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Elvira Pinheiro Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321523383

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002930-82.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1002930-82.2024.4.01.4101 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1002930-82.2024.4.01.4101 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: ELVIRA PINHEIRO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES - RO3894-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial por impedimento de longo prazo, sob alegação de que estaria incapacitada para o trabalho. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 44, XXIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução Presi 33/2021), compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente. O laudo pericial judicial concluiu que a parte autora é portadora de enfermidade, não havendo sinais ou sintomas que limitem a sua capacidade para o desempenho de atividade que garanta sua subsistência. A documentação médica particular não comprovou a existência da incapacidade no período de interesse. A sentença deve ser mantida, pois está devidamente fundamentada e amparada nas provas dos autos. O laudo pericial é claro, suficiente e foi elaborado por profissional qualificado, não havendo vício que justifique nova perícia. Ressalte-se que não houve cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, sendo o juízo livre para formar seu convencimento com base nas provas produzidas. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 44, XXIII, do RITR da 1ª Região, por sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Advirta-se que cabe agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 81, I, do RITR da 1ª Região, a ser julgado pela Turma Recursal. A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Consesuque Gurgel do Amaral Juíza Relatora

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Giovanna Piovesan Salinas x Hospital Alvorada Ltda

ID: 323879305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-97.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA PIOVESAN SALINAS

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE TATIANE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-97.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Piovesan Salinas - Hospital Alvorada Ltda - Vistos. Certifique a serventia a tempestividade ou … Processo 1002930-97.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Piovesan Salinas - Hospital Alvorada Ltda - Vistos. Certifique a serventia a tempestividade ou não da contestação. No mais, determino que a autora manifeste, expressamente, sobre o pedido de litisconsórcio passivo, bem como esclareça, na mesma oportunidade, se propôs ação independente contra o médico e a empresa citada na contestação. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte autora, em estrita observância ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, para reanálise do pedido gratuidade, apresente a requerente, no prazo de quinze dias, cópias: a) das declarações de rendas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal últimos 3 (três) anos, ou, alternativamente, certidões negativas de declarações junto ao banco de dados da Receita Federal, juntamente com comprovante de regularidade de seu CPF; b) da sua carteira de trabalho, devidamente anotada; c) dos seus três últimos comprovantes de rendimentos ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; d) se for empresário, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; e) se desempregado, esclarecer de onde provêm o seu sustento; f) extratos dos últimos seis meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Outrossim, diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. Anote-se e providencie-se o necessário ou recolha as custas processuais, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 102 do Código de Processo Civil. Se o caso, providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), FRANCIELE TATIANE CAMPOS (OAB 442936/SP)

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Processo nº 1002930-76.2023.4.01.3306

ID: 308080610

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002930-76.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUCIENE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIO SANTANA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002930-76.2023.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCIENE SOUZA CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO SANTANA DOS SANTOS - SE12739 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002930-45.2025.4.01.4005

ID: 299954449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002930-45.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARTENISE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIO CESAR MACEDO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SIDRAK DIAS GUERRA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100293… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002930-45.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARTENISE SOARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIDRAK DIAS GUERRA NOGUEIRA - BA66193 e JULIO CESAR MACEDO SILVA - PI14553 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 15 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1016302-82.2024.4.01.0000

ID: 298220127

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016302-82.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BRAGA BONILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016302-82.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002930-67.2024.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016302-82.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002930-67.2024.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SAMUEL BRAGA BONILHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040-A, AUGUSTO KUMMER - RS109916-A e FELIPE BERGAMASCHI - RS68101-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SAMUEL BRAGA BONILHA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1002930-87.2025.8.26.0554

ID: 291959485

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-87.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEI CAMPOS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DE ANDRADE

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Processo 1002930-87.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Sidinei Campos Santana - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1002930-87.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Sidinei Campos Santana - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELLE DE ANDRADE (OAB 260368/SP)

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Processo nº 1002930-84.2025.4.01.3701

ID: 311748969

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002930-84.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IURY PINHEIRO DE AZEVEDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002930-84.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIANE ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IURY PINHEIRO DE AZEVEDO DOS SANTOS - MA26600 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Julio Diego Leite Rocha x Arend Participações Societárias Ltda e outros

ID: 308957473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-26.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO DIEGO LEITE ROCHA

Polo Passivo:

AREND PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA GRAMADO HYDROS INCORPORAçõES – SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RACHEL BROCK

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JANETE DAMBROS

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 1002930-26.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Diego Leite Rocha - Gramado Hydros Incorporações – Spe Ltda - - Arend Participaç… Processo 1002930-26.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Diego Leite Rocha - Gramado Hydros Incorporações – Spe Ltda - - Arend Participações Societárias LTDA e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto às corrés AREND PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI e GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES S.A.; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação e extinto o feito com resolução do mérito em relação à corré GRAMADO HYDROS INCORPORAÇÕES SPE LTDA., e o faço para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda de fração flutuante de tempo em unidade imobiliária firmado entre as partes por iniciativa do autor/compromissário comprador; b) CONDENAR a parte ré a restituir ao autor os valores pagos, em parcela única no prazo de 30 (trinta) dias após a emissão do "habite-se" ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente (cf. previsão contratual) permitindo-se a retenção de 50% desse valor a título de cláusula penal. Sobre tal valor incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso e juros após 30 dias da expedição do "habite-se", levando em consideração a data prevista para a conclusão da obra, observado o prazo de tolerância de 180 dias (fl. 26); incidindo a partir de 30/08/2024 a Taxa SELIC, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Caracterizada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, deverá cada parte arcar com metade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios reciprocamente devidos, que de acordo com os parâmetros definidos pelo artigo 85, § 2° do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em face da sucumbência do autor quanto às corrés AREND PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI e GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES S.A.; arcará com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitada em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual cumprimento de sentença. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: RACHEL BROCK (OAB 49636/RS), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), RACHEL BROCK (OAB 49636/RS), JANETE DAMBROS (OAB 27041/RS)

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Julio Diego Leite Rocha x Arend Participações Societárias Ltda e outros

ID: 308957474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-26.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO DIEGO LEITE ROCHA

Polo Passivo:

AREND PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA GRAMADO HYDROS INCORPORAçõES – SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RACHEL BROCK

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JANETE DAMBROS

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 1002930-26.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Diego Leite Rocha - Gramado Hydros Incorporações – Spe Ltda - - Arend Participaç… Processo 1002930-26.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Diego Leite Rocha - Gramado Hydros Incorporações – Spe Ltda - - Arend Participações Societárias LTDA e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto às corrés AREND PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI e GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES S.A.; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação e extinto o feito com resolução do mérito em relação à corré GRAMADO HYDROS INCORPORAÇÕES SPE LTDA., e o faço para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda de fração flutuante de tempo em unidade imobiliária firmado entre as partes por iniciativa do autor/compromissário comprador; b) CONDENAR a parte ré a restituir ao autor os valores pagos, em parcela única no prazo de 30 (trinta) dias após a emissão do "habite-se" ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente (cf. previsão contratual) permitindo-se a retenção de 50% desse valor a título de cláusula penal. Sobre tal valor incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso e juros após 30 dias da expedição do "habite-se", levando em consideração a data prevista para a conclusão da obra, observado o prazo de tolerância de 180 dias (fl. 26); incidindo a partir de 30/08/2024 a Taxa SELIC, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Caracterizada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, deverá cada parte arcar com metade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios reciprocamente devidos, que de acordo com os parâmetros definidos pelo artigo 85, § 2° do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em face da sucumbência do autor quanto às corrés AREND PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI e GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES S.A.; arcará com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitada em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual cumprimento de sentença. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: RACHEL BROCK (OAB 49636/RS), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), RACHEL BROCK (OAB 49636/RS), JANETE DAMBROS (OAB 27041/RS)

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Ana Donizete Cruz x Banco Pan S.A.

ID: 296808862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-56.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA DONIZETE CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

NICOLE NOVELLI

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MARCOS DANIEL DIAS PALMA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1002930-56.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Donizete Cruz - BANCO PAN S.A. - Vistos. Afasto a prejudicial de prescrição arguida pela parte requerida. Rev… Processo 1002930-56.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Donizete Cruz - BANCO PAN S.A. - Vistos. Afasto a prejudicial de prescrição arguida pela parte requerida. Revendo posicionamento anterior, a fim de adequá-lo à jurisprudência consolidada pelo C. STJ, passo a entender ser aplicável o prazo prescricional quinquenal, cujo termo a quo, tratando-se de ação que versa sobre empréstimo, é a data em que houve o último desconto, e não a data da contratação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Sendo assim, na hipótese concreta, considerando os descontos ainda ocorriam quando do ajuizamento da presente ação (fl. 112), não ocorreu a prescrição. Partes bem representadas e não há mais preliminares ou nulidades a serem analisadas, motivo pelo qual, dou o feito por saneado. A questão controvertida se refere à efetiva contratação entre as partes, uma vez que a parte autora nega ter celebrado o contrato e impugna a autenticidade das assinaturas nele constantes. Considerando tratar-se de relação de consumo, há de se aplicar a inversão do ônus da prova, carreando-se à parte ré a demonstração de que foi a parte autora quem realmente firmou o contrato. Assim, diante da distribuição do ônus da prova acima delineada, especifiquem as partes as provas que efetivamente desejam produzir, JUSTIFICANDO-AS, no prazo de quinze dias, considerando que, havendo interesse na produção de prova oral, o rol deverá ser apresentado dentro do aludido prazo. Intimem-se. - ADV: MARCOS DANIEL DIAS PALMA (OAB 467532/SP), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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