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"1003949-07.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 0203374-42.2024.8.06.0071

ID: 317019804

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203374-42.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE OLIVEIRA LACERDA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PATTRICK LUIS RAMOS DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0203374-42… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0203374-42.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Seguro] POLO ATIVO: LABORATORIO DE ANAL CLINICAS VICENTE LEMOS S/C LTDA - EPP POLO PASSIVO: ALLIANZ SEGUROS S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes - Laboratório de Análises Clínicas Vicente Lemos Ltda. e Allianz Seguros S.A. - em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (Id 161856604 e 161956071). O autor alega omissão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, sustentando que a sentença, embora tenha condenado a ré ao pagamento dos honorários sobre o valor da condenação, deixou de explicitar o percentual, contrariando o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Requer, por isso, o suprimento da omissão com a fixação do percentual entre 10% e 20% (Id 161956071). A ré, por sua vez, aponta duas omissões no julgado. A primeira consistiria na ausência de análise acerca do abatimento da franquia securitária prevista na apólice, alegando que o contrato estipula franquia de 20% sobre os prejuízos, com mínimo de R$ 3.000,00. A segunda referir-se-ia à falta de aplicação da chamada "Taxa Legal", prevista na Lei 14.905/2024 e na Resolução CMN 5.171/2024, para os fins de juros e correção monetária da condenação (Id 161856604). É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifico que assiste razão ao autor. A sentença de fato condenou a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, mas deixou de fixar expressamente o percentual devido, o que configura omissão relevante. A fixação do percentual é imprescindível para a correta execução da verba honorária. Assim, considerando os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC - grau de zelo do profissional, local da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido - arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No tocante aos embargos opostos pela ré, não se verifica omissão na sentença. O juízo expressamente enfrentou o pedido de abatimento da franquia ao registrar que o valor da indenização estava dentro dos limites da cobertura contratada e que não havia previsão de franquia no documento final da apólice. Dessa forma, a alegação da ré não revela omissão, mas apenas inconformismo com o entendimento adotado. Sobre o tema é o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10039491020218260477 SP 1003949-10.2021.8 .26.0477, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 25/05/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2022) Quanto à alegação de ausência de aplicação da Taxa Legal, igualmente não procede. A sentença fixou expressamente os índices de atualização e juros: correção pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A pretensão da ré, na verdade, busca a modificação do julgado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada pelo autor e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Rejeito os embargos opostos pela ré, por inexistirem omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crato/CE, 3 de julho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0203374-42.2024.8.06.0071

ID: 317019891

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203374-42.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATTRICK LUIS RAMOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PATTRICK LUIS RAMOS DE CARVALHO

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0203374-42… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0203374-42.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Seguro] POLO ATIVO: LABORATORIO DE ANAL CLINICAS VICENTE LEMOS S/C LTDA - EPP POLO PASSIVO: ALLIANZ SEGUROS S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes - Laboratório de Análises Clínicas Vicente Lemos Ltda. e Allianz Seguros S.A. - em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (Id 161856604 e 161956071). O autor alega omissão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, sustentando que a sentença, embora tenha condenado a ré ao pagamento dos honorários sobre o valor da condenação, deixou de explicitar o percentual, contrariando o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Requer, por isso, o suprimento da omissão com a fixação do percentual entre 10% e 20% (Id 161956071). A ré, por sua vez, aponta duas omissões no julgado. A primeira consistiria na ausência de análise acerca do abatimento da franquia securitária prevista na apólice, alegando que o contrato estipula franquia de 20% sobre os prejuízos, com mínimo de R$ 3.000,00. A segunda referir-se-ia à falta de aplicação da chamada "Taxa Legal", prevista na Lei 14.905/2024 e na Resolução CMN 5.171/2024, para os fins de juros e correção monetária da condenação (Id 161856604). É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifico que assiste razão ao autor. A sentença de fato condenou a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, mas deixou de fixar expressamente o percentual devido, o que configura omissão relevante. A fixação do percentual é imprescindível para a correta execução da verba honorária. Assim, considerando os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC - grau de zelo do profissional, local da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido - arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No tocante aos embargos opostos pela ré, não se verifica omissão na sentença. O juízo expressamente enfrentou o pedido de abatimento da franquia ao registrar que o valor da indenização estava dentro dos limites da cobertura contratada e que não havia previsão de franquia no documento final da apólice. Dessa forma, a alegação da ré não revela omissão, mas apenas inconformismo com o entendimento adotado. Sobre o tema é o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10039491020218260477 SP 1003949-10.2021.8 .26.0477, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 25/05/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2022) Quanto à alegação de ausência de aplicação da Taxa Legal, igualmente não procede. A sentença fixou expressamente os índices de atualização e juros: correção pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A pretensão da ré, na verdade, busca a modificação do julgado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada pelo autor e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Rejeito os embargos opostos pela ré, por inexistirem omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crato/CE, 3 de julho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0203374-42.2024.8.06.0071

ID: 317019911

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203374-42.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0203374-42… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0203374-42.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Seguro] POLO ATIVO: LABORATORIO DE ANAL CLINICAS VICENTE LEMOS S/C LTDA - EPP POLO PASSIVO: ALLIANZ SEGUROS S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes - Laboratório de Análises Clínicas Vicente Lemos Ltda. e Allianz Seguros S.A. - em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (Id 161856604 e 161956071). O autor alega omissão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, sustentando que a sentença, embora tenha condenado a ré ao pagamento dos honorários sobre o valor da condenação, deixou de explicitar o percentual, contrariando o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Requer, por isso, o suprimento da omissão com a fixação do percentual entre 10% e 20% (Id 161956071). A ré, por sua vez, aponta duas omissões no julgado. A primeira consistiria na ausência de análise acerca do abatimento da franquia securitária prevista na apólice, alegando que o contrato estipula franquia de 20% sobre os prejuízos, com mínimo de R$ 3.000,00. A segunda referir-se-ia à falta de aplicação da chamada "Taxa Legal", prevista na Lei 14.905/2024 e na Resolução CMN 5.171/2024, para os fins de juros e correção monetária da condenação (Id 161856604). É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifico que assiste razão ao autor. A sentença de fato condenou a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, mas deixou de fixar expressamente o percentual devido, o que configura omissão relevante. A fixação do percentual é imprescindível para a correta execução da verba honorária. Assim, considerando os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC - grau de zelo do profissional, local da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido - arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No tocante aos embargos opostos pela ré, não se verifica omissão na sentença. O juízo expressamente enfrentou o pedido de abatimento da franquia ao registrar que o valor da indenização estava dentro dos limites da cobertura contratada e que não havia previsão de franquia no documento final da apólice. Dessa forma, a alegação da ré não revela omissão, mas apenas inconformismo com o entendimento adotado. Sobre o tema é o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10039491020218260477 SP 1003949-10.2021.8 .26.0477, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 25/05/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2022) Quanto à alegação de ausência de aplicação da Taxa Legal, igualmente não procede. A sentença fixou expressamente os índices de atualização e juros: correção pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A pretensão da ré, na verdade, busca a modificação do julgado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada pelo autor e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Rejeito os embargos opostos pela ré, por inexistirem omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crato/CE, 3 de julho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1003949-07.2023.8.26.0229"

Processo nº 0203374-42.2024.8.06.0071

Processo nº 0203374-42.2024.8.06.0071

Processo nº 0203374-42.2024.8.06.0071