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Processo nº 1005413-65.2017.8.26.0071

ID: 323798513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005413-65.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005413-65.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria de Jesus - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.0… Processo 1005413-65.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria de Jesus - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte autora é legitimada para a ação, posto que é a consumidora final da energia elétrica e quem suporta o encargo financeiro do tributo repassado na conta ou fatura. Quanto a alegação de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais, assevero que os comprovantes de pagamentos dos 5 (cinco) anos anteriores poderão ser apresentados por ocasião da liquidação da sentença O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Maria de Jesus contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 390139/SP)

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R. A. M. P. x K. C. M.

ID: 300916836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005413-88.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. A. M. P.

Polo Passivo:

K. C. M.

Intimação

Advogados:

LUZIA HELENA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MEIRELLES LAZARINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005413-88.2024.8.26.0566 - Guarda de Família - Guarda - R.A.M.P. - K.C.M. - Vistos. 1 - Providencie a requerida: i) a juntada de seus últimos três demonstrativos de pagamento e sua DIRPF/… Processo 1005413-88.2024.8.26.0566 - Guarda de Família - Guarda - R.A.M.P. - K.C.M. - Vistos. 1 - Providencie a requerida: i) a juntada de seus últimos três demonstrativos de pagamento e sua DIRPF/2025 completa, sob pena de indeferimento do benefício; ii) cópia de seu documento pessoal (junto parcialmente à fl. 50). Prazo: 10 dias. 2 - Ciente das petições de fls. 142, 143, 144, dos estudos realizados (fls. 125/132 e 148/155), da manifestação do autor/genitor (fls. 158/162) e das petições de fls. 164/167 e 175/177, do decurso de prazo sem manifestação da requerida/genitora (fl. 178) e do parecer ministerial (fls. 182/183). 3- O estudo social realizado em data recente observou que: [...] A criança informa se sentir acolhida tanto na casa do pai em São Carlos como na casa da mãe no Rio de Janeiro [...] (fl. 151). Contudo, conforme bem observado pelo parecer do Ministério Público: "[...] na identificação da modalidade da guarda e do local mais adequado para o estabelecimento da base de moradia da criança, enquanto o estudo social indica a guarda compartilhada e a referência no lar do genitor e dos avós paternos, a avaliação psicológica desaconselha o compartilhamento e aponta que são os avós paternos - embora não necessariamente o genitor - os responsáveis diretos pelo rebento (fl. 131). Sob qualquer ótica, no atual estágio processual, é o lar paterno a melhor referência para o desenvolvimento saudável da criança, anotando-se, por outro lado, que a mãe vem submetendo o infante a paradeiros diversos desde o início da presente ação. Opino pelo deferimento da guarda provisória da criança Enrico Marchette Pereira ao autor/genitor RODRIGO APARECIDO MARCHETTE PEREIRA. [...]" (fl. 182). Ainda que o laudo de psicologia tenha desaconselhado o compartilhamento da guarda, o laudo social apontou tal solução como mais adequada, restando evidenciado nos autos que, no momento, não há elementos que indiquem que o menor esteja em situação de risco com nenhum dos genitores. Ambos os genitores encontram-se aptos a exercer o poder familiar e a guarda do menor (fl. 155). Ambos os laudos técnicos apontam que o local mais adequado para a base de moradia da criança é em Sâo Carlos, onde moram o pai e os avós paternos. Em que pese não haver evidência de riscos da criança estar na companhia da genitora no Rio de Janeiro, as várias mudanças de cidade da genitora geram instabilidade, falta de referências e prejudicam não só os estudos como também os cuidados necessários ao menor, criança de apenas 7 anos de idade. Dessa forma, diante das ponderações dos laudos técnicos e do parecer do Ministério Público, defiro a guarda provisória compartilhada do menor, definindo como base de moradia o lar paterno, na cidade de São Carlos-SP, objetivando melhor referência para o desenvolvimento saudável da criança, no atual estágio processual (fl. 182). Observo, por oportuno, que esta decisão poderá ser revista no decorrer da ação. Tendo em vista a informação de que o menor encontra-se no Rio de Janeiro-RJ na companhia da genitora/requerida, determino que a genitora/requerida entregue a criança ao genitor/autor, dentro de 15 dias, para que ele possa providenciar a transferência de escola. Por fim, suspendo a obrigação alimentar a cargo do autor/genitor fixada por meio do Proc. 1005623- 42.2024.8.26.0566, haja vista que, a partir deste momento, a criança terá como base de moradia o lar paterno. 4 - Ante os elementos constantes dos autos e as divergências lançadas pelas partes, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 16 horas. 5 - Intimem-se os litigantes, por seus Advogados, via DJE, advertindo-os de que deverão prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385, § 1º do CPC, consignando-lhes que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra eles alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, resguardadas, entretanto, as hipóteses articuladas no art. 388 do CPC. No mais, sob a égide do art. 455 do CPC, cabe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas eventualmente arroladas do dia, hora e local designados para a audiência, observando-se os §§ 1º a 3º do dispositivo em comento. Por oportuno, assento que intimadas as testemunhas arroladas, na forma dos §§ 1º ou 4º do art. 455 do CPC, e deixando estas de comparecer ao ato sem motivo justificado, elas serão conduzidas coercitivamente e responderão pelas despesas do adiamento da audiência, consoante art. 455, § 5º da Lei Adjetiva. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. 6- Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com redação ofertada pela Resolução CNJ nº 481/2022, se expressamente requerida, fica desde já deferida a realização da audiência na modalidade telepresencial, devendo as partes e respectivos advogados informar, nos autos, o número do telefone celular e o endereço de e-mail para o envio do link de acesso. O Ofício Judicial, oportunamente, também disponibilizará nos autos o link de acesso à audiência via certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será enviado via e-mail na hipótese de o endereço eletrônico ter sido expressamente indicado nos autos, sendo certo que não haverá o envio via WhatsApp, salvo nas circunstâncias em que a parte não esteja sendo assistida por advogado. Para agilizar a identificação dos litigantes e das testemunhas no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os patronos deverão apresentar, nos autos, os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e estando com vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no lobby até o momento de serem adicionados à audiência virtual pelo servidor responsável. Inexistindo requerimento nesse sentido, a audiência será realizada presencialmente, no dia e hora designados, no fórum estadual localizado na rua dos Libaneses nº 1998, bairro Nossa Senhora do Carmo, neste município de Araraquara-SP. 7 - Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUZIA HELENA SANCHES (OAB 144704/SP), GABRIELA MEIRELLES LAZARINE (OAB 362845/SP)

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Processo nº 1005413-11.2025.8.11.0004

ID: 298443955

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005413-11.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIRA FIRMINO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DONIVAN DA SILVA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAIQUE DE OLIVEIRA MORAES REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005413-11.2025.8.11.0004. REPRESENTANTE: VALDENIRA FIRMINO BORGES INTERESSADO: EDIMAR CARVALHO MARTINS Inici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005413-11.2025.8.11.0004. REPRESENTANTE: VALDENIRA FIRMINO BORGES INTERESSADO: EDIMAR CARVALHO MARTINS Inicialmente, antes inclusive de analisar a possibilidade de receber a presente ação, insta trespassar uma questão de não somenos importância. Alega o autor, na inicial, que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais bem como os honorários advocatícios, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita. Instada a parte a comprovar referida alegação, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, não foram trazidos aos autos elementos robustos para a averiguação de tal situação. Portanto, resta fazermos uma breve elucubração sobre o tema, para então determinar o que segue: A lei que regulamentava a concessão da assistência judiciária aos necessitados era a bem conhecida lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1.950. Conforme disposto no diploma em apreço (artigo 2º, parágrafo único): considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Referido regramento foi expresso em seu artigo 4º, alterado pela lei n.º 7.510/86 que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família Por uma perfunctória e isolada leitura do referido dispositivo haviam órgãos julgadores que se posicionavam no sentido de concluir que a mera alegação de hipossuficiência monetária – independentemente de qualquer comprovação – já seria fator apto à necessária concessão judicial dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita. Porém, a automaticidade da referida concessão não é ato consentâneo com a hodierna realidade processual pátria, posto que se assim concordássemos, o juiz estaria totalmente adstrito a toda e qualquer declaração, mesmo que não exprimisse ela a verdade dos fatos. Referida disposição legal fora recentemente, de forma expressa, revogada pelo artigo 1.072, inciso III da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2.105. A norma em apreço, que trata do novel Código de Processo Civil, trouxe um novo regramento ao tema. Resta então verificar como referida lei, ou alguns de seus dispositivos, passam pela filtragem constitucional. O artigo 5º da Carta Magna previu um rol não exaustivo de direitos e deveres individuais e coletivos, integrantes do extenso positivamento de direitos e garantias fundamentais. Dentre as expressões constitucionais de direitos, o inciso LXXIV do dispositivo constitucional comentado expressamente previu que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos A leitura do comando constitucional transcrito demonstra de forma patente que o atual regramento positivo nacional determina ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que, de forma comprovada, forem insuficientes de recursos financeiros. Ao utilizar a expressão “comprovadamente”, quis de forma clara o legislador constituinte reservar a benesse estatal somente àqueles que realmente – repita-se, de forma comprovada – necessitem da assistência jurídica estatal ou privada. Partindo de tal premissa, é de se concluir que somente o indivíduo que realmente comprovar que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios é que deteria direito à ser agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita. O entendimento em questão deriva diretamente do fato, dantes já trespassado, de que não pode o magistrado ser um mero chancelador de declarações desprovidas de um mínimo que seja de comprovação de sua matéria, mormente quando o teor de tal declaração traz inúmeras consequências práticas e jurídicas. O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafo 2º, previu que: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (…). A leitura do referido dispositivo, após uma filtragem constitucional, demonstra que a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para a concessão da gratuidade cinge-se única e exclusivamente ao fato de que - conforme exige o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal - não produziu o autor um mínimo que seja de prova acerca de sua hipossuficiência monetária. Com efeito, deixou a parte de colacionar aos autos, documentos efetivamente comprobatórios da hipossuficiência alegada, mostrando-se de rigor o não acolhimento do pleito. Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência, embasado somente em uma mera declaração desprovida de qualquer contextualização, é ato apto para tal. Não podemos olvidar que o ordenamento adjetivo civil pátrio fora específico ao prever a possibilidade de penalização do pretenso hipossuficiente declarante de má-fé, ao dispor em seu artigo 100, parágrafo único, que Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (Grifos nossos). Por fim, é de bom alvitre consignar que, independentemente da comprovação – ainda que mínima – da pobreza do requerente, o que, por si só já demandaria a negativa dos benefícios da assistência judiciária, não se pode ignorar que a natureza do pleito aqui declinado demonstra, por um robusto conjunto indiciário, que a demanda não se cinge ao pedido de alguém que não detém condições financeiras razoáveis. Pela própria natureza do pedido já se pode cristalinamente inferir que os atos anteriores praticados pelo requerente, e que culminaram com a propositura da presente ação, demonstram que detém ele plenas condições de recolher as custas e despesas processuais e arcar com os honorários advocatícios, sem que tal ato demande prejuízo ao seu sustento próprio ou de sua família. Vemos, portanto, que o conjunto de ilações que se extrai dos documentos acostados na inicial sustentam um forte conjunto fático que demonstra que realmente não detém o requerente o direito às benesses da gratuidade. Nunca é demais ressaltar, igualmente, que se realmente se comprovar de alguma maneira que detém o requerente uma condição financeira tal que, alheio ao mero questionamento de dúvidas acerca de sua possibilidade de arcar com as custas processuais, demonstre que a declaração acostada aos autos reveste-se de clara falsidade, pode ele ser responsabilizado pelo delito previsto no artigo 299 caput do Decreto-Lei n.º 2.848 de 07 de Dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro), posto que a conduta amoldar-se-ia à ação de inserir em um documento particular (a declaração de insuficiência) uma declaração falsa (a própria matéria do documento) com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (a condição financeira do requerente, para fins de concessão de assistência). Diante de todo o exposto, nego o pedido de assistência judiciária efetivado pelo requerente. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial com o devido recolhimento de custas, nos termos do artigo 218, parágrafo 3º, sob pena de extinção da ação com a consequente baixa na distribuição, nos termos dos artigos 102 caput e 290 caput, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 1005413-15.2024.4.01.3704

ID: 330142554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005413-15.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRENCIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARTHUR CORDEIRO BARBOSA

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1005413-15.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRENCIA ALV… Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1005413-15.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRENCIA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em sede de julgamento sob o rito do recurso repetitivo, de observância que entendo ser vinculante, o STJ definiu que, por constituir documentação indispensável à propositura da ação, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Na espécie, analisando a documentação que acompanha a inicial, verifico a ausência de início de prova material idôneo a atestar a condição de segurado especial, atraindo a incidência, assim, da jurisprudência vinculante acima referida. Diante de tal constatação, é de se oportunizar à parte autora a possibilidade de completar a documentação apresentada com a juntada de documentos que constituam início de prova material da condição de segurado especial, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Dessa forma, esclareço, desde logo, que, quanto à avaliação da documentação alusiva à alegada qualidade de segurado(a) especial, entendo que configuram início razoável de prova material os seguintes documentos públicos: 1) certidões públicas de casamento ou de nascimento de filho (ou interior teor) que indiquem a profissão de lavrador ou pescador do autor, de seu cônjuge ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 2) certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado; 3) título cartorário de propriedade de imóvel rural (até quatro módulos rurais, título de domínio expedido pelo INCRA, título expedido pelo ITERMA, título expedido pela COLONE, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filhos, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 4) declarações e fichas do ITR (imposto territorial rural) em nome do autor ou cônjuge, atentando-se para a questão da quantidade de módulo rural, Certificado de Cadastro de Imóvel rural do autor, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filho e que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 5) Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) que comprove sua validade por período determinado, devidamente emitida após o devido procedimento junto ao órgão competente — não se admitindo, para tal fim, simples requerimento de emissão; 6) contratos de comodato, parceria, arrendamento ou similares, desde que devidamente assinados pelas partes com firma reconhecida por autenticidade, não se admitindo, para esse fim, simples declarações unilaterais do cedente ou documentos com reconhecimento apenas por semelhança; 7) telas do INFBEN informando recebimento de benefício como segurado especial pelo autor ou seu cônjuge/companheiro(a) ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 8) carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca; 9) nota de crédito rural do PRONAF ou de outro programa; 10) prova de propriedade de pequena embarcação ou de registro de pequena embarcação em capitania dos portos. Por outro lado, não considero como início de prova material os seguintes documentos: 11) documentos particulares diversos que não guardem relação com o labor campesino ou pesqueiro (ficha cadastral em estabelecimentos comerciais, funerárias), e notas fiscais de instrumentos e insumos agrícolas em quantidade pequena, que qualquer pessoa, lavrador ou não, costumeiramente pode adquirir; 12) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais ou colônia de pescadores não homologada pelo INSS ((art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91). Consequentemente, a ficha e carteira sindicais levam o mesmo destino; 13) declarações emitidas por terceiros acerca do suposto labor rural do autor (seja este terceiro dono ou não do imóvel rural onde o demandante alega trabalhar), já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, mas não do fato declarado (CPC, art. 408); 14) contratos de parcerias agrícola, arrendamento ou comodato fazendo referência a período retroativo de vigência, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; 15) certidão de cartório eleitoral não é considerada meio idôneo para comprovar o exercício de atividade rural ou pesqueira. As informações ali constantes — especialmente quanto à profissão — podem ser alteradas unilateralmente pelo próprio eleitor, sem necessidade de comprovação ou validação por órgão público; 16) certidão de óbito na qual conste profissão de lavrador/pescador do falecido, pois, obviamente, se trata de documento não contemporâneo ao período do suposto labor rural da pessoa a que se refere; 17) ficha de cadastro no programa saúde da família ou ficha de hospital público sem assinatura de servidor público ou que contenham o dado referente à profissão escrito com letras distintas daquelas utilizadas nos demais dados, indicando adulteração; 18) ficha de matrícula de filho em escola pública, pois tais documentos não se mostram contemporâneos ao período de labor rural a comprovar, já que têm sido preenchidos em data próxima à DER ou ao ajuizamento da demanda fazendo referência a matrícula em anos anteriores, sendo os dados inseridos em sequência única com a mesma caligrafia. Além disso, muitas vezes tais documentos são assinados por servidor público que sequer era lotado na escola nos anos letivos a que se referem às matrículas, além do que as marcas dos carimbos com assinatura do diretor fazem referência a atos administrativos (portarias ou resoluções) editados em anos posteriores aos anos letivos relacionados à matricula. Em outras situações, tais documentos sequer são assinados; 19) documentos referentes a imóvel rural de terceiros estranhos ao núcleo familiar próximo do demandante (pai, mãe, filho, irmão); 20) certidões de nascimento (ou inteiro teor) nas quais conste a profissão de lavrador(a) ou pescador(a) da parte autora, apresentadas em pedidos de salário-maternidade, não constituem início de prova material, por se tratarem de documentos extemporâneos, lavrados após o nascimento da criança, que é o fato gerador do benefício. Assim, por serem confeccionadas somente após o marco temporal da atividade a ser comprovada, não guardam contemporaneidade com o período exigido para o reconhecimento do direito. Da mesma forma, em pedidos de pensão por morte, a certidão de óbito (ou inteiro teor) em que se registra a profissão de lavrador ou pescador do instituidor também é extemporânea, pois foi lavrada somente após o falecimento, e, portanto, não serve para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira durante o período legalmente exigido. 21) quaisquer documentos apresentados com o objetivo de comprovar a condição de segurado(a) especial, ainda que formalmente válidos, quando emitidos após o fato gerador do benefício previdenciário — como, por exemplo, o óbito no caso de pensão por morte, o nascimento da criança no caso de salário-maternidade, ou a data de início da incapacidade no caso de benefício por incapacidade temporária — são considerados extemporâneos e, por isso, não se qualificam como início de prova material. Tais documentos, por não guardarem contemporaneidade com o período da atividade alegadamente exercida, não têm aptidão para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira no período legalmente exigido. Essa limitação aplica-se a qualquer modalidade de benefício em que se exija a demonstração da qualidade de segurado especial no momento imediatamente anterior ao fato gerador. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a documentação apresentada, com a juntada de documentos que constituam início de prova material da sua condição de segurado especial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV do CPC c/c Tema Repetitivo n° 629 do STJ). Após, autos conclusos. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1005413-97.2023.4.01.3300

ID: 298812124

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005413-97.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RIBEIRO REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1005413-97.2023.4.01.3300 AUTOR: MAURICIO RIBEIRO REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORD… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1005413-97.2023.4.01.3300 AUTOR: MAURICIO RIBEIRO REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em Auxílio-acidente ou acidente-doença) ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 19 da Portaria n. 002/2016), oportunidade na qual deverá informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar a proposta por escrito (artigo 22 da Portaria n. 002/2016). Deverá o réu, no ensejo, exibir os documentos indispensáveis à solução da controvérsia, especialmente a cópia do processo administrativo referente ao benefício em questão. Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS DO JUÍZO (AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA) 1. Diante dos exames realizados, pode-se afirmar que a parte autora apresenta sequela(s) definitiva(s), conforme Anexo III do Decreto n. 3.048/99, resultante(s) de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza? 2. Em caso positivo, informe o perito se tal(is) sequela(s) implica(m): (marcar a opção aplicável ao caso) a) redução da capacidade do autor para o trabalho que habitualmente exercia ( ); ou b) redução da capacidade do autor para o trabalho que habitualmente exercia, demandando maior esforço para o desempenho da mesma atividade que era exercida à época do acidente ( ) ou c) impossibilidade de desempenho da atividade que era exercida à época do acidente, permitindo, porém, o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional ( ). 3. Em que momento ocorreu a consolidação das lesões? (indicar a data) 4. Não tendo sido detectadas lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? Ela é decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 5. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 7. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 8. Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 9. É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 10. Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano(dd/mm/aaaa). 11. Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 12. Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 13. Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 14. Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 15. Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano(dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 16. O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 17. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 18. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 19. O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Processo nº 1005415-40.2025.8.26.0302

ID: 301347297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005415-40.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NáDIA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA APARECIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005415-40.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Nádia Aparecida Martins - Vistos. Distribuída esta ação por direcionamento, ante a suspeita de repetição de açã… Processo 1005415-40.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Nádia Aparecida Martins - Vistos. Distribuída esta ação por direcionamento, ante a suspeita de repetição de ação, verifiquei que a causa de pedir desta é diferente da ação de cobrança de honorários advocatícios - proc. nº 1005413-70.2025.8.26.0302 , em trâmite nesta vara cível. Inexorável o reconhecimento ex officio da incompetência deste Juízo. Em análise das informações apresentadas, anoto que a parte autora tem domicilio na cidade de Igaraçu do Tietê a parte requerida em Dois Córregos-SP. Ora, esta Comarca não é foro do domicílio de nenhuma das partes (artigo 46 e art. 53, III, a, ambos do Código de Processo Civil) nem se trata do local estabelecido para o cumprimento da obrigação (artigo 100, inciso III, alíneas 'b' e 'd', do Código de Processo Civil), nem mesmo é o local do foro de eleição ante a ausência de contrato. Não há qualquer fundamento lógico. É fato que, via de regra, descabe reconhecer de ofício a incompetência relativa. Porém, a lei não admite escolha arbitrária ou aleatória de Juízo, em violação absoluta e inadmissível do princípio do juiz natural. Não se admite que a parte crie uma regra de competência inexistente em e sem respaldo em qualquer hipótese de lei (nem no CPC, nem no CDC ou qualquer outra norma). Portanto, indevida a propositura no presente foro, incompetente para conhecimento da causa, constituindo-se abusiva a escolha operada, consoante vem decidindo o egrégio TJSP que nestes casos admite a declinação de competência ex officio: Ação revisional. Contrato bancário. Ajuizamento junto à Comarca de Assis. Parte que é domiciliada Nova Mutum/MT. Contrato celebrado em Nobre/MT. Juiz que se dá por incompetente de ofício. Agravo de instrumento. Regras de competência que devem ser observadas. Escolha de foro que não pode ser aleatória nem guardar qualquer relação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico celebrado. Precedentes. TJSP E STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Relator(a): Virgilio de Oliveira Junior; Comarca: Assis; Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/04/2016; Data de registro: 13/04/2016) RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Incompetência do Juízo decretada de ofício. Possibilidade. Ajuizamento em comarca estranha à relação jurídica ensejadora da lide, que não se enquadra nas hipóteses legais de fixação de competência. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido. (TJSP 2225641-84.2014.8.26.0000 Relator(a): Marcondes D'Angelo Data do julgamento: 05/03/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Acolhimento da preliminar de incompetência relativa. Declínio ao foro do lugar do domicílio dos réus. Impossibilidade. Competência que se estabelece no foro do lugar em que a obrigação deveria ser satisfeita (pagamento dos honorários no escritório dos I. Advogados autores, ora agravantes, situado na Capital). Artigo 53, inciso III, alínea "d", do CPC. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Julgadora. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004946-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) Ainda a respeito elucida o Des. Castro Figliolia a respeito do tema em análise aprofundada (TJSP Agravo de Instrumento nº 2220565-79.2014.8.26.0000, j. 26/02/2015): (...) O corolário é que a incompetência em razão do lugar não pode ser declarada de ofício entendimento cristalizado na já referida Súmula nº 33 do STJ. Esta é a regra, a qual comporta exceções. As exceções repousam nos casos em que não há qualquer circunstância fática ou jurídica para o processamento da demanda na comarca em que foi proposta ou, até mesmo, quando interesses escusos podem ser o motivo da escolha da distribuição nesta ou naquela comarca. As regras de competência dizem respeito à administração da justiça e à política judiciária, não somente aos interesses das partes. Permitir que o autor ou seu procurador se valham de outros interesses pode representar violação do princípio do juiz natural ou de abuso do direito de ação. O raciocínio é simples. Basta imaginar a distribuição de determinada ação em uma comarca em que sabidamente o juiz é favorável à tese desenvolvida na inicial. Ou então a distribuição de ação em comarca que notoriamente tem movimento menor de processos e trâmite mais ágil. Mais grave ainda quando a ação é proposta em comarca distante para dificultar o acesso do réu à justiça, ainda que ele não possa ser considerado hipossuficiente e nem de consumo a relação. Quando presentes tais peculiaridades, data venia, não há qualquer justificativa para que se estenda a competência. De mesma forma, não se pode ter como critério de conveniência a distribuição para facilitar a atuação do procurador da parte ou de quem quer que o represente. Nesse sentido, o seguinte julgado que apesar de fazer referência à competência absoluta, traz o entendimento referido: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 4. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor (REsp 1032876/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 09/02/2009). E mais: SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA TERRESTRE DPVAT. COMPETÊNCIA RELATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATORES DE LIGAÇÃO E TEORIA DO ABUSO DE DIREITO. Recurso interposto contra despacho do Magistrado que, de ofício, deu-se por incompetente para apreciar a causa. Preferência pelo foro unicamente em função da sede do escritório do advogado, o que dificulta até eventual revogação do mandato pela parte, domiciliada em outra cidade, que se verá obrigada, em caso de prorrogação da competência, a contratar outro profissional no local onde corre a demanda; idêntica dificuldade ocorrerá na hipótese de renúncia à procuração. Escolha que não se ateve a nenhum fator de ligação que define uma opção abusiva da parte. Agravo não provido (Agravo de Instrumento nº 1062223-0/7 34ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Irineu Pedrotti - j. 09/8/2006 v.u.). Ademais, ainda que a competência territorial seja relativa, ela guarda algum aspecto de ordem pública. O ajuizamento deve obedecer aos parâmetros dos artigos 94 e seguintes do Código de Processo ou previstos em lei específica. Se há faculdade do autor escolher o local do aforamento da demanda, esta foi conferida pela lei nos locais legalmente estatuídos. Fazendo o autor a escolha por um dos lugares em que a lei descreveu, o magistrado não pode reconhecer, de ofício, a incompetência relativa. Contudo, quando o autor, no uso de seu puro arbítrio, sem motivação de qualquer espécie, opta por demandar em local sem nenhuma vinculação com ele, com o réu ou com a causa de pedir, foge ao raio de ação que a própria lei lhe conferiu. Em outro dizer, extrapola a faculdade atribuída, o que possibilita o reconhecimento da incompetência relativa. Não é conferida ampla e irrestrita faculdade ao autor da demanda, de escolha do foro. Quanto ao mais, há problemas de ordem prática também. A comarca escolhida sofrerá graves prejuízos em sua atividade jurisdicional, eis que em razão de certo entendimento do magistrado, por exemplo inúmeros processos lá serão distribuídos. A consequência lógica é irrefutável: o abarrotamento, já notório, se tornará mais grave. Além de tornar o processo mais custoso para todos os sujeitos, pois ensejará o deslocamento de partes, testemunhas, peritos e demais auxiliares da justiça. Pontualmente e em casos específicos, portanto, notadamente quando há abuso de direito daquele que escolhe aleatoriamente um foro para ajuizar sua ação, pode ser reconhecida, de ofício, a incompetência relativa, afastando-se a aplicação da Súmula nº 33 do STJ e da Súmula nº 77 deste Tribunal. Reconhecida a excepcionalidade da hipótese o que só afirma a regra da impossibilidade de declinação de competência relativa , fica ressalvada a possibilidade especificamente para preservar interesses superiores aos das partes (princípio do juiz natural, administração da justiça etc.) e para coibir abusos. (...) (grifos nossos) Diante do exposto, ante a incompetência do presente Juízo para a demanda, determino remessa dos autos à uma das varas do foro de Barra Bonita/SP, (endereço profissional da autora), efetuadas as baixas e as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: NÁDIA APARECIDA MARTINS (OAB 394497/SP)

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Processo nº 3000735-84.2025.8.06.0091

ID: 332130582

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000735-84.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VITORINO DE AQUINO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIANA ANTERO LUCIANO

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RAFAELLA FERNANDES TEIXEIRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESDRA ALVES UCHOA

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BRENO CHAVES FLORENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU PROCESSO Nº 3000735-84.2025.8.06.0091 REQUERENTE: Cláudio Vitorino de Aquino REQUERIDO: Banco Bradesco S.A. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU PROCESSO Nº 3000735-84.2025.8.06.0091 REQUERENTE: Cláudio Vitorino de Aquino REQUERIDO: Banco Bradesco S.A. MINUTA DE SENTENÇA I. Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por CLÁUDIO VITORINO DE AQUINO contra o BANCO BRADESCO S.A., sob o fundamento de que foi vítima de fraude bancária, resultando na contratação indevida de empréstimo pessoal em seu nome e na posterior transferência de valores para conta de terceiro, mesmo após ter comunicado o fato à instituição financeira. Alega o autor que no dia 06/12/2024 recebeu ligação de um fraudador, o que culminou no bloqueio de seu acesso bancário e na contratação de empréstimo não autorizado (Contrato nº 6624329). Informa que imediatamente buscou auxílio de seus gerentes pessoais, bem como da central de atendimento do banco, mas não obteve resposta eficaz. Aponta ainda que, apesar de informado sobre a fraude com antecedência, o banco autorizou a transferência de R$ 59.998,30 no dia 09/12/2024, e passou a cobrar parcelas do empréstimo fraudulento. A parte ré apresentou contestação (ID 160043393), sustentando a legalidade do contrato e negando responsabilidade. Houve réplica (ID 160099212). Ata de audiência aos autos, (Id.160101797) Réplica aos autos, (Id.160099212) Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. I.1. DAS PRELIMINARES/ DA CONEXÃO Cumpre-me, por oportuno, confirmar a conexão entre os processos de 3000734-02.2025.8.06.0091 e 3000735-84.2025.8.06.0091. Conforme prevê o art. 55 do CPC/2015, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." (destaquei) Segundo o professor FREDIE DIDIER JR, em seu livro Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 17.ª ed, 2015, p. 230, temos o seguinte conceito: "Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo." A consequência processual do fenômeno é a harmonia entre julgados e a economia processual." Portanto defiro o pedido de conexão entre as ações. Superada as preliminares. Passo ao mérito ______________________________________________________________________ II - MÉRITO II.1 - Da relação de consumo É inequívoco que a demanda versa sobre relação de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC. A instituição financeira figura como fornecedora de serviços, estando sujeita à responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). II.2 - Da responsabilidade objetiva e fortuito interno No caso em apreço, o autor logrou êxito em demonstrar que foi vítima de fraude bancária. Os documentos acostados aos autos revelam, com nitidez, a comunicação imediata do fato ao banco: Boletim de Ocorrência (ID 136350190); Carta de próprio punho ao banco solicitando o cancelamento das operações (ID 136350191); Extrato bancário comprovando TED não autorizado (ID 136350209); Áudios e conversas com os gerentes Bruna e Esaú, confirmando a ciência do banco sobre a fraude e sua concordância com o cancelamento das operações (IDs 136350196, 136350202, 136350217); Comprovante de empréstimo fraudulento (ID 136350192). Apesar disso, o banco não bloqueou a conta, autorizando a transferência de valores substanciais e permitindo a cobrança de parcelas do contrato viciado. Trata-se de típico fortuito interno, inerente à atividade bancária, pelo qual responde objetivamente o fornecedor. Conforme entendimento pacífico: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479 do STJ) A moderna doutrina confirma essa posição. Segundo Flávio Tartuce, "o risco do negócio bancário é assumido pelo fornecedor, que deve implementar mecanismos eficazes de segurança para prevenir fraudes, sob pena de responsabilidade objetiva" (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. 2. Forense, 2024, p. 642). O banco requerido não demonstrou a existência de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), tampouco apresentou elementos capazes de afastar o nexo de causalidade. II.3 - DA REJEIÇÃO À TESE DE UTILIZAÇÃO REGULAR DO APLICATIVO "BRADESCO CELULAR" PELO AUTOR A instituição financeira ré, em sua peça de contestação (ID 160043393), sustenta que as operações questionadas pelo autor foram realizadas de forma legítima, através da funcionalidade "Bradesco Celular", mediante utilização de credenciais pessoais (chave de acesso, senha e token). Alega, ainda, que os dados utilizados são intransferíveis e de uso exclusivo do titular, de modo que eventual movimentação financeira deve ser presumida como autorizada. No entanto, tal argumentação não merece acolhimento, diante dos elementos objetivos e documentais que evidenciam a ocorrência de fraude externa, alheia à vontade do consumidor, e amplamente comunicada ao banco antes da conclusão dos danos. A tese defensiva esbarra, inicialmente, em prova robusta de que o autor comunicou o evento fraudulento antes da efetivação das transações indevidas, fato que compromete totalmente a alegada regularidade dos acessos. Com efeito, o autor: Lavrou Boletim de Ocorrência no dia 06/12/2024, registrado sob nº 11855/2024-1005413 (ID 136350190), comunicando que teve seu celular bloqueado e acesso bancário invadido por fraudadores; Encaminhou declaração manuscrita ao banco informando que não realizou nenhuma das operações questionadas e solicitando o bloqueio da conta (ID 136350191); Encaminhou áudios e mensagens aos gerentes do banco (IDs 136350196 e 136350202), antes da liberação da TED fraudulenta, solicitando a suspensão das transações; Apresentou o extrato da TED não autorizada de R$ 59.998,30 para conta de terceiro, realizada em 09/12/2024, após a notificação do banco (ID 136350209); Juntou ainda comprovantes do contrato de empréstimo fraudulento (ID 136350192), cujos valores foram utilizados para lastrear a transferência indevida, e áudio do gerente Esaú, confirmando o conhecimento da fraude e assegurando que "tudo seria resolvido" (ID 136350215). Tais elementos demonstram que o autor não reconheceu o empréstimo contratado nem a movimentação realizada por meio do aplicativo. O argumento de que o uso de senha e token presumiria autorização se mostra infundado, especialmente diante da admissão tácita do banco quanto à irregularidade da operação e da ausência de mecanismos de segurança eficazes. Conforme ensina Flávio Tartuce, "o argumento da intransferibilidade da senha não afasta a responsabilidade da instituição financeira, especialmente quando evidenciada a fragilidade do sistema de segurança ou a ocorrência de fraude comunicada previamente" (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. 2: Responsabilidade Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 648). Ainda que a movimentação tenha ocorrido por meio digital, é dever do banco comprovar que houve autenticação regular com consentimento válido, o que não se verifica no presente caso. A alegação genérica de uso do canal mobile banking não substitui a prova concreta do vínculo contratual válido, tampouco do animus do consumidor para contratar ou transferir valores. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que a utilização de senha pessoal em ambiente virtual não isenta o banco de responsabilidade quando comprovado que o cliente foi vítima de golpe: "É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação dos serviços, inclusive em relação a fraudes eletrônicas, quando comprovada a ausência de segurança ou de atendimento adequado ao consumidor." (STJ) A mesma Corte firmou entendimento de que: "A segurança bancária é dever do prestador do serviço, que não pode transferir ao consumidor o risco da atividade." Portanto, a invocação da mera utilização de chave de acesso, senha e token não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva do banco, especialmente quando, como no presente caso, restou documentalmente comprovada a ocorrência de fraude, com comunicação prévia ao banco e inércia deste em adotar medidas efetivas para impedir o dano. Conclui-se, portanto, que a tese da requerida deve ser rejeitada, por se tratar de fortuito interno, de risco próprio da atividade bancária, cuja segurança operacional deve ser garantida pelo prestador do serviço e não transferida ao consumidor. II.4 Da nulidade do contrato e da restituição dos valores Diante da ausência de anuência do consumidor, bem como da admissão tácita do banco quanto à irregularidade do contrato (vide áudios do gerente - ID 136350215), deve ser declarada a nulidade do contrato nº 6624329, e os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Comprovado o desconto de parcela no valor de R$ 1.759,99 (ID 136350192), impõe-se a devolução em dobro desse montante. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços. A relação de consumo é evidente, e a requerida falhou gravemente em sua obrigação contratual. Nesse ponto, é cediço que a devolução em dobro está prevista no art. 42,parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e até então, o entendimento que vinha prevalecendo era o de que a repetição em dobro era devida, apenas nos casos em que comprovada cabalmente a má-fé do fornecedor. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no julgamento do Tema 929, ratificou novo entendimento a respeito da devolução em dobro, bastando que a condutado fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Cumpre destacar, que o entendimento firmado acerca da repetição em dobro em contratos privados, só se aplicará às cobranças indevidas praticadas após a data de publicação do acórdão, isto é, após a data de 30.03.2021, a considerar a modulação dos efeitos da decisão. Logo, a aplicação da repetição em dobro nas relações de consumo de contratos privados, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando: a)comprovar a má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30.03.2021; e b) comprovar a conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30.03.2021.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOSPARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC /2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...). 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃODOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público -se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...). (E REsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Suprimi e destaquei. No caso dos autos, os descontos discutidos se deram em momento posterior. Destarte, a repetição dos valores descontados deve ser em dobro, pois a violação do princípio da boa-fé objetiva é patente. II. 5 Do dano moral A falha grave do banco resultou em: Prejuízo financeiro; Abalo psicológico; Necessidade de intervenção judicial após frustração dos canais administrativos. O dano moral, neste contexto, é in re ipsa, conforme entendimento reiterado do STJ. Como ensina Carlos Roberto Gonçalves, "a violação à esfera íntima do consumidor, diante da falha do serviço bancário, enseja dano moral mesmo sem comprovação de prejuízo concreto" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. Saraiva, 2023, p. 433). Tendo em vista a situação vivenciada pela autora, cabível a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais sofridos. À evidência, a falha na prestação do serviço, causadora de descontos indevidos em sua conta corrente, viola direito personalíssimo, trazendo consigo o dever de indenizar. Trata-se de desconto sem verba alimentar que comprometem a subsistência da requerente e lhe causam inegável dor e aflição. Ademais, a indenização por danos morais não se presta apenas a indenizar a vítima pelo abalo moral, mas também para dissuadir o réu de continuar com a mesma prática nociva. Reconhecido o dano moral, impõe-se a mensuração da reparação, observando os critérios consagrados pela doutrina e jurisprudência. Nesse sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a provado prejuízo em concreto. (Resp. 331517/GO j. 27/11/2001, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha), pois a indenização pelos danos morais independe de prova de prejuízos materiais. (Resp.218529/SP j. 13/09/2001, Rel. Min. Ari Pargendler). E TAMBÉM: A jurisprudência não só do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como também do Colégio Recursal do Estado de São Paulo, analisando casos semelhantes ao dos autos, concluiu: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Relação de consumo caracterizada - A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e independe da existência de culpa - Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes do STJ e do TJ-SP - O banco depositário não provou que os lançamentos impugnados pela correntista ocorreram por culpa exclusiva dela - Não pode ser desconsiderada a possibilidade de clonagem do cartão ou da senha, tampouco a ocorrência de defeito no sistema eletrônico, possibilitando o lançamento indevido de despesas nas faturas do cartão de crédito - Não ficou comprovada a participação da correntista nestas transações fraudulentas, prova esta cujo ônus cabia ao banco réu - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Dever da instituição financeira de reparação do prejuízo decorrente dos lançamentos indevidos - Recurso do réu improvido, neste aspecto. (...)"(TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Ap 1002225-51.2020.8.26.0009/São Paulo - Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - j. 02.02.2023); "RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cartão de crédito. Sentença que julgou procedente a ação, confirmando a tutela provisória de urgência deferida a fl. 17 - que determinou ao réu que se abstivesse de cobrar a dívida impugnada, sob pena de multa de R$200,00 por evento ocorrido, limitada a R$10.000,00 - e declarou a inexigibilidade de todas as parcelas do débito impugnado(cada uma no valor de R$1.500,02), com o ressarcimento ao autor de eventuais valores cobrados antes do cumprimento da tutela de urgência. Insurgência do banco réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/1995, considerando que as razões recursais não os infirmam. Legitimidade do requerido para integrar a lide, ante a teoria da asserção. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, no sentido de que as transações teriam sido realizadas com cartão com chip e senha pessoal, que não se mostram suficientes para afastar a responsabilidade do réu. Ausência de efetiva demonstração sobre ter sido o autor o responsável pela compra e de não ter ocorrido clonagem do cartão. Inexistência de culpa exclusiva do autor ou de terceiros, não estando configurado fortuito externo. Multa coercitiva fixada com moderação, somente para assegurar o cumprimento da ordem judicial, não comportando revogação ou modificação. Pretensão formulada em contrarrazões de condenação do recorrente por litigância de má-fé que não comporta acolhimento, pois ausentes os requisitos legais, tendo ocorrido somente o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Pretensão de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, também formulada em contrarrazões, que não comporta conhecimento, na medida em que tal pedido não foi formulado na inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Colégio Recursal do Estado de São Paulo - 1ª Turma Cível - Recurso Inominado 0016723-77.2022.8.26.0405/Osasco - Relª. Juíza Rosana Moreno Santiso - j. 06.02.2024). II.6 DO DANO PELO DESVIO PRODUTIVO. Ressalte-se por oportuno que a parte autora também relata que efetuou uma série de contatos, para tentar solucionar a questão, envolvendo ligação, procura por seu banco e ida presencial ao estabelecimento da parte ré. Assim, entendo ter havido a perda de tempo significativo do consumidor, para resolução de um problema gerado justamente pelo fornecedor, perda esta irreparável e que dá azo, portanto, à aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. E quanto tal ocorre, tem-se a ocorrência de danos morais, sendo este o entendimento massivo do E. TJSP:"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Contratação de serviço de internet Ausência de instalação Sentença de procedência em parte Recurso do autor Incidência do CDC à espécie Ausência de demonstração de culpa exclusiva do cliente ou de terceiros Art.14 do CDC Inversão do ônus da prova Falha na prestação de serviços Dano moral configurado Aplicação ao caso da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor RECURSOPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1036793-46.2017.8.26.0576; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2019; Data de Registro: 19/11/2019)"Ação indenizatória por danos materiais e morais Serviço de telefonia móvel Alteração unilateral do plano pela prestadora de serviço ré - Julgamento de parcial procedência, reconhecendo-se a abusividade da alteração unilateral do plano Recurso exclusivo do autor entendendo caso de danos morais Danos morais evidenciados Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível1007429-56.2018.8.26.0297; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2019; Data de Registro:17/06/2019). Deste último julgado, inclusive, extraio trecho que expressa o entendimento do Juízo a este respeito: "A letargia da ré em se dignar em resolver o problema, impondo longa espera para que isso ocorra e perda de tempo do autor em telefonemas e rede social, sem resultado prático algum, representa fato a evidenciar o dano moral em consonância com a aplicação do desvio produtivo do consumidor. O tempo de desperdício para resolução de problema não resolvido em tempo razoável tem preço e precisa ser indenizado, pela IRRECUPERABILIDADE do tempo desperdiçado." Assim, considerando os parâmetros desta unidade judiciária, a reprovabilidade da conduta da requerida, a extensão do dano e a função pedagógica da indenização, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. II.7 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo EM PARTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLÁUDIO VITORINO DE AQUINO em face do BANCO BRADESCO S.A., para: DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo nº 6624329, por ausência de consentimento válido; CONDENAR o réu à restituição em dobro da quantia de R$ 1.759,99, serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); CONFIRMAR a tutela de urgência pleiteada, (Id.136875679), para que o réu se abstenha de realizar novos descontos relativos ao contrato supracitado, sob pena de multa de R$ 500,00 por parcela descontada, até o limite de R$ 5.500,00 devidamente atualizada através regime de correção monetária pelo IPCA, desde a data do descumprimento; Confirmar a conexão entre os processos de 3000734-02.2025.8.06.0091 e 3000735-84.2025.8.06.0091; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES

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Processo nº 3000735-84.2025.8.06.0091

ID: 332130623

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000735-84.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU PROCESSO Nº 3000735-84.2025.8.06.0091 REQUERENTE: Cláudio Vitorino de Aquino REQUERIDO: Banco Bradesco S.A. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU PROCESSO Nº 3000735-84.2025.8.06.0091 REQUERENTE: Cláudio Vitorino de Aquino REQUERIDO: Banco Bradesco S.A. MINUTA DE SENTENÇA I. Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por CLÁUDIO VITORINO DE AQUINO contra o BANCO BRADESCO S.A., sob o fundamento de que foi vítima de fraude bancária, resultando na contratação indevida de empréstimo pessoal em seu nome e na posterior transferência de valores para conta de terceiro, mesmo após ter comunicado o fato à instituição financeira. Alega o autor que no dia 06/12/2024 recebeu ligação de um fraudador, o que culminou no bloqueio de seu acesso bancário e na contratação de empréstimo não autorizado (Contrato nº 6624329). Informa que imediatamente buscou auxílio de seus gerentes pessoais, bem como da central de atendimento do banco, mas não obteve resposta eficaz. Aponta ainda que, apesar de informado sobre a fraude com antecedência, o banco autorizou a transferência de R$ 59.998,30 no dia 09/12/2024, e passou a cobrar parcelas do empréstimo fraudulento. A parte ré apresentou contestação (ID 160043393), sustentando a legalidade do contrato e negando responsabilidade. Houve réplica (ID 160099212). Ata de audiência aos autos, (Id.160101797) Réplica aos autos, (Id.160099212) Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. I.1. DAS PRELIMINARES/ DA CONEXÃO Cumpre-me, por oportuno, confirmar a conexão entre os processos de 3000734-02.2025.8.06.0091 e 3000735-84.2025.8.06.0091. Conforme prevê o art. 55 do CPC/2015, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." (destaquei) Segundo o professor FREDIE DIDIER JR, em seu livro Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 17.ª ed, 2015, p. 230, temos o seguinte conceito: "Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo." A consequência processual do fenômeno é a harmonia entre julgados e a economia processual." Portanto defiro o pedido de conexão entre as ações. Superada as preliminares. Passo ao mérito ______________________________________________________________________ II - MÉRITO II.1 - Da relação de consumo É inequívoco que a demanda versa sobre relação de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC. A instituição financeira figura como fornecedora de serviços, estando sujeita à responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). II.2 - Da responsabilidade objetiva e fortuito interno No caso em apreço, o autor logrou êxito em demonstrar que foi vítima de fraude bancária. Os documentos acostados aos autos revelam, com nitidez, a comunicação imediata do fato ao banco: Boletim de Ocorrência (ID 136350190); Carta de próprio punho ao banco solicitando o cancelamento das operações (ID 136350191); Extrato bancário comprovando TED não autorizado (ID 136350209); Áudios e conversas com os gerentes Bruna e Esaú, confirmando a ciência do banco sobre a fraude e sua concordância com o cancelamento das operações (IDs 136350196, 136350202, 136350217); Comprovante de empréstimo fraudulento (ID 136350192). Apesar disso, o banco não bloqueou a conta, autorizando a transferência de valores substanciais e permitindo a cobrança de parcelas do contrato viciado. Trata-se de típico fortuito interno, inerente à atividade bancária, pelo qual responde objetivamente o fornecedor. Conforme entendimento pacífico: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479 do STJ) A moderna doutrina confirma essa posição. Segundo Flávio Tartuce, "o risco do negócio bancário é assumido pelo fornecedor, que deve implementar mecanismos eficazes de segurança para prevenir fraudes, sob pena de responsabilidade objetiva" (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. 2. Forense, 2024, p. 642). O banco requerido não demonstrou a existência de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), tampouco apresentou elementos capazes de afastar o nexo de causalidade. II.3 - DA REJEIÇÃO À TESE DE UTILIZAÇÃO REGULAR DO APLICATIVO "BRADESCO CELULAR" PELO AUTOR A instituição financeira ré, em sua peça de contestação (ID 160043393), sustenta que as operações questionadas pelo autor foram realizadas de forma legítima, através da funcionalidade "Bradesco Celular", mediante utilização de credenciais pessoais (chave de acesso, senha e token). Alega, ainda, que os dados utilizados são intransferíveis e de uso exclusivo do titular, de modo que eventual movimentação financeira deve ser presumida como autorizada. No entanto, tal argumentação não merece acolhimento, diante dos elementos objetivos e documentais que evidenciam a ocorrência de fraude externa, alheia à vontade do consumidor, e amplamente comunicada ao banco antes da conclusão dos danos. A tese defensiva esbarra, inicialmente, em prova robusta de que o autor comunicou o evento fraudulento antes da efetivação das transações indevidas, fato que compromete totalmente a alegada regularidade dos acessos. Com efeito, o autor: Lavrou Boletim de Ocorrência no dia 06/12/2024, registrado sob nº 11855/2024-1005413 (ID 136350190), comunicando que teve seu celular bloqueado e acesso bancário invadido por fraudadores; Encaminhou declaração manuscrita ao banco informando que não realizou nenhuma das operações questionadas e solicitando o bloqueio da conta (ID 136350191); Encaminhou áudios e mensagens aos gerentes do banco (IDs 136350196 e 136350202), antes da liberação da TED fraudulenta, solicitando a suspensão das transações; Apresentou o extrato da TED não autorizada de R$ 59.998,30 para conta de terceiro, realizada em 09/12/2024, após a notificação do banco (ID 136350209); Juntou ainda comprovantes do contrato de empréstimo fraudulento (ID 136350192), cujos valores foram utilizados para lastrear a transferência indevida, e áudio do gerente Esaú, confirmando o conhecimento da fraude e assegurando que "tudo seria resolvido" (ID 136350215). Tais elementos demonstram que o autor não reconheceu o empréstimo contratado nem a movimentação realizada por meio do aplicativo. O argumento de que o uso de senha e token presumiria autorização se mostra infundado, especialmente diante da admissão tácita do banco quanto à irregularidade da operação e da ausência de mecanismos de segurança eficazes. Conforme ensina Flávio Tartuce, "o argumento da intransferibilidade da senha não afasta a responsabilidade da instituição financeira, especialmente quando evidenciada a fragilidade do sistema de segurança ou a ocorrência de fraude comunicada previamente" (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. 2: Responsabilidade Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 648). Ainda que a movimentação tenha ocorrido por meio digital, é dever do banco comprovar que houve autenticação regular com consentimento válido, o que não se verifica no presente caso. A alegação genérica de uso do canal mobile banking não substitui a prova concreta do vínculo contratual válido, tampouco do animus do consumidor para contratar ou transferir valores. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que a utilização de senha pessoal em ambiente virtual não isenta o banco de responsabilidade quando comprovado que o cliente foi vítima de golpe: "É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação dos serviços, inclusive em relação a fraudes eletrônicas, quando comprovada a ausência de segurança ou de atendimento adequado ao consumidor." (STJ) A mesma Corte firmou entendimento de que: "A segurança bancária é dever do prestador do serviço, que não pode transferir ao consumidor o risco da atividade." Portanto, a invocação da mera utilização de chave de acesso, senha e token não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva do banco, especialmente quando, como no presente caso, restou documentalmente comprovada a ocorrência de fraude, com comunicação prévia ao banco e inércia deste em adotar medidas efetivas para impedir o dano. Conclui-se, portanto, que a tese da requerida deve ser rejeitada, por se tratar de fortuito interno, de risco próprio da atividade bancária, cuja segurança operacional deve ser garantida pelo prestador do serviço e não transferida ao consumidor. II.4 Da nulidade do contrato e da restituição dos valores Diante da ausência de anuência do consumidor, bem como da admissão tácita do banco quanto à irregularidade do contrato (vide áudios do gerente - ID 136350215), deve ser declarada a nulidade do contrato nº 6624329, e os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Comprovado o desconto de parcela no valor de R$ 1.759,99 (ID 136350192), impõe-se a devolução em dobro desse montante. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços. A relação de consumo é evidente, e a requerida falhou gravemente em sua obrigação contratual. Nesse ponto, é cediço que a devolução em dobro está prevista no art. 42,parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e até então, o entendimento que vinha prevalecendo era o de que a repetição em dobro era devida, apenas nos casos em que comprovada cabalmente a má-fé do fornecedor. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no julgamento do Tema 929, ratificou novo entendimento a respeito da devolução em dobro, bastando que a condutado fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Cumpre destacar, que o entendimento firmado acerca da repetição em dobro em contratos privados, só se aplicará às cobranças indevidas praticadas após a data de publicação do acórdão, isto é, após a data de 30.03.2021, a considerar a modulação dos efeitos da decisão. Logo, a aplicação da repetição em dobro nas relações de consumo de contratos privados, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando: a)comprovar a má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30.03.2021; e b) comprovar a conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30.03.2021.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOSPARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC /2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...). 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃODOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público -se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...). (E REsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Suprimi e destaquei. No caso dos autos, os descontos discutidos se deram em momento posterior. Destarte, a repetição dos valores descontados deve ser em dobro, pois a violação do princípio da boa-fé objetiva é patente. II. 5 Do dano moral A falha grave do banco resultou em: Prejuízo financeiro; Abalo psicológico; Necessidade de intervenção judicial após frustração dos canais administrativos. O dano moral, neste contexto, é in re ipsa, conforme entendimento reiterado do STJ. Como ensina Carlos Roberto Gonçalves, "a violação à esfera íntima do consumidor, diante da falha do serviço bancário, enseja dano moral mesmo sem comprovação de prejuízo concreto" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. Saraiva, 2023, p. 433). Tendo em vista a situação vivenciada pela autora, cabível a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais sofridos. À evidência, a falha na prestação do serviço, causadora de descontos indevidos em sua conta corrente, viola direito personalíssimo, trazendo consigo o dever de indenizar. Trata-se de desconto sem verba alimentar que comprometem a subsistência da requerente e lhe causam inegável dor e aflição. Ademais, a indenização por danos morais não se presta apenas a indenizar a vítima pelo abalo moral, mas também para dissuadir o réu de continuar com a mesma prática nociva. Reconhecido o dano moral, impõe-se a mensuração da reparação, observando os critérios consagrados pela doutrina e jurisprudência. Nesse sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a provado prejuízo em concreto. (Resp. 331517/GO j. 27/11/2001, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha), pois a indenização pelos danos morais independe de prova de prejuízos materiais. (Resp.218529/SP j. 13/09/2001, Rel. Min. Ari Pargendler). E TAMBÉM: A jurisprudência não só do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como também do Colégio Recursal do Estado de São Paulo, analisando casos semelhantes ao dos autos, concluiu: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Relação de consumo caracterizada - A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e independe da existência de culpa - Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes do STJ e do TJ-SP - O banco depositário não provou que os lançamentos impugnados pela correntista ocorreram por culpa exclusiva dela - Não pode ser desconsiderada a possibilidade de clonagem do cartão ou da senha, tampouco a ocorrência de defeito no sistema eletrônico, possibilitando o lançamento indevido de despesas nas faturas do cartão de crédito - Não ficou comprovada a participação da correntista nestas transações fraudulentas, prova esta cujo ônus cabia ao banco réu - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Dever da instituição financeira de reparação do prejuízo decorrente dos lançamentos indevidos - Recurso do réu improvido, neste aspecto. (...)"(TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Ap 1002225-51.2020.8.26.0009/São Paulo - Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - j. 02.02.2023); "RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cartão de crédito. Sentença que julgou procedente a ação, confirmando a tutela provisória de urgência deferida a fl. 17 - que determinou ao réu que se abstivesse de cobrar a dívida impugnada, sob pena de multa de R$200,00 por evento ocorrido, limitada a R$10.000,00 - e declarou a inexigibilidade de todas as parcelas do débito impugnado(cada uma no valor de R$1.500,02), com o ressarcimento ao autor de eventuais valores cobrados antes do cumprimento da tutela de urgência. Insurgência do banco réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/1995, considerando que as razões recursais não os infirmam. Legitimidade do requerido para integrar a lide, ante a teoria da asserção. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, no sentido de que as transações teriam sido realizadas com cartão com chip e senha pessoal, que não se mostram suficientes para afastar a responsabilidade do réu. Ausência de efetiva demonstração sobre ter sido o autor o responsável pela compra e de não ter ocorrido clonagem do cartão. Inexistência de culpa exclusiva do autor ou de terceiros, não estando configurado fortuito externo. Multa coercitiva fixada com moderação, somente para assegurar o cumprimento da ordem judicial, não comportando revogação ou modificação. Pretensão formulada em contrarrazões de condenação do recorrente por litigância de má-fé que não comporta acolhimento, pois ausentes os requisitos legais, tendo ocorrido somente o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Pretensão de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, também formulada em contrarrazões, que não comporta conhecimento, na medida em que tal pedido não foi formulado na inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Colégio Recursal do Estado de São Paulo - 1ª Turma Cível - Recurso Inominado 0016723-77.2022.8.26.0405/Osasco - Relª. Juíza Rosana Moreno Santiso - j. 06.02.2024). II.6 DO DANO PELO DESVIO PRODUTIVO. Ressalte-se por oportuno que a parte autora também relata que efetuou uma série de contatos, para tentar solucionar a questão, envolvendo ligação, procura por seu banco e ida presencial ao estabelecimento da parte ré. Assim, entendo ter havido a perda de tempo significativo do consumidor, para resolução de um problema gerado justamente pelo fornecedor, perda esta irreparável e que dá azo, portanto, à aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. E quanto tal ocorre, tem-se a ocorrência de danos morais, sendo este o entendimento massivo do E. TJSP:"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Contratação de serviço de internet Ausência de instalação Sentença de procedência em parte Recurso do autor Incidência do CDC à espécie Ausência de demonstração de culpa exclusiva do cliente ou de terceiros Art.14 do CDC Inversão do ônus da prova Falha na prestação de serviços Dano moral configurado Aplicação ao caso da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor RECURSOPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1036793-46.2017.8.26.0576; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2019; Data de Registro: 19/11/2019)"Ação indenizatória por danos materiais e morais Serviço de telefonia móvel Alteração unilateral do plano pela prestadora de serviço ré - Julgamento de parcial procedência, reconhecendo-se a abusividade da alteração unilateral do plano Recurso exclusivo do autor entendendo caso de danos morais Danos morais evidenciados Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível1007429-56.2018.8.26.0297; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2019; Data de Registro:17/06/2019). Deste último julgado, inclusive, extraio trecho que expressa o entendimento do Juízo a este respeito: "A letargia da ré em se dignar em resolver o problema, impondo longa espera para que isso ocorra e perda de tempo do autor em telefonemas e rede social, sem resultado prático algum, representa fato a evidenciar o dano moral em consonância com a aplicação do desvio produtivo do consumidor. O tempo de desperdício para resolução de problema não resolvido em tempo razoável tem preço e precisa ser indenizado, pela IRRECUPERABILIDADE do tempo desperdiçado." Assim, considerando os parâmetros desta unidade judiciária, a reprovabilidade da conduta da requerida, a extensão do dano e a função pedagógica da indenização, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. II.7 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo EM PARTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLÁUDIO VITORINO DE AQUINO em face do BANCO BRADESCO S.A., para: DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo nº 6624329, por ausência de consentimento válido; CONDENAR o réu à restituição em dobro da quantia de R$ 1.759,99, serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); CONFIRMAR a tutela de urgência pleiteada, (Id.136875679), para que o réu se abstenha de realizar novos descontos relativos ao contrato supracitado, sob pena de multa de R$ 500,00 por parcela descontada, até o limite de R$ 5.500,00 devidamente atualizada através regime de correção monetária pelo IPCA, desde a data do descumprimento; Confirmar a conexão entre os processos de 3000734-02.2025.8.06.0091 e 3000735-84.2025.8.06.0091; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES

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Processo nº 1005413-97.2025.8.26.0099

ID: 294508772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005413-97.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005413-97.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paul… Processo 1005413-97.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP em face de C L GIOVANOLLI LTDA. (emitente) e CLAUDIO LUIZ GIOVANOLLI (avalista), por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 154.483,13, oriundo de Cédula de Crédito Bancário (nº C42234313-3) firmada entre as partes (fls. 55/74), cujas parcelas, vencidas a partir do mês de novembro de 2024, não foram quitadas pela parte executada. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se os endereços eletrônicos dos executados, indicados na petição inicial (fl. 1). Cadastre-se, no sistema SAJ, o Dr. Jorge André Ritzmann de Oliveira - OAB/SC 11.985 e o escritório OLIVEIRA ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS, OAB/SC 318/98, patronos da exequente, a fim de que as intimações sejam publicadas exclusivamente em nome de ambos. No prazo de 5 (cinco) dias, a exequente deverá: 1) comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça, no valor de R$ 222,12 (R$ 111,06 para cada endereço), para expedição de mandados de citação dos executados. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC; 2) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono), requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC), bem como os números de WhatsApp da parte executada, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a informação, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. I- Citação Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a parte executada por: i) mandado nos endereços indicado na petição inicial (Executada CL Giovanolli Ltda: rua José Guilherme nº 432, bairro Centro, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.900-231; Executado Cláudio Luiz: avenida Heitor Antonio Eiras Garcia nº 587, bairro Jardim Esmeralda, São Paulo-SP, CEP: 05.588-000); ii) e-mail (financeiro@totalmedy.com.br / claudio-gio@hotmail.com) e WhatsApp (caso seja informado), ficando consignado que tem o prazo de três dias para efetuar o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, bem como o prazo de quinze dias, para apresentação de embargos à execução. No momento da diligência, o oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o número de whatsapp da parte executada. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte executada (Cláudio) com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Serve a presente, assinada digitalmente, como mandado. Caso a parte executada seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. I.i- Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) após o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça. encaminhar à Central Compartilhada de Mandados para cumprimento; b) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte executada tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); c) juntar no processo a resposta da parte executada e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. II- Parte executada falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte executada (Cláudio Luiz) é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a exequente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. III- Penhora e constatação de bens Após a citação, com o mandado ainda em mãos, o oficial de justiça deverá proceder à constatação completa de bens, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeiro na ordem legal de preferência (art. 835, I, CPC). Explicitar os bens que estejam em poder da parte executada, ainda que algum venha a ser penhorado (ex. veículo) evita, ainda, nova diligência para a mesma finalidade, o que viria a ser necessária em caso de liberação da penhora por decisão judicial ou frustrada venda do bem penhorado em hasta pública, em contraposição aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. Resulta, além disso, em menor onerosidade aos próprios devedores, ao deixarem de arcar com o custo da nova diligência adiantada pelo credor (art. 805 CPC). Caberá ainda, ao meirinho, 1) informar se a parte executada está na posse de algum veículo. Fundamento: caso algum registro venha a se localizado em nome do devedor (sistema RENAJUD), já há informação nos autos se está na sua posse, evitando nova diligência inútil para o mesmo endereço; 2) intimá-la a indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, podendo vir a incidir multa de 20% do valor atualizado do débito. Fundamento: mesmo que um veículo, por exemplo, venha a ser penhorado, em tese, o executado pode omitir outros bens que gozem de preferência legal, especialmente dinheiro. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Fica deferida a realização da diligência por meio da Central Compartilhada de Mandados. Fixo os honorários em 10% sobre o débito atualizado, os quais reduzem-se automaticamente para metade no caso de pagamento no prazo de três dias acima referido (827 CPC). 1) Caso frutífera a citação do executado, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva e a parte executada possua advogado constituído nos autos, intime-a da penhora na pessoa de seu patrono, através da imprensa oficial (D.J.E.). Não dispondo a parte executada de patrono nos autos, deverá ser intimada por diário oficial, dada a sua revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017). Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome da executada diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas on-line, no prazo de cinco dias, no valor de R$ 481,26, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 481,26, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referente à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs equivalente à declaração de imposto de renda de pessoa jurídica ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. 1.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada C L GIOVANOLLI LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.421.049/0001-49, e/ou CLAUDIO LUIZ GIOVANOLLI, inscrito no CPF/MF sob o nº 044.689.048-01, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 2) Se o executado não vier a ser localizado para citação, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), com natureza jurídica de arresto, o que é plenamente cabível, conforme decidido pela jurisprudência: "EXECUÇÃO FISCAL Arresto Via Bacenjud Possibilidade O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto pelo art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil." (RECURSO ESPECIAL N° 1.240.270 RS (2011/0042645-0) 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Relator: Ministro Mauro Campbell Marques 07.04.2011 V.U.). Para tanto, a parte exequente deverá recolher a taxa judiciária correspondente, no valor de 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ (R$ 111,06 x 2 = R$ 222,12), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1, no prazo de 05 (cinco) dias, caso opte pela realização da pesquisa na modalidade de repetição programada ("teimosinha"). a) Positivo ou negativo o arresto on-line, não localizado o executado Cláudio Luiz, defiro a pesquisa de endereços, pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper, cabendo ao assessor fazer as pesquisas. Para tanto, a exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (R$ 37,02 para cada pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Se a pesquisa resultar em algum endereço ainda não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, expeça-se carta AR (se fora do Estado de São Paulo)/mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte executada. Se a carta AR de citação voltar positiva, expeça-se carta precatória para penhora, constatação e avaliação de bens, nos moldes do despacho inicial. a.i) Positivo ou negativo o arresto on-line, não localizada a executada C L Giovanolli Ltda., sem nova conclusão, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga ficha cadastral completa atualizada da pessoa jurídica perante a JUCESP, contendo o endereço. Havendo novo endereço não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta AR (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte executada. Se a carta AR de citação voltar positiva, expeça-se carta precatória para penhora, constatação e avaliação de bens, nos moldes do despacho inicial. Para tanto, a exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06) ou da despesa postal (R$ 32,75), em Guia FEDTJ, Cód. 120-1, conforme o caso. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, 1º, do CPC. Constitui ônus da pessoa jurídica manter atualizado seu endereço perante a Junta Comercial, cuja diligência negativa pelo motivo "mudou-se" é suficiente para que se presuma estar em local incerto e não sabido e permitir a citação ficta, sendo desnecessário o esgotamento das pesquisas e/ou a realização de diligências complementares. Nesse sentido, a jurisprudência: MEIO AMBIENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO POR EDITAL POSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA - Tentativa infrutífera de citação em endereço constante dos registros mantidos na JUCESP Obrigação da pessoa jurídica de manter atualizado o endereço de seu cadastro nos órgãos de registros públicos Desnecessidade de realização de diligências complementares - Citação por edital deferida RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3008623-02.2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 28/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou o reclamo de nulidade da citação por edital da pessoa jurídica. Validade da citação por edital, uma vez que não localizada no endereço indicado no cadastro da JUCESP e outros endereços diligenciados. Responsabilidade da pessoa jurídica em manter atualizado o cadastro nos órgãos competentes. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2149700-16.2023.8.26.0000 Guarulhos, Relator: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 12/12/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20862015820238260000 Guarulhos, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) 3) Se o executado Cláudio Luiz (pessoa física) não vier a ser localizado pessoalmente ou, com relação à executada C L Giovanolli (pessoa jurídica), caso não haja novo endereço ou a diligência realizada no endereço constante no cadastro da JUCESP reste infrutífera, considerando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido: a) fica deferida a citação editalícia (prazo 20 dias), caso o arresto on-line tenha tido resultado frutífero, ainda que parcialmente, com o objetivo de converter o arresto em penhora. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de cinco dias, fornecer a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. Concluída a citação por edital, remetam-se os autos ao assessor para a realização das pesquisas de bens mencionadas no item 1 (SisbaJud, InfoJud, Renajud e Sniper). Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas, no prazo de cinco dias (R$ 37,02 por pesquisa, para cada CPF/CNPJ). Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Se positiva a penhora on-line: 1) expeça-se edital (prazo 20 dias) para intimação da parte executada (a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de 5 dias, fornecer a minuta do edital, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo dos caracteres pela serventia) e 2) encaminhe-se ofício à OAB/SP para indicação de curador especial para defesa dos interesses do devedor, intimando-o pela imprensa oficial a fazê-lo. b) se o arresto on-line for negativo e restarem frustradas todas as pesquisas de endereços (executado pessoa física) e diligências para localização pessoal da parte executada (executada pessoa jurídica), retornem-se os autos conclusos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já, defiro: 1) a inclusão dos nomes dos devedores C L GIOVANOLLI LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.421.049/0001-49, com sede na rua José Guilherme nº 432, bairro Centro, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.900-231, e/ou CLAUDIO LUIZ GIOVANOLLI, inscrito no CPF/MF sob o nº 044.689.048-01, com endereço na avenida Heitor Antonio Eiras Garcia nº 587, bairro Jardim Esmeralda, São Paulo-SP, CEP: 05.588-000, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 154.483,13 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e treze centavos), corrigido até o dia 28 de maio de 2025 (fls. 75/77), no tocante à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 148,08 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 2) a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens da parte executada sujeitos a penhora, devendo constar a identificação das partes e o valor da causa, nos termos do art. 828 do CPC; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título extrajudicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão dos nomes dos devedores no CNIB. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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