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Caixa Economica Federal e outros x Ricardo Vidal Faria e outros

ID: 260847237

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000287-16.2019.5.08.0109

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MANOEL BENEDITO MARTINS LEAL

Polo Passivo:

RICARDO VIDAL FARIA RUTINALDO BRAGA LOPES

Edital

Advogados:

CARLENILSON ANTONIO DE SOUSA SANTANA

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FRANCIVALDO CARDOSO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM 0000287-16.2019.5.08.0109 : MANOEL BENEDITO MARTINS LEAL : RUTINALDO BRAGA LOPES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM 0000287-16.2019.5.08.0109 : MANOEL BENEDITO MARTINS LEAL : RUTINALDO BRAGA LOPES E OUTROS (1) EDITAL DE PRAÇA - PJe-JT FAPS O Excelentíssimo Senhor Juiz Substituto, no exercício da titularidade da 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM, que abaixo subscreve; FAZ SABER, pelo presente EDITAL DE LEILÃO a todos aqueles que virem ou dele notícia tiverem, que no dia 16/05/2025, às 15h00min, sob a responsabilidade do Sr. Leiloeiro credenciado, SANDRO DE OLIVEIRA, CPF: 695.860.040-15, JUCEPA: 20070555214, telefone: (91) 98146-8372 / (91) 3033-9009 / (91) 99125-0028, E-mail: olsandro@yahoo.com.br / leiloes_judiciais@norteleiloes.com.br, site: www.norteleiloes.com.br, endereço do depósito de bens: Rua Cocal, 189, Urumari, Santarém-PA. OBS: os bens serão divulgados neste site), será levado a público o pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance no(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s): DESCRIÇÃO DO BEM: "MATRÍCULA DO IMÓVEL N° 27.897, FLS. 166, LIVRO 2-AAT, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 1º OFÍCIO DE SANTARÉM-PA, DESCRITO COMO: TERRENO URBANO, BALDIO, PRÓPRIO, SITUADO NESTA CIDADE DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, NA RUA U, PERÍMETRO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS Be C, IDENTIFICADO COMO LOTE 07, DA QUADRA 041 DO LOTEAMENTO DENOMINADO "SALVAÇÃO 2ª ETAPA", DE FORMA REGULAR, MEDINDO 10,00 METROS DE FRENTE POR 20,00 METROS DE PROFUNDIDADE, COM UMA ÁREA DE 200,00m2; LIMITANDO-SE AO NORTE, PARA ONDE FAZ FRENTE, COM A RUA U; AO SUL, COM O LOTE 40; A LESTE COM O LOTE 06; E, A OESTE, COM O LOTE 08". TENDO COMO BENFEITORIAS UMA RESIDÊNCIA EM ALVENARIA DE PADRÃO ΒΑΙΧΟ, COM ÁREA TOTAL DE 200,00m2, CONSTRUÍDA APROXIMADAMENTE HÁ OITO ANOS, EM BOM ESTADO GERAL DE CONSERVAÇÃO. CONSIDERANDO DIMENSÕES, LOCALIZAÇÃO E ESTADO ATUAL DO BEM AO NORTE PENHORADO, FOI LHE ATRIBUÍDO O VALOR VENAL DE R$126.000,00 (CEM E VINTE E SEIS MIL REAIS); tudo para garantia da dívida referida no mandado, juros de mora e custas, acrescido até o final. Feito assim, a PENHORA E AVALIAÇÃO, para constar, lavrei o presente, que assino. OBSERVAÇÕES: ENDEREÇO ATUALIZADO: RUA IPECUÁ, N° 27404, RESIDENCIAL SALVAÇÃO, BAIRRO SALVAÇÃO, SANTARÉM-PARÁ;IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, SENDO CREDOR O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, CRIADO E REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Obs: Nos termos do Provimento Consolidado da CGJT, em caso de arrematação, fica desde já registrada a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários (IPVA, IPTU, ITR etc), cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital. MODALIDADE: Hasta pública, preferencialmente, através da rede mundial de computadores (internet), por meio do sítio eletrônico do leiloeiro oficial acima informado, a ser realizado sob a responsabilidade do mesmo, designado e nomeado, nos moldes a seguir descritos. CONDIÇÕES DE ALIENAÇÃO NA MODALIDADE ARREMATAÇÃO: Os bens imóveis deverão ser pagos à vista e por quantia igual ou superior ao valor do lanço mínimo, que é de 50% (cinquenta por cento) e os bens móveis por quantia igual ou superior ao valor do lanço mínimo que é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, sob pena de ser considerado preço vil (artigo 891 do CPC, § único), devendo o valor referido ser pago através de guia de depósito judicial ou outro meio de pagamento emitido pelo banco credenciado por esta Justiça Especializada, no prazo de 48 horas; Os bens móveis em segunda hasta deverão ser pagos à vista e por quantia igual ou superior ao valor do lanço mínimo, que é de 20% (vinte por cento). Os bens imóveis que, na 1a chamada da hasta, não tiverem oferta para pagamento à vista serão realocados em 2a chamada da hasta, no mesmo dia, em momento posterior, quando, então, serão admitidos pagamentos parcelados. Somente será admitido o parcelamento de bens imóveis em 1a chamada de hasta quando o valor do lanço oferecido for igual ou superior ao valor da avaliação. Na alienação de bens móveis não é permitido o parcelamento. Na alienação de imóveis é permitido o parcelamento, de acordo com o art. 895, § 1º, do CPC, com sinal à vista de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento), e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as parcelas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, ficando o imóvel hipotecado até a quitação da dívida (art. 895, I, II, § 2º, do CPC), devendo o sinal ser depositado no prazo de 48 horas. Os bens imóveis com valor inferior ou igual a R$ 5.000,00 não poderão ser parcelados; Na alienação de imóveis com pagamento parcelado, não se admitirá parcela inferior a R$ 1.000,00. Seja o pagamento na modalidade à vista ou parcelado, o licitante deverá, necessariamente, apresentar o seu lanço diretamente no site do leiloeiro, somente se admitindo lanços na modalidade eletrônica, conforme Resolução CNJ 236/2016: “Art. 22. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Parágrafo único. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances”. Na hipótese de oferta de lance parcelado, tal intenção deverá ser expressamente manifestada pelo licitante, por escrito, online, diretamente no site do leiloeiro oficial, sob pena de se presumir que o pagamento será efetivado em parcela única; A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que os lances tenham idêntico valor. Não sendo depositado o sinal pelo detentor da melhor proposta, esta será descartada e serão convocados os proponentes representantes da segunda e, caso necessário, da terceira melhor proposta, e assim sucessivamente, caso em que serão notificados os proponentes e o executado. Findos os prazos previstos nos itens anteriores, e inexistindo remição, a melhor proposta recebida será anexada aos autos pelo leiloeiro oficial, para análise do juiz, e, sendo deferido pelo magistrado, ato contínuo será lavrado o Auto de Arrematação que será assinado pelo juiz e pelo arrematante e, se presentes, o credor e o executado. Expedido o Auto de Arrematação e, transcorrido o prazo de impugnação (CPC, art. 903, § 2º), lavrar-se-á a Carta de Arrematação ou o Mandado de Entrega. A Adjudicação está condicionada aos termos do Art. 876 e do Art. 892, §2º, do CPC. ADVERTÊNCIAS: O leilão será realizado na forma eletrônica. Os licitantes que desejarem participar do leilão realizado na forma eletrônica deverão se cadastrar e habilitar no site do leiloeiro oficial responsável. Ficam ainda cientificadas as partes e demais interessados que, do valor da arrematação serão acrescidos 5% em prol do leiloeiro oficial nomeado (conforme parágrafo único do art. 884 do CPC e parágrafo único do art. 24 do decreto Lei 21.981, de 1932), ficando esse ônus a cargo do arrematante, sem prejuízo do valor total da arrematação; o referido percentual (comissão do leiloeiro) deverá ser pago diretamente ao leiloeiro, na modalidade por este estipulada (boleto, cartão, depósito bancário etc.). Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O licitante é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. Vale acrescentar que os pagamentos não efetuados, no ato da alienação judicial, aplicar-se-á ao(s) arrematante(s) faltoso(s) as penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a execução judicial contra o mesmo, além da perda da comissão do leiloeiro (Art. 39º do Decreto 21.981/32). Assim, aquele que ofertar lance e alegar não ter, no ato, meios disponíveis de pagamento, estará sujeito às penalidades previstas no art. 358 do Código Penal: “Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem; Pena- detenção de dois meses a um ano, ou multa, além de pena correspondente à violência”. Além das penalidades acima, o arrematante estará sujeito às seguintes penalidades: a) se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda dos valores pagos, voltando os bens a nova alienação judicial eletrônica, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (art. 897 do CPC); b) em caso de atraso no pagamento do lance ofertado ou dos honorários do leiloeiro incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; a inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, implicará no desfazimento da arrematação com perda dos valores pagos em favor da execução, sem prejuízo das penalidades civis e criminais; c) a penalidade civil consiste na vedação de participação do arrematante remisso (art. 897 do CPC) em novo leilão. Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, prevista no art. 903, § 5º, do CPC, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, poderá convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. Não é possível remir o bem após a arrematação em face do disposto no art. 826 do CPC: “Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios”. Ficam intimados do presente Edital o(s) executados(s) através de seu(s) representante(s) legal(is), e tratando-se de bens imóveis seu(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), e eventuais ocupantes: credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada: os senhorios diretos, os enfiteutas, bem como os alienantes fiduciários; caso não tenham sido encontrados para a intimação pessoal da penhora, da constatação e da reavaliação de bens realizada e acerca do leilão designado; No caso de arrematação de bens imóveis, as dívidas relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, subrogando-se no preço da arrematação. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil. Nos termos do art. 908, §1º, do CPC os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Ainda, conforme art. 130, parágrafo único, do CTN, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Não estão incluídos no rol das dívidas mencionadas no artigo anterior, as quais ficarão a cargo do arrematante: I - as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI, além de outras despesas e tributos relativos à transferência, tais como foro e laudêmio etc.; II - os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; III - as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; IV - os débitos relativos a contrato de alienação fiduciária, em que o imóvel conste como coisa garantidora. V - demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, bem como averbação de edificações e benfeitorias eventualmente irregulares, incluindo, ainda, débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. Se o imóvel for arrematado durante a locação, o arrematante poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. A denúncia deverá ser exercida no prazo de noventa dias contado do registro da venda, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e § 2º, da Lei 8.245/91. Qualquer controvérsia ou conflito que se estabeleça entre o arrematante e o locatário do bem arrematado não será dirimido pela Justiça do Trabalho, a qual não possui competência material para tanto. No caso de arrematação de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, subrogando-se no preço da arrematação. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior. Não estão incluídas no rol das dívidas mencionadas acima as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária e os débitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária que ficarão a cargo do arrematante. Em se tratando de veículos, caso possuam restrições judiciais, este TRT5 somente tem competência para retirada dos gravames por si impostos, cabendo-lhe oficiar às Varas de outros Regionais, ou de outras Justiças, informando a arrematação ocorrida e solicitando a baixa das restrições, apenas sendo possível a transferência de titularidade pelo DETRAN após liberados TODOS os gravames existentes. No caso de arrematação de outros bens móveis, o arrematante não será responsabilizado por qualquer dívida e ônus constituídos antes da arrematação, salvo aqueles relacionados à transferência dos bens, inclusive de ordem tributária conforme o caso. Fica reservado a esta Justiça Especializada o direito de não alienar, no todo ou em parte, os bens cujos preços forem considerados inferiores ao preço de mercado, independente do valor do lanço inicial do arrematante, bem como alterar as condições deste Edital, suas especificações e quantidade dos bens passíveis de leilão, além de alterar quaisquer documentos pertinentes à presente licitação; Caso, por algum motivo alheio à vontade do licitante, a arrematação não se confirme, os valores totais pagos, inclusive a comissão do leiloeiro, serão devolvidos; Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias de Edital dos bens a serem leiloados poderão ser obtidos com o leiloeiro oficial; Poderá haver, a qualquer tempo a exclusão de bens do leilão, independente de prévia comunicação. SOBRE OS BENS: Os bens somente poderão ser arrematados na totalidade disposta e publicada por processo, pelo maior lance ofertado, o qual também será apreciado pelo Juízo; O imóvel é ofertado à venda como coisa certa e determinada (venda “ad corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital; nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões dos imóveis pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a cargo e ônus do adquirente a sua regularização, as reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização, quando for o caso, arcando o adquirente com as despesas decorrentes. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (Resolução CNJ 236/2016). No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais, anteriores à data da imissão de posse, não serão transferidas ao arrematante, por se tratar de aquisição originária; todavia, o arrematante arcará com despesas de outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: ITBI e despesas cartorárias para registro da Carta de Arrematação. Os bens móveis encontram-se sob a guarda da parte executada ou do leiloeiro oficial ou do depositário; No caso de bens automotores (veículos, motocicletas, embarcações, aeronaves), o arrematante não arcará com os débitos de impostos sobre a propriedade, eventualmente existentes antes do leilão, nem com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, salvo as dispostas explicitamente no edital, respondendo, porém, com as taxas de transferência; Quanto aos demais bens, quaisquer dívidas e ônus anteriores ao leilão não serão transferidos ao arrematante; A entrega/retirada dos bens far-se-á mediante a apresentação do Auto de Arrematação, que estará disponível ao Arrematante pelo prazo de 15 dias, mediante comparecimento ao Núcleo de Hastas Públicas (Polo Salvador) ou Secretarias das Varas (Polo interior), a contar do término do prazo de 10 dias, no caso do Polo de Salvador, ou a contar do recebimento da documentação relativa ao leilão pelas Varas de Origem, no caso dos processos do Polo do Interior; findo esse prazo os referidos autos serão enviados às Varas de origem. Os bens não arrematados poderão ser levados a novo leilão público, conforme calendário oficial. DIREITOS/DEVERES DO LEILOEIRO: 1 - Sem prejuízo de outros créditos decorrentes da lei, o leiloeiro tem direito à percepção de valores sob os seguintes títulos: a) comissão sobre o valor da arrematação; b) ressarcimento, a cargo da parte executada, pelas despesas com a remoção, com a guarda e com a conservação do(s) bem(ns) penhorado(s) (Resolução n. 236/2016, do CNJ, arts. 5°, VI, 7°, caput, e § 70), no período compreendido entre o dia em que o(s) bem(ns) foi(ram) fisicamente posto(s) sob a sua guarda direta e o dia da arrematação; c) ressarcimento, a cargo do arrematante, pelas despesas com a guarda e a conservação do(s) bem(ns) arrematado(s), relativamente ao período que exceder 7 (sete) dias úteis após a expedição da ordem de entrega do bem móvel; e d) multa diária, a cargo do arrematante, já arbitrada na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor da arrematação, na hipótese de ser ultrapassado o prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da expedição da ordem de entrega do bem móvel, sem que o arrematante retire o bem que se encontra depositado.1 2 - É assegurado ao leiloeiro, bem como a preposto seu, devidamente identificado, amplo acesso ao(s) bem(ns) que não estiverem sob sua guarda, em qualquer horário situado entre as 8 (oito) e as 18 (dezoito) horas dos dias úteis, no interregno compreendido entre o dia de expedição do alvará, por este juízo, autorizando-o a levar a cabo o leilão, até o último dia do período designado para ocorrência da alienação judicial ou, havendo arrematação, até o dia da efetiva entrega do bem ao arrematante. Ainda no que toca ao acesso ao(s) bem(ns), poderá o leiloeiro ou seu preposto acompanhar qualquer pessoa interessada na arrematação, examinar o(s) bem(ns) nos seus detalhes, fazer as anotações que entender necessárias, bem como realizar registros de som e/ou de imagem. 3 - O Sr. Leiloeiro fica autorizado a proceder a venda pelo maior lance oferecido, sem, no entanto, dispensar esforços para obter o preço da avaliação, devendo, ao prestar contas na Secretaria da Vara, fornecer o(s) nome(s) e endereço(s) do(s) arrematante(s), comprometendo-se a apresentar o(s) mesmo(s) na Secretaria da Vara, quando da assinatura do respectivo Auto de Arrematação. O Sr. Leiloeiro deverá prestar informações periódicas sobre a venda judicial, observando o prazo de 60 (sessenta) dias para bens móveis e 90 (noventa) dias para bens imóveis. CADASTRAMENTO PRÉVIO DOS INTERESSADOS: 1 - O usuário interessado em participar do leilão eletrônico deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico respectivo, sem o que não será possível a sua participação (Resolução n. 236/2016, do CNJ, arts. 12 e 13). 2 - O cadastramento é gratuito (Resolução n. 236/2016, do CNJ, art. 13, caput) e, para levá-lo a cabo, deverá o usuário encaminhar, por e-mail, ao leiloeiro, cópias digitalizadas dos documentos pessoais indispensáveis para a comprovação, no mínimo, do seu nome completo, da sua nacionalidade, do seu estado civil, da sua profissão, do número da sua carteira de identidade, com indicação da data de expedição e do órgão emissor, do seu endereço residencial, do seu endereço eletrônico e do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. 3 - O usuário se responsabiliza, civil e criminalmente, pelas informações prestadas e pelos documentos enviados por ocasião do cadastramento (Resolução n. 236/2016, do CNJ, art. 13, caput). 4 - O cadastramento implicará aceitação da integralidade das normas extraíveis do texto da Resolução n. 236/2016, do CNJ e do texto do edital (Resolução n. 236/2016, do CNJ, art. 13, parágrafo único). 5 - Feito o cadastramento, caberá ao leiloeiro proceder à confirmação, por e-mail e/ou mediante a emissão de login acompanhada de senha provisória. Opcionalmente, poderá o leiloeiro utilizar sistema por meio do qual o login e a senha, já definitiva, sejam gerados pelo próprio usuário, no ato de solicitação do cadastramento. 6 - É dever do interessado, tão logo receba a senha provisória, adotar, imediatamente, as medidas para que seja ela substituída por outra, pessoal e intransferível, que seja do seu exclusivo conhecimento (Resolução n. 236/2016, do CNJ, art. 15, caput). 7 - O uso indevido da senha provisória após o seu recebimento, bem como da senha definitiva, é da exclusiva responsabilidade do interessado no credenciamento (Resolução n. 236/2016, do CNJ, art. 15, parágrafo único). QUEM PODE ARREMATAR: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no site, desde que, cadastrados e habilitados no sistema gestor do leilão; exceto os que se enquadrem no Art. 890 do CPC ainda que cadastrados e habilitados no sistema. Obs: Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pelo juízo de execução. A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site https://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. SANTAREM/PA, 24 de abril de 2025. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO VIDAL FARIA

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Processo nº 0000287-16.2025.8.13.0109

ID: 335720191

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campanha Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000287-16.2025.8.13.0109

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LADAMIR FELIQUI MELO DA SILVA MAYARA DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

ARTHUR DA SILVA FERNANDES

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THAISE NUNES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campanha / Vara Única da Comarca de Campanha Rua Professor Gerald Gougeon, 65, Fórum Ministro Alfredo Valladão, She… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campanha / Vara Única da Comarca de Campanha Rua Professor Gerald Gougeon, 65, Fórum Ministro Alfredo Valladão, Shekinah, Campanha - MG - CEP: 37400-000 PROCESSO Nº: 0000287-16.2025.8.13.0109 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MAYARA DA SILVA LIMA CPF: 111.706.874-90 e outros SENTENÇA Vistos. I. Relatório O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu órgão de execução, denunciou Mayara da Silva Lima e Ladamir Felique Melo de Silva, qualificado nos autos em epígrafe, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11343/06. Segundo a denúncia (ID 10394093031), no dia 16 de janeiro de 2025, por volta das 16h56, no Km 370 da Rodovia MGC-267 (Rodovia Vital Brasil), cidade e comarca de Campanha/MG, os denunciados traziam consigo, para fins de traficância, droga, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ao ser realizada busca no veículo, foi localizado em um compartimento debaixo do banco traseiro, duas pedras grandes de Crack, pesando 1.062,34g. Em continuidade à busca veicular, foram encontradas no porta-luvas as quantias de R$ 2.358,60 (Dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) e $15.690 (Quinze mil, seiscentos e noventa pesos argentinos). Auto de apreensão f. 22, boletim de ocorrência ff. 24/36 e exame preliminar de drogas ff. 55/56 (ID 10394093032). Exame definitivo de drogas (ID 10394093033). A denúncia foi recebida tacitamente em 11 de abril de 2025 (ID 10431149292). A Defesa do réu Ladamir anexou documentos ao processo ID 10447714272. Não sendo caso de absolvição sumária, foi realizada a audiência de instrução (ID 10448661836), na qual foram ouvidas oito testemunhas e, após os réus foram interrogados. Pela Defesa da ré Mayara, foram anexados prints conforme deferido em audiência ID 10449880831. Folhas e certidões de antecedentes dos acusados (ID's 10454156044 e 10454192556). Impugnação aos documentos juntados (ID 10454350151). Folhas e certidões de antecedentes dos acusados (ID's 10454836559, 10454838372, 10454849215e 10455489865). Em memoriais (ID 10478671167), o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia. Informações sobre o veículo apreendido ID 10482853300. A Defesa da corré Mayara da Silva Lima (ID 10487293103), em preliminar, reiterou a regularidade das provas apresentadas por ela, especialmente os prints das conversas. Contestou a irregularidade dos documentos juntados pela Defesa de Ladamir, argumentando que foram apresentados fora do prazo, sem cadeia de custódia, e possuem caráter unilateral e emocional, sem valor jurídico objetivo, pugnando pelo desentranhamento ou a desconsideração formal desses documentos. No mérito, sustentou que a dúvida sobre sua intenção (dolo) é evidente, pois negou consistentemente ter conhecimento da droga apreendida, argumentando que a condenação penal não pode se basear em suposições. Subsidiariamente, caso não seja absolvida, requereu o reconhecimento de tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06), com a redução da pena em seu patamar máximo de 2/3, alegando ser primária, possuir bons antecedentes, não integrar organização criminosa e não existir prova de dedicação habitual à atividade ilícita. Requereu, ainda, que eventual pena ser fixada no mínimo legal, com substituição por penas restritivas de direitos. Petição de restituição de bem apreendido (ID 10491976507). A Defesa do corréu Ladamir Felique Melo de Silva (ID 10494362647), por sua vez, rebateu a versão da corré Mayara, argumentando que a alegada coação moral irresistível é inconsistente, tardia e contraditória com as atitudes da corré, como a ausência de denúncias na delegacia e a manutenção de contato amoroso por meio de cartas. Afirmou que a corré, ao dirigir o veículo da família, tinha controle sobre onde a droga estava escondida. Sustentou a existência de inverdades no depoimento da corré, como a alegação de agressões, que foram desmentidas pelo exame de corpo de delito que não constatou lesões. Também questionou a alegação de ameaças na audiência de custódia, considerando que eles ainda não estavam em celas de presídio. Argumentou que não restou comprovada a autoria delitiva, sustntando que sua simples presença no veículo é insuficiente para comprovar participação voluntária e que não há provas que o associem à ocultação, transporte ou negociação da droga, pois nenhum policial o viu manuseando o entorpecente. Levantou a possibilidade de a droga ter sido implantada no veículo quando este foi roubado e esteve em posse de bandidos, conforme boletim de ocorrência nos autos. Ao final, invocou o princípio do in dubio pro reo, sustentando que o conjunto probatório é insuficiente para afirmar, com segurança, que ele sabia da droga e participou voluntariamente do transporte, e que dúvidas sobre a origem e ocultação da substância permanecem sem resposta objetiva, requerendo a absolvição nos termos do art. 386, III, V e VII do CPP. II. Fundamentação Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, buscando a condenação dos réus Ladamir Feliqui Melo da Silva e Mayara da Silva Lima, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelos laudos toxicológicos, preliminar e definitivo, atestando que as substâncias apreendidas no dia dos fatos, consistiam em 1,062,34 (um quilo, sessenta e duas gramas e trinta e quatro centigramas) de cocaína, dispostos em duas grandes pedras. Referida substância, como se sabe, está prevista na Portaria SVS/MS 344/98 como entorpecente e psicotrópica de uso proscrito no país. Aferida a materialidade do delito, cumpre avaliar se realmente é pertinente a autoria atribuída aos réus. No caso, após análise dos elementos probatórios disponíveis, concluo ser procedente em parte a imputação da denúncia, não se sustentando as teses da defesa técnica quanto à suposta falta de provas quanto ao delito imputado ao acusado Ladamir Feliqui Melo da Silva, havendo provas nos autos suficientes para sustentar um decreto condenatório em seu desfavor. Lado outro, com relação à corré Mayara, tenho que não há provas seguras para sustentar um decreto condenatório, conforme quer a Acusação. No entanto, passarei a analisar, separadamente, a conduta de cada indivíduo, visando melhor elucidação dos fatos. Ladamir Feliqui Melo da Silva Apesar da negativa do acusado, ao afirmar que as drogas encontradas no veículo não são de sua propriedade, o que é corriqueiro ocorrer em tais situações, as demais provas constantes dos autos, demonstram, de forma contundente,que as drogas as drogas apreendidas se destinavam ao comércio de entorpecentes e estariam sendo levadas para outro estado da federação. Conforme depoimento da corré Mayara da Silva Lima, o acusado a abordou em seu comércio e a obrigou a levá-lo a um suposto lugar, sob sérias ameaças de morte, tanto dela, quanto de seu filho. Tais ameaças foram realizadas em todo o percurso, quando o acusado, falando com terceira pessoa que supostamente estaria com o filho da corré, sendo-lhe apresentado um áudio do infante dizendo-lhe “oi mamãe”. Segundo a corré, saíram da cidade de Campina Grande, no esyado da Paraíba, em uma terça-feira, por volta das 18h, seguindo rumo à cidade de São Paulo – SP, sendo que o corréu Ladamir a abrigava a seguir viagem, só parando em postos para abastecer, não deixando-a descansar, afirmando a todo momento que mataria seu filho. Afirmou, ainda, que em uma quinta-feira, foram abordados e presos, quando então tomou conhecimento que se tratava de drogas ilícitas, pois pensava que o que o acusado portava eram armas. Relatou, ainda, que o corréu Ladamir somente lhe deixou tomar um único banho, quando acredita que ele tenha escondido os entorpecentes no veículo. Ao final, esclareceu que temia por sua vida a todo instante, pois sabia que o corréu era uma pessoa perigosa, relatando que já sofreu outras agressões por parte dele e acreditava que ele iria a matar naquela viagem, agradecendo a Deus por ter sido abordada pelos militares naquela ocasião. Os depoimentos dos policiais militares Willian Vitor Nogueira, Celso Sebastião da Silva e Alison Constantino, revelaram que as drogas apreendidas estavam escondidas dentro do veículo, em um compartimento embaixo do banco traseiro. Confirmaram, ainda, que os acusados não souberam explicar a procedência das drogas. Ora, o depoimento prestado pela corré Mayara, aliado aos fatos trazidos pelos policiais militares, são suficientes para demonstrar que o acusado Ladamir estava transportando as drogas de um estado a outro da federação, para fins de traficância. Ademais, aludido comércio de entorpecentes, restou comprovado pela apreensão de grande quantidade de crack encontrada no veículo, devidamente acondicionadas e prontas para a comercialização. Ressalto, por oportuno, que a alegação do réu Ladamir que desconhecia a existência e procedência das drogas, restou sobejamente afastada pelo depoimento da corré Mayara, a qual foi categórica em afirmar que o acusado a obrigou, mediante coação física e moral a transportar sua pessoa e seus pertences até local ignorado, posteriormente indicado pelo acusado. A Defesa do réu Ladamir Feliqui Melo da Silva requereu a realização de perícia grafotécnica em uma carta supostamente escrita pela corré Mayara da Silva Lima, alegando ser o único meio de prova capaz de desmentir as declarações desta e comprovar a inocência do réu. Todavia, o pedido não deve ser acolhido. Explico. Ainda que a perícia grafotécnica confirmasse a autoria da carta por Mayara, o conteúdo emocional ou afetivo de tal documento, por si só, não invalida as alegações de coação moral irresistível por ela feitas em juízo. Relacionamentos abusivos frequentemente envolvem complexas dinâmicas de manipulação e controle psicológico, onde demonstrações de afeto podem coexistir com coerção. Além disso, a relevância probatória da carta, considerando seu caráter e o momento de sua apresentação, é insuficiente para sobrepor-se à coerência do depoimento judicial de Mayara e aos prints de WhatsApp apresentados por sua Defesa, que demonstram controle, ameaças e pressões constantes exercidas por Ladamir, corroborando a tese de coação e temor pelos filhos. A Defesa de Ladamir busca descreditar a versão da corré Mayara, que alega ter sido coagida, argumentando que sua narrativa é inconsistente, tardia e contraditória com suas atitudes, como a ausência de denúncias na delegacia e a suposta carta de teor amoroso, apontando que aquela dirigia o veículo e a droga estava escondida em compartimento sob seu controle. No entanto, as alegações não se sustentam, vez que a corré Mayara explicou em seu interrogatório que não denunciou a coação na delegacia por ainda estar sob o domínio psicológico e emocional de Ladamir, sentindo-se segura para fazê-lo apenas em juízo. Essa justificativa é plausível, considerando a complexidade de situações de coação. Os prints de conversas de WhatsApp corroboram a tese da corré, evidenciando o controle, ameaças e pressões constantes exercidas por Ladamir. Ademais, o fato de Mayara estar na condução do veículo não anula, por si só, a possibilidade de coação, pois a coerção não se limita ao controle físico direto do objeto ilícito, mas se estende ao domínio da vontade da pessoa. A alegação da defesa de Ladamir de que não houve agressões físicas em Mayara, baseada no exame de corpo de delito que não constatou lesões, não refuta a coação moral irresistível, que se manifesta por meio de ameaças e pressão psicológica, sem necessariamente deixar marcas físicas visíveis. A narrativa de Mayara sobre a droga poder ter sido "implantada" no veículo quando ele foi roubado, embora mencionada por ela no APFD e agora adotada por Ladamir, carece de provas concretas e permanece no campo da especulação. Por fim, quanto a alegação da Defesa que a simples presença do acusado no veículo é insuficiente para comprovar participação voluntária, vez que a droga estava oculta sem sua associação direta, e que nenhum policial o viu manuseando o entorpecente, invocando o princípio do in dubio pro reo, também não merecem acolhimento. Contrariamente às alegações defensivas, o conjunto probatório demonstram claramente a intenção do agente de transportar a droga de um estado a outro da federação, utilizando-se de coação em detrimento de terceiro, forçando-o ao transporte dos entorpecentes, restando comprovada a autoria e materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas em relação a Ladamir. Os depoimentos dos policiais militares, que são coesos e válidos como meio de prova, indicam que o denunciado demonstrou nervosismo e divergiam sobre a rota e o destino da viagem. A quantidade vultosa de Crack (mais de 1 kg) encontrada, juntamente com grande quantidade de dinheiro (R$ 2.358,60 e $15.690 pesos argentinos) e a forma como a droga estava oculta (compartimento sob o banco traseiro), são elementos que, em conjunto, apontam para a finalidade de traficância. Tais circunstâncias refutam a mera "simples presença" e sugerem a ciência e a vontade de transportar a droga para outro estado da federação. Adicionalmente, as certidões de antecedentes criminais de Ladamir apontam registros prévios, incluindo um processo por tráfico (0803269-87.2023.8.20.5300 – TJRN – Ação Penal – Tráfico), o que, embora não seja prova da culpa neste caso, contribui para a análise da conduta e antecedentes do autor, conforme preconiza o art. 28 da Lei de Drogas. O princípio do in dubio pro reo aplica-se quando há dúvida razoável e insuperável sobre a autoria ou materialidade; contudo, neste caso, os elementos probatórios são robustos e suficientes para formar a convicção sobre a prática do crime por Ladamir. Assim, com base na análise dos autos e das provas produzidas, as teses defensivas do réu Ladamir Feliqui Melo da Silva são afastadas e, sendo o acusados culpável, capaz de compreender a ilicitude de sua conduta e de se determinar conforme esse entendimento e, ainda, não existindo em seu favor qualquer causa excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, sua condenação é medida que se impõe. O réu não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4°, da Lei 11.343/2006, pois como demonstra as certidões de antecedentes criminais (ID 10455489865, , o acusado é reeducando e há notícias que se dedica a prática de atividades criminosas, vez que responde a outros processos criminais (ID 10454836559). Mayara da Silva Lima De outro lado, há dúvidas relevantes quanto à participação da corré Mayara da Silva Lima na empreitada criminosa. Se de um lado restou sobejamente comprovada a autoria delitiva com relação ao corré Ladamir, não se pode dizer o mesmo quanto à corré Mayara. Restou evidenciado nos autos que ela é comerciante, possuindo uma loja de conveniência há mais de dez anos em sua cidade, sendo conhecida naquela região como sendo uma boa mãe, filha e cidadã. As testemunhas ouvidas em juízo foram categóricas em afirmar que nunca souberam do envolvimento da corré com uso ou tráfico de drogas. Seu ex-companheiro e pai de seus filhos, afirmou em juízo, que nada sabe que a desabone, ao contrário, afirmou que é uma boa pessoa, honesta, digna, confiando plenamente o cuidado de seus filhos a ela. Aliado a todos os depoimentos, verifica-se pela certidão de antecedentes juntada aos autos que a acusada não possui passagens policiais, o que aparentemente demonstra ser uma boa pessoa. Se de um lado ela se encontrava no mesmo veículo em que as drogas também foram encontradas, de outro há indícios relevantes que ela estava sob coação moral irresistível, vez que acreditava que seu filho estava em poder de organização criminosa e poderia vir a sofrer as consequências caso ela não obedecesse às ordens do corréu Ladamir. Registro, por oportuno, que a coação moral irresistível ocorre quando alguém é compelido a praticar um crime mediante grave ameaça que lhe tira completamente a possibilidade de agir de forma diferente. A vontade do agente é anulada por uma pressão psicológica insuportável, que o leva a cometer o ato sob risco de um mal maior, geralmente à sua integridade física ou à de outrem. No caso, tenho que ainda que a corré soubesse que estava transportando drogas, o que não restou sobejamente comprovado, as demais circunstâncias que emolduram o caso concreto, demonstram que ela estava sobre pressão psicológica insuportável, pois acreditava que seu filho estava correndo risco de vida, o que anulava a sua vontade, excluindo, com isso, a sua culpabilidade, sendo punível somente o autor da coação, nos termos do artigo 22 do Código Penal. Do pedido de restituição do veículo A terceira Maria José Gomes da Silva comprovou ser a legítima proprietária do veículo apreendido, o qual foi adquirido de forma lícita, por meio de contrato de financiamento firmado junto à BV Financeira, e com pagamentos em dia. Sua condição de servidora pública municipal em Fagundes/PB e os contracheques anexos demonstram a licitude de seus rendimentos. A requerente é terceira de boa-fé, alheia aos fatos criminosos imputados à sua filha, não possuindo antecedentes criminais nem envolvimento com atividades ilícitas. O uso eventual do veículo por sua filha se dava com sua autorização. Pois bem. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Por outro lado, o art. 120 do mesmo diploma legal estabelece que "A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante". No presente caso, a instrução criminal está encerrada e que o veículo não mais interessa como prova. Além disso, a Delegacia de Polícia Civil de Campanha, em resposta ao ofício judicial (Ofício nº 038/2025/afm), informou que o veículo apreendido, "já pode ser liberado, diante da conclusão do procedimento Auto de Prisão em Flagrante". Esta comunicação da autoridade policial é determinante, pois atesta a desnecessidade do bem para a continuidade da persecução penal. A jurisprudência pátria, inclusive deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça, é uníssona no sentido de que a restituição de bens apreendidos é cabível quando comprovada a propriedade lícita por terceiro de boa-fé e o bem não mais interessa à elucidação dos fatos. Assim, não havendo qualquer indício de que o veículo tenha sido instrumento direto do crime (uma vez que a droga estava oculta em compartimento e não era visível ou diretamente relacionada à estrutura do veículo), nem que constitua proveito da infração, e comprovada a propriedade lícita e a boa-fé da requerente, a manutenção da apreensão configura medida excessiva e desproporcional, notadamente em razão do reconhecimento da coação moral irresistível sofrida pela corré Mayara, filha da proprietária do veículo. Assim sendo, diante da comprovação da propriedade do bem pela requerente e da manifestação da Autoridade Policial de que o veículo não mais interessa ao processo, aliada às demais provas obtidas no decorrer da instrução, entendo que o pedido de restituição merece deferimento. III. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a denúncia para condenar Ladamir Feliqui Melo da Silva, qualificado (ID 10394093031), às penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e absolver Mayara da Silva Lima, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena, observando para tanto as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como do artigo 42, da Lei 11.343/2006: Após análise das circunstâncias judiciais, observo que a culpabilidade ultrapassou o tipo penal imputado, havendo nos autos prova de circunstância capaz de exacerbar o juízo de reprovação da conduta, vez que o acusado, para transportar a droga de um estado a outro da federação, utilizou-se de terceira pessoa inocente, através de coação moral irresistível, afirmando em todo o trajeto que outra pessoa estaria na posse de seu filho menor, fazendo-a acreditar que a criança estava correndo risco de vida, situação que durou por dois dias. Noto que a folha e certidão de antecedentes do acusado indicam ser este possuidor de maus antecedentes vez que reeducando em crime doloso, além de responder outros processos criminais. No tocante à conduta social, não há elementos desfavoráveis de modo a considerá-la contrariamente ao acusado. Da mesma forma o é a personalidade do sujeito. Os motivos e circunstâncias do crime são os inerentes ao tipo penal. As consequências do crime, normais, também não podem aqui ser valoradas em prejuízo do acusado. Por fim, não há que se falar em reprimenda mais intensa por conta do comportamento da vítima, pois se trata de crime contra a saúde pública. Quanto ao preceituado pelo artigo 42 da Lei 11.343/2006, levando em consideração ainda a natureza e a quantidade da droga apreendida, merecem maior repreensão negativa. A natureza da substância entorpecente apreendida – cocaína – revela-se circunstância judicial desfavorável ao réu, sendo notório seu elevado poder de causar dependência e os efeitos extremamente lesivos à saúde humana. Trata-se de substância ilícita com alto potencial destrutivo, tanto individual quanto socialmente, contribuindo significativamente para o aumento da criminalidade e da degradação de comunidades vulneráveis. Tal característica justifica a exasperação da pena-base, considerando-se a maior reprovabilidade da conduta. Portanto, sopesadas todas essas circunstâncias, fixo a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão e 900 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, inexiste circunstâncias atenuantes e embora reincidente, deixo de considerar aludida agravante, vez que considerada na fase anterior como circunstância judicial negativa. Já na terceira fase, não existindo causas de diminuição, mas presente a causas de aumento de pena previstas no art 40, incisos IV e V, da Lei 11.343/06, vez que o crime foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa e as drogas ultrapassaram a divisa de diversos estados da federação, aumento 2/3 da pena, e a torno definitiva em 15 (quinze) anos de reclusão e 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. No tocante ao valor do dia-multa, diante da inexistência de maiores informações quanto à capacidade financeira do réu e considerando o artigo 43 da Lei 11.343/2006, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Referido valor deverá ser atualizado monetariamente desde o dia em que foi praticada a infração penal. O regime de cumprimento de pena será o inicialmente fechado. Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, haja vista que ainda se encontram presentes os motivos que ensejaram a decretação da sua prisão preventiva. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar o valor mínimo de reparação de danos, determinado no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, em virtude de se tratar de crime contra a saúde pública. IV. Disposições finais Expeça-se guia de execução provisória. Expeça-se alvará para restituição do veículo à proprietária. Após o trânsito em julgado: -Expeça-se guia de execução definitiva. -Comunique-se o Instituto de Identificação da Secretária da Segurança Pública do Estado de Minas Gerais; - Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; P.I. Campanha, data da assinatura eletrônica. KARINA ABDUL NOUR TIOSSO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Campanha

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Adilson Xavier Cruz e outros x Vale S.A.

ID: 255994079

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000509-12.2023.5.20.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON XAVIER CRUZ ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA ELENALDO DA SILVA SANTANA LUCIANO SILVA GOMES MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA THIAGO OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO 0000509-12.2023.5.20.0011 : THIAGO OLIVEIRA MACHADO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO 0000509-12.2023.5.20.0011 : THIAGO OLIVEIRA MACHADO E OUTROS (4) : VALE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000509-12.2023.5.20.0011 PROCESSO Nº 0000509-12.2023.5.20.0011 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES: RECORRENTES: ADILSON XAVIER CRUZ E OUTROS (3) E MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS E VALE S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando demonstrado, através da prova pericial, que os autores laboravam em situação de risco, é de ser mantida a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade devido e reflexos. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA DO DECIDIDO. Diante da análise realizada por esta Egrégia Turma acerca da alegada sucessão empresarial, restou consignado que a MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. sucedeu exclusivamente a Vale Fertilizantes S.A., sem que houvesse sucessão em relação à VALE S.A., razão pela qual deve permanecer no polo passivo da demanda. Dessa forma, impõe-se a reforma da Sentença para manter a VALE S.A. no polo passivo da lide, reconhecendo-se, ainda, a responsabilidade solidária das Reclamadas pelo pagamento de todos os créditos eventualmente deferidos aos Autores. Recurso Ordinário dos Reclamantes provido quanto no aspecto. RELATÓRIO MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA., ADILSON XAVIER CRUZ E OUTROS (3) recorrem ordinariamente da sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos exordiais, nos limites do dissídio no qual contendem, no qual figura no polo passivo, ainda, a VALE S.A. Contrarrazões visíveis nos IDs d295c88, aa3e2cf e f658a4a. Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 109, do Regimento Interno desta Corte. Autos em ordem e em pauta de julgamento. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos e objetivos, conheço dos apelos. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECLAMADA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74, I, CLT. A MOSAIC busca "a reforma da sentença recorrida para aplicar a confissão ficta ao reclamante ADILSON XAVIER CRUZ, diante de sua ausência sem justificativa legal à audiência em prosseguimento, acarretando a presunção de veracidade da contestação em face do referido reclamante, sob pena de nulidade processual por cerceamento ao direito à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF).". Para tanto, sustenta: "O art. 843, § 2º, CLT dispõe que "se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato". Apesar de não estar expresso na ata de audiência, o "motivo poderoso" utilizado pelo Juízo de Primeira Instância para aplicar o art. 843, § 3º, CLT, foi a declaração de id. 31270A1, a qual consta o seguinte: (...) Ora, o reclamante não comprovou nenhuma impossibilidade de se locomover até Maruim/SE, alegando tão somente que trabalha fora do Estado de Sergipe, o que não possui amparo legal para justificar a sua ausência em audiência, inclusive porque não haveria nenhum prejuízo ao reclamante, já que é vedado o desconto de salário de quem comparece à audiência (art. 473, VIII, CLT). Desta forma, verifica-se que, apesar de intimado no id. E1d9beb para comparecer à audiência para prestar depoimento, sob pena de confissão, o reclamante não compareceu à audiência em prosseguimento, sendo-lhe aplicada a pena de confissão ficta, o que está em consonância com a Súmula 74, I, TST: (...)" Ao exame. Consta da ata de audiência presencial (id f598b8c) realizada em 17/10/2024: "Presente os reclamantes THIAGO OLIVEIRA MACHADO, ADILSON XAVIER CRUZ (ausente sendo representado pelos demais reclamantes, na forma do Art 843 § 2º da CLT), ELENALDO DA SILVA SANTANA pessoalmente, acompanhados de seu(a) advogado(a), Dr(a). Carlos Eduardo Reis Cleto, OAB 352A/SE. sob os protestos do patrono da segunda reclamada, por cerceamento de defesa e consequente nulidade processual." (destaquei) Em 16/10/2024, o autor juntou declaração da empresa na qual trabalha, constando a seguinte informação: "DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins que o funcionário ADILSON XAVIER CRUZ portador de CPF 516.905.275-87, é funcionário da empresa Conterp, e exercendo a função de Mecânico Mudador, e que no período de 09/10/2024 a 22/10/2024 estará a serviço fora do estado, de Sergipe, precisando, por tanto, ausentar-se das demais atividades." Nos termos do art. 843, § 2º, da CLT, o comparecimento pessoal do empregado à audiência pode ser dispensado quando houver justificativa plausível e relevante para sua ausência. Nessa hipótese, permite-se que outro trabalhador da mesma categoria profissional ou, alternativamente, o sindicato representativo da classe atue em sua substituição. Conforme evidenciado na ata supramencionada, o juízo de primeiro considerou que o conteúdo da declaração juntada pelo reclamante enquadra-se no conceito de "motivo poderoso" previsto pelo dispositivo legal supratranscrito. Pois bem. In casu, compreendo que a ausência do reclamante à audiência, fundamentada em compromisso profissional previamente agendado e comprovado por meio de documento expedido pela atual empresa empregadora caracteriza motivo legítimo para o seu não comparecimento, sem que isso configure cerceamento ao direito à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). Ademais, tratando a demanda de pedido de adicional de periculosidade, que requer prova técnica, há que se considerar que eventual confissão ficta não implica, necessariamente, deferimento dos pedidos da parte contrária, pois as provas constantes nos autos devem prevalecer para a decisão judicial. Assim, reputo justificada a ausência da parte autora na audiência, tendo sido representada por outro trabalhador da mesma categoria profissional, conforme consta da ata de audiência. Rejeito. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES E TESTEMUNHAS A MOSAIC pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau aduzindo o seguinte: "2. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES E TESTEMUNHAS O Juízo de Primeiro Grau indeferiu o interrogatório das partes e das testemunhas. Na ata de audiência consta o seguinte: (...) A sentença recorrida merece reforma. O raciocínio engendrado na ata de audiência e em sentença não guarda coerência lógica, o que seria facilmente constatado se tivesse sido viabilizada a ampla dilação probatória que assegura o art. 5°, LV, CF. Ou seja, a conclusão na ata de audiência e da sentença não negligenciou apenas a necessidade de motivação inserta no art. 93, IX, CF c/c art. 832, CLT, mas as próprias regras de distribuição do ônus da prova insertas no art. 818, CLT, pois a manifestação da reclamada denota, justamente, as provas que pretendia produzir. E mesmo que o Juízo de Primeiro Grau repute, com base em sua convicção pessoal, que a referida prova é desnecessária, sabe-se que a prolação de decisão meritória não se encerra no primeiro grau. Daí porque é temerário limitar a produção de prova com base exclusivamente na convicção do magistrado de primeiro grau que sequer teve acesso à prova que se pretendeu produzir (porque a indeferiu sem tomar conhecimento do seu teor e conteúdo), até mesmo porque a constatação de sua essencialidade - pelo julgador - pode aflorar apenas após a sua produção. Melhor dizendo, sempre há a possibilidade de que o convencimento formado com base nas primeiras provas seja alterado pela produção de provas supervenientes ou que lhe são posteriores. E mesmo que o conjunto probatório se "aparente" completo para o juízo primevo, novas provas podem receber distinta valoração pelo Juízo ad quem, o que reforça o dever de extrema cautela do Juízo de origem ao analisar os pedidos das partes voltados à produção de provas, sob pena de causar prejuízo à parte, pois tolhido seu direito constitucional à produção de prova e ao devido processo legal (art. 5°, LIV, CF). É bom dizer que a possibilidade de o juiz, valendo-se do amplo poder de direção do processo que lhe conferem os artigos 765 da CLT e 370 do CPC/2015 "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias", não pode ser 'exercida' de forma ilimitada e indistinta, devendo se operar apenas se a prova requerida, efetivamente, não tiver aptidão para contribuir para a solução da causa, quer pelo fato desta já se encontrar suficientemente esclarecida em relação à controvérsia que contempla, quer por se tratar de matéria de direito, que independe de prova. A prova oral no processo do trabalho é, como se sabe, um dos mais importantes meios de dilação probatória, à luz da própria 'primazia da realidade sobre a forma', de sorte que indeferir a prova oral em caso que reclama discussão de questões fáticas soa - de logo, atitude desarrazoada e violadora do direito à prova e seus corolários. Assim, não obstante o magistrado possa, de fato, indeferir a produção de prova quando as reputa essencialmente desnecessárias, o indeferimento pelo juiz de qualquer tipo de prova à reclamada que visava, justamente, desconstituir a única prova produzida nos autos, e se desincumbir do encargo que lhe pertencia, consiste em verdadeiro cerceio do direito de defesa, infringindo, desse modo, o disposto no inciso LV do artigo 5º da CF. Diante o exposto, renovam-se os protestos lançados durante a instrução, arguindo nulidade processual por cerceamento de defesa, vez que o interrogatório do reclamante era prova necessária para subsidiar faticamente o panorama da instrução, requerendo seja a mesma declarada, retornando-se os autos à fase instrutória, salvo se, a partir do julgamento do presente recurso, notar-se configurada a hipótese contida no art. 282, §2º do CPC que, por sua vez, dispõe que "Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta"." Eis a decisão de primeiro grau quanto ao ponto: "DOS PROTESTOS Ao juiz cabe avaliar a necessidade da produção da prova para a instrução do feito, afastando as diligências inúteis ou meramente protelatórias e zelando pela rápida solução do litígio, o que encontra arrimo nos artigos 765 da CLT. O princípio do livre convencimento motivado, baseado na persuasão racional, autoriza a dispensa de provas consideradas desnecessárias à formação do convencimento judicial. Ainda, tem-se que art. 848 da CLT deixa claro que o depoimento das partes é uma faculdade do juiz, uma vez que 'o juiz poderá' ouvir as partes. Isso não significa dizer que o depoimento das partes não seja importante, mas o que geralmente ocorre é que as partes repetem o que foi dito na inicial ou na defesa. Por fim, a matéria tratada na presente ação depende apenas de prova documental, pericial e análise da matéria de direito, o que tornou desnecessária a oitiva de partes e testemunhas. MATÉRIA TÉCNICA. Rejeita-se." Ao exame. Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o princípio inquisitório rege o processo trabalhista, conferindo ao magistrado amplos poderes de condução, cabendo-lhe impulsionar o andamento do feito com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. Esse comando normativo permite ao juiz indeferir a produção de provas que considere desnecessárias, impertinentes ou meramente procrastinatórias, desde que o faça de forma fundamentada, conforme impõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Não se pode olvidar que os princípios do contraditório e da ampla defesa garantem às partes o direito de produzir provas, as quais somente podem ser desconsideradas quando carecem de utilidade para o deslinde da controvérsia ou se prestam a fins meramente dilatórios. No caso em apreço, a aferição do direito dos Reclamantes ao adicional de periculosidade está intrinsecamente vinculada à produção de prova técnica, a qual foi devidamente realizada com a participação ativa das partes. A prova pericial configura elemento essencial e insubstituível para a comprovação da periculosidade, dada sua natureza eminentemente técnica. Ainda que produzida prova testemunhal, data venia, compreendo que esta não teria o condão de infirmar a conclusão pericial, porquanto a caracterização da periculosidade exige análise científica e critérios específicos normatizados pelo ordenamento jurídico. No aspecto, penso que o indeferimento da oitiva de testemunhas, em razão da irrelevância para a solução da demanda, não configura cerceamento de defesa, mas tão somente a observância da racionalidade processual na busca da verdade real. Rejeito. LITISPENDÊNCIA A MOSAIC sustenta que a reclamação trabalhista n.º 0000287-15.2021.5.20.0011, em curso perante a Vara do Trabalho de Maruim/SE, possui identidade com a presente demanda. Argumenta que os reclamantes pleiteiam o pagamento de adicional de periculosidade, havendo coincidência entre as partes, os pedidos e a causa de pedir, configurando, assim, a tríplice identidade prevista no § 3º do art. 337 do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que "diferentemente do quanto alegado pelos autores, a RT n. 0000287-15.2021.5.20.0011 não foi arquivada em relação aos Autores, de modo que permanecem na lide até o presente momento.". Diz que "o processo sequer teve sentença proferida, não tendo qualquer decisão em relação aos reclamantes transitado em julgado.". Requer, ao fim, a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, supletivo. Em nome do princípio da eventualidade, caso não acolhida a preliminar, pretende seja deferida a compensação e/ou dedução das verbas percebidas pelos reclamantes na ação citada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos Autores. Eis a sentença de primeiro grau: "DA LITISPENDÊNCIA. PROCESSO N. 0000287-15.2021.5.20.0011 Não há que se falar em litispendência com a ação citada, porquanto foi o processo arquivado em relação aos autores da presente demanda, conforme consta na sentença daqueles autos, cujo trecho transcrevo a seguir: "A ação foi arquivada em relação aos reclamantes ADILSON XAVIER CRUZ, THIAGO OLIVEIRA MACHADO, ELENALDO DA SILVA SANTANA e LUCIANO SILVA GOMES, porquanto, apesar da concessão de prazo para que justificassem ausência na audiência inaugural, a justificativa não veio aos autos". Rejeita-se." Sem razão. De início, é sabido que a litispendência ocorre quando uma ação é idêntica a outra, ou seja, quando há coincidência de partes, pedido e causa de pedir. A jurisprudência pátria, incluindo o Tribunal Superior do Trabalho, é pacífica ao reconhecer que a ação coletiva não gera litispendência em relação à ação individual, conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, não impede a tramitação simultânea de ambas nem prejudica os direitos dos substituídos. Ademais, como observou o magistrado de piso, o processo foi arquivado em relação aos autores. Nada a reformar. DA ALEGADA INÉPCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. PLANILHA EXPLICATIVA. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada alega a inépcia da petição inicial devido à ausência de liquidação dos pedidos, em afronta ao §1º do art. 840 da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Argumenta que os valores indicados na inicial foram apresentados de forma aleatória, sem planilha explicativa, o que compromete a celeridade processual e dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta, ainda, que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em respeito ao princípio da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC. Destaca precedentes do TST que confirmam essa limitação, reforçando que o legislador impôs a obrigatoriedade de pedidos certos, determinados e com indicação de valor. Diante disso, requer a reforma da sentença recorrida, com o reconhecimento da inépcia da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Caso mantida a condenação, pleiteia que esta se restrinja aos valores expressamente apontados na inicial. Quanto ao ponto, a sentença de primeiro grau assim está disposta: "DA INÉPCIA DA INICIAL - LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - MERA INDICAÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO O art. 840 da CLT faz referência expressa a "indicação do seu valor" do pedido, o que deve ser tomado, literalmente, como uma indicação e não como uma certeza, a qual só se obterá com os limites fixados no julgamento e após a necessária liquidação. Rejeita-se, portanto, a preliminar." Concordo com o entendimento do juízo de primeiro grau. Com a Reforma Trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017, o §1º do art. 840 da CLT passou a exigir que o pedido formulado pelo autor seja certo, determinado e acompanhado da indicação de seu valor. No entanto, o dispositivo não impõe a necessidade de uma quantificação exata e precisa do montante pretendido. A interpretação dessa norma deve estar alinhada aos princípios que norteiam o Processo do Trabalho, especialmente os da simplicidade e informalidade, garantindo sua aplicação conforme sua verdadeira finalidade, bem como sua leitura deve ser feita em harmonia com outras disposições do ordenamento jurídico, como os artigos 322, 324 e 492 do CPC, que complementam seu sentido e alcance. Diante das particularidades do Direito e do Processo do Trabalho, é comum que o reclamante não tenha acesso a documentos essenciais para a apuração exata dos valores, como cartões de ponto para a aferição de horas extras. Exigir liquidação exata em tais circunstâncias comprometeria o direito fundamental de acesso à Justiça. Ainda, destaque-se que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa 41/2018, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, reforçou essa interpretação ao estabelecer, em seu art. 12, §2º, que "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Ademais, o magistrado tem o poder de corrigi-lo de ofício ou por arbitramento, caso constate que não corresponde ao real conteúdo patrimonial discutido ou ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Diante desse contexto, rejeito a preliminar, não havendo falar, inclusive, em limitação aos valores expressamente apontados na inicial. DA COISA JULGADA. PROCESSO Nº 0001051- 84.2010.5.20.0011 A MOSAIC alega, in verbis: "5. DA COISA JULGADA. PROCESSO Nº 0001051- 84.2010.5.20.0011. Sobre a matéria, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A sentença recorrida merece reforma. A reclamada destaca a ocorrência da coisa julgada em relação ao processo de nº 0001051-84.2010.5.20.0011, atualmente em fase de cumprimento de sentença. A decisão do processo em referência determinou que a Reclamada realizasse o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores da mina que exerciam as suas atividades nas áreas de sondagem, frente de lavra, correias transportadoras e mecânica das rochas. Para os demais trabalhadores, não lotados nessas áreas, houve indeferimento da pretensão. Quanto a estes trabalhadores, que exerciam as suas atividades nas áreas de sondagem, frente de lavra, correias transportadoras e mecânica das rochas (substituídos listados no cumprimento de sentença do processo 0001051-84.2010.5.20.0011), já é realizado o pagamento do adicional de periculosidade em folha, conforme demonstram os documentos anexos à contestação. Logo, há nítida ocorrência de coisa julgada, devendo a sentença recorrida ser reformada para o pleito ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, subsidiariamente aplicável. 6. DA LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS AO FORMULADO NO 0000065-52.2018.5.20.0011 Sobre a matéria, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A parte reclamante pleiteia, na presente reclamação, o pagamento de adicional de periculosidade, alegando laborar exposto a gases explosivos. Ocorre que o reclamante omitiu a ação coletiva ajuizada sob o número 0000065-52.2018.5.20.0011, na qual o sindicato, em demanda idêntica, pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade, sendo causa de pedir, pedidos e partes idênticas ao da presente demanda. Ora, é patente que naquela demanda, o reclamante está a discutir a mesma matéria, sendo evidente a tríplice identidade apontada no § 3º do art. 337 do Código de Processo Civil, utilizado supletivamente à CLT. ENTRETANTO, DE ACORDO COM OS ENSINAMENTOS DO PROF. FREDIE DIDIER JR., EXISTEM EXCEÇÕES DA QUAL NÃO PRECISA DA TRÍPLICE IDENTIDADE PARA CONFIGURAR A LITISPENDÊNCIA. Vejamos: (...) Ademais, o acervo probatório nos autos comprova o quanto aqui alegado, devendo a presente demanda ser extinta sem julgamento do mérito, conforme entendimento jurisprudencial destacado abaixo: (...) É evidente que as ações referidas formulam pedidos idênticos àqueles deduzidos na presente reclamatória, além de estarem assentadas rigorosamente sob a mesma causa de pedir, como já mencionado, o que leva à configuração inequívoca de tríplice identidade, in casu, de modo que induzem a litispendência em relação à novel ação trabalhista. Assim, impõe-se a modificação do julgado para extinguir sem resolução do mérito, a presente reclamatória, com fulcro no at. 485, VI, do CPC, supletivo. Em nome do princípio da eventualidade, caso não acolhida a preliminar, o que não se espera e apenas se admite por extrema cautela, requer seja deferida a compensação e/ou dedução das verbas percebidas pelo reclamante na ação citada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Autor." Eis a decisão de primeiro grau: DA COISA JULGADA - PROCESSO Nº 0001051-84.2010.5.20.0011. DA LITISPENDÊNCIA - PROCESSO Nº 0000065-52.2018.5.20.0011 Como é cediço, ocorre litispendência e/ou coisa julgada quando uma ação é idêntica à outra, ou seja, quando possui as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. É pacífico na jurisprudência pátria, inclusive no TST, que a ação coletiva não gera qualquer litispendência ou coisa julgada em relação a ação individual, bem como não obsta a tramitação simultânea de ambas ações, nem prejudica o direito dos substituídos. O que deve ocorrer é a dedução de valores porventura já recebidos na ação coletiva. Rejeita-se a preliminar. A decisão não comporta reforma. Conforme decidido anteriormente, sabe-se que a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a ação coletiva não gera litispendência em relação à ação individual, conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, não impede a tramitação simultânea de ambas nem prejudica os direitos dos substituídos. In casu, a hipótese é de aplicação do entendimento consolidado pela C. SDI-1 do E. TST, segundo o qual o ajuizamento de ação coletiva pelo Sindicato não configura litispendência nem gera coisa julgada em relação às ações individuais, conforme dispõe o art. 104 da Lei nº 8.078/1990. Nesse sentido, segue julgado do E. TST: "I- RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA UNICAMP E PELA FUNCAMP - COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. A SbDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que a ação coletiva proposta pelo Ministério Público ou pelo Sindicato da categoria como substituto processual não produz litispendência, tampouco coisa julgada, em relação à ação individual ajuizada posteriormente pelos empregados, tendo em vista a ausência de identidade subjetiva. Recursos de revista não conhecidos. Recursos de revista conhecidos e providos. (RR - 1517-19.2011.5.15.0032, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 28/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018)". Por fim, consoante observou o juízo de primeiro grau, "O que deve ocorrer é a dedução de valores porventura já recebidos na ação coletiva.", o que deve ser observado para evitar bis in idem. Rejeito. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DE Nº 0000368-70.2016.5.20.0000. Quanto ao ponto, assim se manifesta a MOSAIC, in verbis: "7. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DE Nº 0000368-70.2016.5.20.0000. Sobre a matéria, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A sentença recorrida merece reforma. Após o trânsito em julgado do processo de nº 0001051- 84.2010.5.20.0011, foi ajuizada Ação Rescisória pela reclamada, tombada sob nº 0000368-70.2016.5.20.0000, cuja ação, atualmente, aguarda julgamento de recurso ordinário no TST A Ação Rescisória visa desconstituir o decisum transitado em julgado sob fundamento de este violou o artigo 193 da CLT, pois fundamentou a ocorrência da periculosidade sem que tenha havido hipótese de incidência taxativamente relacionada na NR-16. Isto porque não existe o necessário enquadramento da atividade desenvolvida pela empresa nas normas expedidas pelo Ministério do Trabalho em Emprego. Assim, considerando uma eventual re forma do acórdão na ação rescisória do processo de nº 0001051-84.2010.5.20.0011, bem como considerando a ocorrência da coisa julgada do presente processo em relação ao processo de nº 0001051- 84.2010.5.20.0011, se faz necessário determinar reforma da sentença para suspensão do presente feito até a análise do recurso ordinário pelo TST, a fim de garantir a mais ampla defesa da Reclamada, nos termos do art. 5º, LIV e LV da CF/88." Sobre o tema, decidiu o Juízo de primeiro grau: "DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - PROCESSO Nº 0000368- 70.2016.5.20.0000 Afasta-se o requerimento de suspensão do processo, pois, no entender deste juízo, não se trata de nenhuma das hipóteses legais." Ao exame. Nos termos do artigo 969 do NCPC/15, o ajuizamento da ação rescisória não impede a execução da decisão rescindenda, salvo se houver concessão de tutela provisória. Em consulta ao sistema eletrônico deste Tribunal, observa-se que o pedido liminar formulado pela MOSAIC na ação rescisória mencionada foi inicialmente indeferido pelo relator e, posteriormente, teve sua negativa confirmada pela turma. Diante desse cenário, mantém-se o quanto decidido em primeiro grau. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA MOSAIC A MOSAIC solicita a declaração de prescrição de todos os eventuais direitos dos trabalhadores relativos ao período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação arquivada anteriormente, conforme o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Sustenta que o ajuizamento ocorreu em 31/10/2023, de modo que ficam prescritas as verbas trabalhistas anteriores a 31/10/2018. Busca, portanto, a reforma da sentença para reconhecer a prescrição parcial no período arguido, resultando na extinção do processo com resolução de mérito, de acordo com o artigo 487, inciso II, do NCPC, supletivo ao artigo 769 da CLT. Sobre a matéria, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: "DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A teor do disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal arguida na contestação, e declaro prescritas as pretensões exigíveis anteriores a 21/7/2016, levando em consideração a ação de n. 0000287-15.2021.5.20.0011 anteriormente ajuizada em 21/7/2021, extinguindo o feito, com resolução do mérito, quanto aos títulos que tenham por parâmetro tal período, nos termos do art. 487, IV, do NCPC." Sem razão. À luz das disposições contidas no artigo 219 do CPC e no artigo 202 do Código Civil, é inquestionável que o ajuizamento de uma reclamação trabalhista, ainda que posteriormente arquivada, possui o efeito de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Esse entendimento está em plena sintonia com a Súmula 268 do TST, que, embora não mencione expressamente ambos os prazos prescricionais, reforça a tese de que a propositura da ação é suficiente para interromper o curso da prescrição. No presente caso, verifica-se que a ação anterior, proposta em 21/7/2021 (Processo nº 0000287-15.2021.5.20.0011), foi arquivada em relação aos autores, conforme já demonstrado. É importante destacar que essa ação, com identidade de pedidos em relação à presente demanda, cumpriu seu papel de interromper o curso da prescrição, conforme estabelecido no artigo 219 do CPC e no artigo 202 do Código Civil, bem como alinhado ao entendimento consolidado na Súmula 268 do TST. Nesse sentido, coaduno com a posição do magistrado de piso que declarou prescritas as pretensões exigíveis anteriores a 21/7/2016. Nada a reformar. DO MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Quanto ao adicional de periculosidade deferido aos reclamantes a MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA. sustenta, in verbis: "1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1.1. DA INEXISTÊNCIA DE GÁS INFLAMÁVEL E/OU EXPLOSIVO NO AMBIENTE DA MINA DE SUBSOLO. Sobre a matéria, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A sentença recorrida merece reforma. INEXISTE GÁS INFLAMÁVEL E/OU EXPLOSIVO NO AMBIENTE DA MINA, restando impugnada o fundamento da sentença recorrida de que a parte reclamante laborava exposto a tais gases inflamáveis (metano). Frise-se que a parte reclamante JAMAIS laborou exposto a tais gases, ou qualquer espécie de ambiente periculoso, conforme se verá abaixo. Inclusive, a título de exemplo, consoante Perfis Profissiográficos Previdenciários anexos, o obreiro LUCIANO SILVA GOMES, fictamente confesso, laborou na supervisão de geomecânica, exercendo as atribuições de INSPETOR DE VENTILAÇÃO, em local totalmente distante e muito das frentes de lavra, correias transportadoras e/ou mecânica das rochas, tendo em vista que desempenhava atribuições voltadas à inspeção do sistema de ventilação, fiscalizando serviços de terceiros na manutenção preventiva e corretiva de portas, cortinas, caldeiraria, pontes e dutos, em nada se aproximando das atividades exercidas nas frentes de lavra, correias transportadoras e mecânica das rochas. Apenas a título de esclarecimentos, cumpre salientar que na mina subterrânea de Taquari Vassouras se explora a silvinita, uma espécie de rocha sedimentar composta por cloreto de potássio e halita, não havendo reserva de petróleo na área de sua exploração. Se na mina de Taquari Vassouras houvesse petróleo, haveria uma prioridade de exploração em favor da Petrobrás, que empreenderia a reserva petrolífera, ficando de lado a mineração do Potássio. Diante deste cenário fica fácil entender que o gás aprisionado nas rochas evaporíticas de Taquari Vassouras não é proveniente de campos de petróleo. A sua gênese está associada à presença orgânica que existia na época em que as rochas foram formadas. A evidência deste fato está nos vários níveis de argila que contém matéria orgânica encontrada nas camadas de sal que são retiradas da mina. A atividade realizada em CTV é exclusiva de mineração do cloreto de potássio, um importante componente na produção de fertilizantes para alimentação humana e animal e não envolve a produção, transporte, processamento, armazenagem de gás liquefeito ou mesmo inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos. Também é necessário elucidar que durante o processo de mineração do potássio, o gás que está comprimido nas rochas não é capaz de gerar uma condição inflamável ou mesmo de explosão. Quando o gás eventualmente se expande, há um deslocamento de ar devido à descompressão que ocorre fora da rocha, mas sem qualquer tipo de queima. Não há combustível que ofereça risco de explosão do gás, nem mesmo qualquer circunstância que o torne inflamável. E ainda assim, cumpre registrar que todos os empregados que laboram em frente de lavra, comandam as máquinas através de controle remoto, devidamente protegidos pelos chanfros, que são aberturas nas rochas para que este fique totalmente protegido de uma possível descompressão, sendo certo, também, que todos os equipamentos são automaticamente desligados caso seja detectada a presença de gás no ambiente, interrompendo as atividades. Os PPP's juntados com a petição inicial trazem aos autos as atividades dos autores, não citando sequer o manuseio de equipamentos que causem a suposta explosão, citando por equiparação a existência de rochas, o que por si só não contém o condão de caracterizar a periculosidade do ambiente. De igual modo, a própria inicial traz aos autos as atividades dos autores, não citando sequer o manuseio de equipamentos que causem a suposta explosão, citando por equiparação a existência de rochas, o que por sí só não contém o condão de caracterizar a periculosidade do ambiente. É patente no caso a ausência de exposição a risco em razão de descompressão de bolsa de gás, uma vez que esta somente ocorre em subsolo, quando há ruptura da rocha provocada pela lavra e as atividades dos reclamantes ficam muito distantes deste local (em outras áreas da mina, como, a título de exemplo, na oficina, em que não há exposição), devendo os reclamantes demonstrarem, um a um que estavam inseridos em área de risco, indicando o período, nos termos do art. 818 CLT c/c art. 373, I CPC. A reclamada frisa que as eventuais atividades de manutenção em aparelhos são realizadas com os mesmos DESLIGADOS e DESENERGIZADOS, inexistindo qualquer chance de descompressão de gás e quiçá explosão!!! Idem para área da oficina! Conclui-se, pois, que a parte reclamante jamais laborou exposta a risco de vida por exposição a gás inflamável ou explosão, restando impugnado tal fundamento da sentença recorrida, uma vez que o ônus da prova pertence ao reclamante, nos termos do art. 818 CLT c/c art. 373, I CPC, devendo comprovar, especificamente, a área e o período de exposição alegados. Esse fato, por si só, já faz cair por terra a pretensão autoral, razão pela qual sentença recorrida deve ser reformada para que o pedido seja julgado improcedente. A reclamada impugna especificamente o fundamento da sentença recorrida de que "o risco no caso decorre dos diversos incidentes envolvendo explosões dos bolsões de gás que causaram a morte de diversos trabalhadores", pois não há provas nos autos dos referidos fatos. O mesmo se diga em relação aos acidentes descritos na petição inicial, tendo em vista que os reclamantes não comprovam a causa dos mesmos, não se podendo atribuir à eventual existência de gás no ambiente da mina a sua ocorrência, restando impugnadas todas as alegações neste aspecto, ainda mais considerando que se referem a período PRESCRITO, não abrangido pelo marco prescricional. Ainda assim, acaso superados os argumentos acima, passa a reclamada a expor o que segue, em nome do princípio da eventualidade. 1.2. DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NAS NR-16 E NR-22 PARA PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA MINA DE CTV. MINERAÇÃO DE CLORETO DE POTÁSSIO. Sobre a matéria, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A sentença recorrida merece reforma. As normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho foram criadas para dar fiel execução à lei, nos termos do artigo 84, IV da CF/88. Para catalogar as atividades e/ou operações sujeitas à exposição periculosa, o Ministério do Trabalho assim dispôs na NR-16: (...) Estudando a NR-16 se observa que, em seus anexos, há uma subdivisão didática das hipóteses de incidência (atividades de risco perigoso) em que deve haver o pagamento do adicional de periculosidade ao trabalhador, em seis grandes grupos: a) anexo 1 - explosivos; b) anexo 2 - inflamáveis; c) anexo * - radiações ionizantes ou substâncias radioativas; d) anexo 3 - exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; e) anexo 4 - energia elétrica; f) anexo 5 - motocicleta. Em nenhuma das hipóteses de incidência está a atividade de mineração desenvolvida pela Reclamada, de modo que é impossível se falar em sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Apenas a título exemplificativo, de modo a demonstrar a impertinência do pleito autoral, debruçar-se-á sobre o estudo do anexo 2, da NR-16, que informa que "são consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) Diante da descrição das atividades desenvolvidas no interior da Mina (mineração do cloreto de potássio), em cotejo com as atividades definidas como perigosas no anexo II da NR-16, se constata que aquelas não se enquadram, nem mesmo por aproximação, com nenhuma das atividades descritas neste último. Não há subsunção da atividade mineira desenvolvida na Reclamada à norma esculpida pela NR-16, pois em nenhuma das alíneas acima transcritas (ou mesmo nos outros anexos da NR-16) há expressa menção a gás decorrente de mineração. E frise-se, que além dos autores não possuírem direito ao percebimento de adicional de periculosidade, muitos não eram, de fato, mineradores, laborando na oficina ou em locais totalmente distintos da frente de lavra! O anexo 2 da NR-16 cuida de atividades completamente distintas, relacionadas à produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liquefeito (alínea "a") e do transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos (letra 'b"). Se revela evidente que a atividade da Mina, efetivamente de mineração de cloreto de potássio, não envolve produção, transporte, tampouco processamento e muito menos armazenagem de gás liquefeito, ou mesmo inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos. Certamente, tal previsão se dirige exclusivamente às empresas que produzem e comercializam gases liquefeitos ou inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos, o que, como demonstrado, não é o caso da atividade de mineração de silvinita desenvolvida pela Ré. Examinando os quadros do anexo 2 da NR-16, verifica-se que esse dispositivo legal menciona expressamente como perigosas as operações com inflamáveis gasosos liquefeitos. Sendo assim, os inflamáveis no estado gasoso não são contemplados pela norma como risco acentuado e, consequentemente, excluídos para fins de periculosidade. A possível presença de gás metano na mina é no estado gasoso. A mudança do estado gasoso para o líquido exige a redução de sua temperatura e o aumento considerável da pressão, como ocorre, por exemplo, com o gás GLP contido nos cilindros usados nos fogões. Assim, o armazenamento de gás é possível no estado liquefeito. Contudo, demanda condições específicas para seu acondicionamento. Por esse motivo, a NR-16 considera como perigosa a atividade de armazenamento de gás liquefeito, o que não ocorre no caso em tela. Neste sentido, conclui-se que é nítida a ausência de previsão normativa para inclusão da atividade desenvolvida pela Ré no rol das hipóteses previstas no Anexo II da NR-16. Também não se pode falar que "o gás se infiltra de maneira insidiosa, criando atmosfera explosiva, com risco permanente de explosões", tendo em vista que NENHUMA destas hipóteses poderia desencadear uma explosão apta a colocar em risco a vida dos trabalhadores da reclamada nos termos das NR's 16 ou 22, pelo que se impugna as alegações autorais também neste particular, devendo o autor comprovar as suas assertivas, nos termos do art. 818 CLT c/c art. 373, I CPC. A NR-22 visa "disciplinar os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineria com a busca da segurança e saúde dos trabalhadores", mas nela não se encontra qualquer hipótese que enseje o pagamento de adicional de periculosidade para os trabalhadores da Ré, mormente considerando os termos do PGR. Conclui-se, pois, que a parte reclamante jamais esteve exposta ao risco de vida por exposição a gás inflamável ou explosão em razão do local que laborava (ventilação, oficina) e nem estaria exposta caso laborasse em frente de lavra (o que não é o caso), nem por qualquer outra hipótese de incidência elencada na NR-16 ou NR-22, razão pela qual a sentença recorrida merece reforma para serem julgados improcedentes os pedidos autorais. 1.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NR-16/NR-22 AO CASO CONCRETO. ARTIFICIALIDADE. OFENSA AO ARTIGO 4º LINDB, ARTIGOS 193 E 195 CONSOLIDADO, ARTIGO 2º E ARTIGO 5º, II CF/88. TAXATIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA. Sobre a matéria, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A sentença recorrida merece reforma. Aqui é importante demonstrar a Vossas Excelências que a ausência de previsão específica quanto ao enquadramento da atividade desenvolvida pela Reclamada nas hipóteses do Anexo II da NR-16 e NR-22 restou INCONTROVERSA no laudo pericial emitido no processo de nº 0000287-15.2021.5.20.0011. A sentença recorrida chancelou o laudo técnico pericial, o qual buscou aproximar as atividades realizadas na mineração para, em seguida, equipará-las com a industrialização e armazenamento de gás liquefeito e congêneres, em absurda e artificial analogia, violadora do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, e Súmula 460 do Colendo STF. Assim, a ocorrência de despressurização de bolsões de gás "equiparou-se" à industrialização e armazenamento de gás liquefeito, em flagrante e odiosa analogia artificial. Constou na conclusão no laudo técnico pericial: (...) Diz-se que a analogia foi criada de forma absurda e odiosa, pois, através dos arts. 193/195 da CLT, o legislador trabalhista, tal como ocorre com a insalubridade (art. 190), delegou competência ao Poder Executivo para, através do Ministério do Trabalho, definir quais atividades se enquadram como insalubres e perigosas. Logo, o enquadramento de uma atividade como perigosa sem sua prévia definição como tal pelo TEM é ilegal. Isto porque é a autoridade administrativa quem tem a competência exclusiva para definir tais atividades, como já concluiu o Supremo Tribunal Federal, na Súmula 460: "para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social". Assim, considerando estes termos, tem-se que as hipóteses de insalubridade e periculosidade são TAXATIVAS, nos termos dos artigos 193 e 195 da CLT, o que já foi reconhecido pelo E. TRT da 1ª Região: (...) Ademais, o c. TST já manifestou entendimento no sentido de que não é possível utilizar de analogia artificial para enquadramento de atividades como insalubres/perigosas, justamente pelo fato de que quem deve criar as hipóteses de incidência é, justamente, o MTE: (...) Em caso análogo ao que aqui se discute, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho também rechaçou entendimento semelhante àquele consubstanciado na decisão proferida no processo de nº 0001051-84.2010.5.20.0011, conforme demonstra o aresto ora colacionado: (...) Diante do exposto, impossível enquadrar a atividade da Reclamada como perigosa, devendo ser reformada a sentença para ser julgado improcedente o pleito autoral. 1.4. AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO DO RECLAMANTE AO AGENTE PERICULOSO. Sobre a matéria, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A sentença recorrida merece reforma. A reclamada impugna especificamente o fundamento jurídico presente na sentença recorrida de que "não houve impugnação em relação à constatação do perito que o risco sofrido pelos trabalhadores da mina era acentuado", pois a impugnação (id. 38A291a) ao laudo técnico pericial impugna especificamente o entendimento de risco acentuado. Continuamente, a Reclamada vem aprimorando seu sistema de segurança, com a implementação de mecanismos de proteção coletiva e individual para eliminar/minimizar os efeitos causados pelas descompressões de gás metano eventualmente ocasionadas durante a atividade de mineração. Por exemplo, na área de mecânica das rochas, a atividade de atirantamento é realizada através do equipamento Hoof Bolter, não havendo qualquer contato do empregado no momento do atirantamento. De igual modo, na área de frente de lavra, o operador utiliza EPI's e opera a máquina (que possui metanometro) por controle remoto, dentro do chanfro. Já na área de sondagem, o operador não fica exposto ao trabalho, pois realiza sua atividade com o "testemunho da rocha", e através de controle remoto; e, ainda assim, existe uma barreira de proteção quando da saída do testemunho, que protegeria o trabalhador no caso de uma eventual descompressão da rocha. Diante do exposto, verifica-se que há necessidade de que as condições atuais do local de trabalho e atividades sejam observadas. Por oportuno, a perícia técnica deveria informar o grau de exposição ao agente periculoso, considerando que a exposição eventual não rende ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 364, I, do c. TST. Entretanto, o quesito 32 do laudo técnico pericial e a respectiva resposta deu-se nos seguintes termos: (...) Desta forma, considerando que não ficou provado no laudo técnico pericial qual foi o tempo de exposição do reclamante, a Súmula 364, I, TST merece ser aplicada ao caso concreto para afastar o adicional de periculosidade em virtude de exposição eventual do reclamante, não havendo falar que a avaliação do ambiente periculoso independe do tempo de exposição, conforme consta na sentença recorrida. Informa, também que o gás existente na mina é proveniente da formação geológica, o que, por sua vez, inclui em sua formação a presença de outros gases (entre eles o metano) que possuem odor característico e de fácil identificação no ambiente, disparando os mecanismos de controle e segurança. Assim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. 1.5. DAS MEDIDAS ADOTADAS PELA RECLAMADA PARA A PROTEÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO RECLAMANTE A CONDIÇÕES PERICULOSAS. O processo de trabalho da Mina de Taquari Vassouras é composto de várias atividades para extração do cloreto de potássio. O desmonte do minério nas frentes de lavra é realizada por meio de um minerador contínuo tipo Marietta. O material retirado das frentes de lavra é transportado através do Shuttler car até o alimentador das correias (Feeder breaker). A sondagem é responsável por coletar e analisar o minério, operação realizada por meio de uma sonda. As correias transportadoras são responsáveis pelo transporte do minério extraído até o Silo Central. A mecânica das rochas é responsável pelo tratamento dos chocos da mina, realizando colocação de tirantes, abatimento de chocos, realizar testes de arranque dos tirantes e leitura de pinos de convergência, faz instalação dos pinos de convergências. As correias da mina são fixadas no teto com uso de tirantes, esses tirantes são colocados de forma eventual, acontecendo durante os prolongamentos dos painéis de lavra a cada 30 (trinta) dias. As equipes das correias são responsáveis pelas manutenções preventivas e corretivas dos transportadores de correia, realizando emendas de grampos e roletes, realizam também manutenção dos tambores de retorno e de descarga, substitui roletes, realizam limpeza do material agregado no chassi final das correias, fazem alinhamento das correias e de seus esticadores. Nas operações de sondagem e lavra com minerador contínuo, pode ocorrer de forma esporádica a descompressão do gás metano. Nas atividades de manutenção de correias, mecânica das rochas, manutenção, lubrificação dos equipamentos, entre outras, não há exposição ao gás metano, vez que não há desmonte nem perfuração da rocha. A Mina de Taquari Vassouras encontra-se fora da zona geológica dos campos produtores de petróleo. Esses campos produtores de petróleo estão localizados a Leste (Campo Petrolífero de Carmópolis) e a Oeste (Campo Petrolífero de Siriri). A sub-bacia de Taquari Vassouras apresenta uma área aproximada de 185 km2, e situa-se entre os altos de Carmópolis e Siriri, conforme demostra a figura 1: (...) O gás que eventualmente aflora na mina de Taquari Vassouras é um gás que fica aprisionado em rochas evaporíticas, não sendo proveniente dos campos de petróleo, não havendo exposição do reclamante ao gás metano. Sua gênese está associada à presença de matéria orgânica que existia na época em que as rochas foram formadas. Durante as operações de sondagem e desmonte de lavra com utilização de minerador tipo Marietta, pode ocorrer, de forma esporádica, a presença do gás metano, que fica aprisionado na rocha. Em vistas disso, a reclamada adota várias ações visando a proteção dos seus empregados, em caso de ocorrência do gás metano nas frentes de lavra e sondagem, tais como: a. Nas frentes de lavra durante a operação do minerador contínuo para desmonte da rocha, é feito um chanfro na lateral direita da galeria em intervalos de 12 m, onde o operador se posiciona atrás desse chanfro, a operação do minerador é realizada através do controle remoto, permitindo que o operador fique a uma distância mais de 12m do ponto de lavra; b. O equipamento Shuttler car é dotado de vidro blindado para proteção do operador de eventuais projeções de fragmentos que porventura venham se desprender da rocha em virtude de descompressão; c. Na frente de sondagem é instalado a válvula de controle de fluxo BOP (Blowout-Preventer), instalada na cabeça de corte da sonda, que tem como finalidade de reter as hastes de sondagem, permitindo somente a passagem do gás proveniente da descompressão ocorrida de forma esporádica. d. O sistema de ventilação/exaustão instalado dentro da mina não permite que o gás (CH4), que porventura venha abrolhar durante a operação, supere a concentração de 1% (um por centro) em volume no ambiente, desta forma não gerando ambiente com risco de explosões; e. Os Mineradores contínuos que operam na mina de Taquari Vassouras, são dotados de Metanômetro (sensor de gás HC4), quando esse é aflorado de forma esporádica no desmonte da rocha, que aciona um giroled informando ao operador através do seu display a concentração de 1% (um por cento), e caso o operador persista operando, e essa concentração passe para 2% (dois por cento) em volume, o sistema de proteção da máquina desligará automaticamente não permitindo que a operação seja realizada; O art. 193 da CLT dispõe que são atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho impliquem em risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador com operações com explosivos, operações com inflamáveis, atividades e operações com exposição a roubos, energia elétrica, atividades de trabalhador em motocicleta e com radiações ionizantes. A possível presença de gás metano no interior das rochas, não se enquadra como perigosa nas hipóteses previstas nos quadros das Atividades e Área de risco da NR-16, vez que essa norma menciona expressamente como perigosa somente a atividade ou operação com gases inflamáveis no estado líquido. Destaca-se que todos os ambientes da mina possuem sistema de ventilação e exaustão para garantir a qualidade e quantidade de ar da Mina, o que garante a não permanência dos gases provenientes da combustão de equipamentos a diesel, bem como gases que porventura estejam presentes na mina pelo seu processo de exploração de minério. Ademais, a Mosaic realiza o monitoramento do ar da mina durante os quatros turnos de trabalho para identificar presença de gases do tipo (H2s, CO2, O2, CH4 e LEL). As galerias secundárias conhecidas como galerias de retorno do ar da mina, são galerias que já foram lavradas, possuem um volume significativo de ventilação com controle do fluxo do ar. Encontram-se instaladas nesse local, as correias transportadoras e nunca foi evidenciado presença de gás metano provenientes de rachaduras e/ou fissuras em paredes e teto da mina. O limite Inferior de Explosividade - L.I.E do gás CH4 - Metano, é acima dos 5% conforme demostra o gráfico da figura 2: (...) O limite inferior de explosividade da mistura metano-ar a - 100º C, é de 5,6% de metano e a +100º C é de 4,8% de metano, enquanto o limite superior de explosividade da mistura metano-ar a +100º C é de 16,3% de metano. As variáveis de temperatura comprovam que para existir uma atmosférica explosiva é necessário que o gás metano, que surge de forma esporádica na mina de Taquari Vassouras, deverá estar com temperatura -100º C e +100º C. A temperatura na rocha da mina de Taquari Vassouras, no entanto, é de 45º C, tendo essa temperatura reduzida pelo sistema de refrigeração na mina de Taquari Vassouras para 26 a 28º C, de modo que jamais é possível caracterizar uma atmosfera explosiva na mina. De acordo com o Anexo 2 da NR 16, Atividades e Área de Risco, item (a), informa que a caracterização da periculosidade é para "poços de petróleo em produção de gás" (destaque nosso). Na exploração do potássio na mina de Taquari Vassouras, seu processo de lavra não tem semelhança com a exploração de petróleo. A formação do gás em poços de petróleo ocorre dentre eles em estrutura de rochas denominadas Armadilha, um tipo de rocha capeadora que tem a função de ser selante, e dentre outras rochas como rochas carregadoras e geradoras, conforme demostra a figura 3: (...) As rochas evaporíticas da lavra do Complexo Taquari Vassouras estão localizadas bem acima das rochas capeadoras, ou seja, elas não estão próximas das reservas de gás. O gás que está comprimido na rocha de forma esporádica não gera "explosão", apenas um deslocamento do ar, devido à descompressão. "Descompressão - Ação ou efeito de descomprimir, ação de aliviar aquilo que se encontra sob pressão". Em nenhum evento de descompressão ocorrido na Mina de Taquari Vassouras, foi registrado qualquer tipo de "explosão" ou queima de gás. Durante as operações de sondagem e lavra, o sistema de ventilação instalado dentro da mina visa não permitir que o gás supere a concentração de 1% (um por centro) em volume no ambiente. Na Mina de Taquari Vassouras nunca foi evidenciado registros de explosões decorrentes da liberação de gás. A frente de lavra e praça de sondagem não são consideradas como áreas classificadas, ou seja, áreas com risco de explosão. Se nesses locais existisse a possibilidade de ocorrer "explosão" todos os equipamentos (Minerador contínuo, Feeder Breaker, Shuttler Car, Exaustores, Ventiladores e Sonda) deveriam ser à prova de explosão. 1.6. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO PERICIAL Excelência, o laudo pericial de ID. Cceaa05 não condiz com a realidade fática da prestação de labor pelos reclamantes, motivo pelo qual a Reclamada o impugna especificamente, face à falta de complementação do laudo pericial. Primeiramente, informamos que os reclamantes (Thiago Oliveira Machado, Adilson Xavier Cruz e Luciano Silva Gomes) não realizaram atividades e operações perigosas com explosivos, movimentação e transporte de inflamáveis líquidos, gasosos liquefeito e nem estiveram exposto ao risco de energia elétrica que lhe permitisse o pagamento do adicional de periculosidade, motivo pelo qual restam impugnadas, de pronto, todas as disposições contrárias contidas no laudo pericial de ID. Cceaa05. O reclamante Elenaldo da Silva Santana, no período compreendido (05/02/2004 a 30/04/2015) o mesmo recebeu adicional de periculosidade por realizar atividades e operações perigosas com explosivo. O reclamante Luciano Silva Gomes trabalhou em galerias de retorno realizando medição da vazão do ar da mina, local este no qual não existe presença de gás metano, vez que as galerias de retorno ficam distante das frentes de lavra e sondagem. Ademais, os reclamantes não possuíam autorização para adentrar em locais com risco de explosividade (Posto de Combustível), como também não eram capacitados para trabalhar nesse local. Com relação ao item 04, pág. 10 do laudo pericial, o Ilustre Perito classifica o ambiente dos Reclamantes com várias galerias, profundidade variando entre 450m e 700m, escuridão, calor, poeira, umidade, exposição a gases (CH4 e CO), e pressão atmosférica. Esclarecemos que a mina foi projetada para ocupação humana no desenvolvimento das atividades, dotado de condições e espaço físico, ventilação e com saídas de emergência. O Perito não evidenciou em nenhuma da milhares de perícias já realizada a presença do gás CH4 (metano), o Perito tenta de forma subjetiva caracteriza a presença do gás metano em toda a mina, porém não comprovando através de medições/valores qual foi a concentração deste gás. Para afirmar a existência do metano de forma contínua na mina, o correto é realizar medições comprovando a existência do mesmo. Com relação ao item 06, pág. 11 do laudo pericial, o Ilustre Perito equivoca-se ao afirmar que a lavra subterrânea do Complexo Taquari Vassouras, encontra-se dentro de uma reserva petrolífera (de grande monta), existente na região. Esclarecemos que essa reserva petrolífera não coincide com a área de extração de Silvinita da Mina de Taquari Vassouras. Em comum acordo entre as partes, a exploração da Silvinita só pode ocorrer em áreas que não foram contempladas com a existência de petróleo, desta forma, a prioridade de exploração da área petrolífera é da Petrobras, ficando a região de prospecto de mineiro fora das reservas Petrolíferos. O gás aprisionado nas rochas evaporíticas não é proveniente das reservas de petróleo existentes na região, sua gênese está associada à presença de matéria orgânica que existia na época em que as rochas foram formadas, a evidência disso, está nos vários níveis de argila contendo matéria orgânica encontradas nas camadas de sal da mina. O gás que está comprimido na rocha de forma esporádica não gera "explosão", apenas um deslocamento do ar, devido à descompressão. Em nenhum evento de descompressão ocorrido na Mina de Taquari Vassouras, foi registrado qualquer tipo de "explosão" ou queima de gás. O enquadramento das atividades contidas na NR-16, feita de maneira genérica pelo Ilustre perito, destoa do prescrito na referida Norma. O Ilustre Perito afirma que "(...) De acordo com a NR 16 / ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, tudo então fica caracterizado como LAVOR PERIGOSO - POR ATIVIDADE PERIGOSA OU OPERAÇÕES PERIGOSAS, EM ÁREA DE RISCO. (...)" Consideramos que "tudo", além de generalizado não condiz com a NR 16, que explicita atividades e elementos específicos para definição de área de risco, não sendo representativo nenhuma das situações explicitadas na referida norma com a atividade desenvolvida na mineração. A afirmativa do perito se configura de tal forma aleatória e subjetiva. Ainda com relação ao item 06, pág. 11, o Perito cita um trabalho acadêmico sem nenhum respaldo legal, que caracterize a presença do gás metano em toda a mina, onde um pequeno trecho do trabalho acadêmico apresentado em seu laudo pericial, fala de POSSIVEIS EMANAÇÕES DE GASES, nada objetivando sua presença. Com relação ao item 10, pág. 15, quesito 01, o Perito novamente informa que a mina de Taquari Vassouras encontra-se localizada em uma zona geológica onde há ocorrências de gases explosivos. Novamente esclarecemos que a mina de Taquari Vassouras não está localizada na zona de campos petrolíferos, a reserva petrolífera não coincide com a área de extração de Silvinita da Mina de Taquari Vassouras, em comum acordo entre as partes, a exploração da Silvinita só pode ocorrer em áreas que não foram contempladas com a existência de petróleo, desta forma, a prioridade de exploração da área petrolífera é da Petrobras, ficando a região de prospecto de mineiro fora das reservas Petrolíferos. O gás aprisionado nas rochas evaporíticas não é proveniente das reservas de petróleo existentes na região, sua gênese está associada à presença de matéria orgânica que existia na época em que as rochas foram formadas, a evidência disso, está nos vários níveis de argila contendo matéria orgânica encontradas nas camadas de sal da mina. Com relação ao item 10, quesito 06, pág. 16 do laudo pericial, o Perito informa que ocorreram 28 (vinte e oito) registros de acidentes decorrentes de explosão de bolsa de gás. Informamos que desde o surgimento da mina de Taquari Vassouras até a presente data nunca foi registrado explosão por bolsão de gás ou por outro tipo de líquido inflamável, a afirmação do Perito é subjetiva. Com relação ao item 10, quesito 10, pág. 17 do laudo, o Perito equivoca-se ao positivar que nas frentes de lavra e galerias de retorno da mina, existem infiltração de gás provenientes de fissuras, fraturas e rachaduras nas rochas. Informamos que as fissuras e rachaduras nas rochas não foram ocasionadas pelo surgimento do gás, tampouco existem infiltrações, as fissuras e rachaduras são decorrentes da distribuição das tensões que ocorrem de forma radial nas quinas que sujem durante as escavações, quanto mais as cessões das escavações na rocha forem circulares não haverá rachaduras e fissuras nas paredes da galeria. Com relação ao item 10, quesito 11, pág. 17 do laudo pericial, o Ilustre Perito equivoca-se ao positivar que havia risco de explosão nos locais de trabalho dos Reclamantes. Informamos que na mina de Taquari Vassouras nunca ocorreu explosão, para que seja classificado como um ambiente com risco de explosão, deverá existir uma atmosfera explosiva na forma de gás, vapor ou névoa de forma contínua, na qual após uma ignição a combustão se propague através da mistura não consumida. Assim, área com risco de explosão é aquela área ou região tridimensionais onde pode ocorrer presença de gases e líquidos inflamáveis, que podem construir uma atmosfera inflamável (explosiva), situação essa, que nunca ocorreu na mina. Com relação ao item 10, quesito 13, pág. 18 do laudo pericial, o Perito informa que os operadores trabalham utilizando peiteira a prova de balas, onde nos contrapomos, uma vez que, o equipamento de proteção utilizado pelos operadores, é um colete tipo antivibração de material policarbonato e não constituído Kevlar, fibra de aramida, material utilizado na fabricação dos coletes a prova de balas. Com relação ao item 10, quesito 16, pág. 18 do laudo pericial, o Perito informa que os equipamentos de proteção coletiva (Chanfro, Orelha de elefante e BOP), não oferecem proteção efetiva aos trabalhadores, o Perito não possui base técnica para afirmar que esses dispositivos não oferecem proteção efetiva aos trabalhadores, todos esses dispositivos foram desenvolvidos e testados para garantir a segurança dos empregados que estejam expostos ao riscos de projeção de objetos, se essas salvaguardas não garantissem a proteção dos trabalhadores, a empresa já teria procurado no mercado salvaguardas muito mais eficazes. Com relação ao item 10, quesito 19 pág. 19 do laudo pericial, o Perito equivoca-se ao positivar que ocorre explosão de gás mesmo que as frentes de lavra não estejam em operação. Informamos que não ocorrer histórico de ignição e explosões em nossa Mina, para que seja classificado como um ambiente com risco de explosão, a mesma deverá existir uma atmosfera explosiva na forma de gás, vapor ou névoa de forma contínua, na qual após uma ignição, a combustão se propague através da mistura não consumida. Com relação ao item 10, quesito 22, pág. 19 do laudo pericial, mais uma vez o Perito equivoca-se ao positivar que existe o risco de infiltração de gás nas fissuras e rachaduras na rocha. Novamente informamos que as fissuras e rachaduras existentes nas rochas, não foram ocasionadas pelo surgimento do gás, tampouco existem infiltrações, as fissuras e rachaduras são decorrentes da distribuição das tensões que ocorrem de forma radial nas quinas que sujem durante as escavações, quanto mais as cessões das escavações na rocha forem circulares não haverá rachaduras e fissuras nas paredes da galeria. Com relação ao item 13, pág. 31, "(...) No caso em tela não existe enquadramento direto através da NR 16 sobre bolsões de gás, salvo quando se refere à produção de petróleo na presença de gás (...)" de tal forma não há como reconhecer similaridade uma vez que as atividades desenvolvidas na mina subterrânea de Taquari Vassouras não se destinam a produção de petróleo, tão pouco é plausível afirmar a presença de gás de forma habitual e permanente no ambiente de trabalho dos reclamantes, nem mesmo é possível estabelecer área de risco, periculosidade e gases inflamáveis, conforme exposto na mesma página supracitada, uma vez que não existe meio de afirmar a presença e quantidade de gás existente na rocha. Os reclamantes não possuem no seu escopo de atividades, quaisquer atividades que ensejem a exposição ao agente periculosos. Fica evidenciado no laudo pericial a ausência de elementos técnicos consistentes que permitam estabelecer vínculo da condição de trabalho dos reclamantes com áreas de risco, condição periculosa ou exposição habitual a gases inflamáveis. Não há fundamentação para o enquadramento legal quanto à despressurização do gás na rocha, menos ainda à associação de área de risco presumida, com os aspectos listados na NR 16. À luz da legislação, nenhuma das situações definidas pelo Anexo 2 da NR-16, conforme registro do próprio perito, muito menos no que concerne à associação de atividades e "área de risco" pode ser usada para definição das atividades e condições ambientais em que laborou os Reclamantes na mina de Taquari Vassouras. O Ilustre Perito não apresenta elementos técnicos consistentes que permitam estabelecer vínculo da condição de trabalho dos Reclamantes com área de risco, condição periculosa ou exposição habitual a gases inflamáveis. Tratase de um argumento dedutivo e induzido, que não dispõe de base técnica objetiva e isenta de refuto para a questão ora apresentada. Não há, portanto, qualquer fundamentação para o enquadramento legal quanto à despressurização do gás na rocha, menos ainda à associação de área de risco presumida, com os aspectos listados na NR 16. Desse modo, ratificando-se os termos da contestação, requerse seja desconsiderada a conclusão alcançada pelo Sr. Expert, tendo em vista que, nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode formar o seu convencimento por outros meios de provas, pois como demonstrado, o laudo pericial não reflete a realidade da prestação de labor pelos reclamantes, tendo produzido um enquadramento fático completamente dissociado da realidade vivenciada pelo Autor. Não há fundamentação para o enquadramento legal quanto à despressurização do gás na rocha, menos ainda à associação de área de risco presumida, com os aspectos listados na NR 16. A Mina de Taquari Vassouras encontra-se com sua reserva de prospecto mineiro fora das reservas petrolíferas. Em vista dos motivos acima expostos, não é devido à percepção e enquadramento ao adicional de periculosidade ao reclamante, merecendo reforma a sentença recorrida. 1.7. DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM AVISO-PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIOS, FGTS + 40%, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS Sobre o tema, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A sentença recorrida merece reforma. Nos termos do art. 92 do Código Civil, inexistindo condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, não há que se falar em seus reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, adicional noturno e horas extras, bem como não há que se falar de reflexos sobre o FGTS de 13º salário, férias + 1/3, adicional noturno e horas extras. No caso de eventual manutenção da condenação, requer que a sentença recorrida seja reformada para fixar a base de cálculo sobre o salário básico, não incidindo sobre outros adicionais e parcelas de cunho indenizatório, nem nos períodos em que inexistiu prestação de serviços, como nos casos de férias e afastamentos, nos termos da Súmulas 191 do c. TST. Desta forma, a sentença recorrida deve ser reformada para excluir os reflexos sobre o adicional periculosidade de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, adicional noturno FGTS + 40%, bem como os reflexos sobre o FGTS de 13º salário, de férias + 1/3, adicional noturno e de horas extras, em razão da sua natureza acessória, deve seguir a mesma sorte dos pedidos principais que se vinculam, que é a improcedência." Ao fim, requer a reforma da sentença recorrida para que o valor seja fixado em, no máximo, R$ 2.000,00, considerando a média de honorários periciais usualmente arbitrados pelo Juízo do Trabalho de Maruim em casos semelhantes ao dos presentes autos. Assim encontra-se a sentença quanto ao tema: "DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Primeiramente, esclareça-se que a matéria em exame é de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Sabe-se que a apuração de insalubridade/periculosidade depende de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo inafastável a colaboração de um especialista na área respectiva para que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. A questão envolvendo o pedido de adicional de insalubridade/periculosidade encontra-se no laudo técnico oficial, no qual foi feita uma análise das condições de trabalho a que estavam submetidos os obreiros e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Em seu laudo, o Sr. Perito concluiu o seguinte: "....Pelos apontamentos ofertados, análise dos dados colhidos e demais documentações existentes, SE TEM COMO ACEITOS, NO ÂMBITO TÉCNICO, OS ARGUMENTOS DE QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS RECLAMANTES THIAGO OLIVEIRA MACHADO e OUTROS FORAM VINCULADAS À ÁREA DE RISCO/PERICULOSIDADE/GASES EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS...". Sobre o autor Luciano Silva Gomes, em razão da SUA ausência injustificada ao prosseguimento da audiência, foi declarado confesso quanto à matéria de fato. A confissão gera a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte adversa e que, por ser relativa, pode ser infirmada por outros elementos constantes dos autos, exatamente o que ocorreu nos presentes autos, em que o laudo pericial confirmou as condições de labor como periculosas. O perito tem fé pública e, em decorrência, suas afirmações, no exercício do encargo, tem presunção de legitimidade, cabendo ao interessado o ônus de desconstituí-la. O Juízo não está adstrito ao laudo uma vez que pode firmar seu convencimento a partir dos elementos fáticos contidos nos autos. Entretanto, não tendo sido identificada qualquer contradição com os fatos e provas do processo, não resta alternativa senão acolher o parecer do expert. As normas legais e regulamentares não tem o condão de regular todas as atividades em razão do seu limitado alcance diante da infinidade de fatos sociais. O importante, portanto, é buscar o seu fundamento racional para possibilitar a aplicação da justiça. O risco no caso decorre dos diversos incidentes envolvendo explosões dos bolsões de gás que causaram a morte de diversos trabalhadores. O risco, portanto, não é abstrato e sim concreto e tanto o é que hoje os mineiros atuam com coletes balísticos para tentar reduzir a letalidade de uma explosão. A situação se equipara à exposição por inflamáveis. As atividades dos autores se enquadram na NR 16 com exposição a situações periculosas. A avaliação do ambiente periculoso é qualitativa, porque independe do tempo de exposição; o risco decorrente da atividade, relativo à ocorrência de um evento danoso, pode acontecer a qualquer momento, está sempre presente. Insta destacar que não houve impugnação em relação à constatação do perito que o risco sofrido pelos trabalhadores da mina era acentuado. Em face do exposto, defere-se o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário-base, sem acréscimos, a todos os autores. Em razão da sua natureza salarial, a parcela deverá repercutir no aviso prévio (exceto o autor THIAGO OLIVEIRA MACHADO, que está com o contrato suspenso), férias com 1/3, 13º salários, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS (exceto o autor THIAGO OLIVEIRA MACHADO, que está com o contrato suspenso), assim como em adicional noturno e horas extras pagas nos contracheques. Os reflexos de FGTS incidem sobre a parcela principal (diferença de periculosidade) como também sobre as diferenças apuradas (acessórias), ou seja, sobre as apuradas sobre a periculosidade, incidem também diferenças de FGTS já que tais acessórios são indiscutivelmente remuneratórios. (...) DISPOSITIVO Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional e as peculiaridades do caso, fixo os honorários do perito em R$ 4.000,00, de responsabilidade da reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia." Ao exame. Desde logo, quanto à alegação patronal de que a ausência de previsão em norma regulamentar impediria o deferimento do adicional de periculosidade, adoto o entendimento já consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em caso análogo oriundo deste Regional, conforme demonstra a seguinte ementa: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MINAS SUBTERRÂNEAS EXPOSTAS AO RISCO DE EXPLOSÃO EM RAZÃO DE BOLSÕES DE GÁS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ATIVIDADE PERIGOSA. ADICIONAL DEVIDO. A controvérsia cinge-se em saber se o labor em minas subterrâneas expostas ao risco de explosão em razão de bolsões de gás explosivo pode ser enquadrado como periculoso, apesar da ausência de previsão expressa na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. O artigo 193 da CLT estatui que a definição das atividades perigosas deve ser feita por meio de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, em regra, só são consideradas perigosas aquelas atividades expressamente previstas na norma regulamentar aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no caso a NR 16. No entanto, é certo que as normas legais ou regulamentares, por mais exaustivas que elas sejam, não conseguem prever todas as situações fáticas possíveis, possuindo, portanto, alcance limitado. Em razão disso, o legislador fixou mecanismos legais que possibilitam ao magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, realizar a integração da norma, a fim de viabilizar o mesmo tratamento jurídico conferido a casos análogos. No caso vertente, extrai-se do acórdão regional que os reclamantes laboravam em minas subterrâneas expostas ao risco de explosão em razão de bolsões de gás explosivo, e que, nesse local, diversos trabalhadores já foram vítimas de acidentes. Além disso, a perícia deixou assente que o labor dos reclamantes se desenvolvia em condições semelhantes àquelas previstas na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego em razão da presença de gases inflamáveis. Nesse contexto, é evidente que o labor dos reclamantes, apesar de não encontrar previsão expressa na referida norma regulamentar, oferecia-lhe riscos acentuados em virtude da exposição habitual a gases explosivos. Dessa forma, considerando que o Regional aplicou corretamente os mecanismos de integração da norma previstos no artigo 4º da LINDB, não há como afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, ante a constatação de que as atividades do reclamante eram de fato perigosas. Incólumes os artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e 193, 194 e 196 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1470-02.2013.5.20.0011, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017)." Superada essa questão, passando à análise da controvérsia, tem-se que, consoante art. 195, da CLT, para caracterização da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, é necessária a realização de perícia técnica, o que foi efetivada em razão da determinação contida no #id 1c39d32. Ao analisar o ambiente de trabalho do Auto, o expert concluiu que (#id cceaa05): "13. CONCLUSÃO A NR 16 em seu Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis define os parâmetros para que se possa enquadrar os labores como perigosos . No caso em tela não existe enquadramento direto através da NR 16 sobre bolsões de gás, salvo quando se refere à produção de petróleo na presença de gás. Submeto à apreciação e julgamento da MM. Juíza com os esclarecimentos obtidos e na própria legislação tra balhista aplicável às atividades da VALE S.A. e OUTRAS, REAFIRMO meu entendimento técnico que as atividades realizadas no subsolo, que exigem serviços de furação da rocha com a utilização de martelo pneumático para fixação das estruturas, acompanhamento e aferição das programações de manutenção mecânica dos equipamentos de frente de lavra, lubrificação dos equipamentos de frente de lavra e frente de sondagem (minerador contínuo, Shuttler Car, Feeder Breack, sonda e bombas MT 200), furação na rocha para deto nação e carregamento dos furos para detonação, abatimento de choco manual e mecanizado, instalação de tirantes, de linha de vida e içamento de cargas, atirantamento / telamento de teto e laterais de galerias, testes de arranque de tirantes, medição de vazão de ar em painéis de lavra e de sonda de perfuração e galerias de retor no ficavam expostos a condições de periculosidade pela presença de gases explosivos e inflamáveis no ambiente de trabalho dos Reclamantes. Pelos apontamentos ofertados, análise dos dados colhidos e de mais documentações existentes, SE TEM COMO ACEITOS, NO ÂMBITO TÉCNICO, OS ARGUMENTOS DE QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS RECLAMANTES THIAGO OLIVEIRA MACHADO e OUTROS FORAM VINCULADAS À ÁREA DE RISCO / PERICULOSIDADE / GASES EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS. Deixamos a MM Juíza a decisão final deste processo em curso, assim como o arbitramento dos honorários periciais. Este Perito oferece fundamentação técnica desta conclusão no corpo do Laudo Técnico Pericial, e se curva a criteriosa r. decisão da Douta e Nobre Magistrada." (destaquei) Como se pode notar, no Laudo Pericial confeccionado de maneira criteriosa, o Expert deixou claro que os Reclamantes foram vinculadas à área de risco/periculosidade/gases explosivos e inflamáveis, tendo complementado sua análise com respostas aos quesitos apresentados pelas partes, conforme a seguir: "10. QUESITOS DOS RECLAMANTES 01. Queira o Senhor Perito comparar a extensão geográfica do Campo Petrolífero de Carmópolis com o mapa da Mina de Taquari-Vassouras, e esclarecer se aquela Mina se situa na área do Campo Petrolífero de Carmópolis, em uma zona geológica onde há ocorrência de gases inflamáveis? Resposta: No próprio trabalho intitulado "Cloreto De Potássio - Mina de Taquari Vassouras - CVRD", "...além de estar situada a grande profundidade (450m a 700m), A MINA ENCONTRA -SE EM UMA ZONA GEOLÓGICA ONDE HÁ OCORRÊNCIA DE GASES EXPLOSIVOS, em razão da existência de campos petrolíferos nas proximidades. 02. Queira o Sr. Perito esclarecer se o documento "Cloreto de Potássio - Mina Taquari Vassouras - CVRD", em ID 35b7018 descreve a ocorrência de gases explosivos na Mina, em razão da existência de campos petrolíferos nas proximidades? Resposta: O projeto de implantação da mina/usina de Taquari - Vassouras para o aproveitamento do cloreto de potássio foi iniciado em 1979, pela Petrobrás Mineração S.A. (Petromisa), e inaugurado em 1985. Apresentando características peculiares - dentre as quais se destaca a ocorrência de gases explosivos - a mina de Taquari - Vassouras exigiu de técnicos brasileiros e franceses o desenvolvimento de uma complexa tecnologia de lavra subterrânea. 03. Queira o Senhor Perito esclarecer se o documento "Procedimento Operacional P.R.O. 001", em ID 2a09425 contém em seus capítulos "3" e "3.1" a d escrição de medidas a serem tomadas no caso de "Emanação de Gás Proveniente da Frente de Lavra" e "Caso de Explosão de Bolsões de Gás"? a) Explosão de Bolsão de Gás: "Caso de Explosão de Bolsão de Gás" (página 16 de 19) b) Concentração de gás inflamável superior a 2% f) Interditar e manter alguém na entrada do painel em lugar seguro, para evitar que pessoas possam entrar (página 17 de 19) h) Abandonar a área contaminada pelo gás (página 17 de 19) Resposta: Positivo. 04. Queira o Sr. Perito esclarecer se o docume nto "PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS AMBIENTAIS Atualização 2019", anexado a estes quesitos, descreve em sua página 7 a ocorrência de Metano na Mina, classificando como "altamente inflamável" e informa que "O metano é liberado devido à diminuição da pr essão, particularmente causado por extração em áreas vizinhas"? Resposta: É o que está descrito na página 7 do PGR atualização 2019. 05. Queira o Sr. Perito descrever as tarefas deferidas pela Ré a cada um dos Autores, para o exercício das funções na mina de taquari-Vassouras, em suas respectivas atividades: Adilson Xavier Cruz Operador de Frente de Lavra Thiago Oliveira Machado Operador de Frente de Lavra Elenaldo da Silva Santana Operador de Geomecânica Luciano Silva Gomes Técnico de Ventilação Resposta: Vide tópico 03 (ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS RECLAMANTES) do presente laudo pericial . 06. Queira o Senhor Perito proceder à análise do arquivo de comunicações de acidente de trabalho ocorridos na mina de Taquari-Vassouras (CAT's) ocorridos desde 01 de janeiro de 1999, para responder: a) Desde a referida data, quantos acidentes com vitimas ocorreram devido à explosão de bolsões de gás? Resposta: Foram detectados 28 (vinte e oito) registros de acidentes com vítimas até o ano de 2004. b) Desde a referida data, quantos trabalhadores sofreram lesões decorrentes de explosão de bolsões de gás? Resposta: Conforme registros fornecidos pela Reclamada 28 (vinte e oito) trabalhadores lesionados. 07. Queira o Senhor Perito esclarecer se existe risco de explosão pe la infiltração de Gás Metano no local de trabalho, que foi descrita: a) Pela testemunha ouvida no processo 912/2011 (ID nº 25673f2), "houve cerca de trinta vezes em que foi detectada a presença de gás metano em uma concentração igual ou superior a 2% que obrigou a desocupação da frente de lavra" b) Pelo preposto da Ré no processo 1470/2013 (ID nº 901b4c2), "que quando existe excesso de metano acumulado na frente de lavra, o procedimento é o seguinte: evacua a área, deixa a ventilação e exaustão ligados e a pós isso, acompanhamento manual; que a evacuação é feita para evitar a exposição do trabalhador; (...); que a evacuação acontece 1 vez por mês, em média; que isso também pode acontecer nas frentes de sondagens;" Resposta: Positivo. 08. Os trabalhadores da Mina dispunham de meios eficazes para detecção da infiltração de gás no local de trabalho? Resposta: Dispõe apenas de um metanômetro manual e um sensor de gás disposto no minerador contínuo Marieta que indica a presença de gás no ambiente de trabalho. 09. Em termos técnicos, a possibilidade de infiltração de gás no local de trabalho implica na existência de riscos para os Autores ? Resposta: Sim. 10. Existe risco de infiltração de gás nas frentes de lavra, na praça de sondagem e nas galerias de retorno, p roveniente de fissuras, fraturas e rachaduras nas rochas? Resposta: Sim. 11. Queira o senhor Perito esclarecer se as atividades desenvolvidas pelos Autores nas frentes de lavra e nas galerias de retorno da Mina de Taquari-Vassouras os colocam em risco habitual de serem atingido pela explosão de gás? Resposta: Sim. 12. O acidente que vitimou fatalmente o falecido empregado Edelberto Ribeiro de Souza foi o décimo oitavo acidente com Bolsões de Gás, desde 11 de outubro de 1999? Resposta: Sim. 13. Após o acidente fatal sofrido por Edelberto Ribeiro de Souza, os trabalhadores que operam o Minerador Contínuo "Marieta" passaram a trabalhar usando Peiteira a Prova de Balas e protegidos atrás de um chanfro na rocha? Resposta: Positivo. 14. Em caso de resposta pos itiva ao quesito anterior, queira esclarecer se essas medidas são capazes de eliminar o risco de acidentes com ou se apenas diminuem esse risco? Resposta: Para eliminação do risco seria necessário que todo o conjunto de operação fosse desativado, ou seja, toda a operação permanecesse em latência. Tais medidas adotadas tem a função de atenuação dos riscos. 15. Os trabalhadores dispunham de algum método de prever a possibilidade de encontrar um bolsão de gás explosivo? Resposta: Dispõe apenas de um metanômet ro manual e um sensor de gás disposto no minerador contínuo Marieta que indica a presença de gás no ambiente de trabalho. Quanto ao prevê um bolsão de gás, nada tecnicamente comprovado. 16. Os trabalhadores dispunham de algum mecanismo de proteção coleti va ou equipamentos de proteção individual que oferecesse efetiva proteção contra a explosão de um bolsão de gás? Resposta: No caso da Frente de Lavra existe um CHANFRO que funciona como dispositivo de proteção coletiva, muito embora abrigue apenas o operad or do Minerador Contínuo Marieta. No próprio minerador contínuo existe um anteparo conhecido como ORELHA DE ELEFANTE que visa conter os pedregulhos no caso de uma descompressão do gás . Na Praça de Sondagem, existe o dispositivo válvula BOP - Blow Out Preventer, que tem por finalidade evitar a descompressão de gases durante as sondagens, contudo, tais equipamentos não oferecem uma proteção efetiva aos trabalhadores . 17. Os bolsões de gás, aos quais se refere a presente Perícia, contém gás inflamável? Resposta: Sim (CH4). 18. A explosão de um bolsão de gás é capaz de causar danos à saúde dos trabalhadores ? Resposta: Dependendo das proporções, por certo que sim. 19. A explosão de um bolsão de gás pode ocorrer mesmo que a frente de lavra não esteja em operação, caso alguma centelha entre em contato com o gás? Resposta: Sim. 20. A utilização de maçarico, durante a manutenção de equipamentos , acarreta aumento do risco de explosão no caso de ocorrer "emanação de gás " proveniente de frente de lavra", hipótese prevista no procedimento operacional nº 001 da Ré (ID 2a09425 página 16 de 19)? Resposta: Por certo que a presença de fagulhas provenientes do maçarico acarretará na probabilidade maior do risco de explosão. 21. Os Autores frequentavam diariamente a Praça de Sondagem e as Frentes de lavra, no exercício de suas tarefas na manutenção e Operação de Equipamentos de Extração e Sondagem de Minério? Resposta: Sim. 22. Existe risco de infiltração de gás nas Frentes de Lavra, na Praça de Sondagem e nas Galerias de Retorno, proveniente de fissuras e rachaduras nas rochas? Resposta: Sim. 11. QUESITOS DA 1ª RECLAMADA (VALE) Não apresentou quesitos. 12. QUESITOS DA 2ª RECLAMADA (MOSAIC) 01. Pede-se ao Sr. Perito que descreva de forma clara e objetiva a atividade exe rcida pelo Reclamante? Resposta: Vide tópico 03 (ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS RECLAMANTES) do presente laudo pericial . 02. Pede-se ao Sr. Perito que descreva o ambiente de trabalho do Reclamante? Resposta: De acordo com o que se tem nos autos e com o que f oi possível constatar / filtrar tecnicamente quando da realização das diligências "in situ", o Reclamante laborou para a Reclamada numa " MINA SUBTERRÂNEA", com várias galerias, profundidade variando entre 450,00m a 700,00m, escuridão, calor, poeira, umidade, exposição a gases como (CH 4, CO), e pressão atmosférica. 03. Pede-se ao Sr. Perito que nos informe se o a jornada de trabalho do Reclamante era de (06) seus horas diária? Resposta: Positivo. 04. Queira o Sr. Perito citar quais são os embasamentos téc nicos que suportam os argumentos de que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante na Mina de Taquari Vassouras submetem a periculosidade conforme a Norma Regulamentadora NR -16 em seus anexos I e II? Resposta: As atividades realizadas na Mina, inicialment e, pressupõem a possibilidade de presença de gás inflamável. Posteriormente, tais pressuposições são evidenciadas com dados e registros de explosões decorrentes da liberação do gás contido na rocha, que podem atingir as pessoas e equipamentos que estão no local, sendo esta situação EVIDENCIADA por mapeamento dos sinistros - INCLUSIVE FATAL. E estas informações fazem parte do histórico de exploração da Mina de Taquari - Vassouras. Estas situações são, e sempre foram, IMPREVISÍVEIS, pois decorrem do encontro de bolsões de gás no momento das operações. A existência de equipamentos que podem detectar a presença do gás é insuficiente para IMPEDIR OU EVITAR a explosão, como fazem prova as informações colhidas nas diversas perícias no mesmo local, os registros de ocorrências, as medidas tentadas pela Reclamada, a exemplo do BOP, do CHANFRO, e etc., mas sem resultado 100% eficaz, dada à IMPREVISIBILIDADE DA EMANAÇÃO DO GÁS. Tomando agora como paralelo ao que descreve a NR 16, que é datada de 1978; Quanto ao controle da forma de exposição do trabalhador, compete ao empregador o levantamento das condições de trabalho, a fim de identificar algum agente que possa vir a ser nocivo ao trabalhador. No caso específico, mesmo com a adoção de alguns dispositivos - BOP, CHANFRO, DETECTOR DE GÁS METANO NO EQUIPAMENTO, não existe dispositivo capaz de prever, com exatidão, se existe ou não o bolsão de gás, salvo quando este se expande e provoca a explosão. Avalia-se, ou identifica-se a presença e a concentração do gás metano, por meio de equipamento coletivo ou portátil. Por fim, após os esclarecimentos necessários, em relação à periculosidade, o gás se assemelha às características de gás inflamável existentes na NR 20, e, subsidiariamente, no Anexo 2 da NR 16, quando se refere a INFLA MÁVEIS, e destaca a presença de GÁS, por ocasião da produção de petróleo por meio de escavação. A escavação que se dá no interior da mina, tem semelhança com a produção de petróleo citada na NR 16, pois ocorre a presença de gás, que não pode ser controlada pelo trabalhador exposto. A preocupação da Reclamada com a presença do gás é notória, como foi detectado na análise do PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos, obrigatório de acordo com a NR 22, onde consta o seguinte: 22.3.7 ...elaborar e implementar o PGR, contemplando os aspectos desta Norma, incluindo, no mínimo, os relacionados a: ...atmosferas explosivas. (grifo nosso). É tarefa do empregador a adoção das medidas de controle, a fim de permitir o labor seguro e isento de acidentes. A própria norma s e refere a aspectos, no mínimo, relacionados a atmosferas explosivas, que é o que se encontra no subsolo, e também demonstrar as formas de controle da exposição dos trabalhadores a tais agentes. Continua a NR 22: 22.28. Proteção contra incêndios e explosõe s acidentais; 22.28.1 Nas minas e instalações sujeitas à emanação de gases tóxicos, explosivos... o PGR deverá incluir ações de prevenção e combate a incêndio e de explosões acidentais. A afirmação está contida no texto da NR 22, que disciplina a matéria s obre ocorrência de gases explosivos no interior da mina. Logo, existe embasamento legal para a prevenção, controle e similaridade com a NR 16, também, porque não existe prevenção 100% segura para o devido controle da explosão por bolsões de gás. 05. Queira o Senhor Perito descrever quais as atividades desenvolvidas pelos Reclamantes tinha o contato direto com agentes periculosos, em condições de risco acentuado conforme preceitua o Artigo 193 da CLT? Resposta: Os Reclamantes ao realizarem suas atividades tais como: Operar os equipamentos de frente de lavra Marieta, Shuttler Car e Feeder Breaker , na quebra dos equipamentos de frente de lavra este dava manutenção mecânica que compreendia: SHUTTLER CAR (troca de pneu, cubo de rodas, pacote de freio, barra de arraste, troca do motor e redutor); MARIETA (troca de bits, roda motriz, motor do rotor, matrizes, substituição do sistema hidráulico, cilindro hidráulico, esteira); FEEDER BREAKER (esteira, motor, quebrador) , remoção do material com a utilização de pá, deslocamento do exaustor e ventilador manualmente, deslocamento dos cabos e suspensão dos mesmos para colocá-los nos suportes fixados nas paredes das galerias , manutenção preventiva (troca de bobinas, emendas, tambores, acionamento, estrutura) e c orretiva (limpeza do chassi final com a utilização de pá, furação da rocha com a utilização de martelo pneumático) ancoragem dos cabos de alimentação dos mineradores e fixação do ancoramento do Feeder Breaker e cabo do Shuttle r Car, limpeza de rampa com a utilização de pá, medição de vazão de ar em painéis de lavra e de sonda d e perfuração e galerias de retorno, abatimento de choco, atirantam ento / telamento de teto e laterais das galerias, execução de plano de fogo, ficavam expostos a agentes periculosos conforme preceitua o Artigo 193 da CLT. 06. Poderia o Perito informar qual a base legal para caracterização da periculosidade em razão de possíveis descompressão de gases na mina de Taquari Vassouras? Resposta: Vide tópico 07 (FUNDAMENTAÇÃO LEGAL) do presente laudo pericial. 07. Pede-se ao Sr. Perito que nos informe a quantidade em volume de gás eventualmente emanado da rocha na Mina de Taquari Vassouras? Resposta: O gás pode ser classificado como agente INSALUBRE e/ou PERICULOSO. Na primeira situação, faz -se necessário medir a concentração do agente no ambiente (no ar contaminado) NR 15 Anexo 11. Na segunda, por análise das ocorrências contidas na NR 16 produtos inf lamáveis e explosivos. Desconhecemos se a empresa faz o controle da vazão nos bolsões de gás na mina. Para a perícia, essa avaliação não faz sentido, tendo em vista que se trata de apuração de periculosidade e não de insalubridade. Em razão desse questiona mento, entendo, tecnicamente, que deve ser iniciado um procedimento de controle das emanações gasosas, para que se apure possível condição de insalubridade. Ou não. 08. Há possibilidade de ocorrer incêndio/explosão em decorrência do bolsão de gás? Descrever as condições minimamente necessár ias para eventual acontecimento? Resposta: Sim. Como já aconteceu diversas vezes, é do conhecimento da empresa ora Ré, e que a mesma possui um mapa de registros de ocorrências. Não acredito que existe uma condição de pre ver, senão já teria sido adotada pela empregadora, e não mais teriam ocorridos eventos dessa natureza. 09. Queira o expert informar qual o tipo de gás eventualmente existentes nas rochas da mina? Resposta: Gás Metano (CH4). 10. Pede-se ao Senhor Perito que nos informe a viabilidade de envasamento do possível gás emanado na mina de Taquari Vassouras? Resposta: Esse estudo não faz parte do ato pericial, pois, em nenhum momento do laudo pericial fez -se menção a exploração comercial do gás que "emana" da rocha. Este fato, da ocorrência do gás, ocorre quando das operações de sondagem da rocha para estudar geologicamente o material, quando da exploração comercial da rocha para extração, mineração e beneficiamento do solo extraído, quando da escavação para const rução dos chanfros, quando dos procedimentos de Geomecânica da perfuração da rocha para Atirantamento, quando da furação do solo, paredes laterais para ancoragem dos equipamentos, e finalmente, posteriormente, em razão da pressão que o gás promove na rocha escavada, por sua proximidade com a superfície do maciço, mesmo quando se considera que tal ocorrência não pode se concretizar. Assim, a viabilidade, ou não, de envasamento do gás, é questão que diz respeito exclusivamente à Reclamada, por fugir totalment e do ato pericial. Foi realizada perícia para apuração de condições periculosas, e não consultoria para identificação de viabilidade econômica de exploração comercial do gás. 11. Pede-se ao Senhor Perito que descreva como ocorre o processo de desgase ificação em vasilhames, e qual seria a relação desse processo com a possível ocorrência de gás na mina de Taquari Vassouras? Resposta: Em nenhum momento este Perito fez vinculação entre o que ocorre na desgaseificação e o que se registra no subsolo. Entend o como prejudicado o questionamento. 12. Pede-se ao Senhor Perito que nos informes qual a condição necessária para se chegar ao ponto de equilíbrio de inflamabilidade / explosividade na mina de Taquari Vassouras? Resposta: a) Ponto de equilíbrio inflamabi lidade/explosividade - a perícia não aponta soluções para a correção de falhas ou controle de acidentes. Faz -se, tanto no caso presente como em dezenas de outros processos em que atuei nos mesmos ambientes da Mina de Taquari -Vassouras, estudos e detecção d e condições insalubres/periculosas, nos termos das Nrs 15 e 16. Tais estudos para definir ponto de equilíbrio são de competência e responsabilidade do empregador, nos termos da NR 22 e demais normas aplicáveis. Assim deixamos de responder por não ser da co mpetência e mérito da perícia judicial. b) Possível gás emanado - na realidade não se trata de possível, mas sim de efetiva emanação de gás, nas operações de exploração, sondagem e perfuração da rocha, fato que motiva o surgimento de explosões motivadas e levada pressão com que o gás emerge da rocha ou é deflagrada a explosão provocada pelo atrito metal-rocha na superfície no momento do corte com a Marieta, interior do maciço no momento da sondagem ou na perfuração da rocha nos trabalhos de mecânica de rocha. Por fim, entendo que, se houvesse alguma condição de se chegar a tal equilíbrio, que impedisse sinistros pela presença do gás fora de controle, certamente esta situação já teria sido definida e implantada pela Reclamada. 13. Pede-se ao Senhor Perito que nos informes qual a vazão de ar disponibilizado para os painéis de lavra e área de sondagem da mina de Taquari Vassouras, e se essa vazão é capaz de diluir o gás possivelmente emanado na mina, e se nessa condição haveria possibilidade de ocorrência de incendia / explosão? Resposta: Não foi colhida tal informação, por não ser a mesma importante para os estudos que dizem respeito ao Processo. A disponibilização de ventilação é responsabilidade do empregador que submete o trabalhador a condições nocivas de exposição, por ausência de condições ideais de respiração. 22.3.7 Cabe à empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, contemplando os aspectos desta Norma, incluindo, no mínimo, os relac ionados a: a) riscos químicos, físicos e biológicos; b) atmosferas explosivas; c) deficiência de oxigênio; d) ventilação ... 22.11.7 No subsolo, os motores de combustão interna utilizados só podem ser movidos a óleo diesel e respeitando as seguintes condiç ões: a) existir sistema eficaz de ventilação em todos os locais de seu funcionamento; ... Quando se refere às condições de conforto dos trabalhadores, a NR 22 aborda o seguinte: 22.24 Ventilação em atividade de subsolo. 22.24.1 As atividades em subsolo dev em dispor de sistema de ventilação mecânica que atenda aos seguintes requisitos: a) suprimento de oxigênio; b) renovação contínua do ar; c) diluição eficaz de gases inflamáveis ou nocivos e de poeiras do ambiente de trabalho; d) temperatura e umidade adequ adas ao trabalho humano e e) ser mantido e operado de forma regular e contínua. Que é complementado da seguinte forma: 22.24.3 Todas as frentes de trabalho, em desenvolvimento e lavra, devem ser ventiladas por uma corrente de ar que previna à exposição dos trabalhadores a contaminantes acima dos limites de tolerância legais. Logo, não existe nenhuma vinculação entre a disponibilização de ventilação no interior da Mina com o objetivo de impedir as explosões. Se assim fosse, não teria havido tantas ocorrênci as, com repercussão na saúde e integridade física de trabalhadores, inclusive levando a óbito. 14. O sistema de ventilação instalado em CTV é suficiente para diluir a mistura de gases, manter a temperatura e umidade adequadas ao trabalho humano e evitar a cidentes Está de acordo com os preceitos da NR 22? Resposta: A disponibilização de ventilação é responsabilidade do empregador que submete o trabalhador a condições nocivas de exposição, por ausência de condições ideais de respiração. 22.3.7 Cabe à empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, contemplando os aspectos desta Norma, incluindo, no mínimo, os relacionados a: a) riscos químicos, físicos e biológicos; b) atmosferas explosivas; c) deficiência de oxigênio; d) ventilação ... 22.11.7 No subsolo, os motores de combustão interna utilizados só podem ser movidos a óleo diesel e respeitando as seguintes condições: a) existir sistema eficaz de ventilação em todos os locais de seu funcionamento; ... Quando se refere às condições de conforto dos trabalhadores, a NR 22 aborda o seguinte: 22.24 Ventilação em atividade de subsolo. 22.24.1 As atividades em subsolo devem dispor de sistema de ventilação mecânica que atenda aos seguintes requisitos: a) suprimento de oxigênio; b) renovação contínua do ar; c) diluição eficaz de gases inflamáveis ou nocivos e de poeiras do ambiente de trabalho; d) temperatura e umidade adequadas ao trabalho humano e e) ser mantido e operado de forma regular e contínua. Que é complementado da seguinte forma: 22.24.3 Todas as frentes de trabalho, em desenvolvimento e lavra, devem ser ventiladas por uma corrente de ar que previna à exposição dos trabalhadores a contaminantes acima dos limites de tolerância legais. Logo, não existe nenhuma vinculação entre a disponibilização de ventilação no interior da Mina com o objetivo de impedir as explosões. Se assim fosse, não teria havido tantas ocorrências, com repercussão na saúde e integridade física de trabalhadores, inclusive lev ando a óbito. 15. Queira o expert informar acerca da dissipação do gás nas galerias de entradas de ar e de retorno? Resposta: O Perito não tem condições de informar, por não ser sua responsabilidade monitorar a dissipação do gás nas galerias. Ademais, aca só a empresa possua tais informações, REQUER -SE que a MM. Juíza determine o fornecimento das seguintes informações: a) Existe um sistema de dissipação de gás nas galerias? b) Se positivo, quando foi implantado? c) Como ocorre o registro de ocorrências de e manação de gás e como o sistema atua? d) Tal sistema tem o poder de eliminar qualquer possibilidade de expansão do gás, e, com isto, eliminar a consequente explosão? 16. Pede-se ao Senhor Perito que informe qual o ponto de fulgor do gás possivelmente emanado na mina de Taquari Vassouras? Resposta: Ponto de fulgor = -188 °C. 17. Há possibilidade de o gás metano passar para o estado liquefeito na mina de CTV? Em que ocasião poderia ocorrer? Resposta: Desconheço, porque não foi o mérito da perícia. A sequênc ia do quesito fica prejudicada. 18. É possível haver uma mistura estequi ométrica em CTV? Em que ocasião poderia ocorrer? Resposta: Não é o mérito da perícia apurar tal ocorrência . A sequência do quesito fica prejudicada. 19. Em caso positivo para o item anterior, seria necessária uma fonte de ignição? Essa condição de ignição existe em CTV? Resposta: Prejudicado. Vide registros de explosão ao longo dos anos na mina. Se ocorreu, certamente houve alguma fonte de ignição. Prejudicado. 20. Pede-se ao Senhor Perito que nos informe se o mesmo tem conhecimento de ocorrência de explosões proveniente da eventual descompressão do gás exaurido da rocha na Mina de Taquari Vassouras? Resposta: Sim. São vários registros, com prejuízos operacionais, materiais e, inclusive, com perda de vida decorrente da explosão. 21. Pede-se ao Senhor Perito que nos informe se durante o momento pericial ou em outras perícias já realizadas na Mina de Taquari Vassouras, foi possível identificar algum vazamento de gás explosivo? Resposta: Não. Pelas ocorrências já registradas, este Perito poderia ter periciado acaso tivesse ocorrido durante a perícia. 22. Pede-se ao Senhor Perito que nos informe se o Reclamante ingressava em áreas de riscos tais como: subestações e/ou Postos de abastecime ntos? Resposta: Não Ingressava. 23. Caso o item acima seja afirmativo, a presença do Reclamante era de forma habitual ou eventual? Resposta: Prejudicada pela negativa anterior . 24. Pede-se ao Senhor Perito que nos informe em que situação de trabalho o Re clamante estaria exposto a condições periculosas, e quais seriam essas condições? Resposta: Na realização de suas atividades diárias, Risco acentuado de explosão/descompressão de bolsão de gás. 25. Pede-se ao Senhor Perito informar se o Reclamante operava equipamentos nas frentes de lavras tais como: Minerador Cont ínuo e/ou Shuttler Car? Resposta: O Reclamante Adilson Xavier Cruz, operava tais equipamentos. 26. Há vidros blindados no Shuttler Car? Para que servem? Resposta: Sim. Para proteger o operador de possíveis acidentes com fragmentos de pedregulhos. 27. Queira o Sr. Perito indicar a forma de operação d a Marietta (Minerador Continuo)? Resposta: O Minerador Contínuo (Marieta) é operado através de controle remoto onde o operador de posse de um console opera os comandos do Minerador Contínuo (Marieta). 28. A operação através dos chanfros criados torna o trabalho mais seguro? Resposta: Dá uma segurança maior ao operador, porém não protege 100%. 29. Há exposição permanente ao metano? Resposta: Sim. 30. Há na Reclamada a existência de metanôm etros individuais e nos equipamentos? Resposta: Sim. 31. Queira o Expert informar se o minerador contínuo (Mariet a) possui sensores que foram seu desligamento automático quando da detecção de gases? Resposta: Positivo. 32. É possível identificar, no decorrer de uma jornada de 06h, qual o tempo o empregado está exposto à bolsa de gás? Resposta: Não é mérito da perícia . 33. Qual (is) áreas da mina pode se dizer que há presença de bolsa de gás? Por qual motivo? Resposta: Acredito que em toda extensão da mina devido à presença de uma reserva petrolífera (de grande monta) existente na região. 34. A bolsa de gás, ocasionalmente encontrada durante a lavra da rocha, está elencada no rol da Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego? Caso positivo , favor indicar qual? Resposta: Não está." Como se sabe, embora o Juiz não esteja vinculado ao laudo pericial, tendo a liberdade de decidir em sentido contrário, com base no livre convencimento motivado e em outros meios de prova, ao analisar a prova técnica no presente caso, não se verifica qualquer elemento que a desqualifique. O laudo está em conformidade com a situação analisada e com a legislação aplicável à matéria em questão. No aspecto, o laudo pericial concluiu pela existência de condições de periculosidade nas atividades desenvolvidas pelos reclamantes na mina subterrânea de Taquari-Vassouras. O perito fundamentou sua conclusão na presença devido à presença de uma reserva petrolífera (de grande monta) existente na região, tal lavra subterrânea apresenta um risco maio r de explosões, principalmente por conta e vez de possíveis BOLSÕES DE GÁS METANO. A reclamada impugnou o laudo, alegando que os reclamantes nunca estiveram expostos a agentes perigosos e nunca receberam o adicional de periculosidade. No entanto, o laudo apresenta farta documentação comprobatória da presença de gás na mina, incluindo documentos internos da empresa que descrevem os riscos e os procedimentos em caso de emanação de gás ou explosão de bolsões de gás. A documentação e os relatos de acidentes corroboram a conclusão do perito, demonstrando que a exposição a gases explosivos e inflamáveis era um risco inerente às atividades desenvolvidas pelos reclamantes na mina subterrânea. A impugnação da reclamada se mostra frágil e inconsistente diante da robusta prova técnica apresentada no laudo pericial. As alegações de que os reclamantes jamais exerceram atividades sujeitas a risco são refutadas pela descrição minuciosa das atividades desempenhadas pelos reclamantes, conforme detalhado nas fls. 5-10 e 18 do laudo, que demonstram a frequência diária dos reclamantes nas áreas de risco. Os questionamentos técnicos da reclamada sobre a base científica da conclusão pericial também não se sustentam, considerando a apresentação de documentos internos da empresa que reconhecem a presença de gases explosivos na mina e a existência de procedimentos de segurança para lidar com tais situações, descritos no laudo. Portanto, a conclusão pericial, que aponta para a periculosidade das atividades dos reclamantes, deve ser acolhida, dado o seu embasamento técnico sólido, a consistência dos dados apresentados e a fragilidade das impugnações apresentadas pela reclamada. Cabe destacar que, da mesma forma, este Tribunal Regional, em suas duas Turmas, decidiu em situações semelhantes nos processos 0001694-95.2017.5.20.0011e 0000271-66.2018.5.20.0011. Quanto ao cálculo, a sentença deferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o "salário-base", sem acréscimos, de modo que carece de interesse a reclamada quanto ao ponto. No mais, mantida a condenação no principal, restam devidos os reflexos. No tocante aos honorários periciais, com razão a reclamada. A decisão impugnada fixou os honorários periciais em R$ 4.000,00, valor que, efetivamente, não condiz com os valores geralmente estabelecidos nesta Especializada para casos similares. Apesar de o perito ter desempenhado um excelente trabalho, apresentando um laudo detalhado, respondendo aos questionamentos das partes e oferecendo esclarecimentos adicionais, a manutenção dos honorários arbitrados pelo Juízo de primeira instância não se mostra razoável, especialmente quando comparada ao que é usualmente adotado para casos análogos. Assim, acolhe-se o recurso para reduzir os honorários periciais para R$ 3.000,00, porquanto mais adequado e em conformidade com as práticas habituais, a exemplo do Processo nº 0000523-30.2022.5.20.0011; Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO; Data de julgamento: 09/12/2024. Sentença reformada parcialmente, conforme fundamentação. DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a sentença que concedeu a justiça gratuita aos reclamantes, alegando que estes "não comprovaram a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, tendo se limitado declarar sua hipossuficiência econômica" Analiso. Consta da inicial pedido expresso relativo ao benefício da justiça gratuita, onde os autores declaram não possuir condições de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou do de sua família. Nesse cenário, considerando o disposto no art. 98, caput e § 1º do NCPC/2015 e estando, na hipótese vertente, preenchidos todos os requisitos legais para a concessão, ante a declaração de hipossuficiência firmada pelos próprios reclamantes e colacionadas aos autos com a exordial, nada a reformar. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Sobre essa temática, a Reclamada argumenta o quanto se segue: "4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Sobre o tema, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A sentença recorrida merece reforma. Tal condenação, todavia, merece ser revista, afinal, o provimento recursal inverterá o ônus da sucumbência, afastando a obrigação desta recorrente quanto ao pagamento da referida parcela. Eventualmente, em caso de manutenção da condenação, a reclamada requer a redução dos honorários advocatícios de sucumbência recíproca, pois consta na sentença recorrida condenação de honorários advocatícios no percentual máximo legal (15%). Ainda que assim não entenda este Tribunal, o que se admite apenas para argumentar, o percentual deferido não condiz com os ditames previstos no art. 791, §2º, da CLT, que assim dispõe: (...) Analisando-se os presentes autos, vê-se que a causa é de baixa complexidade, tratando de apenas uma matéria, sendo certo que o trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido não fogem ao ordinariamente realizado, de modo que não se justifica a condenação no percentual máximo de 15%. Deste modo, por máxima cautela, acaso seja mantida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, o que não se espera, requer a recorrente a reforma do julgado para reduzir o percentual para 5%, atendendo aos ditames legais no particular." Assim restou decidido na sentença: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na forma do artigo 791 da CLT deferem-se os honorários advocatícios, para os advogados dos autores, de 10% sobre o valor da condenação - dos pedidos deferidos. Indeferem-se, contudo, os honorários sucumbenciais em favor dos advogados das rés, isso considerando serem os autores beneficiários da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20/10/2021 do STF na ADIn 5.766." Analiso. Diz o art. 791-A, caput, da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Dessa forma, ratifico a decisão originária quanto à condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante, sendo que o percentual fixado (10%) se mostras pertinente, tendo sido observados os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, levando-se em conta os dispositivos legais e, sobretudo, o trabalho do profissional. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto ao tema, sustenta a MOSAIC que "As deduções previdenciárias e fiscais devem incidir sobre eventual crédito do reclamante e decorrem de imperativo legal, devendo ser expressamente determinadas, de acordo com o disposto na OJ 363, da SDI-1, do C. TST e da Súmula 368 do C. TST. Por fim, requer aplicação da Orientação Jurisprudencial 124 da SDI do C. TST, razão pela qual a sentença recorrida merece reforma.". A sentença assim dispôs quanto aos descontos: Recolhimentos previdenciários, se houver, pelo regime de competência, respeitando-se as cotas de cada parte, na forma da Lei nº 8.212/91, excluindo-se a contribuição de terceiros, exceto sobre os salários pagos durante a relação de emprego que são de exclusividade da ex-empregadora. Recolhimentos tributários na forma da lei (no caso, sem que sirvam os juros moratórios na base de cálculo, mas com a dedução acontecendo ao tempo do valor devido ser disponibilizado, pois é o sistema fixado na lei, sem que sejam feitos os cálculos necessários mês a mês. Constituindo reparação pelo atraso do cumprimento da obrigação, os juros de mora detêm natureza indenizatória, não podendo, por conseguinte, integrar a base de cálculo do IR, sob pena de ofensa ao art. 46, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.541/92 e ao art. 43 do Código Tributário Nacional) (destaquei) Ao exame. De início, esclareça-se que a Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I foi cancelada, e sua parte final foi aglutinada ao item II da Súmula 368, que passa a ter a seguinte redação: "II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte." Em que pese os recolhimentos previdenciários e tributários parametrizados na sentença estejam em consonância com a legislação aplicável, de bom alvitre deixar consignado que referidos recolhimentos devam obedecer as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. De igual modo, no que se refere à atualização monetária, o termo inicial de incidência da correção monetária deve considerar a exigibilidade de cada parcela vencida, nos moldes da Súmula nº 381 do TST. Não tendo sido determinada a observância do referido entendimento jurisprudencial, no caso, há a ser alterado o decisum, no aspecto. Sentença que se reforma, conforme fundamentação. RECURSO DOS AUTORES DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS DAS RECLAMADAS. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DA VALE S/A PELA VALE FERTILIZANTES Os Reclamantes insurgem-se contra a sentença que excluiu a VALE S.A. do polo passivo da demanda, extinguindo sem resolução do mérito as pretensões contra ela destinadas. Sustentam, ipsis litteris: "II - DA SUPOSTA "SUCESSÃO" DA VALE S/A II.1. A r. Sentença, de maneira antilegal, reconheceu que a VALE S/A (Holding do GRUPO VALE) foi "sucedida" pela VALE FERTILIZANTES (então uma empresa 100% Controlada pela VALE S/A), empresa que a VALE S/A vendeu para a MOSAIC: (...) II.2. Inicialmente, aponta-se que é absurdo que a r. Sentença afirme que "incontroverso que houve sucessão trabalhista com a assunção da atividade econômica,", vez que vez que nas Razões Finais os Autores apresentaram no Capítulo II - DAS ALEGAÇÕES DE "SUCESSÃO" E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE S/A um extenso arrazoado em sentido diametralmente oposto, impugnando especificamente a alegação de "Sucessão". II.3. A r. Sentença viola o Artigo 448-A da CLT(1), porque a Transferência das Obrigações Trabalhistas previstas naquele Artigo aplica-se apenas nos casos em que estiver "Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores" ! II.4. A Sucessão Trabalhista apenas ocorre, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 261 da C. SDI-1 do E. TST, quando há a Transferência Integral do Patrimônio da Empresa Sucedida para a Empresa Sucessora. II.5. Por outro lado, obviamente NÃO ocorre Sucessão na hipótese de venda de uma filial, como na hipótese destes autos, em que a VALE S/A vendeu para a MOSAIC ativos que não chegam a atingir sequer UM POR CENTO de seu Patrimônio. II.6. Por isso, a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA perseguida pelos Autores decorre de DOIS FATOS: a) Que a VALE S/A era Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES, não se podendo falar em Sucessão entre Empresa Controladora e Empresa Controlada; b) Mesma após a Venda da Unidade Operacional Taquari-Vassouras para a MOSAIC, a VALE S/A permaneceu como Acionista da MOSAIC, e os Empregados da MOSAIC permaneceram vinculados ao Plano de Saúde dos Aposentados da VALE S/A, o PASA, e à Fundação de Previdência Privada da VALE S/A, a FUNDAÇÃO VALIA. II.7. Até mesmo o ADIANTAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DOS EMPREGADOS DA MOSAIC é até hoje pago pela VALIA, a FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, o que está em vigor até mesmo Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023 (ID 57f9d56): (...) II.8. Essa INTEGRAÇÃO DE INTERESSES ENTRE VALE S/A E MOSAIC foi minuciosamente demonstrada pela Exmª Desembargadora VILMA AMORIM, no v. Acórdão do Recurso Ordinário nº 0000239-56.2021.5.20.0011: (...) II.9. Essa matéria acaba de ser julgada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do AIRR 0000141-08.2020.5.20.0011, sob a relatoria do Exmº Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO: (...) II.10. Como se lê, aquele v. Acórdão entendeu que (...) II.11. Na verdade, a r. Sentença deixou de compreender os Principais Fundamentos da Responsabilidade Solidária entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, o que fica evidenciado no trecho "restou incontroverso que houve sucessão trabalhista com a assunção da atividade econômica, no ano de 2018, pela MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA, inexistindo nos autos qualquer alegação de fraude que pudesse macular o trespasse". II.12. Nestes autos, não há que se falar em "alegação de fraude que pudesse macular o trespasse", nem perquirir se a suposta "Sucessão" foi lícita ou ilícita, legal ou ilegal, verdadeira ou fraudulenta, idônea ou inidônea, regular ou irregular, porque NÃO HOUVE SUCESSÃO ALGUMA DA VALE S/A ! II.13. Obviamente, NÃO existem adjetivos para qualificar o que NÃO EXISTE. II.14. Infelizmente, a r. Sentença PULVERIZA o § 2º do Artigo 2º da CLT, que assim dispõe: (...) II.15. Ao reconhecer que uma Empresa Controladora (Holding) tenha sido "sucedida" por sua Empresa Controlada, a r. Sentença, antes de violentar a Lei, VIOLENTA A LÓGICA ! II.16. Em mais de DUZENTAS SENTENÇAS, todas mantidas por esse C. TRT da 20ª Região, o MMº Juízo da Vara do Trabalho de Maruim assim tratava dessa matéria: (...) II.17. Vale recordar o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 261 da C. SDI-1 do E. TST para que seja reconhecida uma Sucessão Trabalhista: (...) II.18. A aplicação dessa OJ nº 261 mostra que a VALE S/A jamais poderá ser excluída do pólo passivo, vez que a PREMISSA FÁTICA ali descrita - "foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais" - não ocorre aqui. II.19. Mais se dirá adiante; mas, a VALE S/A obviamente não foi "sucedida" pela MOSAIC, pelo simples fato que a VALE S/A continua a existir, tendo apenas vendido para a MOSAIC uma ínfima fração de seus negócios ! II.20. Um único navio graneleiro tipo "VALEMAX" da VALE(2) já possui maior valor do que a Mina Taquari-Vassouras ! II.21. A OJ nº 261 trata de casos em que o Banco Sucessor adquiriu a INTEGRALIDADE do Patrimônio do Banco Sucedido; essa situação é a inversa da que ocorre na alegada "sucessão" da VALE S/A, vez que: a) A VALE S/A continua a existir, em sua pujante condição de Maior Empresa Privada do Brasil e Segunda Maior Mineradora do Mundo, com Patrimônio de Centenas de Bilhões de Dólares e cujo Lucro em 2018 atingiu DEZESSEIS BILHÕES DE DÓLARES: (...) b) A tal "MOSAIC FERTILIZANTES" se limitou a comprar ativos que não chegam a totalizar 1% do Patrimônio da VALE S/A. II.22. A OJ nº 261 foi criada com a finalidade de GARANTIR os Direitos dos Trabalhadores, como constou de um dos vv. Acórdãos que lhe deu origem, nos E-RR-490.595/1998.6: (...) II.23. Portanto, demonstra-se que, nos termos da OJ nº 261, que visa Proteger o Trabalhador, jamais poderá ser permitida a exclusão da VALE S/A do pólo passivo. II.24. Como se vê, tratam-se de SITUAÇÕES DIAMETRALMENTE OPOSTAS: (...) II.25. NÃO ocorreu a hipótese descrita na OJ nº 261, "foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais", vez que a MOSAIC apenas adquiriu as Minas de Fertilizantes da VALE, que possuem Valor Irrisório em relação ao Gigantesco Patrimônio da VALE S/A. II.26. Faltam Centenas de Bilhões de dólares para que essa tal MOSAIC chegue perto do gigantesco valor da VALE! II.25. A tal MOSAIC é sucessora apenas da VALE FERTILIZANTES, cujo Patrimônio equivalia a 0,9% do Patrimônio do Grupo VALE. II.26. Ademais, a exclusão da VALE S/A é vedada pelo Artigo 10 da CLT, "Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados" II.27. O DIREITO DE CRÉDITO perseguido pelos Autores nestes autos foi formado CONTRA A VALE S/A, que até 31 de Dezembro de 2017 era a Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES S/A, (...) II.28. Como se lê, a VALE S/A detinha 100% do Capital da VALE FERTILIZANTES; e, mesmo após a venda, a VALE S/A permaneceu como Acionista da MOSAIC P& K. II.29. A relação umbilical entre VALE S/A e MOSAIC FERTILIZANTES P & K pode também ser demonstrada pela inclusão dos Empregados da MOSAIC na VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL e no PASA - PLANO DE SAÚDE DOS APOSENTADOS DA VALE: a) Na VALIA, a MOSAIC é uma das Patrocinadoras, como se lê em https://www.valia.com.br/ptBR/sobre-a-valia/Paginas/perfil.aspx: (...) b) No PASA, a adesão é restrita ao "o empregado da Vale e das instituições controladas, coligadas, criadas e/ou mantidas pela Vale", nos termos da alínea "a" do Artigo 5º do Estatuto do PASA(3), disponível em http://www.planopasa.com.br/novosite/downloads/estatuto_PASA.pdf, mas, é público e notório que os Trabalhadores da MOSAIC continuam a integrar o PASA: II.30. Essa Participação da MOSAIC na Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social e no Plano de Saúde dos Aposentados da VALE desnuda que VALE e MOSAIC integram um mesmo Grupo Econômico. II.31. Isso foi recentemente reconhecido por v. Acórdão de lavra da Exmª Desembargadora RITA DE CÁSSIA PINHEIRO, no AIAP 0000745-47.2012.5.20.0011: (...) II.32. Por isso, não pode ser afastada a RESPONSABILIDADE DA VALE S/A pelos Créditos devidos, por força do § 2º do Artigo 2º da CLT: (...) II.33. Então, as RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS pelos Créditos devido aos Autores são: a) A VALE S/A, empregadora original dos Autores e Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES; b) A VALE FERTILIZANTES, Controlada Integral da VALE S/A, depois transformada em MOSAIC. II.34. A falácia do argumento apressadamente acolhido pela r. Sentença está em desconsiderar a POSIÇÃO DA VALE S/A COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA ! II.35. Afinal, NÃO HOUVE SUCESSÃO UNIVERSAL, pois a MOSAIC é sucessora apenas da VALE FERTILIZANTES, mas obviamente não é sucessora da VALE S/A ! II.36. Isso foi bem reconhecido pelo v. Acórdão do Agravo de Instrumento 0001594-19.2012.5.20.0011 de lavra da Exmª Desembargadora RITA DE CÁSSIA PINHEIRO: (...) II.37. Para esclarecer bem as coisas, cabe referir que: a) a VALE S/A continua a existir independentemente, em sua condição de Maior Empresa Privada do Brasil e Segunda Maior Empresa Mineradora do Mundo, com um Patrimônio que beira UM TRILHÃO REAIS. b) a VALE S/A havia separado suas Minas de Fertilizantes (Fosfatos e Potássio) sob a denominação de "VALE FERTILIZANTES", que era então uma empresa integralmente controlada pela VALE S/A, que detinha 100% das ações da VALE FERTILIZANTES; c) em Janeiro de 2018, a VALE S/A vendeu a VALE FERTILIZANTES para o Grupo Norte-Americano MOSAIC: (...) d) após essa aquisição, apenas a VALE FERTILIZANTES teve sua denominação social modificada para MOSAIC FERTILIZANTES. II.38. Portanto, a VALE S/A continua a existir, NÃO foi sucedida pela MOSAIC, e sua denominação social NÃO foi modificada, II.39. Essa matéria é bem conhecida desse E. TRT da 20ª Região, valendo destacar OS JULGADOS MAIS RECENTES: (...) II.40. Causa muita estranheza o açodamento da MOSAIC em assumir o Enorme Passivo Trabalhista da VALE S/A em Sergipe, em sua duvidosa condição de dona de cinco minas em "fim de carreira". II.41. Nesse sentido está a PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO TST: a) E-RR 849-62.2012.5.12.0043: (...) b) RR 10879-41.2013.5.01.0072: (...) II.42. De mais a mais, convém ressaltar que a Responsabilidade Solidária, no caso, advém de Lei Expressa, razão pela qual não necessita ser provada, já que decorrente da existência do Grupo Econômico, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT. II.43. Sobre o tema, vale citar a lição de MAURICIO GODINHO DELGADO, Jurista e Ministro do C. TST: (...) II.44. Vale ressaltar que a matéria está pacificada há muitos anos, desde o pioneiro julgado da C. Subseção de Dissídios Individuais nº 1 do C. TST, nos E-ED-RR-624059-46.2000.5.15.0037, de relatoria do Exmº Ministro Lelio Bentes Corrêa: (...) II.45. O que se evidencia nestes autos e em tantos outros em que a Ré utiliza a mesma estratégia, é o INDISFARÇÁVEL ANIMUS de livrar a VALE S/A do seu enorme passivo trabalhista em Sergipe, deixando essas tais "VALE FERTILIZANTES" e "MOSAIC" como um biombo, destinado a fraudar os Créditos de toda a Categoria. II.46. As Rés omitem que a Mina de Taquari-Vassouras está em processo de exaustão, e seu encerramento estava projetado para 2018, como consta do Relatório de 2014 da VALE S/A: (...) II.47. A Demissão em Massa que atingiu cerca de 40% dos Trabalhadores da Mina e da Usina de Taquari-Vassouras no ano de 2018 é um indicativo seguro de que a Mina encontra-se próxima do fechamento. II.48. Aí, quando a Mina se exaurir, restará um enorme buraco no chão e as instalações da Usina ficarão ao léu, para enferrujar sob o sol do Nordeste. E os Credores ? Vão receber de quem ? II.49. Como já se mostrou acima, a VALE FERTILIZANTES era apenas uma entre quatorze Empresas Controladas da VALE S/A, motivo pelo qual a VALE S/A deve permanecer como Responsável Solidária, por força do § 2º do Artigo 2º da CLT, e dos Artigos 264 e 275 do Código Civil. II.50. Portanto, demonstra-se que deve ser reconhecida a Responsabilidade Solidária entre as Rés, integrantes do MESMO GRUPO ECONÔMICO, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT, e por via de conseqüência, afastada a "Sucessão" indevida e ilegalmente reconhecida pela r. Sentença. II.51. Por derradeiro, vale demonstrar o absoluta ilogicidade do argumento sentencial que se refere a "Acolhe-se, pois, a preliminar para determinar a exclusão do polo passivo da demanda a VALE S/A, extinguindo sem resolução do mérito as pretensões contra ela destinadas nesta causa". II.56. Ocorre que os Autores JAMAIS afirmaram a existência de qualquer "de fraude que pudesse macular o trespasse", vez que a Tese Autoral é de INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DA VALE S/A. II.57. Se NÃO HOUVE SUCESSÃO, não existem adjetivos que possam qualificar aquilo que NÃO EXISTE. II.58. No recente v. Acórdão dos Embargos de Declaração no Recurso Ordinário 0001340-70.2017.5.20.0011, a C. 2ª Turma assim tratou dessa mesma questão: (...) II.59. Esse entendimento é absolutamente exato: não há que se falar em "fraude que pudesse macular o trespasse " porque NÃO HOUVE SUCESSÃO ALGUMA ! II.60. Não há dúvidas de que após Janeiro de 2018, a VALE S/A deixou de ser controladora da VALE FERTILIZANTES, empresa que inclusive trocou de nome, passando a se chamar "MOSAIC FERTILIZANTES P & K". II.61. Mas, até 08 de Janeiro de 2018, a VALE FERTILIZANTES era Controlada Integral da VALE S/A. II.62. Assim, comprovada a Solidariedade entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, a venda dessa última não é capaz de justificar a exclusão da VALE S/A do pólo passivo, eis que: a) A VALE S/A continuou a existir, não tendo ocorrido qualquer sucessão em relação à mesma; b) Apenas a VALE FERTILIZANTES é que foi sucedida pela MOSAIC FERTILIZANTES; c) A VALE S/A passou a ser Acionista da MOSAIC, e os Empregados da MOSAIC continuaram a contribuir para a VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, Fundo de Pensão do qual a MOSAIC é uma das Patrocinadoras. II.63. Por esses fundamentos, demonstra-se que este Recurso Ordinário merece provimento, para determinar que a VALE S/A seja mantida no pólo passivo, e reconhecer a Responsabilidade Solidária entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, então integrantes do mesmo Grupo Econômico, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT." A VALE S/A, em sede de contrarrazões, renova a arguição de ilegitimidade passiva. Para tanto, sustenta: "O contrário do que afirma o Recorrente, os precedentes que rejeitaram sucessão da MOSAIC não merecem sustentáculo, por se divorciarem dos fatos e do direito aplicável ao caso em questão. Com efeito, vale historiar a este Colendo Tribunal que o direito de lavrar silvinita, carnalita, salgema e taquidrita nos Municípios de Capela, Japaratuba, Siriri, Japoatã, Rosário do Catete, General Maynard, Malhador, Santa Rosa de Lima, Divina Pastora, Carmópolis, Nossa Senhora das Dores e Moita Bonita, no Estado de Sergipe, foi concedido a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS através do Decreto Federal nº 78.716, de 11 de Novembro de 1976. No ano de 1991, a então Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), firmou com a Petrobras um contrato de arrendamento do direito minerário, objeto do processo DNPM 605.626/1976, angariando o direito de exploração dos minerais existentes na área objeto de concessão outorgada pelo Decreto nº 78.716/1976. Além do direito minerário, o contrato de cessão passou à CVRD os bens e direitos que compunham o Complexo Industrial Taquari-Vassouras. Foi quando se iniciaram as atividades na companhia na atualmente batizada como Unidade Operacional Taquari-Vassouras, doravante denominada UOTV. De acordo com o contrato de arrendamento originário, firmado entre a PETROBRAS e a CVRD, esta última poderia ceder livremente os seus direitos e deveres a qualquer das suas empresas subsidiárias. Sendo assim, em 03/10/2010 a companhia, já denominada VALE S.A., firmou um contrato de Cessão TOTAL de Arrendamento Minerário com a Vale Potássio do Nordeste S.A. (em anexo), passando está a atuar na UOTV (Unidade Operacional Taquari Vassouras) a partir de então. Com esta cessão, a Vale Potássio do Nordeste S.A. assumiu todos os direitos e obrigações da VALE S.A., não apenas perante a Petrobras, mas também diante da Administração Pública e terceiros, ocorrendo à sucessão empresarial perfeita, em nada prejudicando os contratos de trabalho dos empregados da sucedida, nos termos do art. 10 da CLT. Posteriormente, a Vale Potássio do Nordeste S.A. foi incorporada pela Vale Fertilizantes S.A., nos termos da Ata Assembleia em anexo. Tal operação foi precedida de um farto estudo, conforme se visualiza do PROTOCOLO E JUSTIFICATIVA DE INCORPORAÇÃO (anexo I) e LAUDO DE AVALIAÇÃO (anexo II) da Ata de Assembleia, ambos já adunados aos autos, sendo a VPN extinta, passando todos os seus direitos e obrigações para a Vale Fertilizantes, inclusive quanto aos contratos de trabalho dos seus empregados. Assim, a partir de 01 de janeiro de 2013, a Vale Fertilizantes S.A. assumiu todas as obrigações da então Vale Potássio do Nordeste, ocorrendo nova sucessão empresarial, sem prejuízo para qualquer empregado da sucedida, nos termos do já aludido art. 10 da CLT. Oportuno ressaltar, ainda, que na data de 08 de janeiro de 2018, nos termos previstos pela Instrução nº 358 da Comissão de Valores Mobiliários - CVM foi concluída a venda da VALE FERTILIZANTES S.A para a THE MOSAIC COMPANY ("MOSAIC"), alterando-se a razão social da Companhia para MOSAIC FERTILIZANTES P&K S/A e, consequentemente, esta tornou-se a única e exclusiva responsável pelo passivo trabalhista ora discutido. Ante o exposto, conclui-se que a: a. Através do Decreto Federal nº 78.716, de 11 de Novembro de 1976, o direito de lavrar carnalita, salgema e taquidrita, nos municípios já elencados, foram concedidos a PETROBRÁS; b. Em 1991 a CVRD firmou com a PETROBRÁS um contrato de arrendamento dos direitos minerários, assim como houve cessão à CVRD os bens e direitos que compunham a UOTV; c. em 03/10/2010 a VALE S.A. firmou um contrato de Cessão TOTAL de Arrendamento Minerário com a Vale Potássio do Nordeste S.A. (VPN) d. em 01/01/2013 a VALE FERTILIZANTES S.A., assumiu as obrigações da VPN; e. em 08/01/2018 a VALE FERTILIZANTES S.A. foi vendida para a MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A; Cumpre salientar que, desde a efetiva sucessão empresarial em 2010, a VALE S/A não possui base de atividades em Sergipe. Ao contrário do que afirma o Recorrente, o fato da Vale ser acionista da Fertilizantes não elide a sucessão empresarial, mormente porque não há qualquer indício de fraude na sucessão empresarial. Pelo cotejo das datas e sucessões acima indicadas, conclui-se como totalmente preclusa a discussão sobre a responsabilidade da sucedida, conforme art. 10-A, da CLT: (...) É importante frisar que o patrimônio financeiro da sucessora é elevado, desta forma não se pode acolher as meras suposições de que a atual empregadora, MOSAIC POTASSIO, não possa arcar com eventual passivo decorrente da presente demanda. Cabe registrar que a sucessora vem cumprindo com todas as obrigações de fazer e pagar determinadas em Juízo. Como prova do alegado, a título exemplificativo, cita-se o processo nº 0001051- 84.2010.5.20.0011, no qual a MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA foi a responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer (Id n. ebd63c4) imposta na presente demanda, qual seja, o pagamento da periculosidade em folha, dos trabalhadores ATIVOS, posto ser esta a real e atual empregadora e responsável pelos créditos aqui debatidos. Nesse sentir, oportuno invocar o entendimento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da OJ 261 da SDI-I, no sentido de que o sucessor responde pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo sucedido mesmo em período anterior à sucessão: (...) Demonstrando, claramente que, de fato, em razão da legal sucessão empresarial, a VALE S/A é ilegítima para composição da presente lide. Por todo abordado, conclui-se que não há qualquer confusão societária entre a VALE S.A e a MOSAIC, não havendo que se cogitar sobre a formação de grupo econômico entre elas, portanto. Assim, além de prescrita, não há qualquer causa para a responsabilização da VALE S.A, diante da idoneidade da sucessão empresarial, devidamente caracterizada no caso em espécie. Antes do advento da Lei 13.467/2017, não havia regramento específico sobre sucessão trabalhista, embora tal fenômeno já decorresse das redações dos artigos 10 e 448 da CLT. O artigo décimo dispunha que "Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados". A amplitude do dispositivo já permitia acolher a figura da sucessão trabalhista, assegurando ao empregado a continuidade do contrato de trabalho e de suas cláusulas fundamentais. A sucessão confere higidez, portanto, ao contrato de trabalho dos Reclamantes, sem, com isso, trazer a responsabilização da VALE S.A ainda que em caráter subsidiário. Por sua vez, o artigo 448 dispunha que: "A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Novamente o ordenamento jurídico resguardou o direito dos empregados à manutenção das antigas condições de trabalho, a despeito da transferência de propriedade do estabelecimento e dos meios de produção. Os Reclamantes tiveram esse direito respeitado. Assim, ocorrendo o fenômeno da sucessão, o sucessor passa a ser empregador e o sucedido é retirado da relação. NÃO HÁ, PORTANTO, QUALQUER RAZÃO PARA A REFORMA DA SENTENÇA para a condenação da Vale S.A. no polo passivo da demanda. A Lei 13.467/2017 buscou disciplinar a matéria de forma expressa, sanando dúvidas que existiam sobre a questão. Editou-se o art. 448-A da CLT, nos seguintes termos: (...) Pois bem, apenas com o objetivo de justificar a aplicação do parágrafo único do citado dispositivo (hipótese de fraude), os Reclamantes lançam argumentos desconectados da realidade, uma vez que fraude não se presume, mas se comprova, o que em absoluto se fez com as assertivas vazias lançadas na fundamentação para a inclusão da VALE S.A. no pólo passivo da demanda e nem seria possível porque de fraude não se trata. Assim, em relação à empresa sucedida, via de regra estará ela isenta de qualquer responsabilidade, se licitamente transferiu o estabelecimento, despojando-se dos ativos e também dos passivos da empresa. Nesse sentido, há um vasto acervo de julgados do TST, reconhecendo a ilegitimidade e responsabilidade solidária da empresa sucedida na ausência de fraude: (...)" Portanto, requer seja "REJEITADA A PRETENSÃO RECURSAL, para que seja mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade da VALE S.A. para figurar no polo passivo da demanda, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação à mesma, conforme art. 485, VI, do CPC. Alternativamente, caso não seja acolhida a ilegitimidade, requer seja declarado o benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT, para que eventual responsabilização atinja, primeiramente, a empresa empregadora devedora, após os atuais sócios e por último os sócios retirantes, na proporção de suas cotas Quanto ao tema, a sentença assim está posicionada: "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE Apesar de ter detectado que a exordial apontou que o contrato de emprego foi atado com a VALE S/A, restou incontroverso que houve sucessão trabalhista com a assunção da atividade econômica, no ano de 2018, pela MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA, inexistindo nos autos qualquer alegação de fraude que pudesse macular o trespasse. Por essa razão, entendo idônea a alteração e declaro a VALE S/A parte ilegítima na causa. Acolhe-se, pois, a preliminar para determinar a exclusão do polo passivo da demanda a VALE S/A, extinguindo sem resolução do mérito as pretensões contra ela destinadas nesta causa." Ao exame. Consoante já analisado por esta Relatoria em outros processos em que as Recorrentes são partes, houve a alteração da denominação social da Vale Fertilizantes S.A. para MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A., registrada na Ata da Assembleia Geral Extraordinária, datada de 08/01/2018, sendo aprovada tal alteração por unanimidade. É fato público e notório que a Vale S/A continua em pleno funcionamento e que a sociedade empresária Mosaic Fertilizantes P&K LTDA. (atualmente denominada MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA) é sucessora da Vale Fertilizantes S.A., razão pela qual não há sucessão empresarial da MOSAIC em relação à Vale S/A. Cito, quanto ao ponto, diversas decisões recentes deste E. Tribunal: "Processo nº 0001588-12.2012.5.20.0011. Relator(a): JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO. Data de julgamento: 15/07/2024; Processo nº 0000117-77.2020.5.20.0011. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 27/11/2023; Processo nº 0000523-59.2024.5.20.0011. Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA. Data de julgamento: 11/12/2024; Processo nº 0000010-91.2024.5.20.0011. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 22/07/2024; Processo nº 0000257-14.2020.5.20.0011. Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO. Data de julgamento: 26/02/2024; Processo nº 0000098-71.2020.5.20.0011. Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO. Data de julgamento: 14/06/2024; Processo nº 0000089-70.2024.5.20.0011. Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 11/12/2024; Processo nº 0001130-48.2019.5.20.0011. Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM. Data de julgamento: 02/02/2024" Nesse contexto, sobressai evidente a legitimidade da Vale S/A para figurar no polo passivo da presente demanda, pelo que reforma-se a sentença, portanto, para manter a Vale S.A., no polo passivo da Demanda, condenando, por conseguinte, as Reclamadas de forma solidária pelos créditos do Obreiro porventura deferidos. Por fim, não há que se falar em benefício de ordem, nos termos do pleito subsidiário da VALE S.A., tendo em vista o caráter solidário da respectiva responsabilização. Isso posto,conheço dos recursos ordinários interpostos, rejeito as preliminares arguidas pela MOSAIC e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso patronal para: i) reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 3.000,00 (três mil reais); e ii) determinar a aplicação das Súmulas 368 e 381 do C. TST. Quanto ao recurso do reclamante, dou-lhe provimento para reformar a sentença e manter a VALE S/A no polo passivo da presente demanda trabalhista, como responsável solidária. Considerando-se a natureza do ajuste deferido, os cálculos deverão ser refeitos na vara de origem, mantendo-se o valor da condenação arbitrado pela sentença recorrida, para fins recursais. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos, rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para: i) reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 3.000,00 (três mil reais); e ii) determinar a aplicação das Súmulas 368 e 381 do C. TST, vencido o Exmo. Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso, que mantinha o valor dos honorários deferidos na sentença. Quanto ao recurso do reclamante, por unanimidade, dar-lhe provimento para reformar a sentença e manter a VALE S/A no polo passivo da presente demanda trabalhista, como responsável solidária. Considerando-se a natureza do ajuste deferido, os cálculos deverão ser refeitos na Vara de origem, mantendo-se o valor da condenação arbitrado pela sentença recorrida, para fins recursais. Presidiu a sessão presencial o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: Presente o advogado Wesley Oliveira. Sala de Sessões, 25 de março de 2025. JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator VOTO VENCIDO Nos termos do art. 941, do NCPC, segue voto vencido o Exmo. Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Para o estabelecimento do valor devido a título de honorários periciais devem ser levados em conta diversos fatores, como, por exemplo, o tempo despendido, a complexidade da perícia, os instrumentos utilizados, pesquisas feitas e a confecção do laudo. No caso em exame, considerando-se os critérios mencionados, tem-se que o valor fixado para os honorários periciais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), encontra-se razoável e consentâneo com a perícia realizada. Mantém-se a sentença. ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO OLIVEIRA MACHADO

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Adilson Xavier Cruz e outros x Vale S.A.

ID: 255994111

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000509-12.2023.5.20.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON XAVIER CRUZ ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA ELENALDO DA SILVA SANTANA LUCIANO SILVA GOMES MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA THIAGO OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO 0000509-12.2023.5.20.0011 : THIAGO OLIVEIRA MACHADO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO 0000509-12.2023.5.20.0011 : THIAGO OLIVEIRA MACHADO E OUTROS (4) : VALE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000509-12.2023.5.20.0011 PROCESSO Nº 0000509-12.2023.5.20.0011 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES: RECORRENTES: ADILSON XAVIER CRUZ E OUTROS (3) E MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS E VALE S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando demonstrado, através da prova pericial, que os autores laboravam em situação de risco, é de ser mantida a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade devido e reflexos. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA DO DECIDIDO. Diante da análise realizada por esta Egrégia Turma acerca da alegada sucessão empresarial, restou consignado que a MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. sucedeu exclusivamente a Vale Fertilizantes S.A., sem que houvesse sucessão em relação à VALE S.A., razão pela qual deve permanecer no polo passivo da demanda. Dessa forma, impõe-se a reforma da Sentença para manter a VALE S.A. no polo passivo da lide, reconhecendo-se, ainda, a responsabilidade solidária das Reclamadas pelo pagamento de todos os créditos eventualmente deferidos aos Autores. Recurso Ordinário dos Reclamantes provido quanto no aspecto. RELATÓRIO MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA., ADILSON XAVIER CRUZ E OUTROS (3) recorrem ordinariamente da sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos exordiais, nos limites do dissídio no qual contendem, no qual figura no polo passivo, ainda, a VALE S.A. Contrarrazões visíveis nos IDs d295c88, aa3e2cf e f658a4a. Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 109, do Regimento Interno desta Corte. Autos em ordem e em pauta de julgamento. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos e objetivos, conheço dos apelos. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECLAMADA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74, I, CLT. A MOSAIC busca "a reforma da sentença recorrida para aplicar a confissão ficta ao reclamante ADILSON XAVIER CRUZ, diante de sua ausência sem justificativa legal à audiência em prosseguimento, acarretando a presunção de veracidade da contestação em face do referido reclamante, sob pena de nulidade processual por cerceamento ao direito à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF).". Para tanto, sustenta: "O art. 843, § 2º, CLT dispõe que "se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato". Apesar de não estar expresso na ata de audiência, o "motivo poderoso" utilizado pelo Juízo de Primeira Instância para aplicar o art. 843, § 3º, CLT, foi a declaração de id. 31270A1, a qual consta o seguinte: (...) Ora, o reclamante não comprovou nenhuma impossibilidade de se locomover até Maruim/SE, alegando tão somente que trabalha fora do Estado de Sergipe, o que não possui amparo legal para justificar a sua ausência em audiência, inclusive porque não haveria nenhum prejuízo ao reclamante, já que é vedado o desconto de salário de quem comparece à audiência (art. 473, VIII, CLT). Desta forma, verifica-se que, apesar de intimado no id. E1d9beb para comparecer à audiência para prestar depoimento, sob pena de confissão, o reclamante não compareceu à audiência em prosseguimento, sendo-lhe aplicada a pena de confissão ficta, o que está em consonância com a Súmula 74, I, TST: (...)" Ao exame. Consta da ata de audiência presencial (id f598b8c) realizada em 17/10/2024: "Presente os reclamantes THIAGO OLIVEIRA MACHADO, ADILSON XAVIER CRUZ (ausente sendo representado pelos demais reclamantes, na forma do Art 843 § 2º da CLT), ELENALDO DA SILVA SANTANA pessoalmente, acompanhados de seu(a) advogado(a), Dr(a). Carlos Eduardo Reis Cleto, OAB 352A/SE. sob os protestos do patrono da segunda reclamada, por cerceamento de defesa e consequente nulidade processual." (destaquei) Em 16/10/2024, o autor juntou declaração da empresa na qual trabalha, constando a seguinte informação: "DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins que o funcionário ADILSON XAVIER CRUZ portador de CPF 516.905.275-87, é funcionário da empresa Conterp, e exercendo a função de Mecânico Mudador, e que no período de 09/10/2024 a 22/10/2024 estará a serviço fora do estado, de Sergipe, precisando, por tanto, ausentar-se das demais atividades." Nos termos do art. 843, § 2º, da CLT, o comparecimento pessoal do empregado à audiência pode ser dispensado quando houver justificativa plausível e relevante para sua ausência. Nessa hipótese, permite-se que outro trabalhador da mesma categoria profissional ou, alternativamente, o sindicato representativo da classe atue em sua substituição. Conforme evidenciado na ata supramencionada, o juízo de primeiro considerou que o conteúdo da declaração juntada pelo reclamante enquadra-se no conceito de "motivo poderoso" previsto pelo dispositivo legal supratranscrito. Pois bem. In casu, compreendo que a ausência do reclamante à audiência, fundamentada em compromisso profissional previamente agendado e comprovado por meio de documento expedido pela atual empresa empregadora caracteriza motivo legítimo para o seu não comparecimento, sem que isso configure cerceamento ao direito à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). Ademais, tratando a demanda de pedido de adicional de periculosidade, que requer prova técnica, há que se considerar que eventual confissão ficta não implica, necessariamente, deferimento dos pedidos da parte contrária, pois as provas constantes nos autos devem prevalecer para a decisão judicial. Assim, reputo justificada a ausência da parte autora na audiência, tendo sido representada por outro trabalhador da mesma categoria profissional, conforme consta da ata de audiência. Rejeito. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES E TESTEMUNHAS A MOSAIC pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau aduzindo o seguinte: "2. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES E TESTEMUNHAS O Juízo de Primeiro Grau indeferiu o interrogatório das partes e das testemunhas. Na ata de audiência consta o seguinte: (...) A sentença recorrida merece reforma. O raciocínio engendrado na ata de audiência e em sentença não guarda coerência lógica, o que seria facilmente constatado se tivesse sido viabilizada a ampla dilação probatória que assegura o art. 5°, LV, CF. Ou seja, a conclusão na ata de audiência e da sentença não negligenciou apenas a necessidade de motivação inserta no art. 93, IX, CF c/c art. 832, CLT, mas as próprias regras de distribuição do ônus da prova insertas no art. 818, CLT, pois a manifestação da reclamada denota, justamente, as provas que pretendia produzir. E mesmo que o Juízo de Primeiro Grau repute, com base em sua convicção pessoal, que a referida prova é desnecessária, sabe-se que a prolação de decisão meritória não se encerra no primeiro grau. Daí porque é temerário limitar a produção de prova com base exclusivamente na convicção do magistrado de primeiro grau que sequer teve acesso à prova que se pretendeu produzir (porque a indeferiu sem tomar conhecimento do seu teor e conteúdo), até mesmo porque a constatação de sua essencialidade - pelo julgador - pode aflorar apenas após a sua produção. Melhor dizendo, sempre há a possibilidade de que o convencimento formado com base nas primeiras provas seja alterado pela produção de provas supervenientes ou que lhe são posteriores. E mesmo que o conjunto probatório se "aparente" completo para o juízo primevo, novas provas podem receber distinta valoração pelo Juízo ad quem, o que reforça o dever de extrema cautela do Juízo de origem ao analisar os pedidos das partes voltados à produção de provas, sob pena de causar prejuízo à parte, pois tolhido seu direito constitucional à produção de prova e ao devido processo legal (art. 5°, LIV, CF). É bom dizer que a possibilidade de o juiz, valendo-se do amplo poder de direção do processo que lhe conferem os artigos 765 da CLT e 370 do CPC/2015 "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias", não pode ser 'exercida' de forma ilimitada e indistinta, devendo se operar apenas se a prova requerida, efetivamente, não tiver aptidão para contribuir para a solução da causa, quer pelo fato desta já se encontrar suficientemente esclarecida em relação à controvérsia que contempla, quer por se tratar de matéria de direito, que independe de prova. A prova oral no processo do trabalho é, como se sabe, um dos mais importantes meios de dilação probatória, à luz da própria 'primazia da realidade sobre a forma', de sorte que indeferir a prova oral em caso que reclama discussão de questões fáticas soa - de logo, atitude desarrazoada e violadora do direito à prova e seus corolários. Assim, não obstante o magistrado possa, de fato, indeferir a produção de prova quando as reputa essencialmente desnecessárias, o indeferimento pelo juiz de qualquer tipo de prova à reclamada que visava, justamente, desconstituir a única prova produzida nos autos, e se desincumbir do encargo que lhe pertencia, consiste em verdadeiro cerceio do direito de defesa, infringindo, desse modo, o disposto no inciso LV do artigo 5º da CF. Diante o exposto, renovam-se os protestos lançados durante a instrução, arguindo nulidade processual por cerceamento de defesa, vez que o interrogatório do reclamante era prova necessária para subsidiar faticamente o panorama da instrução, requerendo seja a mesma declarada, retornando-se os autos à fase instrutória, salvo se, a partir do julgamento do presente recurso, notar-se configurada a hipótese contida no art. 282, §2º do CPC que, por sua vez, dispõe que "Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta"." Eis a decisão de primeiro grau quanto ao ponto: "DOS PROTESTOS Ao juiz cabe avaliar a necessidade da produção da prova para a instrução do feito, afastando as diligências inúteis ou meramente protelatórias e zelando pela rápida solução do litígio, o que encontra arrimo nos artigos 765 da CLT. O princípio do livre convencimento motivado, baseado na persuasão racional, autoriza a dispensa de provas consideradas desnecessárias à formação do convencimento judicial. Ainda, tem-se que art. 848 da CLT deixa claro que o depoimento das partes é uma faculdade do juiz, uma vez que 'o juiz poderá' ouvir as partes. Isso não significa dizer que o depoimento das partes não seja importante, mas o que geralmente ocorre é que as partes repetem o que foi dito na inicial ou na defesa. Por fim, a matéria tratada na presente ação depende apenas de prova documental, pericial e análise da matéria de direito, o que tornou desnecessária a oitiva de partes e testemunhas. MATÉRIA TÉCNICA. Rejeita-se." Ao exame. Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o princípio inquisitório rege o processo trabalhista, conferindo ao magistrado amplos poderes de condução, cabendo-lhe impulsionar o andamento do feito com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. Esse comando normativo permite ao juiz indeferir a produção de provas que considere desnecessárias, impertinentes ou meramente procrastinatórias, desde que o faça de forma fundamentada, conforme impõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Não se pode olvidar que os princípios do contraditório e da ampla defesa garantem às partes o direito de produzir provas, as quais somente podem ser desconsideradas quando carecem de utilidade para o deslinde da controvérsia ou se prestam a fins meramente dilatórios. No caso em apreço, a aferição do direito dos Reclamantes ao adicional de periculosidade está intrinsecamente vinculada à produção de prova técnica, a qual foi devidamente realizada com a participação ativa das partes. A prova pericial configura elemento essencial e insubstituível para a comprovação da periculosidade, dada sua natureza eminentemente técnica. Ainda que produzida prova testemunhal, data venia, compreendo que esta não teria o condão de infirmar a conclusão pericial, porquanto a caracterização da periculosidade exige análise científica e critérios específicos normatizados pelo ordenamento jurídico. No aspecto, penso que o indeferimento da oitiva de testemunhas, em razão da irrelevância para a solução da demanda, não configura cerceamento de defesa, mas tão somente a observância da racionalidade processual na busca da verdade real. Rejeito. LITISPENDÊNCIA A MOSAIC sustenta que a reclamação trabalhista n.º 0000287-15.2021.5.20.0011, em curso perante a Vara do Trabalho de Maruim/SE, possui identidade com a presente demanda. Argumenta que os reclamantes pleiteiam o pagamento de adicional de periculosidade, havendo coincidência entre as partes, os pedidos e a causa de pedir, configurando, assim, a tríplice identidade prevista no § 3º do art. 337 do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que "diferentemente do quanto alegado pelos autores, a RT n. 0000287-15.2021.5.20.0011 não foi arquivada em relação aos Autores, de modo que permanecem na lide até o presente momento.". Diz que "o processo sequer teve sentença proferida, não tendo qualquer decisão em relação aos reclamantes transitado em julgado.". Requer, ao fim, a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, supletivo. Em nome do princípio da eventualidade, caso não acolhida a preliminar, pretende seja deferida a compensação e/ou dedução das verbas percebidas pelos reclamantes na ação citada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos Autores. Eis a sentença de primeiro grau: "DA LITISPENDÊNCIA. PROCESSO N. 0000287-15.2021.5.20.0011 Não há que se falar em litispendência com a ação citada, porquanto foi o processo arquivado em relação aos autores da presente demanda, conforme consta na sentença daqueles autos, cujo trecho transcrevo a seguir: "A ação foi arquivada em relação aos reclamantes ADILSON XAVIER CRUZ, THIAGO OLIVEIRA MACHADO, ELENALDO DA SILVA SANTANA e LUCIANO SILVA GOMES, porquanto, apesar da concessão de prazo para que justificassem ausência na audiência inaugural, a justificativa não veio aos autos". Rejeita-se." Sem razão. De início, é sabido que a litispendência ocorre quando uma ação é idêntica a outra, ou seja, quando há coincidência de partes, pedido e causa de pedir. A jurisprudência pátria, incluindo o Tribunal Superior do Trabalho, é pacífica ao reconhecer que a ação coletiva não gera litispendência em relação à ação individual, conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, não impede a tramitação simultânea de ambas nem prejudica os direitos dos substituídos. Ademais, como observou o magistrado de piso, o processo foi arquivado em relação aos autores. Nada a reformar. DA ALEGADA INÉPCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. PLANILHA EXPLICATIVA. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada alega a inépcia da petição inicial devido à ausência de liquidação dos pedidos, em afronta ao §1º do art. 840 da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Argumenta que os valores indicados na inicial foram apresentados de forma aleatória, sem planilha explicativa, o que compromete a celeridade processual e dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta, ainda, que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em respeito ao princípio da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC. Destaca precedentes do TST que confirmam essa limitação, reforçando que o legislador impôs a obrigatoriedade de pedidos certos, determinados e com indicação de valor. Diante disso, requer a reforma da sentença recorrida, com o reconhecimento da inépcia da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Caso mantida a condenação, pleiteia que esta se restrinja aos valores expressamente apontados na inicial. Quanto ao ponto, a sentença de primeiro grau assim está disposta: "DA INÉPCIA DA INICIAL - LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - MERA INDICAÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO O art. 840 da CLT faz referência expressa a "indicação do seu valor" do pedido, o que deve ser tomado, literalmente, como uma indicação e não como uma certeza, a qual só se obterá com os limites fixados no julgamento e após a necessária liquidação. Rejeita-se, portanto, a preliminar." Concordo com o entendimento do juízo de primeiro grau. Com a Reforma Trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017, o §1º do art. 840 da CLT passou a exigir que o pedido formulado pelo autor seja certo, determinado e acompanhado da indicação de seu valor. No entanto, o dispositivo não impõe a necessidade de uma quantificação exata e precisa do montante pretendido. A interpretação dessa norma deve estar alinhada aos princípios que norteiam o Processo do Trabalho, especialmente os da simplicidade e informalidade, garantindo sua aplicação conforme sua verdadeira finalidade, bem como sua leitura deve ser feita em harmonia com outras disposições do ordenamento jurídico, como os artigos 322, 324 e 492 do CPC, que complementam seu sentido e alcance. Diante das particularidades do Direito e do Processo do Trabalho, é comum que o reclamante não tenha acesso a documentos essenciais para a apuração exata dos valores, como cartões de ponto para a aferição de horas extras. Exigir liquidação exata em tais circunstâncias comprometeria o direito fundamental de acesso à Justiça. Ainda, destaque-se que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa 41/2018, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, reforçou essa interpretação ao estabelecer, em seu art. 12, §2º, que "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Ademais, o magistrado tem o poder de corrigi-lo de ofício ou por arbitramento, caso constate que não corresponde ao real conteúdo patrimonial discutido ou ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Diante desse contexto, rejeito a preliminar, não havendo falar, inclusive, em limitação aos valores expressamente apontados na inicial. DA COISA JULGADA. PROCESSO Nº 0001051- 84.2010.5.20.0011 A MOSAIC alega, in verbis: "5. DA COISA JULGADA. PROCESSO Nº 0001051- 84.2010.5.20.0011. Sobre a matéria, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A sentença recorrida merece reforma. A reclamada destaca a ocorrência da coisa julgada em relação ao processo de nº 0001051-84.2010.5.20.0011, atualmente em fase de cumprimento de sentença. A decisão do processo em referência determinou que a Reclamada realizasse o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores da mina que exerciam as suas atividades nas áreas de sondagem, frente de lavra, correias transportadoras e mecânica das rochas. Para os demais trabalhadores, não lotados nessas áreas, houve indeferimento da pretensão. Quanto a estes trabalhadores, que exerciam as suas atividades nas áreas de sondagem, frente de lavra, correias transportadoras e mecânica das rochas (substituídos listados no cumprimento de sentença do processo 0001051-84.2010.5.20.0011), já é realizado o pagamento do adicional de periculosidade em folha, conforme demonstram os documentos anexos à contestação. Logo, há nítida ocorrência de coisa julgada, devendo a sentença recorrida ser reformada para o pleito ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, subsidiariamente aplicável. 6. DA LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS AO FORMULADO NO 0000065-52.2018.5.20.0011 Sobre a matéria, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A parte reclamante pleiteia, na presente reclamação, o pagamento de adicional de periculosidade, alegando laborar exposto a gases explosivos. Ocorre que o reclamante omitiu a ação coletiva ajuizada sob o número 0000065-52.2018.5.20.0011, na qual o sindicato, em demanda idêntica, pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade, sendo causa de pedir, pedidos e partes idênticas ao da presente demanda. Ora, é patente que naquela demanda, o reclamante está a discutir a mesma matéria, sendo evidente a tríplice identidade apontada no § 3º do art. 337 do Código de Processo Civil, utilizado supletivamente à CLT. ENTRETANTO, DE ACORDO COM OS ENSINAMENTOS DO PROF. FREDIE DIDIER JR., EXISTEM EXCEÇÕES DA QUAL NÃO PRECISA DA TRÍPLICE IDENTIDADE PARA CONFIGURAR A LITISPENDÊNCIA. Vejamos: (...) Ademais, o acervo probatório nos autos comprova o quanto aqui alegado, devendo a presente demanda ser extinta sem julgamento do mérito, conforme entendimento jurisprudencial destacado abaixo: (...) É evidente que as ações referidas formulam pedidos idênticos àqueles deduzidos na presente reclamatória, além de estarem assentadas rigorosamente sob a mesma causa de pedir, como já mencionado, o que leva à configuração inequívoca de tríplice identidade, in casu, de modo que induzem a litispendência em relação à novel ação trabalhista. Assim, impõe-se a modificação do julgado para extinguir sem resolução do mérito, a presente reclamatória, com fulcro no at. 485, VI, do CPC, supletivo. Em nome do princípio da eventualidade, caso não acolhida a preliminar, o que não se espera e apenas se admite por extrema cautela, requer seja deferida a compensação e/ou dedução das verbas percebidas pelo reclamante na ação citada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Autor." Eis a decisão de primeiro grau: DA COISA JULGADA - PROCESSO Nº 0001051-84.2010.5.20.0011. DA LITISPENDÊNCIA - PROCESSO Nº 0000065-52.2018.5.20.0011 Como é cediço, ocorre litispendência e/ou coisa julgada quando uma ação é idêntica à outra, ou seja, quando possui as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. É pacífico na jurisprudência pátria, inclusive no TST, que a ação coletiva não gera qualquer litispendência ou coisa julgada em relação a ação individual, bem como não obsta a tramitação simultânea de ambas ações, nem prejudica o direito dos substituídos. O que deve ocorrer é a dedução de valores porventura já recebidos na ação coletiva. Rejeita-se a preliminar. A decisão não comporta reforma. Conforme decidido anteriormente, sabe-se que a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a ação coletiva não gera litispendência em relação à ação individual, conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, não impede a tramitação simultânea de ambas nem prejudica os direitos dos substituídos. In casu, a hipótese é de aplicação do entendimento consolidado pela C. SDI-1 do E. TST, segundo o qual o ajuizamento de ação coletiva pelo Sindicato não configura litispendência nem gera coisa julgada em relação às ações individuais, conforme dispõe o art. 104 da Lei nº 8.078/1990. Nesse sentido, segue julgado do E. TST: "I- RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA UNICAMP E PELA FUNCAMP - COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. A SbDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que a ação coletiva proposta pelo Ministério Público ou pelo Sindicato da categoria como substituto processual não produz litispendência, tampouco coisa julgada, em relação à ação individual ajuizada posteriormente pelos empregados, tendo em vista a ausência de identidade subjetiva. Recursos de revista não conhecidos. Recursos de revista conhecidos e providos. (RR - 1517-19.2011.5.15.0032, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 28/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018)". Por fim, consoante observou o juízo de primeiro grau, "O que deve ocorrer é a dedução de valores porventura já recebidos na ação coletiva.", o que deve ser observado para evitar bis in idem. Rejeito. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DE Nº 0000368-70.2016.5.20.0000. Quanto ao ponto, assim se manifesta a MOSAIC, in verbis: "7. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DE Nº 0000368-70.2016.5.20.0000. Sobre a matéria, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A sentença recorrida merece reforma. Após o trânsito em julgado do processo de nº 0001051- 84.2010.5.20.0011, foi ajuizada Ação Rescisória pela reclamada, tombada sob nº 0000368-70.2016.5.20.0000, cuja ação, atualmente, aguarda julgamento de recurso ordinário no TST A Ação Rescisória visa desconstituir o decisum transitado em julgado sob fundamento de este violou o artigo 193 da CLT, pois fundamentou a ocorrência da periculosidade sem que tenha havido hipótese de incidência taxativamente relacionada na NR-16. Isto porque não existe o necessário enquadramento da atividade desenvolvida pela empresa nas normas expedidas pelo Ministério do Trabalho em Emprego. Assim, considerando uma eventual re forma do acórdão na ação rescisória do processo de nº 0001051-84.2010.5.20.0011, bem como considerando a ocorrência da coisa julgada do presente processo em relação ao processo de nº 0001051- 84.2010.5.20.0011, se faz necessário determinar reforma da sentença para suspensão do presente feito até a análise do recurso ordinário pelo TST, a fim de garantir a mais ampla defesa da Reclamada, nos termos do art. 5º, LIV e LV da CF/88." Sobre o tema, decidiu o Juízo de primeiro grau: "DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - PROCESSO Nº 0000368- 70.2016.5.20.0000 Afasta-se o requerimento de suspensão do processo, pois, no entender deste juízo, não se trata de nenhuma das hipóteses legais." Ao exame. Nos termos do artigo 969 do NCPC/15, o ajuizamento da ação rescisória não impede a execução da decisão rescindenda, salvo se houver concessão de tutela provisória. Em consulta ao sistema eletrônico deste Tribunal, observa-se que o pedido liminar formulado pela MOSAIC na ação rescisória mencionada foi inicialmente indeferido pelo relator e, posteriormente, teve sua negativa confirmada pela turma. Diante desse cenário, mantém-se o quanto decidido em primeiro grau. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA MOSAIC A MOSAIC solicita a declaração de prescrição de todos os eventuais direitos dos trabalhadores relativos ao período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação arquivada anteriormente, conforme o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Sustenta que o ajuizamento ocorreu em 31/10/2023, de modo que ficam prescritas as verbas trabalhistas anteriores a 31/10/2018. Busca, portanto, a reforma da sentença para reconhecer a prescrição parcial no período arguido, resultando na extinção do processo com resolução de mérito, de acordo com o artigo 487, inciso II, do NCPC, supletivo ao artigo 769 da CLT. Sobre a matéria, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: "DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A teor do disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal arguida na contestação, e declaro prescritas as pretensões exigíveis anteriores a 21/7/2016, levando em consideração a ação de n. 0000287-15.2021.5.20.0011 anteriormente ajuizada em 21/7/2021, extinguindo o feito, com resolução do mérito, quanto aos títulos que tenham por parâmetro tal período, nos termos do art. 487, IV, do NCPC." Sem razão. À luz das disposições contidas no artigo 219 do CPC e no artigo 202 do Código Civil, é inquestionável que o ajuizamento de uma reclamação trabalhista, ainda que posteriormente arquivada, possui o efeito de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Esse entendimento está em plena sintonia com a Súmula 268 do TST, que, embora não mencione expressamente ambos os prazos prescricionais, reforça a tese de que a propositura da ação é suficiente para interromper o curso da prescrição. No presente caso, verifica-se que a ação anterior, proposta em 21/7/2021 (Processo nº 0000287-15.2021.5.20.0011), foi arquivada em relação aos autores, conforme já demonstrado. É importante destacar que essa ação, com identidade de pedidos em relação à presente demanda, cumpriu seu papel de interromper o curso da prescrição, conforme estabelecido no artigo 219 do CPC e no artigo 202 do Código Civil, bem como alinhado ao entendimento consolidado na Súmula 268 do TST. Nesse sentido, coaduno com a posição do magistrado de piso que declarou prescritas as pretensões exigíveis anteriores a 21/7/2016. Nada a reformar. DO MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Quanto ao adicional de periculosidade deferido aos reclamantes a MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA. sustenta, in verbis: "1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1.1. DA INEXISTÊNCIA DE GÁS INFLAMÁVEL E/OU EXPLOSIVO NO AMBIENTE DA MINA DE SUBSOLO. Sobre a matéria, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A sentença recorrida merece reforma. INEXISTE GÁS INFLAMÁVEL E/OU EXPLOSIVO NO AMBIENTE DA MINA, restando impugnada o fundamento da sentença recorrida de que a parte reclamante laborava exposto a tais gases inflamáveis (metano). Frise-se que a parte reclamante JAMAIS laborou exposto a tais gases, ou qualquer espécie de ambiente periculoso, conforme se verá abaixo. Inclusive, a título de exemplo, consoante Perfis Profissiográficos Previdenciários anexos, o obreiro LUCIANO SILVA GOMES, fictamente confesso, laborou na supervisão de geomecânica, exercendo as atribuições de INSPETOR DE VENTILAÇÃO, em local totalmente distante e muito das frentes de lavra, correias transportadoras e/ou mecânica das rochas, tendo em vista que desempenhava atribuições voltadas à inspeção do sistema de ventilação, fiscalizando serviços de terceiros na manutenção preventiva e corretiva de portas, cortinas, caldeiraria, pontes e dutos, em nada se aproximando das atividades exercidas nas frentes de lavra, correias transportadoras e mecânica das rochas. Apenas a título de esclarecimentos, cumpre salientar que na mina subterrânea de Taquari Vassouras se explora a silvinita, uma espécie de rocha sedimentar composta por cloreto de potássio e halita, não havendo reserva de petróleo na área de sua exploração. Se na mina de Taquari Vassouras houvesse petróleo, haveria uma prioridade de exploração em favor da Petrobrás, que empreenderia a reserva petrolífera, ficando de lado a mineração do Potássio. Diante deste cenário fica fácil entender que o gás aprisionado nas rochas evaporíticas de Taquari Vassouras não é proveniente de campos de petróleo. A sua gênese está associada à presença orgânica que existia na época em que as rochas foram formadas. A evidência deste fato está nos vários níveis de argila que contém matéria orgânica encontrada nas camadas de sal que são retiradas da mina. A atividade realizada em CTV é exclusiva de mineração do cloreto de potássio, um importante componente na produção de fertilizantes para alimentação humana e animal e não envolve a produção, transporte, processamento, armazenagem de gás liquefeito ou mesmo inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos. Também é necessário elucidar que durante o processo de mineração do potássio, o gás que está comprimido nas rochas não é capaz de gerar uma condição inflamável ou mesmo de explosão. Quando o gás eventualmente se expande, há um deslocamento de ar devido à descompressão que ocorre fora da rocha, mas sem qualquer tipo de queima. Não há combustível que ofereça risco de explosão do gás, nem mesmo qualquer circunstância que o torne inflamável. E ainda assim, cumpre registrar que todos os empregados que laboram em frente de lavra, comandam as máquinas através de controle remoto, devidamente protegidos pelos chanfros, que são aberturas nas rochas para que este fique totalmente protegido de uma possível descompressão, sendo certo, também, que todos os equipamentos são automaticamente desligados caso seja detectada a presença de gás no ambiente, interrompendo as atividades. Os PPP's juntados com a petição inicial trazem aos autos as atividades dos autores, não citando sequer o manuseio de equipamentos que causem a suposta explosão, citando por equiparação a existência de rochas, o que por si só não contém o condão de caracterizar a periculosidade do ambiente. De igual modo, a própria inicial traz aos autos as atividades dos autores, não citando sequer o manuseio de equipamentos que causem a suposta explosão, citando por equiparação a existência de rochas, o que por sí só não contém o condão de caracterizar a periculosidade do ambiente. É patente no caso a ausência de exposição a risco em razão de descompressão de bolsa de gás, uma vez que esta somente ocorre em subsolo, quando há ruptura da rocha provocada pela lavra e as atividades dos reclamantes ficam muito distantes deste local (em outras áreas da mina, como, a título de exemplo, na oficina, em que não há exposição), devendo os reclamantes demonstrarem, um a um que estavam inseridos em área de risco, indicando o período, nos termos do art. 818 CLT c/c art. 373, I CPC. A reclamada frisa que as eventuais atividades de manutenção em aparelhos são realizadas com os mesmos DESLIGADOS e DESENERGIZADOS, inexistindo qualquer chance de descompressão de gás e quiçá explosão!!! Idem para área da oficina! Conclui-se, pois, que a parte reclamante jamais laborou exposta a risco de vida por exposição a gás inflamável ou explosão, restando impugnado tal fundamento da sentença recorrida, uma vez que o ônus da prova pertence ao reclamante, nos termos do art. 818 CLT c/c art. 373, I CPC, devendo comprovar, especificamente, a área e o período de exposição alegados. Esse fato, por si só, já faz cair por terra a pretensão autoral, razão pela qual sentença recorrida deve ser reformada para que o pedido seja julgado improcedente. A reclamada impugna especificamente o fundamento da sentença recorrida de que "o risco no caso decorre dos diversos incidentes envolvendo explosões dos bolsões de gás que causaram a morte de diversos trabalhadores", pois não há provas nos autos dos referidos fatos. O mesmo se diga em relação aos acidentes descritos na petição inicial, tendo em vista que os reclamantes não comprovam a causa dos mesmos, não se podendo atribuir à eventual existência de gás no ambiente da mina a sua ocorrência, restando impugnadas todas as alegações neste aspecto, ainda mais considerando que se referem a período PRESCRITO, não abrangido pelo marco prescricional. Ainda assim, acaso superados os argumentos acima, passa a reclamada a expor o que segue, em nome do princípio da eventualidade. 1.2. DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NAS NR-16 E NR-22 PARA PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA MINA DE CTV. MINERAÇÃO DE CLORETO DE POTÁSSIO. Sobre a matéria, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A sentença recorrida merece reforma. As normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho foram criadas para dar fiel execução à lei, nos termos do artigo 84, IV da CF/88. Para catalogar as atividades e/ou operações sujeitas à exposição periculosa, o Ministério do Trabalho assim dispôs na NR-16: (...) Estudando a NR-16 se observa que, em seus anexos, há uma subdivisão didática das hipóteses de incidência (atividades de risco perigoso) em que deve haver o pagamento do adicional de periculosidade ao trabalhador, em seis grandes grupos: a) anexo 1 - explosivos; b) anexo 2 - inflamáveis; c) anexo * - radiações ionizantes ou substâncias radioativas; d) anexo 3 - exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; e) anexo 4 - energia elétrica; f) anexo 5 - motocicleta. Em nenhuma das hipóteses de incidência está a atividade de mineração desenvolvida pela Reclamada, de modo que é impossível se falar em sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Apenas a título exemplificativo, de modo a demonstrar a impertinência do pleito autoral, debruçar-se-á sobre o estudo do anexo 2, da NR-16, que informa que "são consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) Diante da descrição das atividades desenvolvidas no interior da Mina (mineração do cloreto de potássio), em cotejo com as atividades definidas como perigosas no anexo II da NR-16, se constata que aquelas não se enquadram, nem mesmo por aproximação, com nenhuma das atividades descritas neste último. Não há subsunção da atividade mineira desenvolvida na Reclamada à norma esculpida pela NR-16, pois em nenhuma das alíneas acima transcritas (ou mesmo nos outros anexos da NR-16) há expressa menção a gás decorrente de mineração. E frise-se, que além dos autores não possuírem direito ao percebimento de adicional de periculosidade, muitos não eram, de fato, mineradores, laborando na oficina ou em locais totalmente distintos da frente de lavra! O anexo 2 da NR-16 cuida de atividades completamente distintas, relacionadas à produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liquefeito (alínea "a") e do transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos (letra 'b"). Se revela evidente que a atividade da Mina, efetivamente de mineração de cloreto de potássio, não envolve produção, transporte, tampouco processamento e muito menos armazenagem de gás liquefeito, ou mesmo inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos. Certamente, tal previsão se dirige exclusivamente às empresas que produzem e comercializam gases liquefeitos ou inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos, o que, como demonstrado, não é o caso da atividade de mineração de silvinita desenvolvida pela Ré. Examinando os quadros do anexo 2 da NR-16, verifica-se que esse dispositivo legal menciona expressamente como perigosas as operações com inflamáveis gasosos liquefeitos. Sendo assim, os inflamáveis no estado gasoso não são contemplados pela norma como risco acentuado e, consequentemente, excluídos para fins de periculosidade. A possível presença de gás metano na mina é no estado gasoso. A mudança do estado gasoso para o líquido exige a redução de sua temperatura e o aumento considerável da pressão, como ocorre, por exemplo, com o gás GLP contido nos cilindros usados nos fogões. Assim, o armazenamento de gás é possível no estado liquefeito. Contudo, demanda condições específicas para seu acondicionamento. Por esse motivo, a NR-16 considera como perigosa a atividade de armazenamento de gás liquefeito, o que não ocorre no caso em tela. Neste sentido, conclui-se que é nítida a ausência de previsão normativa para inclusão da atividade desenvolvida pela Ré no rol das hipóteses previstas no Anexo II da NR-16. Também não se pode falar que "o gás se infiltra de maneira insidiosa, criando atmosfera explosiva, com risco permanente de explosões", tendo em vista que NENHUMA destas hipóteses poderia desencadear uma explosão apta a colocar em risco a vida dos trabalhadores da reclamada nos termos das NR's 16 ou 22, pelo que se impugna as alegações autorais também neste particular, devendo o autor comprovar as suas assertivas, nos termos do art. 818 CLT c/c art. 373, I CPC. A NR-22 visa "disciplinar os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineria com a busca da segurança e saúde dos trabalhadores", mas nela não se encontra qualquer hipótese que enseje o pagamento de adicional de periculosidade para os trabalhadores da Ré, mormente considerando os termos do PGR. Conclui-se, pois, que a parte reclamante jamais esteve exposta ao risco de vida por exposição a gás inflamável ou explosão em razão do local que laborava (ventilação, oficina) e nem estaria exposta caso laborasse em frente de lavra (o que não é o caso), nem por qualquer outra hipótese de incidência elencada na NR-16 ou NR-22, razão pela qual a sentença recorrida merece reforma para serem julgados improcedentes os pedidos autorais. 1.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NR-16/NR-22 AO CASO CONCRETO. ARTIFICIALIDADE. OFENSA AO ARTIGO 4º LINDB, ARTIGOS 193 E 195 CONSOLIDADO, ARTIGO 2º E ARTIGO 5º, II CF/88. TAXATIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA. Sobre a matéria, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A sentença recorrida merece reforma. Aqui é importante demonstrar a Vossas Excelências que a ausência de previsão específica quanto ao enquadramento da atividade desenvolvida pela Reclamada nas hipóteses do Anexo II da NR-16 e NR-22 restou INCONTROVERSA no laudo pericial emitido no processo de nº 0000287-15.2021.5.20.0011. A sentença recorrida chancelou o laudo técnico pericial, o qual buscou aproximar as atividades realizadas na mineração para, em seguida, equipará-las com a industrialização e armazenamento de gás liquefeito e congêneres, em absurda e artificial analogia, violadora do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, e Súmula 460 do Colendo STF. Assim, a ocorrência de despressurização de bolsões de gás "equiparou-se" à industrialização e armazenamento de gás liquefeito, em flagrante e odiosa analogia artificial. Constou na conclusão no laudo técnico pericial: (...) Diz-se que a analogia foi criada de forma absurda e odiosa, pois, através dos arts. 193/195 da CLT, o legislador trabalhista, tal como ocorre com a insalubridade (art. 190), delegou competência ao Poder Executivo para, através do Ministério do Trabalho, definir quais atividades se enquadram como insalubres e perigosas. Logo, o enquadramento de uma atividade como perigosa sem sua prévia definição como tal pelo TEM é ilegal. Isto porque é a autoridade administrativa quem tem a competência exclusiva para definir tais atividades, como já concluiu o Supremo Tribunal Federal, na Súmula 460: "para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social". Assim, considerando estes termos, tem-se que as hipóteses de insalubridade e periculosidade são TAXATIVAS, nos termos dos artigos 193 e 195 da CLT, o que já foi reconhecido pelo E. TRT da 1ª Região: (...) Ademais, o c. TST já manifestou entendimento no sentido de que não é possível utilizar de analogia artificial para enquadramento de atividades como insalubres/perigosas, justamente pelo fato de que quem deve criar as hipóteses de incidência é, justamente, o MTE: (...) Em caso análogo ao que aqui se discute, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho também rechaçou entendimento semelhante àquele consubstanciado na decisão proferida no processo de nº 0001051-84.2010.5.20.0011, conforme demonstra o aresto ora colacionado: (...) Diante do exposto, impossível enquadrar a atividade da Reclamada como perigosa, devendo ser reformada a sentença para ser julgado improcedente o pleito autoral. 1.4. AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO DO RECLAMANTE AO AGENTE PERICULOSO. Sobre a matéria, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A sentença recorrida merece reforma. A reclamada impugna especificamente o fundamento jurídico presente na sentença recorrida de que "não houve impugnação em relação à constatação do perito que o risco sofrido pelos trabalhadores da mina era acentuado", pois a impugnação (id. 38A291a) ao laudo técnico pericial impugna especificamente o entendimento de risco acentuado. Continuamente, a Reclamada vem aprimorando seu sistema de segurança, com a implementação de mecanismos de proteção coletiva e individual para eliminar/minimizar os efeitos causados pelas descompressões de gás metano eventualmente ocasionadas durante a atividade de mineração. Por exemplo, na área de mecânica das rochas, a atividade de atirantamento é realizada através do equipamento Hoof Bolter, não havendo qualquer contato do empregado no momento do atirantamento. De igual modo, na área de frente de lavra, o operador utiliza EPI's e opera a máquina (que possui metanometro) por controle remoto, dentro do chanfro. Já na área de sondagem, o operador não fica exposto ao trabalho, pois realiza sua atividade com o "testemunho da rocha", e através de controle remoto; e, ainda assim, existe uma barreira de proteção quando da saída do testemunho, que protegeria o trabalhador no caso de uma eventual descompressão da rocha. Diante do exposto, verifica-se que há necessidade de que as condições atuais do local de trabalho e atividades sejam observadas. Por oportuno, a perícia técnica deveria informar o grau de exposição ao agente periculoso, considerando que a exposição eventual não rende ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 364, I, do c. TST. Entretanto, o quesito 32 do laudo técnico pericial e a respectiva resposta deu-se nos seguintes termos: (...) Desta forma, considerando que não ficou provado no laudo técnico pericial qual foi o tempo de exposição do reclamante, a Súmula 364, I, TST merece ser aplicada ao caso concreto para afastar o adicional de periculosidade em virtude de exposição eventual do reclamante, não havendo falar que a avaliação do ambiente periculoso independe do tempo de exposição, conforme consta na sentença recorrida. Informa, também que o gás existente na mina é proveniente da formação geológica, o que, por sua vez, inclui em sua formação a presença de outros gases (entre eles o metano) que possuem odor característico e de fácil identificação no ambiente, disparando os mecanismos de controle e segurança. Assim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. 1.5. DAS MEDIDAS ADOTADAS PELA RECLAMADA PARA A PROTEÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO RECLAMANTE A CONDIÇÕES PERICULOSAS. O processo de trabalho da Mina de Taquari Vassouras é composto de várias atividades para extração do cloreto de potássio. O desmonte do minério nas frentes de lavra é realizada por meio de um minerador contínuo tipo Marietta. O material retirado das frentes de lavra é transportado através do Shuttler car até o alimentador das correias (Feeder breaker). A sondagem é responsável por coletar e analisar o minério, operação realizada por meio de uma sonda. As correias transportadoras são responsáveis pelo transporte do minério extraído até o Silo Central. A mecânica das rochas é responsável pelo tratamento dos chocos da mina, realizando colocação de tirantes, abatimento de chocos, realizar testes de arranque dos tirantes e leitura de pinos de convergência, faz instalação dos pinos de convergências. As correias da mina são fixadas no teto com uso de tirantes, esses tirantes são colocados de forma eventual, acontecendo durante os prolongamentos dos painéis de lavra a cada 30 (trinta) dias. As equipes das correias são responsáveis pelas manutenções preventivas e corretivas dos transportadores de correia, realizando emendas de grampos e roletes, realizam também manutenção dos tambores de retorno e de descarga, substitui roletes, realizam limpeza do material agregado no chassi final das correias, fazem alinhamento das correias e de seus esticadores. Nas operações de sondagem e lavra com minerador contínuo, pode ocorrer de forma esporádica a descompressão do gás metano. Nas atividades de manutenção de correias, mecânica das rochas, manutenção, lubrificação dos equipamentos, entre outras, não há exposição ao gás metano, vez que não há desmonte nem perfuração da rocha. A Mina de Taquari Vassouras encontra-se fora da zona geológica dos campos produtores de petróleo. Esses campos produtores de petróleo estão localizados a Leste (Campo Petrolífero de Carmópolis) e a Oeste (Campo Petrolífero de Siriri). A sub-bacia de Taquari Vassouras apresenta uma área aproximada de 185 km2, e situa-se entre os altos de Carmópolis e Siriri, conforme demostra a figura 1: (...) O gás que eventualmente aflora na mina de Taquari Vassouras é um gás que fica aprisionado em rochas evaporíticas, não sendo proveniente dos campos de petróleo, não havendo exposição do reclamante ao gás metano. Sua gênese está associada à presença de matéria orgânica que existia na época em que as rochas foram formadas. Durante as operações de sondagem e desmonte de lavra com utilização de minerador tipo Marietta, pode ocorrer, de forma esporádica, a presença do gás metano, que fica aprisionado na rocha. Em vistas disso, a reclamada adota várias ações visando a proteção dos seus empregados, em caso de ocorrência do gás metano nas frentes de lavra e sondagem, tais como: a. Nas frentes de lavra durante a operação do minerador contínuo para desmonte da rocha, é feito um chanfro na lateral direita da galeria em intervalos de 12 m, onde o operador se posiciona atrás desse chanfro, a operação do minerador é realizada através do controle remoto, permitindo que o operador fique a uma distância mais de 12m do ponto de lavra; b. O equipamento Shuttler car é dotado de vidro blindado para proteção do operador de eventuais projeções de fragmentos que porventura venham se desprender da rocha em virtude de descompressão; c. Na frente de sondagem é instalado a válvula de controle de fluxo BOP (Blowout-Preventer), instalada na cabeça de corte da sonda, que tem como finalidade de reter as hastes de sondagem, permitindo somente a passagem do gás proveniente da descompressão ocorrida de forma esporádica. d. O sistema de ventilação/exaustão instalado dentro da mina não permite que o gás (CH4), que porventura venha abrolhar durante a operação, supere a concentração de 1% (um por centro) em volume no ambiente, desta forma não gerando ambiente com risco de explosões; e. Os Mineradores contínuos que operam na mina de Taquari Vassouras, são dotados de Metanômetro (sensor de gás HC4), quando esse é aflorado de forma esporádica no desmonte da rocha, que aciona um giroled informando ao operador através do seu display a concentração de 1% (um por cento), e caso o operador persista operando, e essa concentração passe para 2% (dois por cento) em volume, o sistema de proteção da máquina desligará automaticamente não permitindo que a operação seja realizada; O art. 193 da CLT dispõe que são atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho impliquem em risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador com operações com explosivos, operações com inflamáveis, atividades e operações com exposição a roubos, energia elétrica, atividades de trabalhador em motocicleta e com radiações ionizantes. A possível presença de gás metano no interior das rochas, não se enquadra como perigosa nas hipóteses previstas nos quadros das Atividades e Área de risco da NR-16, vez que essa norma menciona expressamente como perigosa somente a atividade ou operação com gases inflamáveis no estado líquido. Destaca-se que todos os ambientes da mina possuem sistema de ventilação e exaustão para garantir a qualidade e quantidade de ar da Mina, o que garante a não permanência dos gases provenientes da combustão de equipamentos a diesel, bem como gases que porventura estejam presentes na mina pelo seu processo de exploração de minério. Ademais, a Mosaic realiza o monitoramento do ar da mina durante os quatros turnos de trabalho para identificar presença de gases do tipo (H2s, CO2, O2, CH4 e LEL). As galerias secundárias conhecidas como galerias de retorno do ar da mina, são galerias que já foram lavradas, possuem um volume significativo de ventilação com controle do fluxo do ar. Encontram-se instaladas nesse local, as correias transportadoras e nunca foi evidenciado presença de gás metano provenientes de rachaduras e/ou fissuras em paredes e teto da mina. O limite Inferior de Explosividade - L.I.E do gás CH4 - Metano, é acima dos 5% conforme demostra o gráfico da figura 2: (...) O limite inferior de explosividade da mistura metano-ar a - 100º C, é de 5,6% de metano e a +100º C é de 4,8% de metano, enquanto o limite superior de explosividade da mistura metano-ar a +100º C é de 16,3% de metano. As variáveis de temperatura comprovam que para existir uma atmosférica explosiva é necessário que o gás metano, que surge de forma esporádica na mina de Taquari Vassouras, deverá estar com temperatura -100º C e +100º C. A temperatura na rocha da mina de Taquari Vassouras, no entanto, é de 45º C, tendo essa temperatura reduzida pelo sistema de refrigeração na mina de Taquari Vassouras para 26 a 28º C, de modo que jamais é possível caracterizar uma atmosfera explosiva na mina. De acordo com o Anexo 2 da NR 16, Atividades e Área de Risco, item (a), informa que a caracterização da periculosidade é para "poços de petróleo em produção de gás" (destaque nosso). Na exploração do potássio na mina de Taquari Vassouras, seu processo de lavra não tem semelhança com a exploração de petróleo. A formação do gás em poços de petróleo ocorre dentre eles em estrutura de rochas denominadas Armadilha, um tipo de rocha capeadora que tem a função de ser selante, e dentre outras rochas como rochas carregadoras e geradoras, conforme demostra a figura 3: (...) As rochas evaporíticas da lavra do Complexo Taquari Vassouras estão localizadas bem acima das rochas capeadoras, ou seja, elas não estão próximas das reservas de gás. O gás que está comprimido na rocha de forma esporádica não gera "explosão", apenas um deslocamento do ar, devido à descompressão. "Descompressão - Ação ou efeito de descomprimir, ação de aliviar aquilo que se encontra sob pressão". Em nenhum evento de descompressão ocorrido na Mina de Taquari Vassouras, foi registrado qualquer tipo de "explosão" ou queima de gás. Durante as operações de sondagem e lavra, o sistema de ventilação instalado dentro da mina visa não permitir que o gás supere a concentração de 1% (um por centro) em volume no ambiente. Na Mina de Taquari Vassouras nunca foi evidenciado registros de explosões decorrentes da liberação de gás. A frente de lavra e praça de sondagem não são consideradas como áreas classificadas, ou seja, áreas com risco de explosão. Se nesses locais existisse a possibilidade de ocorrer "explosão" todos os equipamentos (Minerador contínuo, Feeder Breaker, Shuttler Car, Exaustores, Ventiladores e Sonda) deveriam ser à prova de explosão. 1.6. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO PERICIAL Excelência, o laudo pericial de ID. Cceaa05 não condiz com a realidade fática da prestação de labor pelos reclamantes, motivo pelo qual a Reclamada o impugna especificamente, face à falta de complementação do laudo pericial. Primeiramente, informamos que os reclamantes (Thiago Oliveira Machado, Adilson Xavier Cruz e Luciano Silva Gomes) não realizaram atividades e operações perigosas com explosivos, movimentação e transporte de inflamáveis líquidos, gasosos liquefeito e nem estiveram exposto ao risco de energia elétrica que lhe permitisse o pagamento do adicional de periculosidade, motivo pelo qual restam impugnadas, de pronto, todas as disposições contrárias contidas no laudo pericial de ID. Cceaa05. O reclamante Elenaldo da Silva Santana, no período compreendido (05/02/2004 a 30/04/2015) o mesmo recebeu adicional de periculosidade por realizar atividades e operações perigosas com explosivo. O reclamante Luciano Silva Gomes trabalhou em galerias de retorno realizando medição da vazão do ar da mina, local este no qual não existe presença de gás metano, vez que as galerias de retorno ficam distante das frentes de lavra e sondagem. Ademais, os reclamantes não possuíam autorização para adentrar em locais com risco de explosividade (Posto de Combustível), como também não eram capacitados para trabalhar nesse local. Com relação ao item 04, pág. 10 do laudo pericial, o Ilustre Perito classifica o ambiente dos Reclamantes com várias galerias, profundidade variando entre 450m e 700m, escuridão, calor, poeira, umidade, exposição a gases (CH4 e CO), e pressão atmosférica. Esclarecemos que a mina foi projetada para ocupação humana no desenvolvimento das atividades, dotado de condições e espaço físico, ventilação e com saídas de emergência. O Perito não evidenciou em nenhuma da milhares de perícias já realizada a presença do gás CH4 (metano), o Perito tenta de forma subjetiva caracteriza a presença do gás metano em toda a mina, porém não comprovando através de medições/valores qual foi a concentração deste gás. Para afirmar a existência do metano de forma contínua na mina, o correto é realizar medições comprovando a existência do mesmo. Com relação ao item 06, pág. 11 do laudo pericial, o Ilustre Perito equivoca-se ao afirmar que a lavra subterrânea do Complexo Taquari Vassouras, encontra-se dentro de uma reserva petrolífera (de grande monta), existente na região. Esclarecemos que essa reserva petrolífera não coincide com a área de extração de Silvinita da Mina de Taquari Vassouras. Em comum acordo entre as partes, a exploração da Silvinita só pode ocorrer em áreas que não foram contempladas com a existência de petróleo, desta forma, a prioridade de exploração da área petrolífera é da Petrobras, ficando a região de prospecto de mineiro fora das reservas Petrolíferos. O gás aprisionado nas rochas evaporíticas não é proveniente das reservas de petróleo existentes na região, sua gênese está associada à presença de matéria orgânica que existia na época em que as rochas foram formadas, a evidência disso, está nos vários níveis de argila contendo matéria orgânica encontradas nas camadas de sal da mina. O gás que está comprimido na rocha de forma esporádica não gera "explosão", apenas um deslocamento do ar, devido à descompressão. Em nenhum evento de descompressão ocorrido na Mina de Taquari Vassouras, foi registrado qualquer tipo de "explosão" ou queima de gás. O enquadramento das atividades contidas na NR-16, feita de maneira genérica pelo Ilustre perito, destoa do prescrito na referida Norma. O Ilustre Perito afirma que "(...) De acordo com a NR 16 / ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, tudo então fica caracterizado como LAVOR PERIGOSO - POR ATIVIDADE PERIGOSA OU OPERAÇÕES PERIGOSAS, EM ÁREA DE RISCO. (...)" Consideramos que "tudo", além de generalizado não condiz com a NR 16, que explicita atividades e elementos específicos para definição de área de risco, não sendo representativo nenhuma das situações explicitadas na referida norma com a atividade desenvolvida na mineração. A afirmativa do perito se configura de tal forma aleatória e subjetiva. Ainda com relação ao item 06, pág. 11, o Perito cita um trabalho acadêmico sem nenhum respaldo legal, que caracterize a presença do gás metano em toda a mina, onde um pequeno trecho do trabalho acadêmico apresentado em seu laudo pericial, fala de POSSIVEIS EMANAÇÕES DE GASES, nada objetivando sua presença. Com relação ao item 10, pág. 15, quesito 01, o Perito novamente informa que a mina de Taquari Vassouras encontra-se localizada em uma zona geológica onde há ocorrências de gases explosivos. Novamente esclarecemos que a mina de Taquari Vassouras não está localizada na zona de campos petrolíferos, a reserva petrolífera não coincide com a área de extração de Silvinita da Mina de Taquari Vassouras, em comum acordo entre as partes, a exploração da Silvinita só pode ocorrer em áreas que não foram contempladas com a existência de petróleo, desta forma, a prioridade de exploração da área petrolífera é da Petrobras, ficando a região de prospecto de mineiro fora das reservas Petrolíferos. O gás aprisionado nas rochas evaporíticas não é proveniente das reservas de petróleo existentes na região, sua gênese está associada à presença de matéria orgânica que existia na época em que as rochas foram formadas, a evidência disso, está nos vários níveis de argila contendo matéria orgânica encontradas nas camadas de sal da mina. Com relação ao item 10, quesito 06, pág. 16 do laudo pericial, o Perito informa que ocorreram 28 (vinte e oito) registros de acidentes decorrentes de explosão de bolsa de gás. Informamos que desde o surgimento da mina de Taquari Vassouras até a presente data nunca foi registrado explosão por bolsão de gás ou por outro tipo de líquido inflamável, a afirmação do Perito é subjetiva. Com relação ao item 10, quesito 10, pág. 17 do laudo, o Perito equivoca-se ao positivar que nas frentes de lavra e galerias de retorno da mina, existem infiltração de gás provenientes de fissuras, fraturas e rachaduras nas rochas. Informamos que as fissuras e rachaduras nas rochas não foram ocasionadas pelo surgimento do gás, tampouco existem infiltrações, as fissuras e rachaduras são decorrentes da distribuição das tensões que ocorrem de forma radial nas quinas que sujem durante as escavações, quanto mais as cessões das escavações na rocha forem circulares não haverá rachaduras e fissuras nas paredes da galeria. Com relação ao item 10, quesito 11, pág. 17 do laudo pericial, o Ilustre Perito equivoca-se ao positivar que havia risco de explosão nos locais de trabalho dos Reclamantes. Informamos que na mina de Taquari Vassouras nunca ocorreu explosão, para que seja classificado como um ambiente com risco de explosão, deverá existir uma atmosfera explosiva na forma de gás, vapor ou névoa de forma contínua, na qual após uma ignição a combustão se propague através da mistura não consumida. Assim, área com risco de explosão é aquela área ou região tridimensionais onde pode ocorrer presença de gases e líquidos inflamáveis, que podem construir uma atmosfera inflamável (explosiva), situação essa, que nunca ocorreu na mina. Com relação ao item 10, quesito 13, pág. 18 do laudo pericial, o Perito informa que os operadores trabalham utilizando peiteira a prova de balas, onde nos contrapomos, uma vez que, o equipamento de proteção utilizado pelos operadores, é um colete tipo antivibração de material policarbonato e não constituído Kevlar, fibra de aramida, material utilizado na fabricação dos coletes a prova de balas. Com relação ao item 10, quesito 16, pág. 18 do laudo pericial, o Perito informa que os equipamentos de proteção coletiva (Chanfro, Orelha de elefante e BOP), não oferecem proteção efetiva aos trabalhadores, o Perito não possui base técnica para afirmar que esses dispositivos não oferecem proteção efetiva aos trabalhadores, todos esses dispositivos foram desenvolvidos e testados para garantir a segurança dos empregados que estejam expostos ao riscos de projeção de objetos, se essas salvaguardas não garantissem a proteção dos trabalhadores, a empresa já teria procurado no mercado salvaguardas muito mais eficazes. Com relação ao item 10, quesito 19 pág. 19 do laudo pericial, o Perito equivoca-se ao positivar que ocorre explosão de gás mesmo que as frentes de lavra não estejam em operação. Informamos que não ocorrer histórico de ignição e explosões em nossa Mina, para que seja classificado como um ambiente com risco de explosão, a mesma deverá existir uma atmosfera explosiva na forma de gás, vapor ou névoa de forma contínua, na qual após uma ignição, a combustão se propague através da mistura não consumida. Com relação ao item 10, quesito 22, pág. 19 do laudo pericial, mais uma vez o Perito equivoca-se ao positivar que existe o risco de infiltração de gás nas fissuras e rachaduras na rocha. Novamente informamos que as fissuras e rachaduras existentes nas rochas, não foram ocasionadas pelo surgimento do gás, tampouco existem infiltrações, as fissuras e rachaduras são decorrentes da distribuição das tensões que ocorrem de forma radial nas quinas que sujem durante as escavações, quanto mais as cessões das escavações na rocha forem circulares não haverá rachaduras e fissuras nas paredes da galeria. Com relação ao item 13, pág. 31, "(...) No caso em tela não existe enquadramento direto através da NR 16 sobre bolsões de gás, salvo quando se refere à produção de petróleo na presença de gás (...)" de tal forma não há como reconhecer similaridade uma vez que as atividades desenvolvidas na mina subterrânea de Taquari Vassouras não se destinam a produção de petróleo, tão pouco é plausível afirmar a presença de gás de forma habitual e permanente no ambiente de trabalho dos reclamantes, nem mesmo é possível estabelecer área de risco, periculosidade e gases inflamáveis, conforme exposto na mesma página supracitada, uma vez que não existe meio de afirmar a presença e quantidade de gás existente na rocha. Os reclamantes não possuem no seu escopo de atividades, quaisquer atividades que ensejem a exposição ao agente periculosos. Fica evidenciado no laudo pericial a ausência de elementos técnicos consistentes que permitam estabelecer vínculo da condição de trabalho dos reclamantes com áreas de risco, condição periculosa ou exposição habitual a gases inflamáveis. Não há fundamentação para o enquadramento legal quanto à despressurização do gás na rocha, menos ainda à associação de área de risco presumida, com os aspectos listados na NR 16. À luz da legislação, nenhuma das situações definidas pelo Anexo 2 da NR-16, conforme registro do próprio perito, muito menos no que concerne à associação de atividades e "área de risco" pode ser usada para definição das atividades e condições ambientais em que laborou os Reclamantes na mina de Taquari Vassouras. O Ilustre Perito não apresenta elementos técnicos consistentes que permitam estabelecer vínculo da condição de trabalho dos Reclamantes com área de risco, condição periculosa ou exposição habitual a gases inflamáveis. Tratase de um argumento dedutivo e induzido, que não dispõe de base técnica objetiva e isenta de refuto para a questão ora apresentada. Não há, portanto, qualquer fundamentação para o enquadramento legal quanto à despressurização do gás na rocha, menos ainda à associação de área de risco presumida, com os aspectos listados na NR 16. Desse modo, ratificando-se os termos da contestação, requerse seja desconsiderada a conclusão alcançada pelo Sr. Expert, tendo em vista que, nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode formar o seu convencimento por outros meios de provas, pois como demonstrado, o laudo pericial não reflete a realidade da prestação de labor pelos reclamantes, tendo produzido um enquadramento fático completamente dissociado da realidade vivenciada pelo Autor. Não há fundamentação para o enquadramento legal quanto à despressurização do gás na rocha, menos ainda à associação de área de risco presumida, com os aspectos listados na NR 16. A Mina de Taquari Vassouras encontra-se com sua reserva de prospecto mineiro fora das reservas petrolíferas. Em vista dos motivos acima expostos, não é devido à percepção e enquadramento ao adicional de periculosidade ao reclamante, merecendo reforma a sentença recorrida. 1.7. DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM AVISO-PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIOS, FGTS + 40%, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS Sobre o tema, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A sentença recorrida merece reforma. Nos termos do art. 92 do Código Civil, inexistindo condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, não há que se falar em seus reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, adicional noturno e horas extras, bem como não há que se falar de reflexos sobre o FGTS de 13º salário, férias + 1/3, adicional noturno e horas extras. No caso de eventual manutenção da condenação, requer que a sentença recorrida seja reformada para fixar a base de cálculo sobre o salário básico, não incidindo sobre outros adicionais e parcelas de cunho indenizatório, nem nos períodos em que inexistiu prestação de serviços, como nos casos de férias e afastamentos, nos termos da Súmulas 191 do c. TST. Desta forma, a sentença recorrida deve ser reformada para excluir os reflexos sobre o adicional periculosidade de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, adicional noturno FGTS + 40%, bem como os reflexos sobre o FGTS de 13º salário, de férias + 1/3, adicional noturno e de horas extras, em razão da sua natureza acessória, deve seguir a mesma sorte dos pedidos principais que se vinculam, que é a improcedência." Ao fim, requer a reforma da sentença recorrida para que o valor seja fixado em, no máximo, R$ 2.000,00, considerando a média de honorários periciais usualmente arbitrados pelo Juízo do Trabalho de Maruim em casos semelhantes ao dos presentes autos. Assim encontra-se a sentença quanto ao tema: "DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Primeiramente, esclareça-se que a matéria em exame é de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Sabe-se que a apuração de insalubridade/periculosidade depende de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo inafastável a colaboração de um especialista na área respectiva para que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. A questão envolvendo o pedido de adicional de insalubridade/periculosidade encontra-se no laudo técnico oficial, no qual foi feita uma análise das condições de trabalho a que estavam submetidos os obreiros e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Em seu laudo, o Sr. Perito concluiu o seguinte: "....Pelos apontamentos ofertados, análise dos dados colhidos e demais documentações existentes, SE TEM COMO ACEITOS, NO ÂMBITO TÉCNICO, OS ARGUMENTOS DE QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS RECLAMANTES THIAGO OLIVEIRA MACHADO e OUTROS FORAM VINCULADAS À ÁREA DE RISCO/PERICULOSIDADE/GASES EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS...". Sobre o autor Luciano Silva Gomes, em razão da SUA ausência injustificada ao prosseguimento da audiência, foi declarado confesso quanto à matéria de fato. A confissão gera a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte adversa e que, por ser relativa, pode ser infirmada por outros elementos constantes dos autos, exatamente o que ocorreu nos presentes autos, em que o laudo pericial confirmou as condições de labor como periculosas. O perito tem fé pública e, em decorrência, suas afirmações, no exercício do encargo, tem presunção de legitimidade, cabendo ao interessado o ônus de desconstituí-la. O Juízo não está adstrito ao laudo uma vez que pode firmar seu convencimento a partir dos elementos fáticos contidos nos autos. Entretanto, não tendo sido identificada qualquer contradição com os fatos e provas do processo, não resta alternativa senão acolher o parecer do expert. As normas legais e regulamentares não tem o condão de regular todas as atividades em razão do seu limitado alcance diante da infinidade de fatos sociais. O importante, portanto, é buscar o seu fundamento racional para possibilitar a aplicação da justiça. O risco no caso decorre dos diversos incidentes envolvendo explosões dos bolsões de gás que causaram a morte de diversos trabalhadores. O risco, portanto, não é abstrato e sim concreto e tanto o é que hoje os mineiros atuam com coletes balísticos para tentar reduzir a letalidade de uma explosão. A situação se equipara à exposição por inflamáveis. As atividades dos autores se enquadram na NR 16 com exposição a situações periculosas. A avaliação do ambiente periculoso é qualitativa, porque independe do tempo de exposição; o risco decorrente da atividade, relativo à ocorrência de um evento danoso, pode acontecer a qualquer momento, está sempre presente. Insta destacar que não houve impugnação em relação à constatação do perito que o risco sofrido pelos trabalhadores da mina era acentuado. Em face do exposto, defere-se o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário-base, sem acréscimos, a todos os autores. Em razão da sua natureza salarial, a parcela deverá repercutir no aviso prévio (exceto o autor THIAGO OLIVEIRA MACHADO, que está com o contrato suspenso), férias com 1/3, 13º salários, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS (exceto o autor THIAGO OLIVEIRA MACHADO, que está com o contrato suspenso), assim como em adicional noturno e horas extras pagas nos contracheques. Os reflexos de FGTS incidem sobre a parcela principal (diferença de periculosidade) como também sobre as diferenças apuradas (acessórias), ou seja, sobre as apuradas sobre a periculosidade, incidem também diferenças de FGTS já que tais acessórios são indiscutivelmente remuneratórios. (...) DISPOSITIVO Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional e as peculiaridades do caso, fixo os honorários do perito em R$ 4.000,00, de responsabilidade da reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia." Ao exame. Desde logo, quanto à alegação patronal de que a ausência de previsão em norma regulamentar impediria o deferimento do adicional de periculosidade, adoto o entendimento já consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em caso análogo oriundo deste Regional, conforme demonstra a seguinte ementa: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MINAS SUBTERRÂNEAS EXPOSTAS AO RISCO DE EXPLOSÃO EM RAZÃO DE BOLSÕES DE GÁS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ATIVIDADE PERIGOSA. ADICIONAL DEVIDO. A controvérsia cinge-se em saber se o labor em minas subterrâneas expostas ao risco de explosão em razão de bolsões de gás explosivo pode ser enquadrado como periculoso, apesar da ausência de previsão expressa na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. O artigo 193 da CLT estatui que a definição das atividades perigosas deve ser feita por meio de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, em regra, só são consideradas perigosas aquelas atividades expressamente previstas na norma regulamentar aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no caso a NR 16. No entanto, é certo que as normas legais ou regulamentares, por mais exaustivas que elas sejam, não conseguem prever todas as situações fáticas possíveis, possuindo, portanto, alcance limitado. Em razão disso, o legislador fixou mecanismos legais que possibilitam ao magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, realizar a integração da norma, a fim de viabilizar o mesmo tratamento jurídico conferido a casos análogos. No caso vertente, extrai-se do acórdão regional que os reclamantes laboravam em minas subterrâneas expostas ao risco de explosão em razão de bolsões de gás explosivo, e que, nesse local, diversos trabalhadores já foram vítimas de acidentes. Além disso, a perícia deixou assente que o labor dos reclamantes se desenvolvia em condições semelhantes àquelas previstas na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego em razão da presença de gases inflamáveis. Nesse contexto, é evidente que o labor dos reclamantes, apesar de não encontrar previsão expressa na referida norma regulamentar, oferecia-lhe riscos acentuados em virtude da exposição habitual a gases explosivos. Dessa forma, considerando que o Regional aplicou corretamente os mecanismos de integração da norma previstos no artigo 4º da LINDB, não há como afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, ante a constatação de que as atividades do reclamante eram de fato perigosas. Incólumes os artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e 193, 194 e 196 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1470-02.2013.5.20.0011, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017)." Superada essa questão, passando à análise da controvérsia, tem-se que, consoante art. 195, da CLT, para caracterização da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, é necessária a realização de perícia técnica, o que foi efetivada em razão da determinação contida no #id 1c39d32. Ao analisar o ambiente de trabalho do Auto, o expert concluiu que (#id cceaa05): "13. CONCLUSÃO A NR 16 em seu Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis define os parâmetros para que se possa enquadrar os labores como perigosos . No caso em tela não existe enquadramento direto através da NR 16 sobre bolsões de gás, salvo quando se refere à produção de petróleo na presença de gás. Submeto à apreciação e julgamento da MM. Juíza com os esclarecimentos obtidos e na própria legislação tra balhista aplicável às atividades da VALE S.A. e OUTRAS, REAFIRMO meu entendimento técnico que as atividades realizadas no subsolo, que exigem serviços de furação da rocha com a utilização de martelo pneumático para fixação das estruturas, acompanhamento e aferição das programações de manutenção mecânica dos equipamentos de frente de lavra, lubrificação dos equipamentos de frente de lavra e frente de sondagem (minerador contínuo, Shuttler Car, Feeder Breack, sonda e bombas MT 200), furação na rocha para deto nação e carregamento dos furos para detonação, abatimento de choco manual e mecanizado, instalação de tirantes, de linha de vida e içamento de cargas, atirantamento / telamento de teto e laterais de galerias, testes de arranque de tirantes, medição de vazão de ar em painéis de lavra e de sonda de perfuração e galerias de retor no ficavam expostos a condições de periculosidade pela presença de gases explosivos e inflamáveis no ambiente de trabalho dos Reclamantes. Pelos apontamentos ofertados, análise dos dados colhidos e de mais documentações existentes, SE TEM COMO ACEITOS, NO ÂMBITO TÉCNICO, OS ARGUMENTOS DE QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS RECLAMANTES THIAGO OLIVEIRA MACHADO e OUTROS FORAM VINCULADAS À ÁREA DE RISCO / PERICULOSIDADE / GASES EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS. Deixamos a MM Juíza a decisão final deste processo em curso, assim como o arbitramento dos honorários periciais. Este Perito oferece fundamentação técnica desta conclusão no corpo do Laudo Técnico Pericial, e se curva a criteriosa r. decisão da Douta e Nobre Magistrada." (destaquei) Como se pode notar, no Laudo Pericial confeccionado de maneira criteriosa, o Expert deixou claro que os Reclamantes foram vinculadas à área de risco/periculosidade/gases explosivos e inflamáveis, tendo complementado sua análise com respostas aos quesitos apresentados pelas partes, conforme a seguir: "10. QUESITOS DOS RECLAMANTES 01. Queira o Senhor Perito comparar a extensão geográfica do Campo Petrolífero de Carmópolis com o mapa da Mina de Taquari-Vassouras, e esclarecer se aquela Mina se situa na área do Campo Petrolífero de Carmópolis, em uma zona geológica onde há ocorrência de gases inflamáveis? Resposta: No próprio trabalho intitulado "Cloreto De Potássio - Mina de Taquari Vassouras - CVRD", "...além de estar situada a grande profundidade (450m a 700m), A MINA ENCONTRA -SE EM UMA ZONA GEOLÓGICA ONDE HÁ OCORRÊNCIA DE GASES EXPLOSIVOS, em razão da existência de campos petrolíferos nas proximidades. 02. Queira o Sr. Perito esclarecer se o documento "Cloreto de Potássio - Mina Taquari Vassouras - CVRD", em ID 35b7018 descreve a ocorrência de gases explosivos na Mina, em razão da existência de campos petrolíferos nas proximidades? Resposta: O projeto de implantação da mina/usina de Taquari - Vassouras para o aproveitamento do cloreto de potássio foi iniciado em 1979, pela Petrobrás Mineração S.A. (Petromisa), e inaugurado em 1985. Apresentando características peculiares - dentre as quais se destaca a ocorrência de gases explosivos - a mina de Taquari - Vassouras exigiu de técnicos brasileiros e franceses o desenvolvimento de uma complexa tecnologia de lavra subterrânea. 03. Queira o Senhor Perito esclarecer se o documento "Procedimento Operacional P.R.O. 001", em ID 2a09425 contém em seus capítulos "3" e "3.1" a d escrição de medidas a serem tomadas no caso de "Emanação de Gás Proveniente da Frente de Lavra" e "Caso de Explosão de Bolsões de Gás"? a) Explosão de Bolsão de Gás: "Caso de Explosão de Bolsão de Gás" (página 16 de 19) b) Concentração de gás inflamável superior a 2% f) Interditar e manter alguém na entrada do painel em lugar seguro, para evitar que pessoas possam entrar (página 17 de 19) h) Abandonar a área contaminada pelo gás (página 17 de 19) Resposta: Positivo. 04. Queira o Sr. Perito esclarecer se o docume nto "PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS AMBIENTAIS Atualização 2019", anexado a estes quesitos, descreve em sua página 7 a ocorrência de Metano na Mina, classificando como "altamente inflamável" e informa que "O metano é liberado devido à diminuição da pr essão, particularmente causado por extração em áreas vizinhas"? Resposta: É o que está descrito na página 7 do PGR atualização 2019. 05. Queira o Sr. Perito descrever as tarefas deferidas pela Ré a cada um dos Autores, para o exercício das funções na mina de taquari-Vassouras, em suas respectivas atividades: Adilson Xavier Cruz Operador de Frente de Lavra Thiago Oliveira Machado Operador de Frente de Lavra Elenaldo da Silva Santana Operador de Geomecânica Luciano Silva Gomes Técnico de Ventilação Resposta: Vide tópico 03 (ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS RECLAMANTES) do presente laudo pericial . 06. Queira o Senhor Perito proceder à análise do arquivo de comunicações de acidente de trabalho ocorridos na mina de Taquari-Vassouras (CAT's) ocorridos desde 01 de janeiro de 1999, para responder: a) Desde a referida data, quantos acidentes com vitimas ocorreram devido à explosão de bolsões de gás? Resposta: Foram detectados 28 (vinte e oito) registros de acidentes com vítimas até o ano de 2004. b) Desde a referida data, quantos trabalhadores sofreram lesões decorrentes de explosão de bolsões de gás? Resposta: Conforme registros fornecidos pela Reclamada 28 (vinte e oito) trabalhadores lesionados. 07. Queira o Senhor Perito esclarecer se existe risco de explosão pe la infiltração de Gás Metano no local de trabalho, que foi descrita: a) Pela testemunha ouvida no processo 912/2011 (ID nº 25673f2), "houve cerca de trinta vezes em que foi detectada a presença de gás metano em uma concentração igual ou superior a 2% que obrigou a desocupação da frente de lavra" b) Pelo preposto da Ré no processo 1470/2013 (ID nº 901b4c2), "que quando existe excesso de metano acumulado na frente de lavra, o procedimento é o seguinte: evacua a área, deixa a ventilação e exaustão ligados e a pós isso, acompanhamento manual; que a evacuação é feita para evitar a exposição do trabalhador; (...); que a evacuação acontece 1 vez por mês, em média; que isso também pode acontecer nas frentes de sondagens;" Resposta: Positivo. 08. Os trabalhadores da Mina dispunham de meios eficazes para detecção da infiltração de gás no local de trabalho? Resposta: Dispõe apenas de um metanômetro manual e um sensor de gás disposto no minerador contínuo Marieta que indica a presença de gás no ambiente de trabalho. 09. Em termos técnicos, a possibilidade de infiltração de gás no local de trabalho implica na existência de riscos para os Autores ? Resposta: Sim. 10. Existe risco de infiltração de gás nas frentes de lavra, na praça de sondagem e nas galerias de retorno, p roveniente de fissuras, fraturas e rachaduras nas rochas? Resposta: Sim. 11. Queira o senhor Perito esclarecer se as atividades desenvolvidas pelos Autores nas frentes de lavra e nas galerias de retorno da Mina de Taquari-Vassouras os colocam em risco habitual de serem atingido pela explosão de gás? Resposta: Sim. 12. O acidente que vitimou fatalmente o falecido empregado Edelberto Ribeiro de Souza foi o décimo oitavo acidente com Bolsões de Gás, desde 11 de outubro de 1999? Resposta: Sim. 13. Após o acidente fatal sofrido por Edelberto Ribeiro de Souza, os trabalhadores que operam o Minerador Contínuo "Marieta" passaram a trabalhar usando Peiteira a Prova de Balas e protegidos atrás de um chanfro na rocha? Resposta: Positivo. 14. Em caso de resposta pos itiva ao quesito anterior, queira esclarecer se essas medidas são capazes de eliminar o risco de acidentes com ou se apenas diminuem esse risco? Resposta: Para eliminação do risco seria necessário que todo o conjunto de operação fosse desativado, ou seja, toda a operação permanecesse em latência. Tais medidas adotadas tem a função de atenuação dos riscos. 15. Os trabalhadores dispunham de algum método de prever a possibilidade de encontrar um bolsão de gás explosivo? Resposta: Dispõe apenas de um metanômet ro manual e um sensor de gás disposto no minerador contínuo Marieta que indica a presença de gás no ambiente de trabalho. Quanto ao prevê um bolsão de gás, nada tecnicamente comprovado. 16. Os trabalhadores dispunham de algum mecanismo de proteção coleti va ou equipamentos de proteção individual que oferecesse efetiva proteção contra a explosão de um bolsão de gás? Resposta: No caso da Frente de Lavra existe um CHANFRO que funciona como dispositivo de proteção coletiva, muito embora abrigue apenas o operad or do Minerador Contínuo Marieta. No próprio minerador contínuo existe um anteparo conhecido como ORELHA DE ELEFANTE que visa conter os pedregulhos no caso de uma descompressão do gás . Na Praça de Sondagem, existe o dispositivo válvula BOP - Blow Out Preventer, que tem por finalidade evitar a descompressão de gases durante as sondagens, contudo, tais equipamentos não oferecem uma proteção efetiva aos trabalhadores . 17. Os bolsões de gás, aos quais se refere a presente Perícia, contém gás inflamável? Resposta: Sim (CH4). 18. A explosão de um bolsão de gás é capaz de causar danos à saúde dos trabalhadores ? Resposta: Dependendo das proporções, por certo que sim. 19. A explosão de um bolsão de gás pode ocorrer mesmo que a frente de lavra não esteja em operação, caso alguma centelha entre em contato com o gás? Resposta: Sim. 20. A utilização de maçarico, durante a manutenção de equipamentos , acarreta aumento do risco de explosão no caso de ocorrer "emanação de gás " proveniente de frente de lavra", hipótese prevista no procedimento operacional nº 001 da Ré (ID 2a09425 página 16 de 19)? Resposta: Por certo que a presença de fagulhas provenientes do maçarico acarretará na probabilidade maior do risco de explosão. 21. Os Autores frequentavam diariamente a Praça de Sondagem e as Frentes de lavra, no exercício de suas tarefas na manutenção e Operação de Equipamentos de Extração e Sondagem de Minério? Resposta: Sim. 22. Existe risco de infiltração de gás nas Frentes de Lavra, na Praça de Sondagem e nas Galerias de Retorno, proveniente de fissuras e rachaduras nas rochas? Resposta: Sim. 11. QUESITOS DA 1ª RECLAMADA (VALE) Não apresentou quesitos. 12. QUESITOS DA 2ª RECLAMADA (MOSAIC) 01. Pede-se ao Sr. Perito que descreva de forma clara e objetiva a atividade exe rcida pelo Reclamante? Resposta: Vide tópico 03 (ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS RECLAMANTES) do presente laudo pericial . 02. Pede-se ao Sr. Perito que descreva o ambiente de trabalho do Reclamante? Resposta: De acordo com o que se tem nos autos e com o que f oi possível constatar / filtrar tecnicamente quando da realização das diligências "in situ", o Reclamante laborou para a Reclamada numa " MINA SUBTERRÂNEA", com várias galerias, profundidade variando entre 450,00m a 700,00m, escuridão, calor, poeira, umidade, exposição a gases como (CH 4, CO), e pressão atmosférica. 03. Pede-se ao Sr. Perito que nos informe se o a jornada de trabalho do Reclamante era de (06) seus horas diária? Resposta: Positivo. 04. Queira o Sr. Perito citar quais são os embasamentos téc nicos que suportam os argumentos de que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante na Mina de Taquari Vassouras submetem a periculosidade conforme a Norma Regulamentadora NR -16 em seus anexos I e II? Resposta: As atividades realizadas na Mina, inicialment e, pressupõem a possibilidade de presença de gás inflamável. Posteriormente, tais pressuposições são evidenciadas com dados e registros de explosões decorrentes da liberação do gás contido na rocha, que podem atingir as pessoas e equipamentos que estão no local, sendo esta situação EVIDENCIADA por mapeamento dos sinistros - INCLUSIVE FATAL. E estas informações fazem parte do histórico de exploração da Mina de Taquari - Vassouras. Estas situações são, e sempre foram, IMPREVISÍVEIS, pois decorrem do encontro de bolsões de gás no momento das operações. A existência de equipamentos que podem detectar a presença do gás é insuficiente para IMPEDIR OU EVITAR a explosão, como fazem prova as informações colhidas nas diversas perícias no mesmo local, os registros de ocorrências, as medidas tentadas pela Reclamada, a exemplo do BOP, do CHANFRO, e etc., mas sem resultado 100% eficaz, dada à IMPREVISIBILIDADE DA EMANAÇÃO DO GÁS. Tomando agora como paralelo ao que descreve a NR 16, que é datada de 1978; Quanto ao controle da forma de exposição do trabalhador, compete ao empregador o levantamento das condições de trabalho, a fim de identificar algum agente que possa vir a ser nocivo ao trabalhador. No caso específico, mesmo com a adoção de alguns dispositivos - BOP, CHANFRO, DETECTOR DE GÁS METANO NO EQUIPAMENTO, não existe dispositivo capaz de prever, com exatidão, se existe ou não o bolsão de gás, salvo quando este se expande e provoca a explosão. Avalia-se, ou identifica-se a presença e a concentração do gás metano, por meio de equipamento coletivo ou portátil. Por fim, após os esclarecimentos necessários, em relação à periculosidade, o gás se assemelha às características de gás inflamável existentes na NR 20, e, subsidiariamente, no Anexo 2 da NR 16, quando se refere a INFLA MÁVEIS, e destaca a presença de GÁS, por ocasião da produção de petróleo por meio de escavação. A escavação que se dá no interior da mina, tem semelhança com a produção de petróleo citada na NR 16, pois ocorre a presença de gás, que não pode ser controlada pelo trabalhador exposto. A preocupação da Reclamada com a presença do gás é notória, como foi detectado na análise do PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos, obrigatório de acordo com a NR 22, onde consta o seguinte: 22.3.7 ...elaborar e implementar o PGR, contemplando os aspectos desta Norma, incluindo, no mínimo, os relacionados a: ...atmosferas explosivas. (grifo nosso). É tarefa do empregador a adoção das medidas de controle, a fim de permitir o labor seguro e isento de acidentes. A própria norma s e refere a aspectos, no mínimo, relacionados a atmosferas explosivas, que é o que se encontra no subsolo, e também demonstrar as formas de controle da exposição dos trabalhadores a tais agentes. Continua a NR 22: 22.28. Proteção contra incêndios e explosõe s acidentais; 22.28.1 Nas minas e instalações sujeitas à emanação de gases tóxicos, explosivos... o PGR deverá incluir ações de prevenção e combate a incêndio e de explosões acidentais. A afirmação está contida no texto da NR 22, que disciplina a matéria s obre ocorrência de gases explosivos no interior da mina. Logo, existe embasamento legal para a prevenção, controle e similaridade com a NR 16, também, porque não existe prevenção 100% segura para o devido controle da explosão por bolsões de gás. 05. Queira o Senhor Perito descrever quais as atividades desenvolvidas pelos Reclamantes tinha o contato direto com agentes periculosos, em condições de risco acentuado conforme preceitua o Artigo 193 da CLT? Resposta: Os Reclamantes ao realizarem suas atividades tais como: Operar os equipamentos de frente de lavra Marieta, Shuttler Car e Feeder Breaker , na quebra dos equipamentos de frente de lavra este dava manutenção mecânica que compreendia: SHUTTLER CAR (troca de pneu, cubo de rodas, pacote de freio, barra de arraste, troca do motor e redutor); MARIETA (troca de bits, roda motriz, motor do rotor, matrizes, substituição do sistema hidráulico, cilindro hidráulico, esteira); FEEDER BREAKER (esteira, motor, quebrador) , remoção do material com a utilização de pá, deslocamento do exaustor e ventilador manualmente, deslocamento dos cabos e suspensão dos mesmos para colocá-los nos suportes fixados nas paredes das galerias , manutenção preventiva (troca de bobinas, emendas, tambores, acionamento, estrutura) e c orretiva (limpeza do chassi final com a utilização de pá, furação da rocha com a utilização de martelo pneumático) ancoragem dos cabos de alimentação dos mineradores e fixação do ancoramento do Feeder Breaker e cabo do Shuttle r Car, limpeza de rampa com a utilização de pá, medição de vazão de ar em painéis de lavra e de sonda d e perfuração e galerias de retorno, abatimento de choco, atirantam ento / telamento de teto e laterais das galerias, execução de plano de fogo, ficavam expostos a agentes periculosos conforme preceitua o Artigo 193 da CLT. 06. Poderia o Perito informar qual a base legal para caracterização da periculosidade em razão de possíveis descompressão de gases na mina de Taquari Vassouras? Resposta: Vide tópico 07 (FUNDAMENTAÇÃO LEGAL) do presente laudo pericial. 07. Pede-se ao Sr. Perito que nos informe a quantidade em volume de gás eventualmente emanado da rocha na Mina de Taquari Vassouras? Resposta: O gás pode ser classificado como agente INSALUBRE e/ou PERICULOSO. Na primeira situação, faz -se necessário medir a concentração do agente no ambiente (no ar contaminado) NR 15 Anexo 11. Na segunda, por análise das ocorrências contidas na NR 16 produtos inf lamáveis e explosivos. Desconhecemos se a empresa faz o controle da vazão nos bolsões de gás na mina. Para a perícia, essa avaliação não faz sentido, tendo em vista que se trata de apuração de periculosidade e não de insalubridade. Em razão desse questiona mento, entendo, tecnicamente, que deve ser iniciado um procedimento de controle das emanações gasosas, para que se apure possível condição de insalubridade. Ou não. 08. Há possibilidade de ocorrer incêndio/explosão em decorrência do bolsão de gás? Descrever as condições minimamente necessár ias para eventual acontecimento? Resposta: Sim. Como já aconteceu diversas vezes, é do conhecimento da empresa ora Ré, e que a mesma possui um mapa de registros de ocorrências. Não acredito que existe uma condição de pre ver, senão já teria sido adotada pela empregadora, e não mais teriam ocorridos eventos dessa natureza. 09. Queira o expert informar qual o tipo de gás eventualmente existentes nas rochas da mina? Resposta: Gás Metano (CH4). 10. Pede-se ao Senhor Perito que nos informe a viabilidade de envasamento do possível gás emanado na mina de Taquari Vassouras? Resposta: Esse estudo não faz parte do ato pericial, pois, em nenhum momento do laudo pericial fez -se menção a exploração comercial do gás que "emana" da rocha. Este fato, da ocorrência do gás, ocorre quando das operações de sondagem da rocha para estudar geologicamente o material, quando da exploração comercial da rocha para extração, mineração e beneficiamento do solo extraído, quando da escavação para const rução dos chanfros, quando dos procedimentos de Geomecânica da perfuração da rocha para Atirantamento, quando da furação do solo, paredes laterais para ancoragem dos equipamentos, e finalmente, posteriormente, em razão da pressão que o gás promove na rocha escavada, por sua proximidade com a superfície do maciço, mesmo quando se considera que tal ocorrência não pode se concretizar. Assim, a viabilidade, ou não, de envasamento do gás, é questão que diz respeito exclusivamente à Reclamada, por fugir totalment e do ato pericial. Foi realizada perícia para apuração de condições periculosas, e não consultoria para identificação de viabilidade econômica de exploração comercial do gás. 11. Pede-se ao Senhor Perito que descreva como ocorre o processo de desgase ificação em vasilhames, e qual seria a relação desse processo com a possível ocorrência de gás na mina de Taquari Vassouras? Resposta: Em nenhum momento este Perito fez vinculação entre o que ocorre na desgaseificação e o que se registra no subsolo. Entend o como prejudicado o questionamento. 12. Pede-se ao Senhor Perito que nos informes qual a condição necessária para se chegar ao ponto de equilíbrio de inflamabilidade / explosividade na mina de Taquari Vassouras? Resposta: a) Ponto de equilíbrio inflamabi lidade/explosividade - a perícia não aponta soluções para a correção de falhas ou controle de acidentes. Faz -se, tanto no caso presente como em dezenas de outros processos em que atuei nos mesmos ambientes da Mina de Taquari -Vassouras, estudos e detecção d e condições insalubres/periculosas, nos termos das Nrs 15 e 16. Tais estudos para definir ponto de equilíbrio são de competência e responsabilidade do empregador, nos termos da NR 22 e demais normas aplicáveis. Assim deixamos de responder por não ser da co mpetência e mérito da perícia judicial. b) Possível gás emanado - na realidade não se trata de possível, mas sim de efetiva emanação de gás, nas operações de exploração, sondagem e perfuração da rocha, fato que motiva o surgimento de explosões motivadas e levada pressão com que o gás emerge da rocha ou é deflagrada a explosão provocada pelo atrito metal-rocha na superfície no momento do corte com a Marieta, interior do maciço no momento da sondagem ou na perfuração da rocha nos trabalhos de mecânica de rocha. Por fim, entendo que, se houvesse alguma condição de se chegar a tal equilíbrio, que impedisse sinistros pela presença do gás fora de controle, certamente esta situação já teria sido definida e implantada pela Reclamada. 13. Pede-se ao Senhor Perito que nos informes qual a vazão de ar disponibilizado para os painéis de lavra e área de sondagem da mina de Taquari Vassouras, e se essa vazão é capaz de diluir o gás possivelmente emanado na mina, e se nessa condição haveria possibilidade de ocorrência de incendia / explosão? Resposta: Não foi colhida tal informação, por não ser a mesma importante para os estudos que dizem respeito ao Processo. A disponibilização de ventilação é responsabilidade do empregador que submete o trabalhador a condições nocivas de exposição, por ausência de condições ideais de respiração. 22.3.7 Cabe à empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, contemplando os aspectos desta Norma, incluindo, no mínimo, os relac ionados a: a) riscos químicos, físicos e biológicos; b) atmosferas explosivas; c) deficiência de oxigênio; d) ventilação ... 22.11.7 No subsolo, os motores de combustão interna utilizados só podem ser movidos a óleo diesel e respeitando as seguintes condiç ões: a) existir sistema eficaz de ventilação em todos os locais de seu funcionamento; ... Quando se refere às condições de conforto dos trabalhadores, a NR 22 aborda o seguinte: 22.24 Ventilação em atividade de subsolo. 22.24.1 As atividades em subsolo dev em dispor de sistema de ventilação mecânica que atenda aos seguintes requisitos: a) suprimento de oxigênio; b) renovação contínua do ar; c) diluição eficaz de gases inflamáveis ou nocivos e de poeiras do ambiente de trabalho; d) temperatura e umidade adequ adas ao trabalho humano e e) ser mantido e operado de forma regular e contínua. Que é complementado da seguinte forma: 22.24.3 Todas as frentes de trabalho, em desenvolvimento e lavra, devem ser ventiladas por uma corrente de ar que previna à exposição dos trabalhadores a contaminantes acima dos limites de tolerância legais. Logo, não existe nenhuma vinculação entre a disponibilização de ventilação no interior da Mina com o objetivo de impedir as explosões. Se assim fosse, não teria havido tantas ocorrênci as, com repercussão na saúde e integridade física de trabalhadores, inclusive levando a óbito. 14. O sistema de ventilação instalado em CTV é suficiente para diluir a mistura de gases, manter a temperatura e umidade adequadas ao trabalho humano e evitar a cidentes Está de acordo com os preceitos da NR 22? Resposta: A disponibilização de ventilação é responsabilidade do empregador que submete o trabalhador a condições nocivas de exposição, por ausência de condições ideais de respiração. 22.3.7 Cabe à empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, contemplando os aspectos desta Norma, incluindo, no mínimo, os relacionados a: a) riscos químicos, físicos e biológicos; b) atmosferas explosivas; c) deficiência de oxigênio; d) ventilação ... 22.11.7 No subsolo, os motores de combustão interna utilizados só podem ser movidos a óleo diesel e respeitando as seguintes condições: a) existir sistema eficaz de ventilação em todos os locais de seu funcionamento; ... Quando se refere às condições de conforto dos trabalhadores, a NR 22 aborda o seguinte: 22.24 Ventilação em atividade de subsolo. 22.24.1 As atividades em subsolo devem dispor de sistema de ventilação mecânica que atenda aos seguintes requisitos: a) suprimento de oxigênio; b) renovação contínua do ar; c) diluição eficaz de gases inflamáveis ou nocivos e de poeiras do ambiente de trabalho; d) temperatura e umidade adequadas ao trabalho humano e e) ser mantido e operado de forma regular e contínua. Que é complementado da seguinte forma: 22.24.3 Todas as frentes de trabalho, em desenvolvimento e lavra, devem ser ventiladas por uma corrente de ar que previna à exposição dos trabalhadores a contaminantes acima dos limites de tolerância legais. Logo, não existe nenhuma vinculação entre a disponibilização de ventilação no interior da Mina com o objetivo de impedir as explosões. Se assim fosse, não teria havido tantas ocorrências, com repercussão na saúde e integridade física de trabalhadores, inclusive lev ando a óbito. 15. Queira o expert informar acerca da dissipação do gás nas galerias de entradas de ar e de retorno? Resposta: O Perito não tem condições de informar, por não ser sua responsabilidade monitorar a dissipação do gás nas galerias. Ademais, aca só a empresa possua tais informações, REQUER -SE que a MM. Juíza determine o fornecimento das seguintes informações: a) Existe um sistema de dissipação de gás nas galerias? b) Se positivo, quando foi implantado? c) Como ocorre o registro de ocorrências de e manação de gás e como o sistema atua? d) Tal sistema tem o poder de eliminar qualquer possibilidade de expansão do gás, e, com isto, eliminar a consequente explosão? 16. Pede-se ao Senhor Perito que informe qual o ponto de fulgor do gás possivelmente emanado na mina de Taquari Vassouras? Resposta: Ponto de fulgor = -188 °C. 17. Há possibilidade de o gás metano passar para o estado liquefeito na mina de CTV? Em que ocasião poderia ocorrer? Resposta: Desconheço, porque não foi o mérito da perícia. A sequênc ia do quesito fica prejudicada. 18. É possível haver uma mistura estequi ométrica em CTV? Em que ocasião poderia ocorrer? Resposta: Não é o mérito da perícia apurar tal ocorrência . A sequência do quesito fica prejudicada. 19. Em caso positivo para o item anterior, seria necessária uma fonte de ignição? Essa condição de ignição existe em CTV? Resposta: Prejudicado. Vide registros de explosão ao longo dos anos na mina. Se ocorreu, certamente houve alguma fonte de ignição. Prejudicado. 20. Pede-se ao Senhor Perito que nos informe se o mesmo tem conhecimento de ocorrência de explosões proveniente da eventual descompressão do gás exaurido da rocha na Mina de Taquari Vassouras? Resposta: Sim. São vários registros, com prejuízos operacionais, materiais e, inclusive, com perda de vida decorrente da explosão. 21. Pede-se ao Senhor Perito que nos informe se durante o momento pericial ou em outras perícias já realizadas na Mina de Taquari Vassouras, foi possível identificar algum vazamento de gás explosivo? Resposta: Não. Pelas ocorrências já registradas, este Perito poderia ter periciado acaso tivesse ocorrido durante a perícia. 22. Pede-se ao Senhor Perito que nos informe se o Reclamante ingressava em áreas de riscos tais como: subestações e/ou Postos de abastecime ntos? Resposta: Não Ingressava. 23. Caso o item acima seja afirmativo, a presença do Reclamante era de forma habitual ou eventual? Resposta: Prejudicada pela negativa anterior . 24. Pede-se ao Senhor Perito que nos informe em que situação de trabalho o Re clamante estaria exposto a condições periculosas, e quais seriam essas condições? Resposta: Na realização de suas atividades diárias, Risco acentuado de explosão/descompressão de bolsão de gás. 25. Pede-se ao Senhor Perito informar se o Reclamante operava equipamentos nas frentes de lavras tais como: Minerador Cont ínuo e/ou Shuttler Car? Resposta: O Reclamante Adilson Xavier Cruz, operava tais equipamentos. 26. Há vidros blindados no Shuttler Car? Para que servem? Resposta: Sim. Para proteger o operador de possíveis acidentes com fragmentos de pedregulhos. 27. Queira o Sr. Perito indicar a forma de operação d a Marietta (Minerador Continuo)? Resposta: O Minerador Contínuo (Marieta) é operado através de controle remoto onde o operador de posse de um console opera os comandos do Minerador Contínuo (Marieta). 28. A operação através dos chanfros criados torna o trabalho mais seguro? Resposta: Dá uma segurança maior ao operador, porém não protege 100%. 29. Há exposição permanente ao metano? Resposta: Sim. 30. Há na Reclamada a existência de metanôm etros individuais e nos equipamentos? Resposta: Sim. 31. Queira o Expert informar se o minerador contínuo (Mariet a) possui sensores que foram seu desligamento automático quando da detecção de gases? Resposta: Positivo. 32. É possível identificar, no decorrer de uma jornada de 06h, qual o tempo o empregado está exposto à bolsa de gás? Resposta: Não é mérito da perícia . 33. Qual (is) áreas da mina pode se dizer que há presença de bolsa de gás? Por qual motivo? Resposta: Acredito que em toda extensão da mina devido à presença de uma reserva petrolífera (de grande monta) existente na região. 34. A bolsa de gás, ocasionalmente encontrada durante a lavra da rocha, está elencada no rol da Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego? Caso positivo , favor indicar qual? Resposta: Não está." Como se sabe, embora o Juiz não esteja vinculado ao laudo pericial, tendo a liberdade de decidir em sentido contrário, com base no livre convencimento motivado e em outros meios de prova, ao analisar a prova técnica no presente caso, não se verifica qualquer elemento que a desqualifique. O laudo está em conformidade com a situação analisada e com a legislação aplicável à matéria em questão. No aspecto, o laudo pericial concluiu pela existência de condições de periculosidade nas atividades desenvolvidas pelos reclamantes na mina subterrânea de Taquari-Vassouras. O perito fundamentou sua conclusão na presença devido à presença de uma reserva petrolífera (de grande monta) existente na região, tal lavra subterrânea apresenta um risco maio r de explosões, principalmente por conta e vez de possíveis BOLSÕES DE GÁS METANO. A reclamada impugnou o laudo, alegando que os reclamantes nunca estiveram expostos a agentes perigosos e nunca receberam o adicional de periculosidade. No entanto, o laudo apresenta farta documentação comprobatória da presença de gás na mina, incluindo documentos internos da empresa que descrevem os riscos e os procedimentos em caso de emanação de gás ou explosão de bolsões de gás. A documentação e os relatos de acidentes corroboram a conclusão do perito, demonstrando que a exposição a gases explosivos e inflamáveis era um risco inerente às atividades desenvolvidas pelos reclamantes na mina subterrânea. A impugnação da reclamada se mostra frágil e inconsistente diante da robusta prova técnica apresentada no laudo pericial. As alegações de que os reclamantes jamais exerceram atividades sujeitas a risco são refutadas pela descrição minuciosa das atividades desempenhadas pelos reclamantes, conforme detalhado nas fls. 5-10 e 18 do laudo, que demonstram a frequência diária dos reclamantes nas áreas de risco. Os questionamentos técnicos da reclamada sobre a base científica da conclusão pericial também não se sustentam, considerando a apresentação de documentos internos da empresa que reconhecem a presença de gases explosivos na mina e a existência de procedimentos de segurança para lidar com tais situações, descritos no laudo. Portanto, a conclusão pericial, que aponta para a periculosidade das atividades dos reclamantes, deve ser acolhida, dado o seu embasamento técnico sólido, a consistência dos dados apresentados e a fragilidade das impugnações apresentadas pela reclamada. Cabe destacar que, da mesma forma, este Tribunal Regional, em suas duas Turmas, decidiu em situações semelhantes nos processos 0001694-95.2017.5.20.0011e 0000271-66.2018.5.20.0011. Quanto ao cálculo, a sentença deferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o "salário-base", sem acréscimos, de modo que carece de interesse a reclamada quanto ao ponto. No mais, mantida a condenação no principal, restam devidos os reflexos. No tocante aos honorários periciais, com razão a reclamada. A decisão impugnada fixou os honorários periciais em R$ 4.000,00, valor que, efetivamente, não condiz com os valores geralmente estabelecidos nesta Especializada para casos similares. Apesar de o perito ter desempenhado um excelente trabalho, apresentando um laudo detalhado, respondendo aos questionamentos das partes e oferecendo esclarecimentos adicionais, a manutenção dos honorários arbitrados pelo Juízo de primeira instância não se mostra razoável, especialmente quando comparada ao que é usualmente adotado para casos análogos. Assim, acolhe-se o recurso para reduzir os honorários periciais para R$ 3.000,00, porquanto mais adequado e em conformidade com as práticas habituais, a exemplo do Processo nº 0000523-30.2022.5.20.0011; Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO; Data de julgamento: 09/12/2024. Sentença reformada parcialmente, conforme fundamentação. DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a sentença que concedeu a justiça gratuita aos reclamantes, alegando que estes "não comprovaram a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, tendo se limitado declarar sua hipossuficiência econômica" Analiso. Consta da inicial pedido expresso relativo ao benefício da justiça gratuita, onde os autores declaram não possuir condições de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou do de sua família. Nesse cenário, considerando o disposto no art. 98, caput e § 1º do NCPC/2015 e estando, na hipótese vertente, preenchidos todos os requisitos legais para a concessão, ante a declaração de hipossuficiência firmada pelos próprios reclamantes e colacionadas aos autos com a exordial, nada a reformar. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Sobre essa temática, a Reclamada argumenta o quanto se segue: "4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Sobre o tema, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A sentença recorrida merece reforma. Tal condenação, todavia, merece ser revista, afinal, o provimento recursal inverterá o ônus da sucumbência, afastando a obrigação desta recorrente quanto ao pagamento da referida parcela. Eventualmente, em caso de manutenção da condenação, a reclamada requer a redução dos honorários advocatícios de sucumbência recíproca, pois consta na sentença recorrida condenação de honorários advocatícios no percentual máximo legal (15%). Ainda que assim não entenda este Tribunal, o que se admite apenas para argumentar, o percentual deferido não condiz com os ditames previstos no art. 791, §2º, da CLT, que assim dispõe: (...) Analisando-se os presentes autos, vê-se que a causa é de baixa complexidade, tratando de apenas uma matéria, sendo certo que o trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido não fogem ao ordinariamente realizado, de modo que não se justifica a condenação no percentual máximo de 15%. Deste modo, por máxima cautela, acaso seja mantida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, o que não se espera, requer a recorrente a reforma do julgado para reduzir o percentual para 5%, atendendo aos ditames legais no particular." Assim restou decidido na sentença: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na forma do artigo 791 da CLT deferem-se os honorários advocatícios, para os advogados dos autores, de 10% sobre o valor da condenação - dos pedidos deferidos. Indeferem-se, contudo, os honorários sucumbenciais em favor dos advogados das rés, isso considerando serem os autores beneficiários da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20/10/2021 do STF na ADIn 5.766." Analiso. Diz o art. 791-A, caput, da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Dessa forma, ratifico a decisão originária quanto à condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante, sendo que o percentual fixado (10%) se mostras pertinente, tendo sido observados os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, levando-se em conta os dispositivos legais e, sobretudo, o trabalho do profissional. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto ao tema, sustenta a MOSAIC que "As deduções previdenciárias e fiscais devem incidir sobre eventual crédito do reclamante e decorrem de imperativo legal, devendo ser expressamente determinadas, de acordo com o disposto na OJ 363, da SDI-1, do C. TST e da Súmula 368 do C. TST. Por fim, requer aplicação da Orientação Jurisprudencial 124 da SDI do C. TST, razão pela qual a sentença recorrida merece reforma.". A sentença assim dispôs quanto aos descontos: Recolhimentos previdenciários, se houver, pelo regime de competência, respeitando-se as cotas de cada parte, na forma da Lei nº 8.212/91, excluindo-se a contribuição de terceiros, exceto sobre os salários pagos durante a relação de emprego que são de exclusividade da ex-empregadora. Recolhimentos tributários na forma da lei (no caso, sem que sirvam os juros moratórios na base de cálculo, mas com a dedução acontecendo ao tempo do valor devido ser disponibilizado, pois é o sistema fixado na lei, sem que sejam feitos os cálculos necessários mês a mês. Constituindo reparação pelo atraso do cumprimento da obrigação, os juros de mora detêm natureza indenizatória, não podendo, por conseguinte, integrar a base de cálculo do IR, sob pena de ofensa ao art. 46, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.541/92 e ao art. 43 do Código Tributário Nacional) (destaquei) Ao exame. De início, esclareça-se que a Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I foi cancelada, e sua parte final foi aglutinada ao item II da Súmula 368, que passa a ter a seguinte redação: "II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte." Em que pese os recolhimentos previdenciários e tributários parametrizados na sentença estejam em consonância com a legislação aplicável, de bom alvitre deixar consignado que referidos recolhimentos devam obedecer as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. De igual modo, no que se refere à atualização monetária, o termo inicial de incidência da correção monetária deve considerar a exigibilidade de cada parcela vencida, nos moldes da Súmula nº 381 do TST. Não tendo sido determinada a observância do referido entendimento jurisprudencial, no caso, há a ser alterado o decisum, no aspecto. Sentença que se reforma, conforme fundamentação. RECURSO DOS AUTORES DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS DAS RECLAMADAS. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DA VALE S/A PELA VALE FERTILIZANTES Os Reclamantes insurgem-se contra a sentença que excluiu a VALE S.A. do polo passivo da demanda, extinguindo sem resolução do mérito as pretensões contra ela destinadas. Sustentam, ipsis litteris: "II - DA SUPOSTA "SUCESSÃO" DA VALE S/A II.1. A r. Sentença, de maneira antilegal, reconheceu que a VALE S/A (Holding do GRUPO VALE) foi "sucedida" pela VALE FERTILIZANTES (então uma empresa 100% Controlada pela VALE S/A), empresa que a VALE S/A vendeu para a MOSAIC: (...) II.2. Inicialmente, aponta-se que é absurdo que a r. Sentença afirme que "incontroverso que houve sucessão trabalhista com a assunção da atividade econômica,", vez que vez que nas Razões Finais os Autores apresentaram no Capítulo II - DAS ALEGAÇÕES DE "SUCESSÃO" E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE S/A um extenso arrazoado em sentido diametralmente oposto, impugnando especificamente a alegação de "Sucessão". II.3. A r. Sentença viola o Artigo 448-A da CLT(1), porque a Transferência das Obrigações Trabalhistas previstas naquele Artigo aplica-se apenas nos casos em que estiver "Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores" ! II.4. A Sucessão Trabalhista apenas ocorre, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 261 da C. SDI-1 do E. TST, quando há a Transferência Integral do Patrimônio da Empresa Sucedida para a Empresa Sucessora. II.5. Por outro lado, obviamente NÃO ocorre Sucessão na hipótese de venda de uma filial, como na hipótese destes autos, em que a VALE S/A vendeu para a MOSAIC ativos que não chegam a atingir sequer UM POR CENTO de seu Patrimônio. II.6. Por isso, a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA perseguida pelos Autores decorre de DOIS FATOS: a) Que a VALE S/A era Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES, não se podendo falar em Sucessão entre Empresa Controladora e Empresa Controlada; b) Mesma após a Venda da Unidade Operacional Taquari-Vassouras para a MOSAIC, a VALE S/A permaneceu como Acionista da MOSAIC, e os Empregados da MOSAIC permaneceram vinculados ao Plano de Saúde dos Aposentados da VALE S/A, o PASA, e à Fundação de Previdência Privada da VALE S/A, a FUNDAÇÃO VALIA. II.7. Até mesmo o ADIANTAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DOS EMPREGADOS DA MOSAIC é até hoje pago pela VALIA, a FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, o que está em vigor até mesmo Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023 (ID 57f9d56): (...) II.8. Essa INTEGRAÇÃO DE INTERESSES ENTRE VALE S/A E MOSAIC foi minuciosamente demonstrada pela Exmª Desembargadora VILMA AMORIM, no v. Acórdão do Recurso Ordinário nº 0000239-56.2021.5.20.0011: (...) II.9. Essa matéria acaba de ser julgada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do AIRR 0000141-08.2020.5.20.0011, sob a relatoria do Exmº Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO: (...) II.10. Como se lê, aquele v. Acórdão entendeu que (...) II.11. Na verdade, a r. Sentença deixou de compreender os Principais Fundamentos da Responsabilidade Solidária entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, o que fica evidenciado no trecho "restou incontroverso que houve sucessão trabalhista com a assunção da atividade econômica, no ano de 2018, pela MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA, inexistindo nos autos qualquer alegação de fraude que pudesse macular o trespasse". II.12. Nestes autos, não há que se falar em "alegação de fraude que pudesse macular o trespasse", nem perquirir se a suposta "Sucessão" foi lícita ou ilícita, legal ou ilegal, verdadeira ou fraudulenta, idônea ou inidônea, regular ou irregular, porque NÃO HOUVE SUCESSÃO ALGUMA DA VALE S/A ! II.13. Obviamente, NÃO existem adjetivos para qualificar o que NÃO EXISTE. II.14. Infelizmente, a r. Sentença PULVERIZA o § 2º do Artigo 2º da CLT, que assim dispõe: (...) II.15. Ao reconhecer que uma Empresa Controladora (Holding) tenha sido "sucedida" por sua Empresa Controlada, a r. Sentença, antes de violentar a Lei, VIOLENTA A LÓGICA ! II.16. Em mais de DUZENTAS SENTENÇAS, todas mantidas por esse C. TRT da 20ª Região, o MMº Juízo da Vara do Trabalho de Maruim assim tratava dessa matéria: (...) II.17. Vale recordar o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 261 da C. SDI-1 do E. TST para que seja reconhecida uma Sucessão Trabalhista: (...) II.18. A aplicação dessa OJ nº 261 mostra que a VALE S/A jamais poderá ser excluída do pólo passivo, vez que a PREMISSA FÁTICA ali descrita - "foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais" - não ocorre aqui. II.19. Mais se dirá adiante; mas, a VALE S/A obviamente não foi "sucedida" pela MOSAIC, pelo simples fato que a VALE S/A continua a existir, tendo apenas vendido para a MOSAIC uma ínfima fração de seus negócios ! II.20. Um único navio graneleiro tipo "VALEMAX" da VALE(2) já possui maior valor do que a Mina Taquari-Vassouras ! II.21. A OJ nº 261 trata de casos em que o Banco Sucessor adquiriu a INTEGRALIDADE do Patrimônio do Banco Sucedido; essa situação é a inversa da que ocorre na alegada "sucessão" da VALE S/A, vez que: a) A VALE S/A continua a existir, em sua pujante condição de Maior Empresa Privada do Brasil e Segunda Maior Mineradora do Mundo, com Patrimônio de Centenas de Bilhões de Dólares e cujo Lucro em 2018 atingiu DEZESSEIS BILHÕES DE DÓLARES: (...) b) A tal "MOSAIC FERTILIZANTES" se limitou a comprar ativos que não chegam a totalizar 1% do Patrimônio da VALE S/A. II.22. A OJ nº 261 foi criada com a finalidade de GARANTIR os Direitos dos Trabalhadores, como constou de um dos vv. Acórdãos que lhe deu origem, nos E-RR-490.595/1998.6: (...) II.23. Portanto, demonstra-se que, nos termos da OJ nº 261, que visa Proteger o Trabalhador, jamais poderá ser permitida a exclusão da VALE S/A do pólo passivo. II.24. Como se vê, tratam-se de SITUAÇÕES DIAMETRALMENTE OPOSTAS: (...) II.25. NÃO ocorreu a hipótese descrita na OJ nº 261, "foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais", vez que a MOSAIC apenas adquiriu as Minas de Fertilizantes da VALE, que possuem Valor Irrisório em relação ao Gigantesco Patrimônio da VALE S/A. II.26. Faltam Centenas de Bilhões de dólares para que essa tal MOSAIC chegue perto do gigantesco valor da VALE! II.25. A tal MOSAIC é sucessora apenas da VALE FERTILIZANTES, cujo Patrimônio equivalia a 0,9% do Patrimônio do Grupo VALE. II.26. Ademais, a exclusão da VALE S/A é vedada pelo Artigo 10 da CLT, "Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados" II.27. O DIREITO DE CRÉDITO perseguido pelos Autores nestes autos foi formado CONTRA A VALE S/A, que até 31 de Dezembro de 2017 era a Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES S/A, (...) II.28. Como se lê, a VALE S/A detinha 100% do Capital da VALE FERTILIZANTES; e, mesmo após a venda, a VALE S/A permaneceu como Acionista da MOSAIC P& K. II.29. A relação umbilical entre VALE S/A e MOSAIC FERTILIZANTES P & K pode também ser demonstrada pela inclusão dos Empregados da MOSAIC na VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL e no PASA - PLANO DE SAÚDE DOS APOSENTADOS DA VALE: a) Na VALIA, a MOSAIC é uma das Patrocinadoras, como se lê em https://www.valia.com.br/ptBR/sobre-a-valia/Paginas/perfil.aspx: (...) b) No PASA, a adesão é restrita ao "o empregado da Vale e das instituições controladas, coligadas, criadas e/ou mantidas pela Vale", nos termos da alínea "a" do Artigo 5º do Estatuto do PASA(3), disponível em http://www.planopasa.com.br/novosite/downloads/estatuto_PASA.pdf, mas, é público e notório que os Trabalhadores da MOSAIC continuam a integrar o PASA: II.30. Essa Participação da MOSAIC na Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social e no Plano de Saúde dos Aposentados da VALE desnuda que VALE e MOSAIC integram um mesmo Grupo Econômico. II.31. Isso foi recentemente reconhecido por v. Acórdão de lavra da Exmª Desembargadora RITA DE CÁSSIA PINHEIRO, no AIAP 0000745-47.2012.5.20.0011: (...) II.32. Por isso, não pode ser afastada a RESPONSABILIDADE DA VALE S/A pelos Créditos devidos, por força do § 2º do Artigo 2º da CLT: (...) II.33. Então, as RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS pelos Créditos devido aos Autores são: a) A VALE S/A, empregadora original dos Autores e Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES; b) A VALE FERTILIZANTES, Controlada Integral da VALE S/A, depois transformada em MOSAIC. II.34. A falácia do argumento apressadamente acolhido pela r. Sentença está em desconsiderar a POSIÇÃO DA VALE S/A COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA ! II.35. Afinal, NÃO HOUVE SUCESSÃO UNIVERSAL, pois a MOSAIC é sucessora apenas da VALE FERTILIZANTES, mas obviamente não é sucessora da VALE S/A ! II.36. Isso foi bem reconhecido pelo v. Acórdão do Agravo de Instrumento 0001594-19.2012.5.20.0011 de lavra da Exmª Desembargadora RITA DE CÁSSIA PINHEIRO: (...) II.37. Para esclarecer bem as coisas, cabe referir que: a) a VALE S/A continua a existir independentemente, em sua condição de Maior Empresa Privada do Brasil e Segunda Maior Empresa Mineradora do Mundo, com um Patrimônio que beira UM TRILHÃO REAIS. b) a VALE S/A havia separado suas Minas de Fertilizantes (Fosfatos e Potássio) sob a denominação de "VALE FERTILIZANTES", que era então uma empresa integralmente controlada pela VALE S/A, que detinha 100% das ações da VALE FERTILIZANTES; c) em Janeiro de 2018, a VALE S/A vendeu a VALE FERTILIZANTES para o Grupo Norte-Americano MOSAIC: (...) d) após essa aquisição, apenas a VALE FERTILIZANTES teve sua denominação social modificada para MOSAIC FERTILIZANTES. II.38. Portanto, a VALE S/A continua a existir, NÃO foi sucedida pela MOSAIC, e sua denominação social NÃO foi modificada, II.39. Essa matéria é bem conhecida desse E. TRT da 20ª Região, valendo destacar OS JULGADOS MAIS RECENTES: (...) II.40. Causa muita estranheza o açodamento da MOSAIC em assumir o Enorme Passivo Trabalhista da VALE S/A em Sergipe, em sua duvidosa condição de dona de cinco minas em "fim de carreira". II.41. Nesse sentido está a PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO TST: a) E-RR 849-62.2012.5.12.0043: (...) b) RR 10879-41.2013.5.01.0072: (...) II.42. De mais a mais, convém ressaltar que a Responsabilidade Solidária, no caso, advém de Lei Expressa, razão pela qual não necessita ser provada, já que decorrente da existência do Grupo Econômico, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT. II.43. Sobre o tema, vale citar a lição de MAURICIO GODINHO DELGADO, Jurista e Ministro do C. TST: (...) II.44. Vale ressaltar que a matéria está pacificada há muitos anos, desde o pioneiro julgado da C. Subseção de Dissídios Individuais nº 1 do C. TST, nos E-ED-RR-624059-46.2000.5.15.0037, de relatoria do Exmº Ministro Lelio Bentes Corrêa: (...) II.45. O que se evidencia nestes autos e em tantos outros em que a Ré utiliza a mesma estratégia, é o INDISFARÇÁVEL ANIMUS de livrar a VALE S/A do seu enorme passivo trabalhista em Sergipe, deixando essas tais "VALE FERTILIZANTES" e "MOSAIC" como um biombo, destinado a fraudar os Créditos de toda a Categoria. II.46. As Rés omitem que a Mina de Taquari-Vassouras está em processo de exaustão, e seu encerramento estava projetado para 2018, como consta do Relatório de 2014 da VALE S/A: (...) II.47. A Demissão em Massa que atingiu cerca de 40% dos Trabalhadores da Mina e da Usina de Taquari-Vassouras no ano de 2018 é um indicativo seguro de que a Mina encontra-se próxima do fechamento. II.48. Aí, quando a Mina se exaurir, restará um enorme buraco no chão e as instalações da Usina ficarão ao léu, para enferrujar sob o sol do Nordeste. E os Credores ? Vão receber de quem ? II.49. Como já se mostrou acima, a VALE FERTILIZANTES era apenas uma entre quatorze Empresas Controladas da VALE S/A, motivo pelo qual a VALE S/A deve permanecer como Responsável Solidária, por força do § 2º do Artigo 2º da CLT, e dos Artigos 264 e 275 do Código Civil. II.50. Portanto, demonstra-se que deve ser reconhecida a Responsabilidade Solidária entre as Rés, integrantes do MESMO GRUPO ECONÔMICO, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT, e por via de conseqüência, afastada a "Sucessão" indevida e ilegalmente reconhecida pela r. Sentença. II.51. Por derradeiro, vale demonstrar o absoluta ilogicidade do argumento sentencial que se refere a "Acolhe-se, pois, a preliminar para determinar a exclusão do polo passivo da demanda a VALE S/A, extinguindo sem resolução do mérito as pretensões contra ela destinadas nesta causa". II.56. Ocorre que os Autores JAMAIS afirmaram a existência de qualquer "de fraude que pudesse macular o trespasse", vez que a Tese Autoral é de INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DA VALE S/A. II.57. Se NÃO HOUVE SUCESSÃO, não existem adjetivos que possam qualificar aquilo que NÃO EXISTE. II.58. No recente v. Acórdão dos Embargos de Declaração no Recurso Ordinário 0001340-70.2017.5.20.0011, a C. 2ª Turma assim tratou dessa mesma questão: (...) II.59. Esse entendimento é absolutamente exato: não há que se falar em "fraude que pudesse macular o trespasse " porque NÃO HOUVE SUCESSÃO ALGUMA ! II.60. Não há dúvidas de que após Janeiro de 2018, a VALE S/A deixou de ser controladora da VALE FERTILIZANTES, empresa que inclusive trocou de nome, passando a se chamar "MOSAIC FERTILIZANTES P & K". II.61. Mas, até 08 de Janeiro de 2018, a VALE FERTILIZANTES era Controlada Integral da VALE S/A. II.62. Assim, comprovada a Solidariedade entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, a venda dessa última não é capaz de justificar a exclusão da VALE S/A do pólo passivo, eis que: a) A VALE S/A continuou a existir, não tendo ocorrido qualquer sucessão em relação à mesma; b) Apenas a VALE FERTILIZANTES é que foi sucedida pela MOSAIC FERTILIZANTES; c) A VALE S/A passou a ser Acionista da MOSAIC, e os Empregados da MOSAIC continuaram a contribuir para a VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, Fundo de Pensão do qual a MOSAIC é uma das Patrocinadoras. II.63. Por esses fundamentos, demonstra-se que este Recurso Ordinário merece provimento, para determinar que a VALE S/A seja mantida no pólo passivo, e reconhecer a Responsabilidade Solidária entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, então integrantes do mesmo Grupo Econômico, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT." A VALE S/A, em sede de contrarrazões, renova a arguição de ilegitimidade passiva. Para tanto, sustenta: "O contrário do que afirma o Recorrente, os precedentes que rejeitaram sucessão da MOSAIC não merecem sustentáculo, por se divorciarem dos fatos e do direito aplicável ao caso em questão. Com efeito, vale historiar a este Colendo Tribunal que o direito de lavrar silvinita, carnalita, salgema e taquidrita nos Municípios de Capela, Japaratuba, Siriri, Japoatã, Rosário do Catete, General Maynard, Malhador, Santa Rosa de Lima, Divina Pastora, Carmópolis, Nossa Senhora das Dores e Moita Bonita, no Estado de Sergipe, foi concedido a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS através do Decreto Federal nº 78.716, de 11 de Novembro de 1976. No ano de 1991, a então Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), firmou com a Petrobras um contrato de arrendamento do direito minerário, objeto do processo DNPM 605.626/1976, angariando o direito de exploração dos minerais existentes na área objeto de concessão outorgada pelo Decreto nº 78.716/1976. Além do direito minerário, o contrato de cessão passou à CVRD os bens e direitos que compunham o Complexo Industrial Taquari-Vassouras. Foi quando se iniciaram as atividades na companhia na atualmente batizada como Unidade Operacional Taquari-Vassouras, doravante denominada UOTV. De acordo com o contrato de arrendamento originário, firmado entre a PETROBRAS e a CVRD, esta última poderia ceder livremente os seus direitos e deveres a qualquer das suas empresas subsidiárias. Sendo assim, em 03/10/2010 a companhia, já denominada VALE S.A., firmou um contrato de Cessão TOTAL de Arrendamento Minerário com a Vale Potássio do Nordeste S.A. (em anexo), passando está a atuar na UOTV (Unidade Operacional Taquari Vassouras) a partir de então. Com esta cessão, a Vale Potássio do Nordeste S.A. assumiu todos os direitos e obrigações da VALE S.A., não apenas perante a Petrobras, mas também diante da Administração Pública e terceiros, ocorrendo à sucessão empresarial perfeita, em nada prejudicando os contratos de trabalho dos empregados da sucedida, nos termos do art. 10 da CLT. Posteriormente, a Vale Potássio do Nordeste S.A. foi incorporada pela Vale Fertilizantes S.A., nos termos da Ata Assembleia em anexo. Tal operação foi precedida de um farto estudo, conforme se visualiza do PROTOCOLO E JUSTIFICATIVA DE INCORPORAÇÃO (anexo I) e LAUDO DE AVALIAÇÃO (anexo II) da Ata de Assembleia, ambos já adunados aos autos, sendo a VPN extinta, passando todos os seus direitos e obrigações para a Vale Fertilizantes, inclusive quanto aos contratos de trabalho dos seus empregados. Assim, a partir de 01 de janeiro de 2013, a Vale Fertilizantes S.A. assumiu todas as obrigações da então Vale Potássio do Nordeste, ocorrendo nova sucessão empresarial, sem prejuízo para qualquer empregado da sucedida, nos termos do já aludido art. 10 da CLT. Oportuno ressaltar, ainda, que na data de 08 de janeiro de 2018, nos termos previstos pela Instrução nº 358 da Comissão de Valores Mobiliários - CVM foi concluída a venda da VALE FERTILIZANTES S.A para a THE MOSAIC COMPANY ("MOSAIC"), alterando-se a razão social da Companhia para MOSAIC FERTILIZANTES P&K S/A e, consequentemente, esta tornou-se a única e exclusiva responsável pelo passivo trabalhista ora discutido. Ante o exposto, conclui-se que a: a. Através do Decreto Federal nº 78.716, de 11 de Novembro de 1976, o direito de lavrar carnalita, salgema e taquidrita, nos municípios já elencados, foram concedidos a PETROBRÁS; b. Em 1991 a CVRD firmou com a PETROBRÁS um contrato de arrendamento dos direitos minerários, assim como houve cessão à CVRD os bens e direitos que compunham a UOTV; c. em 03/10/2010 a VALE S.A. firmou um contrato de Cessão TOTAL de Arrendamento Minerário com a Vale Potássio do Nordeste S.A. (VPN) d. em 01/01/2013 a VALE FERTILIZANTES S.A., assumiu as obrigações da VPN; e. em 08/01/2018 a VALE FERTILIZANTES S.A. foi vendida para a MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A; Cumpre salientar que, desde a efetiva sucessão empresarial em 2010, a VALE S/A não possui base de atividades em Sergipe. Ao contrário do que afirma o Recorrente, o fato da Vale ser acionista da Fertilizantes não elide a sucessão empresarial, mormente porque não há qualquer indício de fraude na sucessão empresarial. Pelo cotejo das datas e sucessões acima indicadas, conclui-se como totalmente preclusa a discussão sobre a responsabilidade da sucedida, conforme art. 10-A, da CLT: (...) É importante frisar que o patrimônio financeiro da sucessora é elevado, desta forma não se pode acolher as meras suposições de que a atual empregadora, MOSAIC POTASSIO, não possa arcar com eventual passivo decorrente da presente demanda. Cabe registrar que a sucessora vem cumprindo com todas as obrigações de fazer e pagar determinadas em Juízo. Como prova do alegado, a título exemplificativo, cita-se o processo nº 0001051- 84.2010.5.20.0011, no qual a MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA foi a responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer (Id n. ebd63c4) imposta na presente demanda, qual seja, o pagamento da periculosidade em folha, dos trabalhadores ATIVOS, posto ser esta a real e atual empregadora e responsável pelos créditos aqui debatidos. Nesse sentir, oportuno invocar o entendimento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da OJ 261 da SDI-I, no sentido de que o sucessor responde pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo sucedido mesmo em período anterior à sucessão: (...) Demonstrando, claramente que, de fato, em razão da legal sucessão empresarial, a VALE S/A é ilegítima para composição da presente lide. Por todo abordado, conclui-se que não há qualquer confusão societária entre a VALE S.A e a MOSAIC, não havendo que se cogitar sobre a formação de grupo econômico entre elas, portanto. Assim, além de prescrita, não há qualquer causa para a responsabilização da VALE S.A, diante da idoneidade da sucessão empresarial, devidamente caracterizada no caso em espécie. Antes do advento da Lei 13.467/2017, não havia regramento específico sobre sucessão trabalhista, embora tal fenômeno já decorresse das redações dos artigos 10 e 448 da CLT. O artigo décimo dispunha que "Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados". A amplitude do dispositivo já permitia acolher a figura da sucessão trabalhista, assegurando ao empregado a continuidade do contrato de trabalho e de suas cláusulas fundamentais. A sucessão confere higidez, portanto, ao contrato de trabalho dos Reclamantes, sem, com isso, trazer a responsabilização da VALE S.A ainda que em caráter subsidiário. Por sua vez, o artigo 448 dispunha que: "A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Novamente o ordenamento jurídico resguardou o direito dos empregados à manutenção das antigas condições de trabalho, a despeito da transferência de propriedade do estabelecimento e dos meios de produção. Os Reclamantes tiveram esse direito respeitado. Assim, ocorrendo o fenômeno da sucessão, o sucessor passa a ser empregador e o sucedido é retirado da relação. NÃO HÁ, PORTANTO, QUALQUER RAZÃO PARA A REFORMA DA SENTENÇA para a condenação da Vale S.A. no polo passivo da demanda. A Lei 13.467/2017 buscou disciplinar a matéria de forma expressa, sanando dúvidas que existiam sobre a questão. Editou-se o art. 448-A da CLT, nos seguintes termos: (...) Pois bem, apenas com o objetivo de justificar a aplicação do parágrafo único do citado dispositivo (hipótese de fraude), os Reclamantes lançam argumentos desconectados da realidade, uma vez que fraude não se presume, mas se comprova, o que em absoluto se fez com as assertivas vazias lançadas na fundamentação para a inclusão da VALE S.A. no pólo passivo da demanda e nem seria possível porque de fraude não se trata. Assim, em relação à empresa sucedida, via de regra estará ela isenta de qualquer responsabilidade, se licitamente transferiu o estabelecimento, despojando-se dos ativos e também dos passivos da empresa. Nesse sentido, há um vasto acervo de julgados do TST, reconhecendo a ilegitimidade e responsabilidade solidária da empresa sucedida na ausência de fraude: (...)" Portanto, requer seja "REJEITADA A PRETENSÃO RECURSAL, para que seja mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade da VALE S.A. para figurar no polo passivo da demanda, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação à mesma, conforme art. 485, VI, do CPC. Alternativamente, caso não seja acolhida a ilegitimidade, requer seja declarado o benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT, para que eventual responsabilização atinja, primeiramente, a empresa empregadora devedora, após os atuais sócios e por último os sócios retirantes, na proporção de suas cotas Quanto ao tema, a sentença assim está posicionada: "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE Apesar de ter detectado que a exordial apontou que o contrato de emprego foi atado com a VALE S/A, restou incontroverso que houve sucessão trabalhista com a assunção da atividade econômica, no ano de 2018, pela MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA, inexistindo nos autos qualquer alegação de fraude que pudesse macular o trespasse. Por essa razão, entendo idônea a alteração e declaro a VALE S/A parte ilegítima na causa. Acolhe-se, pois, a preliminar para determinar a exclusão do polo passivo da demanda a VALE S/A, extinguindo sem resolução do mérito as pretensões contra ela destinadas nesta causa." Ao exame. Consoante já analisado por esta Relatoria em outros processos em que as Recorrentes são partes, houve a alteração da denominação social da Vale Fertilizantes S.A. para MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A., registrada na Ata da Assembleia Geral Extraordinária, datada de 08/01/2018, sendo aprovada tal alteração por unanimidade. É fato público e notório que a Vale S/A continua em pleno funcionamento e que a sociedade empresária Mosaic Fertilizantes P&K LTDA. (atualmente denominada MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA) é sucessora da Vale Fertilizantes S.A., razão pela qual não há sucessão empresarial da MOSAIC em relação à Vale S/A. Cito, quanto ao ponto, diversas decisões recentes deste E. Tribunal: "Processo nº 0001588-12.2012.5.20.0011. Relator(a): JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO. Data de julgamento: 15/07/2024; Processo nº 0000117-77.2020.5.20.0011. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 27/11/2023; Processo nº 0000523-59.2024.5.20.0011. Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA. Data de julgamento: 11/12/2024; Processo nº 0000010-91.2024.5.20.0011. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 22/07/2024; Processo nº 0000257-14.2020.5.20.0011. Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO. Data de julgamento: 26/02/2024; Processo nº 0000098-71.2020.5.20.0011. Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO. Data de julgamento: 14/06/2024; Processo nº 0000089-70.2024.5.20.0011. Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 11/12/2024; Processo nº 0001130-48.2019.5.20.0011. Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM. Data de julgamento: 02/02/2024" Nesse contexto, sobressai evidente a legitimidade da Vale S/A para figurar no polo passivo da presente demanda, pelo que reforma-se a sentença, portanto, para manter a Vale S.A., no polo passivo da Demanda, condenando, por conseguinte, as Reclamadas de forma solidária pelos créditos do Obreiro porventura deferidos. Por fim, não há que se falar em benefício de ordem, nos termos do pleito subsidiário da VALE S.A., tendo em vista o caráter solidário da respectiva responsabilização. Isso posto,conheço dos recursos ordinários interpostos, rejeito as preliminares arguidas pela MOSAIC e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso patronal para: i) reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 3.000,00 (três mil reais); e ii) determinar a aplicação das Súmulas 368 e 381 do C. TST. Quanto ao recurso do reclamante, dou-lhe provimento para reformar a sentença e manter a VALE S/A no polo passivo da presente demanda trabalhista, como responsável solidária. Considerando-se a natureza do ajuste deferido, os cálculos deverão ser refeitos na vara de origem, mantendo-se o valor da condenação arbitrado pela sentença recorrida, para fins recursais. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos, rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para: i) reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 3.000,00 (três mil reais); e ii) determinar a aplicação das Súmulas 368 e 381 do C. TST, vencido o Exmo. Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso, que mantinha o valor dos honorários deferidos na sentença. Quanto ao recurso do reclamante, por unanimidade, dar-lhe provimento para reformar a sentença e manter a VALE S/A no polo passivo da presente demanda trabalhista, como responsável solidária. Considerando-se a natureza do ajuste deferido, os cálculos deverão ser refeitos na Vara de origem, mantendo-se o valor da condenação arbitrado pela sentença recorrida, para fins recursais. Presidiu a sessão presencial o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: Presente o advogado Wesley Oliveira. Sala de Sessões, 25 de março de 2025. JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator VOTO VENCIDO Nos termos do art. 941, do NCPC, segue voto vencido o Exmo. Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Para o estabelecimento do valor devido a título de honorários periciais devem ser levados em conta diversos fatores, como, por exemplo, o tempo despendido, a complexidade da perícia, os instrumentos utilizados, pesquisas feitas e a confecção do laudo. No caso em exame, considerando-se os critérios mencionados, tem-se que o valor fixado para os honorários periciais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), encontra-se razoável e consentâneo com a perícia realizada. Mantém-se a sentença. ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

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Adilson Xavier Cruz e outros x Vale S.A.

ID: 255994143

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000509-12.2023.5.20.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON XAVIER CRUZ ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA ELENALDO DA SILVA SANTANA LUCIANO SILVA GOMES MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA THIAGO OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO 0000509-12.2023.5.20.0011 : THIAGO OLIVEIRA MACHADO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO 0000509-12.2023.5.20.0011 : THIAGO OLIVEIRA MACHADO E OUTROS (4) : VALE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000509-12.2023.5.20.0011 PROCESSO Nº 0000509-12.2023.5.20.0011 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES: RECORRENTES: ADILSON XAVIER CRUZ E OUTROS (3) E MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS E VALE S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando demonstrado, através da prova pericial, que os autores laboravam em situação de risco, é de ser mantida a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade devido e reflexos. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA DO DECIDIDO. Diante da análise realizada por esta Egrégia Turma acerca da alegada sucessão empresarial, restou consignado que a MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. sucedeu exclusivamente a Vale Fertilizantes S.A., sem que houvesse sucessão em relação à VALE S.A., razão pela qual deve permanecer no polo passivo da demanda. Dessa forma, impõe-se a reforma da Sentença para manter a VALE S.A. no polo passivo da lide, reconhecendo-se, ainda, a responsabilidade solidária das Reclamadas pelo pagamento de todos os créditos eventualmente deferidos aos Autores. Recurso Ordinário dos Reclamantes provido quanto no aspecto. RELATÓRIO MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA., ADILSON XAVIER CRUZ E OUTROS (3) recorrem ordinariamente da sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos exordiais, nos limites do dissídio no qual contendem, no qual figura no polo passivo, ainda, a VALE S.A. Contrarrazões visíveis nos IDs d295c88, aa3e2cf e f658a4a. Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 109, do Regimento Interno desta Corte. Autos em ordem e em pauta de julgamento. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos e objetivos, conheço dos apelos. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECLAMADA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74, I, CLT. A MOSAIC busca "a reforma da sentença recorrida para aplicar a confissão ficta ao reclamante ADILSON XAVIER CRUZ, diante de sua ausência sem justificativa legal à audiência em prosseguimento, acarretando a presunção de veracidade da contestação em face do referido reclamante, sob pena de nulidade processual por cerceamento ao direito à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF).". Para tanto, sustenta: "O art. 843, § 2º, CLT dispõe que "se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato". Apesar de não estar expresso na ata de audiência, o "motivo poderoso" utilizado pelo Juízo de Primeira Instância para aplicar o art. 843, § 3º, CLT, foi a declaração de id. 31270A1, a qual consta o seguinte: (...) Ora, o reclamante não comprovou nenhuma impossibilidade de se locomover até Maruim/SE, alegando tão somente que trabalha fora do Estado de Sergipe, o que não possui amparo legal para justificar a sua ausência em audiência, inclusive porque não haveria nenhum prejuízo ao reclamante, já que é vedado o desconto de salário de quem comparece à audiência (art. 473, VIII, CLT). Desta forma, verifica-se que, apesar de intimado no id. E1d9beb para comparecer à audiência para prestar depoimento, sob pena de confissão, o reclamante não compareceu à audiência em prosseguimento, sendo-lhe aplicada a pena de confissão ficta, o que está em consonância com a Súmula 74, I, TST: (...)" Ao exame. Consta da ata de audiência presencial (id f598b8c) realizada em 17/10/2024: "Presente os reclamantes THIAGO OLIVEIRA MACHADO, ADILSON XAVIER CRUZ (ausente sendo representado pelos demais reclamantes, na forma do Art 843 § 2º da CLT), ELENALDO DA SILVA SANTANA pessoalmente, acompanhados de seu(a) advogado(a), Dr(a). Carlos Eduardo Reis Cleto, OAB 352A/SE. sob os protestos do patrono da segunda reclamada, por cerceamento de defesa e consequente nulidade processual." (destaquei) Em 16/10/2024, o autor juntou declaração da empresa na qual trabalha, constando a seguinte informação: "DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins que o funcionário ADILSON XAVIER CRUZ portador de CPF 516.905.275-87, é funcionário da empresa Conterp, e exercendo a função de Mecânico Mudador, e que no período de 09/10/2024 a 22/10/2024 estará a serviço fora do estado, de Sergipe, precisando, por tanto, ausentar-se das demais atividades." Nos termos do art. 843, § 2º, da CLT, o comparecimento pessoal do empregado à audiência pode ser dispensado quando houver justificativa plausível e relevante para sua ausência. Nessa hipótese, permite-se que outro trabalhador da mesma categoria profissional ou, alternativamente, o sindicato representativo da classe atue em sua substituição. Conforme evidenciado na ata supramencionada, o juízo de primeiro considerou que o conteúdo da declaração juntada pelo reclamante enquadra-se no conceito de "motivo poderoso" previsto pelo dispositivo legal supratranscrito. Pois bem. In casu, compreendo que a ausência do reclamante à audiência, fundamentada em compromisso profissional previamente agendado e comprovado por meio de documento expedido pela atual empresa empregadora caracteriza motivo legítimo para o seu não comparecimento, sem que isso configure cerceamento ao direito à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). Ademais, tratando a demanda de pedido de adicional de periculosidade, que requer prova técnica, há que se considerar que eventual confissão ficta não implica, necessariamente, deferimento dos pedidos da parte contrária, pois as provas constantes nos autos devem prevalecer para a decisão judicial. Assim, reputo justificada a ausência da parte autora na audiência, tendo sido representada por outro trabalhador da mesma categoria profissional, conforme consta da ata de audiência. Rejeito. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES E TESTEMUNHAS A MOSAIC pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau aduzindo o seguinte: "2. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES E TESTEMUNHAS O Juízo de Primeiro Grau indeferiu o interrogatório das partes e das testemunhas. Na ata de audiência consta o seguinte: (...) A sentença recorrida merece reforma. O raciocínio engendrado na ata de audiência e em sentença não guarda coerência lógica, o que seria facilmente constatado se tivesse sido viabilizada a ampla dilação probatória que assegura o art. 5°, LV, CF. Ou seja, a conclusão na ata de audiência e da sentença não negligenciou apenas a necessidade de motivação inserta no art. 93, IX, CF c/c art. 832, CLT, mas as próprias regras de distribuição do ônus da prova insertas no art. 818, CLT, pois a manifestação da reclamada denota, justamente, as provas que pretendia produzir. E mesmo que o Juízo de Primeiro Grau repute, com base em sua convicção pessoal, que a referida prova é desnecessária, sabe-se que a prolação de decisão meritória não se encerra no primeiro grau. Daí porque é temerário limitar a produção de prova com base exclusivamente na convicção do magistrado de primeiro grau que sequer teve acesso à prova que se pretendeu produzir (porque a indeferiu sem tomar conhecimento do seu teor e conteúdo), até mesmo porque a constatação de sua essencialidade - pelo julgador - pode aflorar apenas após a sua produção. Melhor dizendo, sempre há a possibilidade de que o convencimento formado com base nas primeiras provas seja alterado pela produção de provas supervenientes ou que lhe são posteriores. E mesmo que o conjunto probatório se "aparente" completo para o juízo primevo, novas provas podem receber distinta valoração pelo Juízo ad quem, o que reforça o dever de extrema cautela do Juízo de origem ao analisar os pedidos das partes voltados à produção de provas, sob pena de causar prejuízo à parte, pois tolhido seu direito constitucional à produção de prova e ao devido processo legal (art. 5°, LIV, CF). É bom dizer que a possibilidade de o juiz, valendo-se do amplo poder de direção do processo que lhe conferem os artigos 765 da CLT e 370 do CPC/2015 "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias", não pode ser 'exercida' de forma ilimitada e indistinta, devendo se operar apenas se a prova requerida, efetivamente, não tiver aptidão para contribuir para a solução da causa, quer pelo fato desta já se encontrar suficientemente esclarecida em relação à controvérsia que contempla, quer por se tratar de matéria de direito, que independe de prova. A prova oral no processo do trabalho é, como se sabe, um dos mais importantes meios de dilação probatória, à luz da própria 'primazia da realidade sobre a forma', de sorte que indeferir a prova oral em caso que reclama discussão de questões fáticas soa - de logo, atitude desarrazoada e violadora do direito à prova e seus corolários. Assim, não obstante o magistrado possa, de fato, indeferir a produção de prova quando as reputa essencialmente desnecessárias, o indeferimento pelo juiz de qualquer tipo de prova à reclamada que visava, justamente, desconstituir a única prova produzida nos autos, e se desincumbir do encargo que lhe pertencia, consiste em verdadeiro cerceio do direito de defesa, infringindo, desse modo, o disposto no inciso LV do artigo 5º da CF. Diante o exposto, renovam-se os protestos lançados durante a instrução, arguindo nulidade processual por cerceamento de defesa, vez que o interrogatório do reclamante era prova necessária para subsidiar faticamente o panorama da instrução, requerendo seja a mesma declarada, retornando-se os autos à fase instrutória, salvo se, a partir do julgamento do presente recurso, notar-se configurada a hipótese contida no art. 282, §2º do CPC que, por sua vez, dispõe que "Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta"." Eis a decisão de primeiro grau quanto ao ponto: "DOS PROTESTOS Ao juiz cabe avaliar a necessidade da produção da prova para a instrução do feito, afastando as diligências inúteis ou meramente protelatórias e zelando pela rápida solução do litígio, o que encontra arrimo nos artigos 765 da CLT. O princípio do livre convencimento motivado, baseado na persuasão racional, autoriza a dispensa de provas consideradas desnecessárias à formação do convencimento judicial. Ainda, tem-se que art. 848 da CLT deixa claro que o depoimento das partes é uma faculdade do juiz, uma vez que 'o juiz poderá' ouvir as partes. Isso não significa dizer que o depoimento das partes não seja importante, mas o que geralmente ocorre é que as partes repetem o que foi dito na inicial ou na defesa. Por fim, a matéria tratada na presente ação depende apenas de prova documental, pericial e análise da matéria de direito, o que tornou desnecessária a oitiva de partes e testemunhas. MATÉRIA TÉCNICA. Rejeita-se." Ao exame. Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o princípio inquisitório rege o processo trabalhista, conferindo ao magistrado amplos poderes de condução, cabendo-lhe impulsionar o andamento do feito com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. Esse comando normativo permite ao juiz indeferir a produção de provas que considere desnecessárias, impertinentes ou meramente procrastinatórias, desde que o faça de forma fundamentada, conforme impõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Não se pode olvidar que os princípios do contraditório e da ampla defesa garantem às partes o direito de produzir provas, as quais somente podem ser desconsideradas quando carecem de utilidade para o deslinde da controvérsia ou se prestam a fins meramente dilatórios. No caso em apreço, a aferição do direito dos Reclamantes ao adicional de periculosidade está intrinsecamente vinculada à produção de prova técnica, a qual foi devidamente realizada com a participação ativa das partes. A prova pericial configura elemento essencial e insubstituível para a comprovação da periculosidade, dada sua natureza eminentemente técnica. Ainda que produzida prova testemunhal, data venia, compreendo que esta não teria o condão de infirmar a conclusão pericial, porquanto a caracterização da periculosidade exige análise científica e critérios específicos normatizados pelo ordenamento jurídico. No aspecto, penso que o indeferimento da oitiva de testemunhas, em razão da irrelevância para a solução da demanda, não configura cerceamento de defesa, mas tão somente a observância da racionalidade processual na busca da verdade real. Rejeito. LITISPENDÊNCIA A MOSAIC sustenta que a reclamação trabalhista n.º 0000287-15.2021.5.20.0011, em curso perante a Vara do Trabalho de Maruim/SE, possui identidade com a presente demanda. Argumenta que os reclamantes pleiteiam o pagamento de adicional de periculosidade, havendo coincidência entre as partes, os pedidos e a causa de pedir, configurando, assim, a tríplice identidade prevista no § 3º do art. 337 do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que "diferentemente do quanto alegado pelos autores, a RT n. 0000287-15.2021.5.20.0011 não foi arquivada em relação aos Autores, de modo que permanecem na lide até o presente momento.". Diz que "o processo sequer teve sentença proferida, não tendo qualquer decisão em relação aos reclamantes transitado em julgado.". Requer, ao fim, a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, supletivo. Em nome do princípio da eventualidade, caso não acolhida a preliminar, pretende seja deferida a compensação e/ou dedução das verbas percebidas pelos reclamantes na ação citada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos Autores. Eis a sentença de primeiro grau: "DA LITISPENDÊNCIA. PROCESSO N. 0000287-15.2021.5.20.0011 Não há que se falar em litispendência com a ação citada, porquanto foi o processo arquivado em relação aos autores da presente demanda, conforme consta na sentença daqueles autos, cujo trecho transcrevo a seguir: "A ação foi arquivada em relação aos reclamantes ADILSON XAVIER CRUZ, THIAGO OLIVEIRA MACHADO, ELENALDO DA SILVA SANTANA e LUCIANO SILVA GOMES, porquanto, apesar da concessão de prazo para que justificassem ausência na audiência inaugural, a justificativa não veio aos autos". Rejeita-se." Sem razão. De início, é sabido que a litispendência ocorre quando uma ação é idêntica a outra, ou seja, quando há coincidência de partes, pedido e causa de pedir. A jurisprudência pátria, incluindo o Tribunal Superior do Trabalho, é pacífica ao reconhecer que a ação coletiva não gera litispendência em relação à ação individual, conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, não impede a tramitação simultânea de ambas nem prejudica os direitos dos substituídos. Ademais, como observou o magistrado de piso, o processo foi arquivado em relação aos autores. Nada a reformar. DA ALEGADA INÉPCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. PLANILHA EXPLICATIVA. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada alega a inépcia da petição inicial devido à ausência de liquidação dos pedidos, em afronta ao §1º do art. 840 da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Argumenta que os valores indicados na inicial foram apresentados de forma aleatória, sem planilha explicativa, o que compromete a celeridade processual e dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta, ainda, que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em respeito ao princípio da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC. Destaca precedentes do TST que confirmam essa limitação, reforçando que o legislador impôs a obrigatoriedade de pedidos certos, determinados e com indicação de valor. Diante disso, requer a reforma da sentença recorrida, com o reconhecimento da inépcia da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Caso mantida a condenação, pleiteia que esta se restrinja aos valores expressamente apontados na inicial. Quanto ao ponto, a sentença de primeiro grau assim está disposta: "DA INÉPCIA DA INICIAL - LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - MERA INDICAÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO O art. 840 da CLT faz referência expressa a "indicação do seu valor" do pedido, o que deve ser tomado, literalmente, como uma indicação e não como uma certeza, a qual só se obterá com os limites fixados no julgamento e após a necessária liquidação. Rejeita-se, portanto, a preliminar." Concordo com o entendimento do juízo de primeiro grau. Com a Reforma Trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017, o §1º do art. 840 da CLT passou a exigir que o pedido formulado pelo autor seja certo, determinado e acompanhado da indicação de seu valor. No entanto, o dispositivo não impõe a necessidade de uma quantificação exata e precisa do montante pretendido. A interpretação dessa norma deve estar alinhada aos princípios que norteiam o Processo do Trabalho, especialmente os da simplicidade e informalidade, garantindo sua aplicação conforme sua verdadeira finalidade, bem como sua leitura deve ser feita em harmonia com outras disposições do ordenamento jurídico, como os artigos 322, 324 e 492 do CPC, que complementam seu sentido e alcance. Diante das particularidades do Direito e do Processo do Trabalho, é comum que o reclamante não tenha acesso a documentos essenciais para a apuração exata dos valores, como cartões de ponto para a aferição de horas extras. Exigir liquidação exata em tais circunstâncias comprometeria o direito fundamental de acesso à Justiça. Ainda, destaque-se que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa 41/2018, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, reforçou essa interpretação ao estabelecer, em seu art. 12, §2º, que "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Ademais, o magistrado tem o poder de corrigi-lo de ofício ou por arbitramento, caso constate que não corresponde ao real conteúdo patrimonial discutido ou ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Diante desse contexto, rejeito a preliminar, não havendo falar, inclusive, em limitação aos valores expressamente apontados na inicial. DA COISA JULGADA. PROCESSO Nº 0001051- 84.2010.5.20.0011 A MOSAIC alega, in verbis: "5. DA COISA JULGADA. PROCESSO Nº 0001051- 84.2010.5.20.0011. Sobre a matéria, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A sentença recorrida merece reforma. A reclamada destaca a ocorrência da coisa julgada em relação ao processo de nº 0001051-84.2010.5.20.0011, atualmente em fase de cumprimento de sentença. A decisão do processo em referência determinou que a Reclamada realizasse o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores da mina que exerciam as suas atividades nas áreas de sondagem, frente de lavra, correias transportadoras e mecânica das rochas. Para os demais trabalhadores, não lotados nessas áreas, houve indeferimento da pretensão. Quanto a estes trabalhadores, que exerciam as suas atividades nas áreas de sondagem, frente de lavra, correias transportadoras e mecânica das rochas (substituídos listados no cumprimento de sentença do processo 0001051-84.2010.5.20.0011), já é realizado o pagamento do adicional de periculosidade em folha, conforme demonstram os documentos anexos à contestação. Logo, há nítida ocorrência de coisa julgada, devendo a sentença recorrida ser reformada para o pleito ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, subsidiariamente aplicável. 6. DA LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS AO FORMULADO NO 0000065-52.2018.5.20.0011 Sobre a matéria, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A parte reclamante pleiteia, na presente reclamação, o pagamento de adicional de periculosidade, alegando laborar exposto a gases explosivos. Ocorre que o reclamante omitiu a ação coletiva ajuizada sob o número 0000065-52.2018.5.20.0011, na qual o sindicato, em demanda idêntica, pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade, sendo causa de pedir, pedidos e partes idênticas ao da presente demanda. Ora, é patente que naquela demanda, o reclamante está a discutir a mesma matéria, sendo evidente a tríplice identidade apontada no § 3º do art. 337 do Código de Processo Civil, utilizado supletivamente à CLT. ENTRETANTO, DE ACORDO COM OS ENSINAMENTOS DO PROF. FREDIE DIDIER JR., EXISTEM EXCEÇÕES DA QUAL NÃO PRECISA DA TRÍPLICE IDENTIDADE PARA CONFIGURAR A LITISPENDÊNCIA. Vejamos: (...) Ademais, o acervo probatório nos autos comprova o quanto aqui alegado, devendo a presente demanda ser extinta sem julgamento do mérito, conforme entendimento jurisprudencial destacado abaixo: (...) É evidente que as ações referidas formulam pedidos idênticos àqueles deduzidos na presente reclamatória, além de estarem assentadas rigorosamente sob a mesma causa de pedir, como já mencionado, o que leva à configuração inequívoca de tríplice identidade, in casu, de modo que induzem a litispendência em relação à novel ação trabalhista. Assim, impõe-se a modificação do julgado para extinguir sem resolução do mérito, a presente reclamatória, com fulcro no at. 485, VI, do CPC, supletivo. Em nome do princípio da eventualidade, caso não acolhida a preliminar, o que não se espera e apenas se admite por extrema cautela, requer seja deferida a compensação e/ou dedução das verbas percebidas pelo reclamante na ação citada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Autor." Eis a decisão de primeiro grau: DA COISA JULGADA - PROCESSO Nº 0001051-84.2010.5.20.0011. DA LITISPENDÊNCIA - PROCESSO Nº 0000065-52.2018.5.20.0011 Como é cediço, ocorre litispendência e/ou coisa julgada quando uma ação é idêntica à outra, ou seja, quando possui as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. É pacífico na jurisprudência pátria, inclusive no TST, que a ação coletiva não gera qualquer litispendência ou coisa julgada em relação a ação individual, bem como não obsta a tramitação simultânea de ambas ações, nem prejudica o direito dos substituídos. O que deve ocorrer é a dedução de valores porventura já recebidos na ação coletiva. Rejeita-se a preliminar. A decisão não comporta reforma. Conforme decidido anteriormente, sabe-se que a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a ação coletiva não gera litispendência em relação à ação individual, conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, não impede a tramitação simultânea de ambas nem prejudica os direitos dos substituídos. In casu, a hipótese é de aplicação do entendimento consolidado pela C. SDI-1 do E. TST, segundo o qual o ajuizamento de ação coletiva pelo Sindicato não configura litispendência nem gera coisa julgada em relação às ações individuais, conforme dispõe o art. 104 da Lei nº 8.078/1990. Nesse sentido, segue julgado do E. TST: "I- RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA UNICAMP E PELA FUNCAMP - COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. A SbDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que a ação coletiva proposta pelo Ministério Público ou pelo Sindicato da categoria como substituto processual não produz litispendência, tampouco coisa julgada, em relação à ação individual ajuizada posteriormente pelos empregados, tendo em vista a ausência de identidade subjetiva. Recursos de revista não conhecidos. Recursos de revista conhecidos e providos. (RR - 1517-19.2011.5.15.0032, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 28/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018)". Por fim, consoante observou o juízo de primeiro grau, "O que deve ocorrer é a dedução de valores porventura já recebidos na ação coletiva.", o que deve ser observado para evitar bis in idem. Rejeito. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DE Nº 0000368-70.2016.5.20.0000. Quanto ao ponto, assim se manifesta a MOSAIC, in verbis: "7. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DE Nº 0000368-70.2016.5.20.0000. Sobre a matéria, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A sentença recorrida merece reforma. Após o trânsito em julgado do processo de nº 0001051- 84.2010.5.20.0011, foi ajuizada Ação Rescisória pela reclamada, tombada sob nº 0000368-70.2016.5.20.0000, cuja ação, atualmente, aguarda julgamento de recurso ordinário no TST A Ação Rescisória visa desconstituir o decisum transitado em julgado sob fundamento de este violou o artigo 193 da CLT, pois fundamentou a ocorrência da periculosidade sem que tenha havido hipótese de incidência taxativamente relacionada na NR-16. Isto porque não existe o necessário enquadramento da atividade desenvolvida pela empresa nas normas expedidas pelo Ministério do Trabalho em Emprego. Assim, considerando uma eventual re forma do acórdão na ação rescisória do processo de nº 0001051-84.2010.5.20.0011, bem como considerando a ocorrência da coisa julgada do presente processo em relação ao processo de nº 0001051- 84.2010.5.20.0011, se faz necessário determinar reforma da sentença para suspensão do presente feito até a análise do recurso ordinário pelo TST, a fim de garantir a mais ampla defesa da Reclamada, nos termos do art. 5º, LIV e LV da CF/88." Sobre o tema, decidiu o Juízo de primeiro grau: "DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - PROCESSO Nº 0000368- 70.2016.5.20.0000 Afasta-se o requerimento de suspensão do processo, pois, no entender deste juízo, não se trata de nenhuma das hipóteses legais." Ao exame. Nos termos do artigo 969 do NCPC/15, o ajuizamento da ação rescisória não impede a execução da decisão rescindenda, salvo se houver concessão de tutela provisória. Em consulta ao sistema eletrônico deste Tribunal, observa-se que o pedido liminar formulado pela MOSAIC na ação rescisória mencionada foi inicialmente indeferido pelo relator e, posteriormente, teve sua negativa confirmada pela turma. Diante desse cenário, mantém-se o quanto decidido em primeiro grau. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA MOSAIC A MOSAIC solicita a declaração de prescrição de todos os eventuais direitos dos trabalhadores relativos ao período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação arquivada anteriormente, conforme o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Sustenta que o ajuizamento ocorreu em 31/10/2023, de modo que ficam prescritas as verbas trabalhistas anteriores a 31/10/2018. Busca, portanto, a reforma da sentença para reconhecer a prescrição parcial no período arguido, resultando na extinção do processo com resolução de mérito, de acordo com o artigo 487, inciso II, do NCPC, supletivo ao artigo 769 da CLT. Sobre a matéria, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: "DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A teor do disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal arguida na contestação, e declaro prescritas as pretensões exigíveis anteriores a 21/7/2016, levando em consideração a ação de n. 0000287-15.2021.5.20.0011 anteriormente ajuizada em 21/7/2021, extinguindo o feito, com resolução do mérito, quanto aos títulos que tenham por parâmetro tal período, nos termos do art. 487, IV, do NCPC." Sem razão. À luz das disposições contidas no artigo 219 do CPC e no artigo 202 do Código Civil, é inquestionável que o ajuizamento de uma reclamação trabalhista, ainda que posteriormente arquivada, possui o efeito de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Esse entendimento está em plena sintonia com a Súmula 268 do TST, que, embora não mencione expressamente ambos os prazos prescricionais, reforça a tese de que a propositura da ação é suficiente para interromper o curso da prescrição. No presente caso, verifica-se que a ação anterior, proposta em 21/7/2021 (Processo nº 0000287-15.2021.5.20.0011), foi arquivada em relação aos autores, conforme já demonstrado. É importante destacar que essa ação, com identidade de pedidos em relação à presente demanda, cumpriu seu papel de interromper o curso da prescrição, conforme estabelecido no artigo 219 do CPC e no artigo 202 do Código Civil, bem como alinhado ao entendimento consolidado na Súmula 268 do TST. Nesse sentido, coaduno com a posição do magistrado de piso que declarou prescritas as pretensões exigíveis anteriores a 21/7/2016. Nada a reformar. DO MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Quanto ao adicional de periculosidade deferido aos reclamantes a MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA. sustenta, in verbis: "1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1.1. DA INEXISTÊNCIA DE GÁS INFLAMÁVEL E/OU EXPLOSIVO NO AMBIENTE DA MINA DE SUBSOLO. Sobre a matéria, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A sentença recorrida merece reforma. INEXISTE GÁS INFLAMÁVEL E/OU EXPLOSIVO NO AMBIENTE DA MINA, restando impugnada o fundamento da sentença recorrida de que a parte reclamante laborava exposto a tais gases inflamáveis (metano). Frise-se que a parte reclamante JAMAIS laborou exposto a tais gases, ou qualquer espécie de ambiente periculoso, conforme se verá abaixo. Inclusive, a título de exemplo, consoante Perfis Profissiográficos Previdenciários anexos, o obreiro LUCIANO SILVA GOMES, fictamente confesso, laborou na supervisão de geomecânica, exercendo as atribuições de INSPETOR DE VENTILAÇÃO, em local totalmente distante e muito das frentes de lavra, correias transportadoras e/ou mecânica das rochas, tendo em vista que desempenhava atribuições voltadas à inspeção do sistema de ventilação, fiscalizando serviços de terceiros na manutenção preventiva e corretiva de portas, cortinas, caldeiraria, pontes e dutos, em nada se aproximando das atividades exercidas nas frentes de lavra, correias transportadoras e mecânica das rochas. Apenas a título de esclarecimentos, cumpre salientar que na mina subterrânea de Taquari Vassouras se explora a silvinita, uma espécie de rocha sedimentar composta por cloreto de potássio e halita, não havendo reserva de petróleo na área de sua exploração. Se na mina de Taquari Vassouras houvesse petróleo, haveria uma prioridade de exploração em favor da Petrobrás, que empreenderia a reserva petrolífera, ficando de lado a mineração do Potássio. Diante deste cenário fica fácil entender que o gás aprisionado nas rochas evaporíticas de Taquari Vassouras não é proveniente de campos de petróleo. A sua gênese está associada à presença orgânica que existia na época em que as rochas foram formadas. A evidência deste fato está nos vários níveis de argila que contém matéria orgânica encontrada nas camadas de sal que são retiradas da mina. A atividade realizada em CTV é exclusiva de mineração do cloreto de potássio, um importante componente na produção de fertilizantes para alimentação humana e animal e não envolve a produção, transporte, processamento, armazenagem de gás liquefeito ou mesmo inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos. Também é necessário elucidar que durante o processo de mineração do potássio, o gás que está comprimido nas rochas não é capaz de gerar uma condição inflamável ou mesmo de explosão. Quando o gás eventualmente se expande, há um deslocamento de ar devido à descompressão que ocorre fora da rocha, mas sem qualquer tipo de queima. Não há combustível que ofereça risco de explosão do gás, nem mesmo qualquer circunstância que o torne inflamável. E ainda assim, cumpre registrar que todos os empregados que laboram em frente de lavra, comandam as máquinas através de controle remoto, devidamente protegidos pelos chanfros, que são aberturas nas rochas para que este fique totalmente protegido de uma possível descompressão, sendo certo, também, que todos os equipamentos são automaticamente desligados caso seja detectada a presença de gás no ambiente, interrompendo as atividades. Os PPP's juntados com a petição inicial trazem aos autos as atividades dos autores, não citando sequer o manuseio de equipamentos que causem a suposta explosão, citando por equiparação a existência de rochas, o que por si só não contém o condão de caracterizar a periculosidade do ambiente. De igual modo, a própria inicial traz aos autos as atividades dos autores, não citando sequer o manuseio de equipamentos que causem a suposta explosão, citando por equiparação a existência de rochas, o que por sí só não contém o condão de caracterizar a periculosidade do ambiente. É patente no caso a ausência de exposição a risco em razão de descompressão de bolsa de gás, uma vez que esta somente ocorre em subsolo, quando há ruptura da rocha provocada pela lavra e as atividades dos reclamantes ficam muito distantes deste local (em outras áreas da mina, como, a título de exemplo, na oficina, em que não há exposição), devendo os reclamantes demonstrarem, um a um que estavam inseridos em área de risco, indicando o período, nos termos do art. 818 CLT c/c art. 373, I CPC. A reclamada frisa que as eventuais atividades de manutenção em aparelhos são realizadas com os mesmos DESLIGADOS e DESENERGIZADOS, inexistindo qualquer chance de descompressão de gás e quiçá explosão!!! Idem para área da oficina! Conclui-se, pois, que a parte reclamante jamais laborou exposta a risco de vida por exposição a gás inflamável ou explosão, restando impugnado tal fundamento da sentença recorrida, uma vez que o ônus da prova pertence ao reclamante, nos termos do art. 818 CLT c/c art. 373, I CPC, devendo comprovar, especificamente, a área e o período de exposição alegados. Esse fato, por si só, já faz cair por terra a pretensão autoral, razão pela qual sentença recorrida deve ser reformada para que o pedido seja julgado improcedente. A reclamada impugna especificamente o fundamento da sentença recorrida de que "o risco no caso decorre dos diversos incidentes envolvendo explosões dos bolsões de gás que causaram a morte de diversos trabalhadores", pois não há provas nos autos dos referidos fatos. O mesmo se diga em relação aos acidentes descritos na petição inicial, tendo em vista que os reclamantes não comprovam a causa dos mesmos, não se podendo atribuir à eventual existência de gás no ambiente da mina a sua ocorrência, restando impugnadas todas as alegações neste aspecto, ainda mais considerando que se referem a período PRESCRITO, não abrangido pelo marco prescricional. Ainda assim, acaso superados os argumentos acima, passa a reclamada a expor o que segue, em nome do princípio da eventualidade. 1.2. DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NAS NR-16 E NR-22 PARA PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA MINA DE CTV. MINERAÇÃO DE CLORETO DE POTÁSSIO. Sobre a matéria, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A sentença recorrida merece reforma. As normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho foram criadas para dar fiel execução à lei, nos termos do artigo 84, IV da CF/88. Para catalogar as atividades e/ou operações sujeitas à exposição periculosa, o Ministério do Trabalho assim dispôs na NR-16: (...) Estudando a NR-16 se observa que, em seus anexos, há uma subdivisão didática das hipóteses de incidência (atividades de risco perigoso) em que deve haver o pagamento do adicional de periculosidade ao trabalhador, em seis grandes grupos: a) anexo 1 - explosivos; b) anexo 2 - inflamáveis; c) anexo * - radiações ionizantes ou substâncias radioativas; d) anexo 3 - exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; e) anexo 4 - energia elétrica; f) anexo 5 - motocicleta. Em nenhuma das hipóteses de incidência está a atividade de mineração desenvolvida pela Reclamada, de modo que é impossível se falar em sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Apenas a título exemplificativo, de modo a demonstrar a impertinência do pleito autoral, debruçar-se-á sobre o estudo do anexo 2, da NR-16, que informa que "são consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) Diante da descrição das atividades desenvolvidas no interior da Mina (mineração do cloreto de potássio), em cotejo com as atividades definidas como perigosas no anexo II da NR-16, se constata que aquelas não se enquadram, nem mesmo por aproximação, com nenhuma das atividades descritas neste último. Não há subsunção da atividade mineira desenvolvida na Reclamada à norma esculpida pela NR-16, pois em nenhuma das alíneas acima transcritas (ou mesmo nos outros anexos da NR-16) há expressa menção a gás decorrente de mineração. E frise-se, que além dos autores não possuírem direito ao percebimento de adicional de periculosidade, muitos não eram, de fato, mineradores, laborando na oficina ou em locais totalmente distintos da frente de lavra! O anexo 2 da NR-16 cuida de atividades completamente distintas, relacionadas à produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liquefeito (alínea "a") e do transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos (letra 'b"). Se revela evidente que a atividade da Mina, efetivamente de mineração de cloreto de potássio, não envolve produção, transporte, tampouco processamento e muito menos armazenagem de gás liquefeito, ou mesmo inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos. Certamente, tal previsão se dirige exclusivamente às empresas que produzem e comercializam gases liquefeitos ou inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos, o que, como demonstrado, não é o caso da atividade de mineração de silvinita desenvolvida pela Ré. Examinando os quadros do anexo 2 da NR-16, verifica-se que esse dispositivo legal menciona expressamente como perigosas as operações com inflamáveis gasosos liquefeitos. Sendo assim, os inflamáveis no estado gasoso não são contemplados pela norma como risco acentuado e, consequentemente, excluídos para fins de periculosidade. A possível presença de gás metano na mina é no estado gasoso. A mudança do estado gasoso para o líquido exige a redução de sua temperatura e o aumento considerável da pressão, como ocorre, por exemplo, com o gás GLP contido nos cilindros usados nos fogões. Assim, o armazenamento de gás é possível no estado liquefeito. Contudo, demanda condições específicas para seu acondicionamento. Por esse motivo, a NR-16 considera como perigosa a atividade de armazenamento de gás liquefeito, o que não ocorre no caso em tela. Neste sentido, conclui-se que é nítida a ausência de previsão normativa para inclusão da atividade desenvolvida pela Ré no rol das hipóteses previstas no Anexo II da NR-16. Também não se pode falar que "o gás se infiltra de maneira insidiosa, criando atmosfera explosiva, com risco permanente de explosões", tendo em vista que NENHUMA destas hipóteses poderia desencadear uma explosão apta a colocar em risco a vida dos trabalhadores da reclamada nos termos das NR's 16 ou 22, pelo que se impugna as alegações autorais também neste particular, devendo o autor comprovar as suas assertivas, nos termos do art. 818 CLT c/c art. 373, I CPC. A NR-22 visa "disciplinar os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineria com a busca da segurança e saúde dos trabalhadores", mas nela não se encontra qualquer hipótese que enseje o pagamento de adicional de periculosidade para os trabalhadores da Ré, mormente considerando os termos do PGR. Conclui-se, pois, que a parte reclamante jamais esteve exposta ao risco de vida por exposição a gás inflamável ou explosão em razão do local que laborava (ventilação, oficina) e nem estaria exposta caso laborasse em frente de lavra (o que não é o caso), nem por qualquer outra hipótese de incidência elencada na NR-16 ou NR-22, razão pela qual a sentença recorrida merece reforma para serem julgados improcedentes os pedidos autorais. 1.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NR-16/NR-22 AO CASO CONCRETO. ARTIFICIALIDADE. OFENSA AO ARTIGO 4º LINDB, ARTIGOS 193 E 195 CONSOLIDADO, ARTIGO 2º E ARTIGO 5º, II CF/88. TAXATIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA. Sobre a matéria, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A sentença recorrida merece reforma. Aqui é importante demonstrar a Vossas Excelências que a ausência de previsão específica quanto ao enquadramento da atividade desenvolvida pela Reclamada nas hipóteses do Anexo II da NR-16 e NR-22 restou INCONTROVERSA no laudo pericial emitido no processo de nº 0000287-15.2021.5.20.0011. A sentença recorrida chancelou o laudo técnico pericial, o qual buscou aproximar as atividades realizadas na mineração para, em seguida, equipará-las com a industrialização e armazenamento de gás liquefeito e congêneres, em absurda e artificial analogia, violadora do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, e Súmula 460 do Colendo STF. Assim, a ocorrência de despressurização de bolsões de gás "equiparou-se" à industrialização e armazenamento de gás liquefeito, em flagrante e odiosa analogia artificial. Constou na conclusão no laudo técnico pericial: (...) Diz-se que a analogia foi criada de forma absurda e odiosa, pois, através dos arts. 193/195 da CLT, o legislador trabalhista, tal como ocorre com a insalubridade (art. 190), delegou competência ao Poder Executivo para, através do Ministério do Trabalho, definir quais atividades se enquadram como insalubres e perigosas. Logo, o enquadramento de uma atividade como perigosa sem sua prévia definição como tal pelo TEM é ilegal. Isto porque é a autoridade administrativa quem tem a competência exclusiva para definir tais atividades, como já concluiu o Supremo Tribunal Federal, na Súmula 460: "para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social". Assim, considerando estes termos, tem-se que as hipóteses de insalubridade e periculosidade são TAXATIVAS, nos termos dos artigos 193 e 195 da CLT, o que já foi reconhecido pelo E. TRT da 1ª Região: (...) Ademais, o c. TST já manifestou entendimento no sentido de que não é possível utilizar de analogia artificial para enquadramento de atividades como insalubres/perigosas, justamente pelo fato de que quem deve criar as hipóteses de incidência é, justamente, o MTE: (...) Em caso análogo ao que aqui se discute, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho também rechaçou entendimento semelhante àquele consubstanciado na decisão proferida no processo de nº 0001051-84.2010.5.20.0011, conforme demonstra o aresto ora colacionado: (...) Diante do exposto, impossível enquadrar a atividade da Reclamada como perigosa, devendo ser reformada a sentença para ser julgado improcedente o pleito autoral. 1.4. AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO DO RECLAMANTE AO AGENTE PERICULOSO. Sobre a matéria, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A sentença recorrida merece reforma. A reclamada impugna especificamente o fundamento jurídico presente na sentença recorrida de que "não houve impugnação em relação à constatação do perito que o risco sofrido pelos trabalhadores da mina era acentuado", pois a impugnação (id. 38A291a) ao laudo técnico pericial impugna especificamente o entendimento de risco acentuado. Continuamente, a Reclamada vem aprimorando seu sistema de segurança, com a implementação de mecanismos de proteção coletiva e individual para eliminar/minimizar os efeitos causados pelas descompressões de gás metano eventualmente ocasionadas durante a atividade de mineração. Por exemplo, na área de mecânica das rochas, a atividade de atirantamento é realizada através do equipamento Hoof Bolter, não havendo qualquer contato do empregado no momento do atirantamento. De igual modo, na área de frente de lavra, o operador utiliza EPI's e opera a máquina (que possui metanometro) por controle remoto, dentro do chanfro. Já na área de sondagem, o operador não fica exposto ao trabalho, pois realiza sua atividade com o "testemunho da rocha", e através de controle remoto; e, ainda assim, existe uma barreira de proteção quando da saída do testemunho, que protegeria o trabalhador no caso de uma eventual descompressão da rocha. Diante do exposto, verifica-se que há necessidade de que as condições atuais do local de trabalho e atividades sejam observadas. Por oportuno, a perícia técnica deveria informar o grau de exposição ao agente periculoso, considerando que a exposição eventual não rende ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 364, I, do c. TST. Entretanto, o quesito 32 do laudo técnico pericial e a respectiva resposta deu-se nos seguintes termos: (...) Desta forma, considerando que não ficou provado no laudo técnico pericial qual foi o tempo de exposição do reclamante, a Súmula 364, I, TST merece ser aplicada ao caso concreto para afastar o adicional de periculosidade em virtude de exposição eventual do reclamante, não havendo falar que a avaliação do ambiente periculoso independe do tempo de exposição, conforme consta na sentença recorrida. Informa, também que o gás existente na mina é proveniente da formação geológica, o que, por sua vez, inclui em sua formação a presença de outros gases (entre eles o metano) que possuem odor característico e de fácil identificação no ambiente, disparando os mecanismos de controle e segurança. Assim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. 1.5. DAS MEDIDAS ADOTADAS PELA RECLAMADA PARA A PROTEÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO RECLAMANTE A CONDIÇÕES PERICULOSAS. O processo de trabalho da Mina de Taquari Vassouras é composto de várias atividades para extração do cloreto de potássio. O desmonte do minério nas frentes de lavra é realizada por meio de um minerador contínuo tipo Marietta. O material retirado das frentes de lavra é transportado através do Shuttler car até o alimentador das correias (Feeder breaker). A sondagem é responsável por coletar e analisar o minério, operação realizada por meio de uma sonda. As correias transportadoras são responsáveis pelo transporte do minério extraído até o Silo Central. A mecânica das rochas é responsável pelo tratamento dos chocos da mina, realizando colocação de tirantes, abatimento de chocos, realizar testes de arranque dos tirantes e leitura de pinos de convergência, faz instalação dos pinos de convergências. As correias da mina são fixadas no teto com uso de tirantes, esses tirantes são colocados de forma eventual, acontecendo durante os prolongamentos dos painéis de lavra a cada 30 (trinta) dias. As equipes das correias são responsáveis pelas manutenções preventivas e corretivas dos transportadores de correia, realizando emendas de grampos e roletes, realizam também manutenção dos tambores de retorno e de descarga, substitui roletes, realizam limpeza do material agregado no chassi final das correias, fazem alinhamento das correias e de seus esticadores. Nas operações de sondagem e lavra com minerador contínuo, pode ocorrer de forma esporádica a descompressão do gás metano. Nas atividades de manutenção de correias, mecânica das rochas, manutenção, lubrificação dos equipamentos, entre outras, não há exposição ao gás metano, vez que não há desmonte nem perfuração da rocha. A Mina de Taquari Vassouras encontra-se fora da zona geológica dos campos produtores de petróleo. Esses campos produtores de petróleo estão localizados a Leste (Campo Petrolífero de Carmópolis) e a Oeste (Campo Petrolífero de Siriri). A sub-bacia de Taquari Vassouras apresenta uma área aproximada de 185 km2, e situa-se entre os altos de Carmópolis e Siriri, conforme demostra a figura 1: (...) O gás que eventualmente aflora na mina de Taquari Vassouras é um gás que fica aprisionado em rochas evaporíticas, não sendo proveniente dos campos de petróleo, não havendo exposição do reclamante ao gás metano. Sua gênese está associada à presença de matéria orgânica que existia na época em que as rochas foram formadas. Durante as operações de sondagem e desmonte de lavra com utilização de minerador tipo Marietta, pode ocorrer, de forma esporádica, a presença do gás metano, que fica aprisionado na rocha. Em vistas disso, a reclamada adota várias ações visando a proteção dos seus empregados, em caso de ocorrência do gás metano nas frentes de lavra e sondagem, tais como: a. Nas frentes de lavra durante a operação do minerador contínuo para desmonte da rocha, é feito um chanfro na lateral direita da galeria em intervalos de 12 m, onde o operador se posiciona atrás desse chanfro, a operação do minerador é realizada através do controle remoto, permitindo que o operador fique a uma distância mais de 12m do ponto de lavra; b. O equipamento Shuttler car é dotado de vidro blindado para proteção do operador de eventuais projeções de fragmentos que porventura venham se desprender da rocha em virtude de descompressão; c. Na frente de sondagem é instalado a válvula de controle de fluxo BOP (Blowout-Preventer), instalada na cabeça de corte da sonda, que tem como finalidade de reter as hastes de sondagem, permitindo somente a passagem do gás proveniente da descompressão ocorrida de forma esporádica. d. O sistema de ventilação/exaustão instalado dentro da mina não permite que o gás (CH4), que porventura venha abrolhar durante a operação, supere a concentração de 1% (um por centro) em volume no ambiente, desta forma não gerando ambiente com risco de explosões; e. Os Mineradores contínuos que operam na mina de Taquari Vassouras, são dotados de Metanômetro (sensor de gás HC4), quando esse é aflorado de forma esporádica no desmonte da rocha, que aciona um giroled informando ao operador através do seu display a concentração de 1% (um por cento), e caso o operador persista operando, e essa concentração passe para 2% (dois por cento) em volume, o sistema de proteção da máquina desligará automaticamente não permitindo que a operação seja realizada; O art. 193 da CLT dispõe que são atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho impliquem em risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador com operações com explosivos, operações com inflamáveis, atividades e operações com exposição a roubos, energia elétrica, atividades de trabalhador em motocicleta e com radiações ionizantes. A possível presença de gás metano no interior das rochas, não se enquadra como perigosa nas hipóteses previstas nos quadros das Atividades e Área de risco da NR-16, vez que essa norma menciona expressamente como perigosa somente a atividade ou operação com gases inflamáveis no estado líquido. Destaca-se que todos os ambientes da mina possuem sistema de ventilação e exaustão para garantir a qualidade e quantidade de ar da Mina, o que garante a não permanência dos gases provenientes da combustão de equipamentos a diesel, bem como gases que porventura estejam presentes na mina pelo seu processo de exploração de minério. Ademais, a Mosaic realiza o monitoramento do ar da mina durante os quatros turnos de trabalho para identificar presença de gases do tipo (H2s, CO2, O2, CH4 e LEL). As galerias secundárias conhecidas como galerias de retorno do ar da mina, são galerias que já foram lavradas, possuem um volume significativo de ventilação com controle do fluxo do ar. Encontram-se instaladas nesse local, as correias transportadoras e nunca foi evidenciado presença de gás metano provenientes de rachaduras e/ou fissuras em paredes e teto da mina. O limite Inferior de Explosividade - L.I.E do gás CH4 - Metano, é acima dos 5% conforme demostra o gráfico da figura 2: (...) O limite inferior de explosividade da mistura metano-ar a - 100º C, é de 5,6% de metano e a +100º C é de 4,8% de metano, enquanto o limite superior de explosividade da mistura metano-ar a +100º C é de 16,3% de metano. As variáveis de temperatura comprovam que para existir uma atmosférica explosiva é necessário que o gás metano, que surge de forma esporádica na mina de Taquari Vassouras, deverá estar com temperatura -100º C e +100º C. A temperatura na rocha da mina de Taquari Vassouras, no entanto, é de 45º C, tendo essa temperatura reduzida pelo sistema de refrigeração na mina de Taquari Vassouras para 26 a 28º C, de modo que jamais é possível caracterizar uma atmosfera explosiva na mina. De acordo com o Anexo 2 da NR 16, Atividades e Área de Risco, item (a), informa que a caracterização da periculosidade é para "poços de petróleo em produção de gás" (destaque nosso). Na exploração do potássio na mina de Taquari Vassouras, seu processo de lavra não tem semelhança com a exploração de petróleo. A formação do gás em poços de petróleo ocorre dentre eles em estrutura de rochas denominadas Armadilha, um tipo de rocha capeadora que tem a função de ser selante, e dentre outras rochas como rochas carregadoras e geradoras, conforme demostra a figura 3: (...) As rochas evaporíticas da lavra do Complexo Taquari Vassouras estão localizadas bem acima das rochas capeadoras, ou seja, elas não estão próximas das reservas de gás. O gás que está comprimido na rocha de forma esporádica não gera "explosão", apenas um deslocamento do ar, devido à descompressão. "Descompressão - Ação ou efeito de descomprimir, ação de aliviar aquilo que se encontra sob pressão". Em nenhum evento de descompressão ocorrido na Mina de Taquari Vassouras, foi registrado qualquer tipo de "explosão" ou queima de gás. Durante as operações de sondagem e lavra, o sistema de ventilação instalado dentro da mina visa não permitir que o gás supere a concentração de 1% (um por centro) em volume no ambiente. Na Mina de Taquari Vassouras nunca foi evidenciado registros de explosões decorrentes da liberação de gás. A frente de lavra e praça de sondagem não são consideradas como áreas classificadas, ou seja, áreas com risco de explosão. Se nesses locais existisse a possibilidade de ocorrer "explosão" todos os equipamentos (Minerador contínuo, Feeder Breaker, Shuttler Car, Exaustores, Ventiladores e Sonda) deveriam ser à prova de explosão. 1.6. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO PERICIAL Excelência, o laudo pericial de ID. Cceaa05 não condiz com a realidade fática da prestação de labor pelos reclamantes, motivo pelo qual a Reclamada o impugna especificamente, face à falta de complementação do laudo pericial. Primeiramente, informamos que os reclamantes (Thiago Oliveira Machado, Adilson Xavier Cruz e Luciano Silva Gomes) não realizaram atividades e operações perigosas com explosivos, movimentação e transporte de inflamáveis líquidos, gasosos liquefeito e nem estiveram exposto ao risco de energia elétrica que lhe permitisse o pagamento do adicional de periculosidade, motivo pelo qual restam impugnadas, de pronto, todas as disposições contrárias contidas no laudo pericial de ID. Cceaa05. O reclamante Elenaldo da Silva Santana, no período compreendido (05/02/2004 a 30/04/2015) o mesmo recebeu adicional de periculosidade por realizar atividades e operações perigosas com explosivo. O reclamante Luciano Silva Gomes trabalhou em galerias de retorno realizando medição da vazão do ar da mina, local este no qual não existe presença de gás metano, vez que as galerias de retorno ficam distante das frentes de lavra e sondagem. Ademais, os reclamantes não possuíam autorização para adentrar em locais com risco de explosividade (Posto de Combustível), como também não eram capacitados para trabalhar nesse local. Com relação ao item 04, pág. 10 do laudo pericial, o Ilustre Perito classifica o ambiente dos Reclamantes com várias galerias, profundidade variando entre 450m e 700m, escuridão, calor, poeira, umidade, exposição a gases (CH4 e CO), e pressão atmosférica. Esclarecemos que a mina foi projetada para ocupação humana no desenvolvimento das atividades, dotado de condições e espaço físico, ventilação e com saídas de emergência. O Perito não evidenciou em nenhuma da milhares de perícias já realizada a presença do gás CH4 (metano), o Perito tenta de forma subjetiva caracteriza a presença do gás metano em toda a mina, porém não comprovando através de medições/valores qual foi a concentração deste gás. Para afirmar a existência do metano de forma contínua na mina, o correto é realizar medições comprovando a existência do mesmo. Com relação ao item 06, pág. 11 do laudo pericial, o Ilustre Perito equivoca-se ao afirmar que a lavra subterrânea do Complexo Taquari Vassouras, encontra-se dentro de uma reserva petrolífera (de grande monta), existente na região. Esclarecemos que essa reserva petrolífera não coincide com a área de extração de Silvinita da Mina de Taquari Vassouras. Em comum acordo entre as partes, a exploração da Silvinita só pode ocorrer em áreas que não foram contempladas com a existência de petróleo, desta forma, a prioridade de exploração da área petrolífera é da Petrobras, ficando a região de prospecto de mineiro fora das reservas Petrolíferos. O gás aprisionado nas rochas evaporíticas não é proveniente das reservas de petróleo existentes na região, sua gênese está associada à presença de matéria orgânica que existia na época em que as rochas foram formadas, a evidência disso, está nos vários níveis de argila contendo matéria orgânica encontradas nas camadas de sal da mina. O gás que está comprimido na rocha de forma esporádica não gera "explosão", apenas um deslocamento do ar, devido à descompressão. Em nenhum evento de descompressão ocorrido na Mina de Taquari Vassouras, foi registrado qualquer tipo de "explosão" ou queima de gás. O enquadramento das atividades contidas na NR-16, feita de maneira genérica pelo Ilustre perito, destoa do prescrito na referida Norma. O Ilustre Perito afirma que "(...) De acordo com a NR 16 / ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, tudo então fica caracterizado como LAVOR PERIGOSO - POR ATIVIDADE PERIGOSA OU OPERAÇÕES PERIGOSAS, EM ÁREA DE RISCO. (...)" Consideramos que "tudo", além de generalizado não condiz com a NR 16, que explicita atividades e elementos específicos para definição de área de risco, não sendo representativo nenhuma das situações explicitadas na referida norma com a atividade desenvolvida na mineração. A afirmativa do perito se configura de tal forma aleatória e subjetiva. Ainda com relação ao item 06, pág. 11, o Perito cita um trabalho acadêmico sem nenhum respaldo legal, que caracterize a presença do gás metano em toda a mina, onde um pequeno trecho do trabalho acadêmico apresentado em seu laudo pericial, fala de POSSIVEIS EMANAÇÕES DE GASES, nada objetivando sua presença. Com relação ao item 10, pág. 15, quesito 01, o Perito novamente informa que a mina de Taquari Vassouras encontra-se localizada em uma zona geológica onde há ocorrências de gases explosivos. Novamente esclarecemos que a mina de Taquari Vassouras não está localizada na zona de campos petrolíferos, a reserva petrolífera não coincide com a área de extração de Silvinita da Mina de Taquari Vassouras, em comum acordo entre as partes, a exploração da Silvinita só pode ocorrer em áreas que não foram contempladas com a existência de petróleo, desta forma, a prioridade de exploração da área petrolífera é da Petrobras, ficando a região de prospecto de mineiro fora das reservas Petrolíferos. O gás aprisionado nas rochas evaporíticas não é proveniente das reservas de petróleo existentes na região, sua gênese está associada à presença de matéria orgânica que existia na época em que as rochas foram formadas, a evidência disso, está nos vários níveis de argila contendo matéria orgânica encontradas nas camadas de sal da mina. Com relação ao item 10, quesito 06, pág. 16 do laudo pericial, o Perito informa que ocorreram 28 (vinte e oito) registros de acidentes decorrentes de explosão de bolsa de gás. Informamos que desde o surgimento da mina de Taquari Vassouras até a presente data nunca foi registrado explosão por bolsão de gás ou por outro tipo de líquido inflamável, a afirmação do Perito é subjetiva. Com relação ao item 10, quesito 10, pág. 17 do laudo, o Perito equivoca-se ao positivar que nas frentes de lavra e galerias de retorno da mina, existem infiltração de gás provenientes de fissuras, fraturas e rachaduras nas rochas. Informamos que as fissuras e rachaduras nas rochas não foram ocasionadas pelo surgimento do gás, tampouco existem infiltrações, as fissuras e rachaduras são decorrentes da distribuição das tensões que ocorrem de forma radial nas quinas que sujem durante as escavações, quanto mais as cessões das escavações na rocha forem circulares não haverá rachaduras e fissuras nas paredes da galeria. Com relação ao item 10, quesito 11, pág. 17 do laudo pericial, o Ilustre Perito equivoca-se ao positivar que havia risco de explosão nos locais de trabalho dos Reclamantes. Informamos que na mina de Taquari Vassouras nunca ocorreu explosão, para que seja classificado como um ambiente com risco de explosão, deverá existir uma atmosfera explosiva na forma de gás, vapor ou névoa de forma contínua, na qual após uma ignição a combustão se propague através da mistura não consumida. Assim, área com risco de explosão é aquela área ou região tridimensionais onde pode ocorrer presença de gases e líquidos inflamáveis, que podem construir uma atmosfera inflamável (explosiva), situação essa, que nunca ocorreu na mina. Com relação ao item 10, quesito 13, pág. 18 do laudo pericial, o Perito informa que os operadores trabalham utilizando peiteira a prova de balas, onde nos contrapomos, uma vez que, o equipamento de proteção utilizado pelos operadores, é um colete tipo antivibração de material policarbonato e não constituído Kevlar, fibra de aramida, material utilizado na fabricação dos coletes a prova de balas. Com relação ao item 10, quesito 16, pág. 18 do laudo pericial, o Perito informa que os equipamentos de proteção coletiva (Chanfro, Orelha de elefante e BOP), não oferecem proteção efetiva aos trabalhadores, o Perito não possui base técnica para afirmar que esses dispositivos não oferecem proteção efetiva aos trabalhadores, todos esses dispositivos foram desenvolvidos e testados para garantir a segurança dos empregados que estejam expostos ao riscos de projeção de objetos, se essas salvaguardas não garantissem a proteção dos trabalhadores, a empresa já teria procurado no mercado salvaguardas muito mais eficazes. Com relação ao item 10, quesito 19 pág. 19 do laudo pericial, o Perito equivoca-se ao positivar que ocorre explosão de gás mesmo que as frentes de lavra não estejam em operação. Informamos que não ocorrer histórico de ignição e explosões em nossa Mina, para que seja classificado como um ambiente com risco de explosão, a mesma deverá existir uma atmosfera explosiva na forma de gás, vapor ou névoa de forma contínua, na qual após uma ignição, a combustão se propague através da mistura não consumida. Com relação ao item 10, quesito 22, pág. 19 do laudo pericial, mais uma vez o Perito equivoca-se ao positivar que existe o risco de infiltração de gás nas fissuras e rachaduras na rocha. Novamente informamos que as fissuras e rachaduras existentes nas rochas, não foram ocasionadas pelo surgimento do gás, tampouco existem infiltrações, as fissuras e rachaduras são decorrentes da distribuição das tensões que ocorrem de forma radial nas quinas que sujem durante as escavações, quanto mais as cessões das escavações na rocha forem circulares não haverá rachaduras e fissuras nas paredes da galeria. Com relação ao item 13, pág. 31, "(...) No caso em tela não existe enquadramento direto através da NR 16 sobre bolsões de gás, salvo quando se refere à produção de petróleo na presença de gás (...)" de tal forma não há como reconhecer similaridade uma vez que as atividades desenvolvidas na mina subterrânea de Taquari Vassouras não se destinam a produção de petróleo, tão pouco é plausível afirmar a presença de gás de forma habitual e permanente no ambiente de trabalho dos reclamantes, nem mesmo é possível estabelecer área de risco, periculosidade e gases inflamáveis, conforme exposto na mesma página supracitada, uma vez que não existe meio de afirmar a presença e quantidade de gás existente na rocha. Os reclamantes não possuem no seu escopo de atividades, quaisquer atividades que ensejem a exposição ao agente periculosos. Fica evidenciado no laudo pericial a ausência de elementos técnicos consistentes que permitam estabelecer vínculo da condição de trabalho dos reclamantes com áreas de risco, condição periculosa ou exposição habitual a gases inflamáveis. Não há fundamentação para o enquadramento legal quanto à despressurização do gás na rocha, menos ainda à associação de área de risco presumida, com os aspectos listados na NR 16. À luz da legislação, nenhuma das situações definidas pelo Anexo 2 da NR-16, conforme registro do próprio perito, muito menos no que concerne à associação de atividades e "área de risco" pode ser usada para definição das atividades e condições ambientais em que laborou os Reclamantes na mina de Taquari Vassouras. O Ilustre Perito não apresenta elementos técnicos consistentes que permitam estabelecer vínculo da condição de trabalho dos Reclamantes com área de risco, condição periculosa ou exposição habitual a gases inflamáveis. Tratase de um argumento dedutivo e induzido, que não dispõe de base técnica objetiva e isenta de refuto para a questão ora apresentada. Não há, portanto, qualquer fundamentação para o enquadramento legal quanto à despressurização do gás na rocha, menos ainda à associação de área de risco presumida, com os aspectos listados na NR 16. Desse modo, ratificando-se os termos da contestação, requerse seja desconsiderada a conclusão alcançada pelo Sr. Expert, tendo em vista que, nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode formar o seu convencimento por outros meios de provas, pois como demonstrado, o laudo pericial não reflete a realidade da prestação de labor pelos reclamantes, tendo produzido um enquadramento fático completamente dissociado da realidade vivenciada pelo Autor. Não há fundamentação para o enquadramento legal quanto à despressurização do gás na rocha, menos ainda à associação de área de risco presumida, com os aspectos listados na NR 16. A Mina de Taquari Vassouras encontra-se com sua reserva de prospecto mineiro fora das reservas petrolíferas. Em vista dos motivos acima expostos, não é devido à percepção e enquadramento ao adicional de periculosidade ao reclamante, merecendo reforma a sentença recorrida. 1.7. DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM AVISO-PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIOS, FGTS + 40%, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS Sobre o tema, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A sentença recorrida merece reforma. Nos termos do art. 92 do Código Civil, inexistindo condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, não há que se falar em seus reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, adicional noturno e horas extras, bem como não há que se falar de reflexos sobre o FGTS de 13º salário, férias + 1/3, adicional noturno e horas extras. No caso de eventual manutenção da condenação, requer que a sentença recorrida seja reformada para fixar a base de cálculo sobre o salário básico, não incidindo sobre outros adicionais e parcelas de cunho indenizatório, nem nos períodos em que inexistiu prestação de serviços, como nos casos de férias e afastamentos, nos termos da Súmulas 191 do c. TST. Desta forma, a sentença recorrida deve ser reformada para excluir os reflexos sobre o adicional periculosidade de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, adicional noturno FGTS + 40%, bem como os reflexos sobre o FGTS de 13º salário, de férias + 1/3, adicional noturno e de horas extras, em razão da sua natureza acessória, deve seguir a mesma sorte dos pedidos principais que se vinculam, que é a improcedência." Ao fim, requer a reforma da sentença recorrida para que o valor seja fixado em, no máximo, R$ 2.000,00, considerando a média de honorários periciais usualmente arbitrados pelo Juízo do Trabalho de Maruim em casos semelhantes ao dos presentes autos. Assim encontra-se a sentença quanto ao tema: "DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Primeiramente, esclareça-se que a matéria em exame é de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Sabe-se que a apuração de insalubridade/periculosidade depende de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo inafastável a colaboração de um especialista na área respectiva para que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. A questão envolvendo o pedido de adicional de insalubridade/periculosidade encontra-se no laudo técnico oficial, no qual foi feita uma análise das condições de trabalho a que estavam submetidos os obreiros e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Em seu laudo, o Sr. Perito concluiu o seguinte: "....Pelos apontamentos ofertados, análise dos dados colhidos e demais documentações existentes, SE TEM COMO ACEITOS, NO ÂMBITO TÉCNICO, OS ARGUMENTOS DE QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS RECLAMANTES THIAGO OLIVEIRA MACHADO e OUTROS FORAM VINCULADAS À ÁREA DE RISCO/PERICULOSIDADE/GASES EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS...". Sobre o autor Luciano Silva Gomes, em razão da SUA ausência injustificada ao prosseguimento da audiência, foi declarado confesso quanto à matéria de fato. A confissão gera a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte adversa e que, por ser relativa, pode ser infirmada por outros elementos constantes dos autos, exatamente o que ocorreu nos presentes autos, em que o laudo pericial confirmou as condições de labor como periculosas. O perito tem fé pública e, em decorrência, suas afirmações, no exercício do encargo, tem presunção de legitimidade, cabendo ao interessado o ônus de desconstituí-la. O Juízo não está adstrito ao laudo uma vez que pode firmar seu convencimento a partir dos elementos fáticos contidos nos autos. Entretanto, não tendo sido identificada qualquer contradição com os fatos e provas do processo, não resta alternativa senão acolher o parecer do expert. As normas legais e regulamentares não tem o condão de regular todas as atividades em razão do seu limitado alcance diante da infinidade de fatos sociais. O importante, portanto, é buscar o seu fundamento racional para possibilitar a aplicação da justiça. O risco no caso decorre dos diversos incidentes envolvendo explosões dos bolsões de gás que causaram a morte de diversos trabalhadores. O risco, portanto, não é abstrato e sim concreto e tanto o é que hoje os mineiros atuam com coletes balísticos para tentar reduzir a letalidade de uma explosão. A situação se equipara à exposição por inflamáveis. As atividades dos autores se enquadram na NR 16 com exposição a situações periculosas. A avaliação do ambiente periculoso é qualitativa, porque independe do tempo de exposição; o risco decorrente da atividade, relativo à ocorrência de um evento danoso, pode acontecer a qualquer momento, está sempre presente. Insta destacar que não houve impugnação em relação à constatação do perito que o risco sofrido pelos trabalhadores da mina era acentuado. Em face do exposto, defere-se o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário-base, sem acréscimos, a todos os autores. Em razão da sua natureza salarial, a parcela deverá repercutir no aviso prévio (exceto o autor THIAGO OLIVEIRA MACHADO, que está com o contrato suspenso), férias com 1/3, 13º salários, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS (exceto o autor THIAGO OLIVEIRA MACHADO, que está com o contrato suspenso), assim como em adicional noturno e horas extras pagas nos contracheques. Os reflexos de FGTS incidem sobre a parcela principal (diferença de periculosidade) como também sobre as diferenças apuradas (acessórias), ou seja, sobre as apuradas sobre a periculosidade, incidem também diferenças de FGTS já que tais acessórios são indiscutivelmente remuneratórios. (...) DISPOSITIVO Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional e as peculiaridades do caso, fixo os honorários do perito em R$ 4.000,00, de responsabilidade da reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia." Ao exame. Desde logo, quanto à alegação patronal de que a ausência de previsão em norma regulamentar impediria o deferimento do adicional de periculosidade, adoto o entendimento já consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em caso análogo oriundo deste Regional, conforme demonstra a seguinte ementa: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MINAS SUBTERRÂNEAS EXPOSTAS AO RISCO DE EXPLOSÃO EM RAZÃO DE BOLSÕES DE GÁS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ATIVIDADE PERIGOSA. ADICIONAL DEVIDO. A controvérsia cinge-se em saber se o labor em minas subterrâneas expostas ao risco de explosão em razão de bolsões de gás explosivo pode ser enquadrado como periculoso, apesar da ausência de previsão expressa na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. O artigo 193 da CLT estatui que a definição das atividades perigosas deve ser feita por meio de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, em regra, só são consideradas perigosas aquelas atividades expressamente previstas na norma regulamentar aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no caso a NR 16. No entanto, é certo que as normas legais ou regulamentares, por mais exaustivas que elas sejam, não conseguem prever todas as situações fáticas possíveis, possuindo, portanto, alcance limitado. Em razão disso, o legislador fixou mecanismos legais que possibilitam ao magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, realizar a integração da norma, a fim de viabilizar o mesmo tratamento jurídico conferido a casos análogos. No caso vertente, extrai-se do acórdão regional que os reclamantes laboravam em minas subterrâneas expostas ao risco de explosão em razão de bolsões de gás explosivo, e que, nesse local, diversos trabalhadores já foram vítimas de acidentes. Além disso, a perícia deixou assente que o labor dos reclamantes se desenvolvia em condições semelhantes àquelas previstas na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego em razão da presença de gases inflamáveis. Nesse contexto, é evidente que o labor dos reclamantes, apesar de não encontrar previsão expressa na referida norma regulamentar, oferecia-lhe riscos acentuados em virtude da exposição habitual a gases explosivos. Dessa forma, considerando que o Regional aplicou corretamente os mecanismos de integração da norma previstos no artigo 4º da LINDB, não há como afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, ante a constatação de que as atividades do reclamante eram de fato perigosas. Incólumes os artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e 193, 194 e 196 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1470-02.2013.5.20.0011, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017)." Superada essa questão, passando à análise da controvérsia, tem-se que, consoante art. 195, da CLT, para caracterização da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, é necessária a realização de perícia técnica, o que foi efetivada em razão da determinação contida no #id 1c39d32. Ao analisar o ambiente de trabalho do Auto, o expert concluiu que (#id cceaa05): "13. CONCLUSÃO A NR 16 em seu Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis define os parâmetros para que se possa enquadrar os labores como perigosos . No caso em tela não existe enquadramento direto através da NR 16 sobre bolsões de gás, salvo quando se refere à produção de petróleo na presença de gás. Submeto à apreciação e julgamento da MM. Juíza com os esclarecimentos obtidos e na própria legislação tra balhista aplicável às atividades da VALE S.A. e OUTRAS, REAFIRMO meu entendimento técnico que as atividades realizadas no subsolo, que exigem serviços de furação da rocha com a utilização de martelo pneumático para fixação das estruturas, acompanhamento e aferição das programações de manutenção mecânica dos equipamentos de frente de lavra, lubrificação dos equipamentos de frente de lavra e frente de sondagem (minerador contínuo, Shuttler Car, Feeder Breack, sonda e bombas MT 200), furação na rocha para deto nação e carregamento dos furos para detonação, abatimento de choco manual e mecanizado, instalação de tirantes, de linha de vida e içamento de cargas, atirantamento / telamento de teto e laterais de galerias, testes de arranque de tirantes, medição de vazão de ar em painéis de lavra e de sonda de perfuração e galerias de retor no ficavam expostos a condições de periculosidade pela presença de gases explosivos e inflamáveis no ambiente de trabalho dos Reclamantes. Pelos apontamentos ofertados, análise dos dados colhidos e de mais documentações existentes, SE TEM COMO ACEITOS, NO ÂMBITO TÉCNICO, OS ARGUMENTOS DE QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS RECLAMANTES THIAGO OLIVEIRA MACHADO e OUTROS FORAM VINCULADAS À ÁREA DE RISCO / PERICULOSIDADE / GASES EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS. Deixamos a MM Juíza a decisão final deste processo em curso, assim como o arbitramento dos honorários periciais. Este Perito oferece fundamentação técnica desta conclusão no corpo do Laudo Técnico Pericial, e se curva a criteriosa r. decisão da Douta e Nobre Magistrada." (destaquei) Como se pode notar, no Laudo Pericial confeccionado de maneira criteriosa, o Expert deixou claro que os Reclamantes foram vinculadas à área de risco/periculosidade/gases explosivos e inflamáveis, tendo complementado sua análise com respostas aos quesitos apresentados pelas partes, conforme a seguir: "10. QUESITOS DOS RECLAMANTES 01. Queira o Senhor Perito comparar a extensão geográfica do Campo Petrolífero de Carmópolis com o mapa da Mina de Taquari-Vassouras, e esclarecer se aquela Mina se situa na área do Campo Petrolífero de Carmópolis, em uma zona geológica onde há ocorrência de gases inflamáveis? Resposta: No próprio trabalho intitulado "Cloreto De Potássio - Mina de Taquari Vassouras - CVRD", "...além de estar situada a grande profundidade (450m a 700m), A MINA ENCONTRA -SE EM UMA ZONA GEOLÓGICA ONDE HÁ OCORRÊNCIA DE GASES EXPLOSIVOS, em razão da existência de campos petrolíferos nas proximidades. 02. Queira o Sr. Perito esclarecer se o documento "Cloreto de Potássio - Mina Taquari Vassouras - CVRD", em ID 35b7018 descreve a ocorrência de gases explosivos na Mina, em razão da existência de campos petrolíferos nas proximidades? Resposta: O projeto de implantação da mina/usina de Taquari - Vassouras para o aproveitamento do cloreto de potássio foi iniciado em 1979, pela Petrobrás Mineração S.A. (Petromisa), e inaugurado em 1985. Apresentando características peculiares - dentre as quais se destaca a ocorrência de gases explosivos - a mina de Taquari - Vassouras exigiu de técnicos brasileiros e franceses o desenvolvimento de uma complexa tecnologia de lavra subterrânea. 03. Queira o Senhor Perito esclarecer se o documento "Procedimento Operacional P.R.O. 001", em ID 2a09425 contém em seus capítulos "3" e "3.1" a d escrição de medidas a serem tomadas no caso de "Emanação de Gás Proveniente da Frente de Lavra" e "Caso de Explosão de Bolsões de Gás"? a) Explosão de Bolsão de Gás: "Caso de Explosão de Bolsão de Gás" (página 16 de 19) b) Concentração de gás inflamável superior a 2% f) Interditar e manter alguém na entrada do painel em lugar seguro, para evitar que pessoas possam entrar (página 17 de 19) h) Abandonar a área contaminada pelo gás (página 17 de 19) Resposta: Positivo. 04. Queira o Sr. Perito esclarecer se o docume nto "PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS AMBIENTAIS Atualização 2019", anexado a estes quesitos, descreve em sua página 7 a ocorrência de Metano na Mina, classificando como "altamente inflamável" e informa que "O metano é liberado devido à diminuição da pr essão, particularmente causado por extração em áreas vizinhas"? Resposta: É o que está descrito na página 7 do PGR atualização 2019. 05. Queira o Sr. Perito descrever as tarefas deferidas pela Ré a cada um dos Autores, para o exercício das funções na mina de taquari-Vassouras, em suas respectivas atividades: Adilson Xavier Cruz Operador de Frente de Lavra Thiago Oliveira Machado Operador de Frente de Lavra Elenaldo da Silva Santana Operador de Geomecânica Luciano Silva Gomes Técnico de Ventilação Resposta: Vide tópico 03 (ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS RECLAMANTES) do presente laudo pericial . 06. Queira o Senhor Perito proceder à análise do arquivo de comunicações de acidente de trabalho ocorridos na mina de Taquari-Vassouras (CAT's) ocorridos desde 01 de janeiro de 1999, para responder: a) Desde a referida data, quantos acidentes com vitimas ocorreram devido à explosão de bolsões de gás? Resposta: Foram detectados 28 (vinte e oito) registros de acidentes com vítimas até o ano de 2004. b) Desde a referida data, quantos trabalhadores sofreram lesões decorrentes de explosão de bolsões de gás? Resposta: Conforme registros fornecidos pela Reclamada 28 (vinte e oito) trabalhadores lesionados. 07. Queira o Senhor Perito esclarecer se existe risco de explosão pe la infiltração de Gás Metano no local de trabalho, que foi descrita: a) Pela testemunha ouvida no processo 912/2011 (ID nº 25673f2), "houve cerca de trinta vezes em que foi detectada a presença de gás metano em uma concentração igual ou superior a 2% que obrigou a desocupação da frente de lavra" b) Pelo preposto da Ré no processo 1470/2013 (ID nº 901b4c2), "que quando existe excesso de metano acumulado na frente de lavra, o procedimento é o seguinte: evacua a área, deixa a ventilação e exaustão ligados e a pós isso, acompanhamento manual; que a evacuação é feita para evitar a exposição do trabalhador; (...); que a evacuação acontece 1 vez por mês, em média; que isso também pode acontecer nas frentes de sondagens;" Resposta: Positivo. 08. Os trabalhadores da Mina dispunham de meios eficazes para detecção da infiltração de gás no local de trabalho? Resposta: Dispõe apenas de um metanômetro manual e um sensor de gás disposto no minerador contínuo Marieta que indica a presença de gás no ambiente de trabalho. 09. Em termos técnicos, a possibilidade de infiltração de gás no local de trabalho implica na existência de riscos para os Autores ? Resposta: Sim. 10. Existe risco de infiltração de gás nas frentes de lavra, na praça de sondagem e nas galerias de retorno, p roveniente de fissuras, fraturas e rachaduras nas rochas? Resposta: Sim. 11. Queira o senhor Perito esclarecer se as atividades desenvolvidas pelos Autores nas frentes de lavra e nas galerias de retorno da Mina de Taquari-Vassouras os colocam em risco habitual de serem atingido pela explosão de gás? Resposta: Sim. 12. O acidente que vitimou fatalmente o falecido empregado Edelberto Ribeiro de Souza foi o décimo oitavo acidente com Bolsões de Gás, desde 11 de outubro de 1999? Resposta: Sim. 13. Após o acidente fatal sofrido por Edelberto Ribeiro de Souza, os trabalhadores que operam o Minerador Contínuo "Marieta" passaram a trabalhar usando Peiteira a Prova de Balas e protegidos atrás de um chanfro na rocha? Resposta: Positivo. 14. Em caso de resposta pos itiva ao quesito anterior, queira esclarecer se essas medidas são capazes de eliminar o risco de acidentes com ou se apenas diminuem esse risco? Resposta: Para eliminação do risco seria necessário que todo o conjunto de operação fosse desativado, ou seja, toda a operação permanecesse em latência. Tais medidas adotadas tem a função de atenuação dos riscos. 15. Os trabalhadores dispunham de algum método de prever a possibilidade de encontrar um bolsão de gás explosivo? Resposta: Dispõe apenas de um metanômet ro manual e um sensor de gás disposto no minerador contínuo Marieta que indica a presença de gás no ambiente de trabalho. Quanto ao prevê um bolsão de gás, nada tecnicamente comprovado. 16. Os trabalhadores dispunham de algum mecanismo de proteção coleti va ou equipamentos de proteção individual que oferecesse efetiva proteção contra a explosão de um bolsão de gás? Resposta: No caso da Frente de Lavra existe um CHANFRO que funciona como dispositivo de proteção coletiva, muito embora abrigue apenas o operad or do Minerador Contínuo Marieta. No próprio minerador contínuo existe um anteparo conhecido como ORELHA DE ELEFANTE que visa conter os pedregulhos no caso de uma descompressão do gás . Na Praça de Sondagem, existe o dispositivo válvula BOP - Blow Out Preventer, que tem por finalidade evitar a descompressão de gases durante as sondagens, contudo, tais equipamentos não oferecem uma proteção efetiva aos trabalhadores . 17. Os bolsões de gás, aos quais se refere a presente Perícia, contém gás inflamável? Resposta: Sim (CH4). 18. A explosão de um bolsão de gás é capaz de causar danos à saúde dos trabalhadores ? Resposta: Dependendo das proporções, por certo que sim. 19. A explosão de um bolsão de gás pode ocorrer mesmo que a frente de lavra não esteja em operação, caso alguma centelha entre em contato com o gás? Resposta: Sim. 20. A utilização de maçarico, durante a manutenção de equipamentos , acarreta aumento do risco de explosão no caso de ocorrer "emanação de gás " proveniente de frente de lavra", hipótese prevista no procedimento operacional nº 001 da Ré (ID 2a09425 página 16 de 19)? Resposta: Por certo que a presença de fagulhas provenientes do maçarico acarretará na probabilidade maior do risco de explosão. 21. Os Autores frequentavam diariamente a Praça de Sondagem e as Frentes de lavra, no exercício de suas tarefas na manutenção e Operação de Equipamentos de Extração e Sondagem de Minério? Resposta: Sim. 22. Existe risco de infiltração de gás nas Frentes de Lavra, na Praça de Sondagem e nas Galerias de Retorno, proveniente de fissuras e rachaduras nas rochas? Resposta: Sim. 11. QUESITOS DA 1ª RECLAMADA (VALE) Não apresentou quesitos. 12. QUESITOS DA 2ª RECLAMADA (MOSAIC) 01. Pede-se ao Sr. Perito que descreva de forma clara e objetiva a atividade exe rcida pelo Reclamante? Resposta: Vide tópico 03 (ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS RECLAMANTES) do presente laudo pericial . 02. Pede-se ao Sr. Perito que descreva o ambiente de trabalho do Reclamante? Resposta: De acordo com o que se tem nos autos e com o que f oi possível constatar / filtrar tecnicamente quando da realização das diligências "in situ", o Reclamante laborou para a Reclamada numa " MINA SUBTERRÂNEA", com várias galerias, profundidade variando entre 450,00m a 700,00m, escuridão, calor, poeira, umidade, exposição a gases como (CH 4, CO), e pressão atmosférica. 03. Pede-se ao Sr. Perito que nos informe se o a jornada de trabalho do Reclamante era de (06) seus horas diária? Resposta: Positivo. 04. Queira o Sr. Perito citar quais são os embasamentos téc nicos que suportam os argumentos de que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante na Mina de Taquari Vassouras submetem a periculosidade conforme a Norma Regulamentadora NR -16 em seus anexos I e II? Resposta: As atividades realizadas na Mina, inicialment e, pressupõem a possibilidade de presença de gás inflamável. Posteriormente, tais pressuposições são evidenciadas com dados e registros de explosões decorrentes da liberação do gás contido na rocha, que podem atingir as pessoas e equipamentos que estão no local, sendo esta situação EVIDENCIADA por mapeamento dos sinistros - INCLUSIVE FATAL. E estas informações fazem parte do histórico de exploração da Mina de Taquari - Vassouras. Estas situações são, e sempre foram, IMPREVISÍVEIS, pois decorrem do encontro de bolsões de gás no momento das operações. A existência de equipamentos que podem detectar a presença do gás é insuficiente para IMPEDIR OU EVITAR a explosão, como fazem prova as informações colhidas nas diversas perícias no mesmo local, os registros de ocorrências, as medidas tentadas pela Reclamada, a exemplo do BOP, do CHANFRO, e etc., mas sem resultado 100% eficaz, dada à IMPREVISIBILIDADE DA EMANAÇÃO DO GÁS. Tomando agora como paralelo ao que descreve a NR 16, que é datada de 1978; Quanto ao controle da forma de exposição do trabalhador, compete ao empregador o levantamento das condições de trabalho, a fim de identificar algum agente que possa vir a ser nocivo ao trabalhador. No caso específico, mesmo com a adoção de alguns dispositivos - BOP, CHANFRO, DETECTOR DE GÁS METANO NO EQUIPAMENTO, não existe dispositivo capaz de prever, com exatidão, se existe ou não o bolsão de gás, salvo quando este se expande e provoca a explosão. Avalia-se, ou identifica-se a presença e a concentração do gás metano, por meio de equipamento coletivo ou portátil. Por fim, após os esclarecimentos necessários, em relação à periculosidade, o gás se assemelha às características de gás inflamável existentes na NR 20, e, subsidiariamente, no Anexo 2 da NR 16, quando se refere a INFLA MÁVEIS, e destaca a presença de GÁS, por ocasião da produção de petróleo por meio de escavação. A escavação que se dá no interior da mina, tem semelhança com a produção de petróleo citada na NR 16, pois ocorre a presença de gás, que não pode ser controlada pelo trabalhador exposto. A preocupação da Reclamada com a presença do gás é notória, como foi detectado na análise do PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos, obrigatório de acordo com a NR 22, onde consta o seguinte: 22.3.7 ...elaborar e implementar o PGR, contemplando os aspectos desta Norma, incluindo, no mínimo, os relacionados a: ...atmosferas explosivas. (grifo nosso). É tarefa do empregador a adoção das medidas de controle, a fim de permitir o labor seguro e isento de acidentes. A própria norma s e refere a aspectos, no mínimo, relacionados a atmosferas explosivas, que é o que se encontra no subsolo, e também demonstrar as formas de controle da exposição dos trabalhadores a tais agentes. Continua a NR 22: 22.28. Proteção contra incêndios e explosõe s acidentais; 22.28.1 Nas minas e instalações sujeitas à emanação de gases tóxicos, explosivos... o PGR deverá incluir ações de prevenção e combate a incêndio e de explosões acidentais. A afirmação está contida no texto da NR 22, que disciplina a matéria s obre ocorrência de gases explosivos no interior da mina. Logo, existe embasamento legal para a prevenção, controle e similaridade com a NR 16, também, porque não existe prevenção 100% segura para o devido controle da explosão por bolsões de gás. 05. Queira o Senhor Perito descrever quais as atividades desenvolvidas pelos Reclamantes tinha o contato direto com agentes periculosos, em condições de risco acentuado conforme preceitua o Artigo 193 da CLT? Resposta: Os Reclamantes ao realizarem suas atividades tais como: Operar os equipamentos de frente de lavra Marieta, Shuttler Car e Feeder Breaker , na quebra dos equipamentos de frente de lavra este dava manutenção mecânica que compreendia: SHUTTLER CAR (troca de pneu, cubo de rodas, pacote de freio, barra de arraste, troca do motor e redutor); MARIETA (troca de bits, roda motriz, motor do rotor, matrizes, substituição do sistema hidráulico, cilindro hidráulico, esteira); FEEDER BREAKER (esteira, motor, quebrador) , remoção do material com a utilização de pá, deslocamento do exaustor e ventilador manualmente, deslocamento dos cabos e suspensão dos mesmos para colocá-los nos suportes fixados nas paredes das galerias , manutenção preventiva (troca de bobinas, emendas, tambores, acionamento, estrutura) e c orretiva (limpeza do chassi final com a utilização de pá, furação da rocha com a utilização de martelo pneumático) ancoragem dos cabos de alimentação dos mineradores e fixação do ancoramento do Feeder Breaker e cabo do Shuttle r Car, limpeza de rampa com a utilização de pá, medição de vazão de ar em painéis de lavra e de sonda d e perfuração e galerias de retorno, abatimento de choco, atirantam ento / telamento de teto e laterais das galerias, execução de plano de fogo, ficavam expostos a agentes periculosos conforme preceitua o Artigo 193 da CLT. 06. Poderia o Perito informar qual a base legal para caracterização da periculosidade em razão de possíveis descompressão de gases na mina de Taquari Vassouras? Resposta: Vide tópico 07 (FUNDAMENTAÇÃO LEGAL) do presente laudo pericial. 07. Pede-se ao Sr. Perito que nos informe a quantidade em volume de gás eventualmente emanado da rocha na Mina de Taquari Vassouras? Resposta: O gás pode ser classificado como agente INSALUBRE e/ou PERICULOSO. Na primeira situação, faz -se necessário medir a concentração do agente no ambiente (no ar contaminado) NR 15 Anexo 11. Na segunda, por análise das ocorrências contidas na NR 16 produtos inf lamáveis e explosivos. Desconhecemos se a empresa faz o controle da vazão nos bolsões de gás na mina. Para a perícia, essa avaliação não faz sentido, tendo em vista que se trata de apuração de periculosidade e não de insalubridade. Em razão desse questiona mento, entendo, tecnicamente, que deve ser iniciado um procedimento de controle das emanações gasosas, para que se apure possível condição de insalubridade. Ou não. 08. Há possibilidade de ocorrer incêndio/explosão em decorrência do bolsão de gás? Descrever as condições minimamente necessár ias para eventual acontecimento? Resposta: Sim. Como já aconteceu diversas vezes, é do conhecimento da empresa ora Ré, e que a mesma possui um mapa de registros de ocorrências. Não acredito que existe uma condição de pre ver, senão já teria sido adotada pela empregadora, e não mais teriam ocorridos eventos dessa natureza. 09. Queira o expert informar qual o tipo de gás eventualmente existentes nas rochas da mina? Resposta: Gás Metano (CH4). 10. Pede-se ao Senhor Perito que nos informe a viabilidade de envasamento do possível gás emanado na mina de Taquari Vassouras? Resposta: Esse estudo não faz parte do ato pericial, pois, em nenhum momento do laudo pericial fez -se menção a exploração comercial do gás que "emana" da rocha. Este fato, da ocorrência do gás, ocorre quando das operações de sondagem da rocha para estudar geologicamente o material, quando da exploração comercial da rocha para extração, mineração e beneficiamento do solo extraído, quando da escavação para const rução dos chanfros, quando dos procedimentos de Geomecânica da perfuração da rocha para Atirantamento, quando da furação do solo, paredes laterais para ancoragem dos equipamentos, e finalmente, posteriormente, em razão da pressão que o gás promove na rocha escavada, por sua proximidade com a superfície do maciço, mesmo quando se considera que tal ocorrência não pode se concretizar. Assim, a viabilidade, ou não, de envasamento do gás, é questão que diz respeito exclusivamente à Reclamada, por fugir totalment e do ato pericial. Foi realizada perícia para apuração de condições periculosas, e não consultoria para identificação de viabilidade econômica de exploração comercial do gás. 11. Pede-se ao Senhor Perito que descreva como ocorre o processo de desgase ificação em vasilhames, e qual seria a relação desse processo com a possível ocorrência de gás na mina de Taquari Vassouras? Resposta: Em nenhum momento este Perito fez vinculação entre o que ocorre na desgaseificação e o que se registra no subsolo. Entend o como prejudicado o questionamento. 12. Pede-se ao Senhor Perito que nos informes qual a condição necessária para se chegar ao ponto de equilíbrio de inflamabilidade / explosividade na mina de Taquari Vassouras? Resposta: a) Ponto de equilíbrio inflamabi lidade/explosividade - a perícia não aponta soluções para a correção de falhas ou controle de acidentes. Faz -se, tanto no caso presente como em dezenas de outros processos em que atuei nos mesmos ambientes da Mina de Taquari -Vassouras, estudos e detecção d e condições insalubres/periculosas, nos termos das Nrs 15 e 16. Tais estudos para definir ponto de equilíbrio são de competência e responsabilidade do empregador, nos termos da NR 22 e demais normas aplicáveis. Assim deixamos de responder por não ser da co mpetência e mérito da perícia judicial. b) Possível gás emanado - na realidade não se trata de possível, mas sim de efetiva emanação de gás, nas operações de exploração, sondagem e perfuração da rocha, fato que motiva o surgimento de explosões motivadas e levada pressão com que o gás emerge da rocha ou é deflagrada a explosão provocada pelo atrito metal-rocha na superfície no momento do corte com a Marieta, interior do maciço no momento da sondagem ou na perfuração da rocha nos trabalhos de mecânica de rocha. Por fim, entendo que, se houvesse alguma condição de se chegar a tal equilíbrio, que impedisse sinistros pela presença do gás fora de controle, certamente esta situação já teria sido definida e implantada pela Reclamada. 13. Pede-se ao Senhor Perito que nos informes qual a vazão de ar disponibilizado para os painéis de lavra e área de sondagem da mina de Taquari Vassouras, e se essa vazão é capaz de diluir o gás possivelmente emanado na mina, e se nessa condição haveria possibilidade de ocorrência de incendia / explosão? Resposta: Não foi colhida tal informação, por não ser a mesma importante para os estudos que dizem respeito ao Processo. A disponibilização de ventilação é responsabilidade do empregador que submete o trabalhador a condições nocivas de exposição, por ausência de condições ideais de respiração. 22.3.7 Cabe à empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, contemplando os aspectos desta Norma, incluindo, no mínimo, os relac ionados a: a) riscos químicos, físicos e biológicos; b) atmosferas explosivas; c) deficiência de oxigênio; d) ventilação ... 22.11.7 No subsolo, os motores de combustão interna utilizados só podem ser movidos a óleo diesel e respeitando as seguintes condiç ões: a) existir sistema eficaz de ventilação em todos os locais de seu funcionamento; ... Quando se refere às condições de conforto dos trabalhadores, a NR 22 aborda o seguinte: 22.24 Ventilação em atividade de subsolo. 22.24.1 As atividades em subsolo dev em dispor de sistema de ventilação mecânica que atenda aos seguintes requisitos: a) suprimento de oxigênio; b) renovação contínua do ar; c) diluição eficaz de gases inflamáveis ou nocivos e de poeiras do ambiente de trabalho; d) temperatura e umidade adequ adas ao trabalho humano e e) ser mantido e operado de forma regular e contínua. Que é complementado da seguinte forma: 22.24.3 Todas as frentes de trabalho, em desenvolvimento e lavra, devem ser ventiladas por uma corrente de ar que previna à exposição dos trabalhadores a contaminantes acima dos limites de tolerância legais. Logo, não existe nenhuma vinculação entre a disponibilização de ventilação no interior da Mina com o objetivo de impedir as explosões. Se assim fosse, não teria havido tantas ocorrênci as, com repercussão na saúde e integridade física de trabalhadores, inclusive levando a óbito. 14. O sistema de ventilação instalado em CTV é suficiente para diluir a mistura de gases, manter a temperatura e umidade adequadas ao trabalho humano e evitar a cidentes Está de acordo com os preceitos da NR 22? Resposta: A disponibilização de ventilação é responsabilidade do empregador que submete o trabalhador a condições nocivas de exposição, por ausência de condições ideais de respiração. 22.3.7 Cabe à empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, contemplando os aspectos desta Norma, incluindo, no mínimo, os relacionados a: a) riscos químicos, físicos e biológicos; b) atmosferas explosivas; c) deficiência de oxigênio; d) ventilação ... 22.11.7 No subsolo, os motores de combustão interna utilizados só podem ser movidos a óleo diesel e respeitando as seguintes condições: a) existir sistema eficaz de ventilação em todos os locais de seu funcionamento; ... Quando se refere às condições de conforto dos trabalhadores, a NR 22 aborda o seguinte: 22.24 Ventilação em atividade de subsolo. 22.24.1 As atividades em subsolo devem dispor de sistema de ventilação mecânica que atenda aos seguintes requisitos: a) suprimento de oxigênio; b) renovação contínua do ar; c) diluição eficaz de gases inflamáveis ou nocivos e de poeiras do ambiente de trabalho; d) temperatura e umidade adequadas ao trabalho humano e e) ser mantido e operado de forma regular e contínua. Que é complementado da seguinte forma: 22.24.3 Todas as frentes de trabalho, em desenvolvimento e lavra, devem ser ventiladas por uma corrente de ar que previna à exposição dos trabalhadores a contaminantes acima dos limites de tolerância legais. Logo, não existe nenhuma vinculação entre a disponibilização de ventilação no interior da Mina com o objetivo de impedir as explosões. Se assim fosse, não teria havido tantas ocorrências, com repercussão na saúde e integridade física de trabalhadores, inclusive lev ando a óbito. 15. Queira o expert informar acerca da dissipação do gás nas galerias de entradas de ar e de retorno? Resposta: O Perito não tem condições de informar, por não ser sua responsabilidade monitorar a dissipação do gás nas galerias. Ademais, aca só a empresa possua tais informações, REQUER -SE que a MM. Juíza determine o fornecimento das seguintes informações: a) Existe um sistema de dissipação de gás nas galerias? b) Se positivo, quando foi implantado? c) Como ocorre o registro de ocorrências de e manação de gás e como o sistema atua? d) Tal sistema tem o poder de eliminar qualquer possibilidade de expansão do gás, e, com isto, eliminar a consequente explosão? 16. Pede-se ao Senhor Perito que informe qual o ponto de fulgor do gás possivelmente emanado na mina de Taquari Vassouras? Resposta: Ponto de fulgor = -188 °C. 17. Há possibilidade de o gás metano passar para o estado liquefeito na mina de CTV? Em que ocasião poderia ocorrer? Resposta: Desconheço, porque não foi o mérito da perícia. A sequênc ia do quesito fica prejudicada. 18. É possível haver uma mistura estequi ométrica em CTV? Em que ocasião poderia ocorrer? Resposta: Não é o mérito da perícia apurar tal ocorrência . A sequência do quesito fica prejudicada. 19. Em caso positivo para o item anterior, seria necessária uma fonte de ignição? Essa condição de ignição existe em CTV? Resposta: Prejudicado. Vide registros de explosão ao longo dos anos na mina. Se ocorreu, certamente houve alguma fonte de ignição. Prejudicado. 20. Pede-se ao Senhor Perito que nos informe se o mesmo tem conhecimento de ocorrência de explosões proveniente da eventual descompressão do gás exaurido da rocha na Mina de Taquari Vassouras? Resposta: Sim. São vários registros, com prejuízos operacionais, materiais e, inclusive, com perda de vida decorrente da explosão. 21. Pede-se ao Senhor Perito que nos informe se durante o momento pericial ou em outras perícias já realizadas na Mina de Taquari Vassouras, foi possível identificar algum vazamento de gás explosivo? Resposta: Não. Pelas ocorrências já registradas, este Perito poderia ter periciado acaso tivesse ocorrido durante a perícia. 22. Pede-se ao Senhor Perito que nos informe se o Reclamante ingressava em áreas de riscos tais como: subestações e/ou Postos de abastecime ntos? Resposta: Não Ingressava. 23. Caso o item acima seja afirmativo, a presença do Reclamante era de forma habitual ou eventual? Resposta: Prejudicada pela negativa anterior . 24. Pede-se ao Senhor Perito que nos informe em que situação de trabalho o Re clamante estaria exposto a condições periculosas, e quais seriam essas condições? Resposta: Na realização de suas atividades diárias, Risco acentuado de explosão/descompressão de bolsão de gás. 25. Pede-se ao Senhor Perito informar se o Reclamante operava equipamentos nas frentes de lavras tais como: Minerador Cont ínuo e/ou Shuttler Car? Resposta: O Reclamante Adilson Xavier Cruz, operava tais equipamentos. 26. Há vidros blindados no Shuttler Car? Para que servem? Resposta: Sim. Para proteger o operador de possíveis acidentes com fragmentos de pedregulhos. 27. Queira o Sr. Perito indicar a forma de operação d a Marietta (Minerador Continuo)? Resposta: O Minerador Contínuo (Marieta) é operado através de controle remoto onde o operador de posse de um console opera os comandos do Minerador Contínuo (Marieta). 28. A operação através dos chanfros criados torna o trabalho mais seguro? Resposta: Dá uma segurança maior ao operador, porém não protege 100%. 29. Há exposição permanente ao metano? Resposta: Sim. 30. Há na Reclamada a existência de metanôm etros individuais e nos equipamentos? Resposta: Sim. 31. Queira o Expert informar se o minerador contínuo (Mariet a) possui sensores que foram seu desligamento automático quando da detecção de gases? Resposta: Positivo. 32. É possível identificar, no decorrer de uma jornada de 06h, qual o tempo o empregado está exposto à bolsa de gás? Resposta: Não é mérito da perícia . 33. Qual (is) áreas da mina pode se dizer que há presença de bolsa de gás? Por qual motivo? Resposta: Acredito que em toda extensão da mina devido à presença de uma reserva petrolífera (de grande monta) existente na região. 34. A bolsa de gás, ocasionalmente encontrada durante a lavra da rocha, está elencada no rol da Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego? Caso positivo , favor indicar qual? Resposta: Não está." Como se sabe, embora o Juiz não esteja vinculado ao laudo pericial, tendo a liberdade de decidir em sentido contrário, com base no livre convencimento motivado e em outros meios de prova, ao analisar a prova técnica no presente caso, não se verifica qualquer elemento que a desqualifique. O laudo está em conformidade com a situação analisada e com a legislação aplicável à matéria em questão. No aspecto, o laudo pericial concluiu pela existência de condições de periculosidade nas atividades desenvolvidas pelos reclamantes na mina subterrânea de Taquari-Vassouras. O perito fundamentou sua conclusão na presença devido à presença de uma reserva petrolífera (de grande monta) existente na região, tal lavra subterrânea apresenta um risco maio r de explosões, principalmente por conta e vez de possíveis BOLSÕES DE GÁS METANO. A reclamada impugnou o laudo, alegando que os reclamantes nunca estiveram expostos a agentes perigosos e nunca receberam o adicional de periculosidade. No entanto, o laudo apresenta farta documentação comprobatória da presença de gás na mina, incluindo documentos internos da empresa que descrevem os riscos e os procedimentos em caso de emanação de gás ou explosão de bolsões de gás. A documentação e os relatos de acidentes corroboram a conclusão do perito, demonstrando que a exposição a gases explosivos e inflamáveis era um risco inerente às atividades desenvolvidas pelos reclamantes na mina subterrânea. A impugnação da reclamada se mostra frágil e inconsistente diante da robusta prova técnica apresentada no laudo pericial. As alegações de que os reclamantes jamais exerceram atividades sujeitas a risco são refutadas pela descrição minuciosa das atividades desempenhadas pelos reclamantes, conforme detalhado nas fls. 5-10 e 18 do laudo, que demonstram a frequência diária dos reclamantes nas áreas de risco. Os questionamentos técnicos da reclamada sobre a base científica da conclusão pericial também não se sustentam, considerando a apresentação de documentos internos da empresa que reconhecem a presença de gases explosivos na mina e a existência de procedimentos de segurança para lidar com tais situações, descritos no laudo. Portanto, a conclusão pericial, que aponta para a periculosidade das atividades dos reclamantes, deve ser acolhida, dado o seu embasamento técnico sólido, a consistência dos dados apresentados e a fragilidade das impugnações apresentadas pela reclamada. Cabe destacar que, da mesma forma, este Tribunal Regional, em suas duas Turmas, decidiu em situações semelhantes nos processos 0001694-95.2017.5.20.0011e 0000271-66.2018.5.20.0011. Quanto ao cálculo, a sentença deferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o "salário-base", sem acréscimos, de modo que carece de interesse a reclamada quanto ao ponto. No mais, mantida a condenação no principal, restam devidos os reflexos. No tocante aos honorários periciais, com razão a reclamada. A decisão impugnada fixou os honorários periciais em R$ 4.000,00, valor que, efetivamente, não condiz com os valores geralmente estabelecidos nesta Especializada para casos similares. Apesar de o perito ter desempenhado um excelente trabalho, apresentando um laudo detalhado, respondendo aos questionamentos das partes e oferecendo esclarecimentos adicionais, a manutenção dos honorários arbitrados pelo Juízo de primeira instância não se mostra razoável, especialmente quando comparada ao que é usualmente adotado para casos análogos. Assim, acolhe-se o recurso para reduzir os honorários periciais para R$ 3.000,00, porquanto mais adequado e em conformidade com as práticas habituais, a exemplo do Processo nº 0000523-30.2022.5.20.0011; Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO; Data de julgamento: 09/12/2024. Sentença reformada parcialmente, conforme fundamentação. DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a sentença que concedeu a justiça gratuita aos reclamantes, alegando que estes "não comprovaram a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, tendo se limitado declarar sua hipossuficiência econômica" Analiso. Consta da inicial pedido expresso relativo ao benefício da justiça gratuita, onde os autores declaram não possuir condições de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou do de sua família. Nesse cenário, considerando o disposto no art. 98, caput e § 1º do NCPC/2015 e estando, na hipótese vertente, preenchidos todos os requisitos legais para a concessão, ante a declaração de hipossuficiência firmada pelos próprios reclamantes e colacionadas aos autos com a exordial, nada a reformar. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Sobre essa temática, a Reclamada argumenta o quanto se segue: "4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Sobre o tema, a sentença recorrida está fundamentada nos seguintes termos: (...) A sentença recorrida merece reforma. Tal condenação, todavia, merece ser revista, afinal, o provimento recursal inverterá o ônus da sucumbência, afastando a obrigação desta recorrente quanto ao pagamento da referida parcela. Eventualmente, em caso de manutenção da condenação, a reclamada requer a redução dos honorários advocatícios de sucumbência recíproca, pois consta na sentença recorrida condenação de honorários advocatícios no percentual máximo legal (15%). Ainda que assim não entenda este Tribunal, o que se admite apenas para argumentar, o percentual deferido não condiz com os ditames previstos no art. 791, §2º, da CLT, que assim dispõe: (...) Analisando-se os presentes autos, vê-se que a causa é de baixa complexidade, tratando de apenas uma matéria, sendo certo que o trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido não fogem ao ordinariamente realizado, de modo que não se justifica a condenação no percentual máximo de 15%. Deste modo, por máxima cautela, acaso seja mantida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, o que não se espera, requer a recorrente a reforma do julgado para reduzir o percentual para 5%, atendendo aos ditames legais no particular." Assim restou decidido na sentença: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na forma do artigo 791 da CLT deferem-se os honorários advocatícios, para os advogados dos autores, de 10% sobre o valor da condenação - dos pedidos deferidos. Indeferem-se, contudo, os honorários sucumbenciais em favor dos advogados das rés, isso considerando serem os autores beneficiários da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20/10/2021 do STF na ADIn 5.766." Analiso. Diz o art. 791-A, caput, da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Dessa forma, ratifico a decisão originária quanto à condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante, sendo que o percentual fixado (10%) se mostras pertinente, tendo sido observados os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, levando-se em conta os dispositivos legais e, sobretudo, o trabalho do profissional. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto ao tema, sustenta a MOSAIC que "As deduções previdenciárias e fiscais devem incidir sobre eventual crédito do reclamante e decorrem de imperativo legal, devendo ser expressamente determinadas, de acordo com o disposto na OJ 363, da SDI-1, do C. TST e da Súmula 368 do C. TST. Por fim, requer aplicação da Orientação Jurisprudencial 124 da SDI do C. TST, razão pela qual a sentença recorrida merece reforma.". A sentença assim dispôs quanto aos descontos: Recolhimentos previdenciários, se houver, pelo regime de competência, respeitando-se as cotas de cada parte, na forma da Lei nº 8.212/91, excluindo-se a contribuição de terceiros, exceto sobre os salários pagos durante a relação de emprego que são de exclusividade da ex-empregadora. Recolhimentos tributários na forma da lei (no caso, sem que sirvam os juros moratórios na base de cálculo, mas com a dedução acontecendo ao tempo do valor devido ser disponibilizado, pois é o sistema fixado na lei, sem que sejam feitos os cálculos necessários mês a mês. Constituindo reparação pelo atraso do cumprimento da obrigação, os juros de mora detêm natureza indenizatória, não podendo, por conseguinte, integrar a base de cálculo do IR, sob pena de ofensa ao art. 46, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.541/92 e ao art. 43 do Código Tributário Nacional) (destaquei) Ao exame. De início, esclareça-se que a Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I foi cancelada, e sua parte final foi aglutinada ao item II da Súmula 368, que passa a ter a seguinte redação: "II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte." Em que pese os recolhimentos previdenciários e tributários parametrizados na sentença estejam em consonância com a legislação aplicável, de bom alvitre deixar consignado que referidos recolhimentos devam obedecer as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. De igual modo, no que se refere à atualização monetária, o termo inicial de incidência da correção monetária deve considerar a exigibilidade de cada parcela vencida, nos moldes da Súmula nº 381 do TST. Não tendo sido determinada a observância do referido entendimento jurisprudencial, no caso, há a ser alterado o decisum, no aspecto. Sentença que se reforma, conforme fundamentação. RECURSO DOS AUTORES DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS DAS RECLAMADAS. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DA VALE S/A PELA VALE FERTILIZANTES Os Reclamantes insurgem-se contra a sentença que excluiu a VALE S.A. do polo passivo da demanda, extinguindo sem resolução do mérito as pretensões contra ela destinadas. Sustentam, ipsis litteris: "II - DA SUPOSTA "SUCESSÃO" DA VALE S/A II.1. A r. Sentença, de maneira antilegal, reconheceu que a VALE S/A (Holding do GRUPO VALE) foi "sucedida" pela VALE FERTILIZANTES (então uma empresa 100% Controlada pela VALE S/A), empresa que a VALE S/A vendeu para a MOSAIC: (...) II.2. Inicialmente, aponta-se que é absurdo que a r. Sentença afirme que "incontroverso que houve sucessão trabalhista com a assunção da atividade econômica,", vez que vez que nas Razões Finais os Autores apresentaram no Capítulo II - DAS ALEGAÇÕES DE "SUCESSÃO" E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE S/A um extenso arrazoado em sentido diametralmente oposto, impugnando especificamente a alegação de "Sucessão". II.3. A r. Sentença viola o Artigo 448-A da CLT(1), porque a Transferência das Obrigações Trabalhistas previstas naquele Artigo aplica-se apenas nos casos em que estiver "Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores" ! II.4. A Sucessão Trabalhista apenas ocorre, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 261 da C. SDI-1 do E. TST, quando há a Transferência Integral do Patrimônio da Empresa Sucedida para a Empresa Sucessora. II.5. Por outro lado, obviamente NÃO ocorre Sucessão na hipótese de venda de uma filial, como na hipótese destes autos, em que a VALE S/A vendeu para a MOSAIC ativos que não chegam a atingir sequer UM POR CENTO de seu Patrimônio. II.6. Por isso, a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA perseguida pelos Autores decorre de DOIS FATOS: a) Que a VALE S/A era Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES, não se podendo falar em Sucessão entre Empresa Controladora e Empresa Controlada; b) Mesma após a Venda da Unidade Operacional Taquari-Vassouras para a MOSAIC, a VALE S/A permaneceu como Acionista da MOSAIC, e os Empregados da MOSAIC permaneceram vinculados ao Plano de Saúde dos Aposentados da VALE S/A, o PASA, e à Fundação de Previdência Privada da VALE S/A, a FUNDAÇÃO VALIA. II.7. Até mesmo o ADIANTAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DOS EMPREGADOS DA MOSAIC é até hoje pago pela VALIA, a FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, o que está em vigor até mesmo Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023 (ID 57f9d56): (...) II.8. Essa INTEGRAÇÃO DE INTERESSES ENTRE VALE S/A E MOSAIC foi minuciosamente demonstrada pela Exmª Desembargadora VILMA AMORIM, no v. Acórdão do Recurso Ordinário nº 0000239-56.2021.5.20.0011: (...) II.9. Essa matéria acaba de ser julgada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do AIRR 0000141-08.2020.5.20.0011, sob a relatoria do Exmº Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO: (...) II.10. Como se lê, aquele v. Acórdão entendeu que (...) II.11. Na verdade, a r. Sentença deixou de compreender os Principais Fundamentos da Responsabilidade Solidária entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, o que fica evidenciado no trecho "restou incontroverso que houve sucessão trabalhista com a assunção da atividade econômica, no ano de 2018, pela MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA, inexistindo nos autos qualquer alegação de fraude que pudesse macular o trespasse". II.12. Nestes autos, não há que se falar em "alegação de fraude que pudesse macular o trespasse", nem perquirir se a suposta "Sucessão" foi lícita ou ilícita, legal ou ilegal, verdadeira ou fraudulenta, idônea ou inidônea, regular ou irregular, porque NÃO HOUVE SUCESSÃO ALGUMA DA VALE S/A ! II.13. Obviamente, NÃO existem adjetivos para qualificar o que NÃO EXISTE. II.14. Infelizmente, a r. Sentença PULVERIZA o § 2º do Artigo 2º da CLT, que assim dispõe: (...) II.15. Ao reconhecer que uma Empresa Controladora (Holding) tenha sido "sucedida" por sua Empresa Controlada, a r. Sentença, antes de violentar a Lei, VIOLENTA A LÓGICA ! II.16. Em mais de DUZENTAS SENTENÇAS, todas mantidas por esse C. TRT da 20ª Região, o MMº Juízo da Vara do Trabalho de Maruim assim tratava dessa matéria: (...) II.17. Vale recordar o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 261 da C. SDI-1 do E. TST para que seja reconhecida uma Sucessão Trabalhista: (...) II.18. A aplicação dessa OJ nº 261 mostra que a VALE S/A jamais poderá ser excluída do pólo passivo, vez que a PREMISSA FÁTICA ali descrita - "foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais" - não ocorre aqui. II.19. Mais se dirá adiante; mas, a VALE S/A obviamente não foi "sucedida" pela MOSAIC, pelo simples fato que a VALE S/A continua a existir, tendo apenas vendido para a MOSAIC uma ínfima fração de seus negócios ! II.20. Um único navio graneleiro tipo "VALEMAX" da VALE(2) já possui maior valor do que a Mina Taquari-Vassouras ! II.21. A OJ nº 261 trata de casos em que o Banco Sucessor adquiriu a INTEGRALIDADE do Patrimônio do Banco Sucedido; essa situação é a inversa da que ocorre na alegada "sucessão" da VALE S/A, vez que: a) A VALE S/A continua a existir, em sua pujante condição de Maior Empresa Privada do Brasil e Segunda Maior Mineradora do Mundo, com Patrimônio de Centenas de Bilhões de Dólares e cujo Lucro em 2018 atingiu DEZESSEIS BILHÕES DE DÓLARES: (...) b) A tal "MOSAIC FERTILIZANTES" se limitou a comprar ativos que não chegam a totalizar 1% do Patrimônio da VALE S/A. II.22. A OJ nº 261 foi criada com a finalidade de GARANTIR os Direitos dos Trabalhadores, como constou de um dos vv. Acórdãos que lhe deu origem, nos E-RR-490.595/1998.6: (...) II.23. Portanto, demonstra-se que, nos termos da OJ nº 261, que visa Proteger o Trabalhador, jamais poderá ser permitida a exclusão da VALE S/A do pólo passivo. II.24. Como se vê, tratam-se de SITUAÇÕES DIAMETRALMENTE OPOSTAS: (...) II.25. NÃO ocorreu a hipótese descrita na OJ nº 261, "foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais", vez que a MOSAIC apenas adquiriu as Minas de Fertilizantes da VALE, que possuem Valor Irrisório em relação ao Gigantesco Patrimônio da VALE S/A. II.26. Faltam Centenas de Bilhões de dólares para que essa tal MOSAIC chegue perto do gigantesco valor da VALE! II.25. A tal MOSAIC é sucessora apenas da VALE FERTILIZANTES, cujo Patrimônio equivalia a 0,9% do Patrimônio do Grupo VALE. II.26. Ademais, a exclusão da VALE S/A é vedada pelo Artigo 10 da CLT, "Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados" II.27. O DIREITO DE CRÉDITO perseguido pelos Autores nestes autos foi formado CONTRA A VALE S/A, que até 31 de Dezembro de 2017 era a Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES S/A, (...) II.28. Como se lê, a VALE S/A detinha 100% do Capital da VALE FERTILIZANTES; e, mesmo após a venda, a VALE S/A permaneceu como Acionista da MOSAIC P& K. II.29. A relação umbilical entre VALE S/A e MOSAIC FERTILIZANTES P & K pode também ser demonstrada pela inclusão dos Empregados da MOSAIC na VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL e no PASA - PLANO DE SAÚDE DOS APOSENTADOS DA VALE: a) Na VALIA, a MOSAIC é uma das Patrocinadoras, como se lê em https://www.valia.com.br/ptBR/sobre-a-valia/Paginas/perfil.aspx: (...) b) No PASA, a adesão é restrita ao "o empregado da Vale e das instituições controladas, coligadas, criadas e/ou mantidas pela Vale", nos termos da alínea "a" do Artigo 5º do Estatuto do PASA(3), disponível em http://www.planopasa.com.br/novosite/downloads/estatuto_PASA.pdf, mas, é público e notório que os Trabalhadores da MOSAIC continuam a integrar o PASA: II.30. Essa Participação da MOSAIC na Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social e no Plano de Saúde dos Aposentados da VALE desnuda que VALE e MOSAIC integram um mesmo Grupo Econômico. II.31. Isso foi recentemente reconhecido por v. Acórdão de lavra da Exmª Desembargadora RITA DE CÁSSIA PINHEIRO, no AIAP 0000745-47.2012.5.20.0011: (...) II.32. Por isso, não pode ser afastada a RESPONSABILIDADE DA VALE S/A pelos Créditos devidos, por força do § 2º do Artigo 2º da CLT: (...) II.33. Então, as RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS pelos Créditos devido aos Autores são: a) A VALE S/A, empregadora original dos Autores e Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES; b) A VALE FERTILIZANTES, Controlada Integral da VALE S/A, depois transformada em MOSAIC. II.34. A falácia do argumento apressadamente acolhido pela r. Sentença está em desconsiderar a POSIÇÃO DA VALE S/A COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA ! II.35. Afinal, NÃO HOUVE SUCESSÃO UNIVERSAL, pois a MOSAIC é sucessora apenas da VALE FERTILIZANTES, mas obviamente não é sucessora da VALE S/A ! II.36. Isso foi bem reconhecido pelo v. Acórdão do Agravo de Instrumento 0001594-19.2012.5.20.0011 de lavra da Exmª Desembargadora RITA DE CÁSSIA PINHEIRO: (...) II.37. Para esclarecer bem as coisas, cabe referir que: a) a VALE S/A continua a existir independentemente, em sua condição de Maior Empresa Privada do Brasil e Segunda Maior Empresa Mineradora do Mundo, com um Patrimônio que beira UM TRILHÃO REAIS. b) a VALE S/A havia separado suas Minas de Fertilizantes (Fosfatos e Potássio) sob a denominação de "VALE FERTILIZANTES", que era então uma empresa integralmente controlada pela VALE S/A, que detinha 100% das ações da VALE FERTILIZANTES; c) em Janeiro de 2018, a VALE S/A vendeu a VALE FERTILIZANTES para o Grupo Norte-Americano MOSAIC: (...) d) após essa aquisição, apenas a VALE FERTILIZANTES teve sua denominação social modificada para MOSAIC FERTILIZANTES. II.38. Portanto, a VALE S/A continua a existir, NÃO foi sucedida pela MOSAIC, e sua denominação social NÃO foi modificada, II.39. Essa matéria é bem conhecida desse E. TRT da 20ª Região, valendo destacar OS JULGADOS MAIS RECENTES: (...) II.40. Causa muita estranheza o açodamento da MOSAIC em assumir o Enorme Passivo Trabalhista da VALE S/A em Sergipe, em sua duvidosa condição de dona de cinco minas em "fim de carreira". II.41. Nesse sentido está a PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO TST: a) E-RR 849-62.2012.5.12.0043: (...) b) RR 10879-41.2013.5.01.0072: (...) II.42. De mais a mais, convém ressaltar que a Responsabilidade Solidária, no caso, advém de Lei Expressa, razão pela qual não necessita ser provada, já que decorrente da existência do Grupo Econômico, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT. II.43. Sobre o tema, vale citar a lição de MAURICIO GODINHO DELGADO, Jurista e Ministro do C. TST: (...) II.44. Vale ressaltar que a matéria está pacificada há muitos anos, desde o pioneiro julgado da C. Subseção de Dissídios Individuais nº 1 do C. TST, nos E-ED-RR-624059-46.2000.5.15.0037, de relatoria do Exmº Ministro Lelio Bentes Corrêa: (...) II.45. O que se evidencia nestes autos e em tantos outros em que a Ré utiliza a mesma estratégia, é o INDISFARÇÁVEL ANIMUS de livrar a VALE S/A do seu enorme passivo trabalhista em Sergipe, deixando essas tais "VALE FERTILIZANTES" e "MOSAIC" como um biombo, destinado a fraudar os Créditos de toda a Categoria. II.46. As Rés omitem que a Mina de Taquari-Vassouras está em processo de exaustão, e seu encerramento estava projetado para 2018, como consta do Relatório de 2014 da VALE S/A: (...) II.47. A Demissão em Massa que atingiu cerca de 40% dos Trabalhadores da Mina e da Usina de Taquari-Vassouras no ano de 2018 é um indicativo seguro de que a Mina encontra-se próxima do fechamento. II.48. Aí, quando a Mina se exaurir, restará um enorme buraco no chão e as instalações da Usina ficarão ao léu, para enferrujar sob o sol do Nordeste. E os Credores ? Vão receber de quem ? II.49. Como já se mostrou acima, a VALE FERTILIZANTES era apenas uma entre quatorze Empresas Controladas da VALE S/A, motivo pelo qual a VALE S/A deve permanecer como Responsável Solidária, por força do § 2º do Artigo 2º da CLT, e dos Artigos 264 e 275 do Código Civil. II.50. Portanto, demonstra-se que deve ser reconhecida a Responsabilidade Solidária entre as Rés, integrantes do MESMO GRUPO ECONÔMICO, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT, e por via de conseqüência, afastada a "Sucessão" indevida e ilegalmente reconhecida pela r. Sentença. II.51. Por derradeiro, vale demonstrar o absoluta ilogicidade do argumento sentencial que se refere a "Acolhe-se, pois, a preliminar para determinar a exclusão do polo passivo da demanda a VALE S/A, extinguindo sem resolução do mérito as pretensões contra ela destinadas nesta causa". II.56. Ocorre que os Autores JAMAIS afirmaram a existência de qualquer "de fraude que pudesse macular o trespasse", vez que a Tese Autoral é de INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DA VALE S/A. II.57. Se NÃO HOUVE SUCESSÃO, não existem adjetivos que possam qualificar aquilo que NÃO EXISTE. II.58. No recente v. Acórdão dos Embargos de Declaração no Recurso Ordinário 0001340-70.2017.5.20.0011, a C. 2ª Turma assim tratou dessa mesma questão: (...) II.59. Esse entendimento é absolutamente exato: não há que se falar em "fraude que pudesse macular o trespasse " porque NÃO HOUVE SUCESSÃO ALGUMA ! II.60. Não há dúvidas de que após Janeiro de 2018, a VALE S/A deixou de ser controladora da VALE FERTILIZANTES, empresa que inclusive trocou de nome, passando a se chamar "MOSAIC FERTILIZANTES P & K". II.61. Mas, até 08 de Janeiro de 2018, a VALE FERTILIZANTES era Controlada Integral da VALE S/A. II.62. Assim, comprovada a Solidariedade entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, a venda dessa última não é capaz de justificar a exclusão da VALE S/A do pólo passivo, eis que: a) A VALE S/A continuou a existir, não tendo ocorrido qualquer sucessão em relação à mesma; b) Apenas a VALE FERTILIZANTES é que foi sucedida pela MOSAIC FERTILIZANTES; c) A VALE S/A passou a ser Acionista da MOSAIC, e os Empregados da MOSAIC continuaram a contribuir para a VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, Fundo de Pensão do qual a MOSAIC é uma das Patrocinadoras. II.63. Por esses fundamentos, demonstra-se que este Recurso Ordinário merece provimento, para determinar que a VALE S/A seja mantida no pólo passivo, e reconhecer a Responsabilidade Solidária entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, então integrantes do mesmo Grupo Econômico, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT." A VALE S/A, em sede de contrarrazões, renova a arguição de ilegitimidade passiva. Para tanto, sustenta: "O contrário do que afirma o Recorrente, os precedentes que rejeitaram sucessão da MOSAIC não merecem sustentáculo, por se divorciarem dos fatos e do direito aplicável ao caso em questão. Com efeito, vale historiar a este Colendo Tribunal que o direito de lavrar silvinita, carnalita, salgema e taquidrita nos Municípios de Capela, Japaratuba, Siriri, Japoatã, Rosário do Catete, General Maynard, Malhador, Santa Rosa de Lima, Divina Pastora, Carmópolis, Nossa Senhora das Dores e Moita Bonita, no Estado de Sergipe, foi concedido a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS através do Decreto Federal nº 78.716, de 11 de Novembro de 1976. No ano de 1991, a então Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), firmou com a Petrobras um contrato de arrendamento do direito minerário, objeto do processo DNPM 605.626/1976, angariando o direito de exploração dos minerais existentes na área objeto de concessão outorgada pelo Decreto nº 78.716/1976. Além do direito minerário, o contrato de cessão passou à CVRD os bens e direitos que compunham o Complexo Industrial Taquari-Vassouras. Foi quando se iniciaram as atividades na companhia na atualmente batizada como Unidade Operacional Taquari-Vassouras, doravante denominada UOTV. De acordo com o contrato de arrendamento originário, firmado entre a PETROBRAS e a CVRD, esta última poderia ceder livremente os seus direitos e deveres a qualquer das suas empresas subsidiárias. Sendo assim, em 03/10/2010 a companhia, já denominada VALE S.A., firmou um contrato de Cessão TOTAL de Arrendamento Minerário com a Vale Potássio do Nordeste S.A. (em anexo), passando está a atuar na UOTV (Unidade Operacional Taquari Vassouras) a partir de então. Com esta cessão, a Vale Potássio do Nordeste S.A. assumiu todos os direitos e obrigações da VALE S.A., não apenas perante a Petrobras, mas também diante da Administração Pública e terceiros, ocorrendo à sucessão empresarial perfeita, em nada prejudicando os contratos de trabalho dos empregados da sucedida, nos termos do art. 10 da CLT. Posteriormente, a Vale Potássio do Nordeste S.A. foi incorporada pela Vale Fertilizantes S.A., nos termos da Ata Assembleia em anexo. Tal operação foi precedida de um farto estudo, conforme se visualiza do PROTOCOLO E JUSTIFICATIVA DE INCORPORAÇÃO (anexo I) e LAUDO DE AVALIAÇÃO (anexo II) da Ata de Assembleia, ambos já adunados aos autos, sendo a VPN extinta, passando todos os seus direitos e obrigações para a Vale Fertilizantes, inclusive quanto aos contratos de trabalho dos seus empregados. Assim, a partir de 01 de janeiro de 2013, a Vale Fertilizantes S.A. assumiu todas as obrigações da então Vale Potássio do Nordeste, ocorrendo nova sucessão empresarial, sem prejuízo para qualquer empregado da sucedida, nos termos do já aludido art. 10 da CLT. Oportuno ressaltar, ainda, que na data de 08 de janeiro de 2018, nos termos previstos pela Instrução nº 358 da Comissão de Valores Mobiliários - CVM foi concluída a venda da VALE FERTILIZANTES S.A para a THE MOSAIC COMPANY ("MOSAIC"), alterando-se a razão social da Companhia para MOSAIC FERTILIZANTES P&K S/A e, consequentemente, esta tornou-se a única e exclusiva responsável pelo passivo trabalhista ora discutido. Ante o exposto, conclui-se que a: a. Através do Decreto Federal nº 78.716, de 11 de Novembro de 1976, o direito de lavrar carnalita, salgema e taquidrita, nos municípios já elencados, foram concedidos a PETROBRÁS; b. Em 1991 a CVRD firmou com a PETROBRÁS um contrato de arrendamento dos direitos minerários, assim como houve cessão à CVRD os bens e direitos que compunham a UOTV; c. em 03/10/2010 a VALE S.A. firmou um contrato de Cessão TOTAL de Arrendamento Minerário com a Vale Potássio do Nordeste S.A. (VPN) d. em 01/01/2013 a VALE FERTILIZANTES S.A., assumiu as obrigações da VPN; e. em 08/01/2018 a VALE FERTILIZANTES S.A. foi vendida para a MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A; Cumpre salientar que, desde a efetiva sucessão empresarial em 2010, a VALE S/A não possui base de atividades em Sergipe. Ao contrário do que afirma o Recorrente, o fato da Vale ser acionista da Fertilizantes não elide a sucessão empresarial, mormente porque não há qualquer indício de fraude na sucessão empresarial. Pelo cotejo das datas e sucessões acima indicadas, conclui-se como totalmente preclusa a discussão sobre a responsabilidade da sucedida, conforme art. 10-A, da CLT: (...) É importante frisar que o patrimônio financeiro da sucessora é elevado, desta forma não se pode acolher as meras suposições de que a atual empregadora, MOSAIC POTASSIO, não possa arcar com eventual passivo decorrente da presente demanda. Cabe registrar que a sucessora vem cumprindo com todas as obrigações de fazer e pagar determinadas em Juízo. Como prova do alegado, a título exemplificativo, cita-se o processo nº 0001051- 84.2010.5.20.0011, no qual a MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA foi a responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer (Id n. ebd63c4) imposta na presente demanda, qual seja, o pagamento da periculosidade em folha, dos trabalhadores ATIVOS, posto ser esta a real e atual empregadora e responsável pelos créditos aqui debatidos. Nesse sentir, oportuno invocar o entendimento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da OJ 261 da SDI-I, no sentido de que o sucessor responde pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo sucedido mesmo em período anterior à sucessão: (...) Demonstrando, claramente que, de fato, em razão da legal sucessão empresarial, a VALE S/A é ilegítima para composição da presente lide. Por todo abordado, conclui-se que não há qualquer confusão societária entre a VALE S.A e a MOSAIC, não havendo que se cogitar sobre a formação de grupo econômico entre elas, portanto. Assim, além de prescrita, não há qualquer causa para a responsabilização da VALE S.A, diante da idoneidade da sucessão empresarial, devidamente caracterizada no caso em espécie. Antes do advento da Lei 13.467/2017, não havia regramento específico sobre sucessão trabalhista, embora tal fenômeno já decorresse das redações dos artigos 10 e 448 da CLT. O artigo décimo dispunha que "Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados". A amplitude do dispositivo já permitia acolher a figura da sucessão trabalhista, assegurando ao empregado a continuidade do contrato de trabalho e de suas cláusulas fundamentais. A sucessão confere higidez, portanto, ao contrato de trabalho dos Reclamantes, sem, com isso, trazer a responsabilização da VALE S.A ainda que em caráter subsidiário. Por sua vez, o artigo 448 dispunha que: "A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Novamente o ordenamento jurídico resguardou o direito dos empregados à manutenção das antigas condições de trabalho, a despeito da transferência de propriedade do estabelecimento e dos meios de produção. Os Reclamantes tiveram esse direito respeitado. Assim, ocorrendo o fenômeno da sucessão, o sucessor passa a ser empregador e o sucedido é retirado da relação. NÃO HÁ, PORTANTO, QUALQUER RAZÃO PARA A REFORMA DA SENTENÇA para a condenação da Vale S.A. no polo passivo da demanda. A Lei 13.467/2017 buscou disciplinar a matéria de forma expressa, sanando dúvidas que existiam sobre a questão. Editou-se o art. 448-A da CLT, nos seguintes termos: (...) Pois bem, apenas com o objetivo de justificar a aplicação do parágrafo único do citado dispositivo (hipótese de fraude), os Reclamantes lançam argumentos desconectados da realidade, uma vez que fraude não se presume, mas se comprova, o que em absoluto se fez com as assertivas vazias lançadas na fundamentação para a inclusão da VALE S.A. no pólo passivo da demanda e nem seria possível porque de fraude não se trata. Assim, em relação à empresa sucedida, via de regra estará ela isenta de qualquer responsabilidade, se licitamente transferiu o estabelecimento, despojando-se dos ativos e também dos passivos da empresa. Nesse sentido, há um vasto acervo de julgados do TST, reconhecendo a ilegitimidade e responsabilidade solidária da empresa sucedida na ausência de fraude: (...)" Portanto, requer seja "REJEITADA A PRETENSÃO RECURSAL, para que seja mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade da VALE S.A. para figurar no polo passivo da demanda, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação à mesma, conforme art. 485, VI, do CPC. Alternativamente, caso não seja acolhida a ilegitimidade, requer seja declarado o benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT, para que eventual responsabilização atinja, primeiramente, a empresa empregadora devedora, após os atuais sócios e por último os sócios retirantes, na proporção de suas cotas Quanto ao tema, a sentença assim está posicionada: "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE Apesar de ter detectado que a exordial apontou que o contrato de emprego foi atado com a VALE S/A, restou incontroverso que houve sucessão trabalhista com a assunção da atividade econômica, no ano de 2018, pela MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA, inexistindo nos autos qualquer alegação de fraude que pudesse macular o trespasse. Por essa razão, entendo idônea a alteração e declaro a VALE S/A parte ilegítima na causa. Acolhe-se, pois, a preliminar para determinar a exclusão do polo passivo da demanda a VALE S/A, extinguindo sem resolução do mérito as pretensões contra ela destinadas nesta causa." Ao exame. Consoante já analisado por esta Relatoria em outros processos em que as Recorrentes são partes, houve a alteração da denominação social da Vale Fertilizantes S.A. para MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A., registrada na Ata da Assembleia Geral Extraordinária, datada de 08/01/2018, sendo aprovada tal alteração por unanimidade. É fato público e notório que a Vale S/A continua em pleno funcionamento e que a sociedade empresária Mosaic Fertilizantes P&K LTDA. (atualmente denominada MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA) é sucessora da Vale Fertilizantes S.A., razão pela qual não há sucessão empresarial da MOSAIC em relação à Vale S/A. Cito, quanto ao ponto, diversas decisões recentes deste E. Tribunal: "Processo nº 0001588-12.2012.5.20.0011. Relator(a): JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO. Data de julgamento: 15/07/2024; Processo nº 0000117-77.2020.5.20.0011. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 27/11/2023; Processo nº 0000523-59.2024.5.20.0011. Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA. Data de julgamento: 11/12/2024; Processo nº 0000010-91.2024.5.20.0011. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 22/07/2024; Processo nº 0000257-14.2020.5.20.0011. Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO. Data de julgamento: 26/02/2024; Processo nº 0000098-71.2020.5.20.0011. Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO. Data de julgamento: 14/06/2024; Processo nº 0000089-70.2024.5.20.0011. Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 11/12/2024; Processo nº 0001130-48.2019.5.20.0011. Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM. Data de julgamento: 02/02/2024" Nesse contexto, sobressai evidente a legitimidade da Vale S/A para figurar no polo passivo da presente demanda, pelo que reforma-se a sentença, portanto, para manter a Vale S.A., no polo passivo da Demanda, condenando, por conseguinte, as Reclamadas de forma solidária pelos créditos do Obreiro porventura deferidos. Por fim, não há que se falar em benefício de ordem, nos termos do pleito subsidiário da VALE S.A., tendo em vista o caráter solidário da respectiva responsabilização. Isso posto,conheço dos recursos ordinários interpostos, rejeito as preliminares arguidas pela MOSAIC e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso patronal para: i) reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 3.000,00 (três mil reais); e ii) determinar a aplicação das Súmulas 368 e 381 do C. TST. Quanto ao recurso do reclamante, dou-lhe provimento para reformar a sentença e manter a VALE S/A no polo passivo da presente demanda trabalhista, como responsável solidária. Considerando-se a natureza do ajuste deferido, os cálculos deverão ser refeitos na vara de origem, mantendo-se o valor da condenação arbitrado pela sentença recorrida, para fins recursais. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos, rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para: i) reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 3.000,00 (três mil reais); e ii) determinar a aplicação das Súmulas 368 e 381 do C. TST, vencido o Exmo. Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso, que mantinha o valor dos honorários deferidos na sentença. Quanto ao recurso do reclamante, por unanimidade, dar-lhe provimento para reformar a sentença e manter a VALE S/A no polo passivo da presente demanda trabalhista, como responsável solidária. Considerando-se a natureza do ajuste deferido, os cálculos deverão ser refeitos na Vara de origem, mantendo-se o valor da condenação arbitrado pela sentença recorrida, para fins recursais. Presidiu a sessão presencial o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: Presente o advogado Wesley Oliveira. Sala de Sessões, 25 de março de 2025. JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator VOTO VENCIDO Nos termos do art. 941, do NCPC, segue voto vencido o Exmo. Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Para o estabelecimento do valor devido a título de honorários periciais devem ser levados em conta diversos fatores, como, por exemplo, o tempo despendido, a complexidade da perícia, os instrumentos utilizados, pesquisas feitas e a confecção do laudo. No caso em exame, considerando-se os critérios mencionados, tem-se que o valor fixado para os honorários periciais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), encontra-se razoável e consentâneo com a perícia realizada. Mantém-se a sentença. ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Edilycia Fernandes De Melo Santana Ltda x Ministério Público Do Trabalho

ID: 329347427

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000287-36.2024.5.13.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILYCIA FERNANDES DE MELO SANTANA LTDA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

REGINA FERNANDES NASCIMENTO E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO AIRO 0000287-36.2024.5.13.0033 AGRAVANTE: EDILYCIA FERNANDES DE MELO SANTANA LTDA AGRAVADO: MINIST… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO AIRO 0000287-36.2024.5.13.0033 AGRAVANTE: EDILYCIA FERNANDES DE MELO SANTANA LTDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 650631b proferida nos autos. AIRO 0000287-36.2024.5.13.0033 - Tribunal Pleno Recorrente: Advogado(s): 1. EDILYCIA FERNANDES DE MELO SANTANA LTDA PAULO ANTONIO MAIA E SILVA (PB7854) REGINA FERNANDES NASCIMENTO E SILVA (PB18923) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EDILYCIA FERNANDES DE MELO SANTANA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 5ec244e; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id ff03c4b). Representação processual regular (Id 079e67d). Preparo satisfeito(id 72fff1d/a35489d) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, XXXV, XXIII, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, e 170, III, da Constituição Federal. -violação ao art. 61 e art. 818, da CLT. -violação ao art. 373, I e II, do CPC. A parte recorrente insurge-se através do presente apelo revisional, suscitando a nulidade processual por negativa da prestação jurisdicional, sob a seguinte alegação de que o “E. TRT limitou-se a rejeitar os embargos sob a alegação genérica de que não existiriam omissões, sem enfrentar as teses e fundamentos suscitados, o que configura flagrante negativa de prestação jurisdicional”. Defende também que a "ausência de manifestação sobre questões constitucionais e legais impede a compreensão dos fundamentos do julgado, violando, portanto, os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88) e a garantia de decisões fundamentadas (art. 93, IX, da CF/88)". Por exigência formal, para a alegação de negativa da prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, § 1º-A, inciso IV, da Consolidação das Leis Trabalhistas, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. No entanto, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário (acórdão principal), pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. No caso, verifica-se que a recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição dos embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o recurso ordinário (acórdão principal), o que inviabiliza o processamento do presente recurso de revista, uma vez que não demonstra os fundamentos adotados pela Corte Regional, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência recursal. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/02/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)". (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À inobservância do princípio da imediatidade na aplicação da justa causa. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O reclamante, no recurso de revista, quanto à Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional, em relação à "MANIFESTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA ABSOLUTA DA ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NA JUSTA CAUSA APLICADA", somente transcreveu o trecho dos embargos de declaração. Entretanto, ao apontar omissão relativa à imediatidade da justa causa, incumbia-lhe transcrever, na citada preliminar, o trecho do acórdão regional, em que foram expostos os fundamentos para a manutenção da justa causa. Ao contrário do que alega o reclamante, ora agravante, não se afigura suficiente a transcrição da petição dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos declaratórios, pois, para a solução da controvérsia atinente à justa causa, devem ser considerados os demais fundamentos autônomos e suficientes que embasaram o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, os quais estão consignados no acórdão recorrido. Desse modo, ao suscitar a omissão relativa à "imediatidade" da justa causa, o recorrente deveria ter transcrito nesse tópico, os fundamentos do acórdão principal que mantiveram a justa causa. Constata-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Nessas, circunstâncias, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido. (...)”. (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal. IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)". (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a parte agravante transcreveu, no recurso, os trechos da petição e do acórdão dos embargos de declaração. No entanto, o trecho colacionado do acórdão principal não traz todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem a fim de examinar as questões, o que impossibilita a averiguação por esta Corte quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...)”. (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)". (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento". (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024) Por essas razões, denego seguimento ao presente apelo revisional, no tocante ao tema em epígrafe, diante da inobservância ao pressuposto de admissibilidade acima mencionado. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXXV, LIV e LV, ao art. 93, IX, e ao art. 170, III, da Constituição Federal. A parte reclamada aduz ter havido cerceamento de defesa, na medida em que o "acórdão recorrente conferiu valor absoluto e inquestionável às provas produzidas na fase administrativa (Inquérito Civil), relegando a plano secundário a prova judicializada, especialmente os depoimentos da preposta, da testemunha trazida pela defesa e os documentos que demonstram o ajuste das condutas após o episódio de inauguração". Acrescenta que ao "desconsiderar os elementos probatórios trazidos pela defesa, o acórdão afrontou diretamente os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na medida em que esvaziou o direito da Recorrente de ver apreciadas as provas judiciais em igualdade de condições". Quanto ao tema, assim decidiu o Regional: [...] "Como bem assentado na decisão recorrida, apesar de a testemunha da reclamada ter afirmado que atualmente registra corretamente a jornada e que não há horas extras (id.de9dc86), tem-se que a prova documental demonstra que a empresa segue desrespeitando o art. 59 da CLT. Igualmente, a prova documental demonstra o desrespeito ao intervalo intrajornada e registra o trabalho aos domingos, sem compensação. Vejamos, mais uma vez, a listagem produzida pelo MPT e que coincidem com os ids nela registrados (id. c6b8e91 - Pág. 6): id. 12c7b58 (p.02): chega a trabalhar mais de 08 horas seguidas nos dias 01/05 (feriado), 08/05 e 01/06/2024 (Antônio Daniel Almeida de Macena - repositor) id. 9635ccc (p. 03): chega a trabalhar 10 horas seguidas (Elionaldo Aquino da Silva - fiscal de loja) id. aac56f1 (p. 02): 8 dias apenas no mês de maio/2024 sem intervalo intrajornada (Emerson Fernandes de Melo Monteiro - fiscal de loja) id. aac56f1 (p. 05): ao menos 2 dias no mês de maio/2024 sem intervalo intrajornada; trabalhou no dia 06/05 mais de 12 horas ininterruptas (Fabio José Coelho de Oliveira) id. 50ebf8a (p. 03): ao menos 4 dias sem intervalo intrajornada (Jhon Nilton Andrade Belo - repositor) id. f47fe64 (p. 02): 8 dias sem intervalo intrajornada (Roseli Barbosa de Oliveira - operador de caixa Quanto ao trabalho em RSR, o documento de id.647c4e1 - pág. 312 do PDF unificado traz a assinatura do empregado, afirmando perceber R$ 60,00 por domingo trabalhado, no entanto sequer consta o registro do dia trabalhado, denotando que se trata de documento produzido unilateralmente pelo empregador para burlar investigação. Entendo que os fatos estão comprovados, ante o farto conjunto probatório acostado pelo parquet. Como bem destacado na sentença recorrida, os referidos relatórios de fiscalização gozam de presunção de veracidade, não havendo nenhuma prova nos autos que possa desconstituir o valor probante desses documentos. Logo, deve ser inibida a violação reiterada às normas trabalhistas por parte da promovida, conforme acima demonstrado, posto que causa prejuízo a saúde física e mental dos seus empregados," [...] No caso, o órgão julgador entendeu que "os fatos estão comprovados, ante o farto conjunto probatório acostado pelo parquet.", bem como que, "Como bem destacado na sentença recorrida, os referidos relatórios de fiscalização gozam de presunção de veracidade, não havendo nenhuma prova nos autos que possa desconstituir o valor probante desses documentos". No aspecto, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, uma vez que a Turma Julgadora não se furtou a apreciar lesão ou ameaça a direito e à parte recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, exercendo portanto, seu direito de defesa, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Os incisos XXII e XXIII do artigo 5º e ao artigo 170, III, da Constituição Federal, que tratam da garantia do direito de propriedade e da função social da propriedade, não guardam pertinência temática com a matéria debatida nos autos. Também não há falar em ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, pois a Turma Julgadora não se furtou a apreciar lesão ou ameaça a direito. Eventual ofensa aos arts. 5º, XXII e XXIII da CF somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, sendo que o art. 896, §2º, da CLT exige, como visto, que a violação seja literal e direta. Por fim, tem-se ainda que as matérias relevantes para o deslinde do litígio foram examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta dos arts. 93, IX, da Constituição Federal. Assim, não cabe o seguimento do recurso, quanto ao tema, sob quaisquer alegações. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): -violação ao artigo 818 da CLT. -violação ao artigo 373, I e II, do CPC. -ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. A parte recorrente postula a reforma do acórdão, afirmando em síntese que: “O acórdão impôs à Recorrente o ônus de provar fato negativo — a ausência de descumprimento das normas trabalhistas — quando, na verdade, o ônus de comprovar os fatos constitutivos da pretensão cabe, nos termos da lei, ao Ministério Público do Trabalho, autor da demanda”. Prossegue salientando que: “A recorrente demonstrou nos autos que a sobrejornada e demais irregularidades foram restritas ao mês de abertura do empreendimento, fato esse não desconstituído pelo Ministério Público do Trabalho, que detinha o ônus probatório, uma vez que alegava descumprimento reiterado das normas trabalhistas”. Eis o trecho indicado pela parte recorrente, os quais foram extraídos do acórdão impugnado: (...)“Entendo que os fatos estão comprovados, ante o farto conjunto probatório acostado pelo parquet. Como bem destacado na sentença recorrida, os referidos relatórios de fiscalização gozam de presunção de veracidade, não havendo nenhuma prova nos autos que possa desconstituir o valor probante desses documentos"(...). Dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia com base nos elementos de prova dos autos, de modo que não se vislumbra possível violação dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Por outro lado, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Nesse contexto, nego seguimento, no tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) Alegação(ões): -ofensa ao art. 5º, II e XXIII, e art. 170, III, da Constituição Federal. A parte reclamante insurge-se contra o acórdão, aduzindo que "O julgado impôs multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador, sem que houvesse qualquer previsão legal específica que autorizasse a fixação desse montante nos termos aplicados". Alega também que a Turma Julgadora, "Além disso, aplicou a penalidade sem observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, desconsiderando que o valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00, gerando evidente descompasso entre a condenação e os parâmetros legais, além do que não fixou limite temporal, o que comprova a necessidade de reforma da decisão regional". Eis o trecho do acórdão transcrito pela parte recorrente: [...] “Entendo que os fatos estão comprovados, ante o farto conjunto probatório acostado pelo parquet. Como bem destacado na sentença recorrida, os referidos relatórios de fiscalização gozam de presunção de veracidade, não havendo nenhuma prova nos autos que possa desconstituir o valor probante desses documentos. Logo, deve ser inibida a violação reiterada às normas trabalhistas por parte da promovida, conforme acima demonstrado, posto que causa prejuízo a saúde física e mental dos seus empregados, Por fim, não há como acolher o pedido de limitação temporal da tutela inibitória por total ausência de previsão legal, assim como por frustrar a finalidade da medida.” [...] O artigo 5º, XXIII, e o artigo 170, III, da Constituição Federal, que tratam da garantia da função social da propriedade, não guardam pertinência temática com a matéria debatida nos autos. Eventual ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, sendo que o art. 896, §2º, da CLT exige, para o processamento da revista, que a violação seja literal e direta. E, por fim, quanto à alegação de que inexiste "qualquer previsão legal específica que autorizasse a fixação desse montante nos termos aplicados", verifica-se que a parte não transcreveu, no tópico da peça recursal, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dessa controvérsia objeto do recurso de revista, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Por todo o exposto, nego seguimento no tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / FORÇA MAIOR/FACTUM PRINCIPIS Alegação(ões): -violação ao art. 61 da CLT. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional que "quanto aos meses de registro de ponto apontados no Acórdão Regional quanto a dias em que houve registro de sobrejornada, depreende-se que em tais dias a recorrente estava acobertada pela disposição do art. 61 da CLT, não havendo qualquer irregularidade ou reincidência nos fatos, conforme entendeu o Tribunal Regional." Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista: [...]“A empresa confirma o labor em sobrejornada, mas assevera que tal fato apenas ocorreu no mês de abertura do empreendimento, julho de 2023, todavia ajustou sua conduta e estaria seguindo os ditames das normas trabalhistas. Ocorre que os controles de ponto coligidos pela reclamada (id. aac56f1 - pág. 192 do PDF unificado) evidenciam a prática de jornada superior a 12 horas em maio de 2024 e jornada com dez horas (id.9635ccc) também no mês de maio de 2024. Oportuna a transcrição da lista formulada pelo MPT, especificando as práticas da demandada (ID. c6b8e91 - Pág. 5 ou 342 do PDF unificado): [...] Como bem assentado na decisão recorrida, apesar de a testemunha da reclamada ter afirmado que atualmente registra corretamente a jornada e que não há horas extras (id.de9dc86), tem-se que a prova documental demonstra que a empresa segue desrespeitando o art. 59 da CLT.”[...] Extrai-se do excerto acima transcrito, que o tribunal a quo, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o labor em sobrejornada não ocorreu apenas no mês de abertura do empreendimento, mas sim que a empresa segue desrespeitando o art. 59 da CLT, conforme prova documental. Sendo assim, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Isso posto, nego seguimento ao recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): -violação aos arts. 141 e 492 do CPC. A parte recorrente alega que "A sentença e o acórdão violaram frontalmente os artigos 141 e 492 do CPC, na medida em que impuseram à Recorrente obrigação mais gravosa do que aquela postulada na petição inicial". Ocorre que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita a transcrição do acórdão quanto ao tema, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS Alegação(ões): -ofensa ao art. 170, III, da Constituição Federal. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente, "com base no princípio da função social e da livre iniciativa, requer a reforma da decisão regional, alegando para tanto que "A imposição de obrigações desproporcionais, associadas a multas severas, compromete a sustentabilidade financeira da empresa, especialmente uma empresa de pequeno porte, como é o caso da Recorrente". Ocorre que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita a transcrição do acórdão quanto ao tema, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): -ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV, XXIII, XXXVI, LV, LIV, 170, da Constituição Federal. -violação ao artigo 61 e 818 da CLT. -violação ao art. 373, I e II, 497 do CPC. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente aduz que a "multa não pode ser estipulada ad eternum, sob pena de inviabilizar a própria atividade empresarial, necessitando que este juízo proceda a uma limitação temporal, até para poder garantir a função social da empresa e propiciar a manutenção dos empregos já existentes, os quais restarão ameaçados caso a empresa venha a ser surpreendia com execução de multa que venha a comprometer sua base patrimonial/financeira e ameaçar até a continuidade de suas atividades". Acrescenta que "Na hipótese vertente, utilizando-se por ANALOGIA o dispositivo acima, a multa cominatória foi arbitrada em R$ 1.000,00, (mil reais) por empregado alcançado, contudo, não houve limitação temporal ou de valor, o que, ao ver da recorrente, não merece prosperar, haja vista a possibilidade de condenação avultosa que poderá impossibilitar ou prejudicar a própria atividade empresarial, o que vai na contramão ao princípio da função social da propriedade." Quanto ao tema, assim decidiu o regional: [...]Por fim, não há como acolher o pedido de limitação temporal da tutela inibitória por total ausência de previsão legal, assim como por frustrar a finalidade da medida. Nesse sentido a jurisprudência assente do TST: [...] Nada a reformar.[....] No caso, o órgão julgador entendeu que a Lei não prevê a limitação temporal da tutela inibitória, assim como tal medida visa impedir a prática, a repetição ou a continuação de um ato ilícito . Diante do exposto, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, como se vê nos seguintes precedentes : "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO . TUTELA INIBITÓRIA. COMINAÇÃO DE MULTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INCABÍVEL. Hipótese em que a ré foi condenada em obrigação de fazer e não fazer, com cominação de multa em caso de descumprimento, porém limitada ao prazo de 24 meses. A jurisprudência desta Corte, inclusive da SBDI-1, possui entendimento de que a limitação temporal da multa coercitiva é incabível, dada a necessidade de se dar efetividade à determinação judicial. A SBDI-1, ao examinar o E-ED-RR - 747-09.2013.5.24. 0031, da relatoria do ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/08/2018, consignou que " a considerar que o real objetivo da astreinte é a garantia da efetividade da determinação inserida na decisão judicial, entende-se que, havendo prestação de obrigação de fazer deferida em juízo para ser cumprida pelo réu, a fixação da astreinte como meio hábil para alcançar o atendimento da decisão judicial é necessária e não deve ser limitada no tempo". Portanto, merece provimento o recurso para afastar a limitação temporal das obrigações de fazer e não fazer impostas à ré. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-24-04.2019.5.12.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. [...] II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...] TUTELA INIBITÓRIA - PRAZO DE CINCO ANOS PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO COMPROVE O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER - ASTREINTES SUBMETIDAS À LIMITAÇÃO TEMPORAL - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO APÓS DECORRIDO O INTERREGNO. A ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/1985, prevê a responsabilidade patrimonial pelos danos morais e materiais causados aos interesses difusos ou coletivos da sociedade. Uma das principais inovações trazidas pelo referido diploma foi a possibilidade de que a parte, legitimada pelo artigo 5º, propusesse ao Poder Judiciário que o decreto jurisdicional por ela perseguido assumisse uma natureza dúplice, abraçando, além da condenação em pecúnia, a obrigação de fazer ou de não fazer, conforme a disciplina de seu artigo 3º. Observa-se, pois, que, mesmo antes da reforma que culminou na mais recente redação do artigo 461 do CPC de 1973 (atual 497 do CPC) e da vigência do artigo 84 do CDC, a LACP já prestigiava a tutela específica como a espécie de satisfação estatal mais importante tanto para a efetividade do provimento obrigacional quanto para a compensação do ilícito já efetivado ou para cessação daquele ato ofensivo ainda em curso. Nessa linha, o artigo 11 da lei conferiu ao magistrado a prerrogativa de lançar mão, até mesmo ex officio , de execução específica ou de cominação de multa diária, como forma de ampliar a força coercitiva do mandamento reparatório ou inibitório por ele proferido, o que restou ratificado pelo comando inserto no artigo 536, §1º, do atual CPC. De fato, a par da espécie de tutela específica que se busca atingir (obrigação de dar, pagar, fazer ou não fazer), a efetividade e autoridade da decisão que a concede depende da utilização de instrumentos coativos efetivos e eficazes que obriguem o réu ao seu cumprimento. No caso dos autos, o Ministério Público do Trabalho requereu, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, a imposição de diversas obrigações de fazer e de não fazer, relativas à estrita observância das normas legais que regulam a jornada de trabalho, assim como a fixação de astreintes pelo seu eventual descumprimento. A constatação de que realmente havia irregularidades relacionadas ao registro da jornada de trabalho, ao limite de exigência de prestação de horas extras e à concessão de períodos de descanso, forneceu subsídios para que o magistrado de primeira instância acolhesse as pretensões relacionadas à tutela inibitória. Todavia, inovou o juízo primevo, ao determinar prazo de cinco anos para que o Parquet comprove eventual descumprimento do decreto inibitório, sob pena de que se presuma a conformação da política da empresa ao resultado da demanda e de que se arquive o processo. O Tribunal Regional chancelou a decisão, ao fundamento de que "a estabilização da demanda é de fundamental importância para a concretização da prestação jurisdicional e que a perpetuação ilimitada do processo de execução se opõe à própria segurança jurídica, porquanto obstaria a formação da coisa julgada material de que trata o art. 502 do NCPC". Ora, o acórdão não se encontra coadunado com a finalidade essencial do instituto da tutela inibitória, que é justamente garantir a efetividade da decisão judicial, nomeadamente em obrigações de caráter sucessivo. Aliás, não há qualquer dispositivo, seja Lei nº 7.347/1985, seja no CPC, que determine a limitação temporal das penalidades incidentes em caso de descumprimento do decreto sentencial ou mesmo o superveniente arquivamento do feito . Muito pelo contrário, existe previsão expressa no artigo 537, §4º, da moderna codificação instrumental, de que a multa permanecerá em vigor enquanto não for cumprida a decisão, o que, no caso de obrigações que se renovam no tempo, deve ser entendida como instrumento dissuasório para a reiteração de condutas antijurídicas . Note-se que a SBDI-1, ao examinar o E-ED-RR - 747-09.2013.5.24. 0031, da relatoria do ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu, de forma unânime, que não cabe a limitação temporal das astreintes pelos mesmos motivos registrados no presente julgamento. A 8ª Turma também já decidiu no mesmo sentido. Por fim, cabe acrescentar, obiter dictum, que o dever de bem proceder, de agir de acordo com a legislação e com a boa-fé objetiva não tem prazo de validade, devendo ser uma prática reiterada e ad aeternum de qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de meios de coerção conferidos pela lei ao Poder Judiciário. Por todo o exposto, o recurso de revista é provido para afastar a limitação temporal atribuída à tutela inibitória quanto a necessidade de comprovação de descumprimento das obrigações de fazer e de não fazer e a determinação de arquivamento superveniente do processo. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 536, §1º, do CPC e 11 da Lei nº 7.347/1985 e provido . CONCLUSÃO: agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido e recurso de revista do Ministério Público parcialmente conhecido e provido" (ARR-10156-53.2015.5.03.0021, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020). Diante disso, o seguimento do recurso resulta obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do C. TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDILYCIA FERNANDES DE MELO SANTANA LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Renato Miranda Saif

ID: 283158792

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004499-84.2024.8.16.0189

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RENATO MIRANDA SAIF

Conclusão

Advogados:

MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Fone: (41)3263-6257 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Fone: (41)3263-6257 - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0004499-84.2024.8.16.0189 Processo: 0004499-84.2024.8.16.0189 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): RENATO MIRANDA SAIF I - RELATÓRIO VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal desta Comarca sob nº 0004499-84.2024.8.16.0189, em que são partes como autor o Ministério Público e como réu RENATO MIRANDA SAIF, brasileiro, portador do RG 13.860.156-0/PR, nascido em 03/12/2004, com 20 anos na data do fato, natural de Paranaguá/PR, filho de Marta Miranda Pontes e Nelson Saif Filho, residente na Rua Alameda das Gralhas, nº 01, Balneário Canoas, Pontal do Paraná/PR. O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia na seq. 37.1 contra o acusado, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 27 de dezembro de 2024, por volta das 17h00min, na Alameda das Gralhas, nº01, balneário Canoas, nesta cidade e Comarca de Pontal do Paraná/PR, os denunciado RENATO MIRANDA SAIF, agindo com consciência e vontade, trazia consigo e guardava, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, drogas capazes de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria nº 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistentes 0,4 g da substância benzoilmetilecgonina, conhecida vulgarmente como “cocaína”, 101 g da substância Cannabis Sativa, conhecida vulgarmente como “maconha”, porcionadas em 12 invólucros, consoante se extrai dos Termos de Depoimento (movs. 1.4, 1.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.9), Boletim de Ocorrência nº. 2024/1613233 (mov. 1.2). Consta dos autos que em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, diante da presença da equipe policial, RENATO correu em direção ao beco, tendo sido abordado dentro de uma casa de construção precária, não aparentando ser habitada. Foi encontrado na posse dele 0,4 grama da substância benzoilmetilecgonina, conhecida vulgarmente como “cocaína”, assim como a quantia, em espécie, de R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais). Além disso, quando RENATO foi questionado da presença de drogas no local, este respondeu que não diria, pois não era “cagueta”, mas que se os agentes encontrassem seria por seu “mérito”. Realizadas buscas, foram encontradas as demais quantidades de drogas, que somam 101 g da substância Cannabis Sativa, vulgarmente conhecida como maconha.” A denúncia foi oferecida em 04/01/2025 (seq. 37.1). O denunciado foi notificado (seq. 67.1) e, por meio de Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação, reservando-se ao direito de alegar o mérito após a instrução criminal, tudo conforme razões de seq. 75.1. A denúncia foi recebida em 14/02/2025 (seq. 77.1). Durante audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas e interrogado o réu (cf. termos de audiências de seq. 131.1 e 118.1). O representante do Ministério Público ofereceu alegações finais na seq. 122.2, requerendo a procedência da pretensão acusatória descrita na denúncia. A defesa apresentou alegações finais pugnando pela nulidade da busca pessoal e, no mérito, pela insuficiência de provas da autoria delitiva ou que seja desclassificada a conduta para consumo pessoal. Por fim, teceu argumentos quanto à dosimetria da pena (seq. 126.1). É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - Preliminar Nulidade do auto de prisão em flagrante e da abordagem policial A defesa arguiu a nulidade das provas obtidas e de todas as derivadas com a abordagem e a busca pessoal sob o argumento de estarem ausentes fundadas suspeitas que autorizassem o emprego da medida excepcional, em violação à norma do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal. Observa-se que os policiais abordaram o réu em razão de terem avistado um segundo indivíduo sinalizando ao visualizar a equipe policial, bem como pelo fato de o réu ter fugido da equipe, situações essas que, aliadas ao local conhecido pelo tráfico de drogas, levantou suspeita da equipe. Portanto, as circunstâncias fáticas são mais que suficientes para autorizar a busca pessoal e domiciliar. Não é outro o entendimento do STJ, conforme colhe-se: “[...] A disciplina que rege a busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Neste caso, é possível extrair, a partir da documentação carreada aos autos, elementos fáticos que justificam a decisão de realizar a abordagem e a busca corporal. Conforme se viu, além do comportamento do agravante, outros elementos, como a dispensa de objeto tão logo avistada a viatura policial. Portanto, há de ser considerada válida a busca pessoal sem autorização judicial, pois há elementos factuais que tornam válidas a abordagem e a busca pessoal. [...]” (AgRg no HC n. 723.390/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 7/6/2022) Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento de que a atitude suspeita e tentativa de fuga é causa que justifica a abordagem policial: Ementa: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. 3. Suposta nulidade da abordagem policial. Demonstração nos autos de fundada suspeita. Tentativa de fuga. Precedentes. 4. Alegada inidoneidade da prisão preventiva. Não cabimento. Risco de reiteração delitiva evidenciado pela reincidência específica. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 248152 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2024 PUBLIC 12-12-2024) No mesmo sentido, tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme ementa que transcrevo: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DAS PROVAS OBTIDAS NA DILIGÊNCIA EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO – NÃO ACOLHIMENTO – SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO – POLICIAIS MILITARES QUE AO VISUALIZAREM O ACUSADO EM POSSE DE UM INVÓLUCRO DERAM VOZ DE ABORDAGEM – APELANTE EMPREENDEU FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, SENDO PERSEGUIDO PELA EQUIPE POLICIAL – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/2006 – NÃO ACOLHIMENTO - LOCAL DOS FATOS DISTANTE DE 400 A 600 METROS DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE – NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMEDIAÇÕES PARA OS FINS DA LEI DE DROGAS – RECURSO DO ACUSADO MATHEUS HENRIQUE RAMÃO – DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4°, DA LEI 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DEMONSTRAÇÃO DA DEDICAÇÃO DO APELANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – TIPO PENAL QUE SE TRATA DE CRIME MISTO ALTERNATIVO – ACUSADO QUE PRATICOU OS VERBOS PREPARAR E GUARDAR EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO – RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE CRIME ÚNICO – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO – REGIME SEMIABERTO SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO – NECESSÁRIA IMPLANTAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE MATHEUS HENRIQUE RAMÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA EX OFFICIO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0027119-04.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 22.02.2024) Assim, rejeito a preliminar alegada. II.II – Mérito Trata-se de processo no qual se apura a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Dispõe o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006: Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento, de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias–multa. O bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, mais particularmente a saúde pública. Trata-se de crime comum que em regra pode ser praticado por qualquer pessoa. No polo passivo, o sujeito passivo primário é a coletividade, o Estado. Secundariamente, a família e, especialmente, o usuário. O tipo prevê dezoito verbos e é misto alternativo ou de conduta mista, pois pune o agente com uma só sanção, ainda que incorra em mais de um verbo-núcleo. Como já se decidiu, é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se no dolo, desnecessitando de especial fim de agir; daí entender-se que não é somente o comércio ou a prática de atos onerosos que tipificam a traficância, trazer consigo e guardar ou fornecer gratuitamente também são condutas típicas. As diversas ações típicas versam crimes de mera conduta ou instantâneos. Mas é crime permanente, nas modalidades guardar, ter em depósito, trazer consigo e expor à venda, ensejando a prisão em flagrante. Consuma-se com a prática de qualquer das condutas descritas no tipo e não se admite a forma tentada como regra. Tecidas as considerações de ordem teórica pertinentes e passando à análise do caso concreto, tem-se que a materialidade delitiva restou suficientemente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante de seq. 1.1, do Boletim de Ocorrência de seq. 1.2, do Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.7, do auto de constatação provisória de droga de seq. 19, do Laudo Pericial de seq. 119.1, bem como pelos depoimentos colhidos sob o contraditório judicial. No que concerne à autoria, tem-se que esta é certa e recai sobre o réu. A testemunha ROBERSON MARCENIUK, policial militar, durante seu depoimento judicial (seq. 117.1) descreveu que: faziam patrulhamento no local conhecido pelo tráfico, é um beco e ao adentraram nele existem alguns barracos abandonados sem moradores, os quais são usados para esconder drogas e para os indivíduos se esconderem. Quando viraram a esquina e tiveram visualização da entrada do beco visualizaram um indivíduo, que ao perceber a presença da equipe alertou um segundo indivíduo. Abordaram o primeiro indivíduo e visualizaram o segundo correndo e o alcançaram no interior de um desses barracos abandonados e com ele havia uma quantidade em dinheiro, uma porção de droga, porém não lembra da quantidade. Ele foi questionado sobre a existência de mais droga no local e ele disse que tinha, mas que não iria indicar o local. Com auxílio do cão de faro, no terreno ao lado, foi localizada uma sacola com porções de droga. Ele tinha dinheiro trocado, mas não lembra o valor. Não recorda de movimentação de compra e venda. A maconha foi localizada no lote ao lado do beco. A testemunha CLAUDIO RODRIGUES DA CRUZ, policial militar, durante seu depoimento judicial (seq. 117.2) declarou que: no contexto geral foi uma ocorrência onde estavam fazendo patrulhamento num local conhecido pelo tráfico de drogas e quando um indivíduo viu a presença da equipe policial acenou para outro indivíduo, talvez para alertar a presença da equipe policial e foi feita a abordagem a eles. Um foi abordado a frente e o outro correu até uma residência abandonada. Foi localizada certa quantidade de droga e dinheiro. Não lembra qual deles falou, mas falou que teria mais droga no terreno, mas teriam que achar e seria mérito deles se achassem. Foi localizada certa quantia com ele e certa quantia num terreno baldio ao lado. Solicitaram apoio do cão de faro que localizou mais certa quantia de entorpecente. Não lembra a quantia em dinheiro e a quantidade da droga apreendida porque não foi quem localizou e não fez a busca pessoal. Não sabe dizer se o outro rapaz estava comprando ou ajudando na venda, mas estavam os dois rapazes que ao notarem a presença da polícia tentaram se evadir, mas foram abordados. Eles estavam na frente do beco e a droga foi jogada no beco e a intenção de fuga deles foi para dentro desse beco. O réu RENATO MIRANDA SAIF, durante seu interrogatório judicial (seq. 117.3), alegou que: muitos dos fatos não são verdadeiros. Foi para a praia pela manhã e ficou até de tarde e depois saiu com sua mãe para procurar uma casa para alugar. Sua mãe foi na amiga dela chamada Sueli que mora perto da “biqueira” e foi onde o policial falou que era uma casa, daí tem um beco e dentro desse beco tem três casas desocupadas, sendo que sua mãe iria alugar uma dessas. Estava conversando com o menino que vendia maconha, o Paulo Henrique, e pediu para ele lhe vender R$ 10,00 em maconha. O que foi preso consigo, o Bruno Muller, também estava esperando maconha. Paulinho pegou seus R$ 10,00 e colocou na pochete dele e quando ele abriu viu que tinha um monte de notas trocadas, depois ele entrou no terreno e nisso viram as motos da viatura. Realmente saiu de perto, saiu de onde estava que era na esquina e entrou dentro do beco onde estava sua mãe e Sueli. Saiu correndo para o lado de sua mãe. Os policiais desceram da moto e o abordaram e o primeiro policial, o de cabelo amarelo, começou a desferir soco e a ameaçá-lo perguntando onde estava a droga. Falou que não era X9 porque isso podia comprometer sua vida e a vida de sua mãe. Não quis falar para o policial que o piá tinha saído correndo. Eles chamaram a viatura com os cachorros e acharam uma pochete e esse dinheiro que ele falou que estava no seu bolso, mas não estava. Vieram com um plástico que depois na delegacia foi ver que era maconha e um plástico pequeno com um pouquinho de cocaína. O primeiro policial falou que se falasse onde tinha arma iriam liberá-lo. Não ficou com nenhuma lesão. Essa droga não estava consigo, o que podia estar consigo era mais ou menos 2g de maconha, mas o piá nem chegar a lhe entregar. Não tinha nada de dinheiro e os R$ 10,00 que ia usar para comprar maconha estavam com sua mãe. Não viu onde a maconha foi encontrada. Não conhecia os policiais e acredita que não teria motivos para eles quererem prejudicá-lo, não sabe porque eles fizeram isso, acha que eles ficaram bravos porque não disse onde as drogas estavam porque não sabia. Examinando a prova produzida, constato que foi suficiente para demonstrar a autoria do fato. Os depoimentos dos policiais militares dão conta de que estavam fazendo patrulhamento em local conhecido pelo tráfico de drogas e visualizaram um indivíduo sinalizando para o réu a presença da viatura. Disseram que este, ao ver a equipe, empreendeu fuga para o interior de uma casa abandonada, onde foi abordado. Disseram que com o réu foi localizada uma quantidade de dinheiro e uma porção de droga e que, após emprego de cão de faro, acharam no terreno uma sacola com drogas. O depoimento prestado pelos policiais em juízo está em harmonia com a versão levada à autoridade policial no dia do flagrante. Naquela oportunidade, esclareceram que Renato fugiu da equipe e foi abordado na residência abandonada, tendo sido encontrado em seu poder cocaína e dinheiro trocado, no valor de R$ 295,00. Posteriormente, no terreno, em uma sacola plástica, foram encontradas algumas porções de maconha. Disseram que havia apenas os dois no local. Observe-se que as declarações prestadas pelos policiais sob a garantia do contraditório revestem-se de eficácia probatória segundo amplo e pacífico entendimento jurisprudencial. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. A tese de nulidade do ingresso domiciliar não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, carecendo o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282 do STF. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" ( AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021), o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1978270 SP 2021/0214910-2, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) - grifei. A versão apresentada pelo réu não merece credibilidade, pois apenas tentou se eximir da responsabilidade criminal trazendo versão contraditória e incapaz de infirmar a narrativa dos policiais. Observe-se que em Juízo o réu alegou que foi ao local comprar R$ 10,00 de maconha, mas o dinheiro não estava consigo, estava com sua mãe. Todavia, afirmou em Delegacia que o dinheiro apreendido, no valor de R$ 295,00, estava consigo. Em Delegacia disse que não correu quando viu os policiais, mas em juízo confirmou que correu em direção a sua mãe. Ademais, em Delegacia não narrou a versão apresentada em juízo no sentido de que teria ido até a localidade para comprar drogas. Como visto acima, os policiais falaram que encontraram uma porção de cocaína com o réu, mas este nega que estivesse com a droga. Todavia, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre que os policiais teriam motivos para prejudicá-lo. Portanto, as versões apresentadas pelo réu diferem consideravelmente e sua negativa de autoria está completamente isolada nos autos. Embora o réu tenha negado o crime, tem-se que as circunstâncias fáticas (local conhecido pelo tráfico de drogas, variedade e quantidade de drogas e dinheiro em espécie) comprovam que praticava o tráfico de drogas no local. Ante todo o exposto, não vislumbro dúvida alguma militando em favor do réu, pois todas as provas produzidas, quando analisadas em conjunto, principalmente levando em conta os depoimentos prestados em Juízo e quantidade das drogas apreendidas, conduzem ao convencimento de que este deve responder pelas penas previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. III - DISPOSITIVO Dito isso e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para o fim de CONDENAR o réu RENATO MIRANDA SAIF nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Condeno-o também ao pagamento das custas do processo. IV - DOSIMETRIA Inicialmente, consigne-se que em se tratando de crime de tráfico de drogas, na fixação da pena deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06. 1 - Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: o réu possui maus antecedentes, o que será analisado na segunda fase; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, é natural ao crime em questão; g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: inaplicável ao caso. Verifica-se que nenhuma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável ao réu, mas em atenção ao disposto no artigo 42, da Lei n. 11.343/2006, considerando a nocividade dos entorpecentes apreendidos (maconha e cocaína), exaspero a pena em 1/6 e fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2 - Das circunstâncias agravantes e atenuantes Presente a atenuante da menoridade relativa. Presente a agravante da reincidência, eis que o réu foi condenado nos autos nº 0000287-54.2023.8.16.0189. Assim, compenso as circunstâncias, ficando a reprimenda provisória em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3 - Das causas de aumento e de diminuição Incabível, ainda, a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que o réu registra antecedentes criminais, o que permite concluir que o réu se dedica a atividades criminosas, não preenchendo, portanto, os requisitos legais autorizadores da benesse. Assim, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 4 - Regime da Pena Tratando-se de pena superior a 04 (quatro) anos e de réu reincidente, o regime provisório para cumprimento da pena deve ser o FECHADO. Destaco, neste sentido, que se faz irrelevante a operação descrita no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, porque o regime inicial não se altera quando computado o tempo de prisão preventiva, especialmente pela reincidência. Eventual progressão de regime deverá ser analisada perante o Juízo Executório. 5 - Da substituição e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição de pena por restritiva de direitos, bem como aplicação do SURSIS, dado o disposto no artigo 44, incisos I, II e III, e artigo 77, caput e inciso I e II, ambos do Código Penal, pelo montante da reprimenda legal imposta e pela reincidência. 6 - Do direito de recorrer em liberdade Tendo que o réu respondeu o processo preso, mantenho a prisão provisória em razão da presença dos requisitos legais, destacando que este é reincidente, o que demonstra que em liberdade coloca em risco a ordem pública pela reiteração delitiva. Expeça-se mandado de prisão e guia de recolhimento provisória. V - DA DESTINAÇÃO DE BENS Pela inexistência de prova de sua licitude, havendo provas de que o acusado se beneficiou economicamente do tráfico de drogas, decreto o perdimento do dinheiro apreendido, determinando sua reversão ao FUNAD. O celular apreendido em posse do réu Renato, após periciado, deve ser doado à instituição de cunho social. O celular apreendido em posse de Bruno Muller deve ser restituído, pois não houve comprovação de origem ilícita. Determino ainda a destruição das drogas. VI - DA REPARAÇÃO DO DANO Consignando que neste caso a vítima é a coletividade, não há que se falar em reparação do dano (CPP, art. 387, IV), nem tampouco em comunicação dos atos processuais (CPP, art. 201, § 2º). VII - CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS e DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apure o valor da custa processual e o da multa que se impôs; b) oficie-se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe (artigo 601 do CN); c) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal (artigos 602 a 604, § 1º do CN); d) advirta-se o apenado de que a pena de multa ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme dispõe o artigo 50 do Código Penal; e) à conta geral e demais providências do art. 50 do CP; f) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; g) expeça-se a respectiva carta de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Processo nº 0000590-35.2024.8.17.2540

ID: 282977486

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000590-35.2024.8.17.2540

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL ALEXANDRE DUTRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANTONIO BARBOSA SOARES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000590-35.2024… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000590-35.2024.8.17.2540 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUMARU REQUERENTE: CUMARU (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 119ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 119ª CIRC. DENUNCIADO(A): JOAO REGINALDO DA SILVA, SAMUEL ALEXANDRE DUTRA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de liberdade provisória interposto por SAMUEL ALEXANDRE DUTRA DA SILVA, denunciado, juntamente com JOÃO REGINALDO DA SILVA, como incurso nas penas do art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. O requerente SAMUEL ALEXANDRE DUTRA DA SILVA foi preso preventivamente em 01 de maio de 2025, tendo sido conduzido à audiência de custódia, oportunidade na qual foi homologada a prisão, consoante decisão de ID 205411131, proferida nos autos do comunicado de prisão de número 0000287-45.2025.8.17.4590. No decorrer do curso processual, o denunciado SAMUEL ALEXANDRE DUTRA DA SILVA apresentou pedido de liberdade provisória (ID 204435704). Concedida vista ao representante do Ministério Público para que se manifestasse sobre o pedido de liberdade provisória apresentado, o parquet opinou pelo indeferimento (ID 205249866). Vieram-me os autos conclusos. É o que importava relatar. Decido. Primeiramente, verifico que, apesar de não ter sido citado pessoalmente, o acusado apresentou defesa escrita por meio de advogado – ID 204435704 – aduzindo o que lhe interessava alegar nessa fase processual. Nesse diapasão, o comparecimento do denunciado, espontaneamente, aos autos, por meio de advogado constituído (vide procuração de ID 205411131), supre a falta de citação pessoal, não cabendo eventual alegação de nulidade, em consonância com o princípio do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código processo Penal cujo teor preconiza que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADES. AUSÊNCIA CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. RÉU QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEFICIÊNCIA DA ANTIGA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIRETA POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos. 2. No caso, o agravante, por estar foragido, não fora encontrado para ser citado pessoalmente, contudo compareceu ao processo e apresentou resposta à acusação por advogado constituído, bem como, mesmo antes da apresentação de referida peça processual, já havia impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, o que reforça que tinha conhecimento do processo e do teor da acusação. Dessa maneira, não se constata prejuízo apto a autorizar o reconhecimento da nulidade indicada. 3. Conforme bem consignado pela Corte local, não tem fundamento a alegação de nulidade em razão de não ter sido efetivada a intimação válida do agravante para audiência de interrogatório judicial havida em 23/9/2019, tampouco se verificou prejuízo decorrente de sua ausência em Juízo, visto que o defensor do réu foi devidamente intimado na audiência anterior, bem como de todos os atos do processo, especialmente acerca da data da audiência de interrogatório, não tendo sido realizada a intimação pessoal do acusado por não ter sido encontrado, em duas tentativas, no endereço informado nos autos, de modo que o imputado não compareceu ao ato por vontade própria. 4. Não há falar em nulidade por insuficiência da antiga defesa técnica, visto que, consoante o conforme o Enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que o agravante foi devidamente assistido por defensores constituídos durante todo o trâmite processual, os quais, além de estarem presentes em audiência, apresentaram peças essenciais ao exercício do direito de defesa, como as petições de resposta à acusação, alegações finais e recurso de apelação, além de pleitearem, por mais de uma vez, a revogação da segregação cautelar do agravante. 5. Ademais, A simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo defensora anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual (AgRg no HC 463.316/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 24/3/2020). 6. A questão referente à ausência de fundamentação idônea do decreto prisional sequer foi submetida à análise do Tribunal de origem, que não se manifestou sobre o tema, o que impede seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 737.669/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) O réu SAMUEL ALEXANDRE DUTRA DA SILVA teve sua prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal, bem como da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, conforme decisão fartamente fundamentada de ID 196997406. O denunciado SAMUEL ALEXANDRE DUTRA DA SILVA ao formular pedido de liberdade provisória argumentou que “o Acusado encontra-se preso preventivamente desde 01 de maio de 2025, sendo tal medida desnecessária, desproporcional e desprovida de fundamentação concreta, diante: • da fragilidade das provas; • da ausência de flagrante ou de qualquer apreensão pessoal; • da condição de réu primário; • da não demonstração de risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal; • da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)”. (grifos do pedido) Após o pedido de liberdade, o presentante ministerial opinou contrariamente ao deferimento do pedido (ID 205249866). Segundo o parquet, “o acusado foi preso por força do decreto preventivo exarado nestes autos, o qual enfrentou todos os argumentos previstos na legislação processual penal, além daqueles lançados na exordial acusatória (ID n. 196997406)”. “No entender deste Órgão Ministerial, há robustos motivos de fato e de direito que justificam a manutenção da prisão preventiva do requerente, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Com efeito, há nos autos elementos informativos a respeito da existência dos crimes imputados ao denunciado, bem como sérios indícios de autoria, estando demonstrado o fumus comissi delicti. O denunciado praticou tráfico ilícito de entorpecentes em conjuntura associativa (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06), delitos que atingem bens jurídicos como a saúde, segurança pública e incolumidade social. A infração em testilha é fonte da mais absoluta intranquilidade para a população, apavorada com o descaso do Estado que preteriu saúde, educação e segurança pública. A manutenção da prisão preventiva do réu é medida que resguarda à própria ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). Concernente ao fundamento do cárcere, destaco a periculosidade concreta dos ilícitos. Conforme já indicado na denúncia: ‘Consta dos autos que os acusados vêm traficando drogas há bastante tempo, evidenciando-se o fumus comissi delicti e demonstrando sua concreta propensão à delinquência’. Não é demasiado ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade e a natureza do entorpecente são circunstâncias idôneas a fundamentar o cárcere processual”, acrescentou o presentante do Ministério Público. (grifos da manifestação) Asseverou o parquet que “não havendo alteração no cenário probatório que ensejou a decretação do cárcere cautelar, requisito indispensável ao êxito do pleito revogatório, o seu indeferimento é medida cogente. Isto posto, pelos fundamentos acima expendidos e com base nos arts. 311 e 312, ambos do CPP, para assegurar a garantia da ordem pública, opina o Ministério Público pelo INDEFERIMENTO do pedido libertário formulado pelo acusado SAMUEL ALEXANDRE DUTRA DA SILVA ”. (grifos da manifestação) O artigo 316, do CPP estabelece as hipóteses de revogação da prisão preventiva. Vejamos o dispositivo: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Assim, no que diz respeito aos requisitos e fundamentos da prisão preventiva, entendo que continuam presentes nestes autos, conforme a prova colhida em sede inquisitorial. As peças informativas dos autos do inquérito apresentam provas de materialidade e indícios de autoria suficientes à manutenção da prisão preventiva. A materialidade e os indícios da autoria, defluem dos depoimentos das testemunhas, bem como das ilustrações fotográficas (ID 191809523 – Pág. 01 e 02, 08), auto de apresentação e apreensão (ID 191809523 – Pág. 07) e laudo de exame de constatação preliminar de substância entorpecente (ID 191809524 – Pág. 01), laudo pericial (ID 191809524 – Pág. 04 a 06). A decisão de ID 196997406 – a qual recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva dos denunciados está fartamente fundamentada. Segundo a decisão, “há indícios de materialidade com fulcro nas ilustrações fotográficas (ID 191809523 - Pág. 01, 02 e 08), do auto de apresentação e apreensão (ID 191809523 - Pág. 07), laudo de exame de constatação preliminar de substância entorpecente (ID 191809524 - Pág. 01), laudo pericial (ID 191809524 - Pág. 04 a 06)”. (grifos da decisão) Logo, em que pesem os argumentos expendidos no pedido de revogação da prisão preventiva, entendo manterem-se hígidos os fundamentos que embasaram o decreto de prisão cautelar. Como já explanado, na decretação da prisão preventiva, a magistrada analisou minuciosamente os requisitos ensejadores da prisão cautelar. E, desde então, não houve mudança fática que pudesse ocasionar a revogação da preventiva. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual primariedade dos acusados não afasta, por si só, o decreto vexatório. Além disso, a quantidade das drogas apreendida enseja a possibilidade de ser decretada a prisão preventiva com esse fundamento. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Além de ser prematura a análise da alegada violação do direito ao silêncio do agravante, a matéria não foi previamente debatida pelo acórdão recorrido, na forma como pretende a defesa, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 3. A decisão agravada fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de cocaína, arma de fogo e rádios comunicadores, havendo indícios de que o paciente seria integrante de organização criminosa especializada em tráfico de droga. 4. Ademais, "entende esta Corte que o porte de arma ou munição, no contexto de tráfico de drogas, poderá justificar a manutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública" (RHC n. 137.054/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021; e AgRg no HC n. 915.358/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). 5. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. 6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 212.716/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois foram apreendidos 320 g de cocaína, 1 pistola calibre .9mm, com numeração raspada, além de 3 rádios comunicadores. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas constituem fundamentos adequados para a decretação da prisão preventiva. 4. Entende esta Corte Superior que o porte de arma ou munição, no contexto de tráfico de drogas, poderá justificar a manutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 209.782/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois foram apreendidos 320 g de cocaína, 1 pistola calibre .9mm, com numeração raspada, além de 3 rádios comunicadores. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas constituem fundamentos adequados para a decretação da prisão preventiva. 4. Entende esta Corte Superior que o porte de arma ou munição, no contexto de tráfico de drogas, poderá justificar a manutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 209.782/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Além de ser prematura a análise da alegada violação do direito ao silêncio do agravante, a matéria não foi previamente debatida pelo acórdão recorrido, na forma como pretende a defesa, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 3. A decisão agravada fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de cocaína, arma de fogo e rádios comunicadores, havendo indícios de que o paciente seria integrante de organização criminosa especializada em tráfico de droga. 4. Ademais, "entende esta Corte que o porte de arma ou munição, no contexto de tráfico de drogas, poderá justificar a manutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública" (RHC n. 137.054/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021; e AgRg no HC n. 915.358/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). 5. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. 6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 212.716/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO DISTRITO DE CULPA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Bethania Farias da Silva contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para revogação da prisão preventiva decretada em razão de sua suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A defesa alegou condições pessoais favoráveis e sustentou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da prisão preventiva, decretada com base na quantidade de drogas apreendidas e na ausência de elementos que vinculem a agravante ao distrito da culpa, é legítima, mesmo diante da primariedade e de outras condições pessoais favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, em regra, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica, desprovida de fundamentação ou patente ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação concreta, destacando-se a apreensão de 115 porções de cocaína, totalizando 37,2g, o que evidencia a gravidade concreta da conduta e justifica a segregação para garantia da ordem pública. 5. A decisão também considerou a ausência de comprovação de endereço fixo da agravante, circunstância que compromete a sua vinculação ao distrito da culpa e justifica a medida cautelar extrema para assegurar a aplicação da lei penal. 6. Embora a agravante seja tecnicamente primária, com condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias, isoladamente, não impedem a decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP. 7. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes, bem como a inexistência de elementos que assegurem o comparecimento da ré aos atos do processo, são fundamentos idôneos para a medida cautelar. 8. Conforme entendimento desta Corte Superior, inexiste ilegalidade flagrante, apta a ensejar a mitigação ou superação da Súmula 691/STF, se o pedido liminar foi indeferido fundamentadamente pelo relator, por reputar ausentes os requisitos autorizativos da medida urgente, entendendo necessários o exame mais detido e maiores informações acerca do direito invocado pelo impetrante, exatamente como no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando lastreada em fundamentos concretos que demonstrem a gravidade da conduta, como a quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida. 2. A ausência de comprovação de endereço fixo que vincule o réu ao distrito da culpa autoriza a custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal. 3. A existência de primariedade e outras condições pessoais favoráveis não impede, por si só, a decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. (AgRg no HC n. 991.770/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. 2. Fato relevante. O agravante foi preso em flagrante com expressiva quantidade de drogas, incluindo 413,17g de cocaína e 459,08g de maconha, além de uma arma de fogo de uso restrito com numeração raspada, dinheiro em espécie e balanças de precisão. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, fundamentando a prisão preventiva na gravidade concreta dos crimes e na insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante, fundamentada na gravidade concreta dos crimes e na quantidade expressiva de drogas apreendidas, pode ser substituída por medidas cautelares diversas, considerando as condições pessoais favoráveis do agravante. III. Razões de decidir 5. A gravidade concreta dos crimes, evidenciada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao considerar que a expressiva quantidade de drogas apreendidas é suficiente para demonstrar a periculosidade do réu e a necessidade de sua segregação cautelar. 7. As condições pessoais favoráveis do agravante, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes para desconstituir a custódia antecipada quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A gravidade concreta dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito justifica a prisão preventiva para garantir a ordem pública. 2. A expressiva quantidade de drogas apreendidas é suficiente para demonstrar a periculosidade do réu e a necessidade de sua segregação cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para desconstituir a custódia antecipada quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva". Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput; 34; 35; CPP, art. 282, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 193.876/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23.04.2024; STJ, AgRg no HC 781.094/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 24.04.2023; STJ, AgRg no RHC 192.110/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15.04.2024. (AgRg no RHC n. 213.471/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) O entendimento acima exposto é tema de enunciado da Súmula 86 do Tribunal de Justiça de Pernambuco: Súmula 86 – As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva. Assim, no que diz respeito aos fundamentos da prisão preventiva, entendo que continuam presentes pela garantia da ordem pública, pela conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei. Sendo assim, mantidos os motivos que levaram ao decreto da prisão preventiva, indefiro o pleito de concessão de liberdade provisória apresentado por SAMUEL ALEXANDRE DUTRA DA SILVA e mantenho o decreto de prisão preventiva dos acusados. Cite-se o acusado JOÃO REGINALDO DA SILVA a fim de que apresente resposta à acusação. Considerando que a denúncia foi recebida na decisão de ID 196997406, porém sem constar o movimento de recebimento no PJe, ratifico o recebimento, bem como faço constar o movimento de recebimento da denúncia nos autos do processo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o réu SAMUEL ALEXANDRE DUTRA DA SILVA por meio de seu respectivos patrono. Decisão com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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Companhia De Saneamento De Sergipe Deso x Josinaldo Tavares De Santana

ID: 321497055

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001382-93.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Polo Passivo:

JOSINALDO TAVARES DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

JULIANA AMOR GUIMARAES SALES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001382-93.2024.5.20.0005 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001382-93.2024.5.20.0005 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO RECORRIDO: JOSINALDO TAVARES DE SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO N° 0001382-93.2024.5.20.0005 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO RECORRIDO: JOSINALDO TAVARES DE SANTANA RELATOR: DESEMBARGADORTHENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PREVISTA NA SÚMULA Nº 291, DO TST. PRECEDENTE VINCULANTE SOB O TEMA 137. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restou firmado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RR 0000499-29-2023.5.10.0016, Relatoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, em Acórdão publicado em 20/5/2025, Precedente Vinculante em Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 137, representativo para reafirmação de jurisprudência, com o seguinte teor: "A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente". Assim, no caso em apreço, faz jus o Obreiro ao pagamento de indenização prevista na Súmula nº 291, do TST, posto que deve prevalecer, em casos de alteração contratual desse jaez, o princípio da estabilidade financeira. Recurso desprovido, no aspecto. RELATÓRIO COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO recorre da sentença prolatada pelo MM. Juízo da5ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSINALDO TAVARES DE SANTANA. O Reclamante apresentou contrarrazões no Id 9e22414. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA E CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Pugna a Reclamada para que lhe sejam conferidas as prerrogativas da Fazenda Pública, dispensando-a da realização do preparo. Para tanto, argumenta: DA JUSTIÇA GRATUITA. A DESO É UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, NÃO CONCORRENCIAIS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA E MAJORITARIAMENTE PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 173, § 1º, DA CF/88 - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS NA FORMA DO ART. 100 DA CF/88. A Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Indireta do Estado de Sergipe, com seu capital majoritariamente público, prestadora de serviços essenciais de tratamento e fornecimento de água, bem como de tratamento de esgotos, no âmbito do Estado de Sergipe, sem concorrência com outras empresas e sem finalidade lucrativa, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a quem se estende as prerrogativas conferidas à fazenda pública, incluindo a execução através do regime de precatórios, na forma do art. 100 da CF/88. Por essa razão, o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial, equiparando-a à Fazenda Pública, inclusive no tocante à impenhorabilidade de seus bens, à isenção de custas e à sujeição de taxa de juros diferenciada, devendo ser executada por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor. O TRT20 tem respeitado o entendimento do STF e proferido decisões no mesmo sentido, vejamos: (...) Desta feita, requer seja reconhecida a isenção das custas processuais e as prerrogativas da Fazenda Pública. Ao exame. A Fazenda Pública goza de amplos privilégios atinentes ao processamento da execução na forma prevista nos artigos 730, do CPC, e 100, da CF/88, com a expedição, quando devida, de precatório, englobando, ainda, prazos diferenciados e a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens. Em que pese o entendimento pessoal desta Relatoria de que a Reclamada é pessoa jurídica de direito privado e estaria, portanto, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o TST vem decidindo, na esteira da Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 253 de Repercussão Geral, que, por desempenhar atividade voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial, a DESO faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Desse modo, a Reclamada está isenta da realização do preparo, diante da sua equiparação à Fazenda Pública. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO. DESO - PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA - DEFERIDA. A reclamada é entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito privado, com controle acionário estatal (sociedade anônima), que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, em regime de monopólio, fomentando o desenvolvimento industrial do E. Sergipe. Assim, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, entende-se que os privilégios aplicáveis à Fazenda Pública devem ser reconhecidos, o que engloba a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. " (Processo 0000191-10.2024.5.20.0006, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 29/07/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO. Impõe-se a concessão da segurança pretendida, tendo em vista que a Agravante desempenha atividade voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial, fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública, devendo ser executada por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor, diante da sua equiparação à Fazenda Pública. (Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Tribunal Pleno. Acórdão: 0000287-43.2024.5.20.0000. Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA. Data de julgamento: 20/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.) Assim, presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença julgada procedente - Id 5dc683b), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 14/3/2025 e interposição do recurso em 23/3/2025 - Id fc59d8d), representação processual (procuração - Id c1dba4d) e preparo (dispensado, ante a equiparação à Fazenda Pública), conheço do Recurso Ordinário. MÉRITO INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS A Reclamada busca a reforma da sentença em relação ao deferimento de indenização pela supressão das horas extras habituais, aduzindo: a. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 291, DO C. TST. A decisão recorrida entendeu que a limitação ou a extinção do trabalho extra acarretaria uma redução na remuneração do Reclamante, considerando que as horas extras estavam integradas à sua expectativa financeira. Em razão disso, aplicou-se a indenização prevista na Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho, alegando que a perda das horas extras deveria ser compensada. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo nos fatos e na legislação aplicável ao caso, como será demonstrado. Primeiramente, conforme análise das fichas financeiras e contracheques apresentados, verifica-se que houve o efetivo pagamento de horas extras durante praticamente todo o pacto laboral, o que demonstra que as horas extras foram integralmente quitadas enquanto o vínculo empregatício perdurou. Além disso, o pagamento das horas extras foi mantido ao longo do contrato de trabalho. Dessa forma, observa-se que não houve a supressão definitiva das horas extras. A indenização prevista na Súmula 291 do TST é aplicável exclusivamente nos casos em que há a supressão definitiva das horas extras, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, os contracheques anexados aos autos, que foram inclusive reconhecidos pelo juízo, comprovam que o Reclamante recebeu as horas extras de forma habitual e variável ao longo de seu contrato de trabalho, não havendo, portanto, qualquer prejuízo definitivo a ser indenizado. Diante do exposto, é notório que o caso em tela, a situação apresentada nos autos não se amolda ao disposto na Súmula nº 291 do C. TST, sendo indevida a indenização pleiteada. Nesse sentido: (...) Cabe ressaltar que nos autos não restou comprovado que a supressão das horas extras habitualmente prestadas pelo Reclamante, ora Recorrido teria resultado em prejuízo ao empregado, ônus que cabia ao próprio Reclamante e que não foi adequadamente cumprido. O Recorrido, ao alegar que a supressão das horas extras lhe causou prejuízo financeiro, deveria ter demonstrado, com provas robustas, o impacto negativo dessa supressão em sua remuneração. No entanto, não apresentou elementos que comprovassem que a redução ou suspensão das horas extras gerou efetivamente um prejuízo à sua expectativa financeira ou à sua remuneração. A ausência dessa prova compromete a alegação de que houve um dano efetivo, o que reforça a inexistência de base para a aplicação da Súmula 291 do TST. O ônus da prova sobre o prejuízo cabia ao Recorrido, mas este não se desincumbiu de tal encargo, motivo pelo qual a indenização pleiteada não deve ser deferida. Como já mencionado, as horas extras prestadas foram quitadas de forma ampla e regular, conforme os contracheques apresentados, não havendo qualquer justificativa para a aplicação da indenização prevista na Súmula 291 do TST. Assim, a r. sentença deve ser reformada, para que seja indeferido o pedido de indenização, uma vez que não há fundamento para tal. Diante de todo o exposto, requer-se que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de reformar a r. sentença, para que seja indeferido o pedido de indenização, uma vez que não houve a supressão definitiva das horas extras, conforme comprovado pelos contracheques e fichas financeiras anexados aos autos, e também porque não restou comprovado qualquer prejuízo ao Reclamante em razão da supressão das horas extras. Consta na sentença: INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS Narra o autor que foi admitido pela reclamada em 05/06/1984, para exercer a função de atendente comercial. Salienta que recebeu horas extras habituais por mais de 26 anos, no período de 01/1993 até 06/2019, quando deixou, por critério da reclamada, de realizar o trabalho em jornada extraordinária e teve suprimido o pagamento, o que impactou no seu orçamento. Pleiteia pagamento de indenização proporcional ao tempo de prestação do labor extraordinário, conforme Súmula nº 291 do TST, art. 8º da CLT e art. 7º, inciso XIII, da CF. A reclamada salienta ser inverídica a supressão alegada, sendo que após junho/19 as horas extras continuam sendo pagas, em quantidade variada, como sempre ocorreu ao longo do vínculo, a depende da necessidade de serviço. Assevera não ter ocorrido a supressão da hora extra, em caráter definitivo, conforme contracheques anexados. Ao exame. A Súmula 291 do TST, dispõe que: "A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.". Na exordial o autor informa que prestou horas extras habituais até junho/2019. No entanto, da análise das fichas financeiras, observo que o houve pagamento de horas extras em novembro e dezembro/2019 (fls. 201), quase durante todo o ano de 2020 (fls. fls. 205) e em janeiro de 2021 (fls. 209), quando cessou. Após esse período, só houve pagamento de horas extras em novembro/2023 (fls. 215) e janeiro/2024 (fls. 219). Assim, entendo que restou demonstrada a quebra da estabilidade financeira do empregado, passível de indenização. No que pese a limitação ou a extinção do trabalho extra ser benéfica para o empregado, não se tem dúvidas que ele acaba por suportar uma redução da sua remuneração, já integrada a sua expectativa financeira. A indenização, portanto, serve para compensar esse prejuízo financeiro. Destaco, ainda, que a Súmula 291 do c. TST não constrói norma jurídica estabelecendo direito novo. Em verdade, o c. TST, com a sua jurisprudência, nada mais faz do que interpretar direito existente. No caso dos autos, sustenta-se a indenização da súmula 291 nas normas jurídicas que estabelecem a obrigação que tem aquele que causa dano a outrem de indenizar. Nesse sentido: (...) Nesse sentido, também decide o Tribunal Superior do Trabalho em recente julgado: (...) Isso posto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização da súmula 291, do c. TST. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 doze meses anteriores ao mês da supressão. Encontrada a média, deverá multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão e, posteriormente, multiplicada pela quantidade de anos e fração que o obreiro prestou horas suplementares. Deverá ser observado o mês de junho/2019 para fins do cálculo da indenização, conforme pleiteado na exordial, uma vez que o Juiz deve atuar nos limites requeridos pela parte. Ao exame. O Reclamante alegou, na exordial, que recebeu horas extras habituais por mais de 26 anos de trabalho. Ao contestar o feito, a Reclamada aduziu que "os contracheques anexos comprovam o recebimento de horas extras habituais de forma variável ao longo do contrato de trabalho", mas que a situação não se amolda ao disposto na Súmula nº 291, do TST. Pois bem. As fichas financeiras revelam, com efeito, que o Reclamante percebeu horas extras por longo período do vínculo, mas que, posteriormente, o pagamento cessou, como alegado na exordial, configurando, dessa forma, a quebra da estabilidade financeira que o Trabalhador tinha até aquele momento, causando redução de sua remuneração mensal. Nesse toar, consoante estabelece a Súmula nº 291, do TST, deve prevalecer, em casos de alteração contratual desse jaez, o princípio da estabilidade financeira, como bem se posicionou o Juízo a quo. Ademais, a condenação ao pagamento da referida indenização não afronta o artigo 8º, §2º, vez que a conduta da Reclamada, ao cessar o pagamento de horas extras prestadas habitualmente desde o ano de 1992, resultou em prejuízo ao Empregado, de modo que se aplica a norma contida no artigo 468, da CLT. Assim, a supressão de horas extras habitualmente prestadas pelo trabalhador durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado, independentemente da origem e da motivação, a indenização compensatória de que trata a Súmula nº 291, do TST. Nesse sentido a jurisprudência do TST e deste Regional: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SÚMULA Nº 291 DO TST . Com efeito, esta Corte Superior fixou o entendimento de que a supressão das horas extras habituais gera o direito à indenização, nos termos previstos na Súmula/TST nº 291. Outrossim, deve-se pontuar que a aludida indenização é devida independentemente do motivo ventilado para fins de supressão da jornada extraordinária, na medida em que visa atenuar o impacto financeiro provocado pela supressão das horas extras, haja vista que o reclamante já se adaptou à remuneração proveniente das referidas horas extraordinárias. Precedentes. Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que "O conjunto probatório produzido demonstra que, no curso do contrato, ocorreu prestação habitual de horas extraordinárias, prestadas e remuneradas em quantidades expressivas no cotejo com o salário-básico da parte autora e que vieram a ser suprimidas por ato unilateral do reclamado, a contar de fevereiro de 2018" . Nesse contexto, mostra-se irrepreensível o acórdão regional, na medida em que aplicou os termos da jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, de modo que o processamento do recurso de revista encontra-se obstado em razão da aplicação dos óbices contidos no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00207868220215040005, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 291 DO TST . DEVIDA. A indenização prevista na Súmula nº 291 do TST fundamenta-se na manutenção da estabilidade econômico-financeira do empregado que presta horas extraordinárias habituais e é surpreendido com a supressão total ou parcial do labor extraordinário e, consequentemente, com a redução da sua remuneração. A mencionada súmula reflete a jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte, firmada à luz do ordenamento jurídico, de forma que não se verifica a alegada violação do § 2º do art. 8º da CLT . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0011031-95.2018.5 .15.0049, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. º 13 .015/2014. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). Ante a possível contrariedade à Súmula 291 do TST, deve ser provido o agravo . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014 . SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). Ante a possível contrariedade à Súmula 291 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). A Jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a supressão das horas extras habitualmente prestadas, ainda que por imposição de decisão judicial ou por intermédio de acordo coletivo, não desobriga a empregadora do pagamento da indenização prevista na Súmula n. º 291 do TST . Isso porque a finalidade desse Verbete Sumular editado por esta Casa é assegurar ao empregado de quem se exigiu a prestação habitual de jornada extra indenização proporcional ao tempo em que laborou em sobrejornada, bem como assegurar que o impacto no orçamento doméstico advindo da diminuição no pagamento das horas extras seja minimizado pelo recebimento da indenização compensatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1001350-08 .2021.5.02.0319, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) "EMENTA: RECURSO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TST. CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a Súmula 291 do TST, a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. " (Processo 0000553-06.2024.5.20.0008, Relator(a) JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO, DEJT 24/03/2025). "SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TST. CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. De acordo com a Súmula 291 do TST, a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Assim, não se aplicam os critérios da prescrição quinquenal, pois todo o seu valor já era devido à época da supressão, tratando-se apenas de parâmetro para fixação do valor de indenização. " (Processo 0000417-12.2024.5.20.0007, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 06/12/2024). Por fim, saliente-se que restou firmado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RR 0000499-29-2023.5.10.0016, Relatoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, em Acórdão publicado em 20/5/2025, Precedente Vinculante em Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 137, representativo para reafirmação de jurisprudência, com o seguinte teor: "A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente". Assim, mantém-se a sentença que deferiu o pedido de pagamento de indenização da Súmula nº 291, do C. TST. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamada requer, ainda, a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios. Para tanto, assere: b. DA IMPROCEDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Recorrente contesta a condenação em honorários advocatícios de 15%, prevista no art. 791-A, §2º, da CLT. Argumenta-se que, considerando a procedência parcial dos pedidos, a condenação em honorários deveria ser igualmente proporcional aos itens improcedentes e procedentes. Ademais, o percentual de 15% é consideravelmente alto, especialmente quando se analisa o conjunto probatório e os valores envolvidos na demanda. Tal quantia é desproporcional ao trabalho realizado, sendo mais adequado que os honorários sucumbenciais sejam reduzidos para um percentual mais razoável, em consonância com os parâmetros da jurisprudência pátria. Dessa forma, requer-se a revisão do valor dos honorários advocatícios para que corresponda apenas à proporção dos pedidos procedentes, considerando a sucumbência recíproca. Assim decidiu o MM. Juízo de primeiro grau: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A teor do artigo 791-A da CLT, condeno o reclamado em honorários sucumbenciais fixados em 15%, nos termos da OJ 348 da SBDI-1/TST, a ser apurado na liquidação de sentença. No julgamento da ADI 5766/DF, por maioria dos votos, o STF entendeu como inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e o artigo 791-A, §4º, da CLT. Assim, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Ao exame. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Diante da nova sistemática adotada pelo artigo 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tal arbitramento, nos moldes do § 2º do referido dispositivo de lei, deve atentar para: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, considerando a atuação em grau recursal e a complexidade média da causa, reputa-se que a fixação do percentual de 10%, mostra-se mais razoável e ponderada. Assim, reforma-se a sentença para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) conceder as prerrogativas da Fazenda Pública; e, b) reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Considerando que não houve liquidação do julgado, mantém-se, para fins recursais, o valor provisório da condenação e das custas processuais fixados na fase de conhecimento. Acórdão Acordam os Exmos. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) conceder as prerrogativas da Fazenda Pública; e, b) reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Considerando que não houve liquidação do julgado, mantém-se, para fins recursais, o valor provisório da condenação e das custas processuais fixados na fase de conhecimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

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Companhia De Saneamento De Sergipe Deso x Josinaldo Tavares De Santana

ID: 321497101

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001382-93.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Polo Passivo:

JOSINALDO TAVARES DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

JULIANA AMOR GUIMARAES SALES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001382-93.2024.5.20.0005 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001382-93.2024.5.20.0005 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO RECORRIDO: JOSINALDO TAVARES DE SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO N° 0001382-93.2024.5.20.0005 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO RECORRIDO: JOSINALDO TAVARES DE SANTANA RELATOR: DESEMBARGADORTHENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PREVISTA NA SÚMULA Nº 291, DO TST. PRECEDENTE VINCULANTE SOB O TEMA 137. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restou firmado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RR 0000499-29-2023.5.10.0016, Relatoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, em Acórdão publicado em 20/5/2025, Precedente Vinculante em Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 137, representativo para reafirmação de jurisprudência, com o seguinte teor: "A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente". Assim, no caso em apreço, faz jus o Obreiro ao pagamento de indenização prevista na Súmula nº 291, do TST, posto que deve prevalecer, em casos de alteração contratual desse jaez, o princípio da estabilidade financeira. Recurso desprovido, no aspecto. RELATÓRIO COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO recorre da sentença prolatada pelo MM. Juízo da5ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSINALDO TAVARES DE SANTANA. O Reclamante apresentou contrarrazões no Id 9e22414. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA E CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Pugna a Reclamada para que lhe sejam conferidas as prerrogativas da Fazenda Pública, dispensando-a da realização do preparo. Para tanto, argumenta: DA JUSTIÇA GRATUITA. A DESO É UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, NÃO CONCORRENCIAIS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA E MAJORITARIAMENTE PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 173, § 1º, DA CF/88 - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS NA FORMA DO ART. 100 DA CF/88. A Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Indireta do Estado de Sergipe, com seu capital majoritariamente público, prestadora de serviços essenciais de tratamento e fornecimento de água, bem como de tratamento de esgotos, no âmbito do Estado de Sergipe, sem concorrência com outras empresas e sem finalidade lucrativa, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a quem se estende as prerrogativas conferidas à fazenda pública, incluindo a execução através do regime de precatórios, na forma do art. 100 da CF/88. Por essa razão, o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial, equiparando-a à Fazenda Pública, inclusive no tocante à impenhorabilidade de seus bens, à isenção de custas e à sujeição de taxa de juros diferenciada, devendo ser executada por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor. O TRT20 tem respeitado o entendimento do STF e proferido decisões no mesmo sentido, vejamos: (...) Desta feita, requer seja reconhecida a isenção das custas processuais e as prerrogativas da Fazenda Pública. Ao exame. A Fazenda Pública goza de amplos privilégios atinentes ao processamento da execução na forma prevista nos artigos 730, do CPC, e 100, da CF/88, com a expedição, quando devida, de precatório, englobando, ainda, prazos diferenciados e a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens. Em que pese o entendimento pessoal desta Relatoria de que a Reclamada é pessoa jurídica de direito privado e estaria, portanto, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o TST vem decidindo, na esteira da Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 253 de Repercussão Geral, que, por desempenhar atividade voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial, a DESO faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Desse modo, a Reclamada está isenta da realização do preparo, diante da sua equiparação à Fazenda Pública. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO. DESO - PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA - DEFERIDA. A reclamada é entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito privado, com controle acionário estatal (sociedade anônima), que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, em regime de monopólio, fomentando o desenvolvimento industrial do E. Sergipe. Assim, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, entende-se que os privilégios aplicáveis à Fazenda Pública devem ser reconhecidos, o que engloba a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. " (Processo 0000191-10.2024.5.20.0006, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 29/07/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO. Impõe-se a concessão da segurança pretendida, tendo em vista que a Agravante desempenha atividade voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial, fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública, devendo ser executada por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor, diante da sua equiparação à Fazenda Pública. (Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Tribunal Pleno. Acórdão: 0000287-43.2024.5.20.0000. Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA. Data de julgamento: 20/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.) Assim, presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença julgada procedente - Id 5dc683b), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 14/3/2025 e interposição do recurso em 23/3/2025 - Id fc59d8d), representação processual (procuração - Id c1dba4d) e preparo (dispensado, ante a equiparação à Fazenda Pública), conheço do Recurso Ordinário. MÉRITO INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS A Reclamada busca a reforma da sentença em relação ao deferimento de indenização pela supressão das horas extras habituais, aduzindo: a. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 291, DO C. TST. A decisão recorrida entendeu que a limitação ou a extinção do trabalho extra acarretaria uma redução na remuneração do Reclamante, considerando que as horas extras estavam integradas à sua expectativa financeira. Em razão disso, aplicou-se a indenização prevista na Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho, alegando que a perda das horas extras deveria ser compensada. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo nos fatos e na legislação aplicável ao caso, como será demonstrado. Primeiramente, conforme análise das fichas financeiras e contracheques apresentados, verifica-se que houve o efetivo pagamento de horas extras durante praticamente todo o pacto laboral, o que demonstra que as horas extras foram integralmente quitadas enquanto o vínculo empregatício perdurou. Além disso, o pagamento das horas extras foi mantido ao longo do contrato de trabalho. Dessa forma, observa-se que não houve a supressão definitiva das horas extras. A indenização prevista na Súmula 291 do TST é aplicável exclusivamente nos casos em que há a supressão definitiva das horas extras, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, os contracheques anexados aos autos, que foram inclusive reconhecidos pelo juízo, comprovam que o Reclamante recebeu as horas extras de forma habitual e variável ao longo de seu contrato de trabalho, não havendo, portanto, qualquer prejuízo definitivo a ser indenizado. Diante do exposto, é notório que o caso em tela, a situação apresentada nos autos não se amolda ao disposto na Súmula nº 291 do C. TST, sendo indevida a indenização pleiteada. Nesse sentido: (...) Cabe ressaltar que nos autos não restou comprovado que a supressão das horas extras habitualmente prestadas pelo Reclamante, ora Recorrido teria resultado em prejuízo ao empregado, ônus que cabia ao próprio Reclamante e que não foi adequadamente cumprido. O Recorrido, ao alegar que a supressão das horas extras lhe causou prejuízo financeiro, deveria ter demonstrado, com provas robustas, o impacto negativo dessa supressão em sua remuneração. No entanto, não apresentou elementos que comprovassem que a redução ou suspensão das horas extras gerou efetivamente um prejuízo à sua expectativa financeira ou à sua remuneração. A ausência dessa prova compromete a alegação de que houve um dano efetivo, o que reforça a inexistência de base para a aplicação da Súmula 291 do TST. O ônus da prova sobre o prejuízo cabia ao Recorrido, mas este não se desincumbiu de tal encargo, motivo pelo qual a indenização pleiteada não deve ser deferida. Como já mencionado, as horas extras prestadas foram quitadas de forma ampla e regular, conforme os contracheques apresentados, não havendo qualquer justificativa para a aplicação da indenização prevista na Súmula 291 do TST. Assim, a r. sentença deve ser reformada, para que seja indeferido o pedido de indenização, uma vez que não há fundamento para tal. Diante de todo o exposto, requer-se que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de reformar a r. sentença, para que seja indeferido o pedido de indenização, uma vez que não houve a supressão definitiva das horas extras, conforme comprovado pelos contracheques e fichas financeiras anexados aos autos, e também porque não restou comprovado qualquer prejuízo ao Reclamante em razão da supressão das horas extras. Consta na sentença: INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS Narra o autor que foi admitido pela reclamada em 05/06/1984, para exercer a função de atendente comercial. Salienta que recebeu horas extras habituais por mais de 26 anos, no período de 01/1993 até 06/2019, quando deixou, por critério da reclamada, de realizar o trabalho em jornada extraordinária e teve suprimido o pagamento, o que impactou no seu orçamento. Pleiteia pagamento de indenização proporcional ao tempo de prestação do labor extraordinário, conforme Súmula nº 291 do TST, art. 8º da CLT e art. 7º, inciso XIII, da CF. A reclamada salienta ser inverídica a supressão alegada, sendo que após junho/19 as horas extras continuam sendo pagas, em quantidade variada, como sempre ocorreu ao longo do vínculo, a depende da necessidade de serviço. Assevera não ter ocorrido a supressão da hora extra, em caráter definitivo, conforme contracheques anexados. Ao exame. A Súmula 291 do TST, dispõe que: "A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.". Na exordial o autor informa que prestou horas extras habituais até junho/2019. No entanto, da análise das fichas financeiras, observo que o houve pagamento de horas extras em novembro e dezembro/2019 (fls. 201), quase durante todo o ano de 2020 (fls. fls. 205) e em janeiro de 2021 (fls. 209), quando cessou. Após esse período, só houve pagamento de horas extras em novembro/2023 (fls. 215) e janeiro/2024 (fls. 219). Assim, entendo que restou demonstrada a quebra da estabilidade financeira do empregado, passível de indenização. No que pese a limitação ou a extinção do trabalho extra ser benéfica para o empregado, não se tem dúvidas que ele acaba por suportar uma redução da sua remuneração, já integrada a sua expectativa financeira. A indenização, portanto, serve para compensar esse prejuízo financeiro. Destaco, ainda, que a Súmula 291 do c. TST não constrói norma jurídica estabelecendo direito novo. Em verdade, o c. TST, com a sua jurisprudência, nada mais faz do que interpretar direito existente. No caso dos autos, sustenta-se a indenização da súmula 291 nas normas jurídicas que estabelecem a obrigação que tem aquele que causa dano a outrem de indenizar. Nesse sentido: (...) Nesse sentido, também decide o Tribunal Superior do Trabalho em recente julgado: (...) Isso posto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização da súmula 291, do c. TST. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 doze meses anteriores ao mês da supressão. Encontrada a média, deverá multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão e, posteriormente, multiplicada pela quantidade de anos e fração que o obreiro prestou horas suplementares. Deverá ser observado o mês de junho/2019 para fins do cálculo da indenização, conforme pleiteado na exordial, uma vez que o Juiz deve atuar nos limites requeridos pela parte. Ao exame. O Reclamante alegou, na exordial, que recebeu horas extras habituais por mais de 26 anos de trabalho. Ao contestar o feito, a Reclamada aduziu que "os contracheques anexos comprovam o recebimento de horas extras habituais de forma variável ao longo do contrato de trabalho", mas que a situação não se amolda ao disposto na Súmula nº 291, do TST. Pois bem. As fichas financeiras revelam, com efeito, que o Reclamante percebeu horas extras por longo período do vínculo, mas que, posteriormente, o pagamento cessou, como alegado na exordial, configurando, dessa forma, a quebra da estabilidade financeira que o Trabalhador tinha até aquele momento, causando redução de sua remuneração mensal. Nesse toar, consoante estabelece a Súmula nº 291, do TST, deve prevalecer, em casos de alteração contratual desse jaez, o princípio da estabilidade financeira, como bem se posicionou o Juízo a quo. Ademais, a condenação ao pagamento da referida indenização não afronta o artigo 8º, §2º, vez que a conduta da Reclamada, ao cessar o pagamento de horas extras prestadas habitualmente desde o ano de 1992, resultou em prejuízo ao Empregado, de modo que se aplica a norma contida no artigo 468, da CLT. Assim, a supressão de horas extras habitualmente prestadas pelo trabalhador durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado, independentemente da origem e da motivação, a indenização compensatória de que trata a Súmula nº 291, do TST. Nesse sentido a jurisprudência do TST e deste Regional: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SÚMULA Nº 291 DO TST . Com efeito, esta Corte Superior fixou o entendimento de que a supressão das horas extras habituais gera o direito à indenização, nos termos previstos na Súmula/TST nº 291. Outrossim, deve-se pontuar que a aludida indenização é devida independentemente do motivo ventilado para fins de supressão da jornada extraordinária, na medida em que visa atenuar o impacto financeiro provocado pela supressão das horas extras, haja vista que o reclamante já se adaptou à remuneração proveniente das referidas horas extraordinárias. Precedentes. Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que "O conjunto probatório produzido demonstra que, no curso do contrato, ocorreu prestação habitual de horas extraordinárias, prestadas e remuneradas em quantidades expressivas no cotejo com o salário-básico da parte autora e que vieram a ser suprimidas por ato unilateral do reclamado, a contar de fevereiro de 2018" . Nesse contexto, mostra-se irrepreensível o acórdão regional, na medida em que aplicou os termos da jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, de modo que o processamento do recurso de revista encontra-se obstado em razão da aplicação dos óbices contidos no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00207868220215040005, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 291 DO TST . DEVIDA. A indenização prevista na Súmula nº 291 do TST fundamenta-se na manutenção da estabilidade econômico-financeira do empregado que presta horas extraordinárias habituais e é surpreendido com a supressão total ou parcial do labor extraordinário e, consequentemente, com a redução da sua remuneração. A mencionada súmula reflete a jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte, firmada à luz do ordenamento jurídico, de forma que não se verifica a alegada violação do § 2º do art. 8º da CLT . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0011031-95.2018.5 .15.0049, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. º 13 .015/2014. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). Ante a possível contrariedade à Súmula 291 do TST, deve ser provido o agravo . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014 . SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). Ante a possível contrariedade à Súmula 291 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). A Jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a supressão das horas extras habitualmente prestadas, ainda que por imposição de decisão judicial ou por intermédio de acordo coletivo, não desobriga a empregadora do pagamento da indenização prevista na Súmula n. º 291 do TST . Isso porque a finalidade desse Verbete Sumular editado por esta Casa é assegurar ao empregado de quem se exigiu a prestação habitual de jornada extra indenização proporcional ao tempo em que laborou em sobrejornada, bem como assegurar que o impacto no orçamento doméstico advindo da diminuição no pagamento das horas extras seja minimizado pelo recebimento da indenização compensatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1001350-08 .2021.5.02.0319, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) "EMENTA: RECURSO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TST. CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a Súmula 291 do TST, a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. " (Processo 0000553-06.2024.5.20.0008, Relator(a) JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO, DEJT 24/03/2025). "SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TST. CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. De acordo com a Súmula 291 do TST, a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Assim, não se aplicam os critérios da prescrição quinquenal, pois todo o seu valor já era devido à época da supressão, tratando-se apenas de parâmetro para fixação do valor de indenização. " (Processo 0000417-12.2024.5.20.0007, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 06/12/2024). Por fim, saliente-se que restou firmado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RR 0000499-29-2023.5.10.0016, Relatoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, em Acórdão publicado em 20/5/2025, Precedente Vinculante em Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 137, representativo para reafirmação de jurisprudência, com o seguinte teor: "A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente". Assim, mantém-se a sentença que deferiu o pedido de pagamento de indenização da Súmula nº 291, do C. TST. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamada requer, ainda, a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios. Para tanto, assere: b. DA IMPROCEDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Recorrente contesta a condenação em honorários advocatícios de 15%, prevista no art. 791-A, §2º, da CLT. Argumenta-se que, considerando a procedência parcial dos pedidos, a condenação em honorários deveria ser igualmente proporcional aos itens improcedentes e procedentes. Ademais, o percentual de 15% é consideravelmente alto, especialmente quando se analisa o conjunto probatório e os valores envolvidos na demanda. Tal quantia é desproporcional ao trabalho realizado, sendo mais adequado que os honorários sucumbenciais sejam reduzidos para um percentual mais razoável, em consonância com os parâmetros da jurisprudência pátria. Dessa forma, requer-se a revisão do valor dos honorários advocatícios para que corresponda apenas à proporção dos pedidos procedentes, considerando a sucumbência recíproca. Assim decidiu o MM. Juízo de primeiro grau: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A teor do artigo 791-A da CLT, condeno o reclamado em honorários sucumbenciais fixados em 15%, nos termos da OJ 348 da SBDI-1/TST, a ser apurado na liquidação de sentença. No julgamento da ADI 5766/DF, por maioria dos votos, o STF entendeu como inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e o artigo 791-A, §4º, da CLT. Assim, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Ao exame. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Diante da nova sistemática adotada pelo artigo 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tal arbitramento, nos moldes do § 2º do referido dispositivo de lei, deve atentar para: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, considerando a atuação em grau recursal e a complexidade média da causa, reputa-se que a fixação do percentual de 10%, mostra-se mais razoável e ponderada. Assim, reforma-se a sentença para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) conceder as prerrogativas da Fazenda Pública; e, b) reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Considerando que não houve liquidação do julgado, mantém-se, para fins recursais, o valor provisório da condenação e das custas processuais fixados na fase de conhecimento. Acórdão Acordam os Exmos. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) conceder as prerrogativas da Fazenda Pública; e, b) reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Considerando que não houve liquidação do julgado, mantém-se, para fins recursais, o valor provisório da condenação e das custas processuais fixados na fase de conhecimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSINALDO TAVARES DE SANTANA

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