. Determinada a intimação pessoal da parte autora por carta com aviso de recebimento (Id. 71014621 - Pág. 7), a parte autora postulou pela expedição de novo mandado de citação (Id. 73254031). Instada a recolher a guia de diligência (Id. 110549066), a parte exequente não se manifestou (Id. 116567791). Determinada a intimação pessoal, a parte autora não foi localizada no endereço informado nos autos (Id. 172041842). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito da demanda quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, verifica-se que o feito se encontra paralisado há mais de dois anos sem qualquer manifestação da parte autora, embora intimada para dar prosseguimento ao feito (Id. 110549066 e Id. 116567791). Outrossim, tentada sua intimação pessoal no endereço informado nos autos, ela não foi localizada (Id. 172041842). Desta feita, resta evidenciado o desinteresse da parte no andamento do feito, caracterizando o abandono da causa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER DE INFORMAR. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU. INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES. DESNECESSIDADE. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito por inércia da parte autora, quando a mesma abandona a causa por mais de 30 dias, e, intimada pessoalmente, não promove o regular andamento do feito. A intimação pessoal a que se refere a norma processual pode ser realizada por carta com aviso de recebimento, sendo prescindível sua realização por oficial de justiça. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC. A extinção do feito por abandono da causa prescinde de prévio requerimento do réu, no presente caso, porquanto claro é o desinteresse do réu no prosseguimento da demanda, o que afasta a aplicação da Súmula nº 240 do STJ. É desnecessária a intimação dos procuradores, posto que a norma é direcionada à parte, para que esta tenha ciência da negligência daqueles. (TJMG - Apelação Cível: 50030464220208130431, Relator: Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), 14ª CÂMARA CÍVEL, j. 26/09/2024, p. 27/09/2024). Registre-se, outrossim, que o não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas necessárias para a realização de nova diligência para citação/intimação, também enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Confira-se o posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC)– Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades – Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1003902-22.2020.8.26.0008 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024, p. 22/05/2024). Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas processuais já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de triangulação processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Celianni Cristina Cruz Da Cunha x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323232552

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012528-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELIANNI CRISTINA CRUZ DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012528-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELIANNI CRISTINA CRUZ DA CUNHA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012528-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELIANNI CRISTINA CRUZ DA CUNHA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória, alegando a autora ter sofrido prejuízos em decorrência de restrição indevida, uma vez que alega desconhecer a origem do débito que gerou a negativação. O reclamado em sua peça de defesa apresentou contrato supostamente assinado pela reclamante a fim de comprovar a existência da relação jurídica firmada entre as partes litigantes (ID 195471865). Por sua vez, a demandante em sede de impugnação requereu a extinção do processo tendo em vista a necessidade de perícia grafotécnica. Deste modo, tendo em vista que o ponto controvertido, in casu, reside em saber se a assinatura aposta no contrato apresentado na contestação foi lançada por terceiro ou pela própria autora, faz-se necessária a realização de prova pericial. No presente caso, evidencia-se, portanto, a imprescindibilidade de realização de prova pericial no contrato reportado, visando atestar a autenticidade ou não da firma da parte reclamante, para o efetivo deslinde da controvérsia. Registre-se que a realização da prova pericial grafotécnica impõe rito complexo que não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam a Justiça Especializada. Conforme dispõe o artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". A perícia informal, prevista no art. 35 da Lei nº 9.099/95, não se coaduna com a perícia grafotécnica, de natureza complexa, que viola os princípios da celeridade, da informalidade e da simplicidade. A perícia grafotécnica não pode ser realizada pela simples inquirição de técnico, conforme prevê o dispositivo legal mencionado. Em caso similar ao dos autos, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenizatória por Danos, ajuizada em face de descontos mensais, considerados indevidos, em benefício previdenciário, sob alegação de inexistência de vínculo associativo com a parte recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o termo de autorização de desconto apresentado pela recorrida é válido como prova de vínculo jurídico entre as partes; (ii) estabelecer se a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica afasta a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de divergência entre o endereço constante do termo de adesão e o comprovante de residência apresentado pelo autor gera dúvida razoável sobre a autenticidade do documento. 4. A alegação de falsidade de assinatura e a ausência de outros elementos probatórios suficientes impedem o julgamento da controvérsia sem a realização de perícia grafotécnica. 5. A complexidade fático-probatória do caso, que exige produção de prova técnica, extrapola os limites do procedimento dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 9.099/1995. 6. O entendimento consolidado pela jurisprudência da Turma Recursal local reconhece a incompetência do Juizado Especial Cível em casos que demandam prova pericial grafotécnica para análise de fraude em assinaturas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A necessidade de perícia grafotécnica para apuração de suposta fraude em assinatura afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis. 2. A insuficiência de provas e a controvérsia sobre a autenticidade do documento impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. (...) (N.U 1003902-84.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Forçoso concluir, assim, que o Juizado Especial não detém competência para processar e julgar a demanda manejada, vez que o deslinde da controvérsia depende de prova pericial complexa, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito. Por cuidar-se de matéria de ordem pública, as condições da ação podem ser apreciadas em qualquer fase do processo. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial para processar e julgar o feito, ante a complexidade da causa, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em Substituição Legal, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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