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Processo nº 0800898-98.2019.8.10.0053

ID: 295135580

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800898-98.2019.8.10.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITALO BANDEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO GOMES PEREIRA LUCENA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS 0800898-98.2019.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ITALO BANDEIRA FERREIRA Réu: MUNICIPIO DE PORTO FRANC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS 0800898-98.2019.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ITALO BANDEIRA FERREIRA Réu: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ÍTALO BANDEIRA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO, em decorrência do falecimento de sua esposa, CLAUDDIA SOUSA DA SILVA, e de seu filho, ISACC, por alegada negligência e imperícia médica ocorrida no Hospital Municipal e Maternidade Aderson Marinho. Alega o Requerente que sua esposa, com 40 semanas e seis dias de gestação, deu entrada no hospital no dia 09 de junho de 2017, com 4 cm de dilatação. Após avaliação, foi decidido induzir o parto normal, mesmo com a dilatação não sendo totalmente favorável. Alega que houve demora injustificada, que o bebê foi retirado com força, vindo a falecer, e que sua esposa não recebeu o atendimento adequado, culminando em seu óbito. Deferido o pedido de justiça gratuita em Id. 18343801; Citado, o Município requerido apresentou contestação em Id. 20656567, alegando preliminarmente a inexistência de responsabilidade, argumentando que os atendimentos foram realizados conforme protocolos médicos, não havendo erro profissional que justifique a indenização pretendida. Argumenta ainda que a responsabilidade médica é de meio, e não de resultado, inexistindo prova de negligência ou imperícia. Réplica à contestação não foi apresentada, conforme certidão de Id. 109986467 e Id. 120225319. Na ausência de novos requerimentos, tornaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O cerne da questão reside em determinar se houve erro médico no atendimento à esposa do Requerente, que resultou no óbito dela e do filho, e se o Município de Porto Franco deve ser responsabilizado por tal evento. A responsabilidade civil aquiliana, em geral, funda-se em três requisitos, quais sejam: a conduta antijurídica (culposa ou dolosa), o dano e, ainda, o nexo causal entre ambos. Tal conclusão é extraída da conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, segundo os quais: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A responsabilidade civil da Administração Pública, decorrente de danos causados por seus agentes, é objetiva, quer seja em face dos arts. 43 e 932, inciso III, do Código Civil de 2002, ou diante do que prescreve o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Sobre a responsabilidade objetiva estatal, leciona Sílvio Rodrigues: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. 'A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele” (Direito civil, vol. IV. 20. ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2008; p. 09 – grifou-se) Sobre o tema, ainda, lecionam PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO: "(...) a responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo tal afirmação fulcro, inclusive, em sede constitucional, conforme se verifica de uma simples leitura do § 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, in verbis: [..]". Seguindo tal diretriz, o CC/2002 estabelece regra semelhante, em seu art. 43, registrando que "as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os candidatos do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo" (Novo Curso de Direito Civil, Responsabilidade Civil, vol. 3. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017; p. 143). O nexo causal entre a conduta do hospital e o resultado danoso está demonstrado por meio da documentação constante nos autos, conforme adiante se vê. O Supremo Tribunal Federal, acerca da matéria, tem orientado: "A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público"(STF, RE n. 109615/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Celso de Melo, DJU de 02.08.1996). Assim, caberia ao ente público comprovar que a falha no atendimento inexistiu, nos termos do art. 373, II do CPC o que não ocorreu. O nexo causal entre a conduta do hospital e o resultado danoso está demonstrado por meio da documentação constante nos autos. A esposa do Requerente deu entrada no hospital com 40 semanas e 06 dias de gestação, sendo constatada dilatação de 4 cm às 14h00. Às 20h00, a dilatação progrediu para 6 cm, sendo administrada medicação para induzir o parto normal. O Município alega que todos os procedimentos foram realizados conforme a literatura médica, e que o óbito do feto decorreu de atonia uterina, complicação imprevisível e inevitável. Contudo, a análise dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento (Id. 101558476) revela indícios de que a conduta médica pode ter sido inadequada, conforme aduziu a testemunha GILDESA FERREIRA COELHO. O Requerente relatou que não houve a realização da cesariana, mesmo diante da ausência de progressão adequada do trabalho de parto, e que o médico foi encontrado em área de repouso sem camisa após a constatação da morte do filho. As testemunhas confirmaram as alegações do Autor, relatando a demora no atendimento e a ausência de recursos adequados no Hospital Municipal. A ausência de prontuário médico completo e detalhado da paciente, com informações sobre a evolução do trabalho de parto, os sinais vitais da gestante e os batimentos cardíacos fetais, impede a análise precisa da conduta médica e a verificação da adequação dos procedimentos adotados, na qual o requerido não fez questão de juntar aos autos. A falta de prontuário de admissão e avaliação hospitalar informando dilatação, perda de líquido, sinais vitais e monitorização da dilatação para saber se conduziram correto ao realizar a tentativa de parto normal é um forte indicativo de negligência. Conforme expresso, a ausência de exames conclusivos e de monitoramento adequado impediu a detecção precoce de complicações, o que poderia ter possibilitado tratamento adequado e evitado os óbitos. O prontuário médico é falho, conforme observado, o que implica o reconhecimento de culpa, por imperícia e mesmo negligência, na própria elaboração do laudo médico. Dessa forma, a jurisprudência pátria entende: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. MORTE DE FETO. DEMORA NO DIAGNÓSTICO DO SOFRIMENTO FETAL E DO PROLAPSO DE CORDÃO UMBILICAL. NECESSIDADE URGENTE DE CESARIANA. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DO ATO CIRÚRGICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE” (TJPR - 10a Câmara Cível - 0000381-57.2012.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 17.02.2020). grifei. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESQUECIMENTO DE RESTOS PLACENTÁRIOS NA CAVIDADE UTERINA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA DE CAUTELA DE PROFILAXIA NO ARREMATE DE PARTO NORMAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, o município possui legitimidade passiva ad causam nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. 2. Agravo Interno do município desprovido” (STJ, AgInt no AREsp: 1540873 SP 2019/0201997-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). “RESPONSABILIDADE DO ESTADO - ERRO MÉDICO - Indenização por danos morais e pensão por morte - Falha no atendimento médico prestado em rede estadual de saúde - Ausência de avaliação da vitalidade fetal por longo período de tempo, resultando no falecimento do feto - Perícia que concluiu, à vista do quadro e das condições do feto, pela má prática do atendimento médico, pois seria necessária a realização de acompanhamento, com monitoramento - Conduta negligente adotada na rede estadual - Nexo causal configurado - Reparação moral - Cabimento - Valor indenizatório fixado em R$ 100.000,00, que, ante a peculiaridade do caso, considera-se atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Pensão mensal - É devido o pensionando aos pais, pela morte de filho, no caso de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo, desde os 14 até os 25 anos de idade e, partir daí, reduzido para 1/3 até a data em que o menor completaria 65 anos de idade ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP - Apelação: 1003949-31.2015 .8.26.0344 Marília, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 15/05/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/05/2024) grifei. “Apelação Cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais – Erro médico – Preliminares – Legitimidade ad causam – Médicos – Art. 37, § 6º, da Constituição Federal – Tema nº 940 do C . Supremo Tribunal Federal – Ação por danos causados por agente público deve ser proposta em face do Estado ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público – Garantia do direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa - Afastamento. Recurso – Nulidade – Falta de dialeticidade com a sentença – Arguição genérica – Apelação que atende aos requisitos legais – Afastamento. Sentença – Fixação de danos morais – Nulidade – Decisão que fundamentou devidamente o ressarcimento determinado – Afastamento. Indenização por danos morais – Erro médico – Paciente que chegou ao plantão reportando fortes dores abdominais e perda de líquidos – Gestação avançada – Ausência de acompanhamento na indução e condução do parto – Prontuário médico que reporta a realização de único e inadequado exame diagnóstico – Exames laboratoriais indicativos de significativas alterações na gestante e no feto ignoradas pela equipe médica – Óbito fetal após longa e injustificada espera – Opção pelo parto transpélvico do nascituro – Paciente com quadro de eclâmpsia e anemia aguda – Manifestação de crise convulsiva e forte hemorragia – Necessidade de cuidados intensivos – Falha no atendimento médico prestado - Danos morais evidenciados – Fixação em patamar elevado dado o grau de culpa dos requeridos e os graves eventos resultantes – Majoração que se impõe - Atualização dos valores devidos – Modificação no ponto - Sentença de procedência mantida com observação Nega-se provimento aos recursos dos requeridos, e dá-se parcial provimento ao recurso dos requerentes . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001795-42.2016.8.26 .0526 Salto, Relator.: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 13/06/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/06/2024) grifei. No caso concreto, a perda da esposa e do filho, decorrente da omissão do hospital, (no qual não comprova a conduta realizada e a assistência ofertada à paciente) que fez o mínimo pela situação da falecida, conforme todo conjunto probatório dos autos, representa um abalo profundo à sua esfera psíquica, violando gravemente seus direitos de personalidade. Para que se configure o dever de indenizar, o ato tido como ilícito deve ser capaz de causar sofrimento físico ou emocional, gerando angústia, humilhação, preocupação ou tristeza, sendo a indenização um meio de compensação pela lesão suportada. Em outras palavras, para que o abalo moral seja juridicamente tutelado, é imprescindível a comprovação de um acontecimento específico e de sua intensidade, de modo a configurar efetivamente um dano moral, bem como o nexo causal entre o prejuízo sofrido e a conduta ilícita do agente. Assim, não há que se falar em reparação quando a situação vivenciada pela vítima se limita a meros dissabores e contrariedades inerentes à vida em sociedade, os quais não possuem aptidão para abalar sua estabilidade psicológica. Destaca-se, ainda, que a indenização por danos morais possui caráter pedagógico, devendo ser arbitrada em atenção às condições do ofensor e do ofendido, bem como à importância do bem jurídico lesado. E diante do pleito de indenização por dano moral formulado é forçoso lembrar as palavras de Wilson Melo da Silva, que bem tratou acerca do tema: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Jamais afetam o patrimônio material, como o salienta DEMOGUE. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente, não para o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos. Danos morais, pois, seriam, exemplificativamente, os decorrentes das ofensas a honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal”(in"O dano moral e sua reparação", p. 13). Ao fixar o valor da indenização, deve-se também considerar que a indenização não pode ser tão exagerada a ponto de constituir verdadeiro enriquecimento sem causa para quem recebe, nem tão miúda a ponto de retirar o condão de inibir a repetição da prática por quem paga. Nessa senda, a fixação de indenização em patamar razoável para o dano moral se justifica, dadas as circunstâncias do dano causado ao Requerente, a repercussão dos fatos, aliando-se à intensidade do grau de culpa do Requerido, a quem incumbia zelar pela saúde e integridade física da paciente, pelas falhas na prestação do serviço. Daí porque a reprimenda civil de caráter exemplar, a qual bem se adequa ao caso, deve ser fixada no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor esse que considera a gravidade dos eventos comprovados, e o resultado morte da esposa e do filho do Requerente, e as sérias consequências emocionais advindas dos sucessivos indícios de erros médicos manifestados durante o atendimento inadequado prestado à parturiente, e as consequências causadas na vida do Requerente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde esta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Por conseguinte, em observância ao princípio da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo, a natureza da causa, tempo da demanda e o trabalho desenvolvido pelos advogados (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, data do sistema. Juíza Josane Araujo Farias Braga Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0800898-98.2019.8.10.0053

ID: 295135586

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800898-98.2019.8.10.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO FRANCO

Intimação

Advogados:

NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES

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WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS 0800898-98.2019.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ITALO BANDEIRA FERREIRA Réu: MUNICIPIO DE PORTO FRANC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS 0800898-98.2019.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ITALO BANDEIRA FERREIRA Réu: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ÍTALO BANDEIRA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO, em decorrência do falecimento de sua esposa, CLAUDDIA SOUSA DA SILVA, e de seu filho, ISACC, por alegada negligência e imperícia médica ocorrida no Hospital Municipal e Maternidade Aderson Marinho. Alega o Requerente que sua esposa, com 40 semanas e seis dias de gestação, deu entrada no hospital no dia 09 de junho de 2017, com 4 cm de dilatação. Após avaliação, foi decidido induzir o parto normal, mesmo com a dilatação não sendo totalmente favorável. Alega que houve demora injustificada, que o bebê foi retirado com força, vindo a falecer, e que sua esposa não recebeu o atendimento adequado, culminando em seu óbito. Deferido o pedido de justiça gratuita em Id. 18343801; Citado, o Município requerido apresentou contestação em Id. 20656567, alegando preliminarmente a inexistência de responsabilidade, argumentando que os atendimentos foram realizados conforme protocolos médicos, não havendo erro profissional que justifique a indenização pretendida. Argumenta ainda que a responsabilidade médica é de meio, e não de resultado, inexistindo prova de negligência ou imperícia. Réplica à contestação não foi apresentada, conforme certidão de Id. 109986467 e Id. 120225319. Na ausência de novos requerimentos, tornaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O cerne da questão reside em determinar se houve erro médico no atendimento à esposa do Requerente, que resultou no óbito dela e do filho, e se o Município de Porto Franco deve ser responsabilizado por tal evento. A responsabilidade civil aquiliana, em geral, funda-se em três requisitos, quais sejam: a conduta antijurídica (culposa ou dolosa), o dano e, ainda, o nexo causal entre ambos. Tal conclusão é extraída da conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, segundo os quais: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A responsabilidade civil da Administração Pública, decorrente de danos causados por seus agentes, é objetiva, quer seja em face dos arts. 43 e 932, inciso III, do Código Civil de 2002, ou diante do que prescreve o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Sobre a responsabilidade objetiva estatal, leciona Sílvio Rodrigues: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. 'A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele” (Direito civil, vol. IV. 20. ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2008; p. 09 – grifou-se) Sobre o tema, ainda, lecionam PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO: "(...) a responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo tal afirmação fulcro, inclusive, em sede constitucional, conforme se verifica de uma simples leitura do § 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, in verbis: [..]". Seguindo tal diretriz, o CC/2002 estabelece regra semelhante, em seu art. 43, registrando que "as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os candidatos do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo" (Novo Curso de Direito Civil, Responsabilidade Civil, vol. 3. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017; p. 143). O nexo causal entre a conduta do hospital e o resultado danoso está demonstrado por meio da documentação constante nos autos, conforme adiante se vê. O Supremo Tribunal Federal, acerca da matéria, tem orientado: "A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público"(STF, RE n. 109615/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Celso de Melo, DJU de 02.08.1996). Assim, caberia ao ente público comprovar que a falha no atendimento inexistiu, nos termos do art. 373, II do CPC o que não ocorreu. O nexo causal entre a conduta do hospital e o resultado danoso está demonstrado por meio da documentação constante nos autos. A esposa do Requerente deu entrada no hospital com 40 semanas e 06 dias de gestação, sendo constatada dilatação de 4 cm às 14h00. Às 20h00, a dilatação progrediu para 6 cm, sendo administrada medicação para induzir o parto normal. O Município alega que todos os procedimentos foram realizados conforme a literatura médica, e que o óbito do feto decorreu de atonia uterina, complicação imprevisível e inevitável. Contudo, a análise dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento (Id. 101558476) revela indícios de que a conduta médica pode ter sido inadequada, conforme aduziu a testemunha GILDESA FERREIRA COELHO. O Requerente relatou que não houve a realização da cesariana, mesmo diante da ausência de progressão adequada do trabalho de parto, e que o médico foi encontrado em área de repouso sem camisa após a constatação da morte do filho. As testemunhas confirmaram as alegações do Autor, relatando a demora no atendimento e a ausência de recursos adequados no Hospital Municipal. A ausência de prontuário médico completo e detalhado da paciente, com informações sobre a evolução do trabalho de parto, os sinais vitais da gestante e os batimentos cardíacos fetais, impede a análise precisa da conduta médica e a verificação da adequação dos procedimentos adotados, na qual o requerido não fez questão de juntar aos autos. A falta de prontuário de admissão e avaliação hospitalar informando dilatação, perda de líquido, sinais vitais e monitorização da dilatação para saber se conduziram correto ao realizar a tentativa de parto normal é um forte indicativo de negligência. Conforme expresso, a ausência de exames conclusivos e de monitoramento adequado impediu a detecção precoce de complicações, o que poderia ter possibilitado tratamento adequado e evitado os óbitos. O prontuário médico é falho, conforme observado, o que implica o reconhecimento de culpa, por imperícia e mesmo negligência, na própria elaboração do laudo médico. Dessa forma, a jurisprudência pátria entende: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. MORTE DE FETO. DEMORA NO DIAGNÓSTICO DO SOFRIMENTO FETAL E DO PROLAPSO DE CORDÃO UMBILICAL. NECESSIDADE URGENTE DE CESARIANA. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DO ATO CIRÚRGICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE” (TJPR - 10a Câmara Cível - 0000381-57.2012.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 17.02.2020). grifei. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESQUECIMENTO DE RESTOS PLACENTÁRIOS NA CAVIDADE UTERINA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA DE CAUTELA DE PROFILAXIA NO ARREMATE DE PARTO NORMAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, o município possui legitimidade passiva ad causam nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. 2. Agravo Interno do município desprovido” (STJ, AgInt no AREsp: 1540873 SP 2019/0201997-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). “RESPONSABILIDADE DO ESTADO - ERRO MÉDICO - Indenização por danos morais e pensão por morte - Falha no atendimento médico prestado em rede estadual de saúde - Ausência de avaliação da vitalidade fetal por longo período de tempo, resultando no falecimento do feto - Perícia que concluiu, à vista do quadro e das condições do feto, pela má prática do atendimento médico, pois seria necessária a realização de acompanhamento, com monitoramento - Conduta negligente adotada na rede estadual - Nexo causal configurado - Reparação moral - Cabimento - Valor indenizatório fixado em R$ 100.000,00, que, ante a peculiaridade do caso, considera-se atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Pensão mensal - É devido o pensionando aos pais, pela morte de filho, no caso de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo, desde os 14 até os 25 anos de idade e, partir daí, reduzido para 1/3 até a data em que o menor completaria 65 anos de idade ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP - Apelação: 1003949-31.2015 .8.26.0344 Marília, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 15/05/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/05/2024) grifei. “Apelação Cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais – Erro médico – Preliminares – Legitimidade ad causam – Médicos – Art. 37, § 6º, da Constituição Federal – Tema nº 940 do C . Supremo Tribunal Federal – Ação por danos causados por agente público deve ser proposta em face do Estado ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público – Garantia do direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa - Afastamento. Recurso – Nulidade – Falta de dialeticidade com a sentença – Arguição genérica – Apelação que atende aos requisitos legais – Afastamento. Sentença – Fixação de danos morais – Nulidade – Decisão que fundamentou devidamente o ressarcimento determinado – Afastamento. Indenização por danos morais – Erro médico – Paciente que chegou ao plantão reportando fortes dores abdominais e perda de líquidos – Gestação avançada – Ausência de acompanhamento na indução e condução do parto – Prontuário médico que reporta a realização de único e inadequado exame diagnóstico – Exames laboratoriais indicativos de significativas alterações na gestante e no feto ignoradas pela equipe médica – Óbito fetal após longa e injustificada espera – Opção pelo parto transpélvico do nascituro – Paciente com quadro de eclâmpsia e anemia aguda – Manifestação de crise convulsiva e forte hemorragia – Necessidade de cuidados intensivos – Falha no atendimento médico prestado - Danos morais evidenciados – Fixação em patamar elevado dado o grau de culpa dos requeridos e os graves eventos resultantes – Majoração que se impõe - Atualização dos valores devidos – Modificação no ponto - Sentença de procedência mantida com observação Nega-se provimento aos recursos dos requeridos, e dá-se parcial provimento ao recurso dos requerentes . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001795-42.2016.8.26 .0526 Salto, Relator.: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 13/06/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/06/2024) grifei. No caso concreto, a perda da esposa e do filho, decorrente da omissão do hospital, (no qual não comprova a conduta realizada e a assistência ofertada à paciente) que fez o mínimo pela situação da falecida, conforme todo conjunto probatório dos autos, representa um abalo profundo à sua esfera psíquica, violando gravemente seus direitos de personalidade. Para que se configure o dever de indenizar, o ato tido como ilícito deve ser capaz de causar sofrimento físico ou emocional, gerando angústia, humilhação, preocupação ou tristeza, sendo a indenização um meio de compensação pela lesão suportada. Em outras palavras, para que o abalo moral seja juridicamente tutelado, é imprescindível a comprovação de um acontecimento específico e de sua intensidade, de modo a configurar efetivamente um dano moral, bem como o nexo causal entre o prejuízo sofrido e a conduta ilícita do agente. Assim, não há que se falar em reparação quando a situação vivenciada pela vítima se limita a meros dissabores e contrariedades inerentes à vida em sociedade, os quais não possuem aptidão para abalar sua estabilidade psicológica. Destaca-se, ainda, que a indenização por danos morais possui caráter pedagógico, devendo ser arbitrada em atenção às condições do ofensor e do ofendido, bem como à importância do bem jurídico lesado. E diante do pleito de indenização por dano moral formulado é forçoso lembrar as palavras de Wilson Melo da Silva, que bem tratou acerca do tema: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Jamais afetam o patrimônio material, como o salienta DEMOGUE. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente, não para o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos. Danos morais, pois, seriam, exemplificativamente, os decorrentes das ofensas a honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal”(in"O dano moral e sua reparação", p. 13). Ao fixar o valor da indenização, deve-se também considerar que a indenização não pode ser tão exagerada a ponto de constituir verdadeiro enriquecimento sem causa para quem recebe, nem tão miúda a ponto de retirar o condão de inibir a repetição da prática por quem paga. Nessa senda, a fixação de indenização em patamar razoável para o dano moral se justifica, dadas as circunstâncias do dano causado ao Requerente, a repercussão dos fatos, aliando-se à intensidade do grau de culpa do Requerido, a quem incumbia zelar pela saúde e integridade física da paciente, pelas falhas na prestação do serviço. Daí porque a reprimenda civil de caráter exemplar, a qual bem se adequa ao caso, deve ser fixada no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor esse que considera a gravidade dos eventos comprovados, e o resultado morte da esposa e do filho do Requerente, e as sérias consequências emocionais advindas dos sucessivos indícios de erros médicos manifestados durante o atendimento inadequado prestado à parturiente, e as consequências causadas na vida do Requerente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde esta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Por conseguinte, em observância ao princípio da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo, a natureza da causa, tempo da demanda e o trabalho desenvolvido pelos advogados (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, data do sistema. Juíza Josane Araujo Farias Braga Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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