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Americo Viana De Almeida x Americo Viana De Almeida

ID: 276831991

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0004362-66.2018.8.11.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMERICO VIANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMERICO VIANA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

VALERIA APARECIDA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004362-66.2018.8.11.0023 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004362-66.2018.8.11.0023 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Ambiental] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [AMERICO VIANA DE ALMEIDA - CPF: 209.225.159-72 (AGRAVANTE), VALERIA APARECIDA CASTILHO - CPF: 021.590.739-62 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), AMERICO VIANA DE ALMEIDA - CPF: 209.225.159-72 (AGRAVANTE), VALERIA APARECIDA CASTILHO - CPF: 021.590.739-62 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Américo Viana de Almeida e pelo Estado de Mato Grosso contra Acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão de desprovimento da Apelação Cível, fundada na prescrição intercorrente da execução fiscal. O embargante particular sustenta omissão quanto à aplicação do Tema 566 do STJ, do art. 40 da LEF e do Decreto nº 20.910/1932. O Estado de Mato Grosso pugna pela majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no Acórdão quanto à análise da prescrição intercorrente e da nulidade da notificação administrativa; e (ii) saber se é possível a majoração dos honorários advocatícios diante do desprovimento do Agravo Interno. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, pois os temas ventilados foram devidamente enfrentados, inexistindo obrigatoriedade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, conforme entendimento consolidado. 4. A alegação de nulidade da notificação administrativa constitui inovação recursal, não admitida em sede de Embargos de Declaração. 5. A decisão monocrática, fundamentada em jurisprudência dominante, respeitou o princípio da colegialidade, conforme autoriza o art. 932 do CPC e a Súmula 568 do STJ. 6. Quanto ao pedido do Estado de Mato Grosso, constatada a ausência de majoração dos honorários advocatícios na decisão que desproveu a Apelação Cível, é cabível o acolhimento para elevação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração opostos por Américo Viana de Almeida rejeitados. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso acolhidos para majorar os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor atribuído à causa. Tese de julgamento: "1. A ausência de análise específica de todos os dispositivos legais invocados pelas partes não configura omissão quando a decisão fundamenta-se em razões jurídicas suficientes para o desfecho da lide. 2. A inovação recursal em Embargos de Declaração é incabível. 3. A majoração dos honorários advocatícios é cabível no julgamento de Embargos de Declaração, quando não realizada oportunamente no julgamento do mérito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CPC/2015, arts. 1.022, 932, 85, § 11; Lei nº 6.830/1980, art. 40; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJMT, EDcl no AI nº 0006569-82.1998.8.11.0041, Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior, j. 06/12/2022. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0004362-66.2018.8.11.0023 EMBARGANTE: AMERICO VIANA DE ALMEIDA ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: AMERICO VIANA DE ALMEIDA ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Americo Viana de Almeida e outro pelo Estado de Mato Grosso contra o Acórdão proferido por esta Câmara, no ID nº 249586183, que negou provimento ao Agravo Interno interposto por Americo Viana de Almeida, a fim de manter o desprovimento da Apelação Cível, fundada na prescrição intercorrente da execução fiscal. O primeiro recorrente, em síntese, aponta que o Acórdão é omisso, uma vez que não aplicou o Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça, bem como não aplicou o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, o que serviria para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispõe, também, que, os créditos vindicados pelo Estado de Mato Grosso se encontram fulminado pela prescrição da pretensão executória, esta regulada no Decreto Federal 20.910/32. Por fim, dispõe que a notificação administrativa é nula, já que foi recebida por terceiro sem vínculo com a empresa, logo, deve ser reconhecida a nulidade do procedimento. Requer, então, a reforma do Acórdão, no intuito de que seja reconhecida a nulidade do procedimento executivo, dos créditos que a compõe, ou do procedimento administrativo que os originam. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, afirma que há omissão nos autos, uma vez que com o desprovimento do Recurso de Apelação Cível há de se majorar os honorários advocatícios, consoante disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Requer, então, a majoração da verba honorária. Apenas o Estado de Mato Grosso apresenta contrarrazões, esta juntada no ID nº 276914884, sendo certificado o decurso do prazo de defesa do outro Embargado no ID nº 277737368. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Americo Viana de Almeida e outro pelo Estado de Mato Grosso contra o Acórdão proferido por esta Câmara, no ID nº 249586183, negou provimento ao Agravo Interno interposto por Americo Viana de Almeida, a fim de manter o desprovimento da Apelação Cível, fundada na prescrição intercorrente da execução fiscal. Assim como registrado no relatório, foram opostos dois recursos, o primeiro, por parte do particular, aponta diversas omissões, e o Estado de Mato Grosso requer, apenas, a majoração dos honorários advocatícios. Pois bem. Desde já é necessário dispor que os Embargos de Declaração é recurso disposto no artigo 1.022, e seguintes, do Código de Processo Civil, e se presta a sanar vícios relativos à omissão, contradição, obscuridade e erro material. Destarte, é certo que os Embargos de Declaração não podem rediscutir a matéria, tampouco, abarcam o inconformismo do Recorrente acerca da decisão proferida, já que, a esta finalidade, existem os demais recursos previstos no artigo 994 do Código de Processo Civil, a depender da finalidade e momento do processo. Com relação ao primeiro recurso oposto, por Americo Viana de Almeida, verifica-se que este aponta a omissão com relação à prescrição intercorrente, prescrição da pretensão executória, e a nulidade do procedimento administrativo. No presente feito, contudo, não se verifica a omissão, obscuridade, e contradição, ventilada, mas o mero inconformismo, e a vontade de rediscussão da matéria, isto se dá, pois, todos os pontos supostamente viciados, apenas não foram apreciados da maneira pretendida pelo Recorrente. Veja-se, inclusive, trecho da decisão: [...] Pois bem. É certo que as argumentações elencadas pelo Recorrente não comportam provimento. Inicialmente, no que tange a nulidade da notificação administrativa, é certo que este argumento sequer pode ser apreciado, já que se trata de inovação recursal. Pelo que se confere, do Recurso de Apelação Cível interposto, esta argumentação não foi elencada, ou mencionada no teor do recurso, porquanto, não foi objeto de apreciação da decisão impugnada, sendo assim, não pode ser analisada neste momento. Veja-se a jurisprudência: [...] Não há, então, como se apreciar a questão mencionada. Com relação à nulidade da decisão monocrática, o Recorrente dispôs que, embora a prescrição intercorrente, de fato, seja matéria passível de análise por meio de decisão unipessoal, por previsão no artigo 932 do Código de Processo Civil, o outro ponto ventilado no apelo não é, porquanto, o recurso deveria ter sido submetido ao colegiado. Ocorre que, O art. 932 do CPC elenca as situações que autorizam o julgamento por um único magistrado, e a Súmula 568 do STJ enuncia que: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. É exatamente essa a hipótese deste recurso, no qual aplicou o entendimento sedimentado de que não há vício na Sentença, nas hipóteses em que o ato é proferido dentro dos limites estabelecidos na peça exordial. Relevante destacar que, o Recorrente registrou que a Sentença proferida seria citra petita, por não ter verificado de forma correta os marcos da prescrição intercorrente, no entanto, repisa-se, com base em sua convicção, entendeu que o instituto não teria ocorrido. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência firmada pelo e. STJ, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do tribunal, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo interno, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo às partes, o que, inclusive, ocorrera neste caso concreto. A propósito: [...] Não há, então, qualquer violação, ou prejuízo a ser percebido pelo Recorrente, uma vez que por meio de Agravo Interno, eventual necessidade do colegiado será suprida. Por fim, o Recorrente aponta a impossibilidade da aplicação da Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça, em detrimento do disposto no Decreto 20.910/32. Ocorre que, a utilização da referida Súmula, na decisão recorrida, é tão somente para a contagem final da prescrição, já que na fase de arquivamento, o prazo é equivalente ao prazo prescricional do crédito vindicado, no caso 5 (cinco) anos. Destarte, o prazo delineado no referido Decreto também é de 5 (cinco) anos, porquanto, não há qualquer diferença, ou prejuízo a ser sentido pelo Recorrente, mesmo na hipótese de aplicação da referida norma. [...] Importante pontuar que, a prescrição da pretensão executória não foi disposta no Agravo Interno, logo, é evidente que haveria esta omissão no Acórdão. O ponto, entretanto, já foi enfrentado nestes autos, como pode ser conferido na decisão monocrática de ID nº 243343176, veja-se: [...] Com relação à prescrição da pretensão executória, como já regulado, observa-se que a cobrança tem origem no não pagamento de multa ambiental. Destarte, estes créditos, no que tange a prescrição, são regulados pelo disposto na Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: [...] Pode ser verificado, então, que o termo inicial da prescrição é o término do procedimento administrativo, e, ao analisar o feito executivo, constata-se que esta se deu em 10-9-2013, data da constituição definitiva do crédito regulada na Certidão de Dívida Ativa, esta que possui presunção relativa de certeza e liquidez (artigo 3º da Lei de Execução Fiscal). Observa-se, que o executivo fiscal foi promovido em 29-6-2017, logo, entre ambas as datas decorreu certa de 4 (quatro) anos, porquanto, não há que se falar, também, na prescrição da pretensão executória. [...] No caso, foi claramente regulado as razões que levaram ao desprovimento do recurso, não sendo possível constatar a omissão ventilada, inclusive, sendo que todas as fundamentações foram estabelecidas com base em Recursos Repetitivos, ou Súmulas de Tribunais Superiores. Sendo assim, não seria possível proceder ao acolhimento do recurso, uma vez que o intuito do Recorrente é rediscutir o que já restou elencado. Veja-se, inclusive, o entendimento deste Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. O Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. 3. Acórdão mantido, embargos rejeitados. (N.U 0006569-82.1998.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 6/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022). Com relação ao recurso oposto pelo Estado de Mato Grosso, é certo que este deve ser acolhido. Há de se pontuar que, não se desconhece o regramento de que não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de desprovimento de Agravo Interno, ou rejeição de Embargos de Declaração. Ocorre que, ao avaliar o procedimento, confere-se que a verba sucumbencial não foi majorada na decisão que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível. Sendo assim, é certo que deve ser realizada a majoração neste momento, consoante consagra o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, logo, majora-se o quantum para 11% (onze por cento), com fundamento no dispositivo já elencado. Relevante destacar, apenas, que a discussão acerca dos honorários advocatícios não é abarcada pela preclusão, bem como, pode ser reconhecida de ofício, sendo assim, não há qualquer prejuízo em realização a majoração neste momento, consoante os ditames jurisprudenciais. Diante de todo o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração, a rejeitar os Embargos de Declaração opostos por Americo Viana de Almeida, e acolho os aclaratórios opostos pelo Estado de Mato Grosso, a fim de majorar os honorários advocatícios fixados na Sentença, para 11% (onze por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Americo Viana De Almeida x Americo Viana De Almeida

ID: 276831993

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0004362-66.2018.8.11.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMERICO VIANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMERICO VIANA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

VALERIA APARECIDA CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004362-66.2018.8.11.0023 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004362-66.2018.8.11.0023 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Ambiental] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [AMERICO VIANA DE ALMEIDA - CPF: 209.225.159-72 (AGRAVANTE), VALERIA APARECIDA CASTILHO - CPF: 021.590.739-62 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), AMERICO VIANA DE ALMEIDA - CPF: 209.225.159-72 (AGRAVANTE), VALERIA APARECIDA CASTILHO - CPF: 021.590.739-62 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Américo Viana de Almeida e pelo Estado de Mato Grosso contra Acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão de desprovimento da Apelação Cível, fundada na prescrição intercorrente da execução fiscal. O embargante particular sustenta omissão quanto à aplicação do Tema 566 do STJ, do art. 40 da LEF e do Decreto nº 20.910/1932. O Estado de Mato Grosso pugna pela majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no Acórdão quanto à análise da prescrição intercorrente e da nulidade da notificação administrativa; e (ii) saber se é possível a majoração dos honorários advocatícios diante do desprovimento do Agravo Interno. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, pois os temas ventilados foram devidamente enfrentados, inexistindo obrigatoriedade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, conforme entendimento consolidado. 4. A alegação de nulidade da notificação administrativa constitui inovação recursal, não admitida em sede de Embargos de Declaração. 5. A decisão monocrática, fundamentada em jurisprudência dominante, respeitou o princípio da colegialidade, conforme autoriza o art. 932 do CPC e a Súmula 568 do STJ. 6. Quanto ao pedido do Estado de Mato Grosso, constatada a ausência de majoração dos honorários advocatícios na decisão que desproveu a Apelação Cível, é cabível o acolhimento para elevação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração opostos por Américo Viana de Almeida rejeitados. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso acolhidos para majorar os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor atribuído à causa. Tese de julgamento: "1. A ausência de análise específica de todos os dispositivos legais invocados pelas partes não configura omissão quando a decisão fundamenta-se em razões jurídicas suficientes para o desfecho da lide. 2. A inovação recursal em Embargos de Declaração é incabível. 3. A majoração dos honorários advocatícios é cabível no julgamento de Embargos de Declaração, quando não realizada oportunamente no julgamento do mérito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CPC/2015, arts. 1.022, 932, 85, § 11; Lei nº 6.830/1980, art. 40; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJMT, EDcl no AI nº 0006569-82.1998.8.11.0041, Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior, j. 06/12/2022. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0004362-66.2018.8.11.0023 EMBARGANTE: AMERICO VIANA DE ALMEIDA ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: AMERICO VIANA DE ALMEIDA ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Americo Viana de Almeida e outro pelo Estado de Mato Grosso contra o Acórdão proferido por esta Câmara, no ID nº 249586183, que negou provimento ao Agravo Interno interposto por Americo Viana de Almeida, a fim de manter o desprovimento da Apelação Cível, fundada na prescrição intercorrente da execução fiscal. O primeiro recorrente, em síntese, aponta que o Acórdão é omisso, uma vez que não aplicou o Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça, bem como não aplicou o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, o que serviria para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispõe, também, que, os créditos vindicados pelo Estado de Mato Grosso se encontram fulminado pela prescrição da pretensão executória, esta regulada no Decreto Federal 20.910/32. Por fim, dispõe que a notificação administrativa é nula, já que foi recebida por terceiro sem vínculo com a empresa, logo, deve ser reconhecida a nulidade do procedimento. Requer, então, a reforma do Acórdão, no intuito de que seja reconhecida a nulidade do procedimento executivo, dos créditos que a compõe, ou do procedimento administrativo que os originam. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, afirma que há omissão nos autos, uma vez que com o desprovimento do Recurso de Apelação Cível há de se majorar os honorários advocatícios, consoante disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Requer, então, a majoração da verba honorária. Apenas o Estado de Mato Grosso apresenta contrarrazões, esta juntada no ID nº 276914884, sendo certificado o decurso do prazo de defesa do outro Embargado no ID nº 277737368. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Americo Viana de Almeida e outro pelo Estado de Mato Grosso contra o Acórdão proferido por esta Câmara, no ID nº 249586183, negou provimento ao Agravo Interno interposto por Americo Viana de Almeida, a fim de manter o desprovimento da Apelação Cível, fundada na prescrição intercorrente da execução fiscal. Assim como registrado no relatório, foram opostos dois recursos, o primeiro, por parte do particular, aponta diversas omissões, e o Estado de Mato Grosso requer, apenas, a majoração dos honorários advocatícios. Pois bem. Desde já é necessário dispor que os Embargos de Declaração é recurso disposto no artigo 1.022, e seguintes, do Código de Processo Civil, e se presta a sanar vícios relativos à omissão, contradição, obscuridade e erro material. Destarte, é certo que os Embargos de Declaração não podem rediscutir a matéria, tampouco, abarcam o inconformismo do Recorrente acerca da decisão proferida, já que, a esta finalidade, existem os demais recursos previstos no artigo 994 do Código de Processo Civil, a depender da finalidade e momento do processo. Com relação ao primeiro recurso oposto, por Americo Viana de Almeida, verifica-se que este aponta a omissão com relação à prescrição intercorrente, prescrição da pretensão executória, e a nulidade do procedimento administrativo. No presente feito, contudo, não se verifica a omissão, obscuridade, e contradição, ventilada, mas o mero inconformismo, e a vontade de rediscussão da matéria, isto se dá, pois, todos os pontos supostamente viciados, apenas não foram apreciados da maneira pretendida pelo Recorrente. Veja-se, inclusive, trecho da decisão: [...] Pois bem. É certo que as argumentações elencadas pelo Recorrente não comportam provimento. Inicialmente, no que tange a nulidade da notificação administrativa, é certo que este argumento sequer pode ser apreciado, já que se trata de inovação recursal. Pelo que se confere, do Recurso de Apelação Cível interposto, esta argumentação não foi elencada, ou mencionada no teor do recurso, porquanto, não foi objeto de apreciação da decisão impugnada, sendo assim, não pode ser analisada neste momento. Veja-se a jurisprudência: [...] Não há, então, como se apreciar a questão mencionada. Com relação à nulidade da decisão monocrática, o Recorrente dispôs que, embora a prescrição intercorrente, de fato, seja matéria passível de análise por meio de decisão unipessoal, por previsão no artigo 932 do Código de Processo Civil, o outro ponto ventilado no apelo não é, porquanto, o recurso deveria ter sido submetido ao colegiado. Ocorre que, O art. 932 do CPC elenca as situações que autorizam o julgamento por um único magistrado, e a Súmula 568 do STJ enuncia que: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. É exatamente essa a hipótese deste recurso, no qual aplicou o entendimento sedimentado de que não há vício na Sentença, nas hipóteses em que o ato é proferido dentro dos limites estabelecidos na peça exordial. Relevante destacar que, o Recorrente registrou que a Sentença proferida seria citra petita, por não ter verificado de forma correta os marcos da prescrição intercorrente, no entanto, repisa-se, com base em sua convicção, entendeu que o instituto não teria ocorrido. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência firmada pelo e. STJ, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do tribunal, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo interno, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo às partes, o que, inclusive, ocorrera neste caso concreto. A propósito: [...] Não há, então, qualquer violação, ou prejuízo a ser percebido pelo Recorrente, uma vez que por meio de Agravo Interno, eventual necessidade do colegiado será suprida. Por fim, o Recorrente aponta a impossibilidade da aplicação da Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça, em detrimento do disposto no Decreto 20.910/32. Ocorre que, a utilização da referida Súmula, na decisão recorrida, é tão somente para a contagem final da prescrição, já que na fase de arquivamento, o prazo é equivalente ao prazo prescricional do crédito vindicado, no caso 5 (cinco) anos. Destarte, o prazo delineado no referido Decreto também é de 5 (cinco) anos, porquanto, não há qualquer diferença, ou prejuízo a ser sentido pelo Recorrente, mesmo na hipótese de aplicação da referida norma. [...] Importante pontuar que, a prescrição da pretensão executória não foi disposta no Agravo Interno, logo, é evidente que haveria esta omissão no Acórdão. O ponto, entretanto, já foi enfrentado nestes autos, como pode ser conferido na decisão monocrática de ID nº 243343176, veja-se: [...] Com relação à prescrição da pretensão executória, como já regulado, observa-se que a cobrança tem origem no não pagamento de multa ambiental. Destarte, estes créditos, no que tange a prescrição, são regulados pelo disposto na Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: [...] Pode ser verificado, então, que o termo inicial da prescrição é o término do procedimento administrativo, e, ao analisar o feito executivo, constata-se que esta se deu em 10-9-2013, data da constituição definitiva do crédito regulada na Certidão de Dívida Ativa, esta que possui presunção relativa de certeza e liquidez (artigo 3º da Lei de Execução Fiscal). Observa-se, que o executivo fiscal foi promovido em 29-6-2017, logo, entre ambas as datas decorreu certa de 4 (quatro) anos, porquanto, não há que se falar, também, na prescrição da pretensão executória. [...] No caso, foi claramente regulado as razões que levaram ao desprovimento do recurso, não sendo possível constatar a omissão ventilada, inclusive, sendo que todas as fundamentações foram estabelecidas com base em Recursos Repetitivos, ou Súmulas de Tribunais Superiores. Sendo assim, não seria possível proceder ao acolhimento do recurso, uma vez que o intuito do Recorrente é rediscutir o que já restou elencado. Veja-se, inclusive, o entendimento deste Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. O Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. 3. Acórdão mantido, embargos rejeitados. (N.U 0006569-82.1998.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 6/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022). Com relação ao recurso oposto pelo Estado de Mato Grosso, é certo que este deve ser acolhido. Há de se pontuar que, não se desconhece o regramento de que não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de desprovimento de Agravo Interno, ou rejeição de Embargos de Declaração. Ocorre que, ao avaliar o procedimento, confere-se que a verba sucumbencial não foi majorada na decisão que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível. Sendo assim, é certo que deve ser realizada a majoração neste momento, consoante consagra o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, logo, majora-se o quantum para 11% (onze por cento), com fundamento no dispositivo já elencado. Relevante destacar, apenas, que a discussão acerca dos honorários advocatícios não é abarcada pela preclusão, bem como, pode ser reconhecida de ofício, sendo assim, não há qualquer prejuízo em realização a majoração neste momento, consoante os ditames jurisprudenciais. Diante de todo o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração, a rejeitar os Embargos de Declaração opostos por Americo Viana de Almeida, e acolho os aclaratórios opostos pelo Estado de Mato Grosso, a fim de majorar os honorários advocatícios fixados na Sentença, para 11% (onze por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Henrique Thomaz De Miranda

ID: 278280441

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003071-77.2023.8.16.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE THOMAZ DE MIRANDA

Conclusão

Advogados:

LUIGI DE AVILA PASQUALOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003071-77.2023.8.16.0100 Processo: 0003071-77.2023.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 20/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIZ HENRIQUE THOMAZ DE MIRANDA DECISÃO Trata-se de Ação Penal ajuizada em face LUIZ HENRIQUE THOMAZ DE MIRANDA pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 10 setembro de 2024 (mov. 50.1). O Ministério Público requereu a citação do denunciado no endereço informado no termo de interrogatório (mov. 76.1). Por derradeiro, sobreveio a informação de que o acusado deixou de ser citado (mov. 83.2). O Ministério Público pugnou por nova tentativa de citação (mov. 87.1). Sobreveio informações de que o acusado deixou de ser citado (movs. 93.1/94.1). O Ministério Público pugnou por busca de endereços do acusado nos sistemas conveniados ao juízo (mov. 99.1). Por derradeiro, acostou-se aos autos o resultado da pesquisa, então, realizada (mov. 101.1 e 102.1). Após o resultado da pesquisa realizada, o Ministério Público pugnou por nova tentativa de citação do acusado (mov. 105.1). Por derradeiro, sobreveio a informação de que o réu deixou de ser citado (mov. 109.1). O Ministério Público pugnou pela citação do acusado, via edital, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal (mov. 113.1). Edital de citação (mov. 120.1). O Ministério Público pronunciou-se, com base no artigo 366 do Código de Processo penal, pela suspensão do processo e do curso prescricional (mov. 126.1). A suspensão do processo foi indeferida pelo Juízo, tendo em vista que, o denunciado encontrava-se preso nos autos do processo nº ° 0006569-65.2025.8.16.0019. (mov. 129), bem como foi determinado sua citação. O réu foi pessoalmente citado (mov. 139.2). Nomeado defensor dativo (mov. 146.1). Apresentada resposta à acusação, oportunidade em que a defesa não arguiu preliminares (mov. 149.1). É breve o relato. 1. De acordo com o art. 396-A do Código de Processo Penal, pode o acusado, em sua defesa preliminar, suscitar preliminares e alegar tudo quanto interesse à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas que pretende produzir e arrolando testemunhas, confira-se: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. No caso em apreço, a defesa não arguiu preliminares (mov. 149.1), reservando-se no direito de submergir no âmbito do mérito da ação penal, após a instrução processual. 2. Passo à análise das hipóteses de absolvição sumária. O art. 397 do Código de Processo Penal, por seu turno, prevê que, apresentada a resposta à acusação, o magistrado deve absolver sumariamente o acusado quando verificar: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) estar extinta a punibilidade do agente. Cotejando-se a denúncia com as peças de informação colhidas pela Autoridade Policial, não se verifica, ao menos nesse momento processual, a existência manifesta de causas excludentes da ilicitude dos fatos ou da culpabilidade, nem se pode concluir que os fatos narrados evidentemente não constituem infrações penais. No mais, anote-se que as alegações da defesa demandam dilação probatória, e devem ser analisadas em conjunto com as demais matérias concernentes ao mérito da imputação. Anote-se que, “não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório” (STJ, 5ª Turma, HC nº 150.250/DF, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 18.08.2011, v.u). Assim, presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, além de não se verificar a ocorrência de qualquer causa prevista no artigo 397, do Código de Processo Penal, e superadas as fases do artigo 396, do referido diploma legal, RATIFICO o recebimento da denúncia e dou prosseguimento ao feito. 3. Designo o dia 18/06/2025 às 14h00min para audiência de instrução e julgamento (artigo 400, do Código de Processo Penal). (3 pessoas) Considerando que atualmente os dois Promotores de Justiça Titulares trabalham em regime de teletrabalho, desde já, fica autorizada a modalidade semipresencial. 4. Intime-se o réu, pessoalmente, para comparecer à audiência e, estando preso, requisite-se sua apresentação à unidade penitenciária, oportunidade em que será interrogado. Expeça-se carta precatória/mandado regionalizado, se necessário. 5. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes para que compareçam à audiência designada, advertindo-as sobre a obrigação de depor, conforme artigo 206 do Código de Processo Penal. 5.1. Requisite-se, às autoridades competentes, o comparecimento das testemunhas Policiais. 5.2. Se houver testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória/mandado regionalizado e proceda-se as diligências necessárias para serem inquiridas por meio de videoconferência. 5.3. Os oficiais de justiça deverão cientificar o (a) intimado (a) acerca da viabilidade de participação da audiência presencialmente ou por videoconferência e certificar, em suas certidões, o e-mail ou número telefônico de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável; 6. Intimem-se. Dê-se ciência a representante do Ministério Público. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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Processo nº 0006569-82.1998.8.11.0041

ID: 294110127

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006569-82.1998.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA NEVES BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL LACASA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AMIRABILE DE MELO

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JULIO MARIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Turma 2 da Câmara de Cooperação Gabinete 1 - Turma 2 da Câmara de Cooperação APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006569-82.1998.8.11.0041 APE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Turma 2 da Câmara de Cooperação Gabinete 1 - Turma 2 da Câmara de Cooperação APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006569-82.1998.8.11.0041 APELANTE: NATURA COSMETICOS S/A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por NATURA COSMÉTICOS S.A. em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos Embargos à Execução opostos em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO, que julgou improcedente os pedidos dos embargos executivos e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 10.0000,00 (dez mil reais). Segundo consta nos autos, observa-se que a Apelação Cível foi julgada por esta eg. Câmara (ID. 141182199 e ID. 153455161), tendo a Apelante interposto Recurso Especial (ID. 157422660) e Recurso Extraordinário (ID. 157422665) contra a referida decisão. Os recursos foram admitidos pela Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID. 179717152) e, por consequência, os autos foram encaminhados para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal para os respectivos julgamentos (ID. 182909671). Ocorre que, no dia 16/10/2024, os autos retornaram do STJ com decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro Benedito Gonçalves, que julgou o Recurso Especial prejudicado por perda do objeto e encaminhou os autos ao juízo de origem para decisão a respeito das verbas de sucumbência (ID. 247184160). É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos autos originários – Execução Fiscal n.º 0005174-27.1997.8.11.0041–, constata-se que esta foi extinta em decorrência da prescrição intercorrente, conforme sentença de ID. 143729220. Assim, inegável a perda do objeto dos presentes Embargos à Execução, opostos pela Apelante, sendo necessário dirimir apenas sobre as verbas de sucumbência, como requisitado pelo STJ no ID. 247184160. Em regra, de acordo com o princípio da sucumbência, as despesas e honorários advocatícios deverão ser custeadas pelo vencido em favor do vencedor. Por outro lado, nas situações em que não há vencedor ou vencido, os ônus serão distribuídos de acordo com o princípio da causalidade, previsto expressamente nos parágrafos 6º e 10º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em tais contextos, o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios será direcionado àqueles que deram causa ao ajuizamento demanda. No caso dos autos, de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o executado/embargante não seja considerado derrotado, é essencial considerar que foi ele o responsável pelo início da execução e pela movimentação do sistema judiciário. Veja que, em verdade, a imposição ao credor do pagamento das verbas de sucumbência, resultaria em um favorecimento desmedido ao comportamento inadimplente do devedor, que além de não efetuar o pagamento do débito executado, receberia, em contrapartida, o bônus dos honorários advocatícios. Diante disso, a Corte Superior já se posicionou no sentido que "no caso de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente por ausência de localização de bens do devedor, a despeito de não haver derrota ao executado no plano jurídico - uma vez que a prescrição fulmina a pretensão executória -, as circunstâncias fáticas em que envolvem a causa (dívida não quitada a tempo e modo e recalcitrância do devedor durante a tramitação do processo executivo) demonstram que este deu causa à existência do processo, devendo, em que pese não seja tecnicamente sucumbente, suportar os ônus sucumbenciais em virtude da aplicação do princípio da causalidade" (trecho do inteiro teor do informativo 660). Via de consequência, o embargante/executado deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais provenientes da extinção dos embargos por perda do objeto. Isso porque, extinto o feito executivo em razão de o embargante não ter quitado o débito executado, nem oferecido bens para tanto, cabe a ele suportar tais ônus. A propósito, o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE – DESCABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da causalidade determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Tendo os embargos à execução sido extintos por perda do objeto, diante do reconhecimento de prescrição intercorrente no feito executivo em apenso, não se justifica imposição de sucumbência ao exequente/embargado, na medida em que o executado deu causa ao ajuizamento da ação ao inadimplir obrigação. Precedentes STJ.” (TJ-MT - AC: 10446447020218110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023) (g. n.) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELO PROVIDO DE FORMA PARCIAL – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AÇÕES DISTINTAS – TEMA 587 DO STJ – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90, § 4º, DO CPC – NÃO INCIDÊNCIA – DECISUM REFORMADO – RECURSO PROVIDO. 1. Se a Fazenda Pública procede ao cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, após a apresentação de defesa por parte do Devedor, é imperiosa a condenação do Exequente em honorários advocatícios nos embargos à execução, ainda o feito tenha sido extinto sem julgamento do mérito, face o princípio da causalidade. 2. O STJ entende, de forma pacífica, a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios em embargos à execução, e na ação principal, por serem ações autônomas, a se dever observar o limite da condenação, disposto no art. 85, § 3º, do CPC. Inteligência do tema 587 do STJ. 3. A regra disposta no art. 90, § 4º, do CPC, incide tão somente na hipótese em que a parte demandada reconhece a procedência do pedido, o que definitivamente não é o caso dos autos.” (TJ-MT - AGR: 10035186720178110045, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 26/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/09/2023) (g. n.) Por conseguinte, mantenho os ônus da sucumbência sob a responsabilidade da parte embargante conforme determinado do ID. 141182199, aplicando o princípio da causalidade, nos termos da fundamentação supra. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO os Embargos À Execução, sem resolução de mérito em razão da perda de objeto, mantendo-se a condenação do embargante ao pagamento dos ônus da sucumbência, nos termos do Acórdão de ID. 141182199. Após, acaso exaurido in albis o prazo recursal e inexistindo pendências, arquivem-se com as cautelas de estilo e a respectiva baixa no acervo deste Relator. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Francisco Alceu Da Silva Rocha Junior e outros

ID: 283336343

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006525-46.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FRANCISCO ALCEU DA SILVA ROCHA JUNIOR PAULO MURIEL DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO DONATONI PEREIRA

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PIERO MOCELIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: pg-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006525-46.2025.8.16.0019 Processo: 0006525-46.2025.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Data da Infração: 26/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FRANCISCO ALCEU DA SILVA ROCHA JUNIOR PAULO MURIEL DA SILVA 1. Foi promovida a conclusão do presente feito para análise com relação à prisão dos acusados PAULO MURIEL DA SILVA e FRANCISCO ALCEU DA SILVA ROCHA JUNIOR, a qual deve ser reanalisada a cada 90 (noventa) dias. 2. Como se sabe, após a vigência da Lei nº 13.964/2019, que promoveu alterações no Código de Processo Penal, acrescentou-se o parágrafo único ao artigo 316 do CPP, com a seguinte redação: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. No caso, a prisão preventiva de Paulo e Francisco foi decretada por ocasião dos autos nº 0006525-46.2025.8.16.0019, uma vez que eram suspeitos de, em tese, promover a fuga de Luiz Henrique Thomaz de Miranda, ao destrancarem a porta do setor de carceragem temporária da delegacia, local onde Luiz encontrava-se custodiado. Eis o teor da decisão: “No caso, constata-se o fumus comissi delicti (provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria) pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), vídeos (movs. 1.8 a 1.10), bem como pelos depoimentos prestados pelos agentes públicos responsáveis pela prisão dos autuados. Os delitos objetos de imputação tem pena superior a quatro anos de reclusão, preenchendo-se o requisito objetivo disposto no art. 313, I, do Código de Processo Penal. Segundo consta, nas dependências da 4ª Central Regional de Flagrantes, após concluir o auto de prisão em flagrante delito de Luiz Henrique Thomaz de Miranda, autuado por tráfico de drogas no boletim de ocorrência n. 255.530/2025, o policial civil plantonista Rodrigo Burgel acomodou o custodiado no setor de carceragem e foi imprimir os termos de compromisso para os outros dois conduzidos no mesmo flagrante, Francisco Alceu da Silva Rocha e Paulo Muriel da Silva. Em uma rápida ação, enquanto aguardavam, Paulo Muriel da Silva, com o apoio de Francisco Alceu da Silva Rocha, abriu a porta da carceragem e liberou o autuado Luiz Henrique Thomaz de Miranda, que empreendeu fuga das dependências da Delegacia de Polícia. Diante das circunstâncias fáticas, verifica-se que o periculum libertatis emerge da necessidade de assegurar a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade dos flagranteados. Tal situação é evidenciada pela audácia empregada e pelo total desrespeito à ordem. Ademais, o flagrado Paulo Muriel da Silva é reincidente, o que evidencia o risco efetivo de que volte a delinquir caso seja colocado em liberdade, bem como para este existe a vedação normativa prevista no art. 310, §2º do CPP. Embora Francisco Alceu da Silva Rocha não possua maus antecedentes, a ação de ambos, por si só, demonstra a real possibilidade de fuga, já que mesmo sob a observância e nas dependências de órgão da segurança pública, com audácia tentam auxiliar custodiado na fuga, que dirá então a potencialidade de se furtar à aplicação da Lei Penal quando em liberdade. Quanto à circunstância de estarem sob efeito de drogas, é relevante perceber que a ação se deu quando já estavam há significativo tempo sob a tutela do estado, ou seja, não é crível que estava sob pleno efeito do entorpecente. Portanto, a segregação é essencial para garantir a aplicação da lei penal, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.” Na sequência, foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 351, §1°, do Código Penal, pelos seguintes fatos (mov. 33.1): “Em 26 de fevereiro de 2025, aproximadamente às 09h52min, no interior da 13ª Subdivisão Policial, localizada na Avenida João Manoel dos Santos Ribas, n° 667, Bairro Nova Rússia, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, os denunciados PAULO MURIEL DA SILVA e FRANCISCOALCEU DA SILVA ROCHA JUNIOR, ajustados entre si e em unidade de desígnios, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, promoveram a fuga de Luiz Henrique Thomaz de Miranda, ao destrancarem a porta do setor de carceragem temporária da delegacia, local onde Luiz encontrava-se custodiado, conforme se verifica em auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletins de ocorrência (movs. 1.5 e 20.2), mídias (movs. 1.8/1.10), termos de depoimento (movs. 1.12 e 1.18), e autos de interrogatório (movs. 1.14 e 1.16). Constou ao feito que Luiz Henrique Thomaz de Miranda fora encaminhado até a Delegacia momentos antes, posto que abordado em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 na mesma data, oportunidade em que PAULO e FRANCISCO também foram conduzidos até aquela repartição naquela oportunidade, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06 – conforme se verifica em autos n° 0006569-65.2025.8.16.0019.” Verificada a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria a apontar o envolvimento dos denunciados no crime que lhes foi imputado, vê-se que a gravidade concreta das condutas, evidenciada pelo modus operandi – auxiliar custodiado a empreender fuga dentro das dependências de órgão de segurança pública – está a recomendar a manutenção da prisão preventiva dos acusados, de maneira a garantir a ordem pública. Não houve qualquer fato novo a ensejar a revogação da prisão preventiva, permanecendo incólumes os motivos da decisão que decretou a custódia cautelar dos denunciados. Diante dos motivos já expostos, tem-se que medidas cautelares diversas da prisão – enunciadas no artigo 319 do Código de Processo Penal – também não se revelariam suficientes ao resguardo da ordem pública. 3. Assim, mantenho a prisão preventiva de PAULO MURIEL DA SILVA e FRANCISCO ALCEU DA SILVA ROCHA JUNIOR por seus próprios fundamentos, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 13.964/2019). 4. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 28 de maio de 2025. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

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Dhonatan Costa Rosina x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 315247316

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0005613-10.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DHONATAN COSTA ROSINA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correia Júnior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correia Júnior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0005613-10.2025.8.16.0129 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/06/2025 Requerente(s): DHONATAN COSTA ROSINA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva que recai sobre Dhonatan Costa Rosina, sob o fundamento de que não mais representa risco à vítima, tendo em vista a revogação das medidas protetivas (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2/4). O Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 17.1). A Defesa reiterou o requerimento de revogação da prisão preventiva, diante da retratação de vítima e da revogação das medidas protetivas (mov. 19.1). Eis a síntese do necessário, decido. Da análise dos autos, entendo ser o caso de indeferimento do pleito defensivo. Verifica-se que o requerente está sendo processado pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 129, §13, do Código Penal (fato 01) e artigo 147, §1º, do Código Penal (fato 02), c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘’f’’ do Código Penal, em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, conforme denúncia de mov. 37.1 dos autos principais. O requerente foi preso em flagrante em 15/06/2025, cuja prisão foi homologada e convertida em preventiva no mesmo dia. A custódia cautelar restou decretada segundo as razões assentadas na decisão de mov. 13.1 dos autos principais, pois estritamente necessária para garantia da ordem pública, pela concreta possibilidade de reiteração delitiva, e assegurar a eficácia das medidas protetivas. Ainda, foi consignado que as cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas, considerando o histórico de desobediência às determinações judiciais e a gravidade dos fatos em apuração. Sobre a garantia da ordem pública, veja que o magistrado plantonista a fundamentou devido à gravidade em concreto das condutas praticadas, em tese, pelo requerente, que supostamente teria utilizado violência exacerbada em face da vítima. Ele, supostamente, teria, após uma discussão com a vítima, a agredido com socos na face, nariz, boca e cabeça, chegando a arrancar seu brinco e sua lente dentária, ocasionando forte sangramento no nariz. Além disso, o requerente teria proferido ameaças, afirmando que, quando saísse da prisão, iria atrás do pai, da mãe e dos dois filhos da vítima. Embora o requerido seja primário, a decisão que decretou a prisão preventiva também se fundamentou no fato de ele estar sendo processado por outro episódio recente, supostamente praticado contra a mesma vítima, nos autos n. 0006569-11.2023.8.16.0189. Nesse processo, também se imputam condutas de violência física e ameaças, o que indica que os fatos ora apurados não constituem episódio isolado na vida do requerente. Nenhum desses cenários mudaram até o presente momento, razão pela qual não há como acolher o argumento de que os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal não mais subsistem no caso em tela. Embora a vítima tenha manifestado pela revogação das medidas protetivas, as quais foram, de fato, revogadas, a prisão preventiva não se deu exclusivamente pelo suposto descumprimento delas, mas também pelos novos fatos, em tese, praticados, quais sejam, lesão corporal e ameaça, ambos no âmbito da violência doméstica. Importante ressaltar que todas essas condutas traduzem o risco que o requerido promove à paz social, bem como evidenciam o absoluto desprestígio ao Poder Judiciário, tendo em vista que, em tese, ao praticar os novos fatos acima mencionados, também menosprezou o cumprimento da ordem judicial, o que não pode ser tolerado. Ademais, no que tange à retratação da representação, cumpre destacar que, tratando-se de ação penal pública incondicionada, a manifestação da vítima não constitui condição de procedibilidade, não tendo, portanto, o condão de obstar o regular prosseguimento da persecução penal. Desta forma, ao contrário do que alegou a Defesa, permanece incólume, em especial, a gravidade dos delitos e o contexto em que foram praticados, que corroboram e evidenciam a periculosidade concreta do requerente para o imediato retorno ao convívio social. Sendo assim, deve prevalecer a necessidade de acautelar a ordem pública com a manutenção da medida, ao menos até o julgamento. Conforme é ressabido, a prisão preventiva não tem prazo de validade pré-estabelecido, de forma que, mantida a base empírica que a justificou, ela deve ser mantida. A decisão que impõe a restrição da liberdade permanecerá valendo tanto quanto seja necessária à aplicação da lei penal, à investigação e/ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais (artigo 282, inciso I) e adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do agente (artigo 282, inciso II). Em poucas palavras: conservada a base empírica (fumus commissi delicti – prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – e periculum libertatis - risco da liberdade do acusado), a prisão provisória tem lugar. As condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, primariedade, trabalho lícito, entre outros, não bastam para a outorga da liberdade, quando, nos autos, existem elementos concretos em sentido contrário, apontando para a necessidade da segregação cautelar. Registre-se que eventuais qualidades ou atributos pessoais do agente não têm o condão de impedir e/ou neutralizar a atuação estatal, tampouco embaraçar a utilização dos mecanismos formais – no que se inclui a prisão preventiva – na apuração e repreensão do crime, eis que se constituem apenas em requisitos de ordem subjetiva, sobretudo quando não se reputam adequadas medidas cautelares diversas da prisão como na hipótese. Destaque-se, por oportuno, que as demais medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram adequadas ou necessárias ao acautelamento do meio social e à preservação da ordem pública – artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, a teor do artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Anote-se junto à aba do sistema Projudi, nos autos principais, fazendo constar que a prisão do acusado foi revista nesta oportunidade, para os fins do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá/PR, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito Substituto

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Município De Curitiba/Pr x Silvestre Fila

ID: 307048977

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006569-25.2021.8.16.0013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

SILVESTRE FILA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Autos nº 0006569-25.2021.8.16.0013 I. Tra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Autos nº 0006569-25.2021.8.16.0013 I. Trata-se de Execução Fiscal movida por MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de SILVESTRE FILLA, em razão da cobrança de débitos de MULTA URB do exercício de 2017, conforme CDA nº 2.843/2021 (mov. 1.1). Tendo em vista que houve a apresentação de exceção de pré-executividade por parte de BEATRIZ DO ROCIO JUNGLES (mov. 29), na qual alega que a execução fiscal foi ajuizada em face de parte ilegítima, bem como requer o levantamento da indisponibilidade . O excepto, Município de Curitiba, apresentou manifestação, refutando as alegações da excipiente. Em síntese, sustentou o não cabimento da Exceção de Pré-Executividade, assim como requer a extinção do feito com fundamento no artigo 26 da LEF, sem custas para as partes (mov. 35). É o sucinto relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade se constitui em meio de defesa que pode ser exercida nos próprios autos da execução, servindo apenas para arguir matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo. ============ 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA A respeito, a Súmula 393 do STJ: “a exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Considerando que a manifestação da parte se trata de matéria que pode ser reconhecida de ofício, esta contém caráter de Exceção de Pré-executividade. Entretanto, o incidente só pode ser manejado por aquele que faz parte do processo, ou seja, a legitimidade para manejar exceção de pré-executividade é exclusiva do executado/devedor. Terceiros não têm legitimidade para argui-la, devendo se valer do instrumento processual adequado para manifestar sua insurgência. Isto é, não há cabimento para estranhos ao processo se valerem do incidente e, menos ainda, para que terceiro totalmente estranho à relação jurídico-tributária invoque direito alheio: CPC, art. Art. 18. “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Sobre o tema ensina Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, o executado “poderá defender-se por meio das chamadas exceções de pré-executividade. O termo designa, como já estudado, a defesa apresentada pelo executado dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade do uso dos embargos à execução. Tradicionalmente, os tribunais admitem que, por este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública - as quais o juiz poderia ter examinado de ofício - bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, ============ 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Volume 3. Tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 961). No caso dos autos, trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Curitiba em face de SILVESTRE FILLA. O excipiente alega que a executada faleceu em 2003 e que o imóvel de matrícula nº 29.296 era, na realidade, de propriedade de Solange Fila (filha da executada), que faleceu em 2010. Portanto, a excipiente seria a única herdeira de Solange Fila. Além disso, o excipiente argumenta que Solange havia vendido o referido imóvel em 2004 ao Sr. Walmor Cipriani, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no 6º Tabelionato de Notas, porém somente em 23/05/2017 fora averbada na matrícula (R-12/29.296 – Mov. 29.6). No entanto, isso não basta para conferir-lhes legitimidade para o manejo da medida, muito menos para arguir em nome próprio teses defensivas do executado. O Eg. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que “a exceção de pré-executividade se constitui como via processual estreita e oportunidade de defesa ao devedor nos próprios autos de execução, sempre que se configurar questão de ordem pública passível, inclusive, de ser conhecida de ofício e que não dependam de dilação probatória” (STJ, AgInt no AREsp 923.859/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016). ============ 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA A matéria já foi apreciada pelo eg. Tribunal de Justiça do Paraná, reiteradas vezes, como segue, ilustrativamente: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NÃO CABIMENTO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. TERCEIRO INTERESSE QUE AJUIZAR EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 674, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. CITA PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0054838-08.2019.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 13.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTADO-DEVEDOR. ARTIGO 674 DO CPC/2015 QUE DISPÕE CLARAMENTE QUE O MEIO DE DEFESA DO TERCEIRO INTERESSADO SÃO OS EMBARGOS. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0047119-72.2019.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 29.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO POR TERCEIRO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA –ILEGITIMIDADE PARA DISCUTIR A REGULARIDADE DE CITAÇÃO REFERENTE A TERCEIRO – POSSIBILIDADE DE USO DE OUTROS INTRUMENTOS JUDICIAIS APTOS PARA A PRETENSÃO DEDUZIDA. 1. Não se admite a oposição de exceção de pré-executividade por quem não é parte no processo, ainda mais quando o Código de Processo Civil ============ 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA prevê mecanismos jurídicos para a tutela jurisdicional de seu direito subjetivo. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TJPR - 2ª C.Cível - 0029422- 72.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 26.02.2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TRIBUTO INCONSTITUCIONAL TRAZIDA POR TERCEIRO QUE NÃO FEZ PARTE DO PROCESSO EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. INSTRUMENTO EXCEPCIONAL QUE SOMENTE PODE SER UTILIZADO PELAS PARTES AINDA QUE PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENTENDIMENTO MANIFESTADO POR ESTA CORTE. .RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Cível - 0031691- 84.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 09.11.2018) Em que pese o terceiro interessado argumentar que se trata de herdeiro do executado, ressalta-se a disposição contida no artigo 131 do CTN, quanto a responsabilidade dos sucessores: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. ============ 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA II. Diante do exposto, não conheço da exceção de pré- executividade , conforme fundamentação retro. III. Após, retornem os autos conclusos para a análise do pedido de extinção postulado pelo exequente (mov. 35). Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 6

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Nilton Aparecido De Freitas x Erika Miyuki Tabata Tamagawa e outros

ID: 312708721

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007641-04.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILTON APARECIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

ERIKA MIYUKI TABATA TAMAGAWA PAOLA HIRAKI TAMAGAWA YELUM SEGUROS S.A

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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PEDRO ROGÉRIO LOURENÇO NESPOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN ANDRESSA LOPES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER PAULO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007641-04.2024.8.16.0058 Processo: 0007641-04.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$51.025,58 Polo Ativo(s): Nilton Aparecido de Freitas Polo Passivo(s): ERIKA MIYUKI TABATA TAMAGAWA PAOLA HIRAKI TAMAGAWA YELUM SEGUROS S.A Vistos e etc., Em decisão proferida no mov. 45.1 a D. Juíza Leiga julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em que pese revestida dos requisitos formais previstos no art. 38 da Lei 9099/95 em seu conteúdo, a decisão há de ser retificada em sua fundamentação e seu dispositivo, para o fim de se proceder complementações: “[...] Ausência de Condição da Ação. Falta de Interesse de Agir. Pretende a parte requerente indenização pelos danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, sendo-lhe necessário, adequado e indispensável o processo judicial como meio para ver reconhecido sua pretensão. Apesar das requeridas afirmarem que houve acordo nos autos nº 0006569-16.2023.8.16.0058, verifica-se que aquela demanda e o referido acordo, apesar de estarem relacionados ao mesmo acidente de trânsito, não dizem respeito a pessoa do requerente, eis que sequer é parte naqueles autos. Ademais, quanto ao acordo extrajudicial realizado entre o requerente e a seguradora (mov. 1.9), verifica-se que este envolveu apenas os custos do reparo do veículo da parte requerente em decorrência dos danos sofridos no acidente. Deste modo, o pleito autoral pode ser avaliado nesta demanda. Mérito. O presente caso não se trata de relação de consumo, eis que na situação fática o requerente não se enquadra como consumidor por equiparação previsto no art. 17 do CDC, visto que o contrato de consumo foi estabelecido entre seguradora e segurado. Desta forma, aplica-se a responsabilidade civil prevista nos Código Civil. Narra o requerente que, em 10/08/2021, por volta das 12h50, ocupava a garupa de sua moto, conduzida por Sirlei, quando a requerida Paola invadiu a preferencial com o veículo FOX 1.6 GII, ocasionando a colisão. Em razão do acidente, precisou de atendimento médico, permanecendo de repouso por 14 dias Em sua defesa, as rés, Erika e Paola, afirmam que o acidente se deu por culpa exclusiva do requerente, que inexiste responsabilidade civil pelos danos alegados pelo autor, impugnando o valor pleiteado à título de indenização, bem como afirma inexistirem provas do direito alegado pelo autor, requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação por litigância de má-fé. A requerida Liberty Seguros S/A afirma que a reparação dos danos causados deve estar dentro do limite previsto na apólice de seguro, alegando inexistir previsão de indenização por danos estéticos, alega ausência de nexo de causalidade entre os danos pleiteados pelo autor e o acidente ocorrido, requerendo a improcedência dos pedidos. A controvérsia cinge-se, portanto, na culpa pelo evento danoso. Como é cediço, para a configuração da responsabilidade subjetiva de indenizar devem restar comprovados nos autos a existência de ato culposo ou doloso por parte do agente; o dano na esfera patrimonial ou moral da vítima; bem como o nexo causal que une a conduta do agente e o dano suportado pela vítima. Todos esses requisitos são essenciais e, presentes, geram o dever de ressarcimento em favor do lesado. O ato culposo que dará ensejo ao dever de indenizar no caso presente é a culpa pelo acidente causador dos danos cuja reparação a parte requerente pretende. As requeridas alegaram em contestação que a causa do acidente foi a alta velocidade em que trafegava a motocicleta do requerente; ao passo que o requerente alegou que a causa do acidente foi a invasão à preferencial pela parte requerida Paola. Concluída a instrução processual, a conclusão a que se chega é de que a culpa pelo evento danoso foi exclusiva da parte requerida. Acerca da dinâmica dos fatos, o Boletim de Ocorrência de mov. 1.7 comprova que a motocicleta em que estava o requerente trafegava pela Avenida Jorge Walter, que se trata de via preferencial, quando foi surpreendida pelo veículo conduzido pela Sra. Paola, que trafegava pela rua Harrison José Borges. Inconteste, portanto, que a causa primária do acidente foi a invasão de preferencial pela parte requerida, em hipótese de violação às normas de trânsito e ao dever de cautela. Convém consignar, que o Boletim de Ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi afastada pelas requeridas. A par disso, as requeridas não comprovavam que a parte autora trafegava em alta velocidade, eis que não há quaisquer indícios nesse sentido. Constatada a ausência de qualquer excludente de responsabilidade, aquele que não trafega com o zelo e cuidado necessários, respeitando as regras de trânsito, dá causa ao acidente ao agir de forma imprudente/imperita, devendo arcar com os danos efetivamente sofridos. No que diz respeito aos danos materiais, a parte autora trouxe aos autos documentação referente a coparticipação em plano de saúde (mov. 1.10) e histórico de atendimento do acidente. Comprovando que, após o acidente, realizou exames para aferir o seu estado de saúde e extensão dos danos do acidente, os quais resultaram no gasto de R$ 1.025,58 (mil, vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos), conforme fls. 1 e 16 do mov. 1.10. Assim, com base na documentação acostada, o requerente comprova o gasto de R$ 1.025,58 (mil, vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos), valor que deve ser ressarcido pelas requeridas. [...] Sendo assim, ante as provas acostadas aos autos, e, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que orientam a apuração do quantum, entendo como razoável a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de reparação pelos danos morais sofridos, rejeitando o pedido de condenação em dano estético. [...] 2. Ante ao exposto, e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para fins de condenar as requeridas, solidariamente: a) ao pagamento de R$ 1.025,58 (mil, vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos) à título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE desde a data do desembolso, e acrescido de juros de mora calculados pela SELIC deduzido o IPCA desde a citação. No limite da apólice quanto à seguradora. b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros moratórios calculados pela SELIC desde a data do evento danoso (10/08/2021), excluído o IPCA. A partir da presente decisão a taxa SELIC deverá incidir integralmente. No limite da apólice quanto à seguradora. [...]” Isso posto, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a decisão proferida pela Juíza Leiga Dra. Nicole Fernanda Soares de Paula, com a retificação supra, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Ciência ao Juiz Leigo. Oportunamente, arquive-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

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Aline Porto Da Silva e outros x Epr Litoral Pioneiro Sa e outros

ID: 280721673

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Andirá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003098-15.2024.8.16.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE PORTO DA SILVA WAGNER NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

EPR LITORAL PIONEIRO SA INGAZAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA MUNICíPIO DE ANDIRá/PR

Conclusão

Advogados:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA

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NÁDIA GUAITA CALIXTO

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KAREN MAYARA BORGES SOARES

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PAULA RODRIGUES PERES

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CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: stefany.grossel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003098-15.2024.8.16.0039 Processo: 0003098-15.2024.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.262,00 Requerente(s): ALINE PORTO DA SILVA WAGNER NUNES BARBOSA Requerido(s): EPR LITORAL PIONEIRO SA INGAZAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Município de Andirá/PR DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela EPR LITORAL PIONEIRO S.A em face da decisão de ev. 33.1, a qual é, em tese, omissa. Sustentou a embargante, que a decisão não aplicou ao caso o disposto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, pois condenou os embargados ao pagamento de honorários advocatícios em 3% (três por cento) sobre o valor da causa, quando deveria ser fixado entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. Os embargados manifestaram-se em ev. 52.1 e aduziram ser beneficiários da justiça gratuita. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Conheço dos embargos, pois tempestivos. E, no mérito, nego-lhes provimento. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. Sobre o referido recurso, leciona Elpídio Donizetti: Os embargos de declaração podem ser conceituados como o recurso que visa ao esclarecimento ou à integração de uma decisão judicial. No novo CPC a redação do caput do art. 1.022 deixa claro que os embargos podem ser opostos contra qualquer decisão judicial e não apenas contra sentença ou acórdão. Em suma, não importa a natureza da decisão. Seja interlocutória, sentença ou acórdão, se a decisão for obscura, omissa, contraditória ou contiver erro material, pode vir a ser sanada por meio dos embargos de declaração (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. p. 1386) Acerca especificamente da omissão, continua o doutrinador: Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. A omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional e, segundo o novo CPC, será considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ambas as disposições permitem que as partes possam reclamar pela via dos embargos de declaração a adequação das decisões aos precedentes judiciais, assim como eventual desobediência aos critérios de fundamentação. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. p. 1387) Todavia, no caso em mesa, inexiste omissão na decisão prolatada. Assim dispõe o artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] Entretanto, o próprio CPC, em seu artigo 338 menciona: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. A empresa EPR Litoral Pioneiro S.A. alegou sua ilegitimidade passiva quando da apresentação de sua contestação (ev. 21.1), e, além disso, os próprios autores requereram a substituição do polo passivo (ev. 30.1.). Dessa feita, a decisão de ev. 33.1 acolheu os pedidos, determinou a substituição da empresa ré (embargante) pelo Município de Andirá/PR e condenou os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais na monta de 3% (três por cento,) pois aplica-se ao caso o artigo 338 do CPC/15, e não, o artigo 85 § 2º, conforme quer fazer crer a embargante. Em abono: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, ALÍNEA “C”. EMBARGOS À MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PERMITINDO À PARTE AUTORA A ALTERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PARA CORRIGIR O POLO PASSIVO, COM A MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS PARA 3% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM BASE NO CPC, ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré que foi cadastrada no Projudi, citada e que opôs embargos monitórios, não participou do negócio jurídico narrado na petição inicial e, por consequência, é parte ilegítima para figurar na demanda.4. O acolhimento dos embargos monitórios para reconhecer a ilegitimidade de parte não implica, necessariamente, na extinção do processo monitório, devendo-se facultar à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o polo passivo, prestigiando, desse modo, os princípios da economia processual, celeridade, razoabilidade e instrumentalidade das formas.5. Honorários advocatícios sucumbenciais reduzidos para 3% sobre o valor atualizado da causa, com base no CPC, art. 338, parágrafo ú nico. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e parcialmente provida a fim de facultar à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para corrigir o polo passivo, sob pena de extinção, a despeito do acolhimento dos embargos monitórios, com a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 338, parágrafo único. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006569-17.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 01.04.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL "À BASE DE RECLAMAÇÕES". ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. CORRETA EXCLUSÃO DA LITISDENUNCIADA. AUSÊNCIA DE APÓLICE VÁLIDA E DE NOTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. [...] 9. O STJ admite a redução dos honorários advocatícios em casos de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam; assim, em atenção à atuação limitada da seguradora nos autos, aplica-se analogicamente o art. 338, parágrafo único, do CPC, reduzindo os honorários para 3% sobre o valor atualizado da causa. [...] (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0102921-79.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 13.03.2025) Logo, a fixação dos honorários sucumbenciais no importe de 3% (três por cento) encontra amparo legal, não sendo, portanto, o caso de omissão da decisão de ev. 33.1. 3. Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de omissão no bojo do julgado proferido, nego-lhes provimento, permanecendo a decisão como está. 4. Tendo em vista a interrupção de prazo, determinada pelo artigo 1.026, do Código de Processo Civil, às partes deve ser restituído o prazo integral para interpor recurso que entendem cabível. 5. Frise-se que a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, aos quais os autores foram condenados, encontra-se suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita, conforme decisão de ev. 9.1, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/15. 6. Aguarde-se a manifestação do Município de Andirá/PR, tendo em vista que iniciou-se o prazo para contestação em ev. 54. 7. Cumpra-se, no que couber, a decisão de ev. 44.1. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Processo nº 0813499-59.2023.8.10.0001

ID: 276256416

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0813499-59.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Telefone: (98) 2055-2926 - Email: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz PROCESSO Nº.: 0813499-59.2023.8.10.0001 AUTOR(A): 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar e outros INVESTIGADO(A)/ACUSADO(A): EVANILSON SANTOS RIBEIRO DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão do acusado EVANILSON SANTOS RIBEIRO. A prisão em flagrante do custodiado ocorreu no dia 10/03/2023 (ID 87544985 – pág. 05), com a posterior conversão em preventiva (ID. 87561310) mantida a decisão durante a audiência de custódia (ID. 87585627). Oferecida a denúncia em face do custodiado em 19/06/2023, ID. 94934153. A denúncia (ID. 120572433), narra que o custodiado integra facção criminosa e seria o responsável por dar suporte a outros integrantes que executaram um indivíduo conhecido como “Dian”, no Bar do Viva Boi de Axixá, localizado no Município de Axixá/MA. Recebida a denúncia em 07/07/2023, ID. 96196427, a qual narra que o custodiado integra facção criminosa e seria o responsável por dar suporte a outros integrantes que executaram um indivíduo conhecido como “Dian”, no Bar do Viva Boi de Axixá, localizado no Município de Axixá/MA. Concedida a liberdade provisória a Evanilson Santos Ribeiro, conhecido como “Matemático”, em 30/11/2023 (ID. 107460285). Em 05/02/2024 a SEAP informou via ofício o descumprimento das medidas impostas, iniciando pelo dia 15/12/2023 (ID. 111328683). O Ministério Público manifestou-se pela advertência do monitorado (ID. 111471834), o pedido foi acolhido por este juízo (ID. 112604531). Em 22/03/2024 a SEAP informou via ofício 13 descumprimentos das medidas impostas, iniciando pelo dia 05/03/2024 (ID. 111328683). Em 07/06/2024 a SEAP informou via ofício 147 descumprimentos das medidas impostas, iniciando pelo dia 14/03/2024 (ID. 121244183). Instada a comprovar se o réu foi advertido, a SEAP demonstrou nos autos que o réu foi advertido em 05/03/2024 (ID. 123281440 – pág. 7). Na oportunidade, informou novos descumprimentos das medidas impostas (ID. 123285154). O Ministério Público representou pela prisão do acusado em 10/07/2024 (ID. 123881495). Decretada a prisão do acusado em 01/08/2024 (ID. 124396637). Audiência de instrução iniciou-se em 16/08/2024 (ID. 126853232), com audiência de continuação já marcada para o dia 17/09/2024, às 09 h, nesta última foi declarada a ausência do réu (ID. 129527736). Foragido, o acusado formulou pedido de revogação da prisão preventiva (ID.138174092). A SEAP informou que o dispositivo se encontra sem comunicação e sem localização desde o dia 15/08/20224 Às 21h33. E violação por tornozeleira rompida desde o dia 27/07/2024, às 01h46 (ID. 142574297). Em 26/03/2025 a SEAP, via ofício, informou a desativação da tornozeleira eletrônica em razão da prisão em flagrante do acusado (ID. 144520544). Em 27/03/2025 o acusado formulou pedido de relaxamento de prisão alegando que a audiência de custódia acorreu depois do prazo de 24h seguida da prisão (ID. 144707252). O Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido, alegando que a prisão com fundamento em mandado judicial não está restrita ao prazo fixado de 24 horas, afastando a ideia de nulidade a o consequente relaxamento da prisão. Acrescentou que o tempo decorrido entre a prisão e a audiência de custódia correu em função da apresentação do custodiado ao juízo competente, resguardando-se o devido processo legal. (ID.145535647). Em 23/04/2025 houve novo pedido de relaxamento de prisão, alegando que, mesmo descumprindo as medidas impostas, não cometeu nenhum crime, sustentando a inexistência de perigo libertatis, periculosidade e risco a aplicação da lei penal (ID. 146821811). Em busca aos sistemas disponibilizados pelo Tribunal de Justiça, verificou-se os seguintes registros criminais: 0006569-68.2017.8.10.0001 – em trâmite na 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar, apura os crimes previstos no art. 33, caput, da lei 11.343/2006, com denúncia recebida em 07/04/2025; 0000358-03.2018.8.10.0091 – em trâmite na Vara Única de Icatu, com condenação pelo crime previsto no art. 14 da lei 10.826/2003. É breve o relatório. Decidimos. É certo que a prisão decretada antes de sentença penal condenatória reveste-se de excepcionalidade e somente deve ser decretada ou mantida quando presentes os requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, ou seja, havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, associados a um dos fundamentos que a autorizam, quais sejam: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Nesse contexto, tal medida prisional deve ser adotada parcimoniosamente, demonstrando-se sua necessidade e motivação, a partir de um juízo de valoração dos fatos colhidos e carreados aos autos. Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado. No caso dos autos, de tudo exposto, é possível verificar, que a prisão preventiva foi decretada como forma de acautelar a ordem pública, reconhecida a presença de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, posto que o acusado, reiteradamente, descumpriu as medidas cautelares impostas (violando a área, desligando a tornozeleira e rompendo o equipamento). Desse modo, mostra-se inequívoco, o risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas ou volte a descumprir as medidas novamente impostas, reforçando a ineficácia de qualquer das medidas do art. 319 do CPP. Ainda, evidenciada a periculosidade do agente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Assim, tendo em vista as peculiaridades do caso, com elementos suficientes de concreta periculosidade, bem como de que integra organização criminosa, necessária a manutenção do decreto de sua prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, em especial para fazer cessar a continuidade delitiva. Na hipótese, a natureza permanente do crime de organização criminosa e o fundado risco de reiteração delitiva demonstram a contemporaneidade, dos fatos alegados pela autoridade policial. Sobre o tema, o STJ fixou o entendimento de que "a contemporaneidade da cautelar deve ser aferida, não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos - aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação - ainda existem. Nesse sentido, a gravidade da conduta aliada à periculosidade dos pacientes, bem como a contínua atividade da organização criminosa evidenciam a contemporaneidade da prisão" ( AgRg no HC n. 628.892/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 11/3/2021). Ademais, de tudo que se vê, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes e inadequadas para o caso em exame; a gravidade em concreto dos crimes imputados e a ínsita periculosidade dos agentes, que integram engenhosa organização criminosa, voltada para a reiteração de crimes graves, evidencia a necessidade da segregação cautelar do acusado. No mais, quanto a alegação de ilegalidade por descumprimento do prazo de 24 horas entre a prisão e a realização da audiência de custódia, evidente que o pedido desconsidera que a prisão é decorrente de mandado de prisão exarado por juízo competente e, portanto, não está sujeita ao prazo de 24h para a realização da audiência de custódia. De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, a única alegação de descumprimento deste prazo para a realização da audiência de custódia decorrente de mandado de prisão não é apto para gerar a anulação do processo e o consequente relaxamento da prisão do acusado. No mais, ressalta-se que o lapso temporal entre a prisão e a audiência de custódia é decorrente da necessidade de apresentação do custodiado a este juízo, competente para apreciar a audiência de custódia dos processos que envolvem a Organização Criminosa, assim, de acordo com a manifestação Ministerial, indeferimos o pedido. De tudo exposto, reputamos, pois, presente os motivos da manutenção da custódia do requerente, conforme art. 312 CPP. Mantemos a segregação de EVANILSON SANTOS RIBEIRO – CPF: 049.688.433-64, conhecido como “MATEMÁTICO”, na prisão em que se encontra, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal e pelo perigo gerado pelo estado de liberdade deste. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, uma vez tratar-se de RÉU PRESO. São Luís/MA, data do sistema. RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIOR Juiz de Direito Titular 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pelo 2° Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (PORTARIA-CGJ N° 4305, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024) MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

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