Processo nº 1003949-94.2025.8.26.0533
ID: 295387847
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível
Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL
Nº Processo: 1003949-94.2025.8.26.0533
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003949-94.2025.8.26.0533 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.O.M. - - D.M.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade nã…
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