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Jose Gildo Soares De Moraes x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 327855040

Tribunal: TRT19 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000513-17.2025.5.19.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILDO SOARES DE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ESTADO DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

GLAUCIO JOSE BARROS DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIZ DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE MEDEIROS AGRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCELO NIVALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DIOGO ANDRE DA SILVA NOBRE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000513-17.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: JOSE GILDO SOARES DE MORAES EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000513-17.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: JOSE GILDO SOARES DE MORAES EXECUTADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b3cc38 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Deixo de acatar a o pedido de chamamento do feito a ordem, Id 685fee8 e a9fea86, uma vez que o ESTADO DE ALAGOAS é o sócio majoritário e controlador da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS. Assim, mesmo sendo a COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS uma sociedade de economia mista, constituída formalmente por ato de império do Estado, esta apresenta-se atualmente destituída de autonomia financeira, o que revela sua incapacidade para responder pelos créditos exequendos, sendo o Estado de Alagoas o real garantidor dos recursos necessários para sua manutenção. A inidoneidade financeira da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS está comprovada pela ausência de bens disponíveis para a constrição judicial, sendo devido o redirecionamento da execução em face do ESTADO DE ALAGOAS, não havendo que se falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e acolhimento do chamamento do feito a ordem em relação ao despacho que determinou o redirecionamento da execução ao ESTADO DE ALAGOAS por afronta aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inclusive a recomendação n. 7 de 2014, da Secretaria da Corregedoria Regional deste Tribunal recomenda tal prática. Não bastasse isso, conforme consta em outros julgamentos deste Regional (v.g., RO - 0000002-16.2011.5.19.0006), o art. 52, da lei estadual nº 6.145/2000, que criou a COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, estabelece que: "as atribuições próprias de cada uma das entidades incorporadas à CARHP, na forma do artigo precedente, passarão a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Estado..." Tais secretarias são órgãos destituídos de personalidade jurídica, o que demonstra que o Estado de Alagoas foi que gerenciou toda mudança na estrutura da CARHP. Além disso, o § 1º, do art. 53, da referida lei, estabelece claramente que: "O patrimônio e o passivo das entidades referidas neste,artigo serão administrados pela Coordenação do Programa de Reforma e Ajuste Fiscal", complementando, o § 2º que dispõe o seguinte "O saldo remanescente do patrimônio será transferido ao ESTADO DE ALAGOAS". Assim, a responsabilidade patrimonial que remanesce ao ESTADO DE ALAGOAS decorre do liame que o vincula à devedora principal (COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS), motivo pelo qual deve responder pela execução, não havendo falar em nulidade da decisão de responsabilização do Estado pelo pagamento do débito. Ademais, verifica-se que o ESTADO DE ALAGOAS tem praticado abuso da personalidade jurídica da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, tipificado pela confusão patrimonial, até porque é instituidor, gerenciador e beneficiário do patrimônio remanescente daquela. Além do mais, o Estado de Alagoas se beneficia dos serviços realizados pelos empregados da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, pois é o seu sócio majoritário e controlador. Com isso, correta a decisão a fim de responsabilizar o ESTADO DE ALAGOAS pela execução. Quanto ao cálculo apresentado de forma atualizada, conforme se verifica na ação principal, fora homologado os cálculos apresentados pela perita, de Id 35ae5d8, não impugnados pelas partes, referentes aos 142 substituídos pendentes de recebimento de crédito, conforme lista e cálculo individualizado de cada um, sendo incabível as mesmas impugnações, antes analisadas, estando estas preclusas, uma vez que com o fim de protelar ainda mais a presente execução, que vem se arrastando por diversos anos. Assim, considerando que o ESTADO DE ALAGOAS não apresentou Embargos à Execução, resta homologado o cálculo de Id e622b66, razão pela qual expeça-se o Precatório para quitação do débito. Intimem-se, inclusive o autor para fornecer seus dados bancários, no prazo de 5 dias. MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. HAMILTON APARECIDO MALHEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS

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Jose Gildo Soares De Moraes x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 327855069

Tribunal: TRT19 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000513-17.2025.5.19.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILDO SOARES DE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ESTADO DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

GLAUCIO JOSE BARROS DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIZ DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE MEDEIROS AGRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCELO NIVALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DIOGO ANDRE DA SILVA NOBRE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000513-17.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: JOSE GILDO SOARES DE MORAES EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000513-17.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: JOSE GILDO SOARES DE MORAES EXECUTADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b3cc38 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Deixo de acatar a o pedido de chamamento do feito a ordem, Id 685fee8 e a9fea86, uma vez que o ESTADO DE ALAGOAS é o sócio majoritário e controlador da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS. Assim, mesmo sendo a COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS uma sociedade de economia mista, constituída formalmente por ato de império do Estado, esta apresenta-se atualmente destituída de autonomia financeira, o que revela sua incapacidade para responder pelos créditos exequendos, sendo o Estado de Alagoas o real garantidor dos recursos necessários para sua manutenção. A inidoneidade financeira da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS está comprovada pela ausência de bens disponíveis para a constrição judicial, sendo devido o redirecionamento da execução em face do ESTADO DE ALAGOAS, não havendo que se falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e acolhimento do chamamento do feito a ordem em relação ao despacho que determinou o redirecionamento da execução ao ESTADO DE ALAGOAS por afronta aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inclusive a recomendação n. 7 de 2014, da Secretaria da Corregedoria Regional deste Tribunal recomenda tal prática. Não bastasse isso, conforme consta em outros julgamentos deste Regional (v.g., RO - 0000002-16.2011.5.19.0006), o art. 52, da lei estadual nº 6.145/2000, que criou a COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, estabelece que: "as atribuições próprias de cada uma das entidades incorporadas à CARHP, na forma do artigo precedente, passarão a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Estado..." Tais secretarias são órgãos destituídos de personalidade jurídica, o que demonstra que o Estado de Alagoas foi que gerenciou toda mudança na estrutura da CARHP. Além disso, o § 1º, do art. 53, da referida lei, estabelece claramente que: "O patrimônio e o passivo das entidades referidas neste,artigo serão administrados pela Coordenação do Programa de Reforma e Ajuste Fiscal", complementando, o § 2º que dispõe o seguinte "O saldo remanescente do patrimônio será transferido ao ESTADO DE ALAGOAS". Assim, a responsabilidade patrimonial que remanesce ao ESTADO DE ALAGOAS decorre do liame que o vincula à devedora principal (COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS), motivo pelo qual deve responder pela execução, não havendo falar em nulidade da decisão de responsabilização do Estado pelo pagamento do débito. Ademais, verifica-se que o ESTADO DE ALAGOAS tem praticado abuso da personalidade jurídica da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, tipificado pela confusão patrimonial, até porque é instituidor, gerenciador e beneficiário do patrimônio remanescente daquela. Além do mais, o Estado de Alagoas se beneficia dos serviços realizados pelos empregados da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, pois é o seu sócio majoritário e controlador. Com isso, correta a decisão a fim de responsabilizar o ESTADO DE ALAGOAS pela execução. Quanto ao cálculo apresentado de forma atualizada, conforme se verifica na ação principal, fora homologado os cálculos apresentados pela perita, de Id 35ae5d8, não impugnados pelas partes, referentes aos 142 substituídos pendentes de recebimento de crédito, conforme lista e cálculo individualizado de cada um, sendo incabível as mesmas impugnações, antes analisadas, estando estas preclusas, uma vez que com o fim de protelar ainda mais a presente execução, que vem se arrastando por diversos anos. Assim, considerando que o ESTADO DE ALAGOAS não apresentou Embargos à Execução, resta homologado o cálculo de Id e622b66, razão pela qual expeça-se o Precatório para quitação do débito. Intimem-se, inclusive o autor para fornecer seus dados bancários, no prazo de 5 dias. MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. HAMILTON APARECIDO MALHEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GILDO SOARES DE MORAES

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Processo nº 0004747-24.2016.4.03.6107

ID: 329262828

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004747-24.2016.4.03.6107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE BERNARDES REZENDE

Despacho

Advogados:

TALITA FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004747-24.2016.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004747-24.2016.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PAULO HENRIQUE BERNARDES REZENDE Advogado do(a) REU: TALITA FERNANDEZ - SP265052 D E S P A C H O Face ao julgamento do AREsp 2347207/SP (2023/0126274-0), pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 359686263, págs. 19/21) - decisão com trânsito em julgado em 25/03/2025 (pág. 25 de mesmo ID) - os autos retornaram do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, restando, assim, mantido o acórdão da 5.ª Turma da referida Corte (págs. 241/242 e 247/257), que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo defensivo para afastar a aplicação da pena disciplinada no artigo 265 do Código de Processo Penal e redimensionar e fixar a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser especificada quando da execução penal, e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida (ID 359685898, págs. 168/179). Em sendo assim: 1) dê-se ciência às partes do retorno dos autos; 2) expeça-se guia de execução penal definitiva em desfavor do réu PAULO HENRIQUE BERNARDES REZENDE (CPF: 079.048.566-46), enviando-a ao Juízo da Execução do sentenciado; 3) regularize-se para “condenado” a situação processual de PAULO HENRIQUE BERNARDES REZENDE (CPF 079.048.566-46, RG 2625130/SSP/DF, filho de Venceslando Rezende e de Ordélia Ducarmo Bernardes, nascido aos 22/12/1985, natural de Brasília/DF, residente na Quadra 01, Conjunto L, Casa 20, Setor Sul do Gama/DF (ID 359685898, pág. 193). 4) comuniquem-se à DPF, ao IIRGD e ao TRE do Estado de sua residência, na forma do art. 15, III, da CF/88. As mercadorias e veículo apreendidos foram encaminhados à Receita Federal (ID 359685897, págs. 14 e 15), e não interessam a este processo. Em sendo assim, na esfera administrativa, caberá à Receita Federal dar-lhes o destino que entender por pertinente, e, se o caso, informar a este Juízo quando da efetiva destinação. Quanto ao réu SAYMON DIEGO DE SOUSA ARAUJO, observo que sua punibilidade foi extinta com fundamento no parágrafo 5.º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, por sentença proferida nos autos n.º 0000002-59.2020.4.03.6107, (desmembrados da presente ação), e que já se encontram arquivados. Assim, deve ser-lhe restituída a fiança depositada à disposição deste Juízo (atualmente, na conta n.º ID 3971/635/00002608-4 - conforme comprovante de depósito da CEF, que acompanha o presente despacho). Intime-se, pois, SAYMON DIEGO DE SOUSA ARAUJO (CPF 026.992.331-45 - whatsapp 61 99121-1833) para que forneça a este juízo seus dados bancários (banco, número da agência, número da conta), a fim de viabilizar a transferência do valor da fiança em testilha. Depreque-se a intimação de Saymon Diego de Sousa Araújo (whatsapp 61 99121-1833) à Subseção Judiciária de Luziânia/GO, onde poderá ser encontrado num dos seguintes endereços: a) “Rua 28, Qd. 67, Lote 15, Parque Estrela Dalva IX, Luziânia-GO”, e b) “Rua Alvorada, quadra 97, lote 20, s/n, Jardim Ingá, Luiziânia/GO” Com a apresentação dos dados, oficie-se à CEF para realizar a mencionada operação bancária, comprovando-a nos autos mediante documentação hábil a tanto. Atendidas as providências supramencionadas, se em termos, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Araçatuba, data lançada eletronicamente no sistema.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jardel Juliano Ruchinski

ID: 255892743

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001394-21.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JARDEL JULIANO RUCHINSKI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: mor-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001394-21.2024.8.16.0118 Processo: 0001394-21.2024.8.16.0118 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 03/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Visconde do Rio Branco, 197 Fórum - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Investigado(s): JARDEL JULIANO RUCHINSKI (RG: 68064660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.083.349-54) RODOVIA BR DUZENTOS E SETENTA E SETE, 00 KM 35 - CACHOEIRA DO JAJÁ - MORRETES/PR Vistos e etc. Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL. Deve instruir o feito: - Relatório do sistema “Oráculo”. O documento consta nos autos. Além do documento, deve ser observado: - Correção quanto a classe processual - 10943 (Ação Penal – Procedimento Sumário); - Correção quanto aos pólos ativo e passivo; - Cadastro de todos os depoentes arrolados pelo autor da ação; - Nível de sigilo, em regra “público”. Tais requisitos não restam atendidos em sua integralidade, sendo necessária a evolução da classe processual. DECIDO. JARDEL JULIANO RUCHINSKI, qualificado(a,s) nos autos, foi(ram) denunciado(a,s) pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Há provas acerca da existência do fato naturalístico consubstanciada no Boletim de Ocorrência nº 2024/822387 (mov. 1.17), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Imagem (mov. 1.15), e depoimentos colacionados ao caderno processual. Com relação à autoria, extrai-se do procedimento que, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0001227-04.2024.8.16.0118, a equipe policial se deslocou até a residência do denunciado, sendo que no interior do imóvel foram localizadas munições de calibre 22 e calibre 12, e 01 (uma) munição de calibre 38. Assim, havendo prova a respeito do fato e indícios da autoria, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em desfavor do(a,s) Denunciado(a,s) acima nominado(a,s). Com relação ao acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo, o Ministério Público asseverou ser incabível, com o que concorda este juízo, haja vista que o denunciado possui anotação de sentença condenatória nos autos nº 0000002-18.2002.8.16.0118, com trânsito em julgado em 16.09.2013 (cf. artigo 28-A, §2º, inciso II, do CPP, e artigo 89 da Lei nº 9.099/95). Consultado o relatório Oráculo, a respeito de eventual execução penal em andamento ou suspensão condicional do processo, não consta que o(a,s) Denunciado(a,s) esteja(m) sendo executado(a,s) ou tenha sido beneficiado(s) por SCP. 1) Promova-se a citação e intimação do(a,s) acusado(a,s), se necessário mediante a expedição de carta precatória, para que apresente(m) defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar da intimação que acaso não seja apresentada defesa este juízo nomeará um defensor; 2) Comunique-se o recebimento da denúncia ao ofício do distribuidor, Instituto de Identificação e Delegacia de Polícia de origem; 3) Atenda-se o que foi requerido pelo autor da ação na cota de oferecimento da denúncia; 4) Intime-se o Autor da ação a respeito da presente decisão. Se houver pedido de indenização, deve a secretaria incluir no mandado de citação o pedido de indenização e valor, oportunizando-se o contraditório e ampla defesa; 5) Promova-se a evolução da classe processual, passando a constar 10943 – AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO SUMÁRIO; 6) Ciente a secretaria que não deverá remeter os autos conclusos até que esgote todas as consultas de endereços nos sistemas disponíveis, devendo atender a todos os requerimentos apresentados pelas partes, visando localizar acusados e depoentes. Antes de remeter os autos conclusos deverá expedir certidão. Morretes, 06 de março de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Gilvanilson Silva Favacho x D. M. Terra Ltda - Epp

ID: 331584494

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-22.2025.5.08.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILVANILSON SILVA FAVACHO

Polo Passivo:

D. M. TERRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA

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FABRICIO DO CARMO PASTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ATOrd 0000002-22.2025.5.08.0106 RECLAMANTE: GILVANILSON SILVA FAVACHO RECLAMADO: D.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ATOrd 0000002-22.2025.5.08.0106 RECLAMANTE: GILVANILSON SILVA FAVACHO RECLAMADO: D. M. TERRA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9c1907 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, DECIDO: ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DO PACTO LABORAL, FICANDO EXTINTO O PROCESSO, NESSE PONTO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FEITOS POR GILVANILSON SILVA FAVACHO EM FACE DE D. M. TERRA LTDA - EPP PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR A PARTE RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 26.977,50, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO, EM ANEXO, ATUALIZADAS ATÉ A PRESENTE DATA, QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, REFERENTE ÀS PARCELAS A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO;MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT, PELA MORA PARCIAL NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS;ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT, FGTS E RESPECTIVA MULTA DE 40%, COM DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, CONFORME COMPROVANTES DE PAGAMENTO CONSTANTES NOS AUTOS;EFETUAR O RECOLHIMENTO DO FGTS INCIDENTE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DE JANEIRO DE 2024, FEVEREIRO DE 2024, ABRIL DE 2024, MAIO DE 2024, JUNHO DE 2024, JULHO DE 2024, AGOSTO DE 2024, SETEMBRO DE 2024, OUTUBRO DE 2024 E NOVEMBRO DE 2024. DEVE A RECLAMADA DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE OS VALORES DO FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS ADC’S 58 E 59 DO STF. CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO, TAMBÉM, A RECLAMADA, EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REVERTIDOS AOS PATRONOS DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. O IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ SER RECOLHIDO CONFORME ESTABELECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO. OS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA, CONFORME VALOR DISCRIMINADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, DEVEM SER RECOLHIDOS NOS SEGUINTES TERMOS: DEVEM SER ESCRITURADAS NO ESOCIAL (EVENTO S2500), CONFESSADAS NA DCTFWEB - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (EVENTO S-2501) E RECOLHIDAS MEDIANTE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS – DARF GERADO PELA DCTFWEB. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS JULGADAS PROCEDENTES NESTA SENTENÇA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. A COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO SERÁ FEITA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO OU EXTRATO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – CNIS DO RECLAMANTE, DEVENDO CONSTAR OS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO, MÊS A MÊS, CONDIZENTES COM A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DO IMPORTE TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$ 706,48, CALCULADAS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ PAGAR O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, A RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO HABILITADO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DEJT, PARA PAGAR A DÍVIDA ATUALIZADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BLOQUEIO IMEDIATO DE SUA CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DO DÉBITO OU PENHORA DE BENS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS/// PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - D. M. TERRA LTDA - EPP

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Gilvanilson Silva Favacho x D. M. Terra Ltda - Epp

ID: 331584529

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-22.2025.5.08.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILVANILSON SILVA FAVACHO

Polo Passivo:

D. M. TERRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA

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FABRICIO DO CARMO PASTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ATOrd 0000002-22.2025.5.08.0106 RECLAMANTE: GILVANILSON SILVA FAVACHO RECLAMADO: D.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ATOrd 0000002-22.2025.5.08.0106 RECLAMANTE: GILVANILSON SILVA FAVACHO RECLAMADO: D. M. TERRA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9c1907 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, DECIDO: ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DO PACTO LABORAL, FICANDO EXTINTO O PROCESSO, NESSE PONTO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FEITOS POR GILVANILSON SILVA FAVACHO EM FACE DE D. M. TERRA LTDA - EPP PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR A PARTE RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 26.977,50, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO, EM ANEXO, ATUALIZADAS ATÉ A PRESENTE DATA, QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, REFERENTE ÀS PARCELAS A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO;MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT, PELA MORA PARCIAL NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS;ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT, FGTS E RESPECTIVA MULTA DE 40%, COM DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, CONFORME COMPROVANTES DE PAGAMENTO CONSTANTES NOS AUTOS;EFETUAR O RECOLHIMENTO DO FGTS INCIDENTE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DE JANEIRO DE 2024, FEVEREIRO DE 2024, ABRIL DE 2024, MAIO DE 2024, JUNHO DE 2024, JULHO DE 2024, AGOSTO DE 2024, SETEMBRO DE 2024, OUTUBRO DE 2024 E NOVEMBRO DE 2024. DEVE A RECLAMADA DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE OS VALORES DO FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS ADC’S 58 E 59 DO STF. CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO, TAMBÉM, A RECLAMADA, EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REVERTIDOS AOS PATRONOS DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. O IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ SER RECOLHIDO CONFORME ESTABELECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO. OS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA, CONFORME VALOR DISCRIMINADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, DEVEM SER RECOLHIDOS NOS SEGUINTES TERMOS: DEVEM SER ESCRITURADAS NO ESOCIAL (EVENTO S2500), CONFESSADAS NA DCTFWEB - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (EVENTO S-2501) E RECOLHIDAS MEDIANTE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS – DARF GERADO PELA DCTFWEB. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS JULGADAS PROCEDENTES NESTA SENTENÇA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. A COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO SERÁ FEITA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO OU EXTRATO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – CNIS DO RECLAMANTE, DEVENDO CONSTAR OS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO, MÊS A MÊS, CONDIZENTES COM A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DO IMPORTE TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$ 706,48, CALCULADAS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ PAGAR O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, A RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO HABILITADO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DEJT, PARA PAGAR A DÍVIDA ATUALIZADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BLOQUEIO IMEDIATO DE SUA CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DO DÉBITO OU PENHORA DE BENS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS/// PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILVANILSON SILVA FAVACHO

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Processo nº 0000002-34.1998.8.11.0009

ID: 335403051

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-34.1998.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

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ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0000002-34.1998.8.11.0009 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GILMARA APARECIDA PEREIRA, EDUARDO JOSE DE CASTILHO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0000002-34.1998.8.11.0009 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GILMARA APARECIDA PEREIRA, EDUARDO JOSE DE CASTILHO Vistos, DEFERE-SE o pleito do terceiro interessado Luiz José dos Santos de Id. 197189727. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.499, VI, do Código de Processo Civil, a hipoteca extingue-se com a arrematação judicial do imóvel. Ainda, conforme expressamente consignado no Edital de Leilão e Intimação (Id. 107045046), com a realização da venda em hasta pública, eventuais penhoras, arrestos, indisponibilidades e/ou outros ônus que incidam sobre a matrícula do bem não subsistirão, sendo o imóvel transmitido ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer encargos. No mais, no que tange ao saldo remanescente, verifica-se que o Juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP, nos autos do processo nº 0014600-47.2009.5.15.0073, possui crédito com preferência legal em relação aos demais. Com efeito, em caso de pluralidade de credores ou exequentes, a legislação processual civil estabelece que o produto da alienação judicial deve ser distribuído segundo a ordem de preferência dos créditos, respeitando-se os privilégios legais e a anterioridade das penhoras (art. 908 do CPC). A preferência dos créditos trabalhistas, definida pelo direito material, prevalece sobre a ordem de penhora estabelecida pelo direito processual civil. Assim, tratando-se de crédito oriundo da Justiça do Trabalho, deve ser observado o seu privilégio absoluto, ainda que haja penhora anterior realizada em ação tributária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO GRAVAME – CONFLITO ENTRE PENHORAS – CRÉDITO TRABALHISTA – PREFERÊNCIA SOBRE AQUELES DE NATUREZA DIVERSA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra fixada no CPC visa, precipuamente, a regular a satisfação dos créditos previstos na legislação cível. Dessa forma, a anterioridade da penhora é critério para ser aplicado na hipótese de créditos da mesma ordem de preferência . De outro lado, veja-se que o mesmo legislador processual teve o cuidado de estabelecer o respeito à ordem de preferência do crédito no momento da satisfação, nos termos do art. 908, do mesmo códex, segundo o qual, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Com isso se conclui que a anterioridade da penhora não tem preponderância de forma absoluta sobre a preferência do crédito. Pelo contrário . No caso do crédito trabalhista, todo o sistema legislativo o colocou numa ordem privilegiada em relação aos demais (art. 30, da Lei nº 6.830/80; art. 957 e 958, do Código Civil; art . 186 do Código Tributário Nacional, dentre outros). E não poderia ser diferente, porquanto a norma de direito processual não pode suplantar o direito material, de sorte que o crédito trabalhista sempre terá preferência em relação aos demais, seja num eventual concurso de credores, ou na hipótese de haver penhora anterior na esfera cível. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002890-72.2024 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) Portanto, à SECRETARIA para: 1. OFICIAR ao CRI para baixa do registro de hipoteca da matrícula 7.949, possibilitando o registro da transferência da propriedade do imóvel arrematado; 2. INTIMAR o Estado de Mato Grosso para que tome ciência desta decisão; 3. OFICIAR o Juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP (Proc. 0014600-47.2009.5.15.0073) para informar o débito atualizado, além dos dados bancários para transferência; 4. Transitado em julgado esta decisão, proceder-se à transferência do saldo remanescente; 5. Por fim, nada mais requerido, arquivar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 6000578-26.2025.8.03.0000

ID: 316210764

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000578-26.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES PINTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERINCK SANTOS DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000578-26.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ANTONIO NUNES PINTO NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000578-26.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ANTONIO NUNES PINTO NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: HERINCK SANTOS DE SOUZA - AP2840-A IMPETRADO: ESTADO DO AMAPÁ, SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ RELATOR: DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por ANTONIO NUNES PINTO NETO contra ato supostamente ilegal praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, Sra. CINTHYA MENDES, Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público. O impetrante narra que foi aprovado na fase objetiva do Concurso do IAPEN para o cargo de Policial Penal Masculino, tendo obtido a 882ª colocação. Alega que, no dia 12/12/2024, foi publicado o Edital nº 302/2024, convocando 170 candidatos para o concurso do IAPEN, sendo 126 candidatos para o cargo de Policial Penal Masculino, classificados da 672ª à 797ª posição. Aduz que, dos 126 candidatos convocados, 85 foram considerados inaptos, eliminados, ausentes ou pediram reclassificação, conforme Edital nº 306/2024. Em razão dessas desistências e inaptidões, o impetrante afirma que passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital, possuindo direito subjetivo à convocação, pois uma nova convocação alcançaria as vagas da posição 798º à 882º. Sustenta que a Administração Pública, por meio do Governador do Estado e da autoridade coatora, declarou publicamente que não haveria nenhuma nova convocação para o preenchimento das vagas restantes. Fundamenta seu direito no Tema 784/STF e na Súmula 24/TJAP, que estabelecem o direito subjetivo à convocação quando o candidato passa a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado. Embasa o seu pedido, ainda, com base na sobra de vagas, nos princípios do amplo acesso ao cargo público, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Cita uma decisão proferida nos autos 0000002-38.2025.8.03.0000 acerca da mesma matéria. Requer, liminarmente, que seja determinado ao Estado do Amapá, por intermédio da autoridade coatora, que proceda à sua imediata convocação para o TAF e demais fases do concurso. Informa, por fim, que o término do concurso ocorreria no dia 14/03/2025, conforme Edital nº 203/2023. A liminar foi indeferida por falta de periculum in mora (ID 2588474). A autoridade impetrada, prestando informações, argumenta que o impetrante se encontra classificado no cadastro de reserva do certame, não estando contemplado entre os 80 cargos de provimento imediato para Policial Penal masculino. Sustenta que a convocação dos candidatos integrantes do cadastro de reserva é ato discricionário da Administração Pública, condicionado à conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária. Afirma que a eliminação ou desistência de candidatos convocados anteriormente não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação de candidatos classificados fora do número de vagas previstas originalmente. Alega ainda que eventual convocação do impetrante ensejaria ofensa à ordem classificatória. Por fim, aduz que o certame se encontra em fase final de validade, expirando em março de 2025 (ID 2623819). Em contestação (ID 2598487), O Estado argumenta: 1) inexistência de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída; 2) inaplicabilidade do Tema 784/STF ao caso, pois não houve manifestação inequívoca da Administração sobre necessidade de novas nomeações; 3) respeito à autonomia administrativa e separação dos poderes; 4) observância aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; 5) prevalência do princípio da eficiência sobre expectativas individuais; 6) Por fim, que a convocação automática violaria princípios constitucionais, dispositivos da LRF e desvirtuaria a finalidade do concurso público, requerendo a denegação da segurança. A douta Procuradoria de Justiça, ID 2688842, opinou pelo conhecimento do mandamus e, no mérito, pela sua concessão da segurança. Sustenta a Administração Pública demonstrou o surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do certame, as quais não foram preenchidas em razão de eliminação, reclassificação e ausência de candidatos e tais vagas alcança a colocação do impetrante, cuja a expectativa de direito se convola em direito subjetivo à convocação para as fases subsequentes do concurso. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – Presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais, conheço do mandado de segurança impetrado. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ CONVOCADO MARCONI PIMENTA (2º Vogal) – Também conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS TORK (3º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LAGES (4º Vogal) – Também conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – A controvérsia reside na verificação da existência de direito líquido e certo do impetrante à convocação para as próximas fases do concurso público para o cargo de Policial Penal Masculino, em razão da não ocupação de 85 vagas por candidatos anteriormente convocados. A jurisprudência consolidada do STF, cristalizada no Tema 784 de Repercussão Geral (RE 837.311), estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação em situações específicas, notadamente quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. No caso concreto, a Administração Pública, mediante a publicação do Edital nº 302/2024, convocou 126 candidatos para o cargo de Policial Penal Masculino, evidenciando de forma expressa e objetiva a necessidade administrativa de preenchimento dessas vagas. Tal convocação constitui manifestação inequívoca do interesse público no provimento desses cargos, afastando qualquer alegação de discricionariedade quanto à existência da necessidade. Ocorre que, conforme comprovado nos autos através do Edital nº 306/2024, 85 candidatos dos 126 convocados não foram empossados, seja por inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação. Consequentemente, 85 vagas, cuja necessidade de preenchimento já havia sido expressamente reconhecida pela Administração, permaneceram vacantes. O impetrante, classificado na 882ª posição, encontra-se entre os 85 candidatos subsequentes na ordem classificatória (posições 798 a 882) que deveriam ser convocados para o preenchimento das vagas remanescentes, uma vez que a Administração já havia demonstrado a necessidade de preenchimento dessas vagas ao convocar os candidatos anteriores. A discricionariedade administrativa, alegada pela autoridade impetrada, não é absoluta. Ela encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação da Administração aos seus próprios atos. Havendo demonstração prévia da necessidade de provimento dos cargos, não pode a Administração, sem justificativa objetiva, deixar de convocar candidatos para o preenchimento das vagas remanescentes. Relevante destacar que a autoridade impetrada não demonstrou a existência de óbice à convocação do impetrante, seja por limitações orçamentárias, seja por extinção da necessidade administrativa que motivou a convocação original. O ônus probatório de tais impedimentos recai sobre a Administração, não sobre o candidato. Quanto à alegação de violação à ordem classificatória, tal argumento não prospera. A concessão da segurança apenas reconhece o direito subjetivo do impetrante que buscou a tutela jurisdicional, não prejudicando eventual direito dos demais candidatos em situação análoga, que poderiam, caso quisessem, ter pleiteado o mesmo reconhecimento por vias próprias. A Súmula 24 deste Tribunal de Justiça, ademais, pacificou o entendimento de que a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas se convola em direito subjetivo à convocação quando o candidato passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado. Portanto, no caso concreto, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante à convocação para as fases subsequentes do certame, tendo em vista que passou a figurar dentro do número de vagas que a própria Administração reconheceu como necessárias mediante o ato de convocação original. Nesse sentido, inclusive, há julgado recente nesta Corte (TJAP, MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. EXPETATIVA DE DIREITO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VAGAS REMANESCENTES DE CONVOCAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE IMPEÇAM A NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança visando garantir aos candidatos aprovados fora de número de vagas ofertadas no edital o direito à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores. II. Questão em discussão. 2. Saber se o candidato que compõe o cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores de outros candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital. III. Razões de decidir 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no tema 784, fixou a seguinte tese: 1. Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2. Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3. Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3.2. Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados. 3.3. Compete à administração, e não aos candidatos, comprovar a existência de óbice à nomeação, decorrente de restrições orçamentárias. lV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida, para determinar que a autoridade coatora convoque imediatamente os impetrantes para as fases subsequentes do certame. Agravo interno prejudicado. ______________________________________________________ Jurisprudência relevante citada: RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; MANDADO DE SEGURANÇA. Processo nº 0000706-32.2017.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado na sessão virtual de 07 a 13 de agosto de 2020 DISPOSITIVO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente o impetrante ANTONIO NUNES PINTO NETO para as fases subsequentes do certame. É como voto. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS ANTERIORES. VAGAS REMANESCENTES POR ELIMINAÇÃO, AUSÊNCIA, INAPTIDÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO NA CONVOCAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado na 882ª posição no concurso para Policial Penal Masculino do IAPEN, que visa garantir sua convocação para próximas fases do certame após 85 candidatos anteriormente convocados (Edital nº 302/2024) não terem sido empossados por inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação (Edital nº 306/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito subjetivo à convocação para preenchimento de vagas remanescentes não ocupadas por candidatos anteriormente convocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 784 – Repercussão Geral) estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. 4. A Administração Pública demonstrou expressamente a necessidade de preenchimento das vagas ao convocar os 126 candidatos anteriores, e a discricionariedade administrativa encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação aos seus próprios atos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança concedida para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente o impetrante para as fases subsequentes do certame. Tese de julgamento: "Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados". ____________________________ Jurisprudência relevante citada: STF – RE 837.311, Min. Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 20/11/2014, p. 02/12/2014; TJAP – Súmula 24; MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025. DEMAIS VOTOS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Acompanho o voto do ilustre relator. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ CONVOCADO MARCONI PIMENTA (2º Vogal) – Também acompanho o relator. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS TORK (3º Vogal) – Senhor presidente, como o relator já mencionou, o Desembargador Adão Carvalho, eu tenho um entendimento divergente quanto à aplicação 794. Entendo que não cabe, não há ainda a convolação do direito líquido e certo, em razão do cadastro reserva e dos requisitos ali estabelecidos para essa convolação. Por tais razões, eu divirjo do relator e voto pela denegação da segurança. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LAGES (4º Vogal) – Com o relator. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 903ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno (13ª Sessão Ordinária do PJE), em 25/06/2025, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança, e, no mérito, por maioria concedeu a Ordem, vencido o Desembargador Carlos Tork, que não a concedia, tudo nos termos dos votos proferidos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator); o Desembargador MÁRIO MAZUREK (1º Vogal); o Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (2º Vogal); o Desembargador CARLOS TORK (3º Vogal); o Desembargador JOÃO LAGES (4º Vogal); Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá, 26 de junho de 2025

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David Calazans Santos e outros x Juízo Da 7ª Vara Do Trabalho De Aracaju

ID: 314911795

Tribunal: TRT20 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000349-49.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CALAZANS SANTOS MARIA ARLETE SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

Acórdão

Advogados:

ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS

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BRUNA SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO MSCiv 0000349-49.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: DAVID CALAZANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO MSCiv 0000349-49.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: DAVID CALAZANS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000349-49.2025.5.20.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: DAVID CALAZANS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O artigo 139, inciso IV, do CPC, permite que sejam adotadas medidas incomuns a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional. No entanto, essas medidas precisam ser eficazes e necessário que seja efetivamente demonstrado que tais medidas se mostrem adequadas e úteis, e possa atingir o objetivo de satisfazer o crédito do Trabalhado. No caso em análise, tal medida, além de não se mostrar viável à satisfação do crédito, desatende ao princípio da efetividade, na medida em que não atinge o patrimônio do devedor, Assim, concedo a segurança pleiteada para, ratificando a Decisão Liminar, cassar a Decisão impugnada, proferida nos Autos da RT - 0000444-05.2018.5.20.0007, determinando o desbloqueio e retirada da restrição imposta sobre a CNH do Impetrante. Segurança concedida. RELATÓRIO DAVID CALAZANS SANTOS impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, indicando como Autoridade Coatora o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE, em face da Decisão proferida nos Autos da Reclamação Trabalhista de número 0000444-05.2018.5.20.0007, ajuizada porMARIA ARLETE SANTOS, onde houve a desconsideração da personalidade jurídica, sendo o ora Impetrante incluído no polo passivo da Demanda e onde foi determinada a suspensão da sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) . O Impetrante teve ciência da Decisão proferida em sede liminar, então concedida, e a Litisconsorte Passiva fora citada e apresentou Contestação (ID dc49511). A Autoridade indicada como coatora foi devidamente cientificada. O Ministério Público do Trabalho emitiu Parecer pela confirmação da liminar concedida e a concessão da segurança pretendida. Autos em ordem e em pauta de julgamento. VOTO: ADMISSIBILIDADE: A Ação é tempestiva, acompanhada de prova pré-constituída e está subscrita por Advogado devidamente habilitado. Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, admito. MÉRITO: SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por DAVID CALAZANS SANTOS, indicando como Autoridade Coatora o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE, em face da Decisão proferida nos Autos da Reclamação Trabalhista de número 0000444-05.2018.5.20.0007, ajuizada por MARIA ARLETE SANTOS, onde houve a desconsideração da personalidade jurídica, sendo o ora Impetrante incluído no polo passivo da Demanda e onde foi determinada a suspensão da sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) . Defende o Impetrante que o referido ato de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nada possibilita o adimplemento do crédito exequendo, uma vez que apenas restringe e prejudica a sua vida pessoal, impedindo-o inclusive de laborar e assim angariar os meios básicos para sua sobrevivência. Informa que atua como representante de medicamentos, utilizando o veículo não apenas como meio de transporte, mas como instrumento essencial de trabalho, sendo imprescindível para a realização de visitas a consultórios e clínicas médicas, atendimento a clientes e aquisição de medicamentos. Assim, entende que a restrição imposta trata-se de meio demasiadamente oneroso e que em nada contribui para o adimplemento da condenação constante nos Autos. Citando o artigo 789, do CPC, alega que ao credor são asseguradas inúmeras formas para buscar a satisfação do seu crédito, destinadas à restrição dos bens do Executado, limitado ao cunho patrimonial. No entanto, a ato de suspensão da CNH viola gravemente direitos indisponíveis, dentre os quais, o direito de locomoção constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal. Traz Julgados que entende embasar a sua tese, e ressalta que ficou perfeitamente evidenciado o seu direito líquido e certo. Requer, desse modo, que se conceda a medida liminar pleiteada, para suspender os efeitos da decisão impugnada, no tocante a suspensão da CNH do Impetrante, sendo expedido Ofício ao Detran/SE e, ao final, que se conceda a ordem para que seja cassada a decisão impugnada, para fins de que seja concedida de forma permanente o retorno do direito de locomoção do Impetrante. A Liminar pleiteada fora deferida nos seguintes termos: "Analisa-se. O presente Mandado de Segurança objetiva a cassação da ordem de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do Impetrante, determinada nos Autos da Reclamação Trabalhista de número 0000444-05.2018.5.20.0007. Atente-se, de início, que trata o caso em análise de crédito não satisfeito, de natureza alimentar, mesmo após inúmeras tentativas ao longo de anos. Destaco, ainda, que a legislação, através do disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, permite que sejam adotadas medidas incomuns a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional. E, conquanto o referido artigo possa ser aplicável ao Processo do Trabalho, entendo, na hipótese, que tal dispositivo deve ser analisado em conjunto às demais regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais. Assim, embora se admita que o Juízo da Execução adote diversas medidas visando garantir a Execução, a determinação de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dos devedores não se prestam ao fim almejado, de satisfazer o crédito do Trabalhador, a menos que seja efetivamente demonstrado que tal medida, devidamente fundamentada, se mostre adequada e útil, e possa atingir tal objetivo. Ocorre que, no caso em análise, tal medida, além de não se mostrar viável à satisfação do crédito, desatende ao princípio da efetividade, na medida em que não atinge o patrimônio dos devedores, violam o direito à liberdade de locomoção, previsto no artigo 5, inciso XV, da Constituição Federal, infringindo, também, as garantias fundamentais do Impetrante. Neste mesmo sentido, esta E. Corte já decidiu, no Julgamento do Habeas Corpus de número 0000002-50.2024.5.20.0000, em que foi Relatora a Exma Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Também nesse sentido o seguinte Precedente do C. Tribunal Superior do Trabalho: (...) Assim sendo, em cognição sumária, ante a situação delineada, e aqui invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, concedo a liminar pretendida, para cassar a Decisão impugnada, proferida nos Autos da RT - 0000444-05.2018.5.20.0007, determinando o desbloqueio e retirada da restrição imposta sobre a CNH do Impetrante. Notifique-se o Impetrante. Cite-se o litisconsorte passivo Dê-se ciência desta Decisão ao DETRAN. Cientifique-se desta o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju. Em análise. A presente Ação visa a cassação da ordem de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do Impetrante, determinada nos Autos da Reclamação Trabalhista de número 0000444-05.2018.5.20.0007. Como já exposto quando da concessão da Liminar, é importante destacar que o caso em análise envolve um crédito de natureza alimentar que, apesar de inúmeras tentativas ao longo de anos, não foi satisfeito. Ressalta-se que o artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza a adoção de medidas atípicas para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Embora tal dispositivo possa ser aplicável no âmbito do Processo do Trabalho, entendo que sua interpretação deve ser feita em conformidade com as demais regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais. Portanto, embora seja admissível que o Juízo da Execução aplique diversas medidas com o intuito de garantir o cumprimento da execução, a suspensão da CNH do devedor, neste caso, não se revela uma medida adequada para a satisfação do crédito do trabalhador, salvo se demonstrado que tal medida é útil, necessária e capaz de atingir esse objetivo, o que não ocorre no caso em análise. No presente caso, essa medida, além de não ser eficaz para a satisfação do crédito, atenta contra o princípio da efetividade, já que não incide diretamente sobre o patrimônio do devedor. Nesse sentido o seguinte Precedente do C. Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do juízo da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que nos autos da execução trabalhista nº 0000918-83.2016.5.07.0014, determinou a suspensão da carteira de habilitação dos impetrantes. 2. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser incabível habeas corpus para questionar a legalidade de decisões judiciais que tenham determinado a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Por outro lado, a ação mandamental é admitida nessas hipóteses, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes da SBDIII. 3. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para a satisfação do comando judicial, tal como a suspensão de CNH e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo, sem que a determinação de suspensão esteja devidamente fundamentada, demonstrando a utilidade da medida na satisfação do crédito trabalhista, tendo em vista a necessidade de preservação dos direitos fundamentais de primeira geração (direito de ir e vir e direito à locomoção), que estão constitucionalmente assegurados pelo artigo 5º, XV, da CF. 4. In casu, não se observa no ato coator fundamentação exauriente, concernente à existência de elementos que assegurem que os impetrantes possuem patrimônio capaz de suportar a execução, mas injustificada e comprovadamente, opõem-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução. 5. Não há comprovação, ainda, de que a suspensão contribuirá para a satisfação da obrigação determinada no título executivo - tratando-se este de importante requisito autorizador da imposição dessa medida atípica de execução, conforme precedentes desta Corte. De fato, embora haja crédito a ser satisfeito no feito matriz, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a medida de suspensão dos documentos dos impetrantes e a satisfação dos créditos trabalhista. Assim, a determinação de suspensão do CNH revela-se abusiva. 6. Evidenciado o direito líquido e certo dos impetrantes, concede-se a segurança para cassar a decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e dos impetrantes. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança. Prejudicado o pedido de tutela de urgência" (ROT-80616- 10.2021.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022). Também neste mesmo sentido, esta E. Corte já decidiu, no Julgamento do Habeas Corpus de número 0000002-50.2024.5.20.0000, em que foi Relatora a Exma Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo, assim constando na Ementa: HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. o art. 139, IV, do CPC de 2015 dispõe que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para a assegurar o cumprimento de ordem judicial, sendo que tais medidas devem ser eficazes para a satisfação do título executivo. In casu, não se constata a efetividade da medida ou alusão à prática de ato ardil por parte da executada para frustrar a execução. As medidas coercitivas devem ser suficientes para assegurar o cumprimento de ordem judicial e devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não avançando sobre direitos fundamentais. Habeas Corpus admitido e ordem concedida. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000002-50.2024.5.20.0000; Data de assinatura: 31-07-2024; Publicação: 05-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Assim, no caso em tela, ratificando os termos da Liminar, tornando-a definitiva, concedo a segurança para cassar a Decisão impugnada, proferida nos Autos da RT - 0000444-05.2018.5.20.0007, determinando o desbloqueio e retirada da restrição imposta sobre a CNH do Impetrante. Custas processuais pelo Litisconsorte Passivo, arbitradas em R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa para os efeitos legais, ora dispensadas. Isto Posto, admito o Mandado de Segurança e, no mérito, concedo a segurança para, ratificando a Decisão Liminar, cassar a Decisão impugnada, proferida nos Autos da RT - 0000444-05.2018.5.20.0007, determinando o desbloqueio e retirada da restrição imposta sobre a CNH do Impetrante. Custas processuais pelo Litisconsorte Passivo, arbitradas em R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa para os efeitos legais, ora dispensadas. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, admitir o Mandado de Segurança para, no mérito, conceder a segurança para, ratificando a Decisão Liminar, cassar a Decisão impugnada, proferida nos Autos da RT - 0000444-05.2018.5.20.0007, determinando o desbloqueio e retirada da restrição imposta sobre a CNH do Impetrante. Custas processuais pelo Litisconsorte Passivo, arbitradas em R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa para os efeitos legais, ora dispensadas. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente FABIO TÚLIO RIBEIRO. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região MÁRCIO AMAZONAS CABRAL DE ANDRADE, bem como os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) JOSENILDO CARVALHO (RELATOR), MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, RITA OLIVEIRA, THENISSON DÓRIA, VILMA LEITE MACHADO AMORIM e JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Relator VOTOS ARACAJU/SE, 02 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVID CALAZANS SANTOS

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David Calazans Santos e outros x Juízo Da 7ª Vara Do Trabalho De Aracaju

ID: 314911840

Tribunal: TRT20 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000349-49.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CALAZANS SANTOS MARIA ARLETE SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

Acórdão

Advogados:

ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS

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BRUNA SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO MSCiv 0000349-49.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: DAVID CALAZANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO MSCiv 0000349-49.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: DAVID CALAZANS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000349-49.2025.5.20.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: DAVID CALAZANS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O artigo 139, inciso IV, do CPC, permite que sejam adotadas medidas incomuns a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional. No entanto, essas medidas precisam ser eficazes e necessário que seja efetivamente demonstrado que tais medidas se mostrem adequadas e úteis, e possa atingir o objetivo de satisfazer o crédito do Trabalhado. No caso em análise, tal medida, além de não se mostrar viável à satisfação do crédito, desatende ao princípio da efetividade, na medida em que não atinge o patrimônio do devedor, Assim, concedo a segurança pleiteada para, ratificando a Decisão Liminar, cassar a Decisão impugnada, proferida nos Autos da RT - 0000444-05.2018.5.20.0007, determinando o desbloqueio e retirada da restrição imposta sobre a CNH do Impetrante. Segurança concedida. RELATÓRIO DAVID CALAZANS SANTOS impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, indicando como Autoridade Coatora o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE, em face da Decisão proferida nos Autos da Reclamação Trabalhista de número 0000444-05.2018.5.20.0007, ajuizada porMARIA ARLETE SANTOS, onde houve a desconsideração da personalidade jurídica, sendo o ora Impetrante incluído no polo passivo da Demanda e onde foi determinada a suspensão da sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) . O Impetrante teve ciência da Decisão proferida em sede liminar, então concedida, e a Litisconsorte Passiva fora citada e apresentou Contestação (ID dc49511). A Autoridade indicada como coatora foi devidamente cientificada. O Ministério Público do Trabalho emitiu Parecer pela confirmação da liminar concedida e a concessão da segurança pretendida. Autos em ordem e em pauta de julgamento. VOTO: ADMISSIBILIDADE: A Ação é tempestiva, acompanhada de prova pré-constituída e está subscrita por Advogado devidamente habilitado. Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, admito. MÉRITO: SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por DAVID CALAZANS SANTOS, indicando como Autoridade Coatora o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE, em face da Decisão proferida nos Autos da Reclamação Trabalhista de número 0000444-05.2018.5.20.0007, ajuizada por MARIA ARLETE SANTOS, onde houve a desconsideração da personalidade jurídica, sendo o ora Impetrante incluído no polo passivo da Demanda e onde foi determinada a suspensão da sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) . Defende o Impetrante que o referido ato de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nada possibilita o adimplemento do crédito exequendo, uma vez que apenas restringe e prejudica a sua vida pessoal, impedindo-o inclusive de laborar e assim angariar os meios básicos para sua sobrevivência. Informa que atua como representante de medicamentos, utilizando o veículo não apenas como meio de transporte, mas como instrumento essencial de trabalho, sendo imprescindível para a realização de visitas a consultórios e clínicas médicas, atendimento a clientes e aquisição de medicamentos. Assim, entende que a restrição imposta trata-se de meio demasiadamente oneroso e que em nada contribui para o adimplemento da condenação constante nos Autos. Citando o artigo 789, do CPC, alega que ao credor são asseguradas inúmeras formas para buscar a satisfação do seu crédito, destinadas à restrição dos bens do Executado, limitado ao cunho patrimonial. No entanto, a ato de suspensão da CNH viola gravemente direitos indisponíveis, dentre os quais, o direito de locomoção constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal. Traz Julgados que entende embasar a sua tese, e ressalta que ficou perfeitamente evidenciado o seu direito líquido e certo. Requer, desse modo, que se conceda a medida liminar pleiteada, para suspender os efeitos da decisão impugnada, no tocante a suspensão da CNH do Impetrante, sendo expedido Ofício ao Detran/SE e, ao final, que se conceda a ordem para que seja cassada a decisão impugnada, para fins de que seja concedida de forma permanente o retorno do direito de locomoção do Impetrante. A Liminar pleiteada fora deferida nos seguintes termos: "Analisa-se. O presente Mandado de Segurança objetiva a cassação da ordem de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do Impetrante, determinada nos Autos da Reclamação Trabalhista de número 0000444-05.2018.5.20.0007. Atente-se, de início, que trata o caso em análise de crédito não satisfeito, de natureza alimentar, mesmo após inúmeras tentativas ao longo de anos. Destaco, ainda, que a legislação, através do disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, permite que sejam adotadas medidas incomuns a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional. E, conquanto o referido artigo possa ser aplicável ao Processo do Trabalho, entendo, na hipótese, que tal dispositivo deve ser analisado em conjunto às demais regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais. Assim, embora se admita que o Juízo da Execução adote diversas medidas visando garantir a Execução, a determinação de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dos devedores não se prestam ao fim almejado, de satisfazer o crédito do Trabalhador, a menos que seja efetivamente demonstrado que tal medida, devidamente fundamentada, se mostre adequada e útil, e possa atingir tal objetivo. Ocorre que, no caso em análise, tal medida, além de não se mostrar viável à satisfação do crédito, desatende ao princípio da efetividade, na medida em que não atinge o patrimônio dos devedores, violam o direito à liberdade de locomoção, previsto no artigo 5, inciso XV, da Constituição Federal, infringindo, também, as garantias fundamentais do Impetrante. Neste mesmo sentido, esta E. Corte já decidiu, no Julgamento do Habeas Corpus de número 0000002-50.2024.5.20.0000, em que foi Relatora a Exma Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Também nesse sentido o seguinte Precedente do C. Tribunal Superior do Trabalho: (...) Assim sendo, em cognição sumária, ante a situação delineada, e aqui invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, concedo a liminar pretendida, para cassar a Decisão impugnada, proferida nos Autos da RT - 0000444-05.2018.5.20.0007, determinando o desbloqueio e retirada da restrição imposta sobre a CNH do Impetrante. Notifique-se o Impetrante. Cite-se o litisconsorte passivo Dê-se ciência desta Decisão ao DETRAN. Cientifique-se desta o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju. Em análise. A presente Ação visa a cassação da ordem de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do Impetrante, determinada nos Autos da Reclamação Trabalhista de número 0000444-05.2018.5.20.0007. Como já exposto quando da concessão da Liminar, é importante destacar que o caso em análise envolve um crédito de natureza alimentar que, apesar de inúmeras tentativas ao longo de anos, não foi satisfeito. Ressalta-se que o artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza a adoção de medidas atípicas para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Embora tal dispositivo possa ser aplicável no âmbito do Processo do Trabalho, entendo que sua interpretação deve ser feita em conformidade com as demais regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais. Portanto, embora seja admissível que o Juízo da Execução aplique diversas medidas com o intuito de garantir o cumprimento da execução, a suspensão da CNH do devedor, neste caso, não se revela uma medida adequada para a satisfação do crédito do trabalhador, salvo se demonstrado que tal medida é útil, necessária e capaz de atingir esse objetivo, o que não ocorre no caso em análise. No presente caso, essa medida, além de não ser eficaz para a satisfação do crédito, atenta contra o princípio da efetividade, já que não incide diretamente sobre o patrimônio do devedor. Nesse sentido o seguinte Precedente do C. Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do juízo da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que nos autos da execução trabalhista nº 0000918-83.2016.5.07.0014, determinou a suspensão da carteira de habilitação dos impetrantes. 2. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser incabível habeas corpus para questionar a legalidade de decisões judiciais que tenham determinado a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Por outro lado, a ação mandamental é admitida nessas hipóteses, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes da SBDIII. 3. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para a satisfação do comando judicial, tal como a suspensão de CNH e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo, sem que a determinação de suspensão esteja devidamente fundamentada, demonstrando a utilidade da medida na satisfação do crédito trabalhista, tendo em vista a necessidade de preservação dos direitos fundamentais de primeira geração (direito de ir e vir e direito à locomoção), que estão constitucionalmente assegurados pelo artigo 5º, XV, da CF. 4. In casu, não se observa no ato coator fundamentação exauriente, concernente à existência de elementos que assegurem que os impetrantes possuem patrimônio capaz de suportar a execução, mas injustificada e comprovadamente, opõem-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução. 5. Não há comprovação, ainda, de que a suspensão contribuirá para a satisfação da obrigação determinada no título executivo - tratando-se este de importante requisito autorizador da imposição dessa medida atípica de execução, conforme precedentes desta Corte. De fato, embora haja crédito a ser satisfeito no feito matriz, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a medida de suspensão dos documentos dos impetrantes e a satisfação dos créditos trabalhista. Assim, a determinação de suspensão do CNH revela-se abusiva. 6. Evidenciado o direito líquido e certo dos impetrantes, concede-se a segurança para cassar a decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e dos impetrantes. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança. Prejudicado o pedido de tutela de urgência" (ROT-80616- 10.2021.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022). Também neste mesmo sentido, esta E. Corte já decidiu, no Julgamento do Habeas Corpus de número 0000002-50.2024.5.20.0000, em que foi Relatora a Exma Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo, assim constando na Ementa: HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. o art. 139, IV, do CPC de 2015 dispõe que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para a assegurar o cumprimento de ordem judicial, sendo que tais medidas devem ser eficazes para a satisfação do título executivo. In casu, não se constata a efetividade da medida ou alusão à prática de ato ardil por parte da executada para frustrar a execução. As medidas coercitivas devem ser suficientes para assegurar o cumprimento de ordem judicial e devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não avançando sobre direitos fundamentais. Habeas Corpus admitido e ordem concedida. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000002-50.2024.5.20.0000; Data de assinatura: 31-07-2024; Publicação: 05-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Assim, no caso em tela, ratificando os termos da Liminar, tornando-a definitiva, concedo a segurança para cassar a Decisão impugnada, proferida nos Autos da RT - 0000444-05.2018.5.20.0007, determinando o desbloqueio e retirada da restrição imposta sobre a CNH do Impetrante. Custas processuais pelo Litisconsorte Passivo, arbitradas em R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa para os efeitos legais, ora dispensadas. Isto Posto, admito o Mandado de Segurança e, no mérito, concedo a segurança para, ratificando a Decisão Liminar, cassar a Decisão impugnada, proferida nos Autos da RT - 0000444-05.2018.5.20.0007, determinando o desbloqueio e retirada da restrição imposta sobre a CNH do Impetrante. Custas processuais pelo Litisconsorte Passivo, arbitradas em R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa para os efeitos legais, ora dispensadas. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, admitir o Mandado de Segurança para, no mérito, conceder a segurança para, ratificando a Decisão Liminar, cassar a Decisão impugnada, proferida nos Autos da RT - 0000444-05.2018.5.20.0007, determinando o desbloqueio e retirada da restrição imposta sobre a CNH do Impetrante. Custas processuais pelo Litisconsorte Passivo, arbitradas em R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa para os efeitos legais, ora dispensadas. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente FABIO TÚLIO RIBEIRO. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região MÁRCIO AMAZONAS CABRAL DE ANDRADE, bem como os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) JOSENILDO CARVALHO (RELATOR), MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, RITA OLIVEIRA, THENISSON DÓRIA, VILMA LEITE MACHADO AMORIM e JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Relator VOTOS ARACAJU/SE, 02 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ARLETE SANTOS

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