Resultados para "1006669-08.2025.8.26.0477" – Página 38 de 42

A. Dos S. C. x C. M. De C.

ID: 337544528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001885-89.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. C.

Polo Passivo:

C. M. DE C.

Intimação

Advogados:

LUIS DOS SANTOS GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA ANDRADE NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001885-89.2024.8.26.0428 (apensado ao processo 1006669-29.2023.8.26.0428) (processo principal 1006669-29.2023.8.26.0428) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.S.C. e outro - C.… Processo 0001885-89.2024.8.26.0428 (apensado ao processo 1006669-29.2023.8.26.0428) (processo principal 1006669-29.2023.8.26.0428) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.S.C. e outro - C.M.C. - Fls. 76/77: Conforme já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 429/STJ), a citação postal para pessoa física deve ser recebida pela própria pessoa (art. 248, § 1º, NCPC), salvo hipótese do art. 248, § 4º, do NCPC. Cito em abono: (A) Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Sentença de procedência ante a revelia reconhecida. Carta citatória com AR recebido por terceira pessoa. Possibilidade de futura alegação de nulidade, ante a ausência de pessoalidade do ato. Súmula 429 do E. STJ e artigo 248, §1º, CPC. Nulidade da sentença ora reconhecida, determinada a efetivação da citação por Oficial de Justiça. Apelo provido. (TJSP; Apelação 1020252-14.2017.8.26.0001; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018); (B) PROCESSO CIVIL Contestação Intempestividade Afastamento - Citação de pessoa física pelo correio que exige a entrega direta da carta ao destinatário Entendimento pacífico perante o E. STJ - AR assinado por terceiro Invalidade Ato que, in casu, se considera efetivado pela apresentação da contestação Tempestividade reconhecida Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174428-34.2017.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017); (C) AGRAVO DE INSTRUMENTO Usucapião Citação postal Recebimento das cartas por terceiros Invalidade da citação Inteligência da Súmula 429 do C. Superior Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009921-27.2015.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2015; Data de Registro: 05/03/2015); (D) Ação de usucapião extraordinário Sentença de improcedência Apelo da autora Processo anulado de ofício, por vício de citação pessoal dos confrontantes Determinação, ademais, de complementação da perícia para esclarecer sobre o domínio público do imóvel Processo de ofício anulado, com observação Apelo prejudicado. [Trecho do corpo do acórdão:] 2. O processo padece de nulidade insuprível, a partir da citação dos confinantes, porque as referidas correspondências, a teor do que se depreende dos recibos devolvidos pelo correio (fls. 112/113), não foram recebidas pessoalmente pelos citandos, a teor da regência legal (CPC, art. 223, § ún.). (...). (TJSP; Apelação 9070308-64.2007.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Garcia; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 24/05/2011; Data de Registro: 25/05/2011). Aliás, conforme já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não há como presumir válida a citação por carta quando o AR é assinado por terceiro, seja parente ou mesmo o próprio cônjuge do requerido: (A) (...) A carta citatória deve ser entregue pessoalmente ao citando, não se contentando com a simples presunção do AR ser assinado por parente da ré. Necessidade de comprovação de ciência inequívoca do demandado sobre os termos da ação proposta, mesmo tendo sido o recibo assinado por terceiro. Nulidade decretada. Correto o despacho atacado. Recurso improvido. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2251957-03.2015.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2016; Data de Registro: 05/02/2016); (B) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade de citações no processo de conhecimento. Citação feita na pessoa da esposa do agravante (sem mandato). Citação é ato pessoal. (...). [Trecho do corpo do acórdão:] A citação é ato pessoal, e não é possível inferir que, porque a carta de citação foi encaminhada ao mesmo endereço da esposa, o cônjuge tenha tido ciência dos termos da ação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074990-06.2015.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2015; Data de Registro: 04/08/2015); (C) AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO Ausência de citação válida da pessoa física Nulidade da sentença. OCORRÊNCIA: Não houve citação válida da corré Márcia Cristina Dias Sanfins. Verifica-se nos autos que o aviso de recebimento foi assinado por José Aloisio Sanfins. Para a validade da citação não basta a entrega da correspondência no endereço da citanda ou que o cônjuge assine o aviso de recebimento "AR". Em caso de citação de pessoa física pelo correio, a carta registrada deve ser entregue à citanda, que deve assinar o recibo, nos termos do que dispõe o art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A CITAÇÃO DA CORRÉ MARCIA CRISTINA DIAS SANFINS. (TJSP; Apelação Cível 1001647-58.2014.8.26.0281; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 12/01/2016). Por fim, em situação análoga, o Colendo Superior Tribunal de Justiça destacou que: (...) 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1840466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020). Dessa forma, diante da possível nulidade absoluta (fls. 63 - AR), CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte requerente. INTIME-SE. - ADV: LUIS DOS SANTOS GALVÃO (OAB 445625/SP), LÍGIA ANDRADE NORONHA (OAB 168147/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010355-08.2025.8.26.0477

ID: 300463126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010355-08.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL DR UBIRAJARA JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECYR BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010355-08.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Residencial Dr Ubirajara Jose Pereira - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento… Processo 1010355-08.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Residencial Dr Ubirajara Jose Pereira - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 2 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 3 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/06/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 5ª Vara Cível do Foro de Praia Grande, em que são partes: parte exequente - Edificio Residencial Dr Ubirajara Jose Pereira, e parte executada - Ubirajara Nunes Gonçalves, cujo valor da causa é: R$ 1.033,64 (UM MIL E TRINTA E TRES REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 6 - Caso o exequente requeira a penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 7 - Por fim, caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: VALDECYR BORGES (OAB 42712/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009094-08.2025.8.26.0477

ID: 280721055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009094-08.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1009094-08.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar,… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1009094-08.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente, digitalmente assinada, como MANDADO (EXPEDINDO-SE COMPETENTE FOLHA DE ROSTO). ANTES, POREM, DEVERÁ INDICAR FIEL DEPOSITÁRIO COM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO. Prazo: 15 (quinze) dias. Após o protocolo, por questão de celeridade processual, o patrono poderá comunicar ao cartório através do balcão virtual para que o processo seja encaminhado para cumprimento. Deverá o autor acompanhar esta decisão, providenciando os meios necessários para seu cumprimento e entrando em contato com a Central de Mandados através do endereço de e-mail praiagdesadm@tjsp.jus.br, para que informem qual oficial de justiça cumprirá e o seu contato, devendo, ainda, entrar em contado com este e não o contrário (segundo a Portaria da Sadm), sob pena de devolução sem cumprimento. No mais, conforme o disposto na Lei nº 13.043/14, que deu nova redação ao art. 2º do DL nº 911/69, comprovado, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa para emissão de relatórios do sistema RENAJUD (Guia FEDT. Código 434-1 - uma UFESP), promova a serventia, por meio do respectivo sistema, a inserção da restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM do veículo acima indicado. Defiro o arrombamento se o caso, devendo o oficial certificar o ocorrido, e servirá este como OFÍCIO para requisição de força policial, caso necessário. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017 (peticionamento eletrônico inicial: classe 12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo), comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fátima Aparecida Zanon Correia x Alliance Transportes E Locadora De Veículos e outros

ID: 294582699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004341-25.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FÁTIMA APARECIDA ZANON CORREIA

Polo Passivo:

ALLIANCE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEÍCULOS NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A,

Intimação

Advogados:

WELLINGTON COELHO TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK CLEMENTE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004341-25.2021.8.26.0005 (processo principal 1006669-52.2014.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - FÁTIMA APARECIDA ZANON CORREIA - ALLIANCE TRANSP… Processo 0004341-25.2021.8.26.0005 (processo principal 1006669-52.2014.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - FÁTIMA APARECIDA ZANON CORREIA - ALLIANCE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEÍCULOS - - Nobre Seguradora do Brasil S/A, - Vistos, Foi deferida a penhora de veículos da executada Alliance Transportes e Locadora de Veículos (fl. 882). Intimada para se manifestar, a executada apresentou impugnação à penhora. Argui, em síntese, que o veículo de placa KVM5088 seria o único em situação de rodagem e, portanto, seria o último que efetivamente poderia ser utilizado pela empresa em sua atividade comercial (fls. 899/918). Ainda, o veículo de placa KOM8697 estaria apreendido em operação da Receita Federal em fronteira (fl. 951). É pela declaração de impenhorabilidade dos bens, que alega serem essenciais para suas atividades econômicas. Disse também não haver oposição quanto à penhora dos demais veículos, pois seriam veículos já retomados judicialmente por busca e apreensão ou apreendidos com pena de perdimento pela Receita federal e alienados fiduciariamente. Intimada, a exequente alegou que não restou devidamente comprovado que os bens sejam indispensáveis às atividades da executada. Ainda, alegou patente fraude à execução, dado que os documentos juntados pela executada demonstrariam que os valores pagos por clientes estariam sendo repassados para Amanda Estela Araújo (fls. 919/950), estranha a estes autos. Pleiteia, ainda, penhora no montante de 40% do faturamento da empresa, verificação de fraude à execução e ato atentatório à dignidade da justiça e bloqueio de valores constantes nas contas de Amanda Estela Araújo. Pois bem. 1. Em relação à impugnação à penhora, afasto o pedido da executada. Com efeito, em que pese a juntada de documentos atestando que o veículo KVM5088 é utilizado nas atividades cotidianas da empresa, fato é que deixou a parte de comprovar minimamente que os demais veículos estejam por qualquer motivo inutilizáveis. Assim, não há que se reconhecer, no caso em tela, impenhorabilidade dos bens por essencialidade para atividade econômica, motivo pelo qual mantenho a penhora. 2. De modo a viabilizar as análises dos pedidos de reconhecimento de fraude à execução e de penhora de faturamento, proceda a parte exequente, em 15 dias, à juntada de Ficha Cadastral JUCESP completa e atualizada da executada, bem como de planilha atualizada do débito, inclusive com abatimento atualizado de valores que já tenham sido quitados. Após, conclusos para deliberação sobre os pedidos. Int. São Paulo, 30 de maio de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: ERICK CLEMENTE NOVAES (OAB 338860/SP), WELLINGTON COELHO TRINDADE (OAB 309403/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nanci Bastos x Banco Do Brasil S/A

ID: 324274811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006669-88.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NANCI BASTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006669-88.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nanci Bastos - Banco do Brasil S/A - Pretende a parte recorrente a concessão dos benefícios da assistência … Processo 1006669-88.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nanci Bastos - Banco do Brasil S/A - Pretende a parte recorrente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais. É sabido que o art. 5º, LXXIV, CF, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desse modo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nos termos do Enunciado nº 116 do FONAJE, a declaração de pobreza goza apenas de mera presunção relativa de veracidade, que cede ante outros elementos que a parte não faz jus ao benefício. A documentação apresentada (fls. 326/339) pela parte recorrente/autora não foi suficiente para a verificação da alegada hipossuficiência financeira. Apesar da oportunidade dada (fls. 342) para a complementação da referida documentação, a autora se quedou inerte, motivo pelo o juízo não possui substrato probatório da real necessidade da autora em obter a benesse pretendida. É sabido, ainda, que a análise para concessão do benefício leva em consideração a situação econômico-financeira do núcleo familiar da parte interessada. Sobre o tema, este é o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. [...] 3. O magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário [...] 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 1º/7/2015 destaquei). Portanto, é patente que o cenário apresentado infirma a hipossuficiência declarada. Moacyr Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, II vol., 24ª ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 394), nesse diapasão, constrói a ideia acerca do sistema da persuasão racional do juiz, também chamado de convencimento racional. Assim, o magistrado, ao apreciar livremente as provas trazidas ao seu conhecimento e também se pautando pelas regras da experiência, deve motivar o que o levou a tomar dada decisão. Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à autora. Nos termos do Enunciado 115 do Fonaje, concedo o prazo de 48 horas para a parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. - ADV: ANA CARLINE MACIEL TOLEDO (OAB 314758/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 224238/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Universidade Municipal De São Caetano Do Sul - Uscs x Bruno Gabriel De Oliveira

ID: 330586597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1006669-11.2020.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

BRUNO GABRIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARINA MARCIANO E ORTOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIVAL CERODIO CURAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006669-11.2020.8.26.0565 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Bruno Gabriel de Oliveir… Processo 1006669-11.2020.8.26.0565 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Bruno Gabriel de Oliveira - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ajuizada por UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, autarquia municipal, em face de BRUNO GABRIEL DE OLIVEIRA, CPF 419.380.328-70, objetivando o recebimento de R$ 10.505,94 (dez mil quinhentos e cinco reais e noventa e quatro centavos), atualizado até fevereiro 2024, referente ao inadimplemento do acordo nos autos nº 0002161-78.2016.8.26.0565, do expediente pré-processual que tramitou junto ao CEJUSC da Comarca de São Caetano do Sul. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Considerando que o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD restou infrutífero ante o deferimento do desbloqueio (fls. 196/198) dos valores penhorados requer a parte exequente a pesquisa e a constrição de valores monetários e veículos pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito, impõe-se as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD Considerando que a autarquia municipal possui isenção quanto ao recolhimento das custas (Provimento 1864/2011 do Conselho Superior da Magistratura), DEFIRO as pesquisas INFOJUD (declaração de IRPF ano 2024 e 2025) e RENAJUD (localização e bloqueio de alieação e circulação de veículos) em nome do executado BRUNO GABRIEL DE OLIVEIRA, CPF 419.380.328-70, conforme requerido às fls. 249. Providencie a secretaria o necessário. Portanto, deverá o exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Intime-se. - ADV: DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), MARINA MARCIANO E ORTOLANO (OAB 427029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006669-86.2025.4.01.9999

ID: 329326046

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-86.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO OLIMPIO DAMAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA LARINA PINHEIRO CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006669-86.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5447659-75.2022.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORLANDO OLIMPIO DAMA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006669-86.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5447659-75.2022.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORLANDO OLIMPIO DAMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - GO57170-A e JESSICA LARINA PINHEIRO CRUZ - GO60253-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006669-86.2025.4.01.9999 RECORRENTE: ORLANDO OLIMPIO DAMAS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por ORLANDO OLIMPIO DAMAS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jaraguá/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez rural, sob o fundamento de ausência de demonstração da condição de segurado especial em regime de economia familiar. Nas razões recursais, o recorrente alega que a sentença desconsiderou as provas juntadas aos autos, as quais demonstrariam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Sustenta que a posse de bens materiais ou a obtenção de renda bruta elevada não são, por si sós, excludentes da condição de segurado especial, conforme interpretação do art. 11, VII, da Lei 8.213/1991. Argumenta que exerce atividade agropecuária sem utilização de mão de obra assalariada, em área inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, com participação exclusiva de membros do grupo familiar. Defende, ainda, que os rendimentos mencionados no laudo socioeconômico não representam lucro líquido, mas receita bruta com elevados custos de produção, especialmente em atividade leiteira. Alega que apresentou início de prova material corroborado por testemunhas em audiência, sendo desnecessária a demonstração de miserabilidade típica dos beneficiários do BPC. Ao final, requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo e devolutivo, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o provimento da apelação para reforma da sentença e concessão do benefício previdenciário postulado. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006669-86.2025.4.01.9999 RECORRENTE: ORLANDO OLIMPIO DAMAS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Pretende a parte apelante o julgamento pela reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, na condição de segurado especial. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou incapacidade permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O nível da incapacidade e a possibilidade de reabilitação são o que diferenciam os benefícios. A concessão de benefício de incapacidade permanente ao trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência. Entretanto, a condição de rurícola deve estar alicerçada em início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas (art. 39, inc. I c/c 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91). Quanto aos documentos que fazem início de prova material, a jurisprudência pátria, considerando a situação peculiar do trabalhador rural e a dificuldade encontrada para se comprovar a atividade rural, em qualquer das suas formas, permite que documentos, ainda que não dotados de fé pública e não especificados no art. 106 da Lei n. 8.213/91, sejam considerados para fins de concessão do benefício previdenciário, desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais como: a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), a certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS), a declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Além disso, a Súmula 34 da TNU dispõe que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar e a Súmula 149 do STJ disciplina que a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. A lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). Anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado da parte autora, bem como cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Com vistas a constituir início de prova material da qualidade de segurado especial e carência, a parte autora anexou aos autos: a) Certidão de casamento de 30/05/1996 constando a profissão de lavrador e de sua esposa como “do lar”; b) CTPS constando vínculos laborais de ceramista em 1995, vaqueiro em 2001, serviços gerais em 2006; c) Certidão de nascimento de filha de 18/04/1990 constando a profissão dos genitores como vaqueiro e “do lar”; d) Nota fiscal de energia de 2022 constando endereço de zona rural Fazenda Montividiu; e) Contrato de arrendamento de imóvel rural de 2017 constando que o autor e sua esposa são arrendatários; f) Notas fiscais de compra de produtos agropecuários de 2020 de R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais) referente à compra de 250 sacas de ração, outra de compra de 10,86 toneladas de cama de frango a granel que totalizou em R$ 2.789,20 (dois mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) Houve audiência de instrução e julgamento em 03/12/2024. Ainda que haja nos autos início razoável de prova material do exercício de atividade rural realizado pela parte autora, a sentença desconsiderou a condição de segurado especial da parte autora em virtude de renda incompatível com a qualidade de segurado especial e a utilização de maquinários como tanque de resfriamento, gerador de energia e chiqueiro com cerca elétrica, circunstâncias que, na visão do Juízo de 1º grau, descaracterizariam o alegado labor rural em regime de economia familiar. O artigo 11, § 1º, da Lei 8.213/91, define o conceito de regime de economia familiar, necessário para a qualificação de segurado especial, da seguinte forma: Entende-se como regime de economia familiar, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Conforme se verifica, não há qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola manualmente, sendo a existência de maquinário agrícola elemento a ser considerado em conjunto com demais fatores que descaracterizem a condição de segurado especial, principalmente para auferir se o eventual maquinário conduz a produção agrícola superior ao regime de subsistência. As notas fiscais juntadas, ainda que de valor elevado, não podem ser analisadas fora do seu conjunto probatório. A compra de 250 (duzentos e cinquenta) sacas de ração não significa, necessariamente, que seriam utilizadas em um intervalo pequeno de tempo, podendo ter sido realizada em uma compra única para utilização ao longo de todo o contrato de arrendamento. Além disso, a propriedade de um veículo popular em nome da parte autora também não descaracteriza a condição referida e, da renda mensal informada pela parte autora, de R$ 12.000,00 a R$ 14.000,00 reais por mês, não foram deduzidos os valores informados de gastos que ela informou ter. Observo, no entanto, que, ainda que os referidos elementos não descaracterizem a condição de segurado especial da parte autora, a força probatória do início de prova material juntado é fragilizada pelas informações trazidas no laudo socioeconômico, conforme trecho a seguir (ID 434392900, fls. 94 a 110 - grifos nossos): 14. Outras considerações da perita que foram relevantes para averiguação da condição do requerente como rurícola. Resposta. As informações para nós durante a entrevista com o autor apresentam algumas divergências em relação a forma de comprovar que atualmente exerce a função de produtor de leite, dados do comprovante da associação dos produtos rurais de Itaguari-Go – AISPROÍGO, o número do CPF não confere com o documento apresentado e dados da fazenda informada e município, sendo referente ao Município de Taquaral de Goiás, o mês de referência é maio/2023. Já o comprovante do laticínio formosa é referente somente mês de Abril/2023. Mas, aparentemente no momento da visita dia 24 de junho se encontrava em âmbito rural, na segunda visita realizada dia 03 de julho o Sr. Orlando e esposa não encontravam-se na residência, e aparentemente a casa onde o casal mora estava totalmente vazia. Sendo assim, não se pode considerar que houve a comprovação da qualidade de segurado especial pelas divergências apresentadas no laudo socioeconômico apresentado. Observo, portanto, que a prova apresentada não constitui início de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola alegada, ainda que corroborada por prova testemunhal. Nesse contexto, destaco que o STJ fixou, no Tema Repetitivo nº 629, a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial, julgando PREJUDICADA à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Eduardo de Melo Gama Juiz Federal Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006669-86.2025.4.01.9999 RECORRENTE: ORLANDO OLIMPIO DAMAS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de segurado especial em regime de economia familiar. 2. A parte autora alegou que exerce atividade agropecuária sem utilização de mão de obra assalariada, em área inferior a quatro módulos fiscais, com participação exclusiva de membros do grupo familiar, tendo juntado documentos e testemunhos para comprovação da atividade rural. 3. A sentença considerou incompatíveis com a condição de segurado especial os bens e maquinários utilizados, bem como a renda declarada. O recurso pretendeu a reforma da decisão, sustentando que os elementos probatórios seriam suficientes para comprovação do exercício de atividade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia gira em torno da suficiência do início de prova material apresentado para a caracterização da condição de segurado especial, exigência legal para a concessão de benefícios previdenciários rurais por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência admite a flexibilização quanto aos documentos comprobatórios da atividade rural, desde que contemporâneos aos fatos e corroborados por prova testemunhal. 6. A posse de bens e a utilização de maquinários não são, por si sós, elementos aptos a descaracterizar a condição de segurado especial, conforme interpretação do art. 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/91. 7. No caso concreto, embora haja documentação com indícios da atividade rural, o laudo socioeconômico apontou divergências relevantes entre os dados declarados e os documentos apresentados, o que fragilizou a força probatória do conjunto apresentado. 8. Assim, constatou-se a ausência de início de prova material eficaz da qualidade de segurado especial, o que, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo n.º 629, implica na extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido, porém julgada prejudicada a apelação da parte autora. Processo extinto sem julgamento do mérito por ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial. Tese de julgamento: “1. A concessão de benefício previdenciário ao segurado especial exige início de prova material contemporânea, complementada por prova testemunhal idônea. 2. A ausência de conteúdo probatório eficaz quanto à condição de segurado especial autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. A utilização de maquinário ou a percepção de receita bruta elevada não descaracterizam, isoladamente, o regime de economia familiar.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º; art. 26, II; art. 39, I; art. 48, §§ 1º e 2º; art. 55, § 3º. CPC, art. 320; art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.11.2013 (Tema 629). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, julgando PREJUDICADO o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Eduardo de Melo Gama Juiz Federal Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009870-08.2025.8.26.0477

ID: 294250613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1009870-08.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN JESUS LANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PEDRO FERAUCHE BUZIQUIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009870-08.2025.8.26.0477 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Jonathan Jesus Lana - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênci… Processo 1009870-08.2025.8.26.0477 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Jonathan Jesus Lana - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: LUCAS PEDRO FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 459549/SP), FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 419643/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010937-08.2025.8.26.0477

ID: 313020395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010937-08.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. R. S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CAREM FERLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010937-08.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.S.J. - Vistos. Emende o requerente a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a) co… Processo 1010937-08.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.S.J. - Vistos. Emende o requerente a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a) comprovante de residência atualizado (conta de consumo do último mês); b) indicar nos autos seu(s) e-mail(s) pessoal(is) e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como e-mail pessoal e Whatsapp do(a) requerido(a), caso tenha conhecimento, para futuras intimações e eventuais comunicações. Outrossim, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: ANDREIA CAREM FERLIM (OAB 328513/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me (Nome Fantasia: Odonto Excellence) x Marcos Teixeira De Lima

ID: 280934537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006669-66.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA LENHARO MIRANDA LTDA – ME (NOME FANTASIA: ODONTO EXCELLENCE)

Polo Passivo:

MARCOS TEIXEIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROCLAYTON NOGUEIRA BASTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP), Luiz Roclayton Nogueira Bastos (OAB 34815/CE) Processo 1006669-66.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica Lenh… ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP), Luiz Roclayton Nogueira Bastos (OAB 34815/CE) Processo 1006669-66.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me (Nome Fantasia: Odonto Excellence) - Exectdo: Marcos Teixeira de Lima - Desta forma, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a ação aforada por Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda - Me (Nome Fantasia: Odonto Excellence) em face de Marcos Teixeira de Lima, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios face a regra do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 420 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes