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"1003949-07.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Antonio Lucena Barros x Antonio Pereira Aurelio e outros

ID: 311222610

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0007356-61.2016.8.14.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCENA BARROS

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA AURELIO ARNALDO PEREIRA VIANA DANILLO SILVA CANEDO DARLONY VIANA PEREIRA DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS EDIVALDO DIVINO JUNIO JOSE CUNHA COSTA JOSE MARIA VIEIRA DE SOUSA PATRECIO TOMAZ LORENO ROGERIO QUIXABEIRA LEITE VALDIGENE RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

MANOEL DE JESUS ALVES FRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS AZEVEDO INFORZATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WERBTI SOARES GAMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: civelfelixxingu@tjpa.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0007356-61.2016.8.14.0053 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: Nome: ANTONIO LUCENA BARROS Endereï¿½o: desconhecido Nome: DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS Endereço: ARAGUAIA, 1409, SETOR ALVORADA, PEIXE - TO - CEP: 77760-000 | Advogados do(a) AUTOR: LUCAS AZEVEDO INFORZATTO - GO72299, WERBTI SOARES GAMA - PA015449 Advogado do(a) INTERESSADO: DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS - TO7586-A POLO PASSIVO: Nome: VALDIGENE RODRIGUES DA SILVA Endereço: RUA C-15, QUADRA 38, LOTE 03, ATILA DOUGLAS, Núcleo Urbano, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 Nome: JOSE CUNHA COSTA Endereï¿½o: desconhecido Nome: JOSE MARIA VIEIRA DE SOUSA Endereï¿½o: desconhecido Nome: DARLONY VIANA PEREIRA Endereço: AV. BELO HORIZONTE, Nº859,, Capuava, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 Nome: EDIVALDO DIVINO JUNIO Endereï¿½o: desconhecido Nome: ANTONIO PEREIRA AURELIO Endereï¿½o: desconhecido Nome: ROGERIO QUIXABEIRA LEITE Endereï¿½o: desconhecido Nome: ARNALDO PEREIRA VIANA Endereï¿½o: desconhecido Nome: PATRECIO TOMAZ LORENO Endereï¿½o: desconhecido Nome: DANILLO SILVA CANEDO Endereço: não informado, s/n, Zona Rural, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) REU: MANOEL DE JESUS ALVES FRANCO - GO3451 Advogado do(a) REU: MANOEL DE JESUS ALVES FRANCO - GO3451 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por ANTÔNIO LUCENA BARROS (ID 114698721), através do advogado LUCAS AZEVEDO INFORZATTO (OAB/GO nº 72.299), em face da decisão de ID 73788299, que conheceu dos embargos declaratórios anteriores (ID 38495184) e fixou honorários advocatícios em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 338 do CPC. Em suas razões, o embargante suscita preliminarmente a nulidade da decisão embargada, alegando ausência de intimação para apresentar contrarrazões aos embargos anteriores, em ofensa ao art. 1.023, §2º do CPC. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do art. 338 do CPC para fixação de honorários advocatícios, argumentando que não houve substituição do réu originário, considerando o caráter precário do polo passivo em ações de reintegração de posse com múltiplos invasores. Em contrarrazões (ID 137190405), o embargado arguiu preliminarmente a inexistência dos embargos, por terem sido opostos por advogado sem procuração nos autos. No mérito, defendeu a inexistência de nulidade, sob o fundamento de que não houve efeito modificativo na decisão embargada, apenas a supressão de omissão quanto ao percentual dos honorários advocatícios, fixados no mínimo legal. Petição do embargante (ID 129467857) ratificando os embargos, após a juntada de procuração (ID 119124761). É o relatório. DECIDO. I - DA PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DOS EMBARGOS O embargado suscitou preliminar de inexistência dos embargos declaratórios, com fundamento no art. 104 do CPC, por terem sido interpostos por advogado sem procuração nos autos. De fato, conforme atestado pela secretaria (ID 129354597), no momento da interposição dos embargos (ID 114698721), o advogado LUCAS AZEVEDO INFORZATTO não possuía procuração nos autos. Todavia, em momento posterior, foi juntado o instrumento de mandato (ID 119124761), tendo o embargante ratificado expressamente os embargos opostos (ID 129467857). A jurisprudência citada pelo embargado (TJ-PR - ED: 00524296620178160182 e TJ-MA - ED: 404622005 MA) trata de situações distintas da presente, nas quais não houve posterior regularização da representação processual nem ratificação dos atos praticados. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º), privilegiando o aproveitamento dos atos processuais e a superação de vícios sanáveis. A ausência de procuração constitui vício sanável, que foi efetivamente sanado com a juntada do instrumento de mandato e ratificação dos embargos. É entendimento uníssono que ao verificar a interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos, deve haver a intimação para sanar o vício, de modo que o não conhecimento dos embargos se dá quando, mesmo intimada, a parte deixa de sanar o vício. [1] Portanto, REJEITO a preliminar de inexistência dos embargos, considerando sanado o vício de representação processual com a juntada de procuração e ratificação dos atos praticados. II - DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS Conforme certificado nos autos, os embargos de declaração são tempestivos. III - DA ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA O embargante alega nulidade da decisão embargada (ID 73788299), por ausência de intimação para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração anteriores (ID 38495184), com violação ao art. 1.023, §2º do CPC. O art. 1.023, §2º do CPC dispõe: "O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada." A intimação da parte contrária para manifestação nos embargos de declaração é necessária apenas quando houver possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, isto é, quando o eventual acolhimento possa modificar a decisão embargada. No caso concreto, os embargos anteriores (ID 38495184) foram acolhidos apenas para suprir omissão quanto ao percentual dos honorários advocatícios, fixando-os no mínimo legal (3%). Não houve alteração do resultado prático do julgamento nem modificação da parte dispositiva da decisão, sendo dispensável a intimação da parte contrária. Ademais, verifico que não houve prejuízo ao embargante, pois os honorários foram fixados no percentual mínimo legal, conforme previsto no parágrafo único do art. 338 do CPC. Portanto, REJEITO a alegação de nulidade da decisão embargada. IV – DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE RÉU O embargante contesta a aplicação do art. 338 do CPC para fixação de honorários advocatícios, argumentando que não houve substituição de réu originário, considerando o caráter precário do polo passivo na ação de reintegração de posse com múltiplos invasores. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em análise, não verifico a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração. A decisão embargada foi clara ao aplicar o art. 338 do CPC para fixação dos honorários advocatícios, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. A alegação do embargante quanto à inaplicabilidade do art. 338 do CPC revela, na verdade, mero inconformismo com o entendimento adotado, pretendendo a rediscussão do mérito da decisão, o que não é possível por meio de embargos de declaração. Conforme jurisprudência pacífica, "os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir os fundamentos da decisão embargada" [2]. Portanto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. 1. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, mas REJEITO-OS, por não verificar a ocorrência de qualquer das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC; 2. Mantenho inalterada a decisão embargada (ID 73788299). 3. Intime-se as partes. 4. Intime-se a parte autora para cumprir a decisão id. 107537790. Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto [1] STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2315857 CE 2023/0074803-3, Relator.: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2023 [2] TJ-SP - EMBDECCV: 10039491020218260477 SP 1003949-10.2021.8 .26.0477, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 25/05/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2022

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Processo nº 0800986-27.2024.8.14.0029

ID: 326504114

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Maracanã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800986-27.2024.8.14.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã Processo: 0800986-27.2024.8.14.0029 REQUERENTE: EDNALDO TEIXEIRA FERREIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO 1. R… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã Processo: 0800986-27.2024.8.14.0029 REQUERENTE: EDNALDO TEIXEIRA FERREIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo réu BANCO BMG S.A. contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor do autor, determinando a suspensão dos descontos realizados em sua conta corrente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como concedeu os benefícios da justiça gratuita. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão embargada, requerendo: a revogação da tutela de urgência por ausência de requisitos, a alteração da periodicidade da multa de diária para mensal, o estabelecimento de limitação para a multa aplicada e a revogação da concessão da gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Alegada Ausência de Requisitos para Tutela Antecipada Quanto à alegação de ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada, não assiste razão, pois se trata de mero inconformismo do embargante. A decisão embargada analisou adequadamente os elementos constantes dos autos, verificando a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. O autor demonstrou, prima facie, a existência de relação jurídica questionável e o risco de dano decorrente dos descontos em sua conta corrente. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) restou evidenciada pela alegação de cobrança de encargos excessivos e pela natureza da relação consumerista envolvida. O perigo de dano (periculum in mora) manifesta-se pela continuidade dos descontos na conta corrente do autor, comprometendo sua subsistência. Assim, rejeito este fundamento dos embargos. 2.2 - Da Periodicidade da Multa Quanto à periodicidade da multa aplicada, não assiste razão ao embargante. A multa diária aplicada não se vincula necessariamente à periodicidade dos descontos, mas sim ao descumprimento da ordem judicial. A obrigação determinada consiste em "suspender os descontos", o que deve ser cumprido de forma imediata e contínua. O dies a quo para incidência da multa é o descumprimento da ordem judicial, e não a realização de eventual desconto. A partir do momento em que a instituição financeira não cumpre a determinação de suspensão, incide a multa diariamente pelo desacato à ordem judicial. Neste sentido, o caráter coercitivo da multa exige que sua incidência seja contínua e progressiva, de modo a pressionar o devedor ao cumprimento da obrigação. Se a multa fosse aplicada apenas quando da realização de desconto mensal, perderia sua eficácia coercitiva nos períodos intermediários. Nesse sentido preconiza a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5355698-35.2022.8 .09.0000 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA (4ª VARA CÍVEL) AGRAVANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A AGRAVADO: JOÃO BATISTA BORGES RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS PAGAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIAS DE DEFESA NÃO ARGUIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA: INOVAÇÃO RECURSAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE, A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento devolve ao órgão recursal apenas o conhecimento de matérias discutidas e resolvidas na instância singular, de forma que aquilo que ainda não foi decidido em primeiro grau não pode ser levado ao conhecimento do juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. 2. Segundo o art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E consta do § 3º deste dispositivo que a medida não será deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste contexto, o (in) deferimento de liminares encontra respaldo no poder discricionário do julgador, embasado no princípio do livre convencimento motivado, e ocorre mediante a análise das alegações da parte e dos elementos acostados aos autos. 3. In casu, faz-se presente a probabilidade do direito, já que, no momento da análise do pedido de antecipação da tutela de urgência, deve-se levar em consideração a própria vulnerabilidade decorrente da relação de consumo, o que permite a abordagem da tese inicial como verossimilhante até que se prove o contrário. Assim, a negativa do recorrido, pessoa idosa, quanto à contratação de empréstimo consignado deve ser levada em consideração, notadamente pelo fato de ter consignado em juízo montante equivalente ao que foi creditado em sua conta poupança. 4. O periculum in mora, a seu turno, mostra-se flagrante, porquanto os descontos, em tese, indevidos nos proventos de aposentadoria enseja o decréscimo de renda de natureza alimentar, não havendo falar em perigo de irreversibilidade da medida. 5. É de se reconhecer a legalidade da cominação da multa diária arbitrada em desfavor do agravante para o caso de descumprimento da ordem judicial, porquanto tal penalidade tem por escopo garantir a efetividade da prestação jurisdicional diante da recalcitrância da parte . Afinal, as astreintes inserem-se no poder de cautela do juiz e poderão por ele ser utilizadas sempre que necessárias para conferir efetividade ao processo (297, caput, e 497, ambos do CPC). 6. A multa diária estabelecida por descumprimento, fixada no valor de R$ 500 (quinhentos reais) e limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se afigura exagerada, mas razoável e condizente com as características do litígio, com destaque no porte econômico da instituição financeira. 7. A tutela de urgência só pode ser modificada quando se revelar ilegal, arbitrária, teratológica ou temerária, o que, por certo, não é o caso. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJ-GO - AI: 53556983520228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). Grifei. Portanto, rejeito este fundamento dos embargos, mantendo a multa diária conforme fixada na decisão embargada. 2.3 - Da Limitação da Multa Quanto à limitação da multa aplicada, assiste razão ao embargante, portanto, acolho os embargos neste ponto para suprir a omissão e estabelecer o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a incidência total da multa. 2.4 - Da Concessão da Justiça Gratuita Quanto à concessão da justiça gratuita, não assiste razão ao embargante para revogação do benefício. O demandante é pensionista, e declara a sua hipossuficiência afirmando que as despesas processuais prejudicariam prioridades inerentes ao seu sustento e da sua família. Nesse sentido, preconiza o art. 99, §3º, do CPC. Ademais, a declaração de hipossuficiência desfruta de presunção de veracidade, logo, incumbe ao impugnante demonstrar que a parte autora não cumpre os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, ônus do qual a requerida não se desincumbiu. Nesse sentido, preconiza o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Tratando-se de pessoa física, a declaração de que a parte não pode arcar com as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento ou de sua família goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50. 2. De acordo com o art. 7º da lei 1060/50, incumbe ao impugnante demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita. 3. Não se desincumbindo os impugnantes do ônus probatório que lhe competia, há de ser mantida a sentença que rejeitou a impugnação. (TJ-MG - AC: 27728706820148130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Wagner Wilson, Data de Julgamento: 03/02/2016, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2016). Grifei. Assim, rejeito este fundamento dos embargos, mantendo a concessão da justiça gratuita. 2.5 Dos Limites Funcionais Dos Embargos De Declaração: A Vedação Ao Reexame Do Mérito E Ao Inconformismo Recursal Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual de natureza integrativa e função estritamente limitada, destinando-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nas decisões judiciais. A taxatividade das hipóteses de cabimento impede sua utilização para revisão do mérito ou manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão. Nessa senda, preconiza a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10039491020218260477 SP 1003949-10.2021.8 .26.0477, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 25/05/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2022). Grifei. O uso indevido dos embargos como sucedâneo recursal ou "pedido de reconsideração" representa desvio de finalidade que pode ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC), devendo os operadores do direito respeitar os limites funcionais do instituto para preservar a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, canalizando o inconformismo através dos recursos próprios e adequados ao sistema processual. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE os embargos para: a) ESTABELECER o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a incidência total da multa; b) REJEITAR os demais fundamentos dos embargos, mantendo a tutela de urgência deferida, a multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) e a concessão da justiça gratuita. SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DOS PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB. Maracanã-PA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã

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Processo nº 0800986-27.2024.8.14.0029

ID: 326506025

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Maracanã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800986-27.2024.8.14.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGISFREDO HOEPERS

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã Processo: 0800986-27.2024.8.14.0029 REQUERENTE: EDNALDO TEIXEIRA FERREIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO 1. R… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã Processo: 0800986-27.2024.8.14.0029 REQUERENTE: EDNALDO TEIXEIRA FERREIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo réu BANCO BMG S.A. contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor do autor, determinando a suspensão dos descontos realizados em sua conta corrente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como concedeu os benefícios da justiça gratuita. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão embargada, requerendo: a revogação da tutela de urgência por ausência de requisitos, a alteração da periodicidade da multa de diária para mensal, o estabelecimento de limitação para a multa aplicada e a revogação da concessão da gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Alegada Ausência de Requisitos para Tutela Antecipada Quanto à alegação de ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada, não assiste razão, pois se trata de mero inconformismo do embargante. A decisão embargada analisou adequadamente os elementos constantes dos autos, verificando a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. O autor demonstrou, prima facie, a existência de relação jurídica questionável e o risco de dano decorrente dos descontos em sua conta corrente. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) restou evidenciada pela alegação de cobrança de encargos excessivos e pela natureza da relação consumerista envolvida. O perigo de dano (periculum in mora) manifesta-se pela continuidade dos descontos na conta corrente do autor, comprometendo sua subsistência. Assim, rejeito este fundamento dos embargos. 2.2 - Da Periodicidade da Multa Quanto à periodicidade da multa aplicada, não assiste razão ao embargante. A multa diária aplicada não se vincula necessariamente à periodicidade dos descontos, mas sim ao descumprimento da ordem judicial. A obrigação determinada consiste em "suspender os descontos", o que deve ser cumprido de forma imediata e contínua. O dies a quo para incidência da multa é o descumprimento da ordem judicial, e não a realização de eventual desconto. A partir do momento em que a instituição financeira não cumpre a determinação de suspensão, incide a multa diariamente pelo desacato à ordem judicial. Neste sentido, o caráter coercitivo da multa exige que sua incidência seja contínua e progressiva, de modo a pressionar o devedor ao cumprimento da obrigação. Se a multa fosse aplicada apenas quando da realização de desconto mensal, perderia sua eficácia coercitiva nos períodos intermediários. Nesse sentido preconiza a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5355698-35.2022.8 .09.0000 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA (4ª VARA CÍVEL) AGRAVANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A AGRAVADO: JOÃO BATISTA BORGES RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS PAGAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIAS DE DEFESA NÃO ARGUIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA: INOVAÇÃO RECURSAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE, A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento devolve ao órgão recursal apenas o conhecimento de matérias discutidas e resolvidas na instância singular, de forma que aquilo que ainda não foi decidido em primeiro grau não pode ser levado ao conhecimento do juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. 2. Segundo o art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E consta do § 3º deste dispositivo que a medida não será deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste contexto, o (in) deferimento de liminares encontra respaldo no poder discricionário do julgador, embasado no princípio do livre convencimento motivado, e ocorre mediante a análise das alegações da parte e dos elementos acostados aos autos. 3. In casu, faz-se presente a probabilidade do direito, já que, no momento da análise do pedido de antecipação da tutela de urgência, deve-se levar em consideração a própria vulnerabilidade decorrente da relação de consumo, o que permite a abordagem da tese inicial como verossimilhante até que se prove o contrário. Assim, a negativa do recorrido, pessoa idosa, quanto à contratação de empréstimo consignado deve ser levada em consideração, notadamente pelo fato de ter consignado em juízo montante equivalente ao que foi creditado em sua conta poupança. 4. O periculum in mora, a seu turno, mostra-se flagrante, porquanto os descontos, em tese, indevidos nos proventos de aposentadoria enseja o decréscimo de renda de natureza alimentar, não havendo falar em perigo de irreversibilidade da medida. 5. É de se reconhecer a legalidade da cominação da multa diária arbitrada em desfavor do agravante para o caso de descumprimento da ordem judicial, porquanto tal penalidade tem por escopo garantir a efetividade da prestação jurisdicional diante da recalcitrância da parte . Afinal, as astreintes inserem-se no poder de cautela do juiz e poderão por ele ser utilizadas sempre que necessárias para conferir efetividade ao processo (297, caput, e 497, ambos do CPC). 6. A multa diária estabelecida por descumprimento, fixada no valor de R$ 500 (quinhentos reais) e limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se afigura exagerada, mas razoável e condizente com as características do litígio, com destaque no porte econômico da instituição financeira. 7. A tutela de urgência só pode ser modificada quando se revelar ilegal, arbitrária, teratológica ou temerária, o que, por certo, não é o caso. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJ-GO - AI: 53556983520228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). Grifei. Portanto, rejeito este fundamento dos embargos, mantendo a multa diária conforme fixada na decisão embargada. 2.3 - Da Limitação da Multa Quanto à limitação da multa aplicada, assiste razão ao embargante, portanto, acolho os embargos neste ponto para suprir a omissão e estabelecer o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a incidência total da multa. 2.4 - Da Concessão da Justiça Gratuita Quanto à concessão da justiça gratuita, não assiste razão ao embargante para revogação do benefício. O demandante é pensionista, e declara a sua hipossuficiência afirmando que as despesas processuais prejudicariam prioridades inerentes ao seu sustento e da sua família. Nesse sentido, preconiza o art. 99, §3º, do CPC. Ademais, a declaração de hipossuficiência desfruta de presunção de veracidade, logo, incumbe ao impugnante demonstrar que a parte autora não cumpre os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, ônus do qual a requerida não se desincumbiu. Nesse sentido, preconiza o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Tratando-se de pessoa física, a declaração de que a parte não pode arcar com as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento ou de sua família goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50. 2. De acordo com o art. 7º da lei 1060/50, incumbe ao impugnante demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita. 3. Não se desincumbindo os impugnantes do ônus probatório que lhe competia, há de ser mantida a sentença que rejeitou a impugnação. (TJ-MG - AC: 27728706820148130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Wagner Wilson, Data de Julgamento: 03/02/2016, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2016). Grifei. Assim, rejeito este fundamento dos embargos, mantendo a concessão da justiça gratuita. 2.5 Dos Limites Funcionais Dos Embargos De Declaração: A Vedação Ao Reexame Do Mérito E Ao Inconformismo Recursal Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual de natureza integrativa e função estritamente limitada, destinando-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nas decisões judiciais. A taxatividade das hipóteses de cabimento impede sua utilização para revisão do mérito ou manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão. Nessa senda, preconiza a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10039491020218260477 SP 1003949-10.2021.8 .26.0477, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 25/05/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2022). Grifei. O uso indevido dos embargos como sucedâneo recursal ou "pedido de reconsideração" representa desvio de finalidade que pode ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC), devendo os operadores do direito respeitar os limites funcionais do instituto para preservar a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, canalizando o inconformismo através dos recursos próprios e adequados ao sistema processual. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE os embargos para: a) ESTABELECER o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a incidência total da multa; b) REJEITAR os demais fundamentos dos embargos, mantendo a tutela de urgência deferida, a multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) e a concessão da justiça gratuita. SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DOS PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB. Maracanã-PA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1003949-07.2023.8.26.0229"

Antonio Lucena Barros x Antonio Pereira Aurelio e outros

Processo nº 0800986-27.2024.8.14.0029

Processo nº 0800986-27.2024.8.14.0029