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Processo nº 0003969-91.2021.4.03.6329

ID: 332818518

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003969-91.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GRACIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NATALIA MORETTI BANHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003969-91.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARIA JOSE GRACIANO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003969-91.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARIA JOSE GRACIANO Advogado do(a) AUTOR: NATALIA MORETTI BANHOS - SP362356 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Pato Branco Comercio De Petroleo E Transportes Ltda x Bruno Goncalves Da Silva Loiolas

ID: 339120644

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-46.2010.8.22.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PATO BRANCO COMERCIO DE PETROLEO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BRUNO GONCALVES DA SILVA LOIOLAS

Sentença

Advogados:

LEANDRO MARCIO PEDOT

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JOSEMARIO SECCO

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SANDRO SIGNOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 0003969-46.2010.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Atos executórios Polo Ativo: EXEQUENTE: PATO BRANCO COMERCIO DE PETROLEO E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 07938561000185, AV BRIGADEIRO EDUARDO GOMES 192 JD ELDORADO - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO SIGNOR, OAB nº RO2810, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022 Polo Passivo: EXECUTADO: BRUNO GONCALVES DA SILVA LOIOLAS, CPF nº 00908854226, AV. PEDRO ÁLVARES CABRAL 5029 5. BEC - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 652,83 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, promovido por PATO BRANCO COMERCIO DE PETROLEO E TRANSPORTES LTDA em face de BRUNO GONÇALVES DA SILVA LOIOLAS. Foram empreendidas diversas diligências com o intuito de localizar bens passíveis de penhora, as quais se revelaram inexitosas. Diante da não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Findo o período de suspensão, os autos foram remetidos ao arquivo provisório. Após o decurso do prazo de suspensão e do lapso prescricional aplicável à espécie, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, contudo, não houve manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. II - Fundamentação A prescrição intercorrente configura-se no curso do processo de execução pela inércia do exequente em praticar os atos necessários ao seu prosseguimento por tempo superior ao prazo da prescrição do direito material postulado, ou pela ineficácia da execução, deflagrada pela ciência da primeira tentativa frustrada de localização de devedor ou bens (Lei 14.195/2021). O Código de Processo Civil de 2015, em sua redação original, disciplinou o regime jurídico da matéria em seu art. 921. Consoante o disposto no inciso III e no § 1º do referido artigo, a execução deve ser suspensa, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, quando não forem localizados o executado ou bens penhoráveis, período durante o qual também se suspende o fluxo do prazo prescricional. Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, os autos devem ser arquivados, conforme preceitua o § 2º do mesmo dispositivo. O termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, sob a égide da redação original do CPC/2015, é o dia subsequente ao término do prazo de suspensão de um ano, nos termos do então vigente § 4º do art. 921. Ressalta-se que a Lei nº 14.195/2021 alterou substancialmente o regime da prescrição intercorrente, estabelecendo, na nova redação do § 4º, que o prazo prescricional tem início com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens. Contudo, tal alteração não retroage para atingir os prazos já em curso sob a sistemática anterior. Feitas tais considerações, passo ao exame do caso concreto. A pretensão executória está lastreada em título judicial constituído em sede de ação monitória. Em tais hipóteses, a jurisprudência, em conformidade com o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, e conforme a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da ação. Na hipótese, a suspensão foi determinada em 22.06.2017 (ID 76779631 - Pág. 4), assim, a contagem do prazo deve observar a redação original do § 4º do art. 921 do CPC, em razão do princípio fundamental que rege a aplicação da lei processual no tempo, positivo no art. 14 do CPC. Dessa forma, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão em 22.06.2018, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional intercorrente deu-se em 23.06.2018. Verifica-se, pois, que desde o termo inicial transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente promovesse qualquer diligência útil e eficaz à satisfação de seu crédito, o que evidencia sua inércia e, por consequência, acarreta a consumação da prescrição intercorrente, cujo termo final operou-se em junho de 2023. Registro que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é prescindível a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, bastando que, antes da prolação da decisão extintiva, seja-lhe oportunizada a manifestação, em respeito aos princípios do contraditório e da não surpresa, o que foi devidamente observado no caso em apreço. Destarte, a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente. III - Dispositivo Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publicações e registros automáticos. Serve a presente como carta/mandado e demais atos de expediente. Vilhena/RO, 30 de julho de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0003969-67.2021.4.03.6337

ID: 339435515

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003969-67.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NATHALIE CASSANO GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003969-67.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003969-67.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NATHALIE CASSANO GODOY - SP261116 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Cleudiane Da Silva Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326983214

Tribunal: TJTO Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003969-86.2024.8.27.2707

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDIANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SWELLEN YANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003969-86.2024.8.27.2707/TO AUTOR : CLEUDIANE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SO… Procedimento Comum Cível Nº 0003969-86.2024.8.27.2707/TO AUTOR : CLEUDIANE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) DESPACHO/DECISÃO O Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível, criado por meio da Instrução Normativa TJTO n° 15, de 25 de agosto de 2023, destina-se a atuar ad referendum do Tribunal Pleno, com o fito de enfrentar, em especial, demandas repetitivas. Mediante a Portaria nº. 1184/2024, de 26 de Abril de 2024, foi autorizada a atuação deste Núcleo 4.0 na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos nos processos em que esteja esgotada a fase de instrução ou aptos a julgamento antecipado: Art. 1º Autorizar a atuação do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras e sociedades de capitalização; II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; ( Alterado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024 ). IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, nas causas em que figurem no polo ativo instituições financeiras e no polo passivo pessoas físicas, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969. VI - PIS/PASEP; ( Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024 ) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; ( Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024 ) VIII - Ações monitórias. ( Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024 ) §1º São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Portaria, aquelas constantes no rol do §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. §2º Deverão ser encaminhados os processos com as classes "Ação de Conhecimento", "Exibição de Documento ou Coisa Cível" e "Busca e Apreensão" e "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária", exceto os processos suspensos. Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos em que esteja esgotada a fase de instrução ou aptos a julgamento antecipado. § 1° É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput. ( Alterado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024 ) §2° Não se aplicam as disposições deste artigo aos processos com o assunto relacionado ao PIS/PASEP, os quais devem ser encaminhados independentemente da fase processual em que se encontrem. ( Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024 ) Nesse sentido, ao analisar os autos, verifica-se que a presente demanda extrapola a competência de atuação do presente Núcleo de Justiça 4.0, tendo em vista que o processo não esgotou a fase de instrução, pois pendente análise de pedido probatório ( evento 28, PET1 e evento 30, PET1 ) , pelo que deve ser declinada a competência deste Núcleo. Desta feita, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Núcleo 4.0 ao Juízo de origem para processar e julgar o presente feito. DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem. Cumpra-se . Palmas-TO, data certificada no sistema.

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Valtra Administradora De Consorcios Ltda. x Edvaldo Clarindo Da Silva

ID: 334502085

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-03.2023.8.17.3030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

EDVALDO CLARINDO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMARO JOSE DA SILVA

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares Processo nº 0003969-03.2023.8.17.3030 ESPÓLIO - REQUERENTE: VALTRA ADMINISTR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares Processo nº 0003969-03.2023.8.17.3030 ESPÓLIO - REQUERENTE: VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ESPÓLIO - REQUERIDO: GELIDE MARIA DA SILVA, EDVALDO CLARINDO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares, ficam autor e réu intimados do inteiro teor do Despacho de ID 209872066, conforme transcrito abaixo: DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Valtra Administradora de Consórcios LTDA. em face de Gelide Maria da Silva e Edvaldo Clarindo da Silva. Autorizado o bloqueio por intermédio do SISBAJUD, logrou-se penhorar R$ 1.359,07 do executado Edvaldo Clarindo da Silva (id 206890452). Em petição de id 208142282, a parte requereu o desbloqueio das verbas por sua natureza salarial. Vieram-me os autos conclusos. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Todavia, o autor faz prova de que sua aposentadoria do INSS é paga em sua conta da Caixa Econômica Federal. Inclusive, no pedido final, pede que “o valor bloqueado na conta do executado, junto ‡ Caixa EconÙmica Federal, Agencia nº 00916 | 1288 | 000798462811-5, seja imediatamente liberado por se tratar de valor proveniente da aposentadoria do requerente”. Compulsando o extrato do SISBAJUD, contudo, vê-se que da conta da CEF foi bloqueado apenas R$ 140,75. O restante foi bloqueado das contas do autor junto à STONE S/A e BANCO BRADESCO. Assim, mantenho hígido os demais bloqueios, passando a analisar apenas os R$ 140,75, cuja origem parece ser claramente salarial. Todavia, vale destacar que a cláusula de impenhorabilidade dos salários já vem sendo mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual passou a admitir a penhora de parte dos vencimentos desde que não comprometam a subsistência da parte executada, ainda em obrigações não alimentares. Segundo entendimento jurisprudencial recente, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Este entendimento vem sendo reiterado pela Corte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Caso em que o acórdão recorrido consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (833, IV, do CPC/2015). 2. A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018). Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes". 4. Recurso Especial provido para afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta dos soldos, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal regional prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (REsp 1730317/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019 - grifei) No caso concreto, o extrato de ids 208142285 e 208142286 mostra que, no mês do bloqueio, ele recebeu R$ 2.781,35 líquidos, de modo que o bloqueio de R$ 140,75 (equivalente a cerca de 5% dos valores recebidos) não se revela apto a lhe prejudicar a subsistência ou de sua família ou de lhe tolher elementos essenciais da existência digna. Ante ao exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores. Intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, apresente dados bancários para liberação do valor bloqueado. Com a resposta, expeça-se alvará. Cumpra-se. Considerando a imperiosidade no cumprimento das metas de redução da taxa de congestionamento e índice de atendimento da demanda, consigno a URGÊNCIA no cumprimento desta decisão e determino que os atos cartorários sejam realizados pelos servidores vinculados a esta Unidade Judiciária. Palmares, data registrada no sistema MARCELO GÓES DE VASCONCELOS Juiz de Direito PALMARES, 24 de julho de 2025. DARLINSTON BARBOSA CAMPOS Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 8007248-76.2022.8.05.0103

ID: 309585767

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8007248-76.2022.8.05.0103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAIONARA SILVA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

MESAQUE BARBOZA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas B… ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: ilheus2vfrccatrab@tjba.jus.br 8007248-76.2022.8.05.0103 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: SAIONARA SILVA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra Saionara Silva de Oliveira, visando à condenação da ré por danos sociais e à imposição de obrigação de não fazer, em razão do exercício ilegal da profissão de taxista. Segundo a inicial (ID 225642454), a ré foi flagrada em operação conjunta da SUTRAN e da Polícia Militar da Bahia, no dia 02 de junho de 2022, na condução de veículo de placa OLA 1802, realizando transporte remunerado de passageiros na cidade de Ilhéus/BA, sem possuir as qualificações exigidas pela legislação aplicável. O autor afirma que a atividade exercida pela ré viola a Lei Federal nº 12.468/2011, a Lei Municipal nº 2.954/2001 e o Código de Defesa do Consumidor, além de causar prejuízo à ordem econômica, concorrência desleal e risco à segurança dos consumidores. O Ministério Público pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos sociais , proibição de continuar exercendo a atividade de transporte remunerado sem a devida habilitação, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por descumprimento. Ainda, requer a autorização para apreensão do veículo utilizado no transporte clandestino, caso haja reincidência. Citação foi finalmente efetivada em ID 447132865, quando a oficial de justiça entregou o mandado à genitora da ré, que assinou o recebimento. Audiência preliminar ID 432507642, realizada por videoconferência, onde (ID 462972630) a ré compareceu representada por advogado. A tentativa de conciliação não teve êxito, e foi concedido prazo à ré para a apresentação de contestação. Embora advertida, a ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 491307989. É o relatório. Decido. Trata-se de patente caso de julgamento da lide conforme estado do processo, haja vista que a ré, além de revel (ausência de impugnação específica quanto aos fatos), não forneceu quaisquer esclarecimentos seja em Promotoria de Justiça quando da Instauração do Inquérito Civil, seja ao Poder Judiciário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - CONFISSÃO DA DÍVIDA - RÉU REVEL. I - Como sabido, salvo por motivo de força maior, as questões não abordadas pelas partes na primeira instância, seja no pedido inicial ou na defesa, não podem ser debatidas em sede de recurso, conforme disposto no art. 1.014 do Código de Processo Civil, sob pena de inovação recursal. II - A contestação deve impugnar especificadamente os fatos alegados pelo autor, sob pena de preclusão e presunção de veracidade. III - Pelo princípio da eventualidade, o réu deve imprimir na peça todas as matérias de defesa, de forma cumulada e alternativa. III - O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Entretanto, as razões da apelação só podem abranger matérias de direito (ordem pública ou jurídica debatidas em sentença), sob pena se configurar supressão de instância. (TJ-MG - AC: 10148150036736001 Lagoa Santa, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICOCONSUMERISTA (INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/90). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL (LOTE) URBANO. INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA DE DIREITO (INC. I DO ART. 355 DA LEI N. 13.105/2015). PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PREVISÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO PODE PREVER DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR - INC. IV DO ART. 51 DA LEI N. 8.078/90. DETERMINAÇÃO JUDICIAL REVISÃO CONTRATUAL E DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS À MAIOR COM AS PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Compromisso de compra e venda para a aquisição de lote urbano analisado sob as regras da Lei. 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor). 2. Além da análise em atenção às normas consumeristas, o vertente caso legal deve se ater aos princípios do equilíbrio e harmonia nas relações de consumo e boa-fé objetiva, sobretudo, em referência à vulnerabilidade do consumidor. 3. "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." (Art. 344 da Lei n. 13.105/2015). 4. No vertente caso, ante o reconhecimento judicial da revelia da Parte Ré, e, sem a necessidade de produção de outras provas, afigura-se juridicamente plausível o julgamento antecipado da lide, consoante a dicção expressa do art. 355 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil). 5. O vertente caso legal, deve ser analisado em atenção as normas legais, então, previstas na Lei n. 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), e, de igual modo, em referência aos princípios do equilíbrio e harmonia nas relações de consumo e boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do consumidor. 6. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. (Inc. IV do art. 51 da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa de Consumidor). 7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003969-24.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 26.02.2020) (TJ-PR - APL: 00039692420188160017 PR 0003969-24.2018.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 26/02/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2020) Cumpre ressaltar que os atos administrativos praticados pelos agentes dos órgãos de trânsito, gozam de presunção de sua legitimidade, embora possam ser atacados por recurso administrativo ou outro meio de impugnação específica. Ocorre que, diante da presunção de veracidade quanto aos fatos narrados à exordial, constatamos que inexiste nos autos qualquer justificativa a desconstituir as informações prestadas pelos agentes de trânsito, que apreenderam o veículo do requerido e impuseram-lhe multa justamente por estar praticando atos em dissonância com a legislação de trânsito e consumerista. Veja-se que a atividade de transporte de passageiros (táxi, ou aplicativo de transporte regulamentado) obedece a uma série de requisitos e pagamento de tributos, quiçá expedição de alvará e outras burocracias administrativas, não podendo o Poder Judiciário coadunar com a prática perpetrada pelo requerido, que deixa de cumprir qualquer requisito, agindo à margem da legislação. Da mesma forma, aplicativos de transporte (Uber, 99) exigem o atendimento de uma série de requisitos e pré-cadastramento em sites gestores, inexistindo prova nos autos acerca de tal modalidade. O fato se insere também na esfera de danos coletivos aos consumidores, de forma abstratamente considerada, razão pela qual atribui-se legitimidade ativa ao Ministério Público Estadual: "Ação civil pública, ou ação coletiva, como prefere o Código do Consumidor, passou a significar, portanto, não só aquela proposta pelo Ministério Público, como pelos demais legitimados ativos do art. 5º da Lei nº 7.347/85 e do art. 82 do CDC, e ainda pelos sindicatos, associações de classe e outras entidades legitimadas na esfera constitucional, sempre com o objetivo de tutelar interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. (...) Objetivam, portanto, tais ações coletivas a reparação, por processos coletivos, dos danos pessoalmente sofridos pelos consumidores. Para tanto, o código prevê regras de competência, estipula a intervenção sempre necessária do Ministério Público, contempla a ampla divulgação da demanda para facultar aos interessados a intervenção no processo, e determina que a sentença, quando condenatória, seja genérica, limitando-se a fixar a responsabilidade do réu pelos danos causados." COSTA, Mônica Barroso, A ação civil pública na defesa do consumidor, artigo publicado na web. Vejamos o que nos ensina também, a lei 7.347/85: Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor. Perceba-se por fim que, sendo verdadeiros os fatos narrados à exordial, seja em face da presunção de veracidade de atos praticados por agentes públicos, seja pela existência de Inquérito Civil a instruir a peça vestibular, seja pela inexistência de alegações/provas em contrário quanto aos fatos narrados à exordial; outra opção não resta a não ser emitir o decreto condenatório, como forma sobretudo, a evitar e prevenir novos achaques aos consumidores ilheenses. Assim a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - PRÁTICA CONFIGURADA - MULTA FIXADA - MANUTENÇÃO. Conforme tese firmada em IRDR nº 1.0567.01 .009550-1/002, Tema nº 20, no âmbito deste Tribunal "existe interesse de agir das empresas delegatárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros, nas ações em que se postula a cessação do transporte clandestino nos itinerários àquelas concedidas mediante licitações realizadas por ente público". O Boletim de Ocorrência, elaborado por funcionário público, no exercício de suas funções, goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente será desconstituída mediante prova robusta em contrário. Demonstrado através de elementos contundentes a atuação da parte em atividades clandestinas de transporte irregular de passageiros em local de prestação do serviço exclusivamente promovido por concessionária, deve ser determinada a sua abstenção. Comprovada a insuficiência de capacidade econômica para arcar com o pagamento das custas prévias do processo, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, não há impedimento para a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao postulante . (TJ-MG - Apelação Cível: 50846054420218130024, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 17/10/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. Em relação ao interesse de agir, nos termos da tese fixada através do julgamento do IRDR n. 1.0567 .01.009550-1/002, "existe interesse de agir das empresas delegatárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros, nas ações em que se postula a cessação do transporte clandestino nos itinerários àquelas concedidos mediante licitação realizada por Ente Público". Nos termos do que estabelece a Lei Estadual n. 19 .445/2011, o transporte metropolitano ou intermunicipal de passageiros, inclusive, fretado, submete-se a uma série de vedações para não configurar o transporte clandestino. Demonstrado que as viagens realizadas pelo réu eram promovidas através de venda individual de passagens; sendo as pessoas convidadas ao se encontrarem em pontos de embarque de ônibus regular; com habitualidade e, ademais, não tendo sido juntada qualquer autorização, permissão ou concessão pelo Poder Público, patente a irregularidade na conduta do réu em realizar transporte clandestino de passageiros. (TJ-MG - Apelação Cível: 50088195220218130231, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 04/04/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2024) Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos da lei 7.347/85 e 8.078/90, julgo PROCEDENTE O PEDIDO constante de AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra Saionara Silva de Oliveira em razão do que condeno a re da seguinte forma: A) Fica determinada ao réu a obrigação de não fazer, abstendo-se de praticar qualquer tipo de transporte clandestino de passageiros, seja sob a forma de táxi, lotação, carona compartilhada ou qualquer outra maneira, salvo se obtidas as licenças, alvarás ou cadastramento em aplicativo, de forma prévia e nos termos da lei; B) Para o descumprimento da alínea "A" fica estabelecida multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento verificado por quaisquer agentes de trânsito, sejam federais estaduais ou municipais, ou quaisquer agentes policiais, sejam civis, militares ou federais; C) Fica o réu condenado, concomitantemente, ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser recolhida em benefício do Fundo de Reparação dos Direitos Difusos aos Consumidores de Ilhéus, atualizável através de taxa Selic, mês a mês a partir da data deste arbitramento; D) Custas pelo sucumbente, salvo se beneficiário de AJG. Não há condenação em honorários advocatícios, ante a qualidade da parte autora. Transitada em julgado, arquive-se. PRI Ilhéus (BA), 29 de abril de 2025 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

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Marcos Luis Dos Reis x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297874470

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003969-46.2021.8.16.0105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIS DOS REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 343… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0003969-46.2021.8.16.0105 Processo: 0003969-46.2021.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$17.000,00 Autor(s): MARCOS LUIS DOS REIS (RG: 61272658 SSP/PR e CPF/CNPJ: 898.989.749-15) Rua Armando Biadola, 85 Qd 5 Lt 21 - Andorinha - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - Telefone(s): (44) 99824-2747 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de auxílio doença ou alternativamente concessão de aposentadoria por invalidez, ajuizada por MARCOS LUIZ DOS REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício aposentadoria por invalidez ou benefício de auxílio-doença. Narra a parte autora na petição inicial que é portadora de (CID M54.4) Lumbago com ciática; e (M51.9) Transtorno não especificado de disco intervertebral; com abaulamento discal L2-L3 a L4-L5, doenças estas que a incapacita para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação. As enfermidades que acometeu a parte autora a torna incapacitado para desenvolver atividade laborativa. Por isso entende que o indeferimento do benefício é arbitrário. Por estas razões, pleiteia a procedência da presente ação, requerendo a condenação do INSS à implantação do benefício, bem como o pagamento das parcelas mensais vencidas e não pagas desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos (seq. 1.1 a 1.12). Na decisão inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, e determinada a produção de prova pericial, bem como citação do réu para contestar a ação e especificar as provas que pretende produzir (seq. 38.3 e seq. 45.1). O Perito nomeado juntou o Laudo Médico Pericial (seq. 95.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Não levantou preliminares e, no mérito, afirmou que o perito médico judicial atestou a capacidade laboral da parte autora, requerer a improcedência dos pedidos e, ainda, postula a revogação de eventual tutela antecipada deferida, pois está provado que a parte autora não apresenta incapacidade laboral, não preenchendo os requisitos legais para a manutenção da tutela. Juntou documentos (seq. 98.1). Intimada para se manifestar quanto ao laudo pericial, a parte autora apresentou impugnação ao laudo médico apresentado pelo perito judicial, requerendo a intimação do perito nomeado para responder um quesito preliminar (seq. 99.1). O Perito nomeado juntou a Complementação do Laudo Médico Pericial (seq. 105.1). Conclusos os autos, foi homologado o laudo pericial com sua complementação e declarada encerrada a instrução processual com a anunciação do julgamento antecipado do mérito (seq. 111.1). Na sequência, as partes foram intimadas e, em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É breve o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. A concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional. Veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Portanto, para a concessão do benefício ora pleiteado, a parte autora necessita preencher os seguintes requisitos: (a) comprovada qualidade de segurado; (b) observância do período de carência; (c) apresentar incapacidade relativa para o trabalho habitual; e (d) ingresso ou reingresso ao RGPS, anterior ao surgimento de tal incapacidade. Já aposentadoria por invalidez é regulamentada pelo o artigo 42 da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91): Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Assim, para a concessão do benefício em questão, a parte autora precisaria preencher os seguintes requisitos: (a) comprovação da qualidade de segurado; (b) observância do período de carência; (c) apresentar incapacidade total e definitiva para todo o tipo de trabalho; e (d) ingresso ou reingresso ao RGPS antes do surgimento da incapacidade. E, no tocante à carência (tempo mínimo de contribuição para a concessão do benefício previdenciário), o artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91 exige 12 (doze) contribuições mensais para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Quanto à comprovação da qualidade de segurado da parte autora, não há controvérsia nos autos, restringindo-se a lide à prova da condição da deficiência física que impossibilitaria a parte autora de trabalhar, uma vez que em sua defesa a autarquia previdenciária restringiu-se a alegar que a deficiência da demandante não restou comprovada pelo laudo médico pericial, resultante do procedimento administrativo, que goza das presunções de legalidade e legitimidade, sendo que a autora detinha ao entrar com o requerimento administrativo qualidade de segurada. Da incapacidade Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada. Tal fundamentação é baseada em decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com exemplo desta que colaciono a seguir: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRICULTOR. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. 1. Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. A circunstância de ter o laudo pericial registrado a possibilidade, em tese, de serem desempenhadas pelo segurado funções laborativas que não exijam esforço físico não constitui óbice ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez quando, por suas condições pessoais, aferidas no caso concreto, em especial a idade e a formação acadêmico-profissional, restar evidente a impossibilidade de reabilitação para atividades que dispensem o uso de força física, como as de natureza burocrática. 4.Implantação do auxílio-doença desde o requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial. (...). (TRF4, AC 5051914-49.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/02/2020). No caso dos autos, a conclusão do perito judicial foi no sentido de que a parte não está incapacitada para o exercício de suas atividades laborais (seq. 95.1). Vejamos: “8. Conclusão Elaborados dentro dos preceitos éticos, técnicos e legais, utilizando de conhecimentos específicos acumulados ao longo da vivência profissional, alicerçado à medicina baseada em evidências, metodologia científica pertinente, exame médico perícia, documentos de provas expostos e depoimento oral do autor; apresento os seguintes elementos a serem submetidos à apreciação e auxiliar a decisão do Magistrado: Neste momento, não foi comprovada incapacidade ou redução da capacidade laboral para suas funções habituais. [...] 1. O periciando é portador de doença ou lesão? R: Sim. 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? R: Não. 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? R: Não apresentou exames recentes. 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R: Não verificada lesão incapacitante neste momento. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Neste momento, não foi comprovada incapacidade ou redução da capacidade laboral para suas funções habituais. [...] 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? R: Não há necessidade neste momento. Sem incapacidade. 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve em algum período incapacidade. R: Não verifico incapacidade além do período atribuído administrativamente pelo INSS. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? R: Não se faz necessária outra avaliação neste momento”. Na complementação do laudo médico pericial juntada na seq. 105.1, o perito nomeado para a realização da perícia judicial deu maiores detalhes sobre a condição de capacidade da parte autora, vejamos: 1 – Concorda o sr. Perito que pode haver piora ou agravamento do quadro clínico quando submetido às atividades com sobrecarga ou esforço repetitivo? R: É possível se realizar atividades com sobrecarga. 2 – É possível afirmar que a parte autora está apta para seu trabalho habitual (soldador) sem nenhuma redução de capacidade de produção e ganho, mesmo apresentando a patologia diagnosticada no ato pericial? R: Sim, no ato pericial não demonstrou redução da capacidade ou incapacidade laboral. 3 – A patologia que acomete a parte autora tem cura ou deverá permanecer em tratamento permanente? R: No caso do periciado, tem bom prognóstico e pode ser tratado com repouso após as atividades, anti-inflamatórios, analgésicos e fisioterapia. 4 – As patologias apresentadas pela parte autora podem evoluir, caso não realize acompanhamento adequado? R: Caso não siga o tratamento correto, sim. Denota-se que a perícia realizada foi clara, objetiva e enfática, não existindo fato ou motivo que justifique qualquer descrédito à sua credibilidade ou à legitimidade do profissional do perito designado. A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório – como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação. Importante destacar que as doenças listadas, no caso da parte autora, encontram-se controladas, não gerando incapacidade para suas funções laborais atuais. Como se vê, a conclusão do expert é a de que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho que exerce atualmente, como doméstica, e não causa incapacidade para o trabalho que exercia anteriormente, estando apta para suas funções habituais, não sendo caso de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, arbitramento realizado em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INPC e IGP-DI, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC/2015, uma vez que a parte autora litiga sob o abrigo da justiça gratuita. Requisitem-se os honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal -AJG/JF, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registre-se e intimem-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Processo nº 0003969-57.2025.8.26.0451

ID: 308634191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003969-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN BOMBARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003969-57.2025.8.26.0451 (processo principal 1020306-41.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Junior Gonçalves Pereira - Ordem… Processo 0003969-57.2025.8.26.0451 (processo principal 1020306-41.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Junior Gonçalves Pereira - Ordem nº 2024/003059 Vistos. 1. Ante a concordância da executada , homologo o cálculo de fls. 4, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: WILLIAN BOMBARDINI (OAB 350592/SP), CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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Processo nº 1005813-93.2024.4.01.4200

ID: 293884950

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005813-93.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS REIS LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CEZAR DA SILVA ROBALO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ANDREI SILVA ROBALO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR PROCESSO: 1005813-93.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005813-93.2024.4.01.4200… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR PROCESSO: 1005813-93.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005813-93.2024.4.01.4200 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ANTONIO DOS REIS LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREI SILVA ROBALO - RR2492-A e ANTONIO CEZAR DA SILVA ROBALO - RR2244-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, em face de acórdão proferido que julgou improcedente o pedido inicial referente à possibilidade de cumulação entre o adicional de compensação por disponibilidade militar, previsto na Lei nº 13.954/2019 com o adicional de tempo de serviço, de que trata o inciso IV do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 e a declaração incidental da inconstitucionalidade do § 1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019. A recorrente defende que o acórdão ora recorrido diverge do entendimento da 4ª Turma Recursal de Minas Gerais, que defende a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 ao dispor no §1º do art. 8º sobre a vedação de cumulação do novo adicional de compensação por disponibilidade militar, com aquele já extinto e que não era extensivo a todos os militares. Em juízo de admissibilidade provisório do incidente de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma Nacional de Uniformização, devem ser analisados os pressupostos de admissibilidade da legitimidade, da tempestividade, do prequestionamento, e da demonstração da divergência sobre questão de direito material. Acerca da divergência suscitada, a Turma Nacional de Uniformização - TNU, ao apreciar, em regime dos representativos de controvérsia, o PEDILEF 5003959-27.2020.4.02.5002 - Tema 363/TNU, firmou a seguinte tese: Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal. Segue ementa do julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço.O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso.O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral).O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória.A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pela TNU, aplica-se o disposto no art. 84, IV, “b”, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução PRESI 33, de 02/09/2021), compete a este juízo negar seguimento a incidente de uniformização quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização, no rito dos recursos representativos de controvérsia. Art. 84. Decorrido o prazo para apresentação de resposta escrita pela parte contrária, o processo será concluso ao juiz responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: IV – negar seguimento a pedido de uniformização regional ou nacional de interpretação de lei federal suscitado em face de acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização de jurisprudência interposto, conforme art. 84, IV, “b” do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução PRESI 33, de 02/09/2021). Intime-se. Manaus/AM, assinado na data em que registrado no sistema. MARCELO PIRES SOARES Juiz Federal, Presidente e 1º Relator Turma Recursal do Amazonas e Roraima e 2ª Turma 4.0

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Processo nº 0003969-08.2025.4.05.8201

ID: 313392689

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003969-08.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUIS DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN NERI SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0003969-08.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0003969-08.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): WELLINGTON LUIS DOS SANTOS GARCIA Advogado(s) do reclamante: ALLAN NERI SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por WELLINGTON LUIS DOS SANTOS GARCIA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade O beneficio auxílio por incapacidade temporária é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do beneficio por incapacidade temporária é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei nº. 13.135/2015 no texto da Lei nº 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão, por meio da qual conceder ou restabelecer um beneficio por incapacidade temporária, o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de beneficio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o beneficio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Acrescente-se, por fim, que o auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei n. 8.213/91, como indenização pela incapacidade parcial para o trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, sendo a sua renda mensal equivalente a 50% (cinquenta) por cento do salário de benefício considerado quando da concessão anterior do benefício de auxílio-doença. Do caso concreto A parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob o argumento de que está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. O benefício (NB: 717.597.065-0), com DER em 19/11/2024, foi indeferido sob o argumento de “não constatação de incapacidade laborativa.”. Da incapacidade laboral O laudo médico pericial atestou que a parte autora é portadora de “CID M54.2 Cervicalgia, M51.9 Transtorno não especificado de disco intervertebral, M479 - Espondilose não especificada., sendo indicado que o autor não apresenta condições de exercer atividades laborais.”. Relatou o perito, no entanto, que não há incapacidade laborativa do autor, afirmando que a enfermidade não influi no exercício de sua atividade habitual. “(item III.1)". Acolho, pois, as conclusões periciais. Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível, não há razão para desconsiderá-lo, complementá-lo ou para designação de audiência. Logo, pelas conclusões do referido laudo, nota-se que o quadro de saúde apresentado pela parte autora não influi no exercício de sua atividade laboral. Dessa forma, tenho que a parte autora não logrou evidenciar a sua inaptidão para o trabalho, requisito indispensável para a fruição do benefício previdenciário pleiteado. Portanto, desatendido o requisito relativo à incapacidade laboral, deve o feito ser julgado improcedente. Também não é o caso de concessão de auxílio-acidente, já que não estão presentes os seus requisitos, de forma cumulada: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva dele resultante; e c) redução da capacidade laborativa, conforme análise do laudo judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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