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"1003902-04.2023.8.26.0368" - Resultados da Busca

Banco Itaucard S A x Nilza Gomes Da Silva Abreu

ID: 308412789

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Queimados- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001759-55.2021.8.19.0067

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S A

Polo Passivo:

NILZA GOMES DA SILVA ABREU

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de busca e apreensão envolvendo as partes acima identificadas. Aduziu a parte autora, em síntese, que a requerida fiduciante não cumpriu o contrato de financiamento garantido por… Trata-se de ação de busca e apreensão envolvendo as partes acima identificadas. Aduziu a parte autora, em síntese, que a requerida fiduciante não cumpriu o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, estando inadimplente na quantia mencionada na inicial, requerendo, ao final, seja concedida a liminar de busca e apreensão, com a consequente a consolidação da propriedade do bem descrito na inicial. Juntou documentos. A liminar de busca e apreensão foi deferida por este juízo. Contudo, a Secretaria deste juízo expediu 03 mandados de busca e apreensão e citação, os quais foram devolvidos pelo respectivo Oficial de Justiça, em razão do não agendamento da diligência, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 173, 186 e 198). Eis o breve relato. Passo a decidir. Inicialmente, sobreleva destacar que nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, o cumprimento da liminar de busca e apreensão representa pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual, de maneira que a sua falta, por ação ou omissão imputável ao autor, autoriza a extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. De igual forma, a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Consequentemente, a não realização de citação, seja por omissão da parte em indicar o correto endereço do réu, seja pelo não comparecimento à central de mandados para agendar a diligência, também implica na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme inciso IV do art. 485 do CPC. Na espécie, ao longo de toda a marcha processual, procurou-se conferir efetividade à busca e apreensão do veículo, tendo a parte autora sido intimada, por mais de uma vez, para agendar a diligência de busca e apreensão e citação na Central de Mandados, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, a parte autora não supriu a determinação judicial, não fornecendo os meios necessários para o efetivo cumprimento da medida, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Não é outro o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC)- Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades - Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003902-22.2020 .8.26.0008 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 22/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969 o cumprimento da liminar de busca e apreensão representa pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual, de maneira que a sua falta, por ação ou omissão imputável ao autor da demanda, autoriza a extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil . II. Na hipótese em que o veículo alienado fiduciariamente não é encontrado, o artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969 faculta ?a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva?, de sorte a superar o impasse e propiciar o desenvolvimento da relação processual. III. Se o credor fiduciário não fornece os meios para o cumprimento do mandado de busca e apreensão nem opta pela conversão em execução, apesar das oportunidades concedidas para esse fim, não pode ser considerada ofensiva à ordem jurídica a extinção do feito por ausência de pressuposto processual . IV. Apelação desprovida. (TJ-DF 07299616720238070001 1922698, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/09/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/10/2024) A propósito, necessário se faz registrar que a parte autora foi devidamente advertida de que nova inércia em contactar o Oficial de Justiça para agendamento da diligência acarretaria a extinção do feito sem resolução do mérito (fl. 192). Em arremate, é sobremodo importante assinalar que o caso ora em análise difere da situação em que o processo é extinto por abandono sem a intimação pessoal da parte autora. Em tal hipótese, como é consabido, a intimação pessoal se afigura obrigatória, sendo um pressuposto lógico para a extinção do processo, pois se aplica o que preceitua o § 1º do art. 485 do CPC. Na situação ora apreço, a extinção decorre da não promoção das diligências necessárias para a citação da parte ré e a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, o que, obviamente, dispensa intimação pessoal. Neste mesmo sentido, colha-se precedente do colendo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, §1º do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.480.641/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Intime-se. Nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e remeta-se ao arquivo.

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados x Vinicius Fernandes Nogueira Costa

ID: 308311068

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Queimados- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005786-81.2021.8.19.0067

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

VINICIUS FERNANDES NOGUEIRA COSTA

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de busca e apreensão envolvendo as partes acima identificadas. Aduziu a parte autora, em síntese, que a requerida fiduciante não cumpriu o contrato de financiamento garantido por… Trata-se de ação de busca e apreensão envolvendo as partes acima identificadas. Aduziu a parte autora, em síntese, que a requerida fiduciante não cumpriu o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, estando inadimplente na quantia mencionada na inicial, requerendo, ao final, seja concedida a liminar de busca e apreensão, com a consequente a consolidação da propriedade do bem descrito na inicial. Juntou documentos. A liminar de busca e apreensão foi deferida por este juízo. Contudo, a Secretaria deste juízo expediu 02 mandados de busca e apreensão e citação, os quais foram devolvidos pelo respectivo Oficial de Justiça, em razão do não agendamento da diligência, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 717 e 729). Eis o breve relato. Passo a decidir. Inicialmente, sobreleva destacar que nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, o cumprimento da liminar de busca e apreensão representa pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual, de maneira que a sua falta, por ação ou omissão imputável ao autor, autoriza a extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. De igual forma, a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Consequentemente, a não realização de citação, seja por omissão da parte em indicar o correto endereço do réu, seja pelo não comparecimento à central de mandados para agendar a diligência, também implica na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme inciso IV do art. 485 do CPC. Na espécie, ao longo de toda a marcha processual, procurou-se conferir efetividade à busca e apreensão do veículo, tendo a parte autora sido intimada, por mais de uma vez, para agendar a diligência de busca e apreensão e citação na Central de Mandados, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, a parte autora não supriu a determinação judicial, não fornecendo os meios necessários para o efetivo cumprimento da medida, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Não é outro o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC)- Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades - Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003902-22.2020 .8.26.0008 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 22/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969 o cumprimento da liminar de busca e apreensão representa pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual, de maneira que a sua falta, por ação ou omissão imputável ao autor da demanda, autoriza a extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil . II. Na hipótese em que o veículo alienado fiduciariamente não é encontrado, o artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969 faculta ?a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva?, de sorte a superar o impasse e propiciar o desenvolvimento da relação processual. III. Se o credor fiduciário não fornece os meios para o cumprimento do mandado de busca e apreensão nem opta pela conversão em execução, apesar das oportunidades concedidas para esse fim, não pode ser considerada ofensiva à ordem jurídica a extinção do feito por ausência de pressuposto processual . IV. Apelação desprovida. (TJ-DF 07299616720238070001 1922698, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/09/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/10/2024) Em arremate, é sobremodo importante assinalar que o caso ora em análise difere da situação em que o processo é extinto por abandono sem a intimação pessoal da parte autora. Em tal hipótese, como é consabido, a intimação pessoal se afigura obrigatória, sendo um pressuposto lógico para a extinção do processo, pois se aplica o que preceitua o § 1º do art. 485 do CPC. Na situação ora apreço, a extinção decorre da não promoção das diligências necessárias para a citação da parte ré e a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, o que, obviamente, dispensa intimação pessoal. Neste mesmo sentido, colha-se precedente do colendo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, §1º do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.480.641/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Intime-se. Nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e remeta-se ao arquivo.

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Banco Volkswagen S A x Rodrigo De Souza Paulino

ID: 280472965

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Queimados- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005824-30.2020.8.19.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S A

Polo Passivo:

RODRIGO DE SOUZA PAULINO

Sentença

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de busca e apreensão envolvendo as partes acima identificadas./r/n /r/nAduziu a parte autora, em síntese, que a requerida fiduciante não cumpriu o contrato de financiamento garantido… Trata-se de ação de busca e apreensão envolvendo as partes acima identificadas./r/n /r/nAduziu a parte autora, em síntese, que a requerida fiduciante não cumpriu o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, estando inadimplente na quantia mencionada na inicial, requerendo, ao final, seja concedida a liminar de busca e apreensão, com a consequente a consolidação da propriedade do bem descrito na inicial./r/n /r/nJuntou documentos./r/n /r/nA liminar de busca e apreensão foi deferida por este juízo./r/n /r/nContudo, a Secretaria deste juízo expediu 05 mandados de busca e apreensão e citação, os quais foram devolvidos pelo respectivo Oficial de Justiça, em razão do não agendamento da diligência, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 57, 74, 90, 117 e 152)./r/n /r/nEis o breve relato. Passo a decidir./r/n /r/nInicialmente, sobreleva destacar que nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, o cumprimento da liminar de busca e apreensão representa pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual, de maneira que a sua falta, por ação ou omissão imputável ao autor, autoriza a extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. /r/r/n/nDe igual forma, a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Consequentemente, a não realização de citação, seja por omissão da parte em indicar o correto endereço do réu, seja pelo não comparecimento à central de mandados para agendar a diligência, também implica na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme inciso IV do art. 485 do CPC./r/r/n/nNa espécie, ao longo de toda a marcha processual, procurou-se conferir efetividade à busca e apreensão do veículo, tendo a parte autora sido intimada, por mais de uma vez, para agendar a diligência de busca e apreensão e citação na Central de Mandados, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. /r/r/n/nContudo, a parte autora não supriu a determinação judicial, não fornecendo os meios necessários para o efetivo cumprimento da medida, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. /r/r/n/nNão é outro o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:/r/r/n/n APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC)- Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades - Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003902-22.2020 .8.26.0008 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 22/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024)/r/r/n/n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969 o cumprimento da liminar de busca e apreensão representa pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual, de maneira que a sua falta, por ação ou omissão imputável ao autor da demanda, autoriza a extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil . II. Na hipótese em que o veículo alienado fiduciariamente não é encontrado, o artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969 faculta ?a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva?, de sorte a superar o impasse e propiciar o desenvolvimento da relação processual. III. Se o credor fiduciário não fornece os meios para o cumprimento do mandado de busca e apreensão nem opta pela conversão em execução, apesar das oportunidades concedidas para esse fim, não pode ser considerada ofensiva à ordem jurídica a extinção do feito por ausência de pressuposto processual . IV. Apelação desprovida. (TJ-DF 07299616720238070001 1922698, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/09/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/10/2024)/r/r/n/nEm arremate, é sobremodo importante assinalar que o caso ora em análise difere da situação em que o processo é extinto por abandono sem a intimação pessoal da parte autora. Em tal hipótese, como é consabido, a intimação pessoal se afigura obrigatória, sendo um pressuposto lógico para a extinção do processo, pois se aplica o que preceitua o § 1º do art. 485 do CPC. /r/r/n/nNa situação ora apreço, a extinção decorre da não promoção das diligências necessárias para a citação da parte ré e a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, o que, obviamente, dispensa intimação pessoal. Neste mesmo sentido, colha-se precedente do colendo STJ:/r/r/n/n AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485,/r/nIV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015./r/n2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, §1º do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto./r/n3. Agravo interno não provido. /r/n(AgInt no AREsp n. 1.480.641/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.)/r/r/n/nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC./r/n /r/nCondeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais./r/n /r/nIntime-se. /r/r/n/nNada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e remeta-se ao arquivo.

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Banco Volkswagen S A x Rodrigo De Souza Paulino