Processo nº 5003187-69.2025.8.24.0014
ID: 329942423
Tribunal: TJSC
Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5003187-69.2025.8.24.0014
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento Comum Cível Nº 5003187-69.2025.8.24.0014/SC
AUTOR
: ANDRE LUIS HOFFMANN DOS SANTOS
ADVOGADO(A)
: MARIA JULIA SOUZO ZOLDAN ARRUDA (OAB SC064280)
DESPACHO/DECISÃO
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, no rol de direitos e garantias fundamentais do art. 5º, que…
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