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Processo nº 0000287-98.2019.4.01.3308

ID: 307826405

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000287-98.2019.4.01.3308

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERIVALDO PORTO DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE SILVA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 0000287-98.2019.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal …

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Processo nº 0000287-21.2017.4.01.4100

ID: 317350440

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000287-21.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERLI VIEIRA DE SOUZA

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0000287-21.2017.4.01.4100 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: ERLI VIEIRA…

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Processo nº 0000287-04.2005.4.01.3304

ID: 291877176

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000287-04.2005.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO AMERICO DE BRITTO FILHO

Despacho

Advogados:

CELSO RIBEIRO DALTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA 0000287-04.2005.4.01.3304 DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO Intime…

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Processo nº 0000287-64.2016.4.01.3903

ID: 338216548

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000287-64.2016.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IDENEI MEIRELES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DARWICH DA ROCHA

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Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000287-64.2016.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT…

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Processo nº 0000287-81.2018.4.01.4101

ID: 283243265

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000287-81.2018.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GURJAO SILVEIRA

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ALINE FERNANDES BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000287-81.2018.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL…

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Processo nº 0000287-65.2014.4.01.3311

ID: 324144718

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000287-65.2014.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDALVA MARIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA SIMOES BALEEIRO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000287-65.2014.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 0000287-79.2011.4.01.3502

ID: 278428972

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000287-79.2011.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RIDOMAR FLEURY FERNANDES

Ato ordinatório

Advogados:

MAURINHO BRAZ DUTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE PUPPIN MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Processo nº 0000287-36.2017.4.01.3901

ID: 297759830

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000287-36.2017.4.01.3901

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

VALDIR ALVES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVA SUELLEM FERREIRA DE ALENCAR AGUIAR

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PAULA TAVARES DE MORAES

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RICARDO BONASSER DE SA

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WESLEY LOUREIRO AMARAL

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MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI

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JARBAS VASCONCELOS DO CARMO

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MEIRE COSTA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0000287-36.2017.4.01.3901 CLASSE:…

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Processo nº 0000287-47.2019.4.01.4101

ID: 276430818

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000287-47.2019.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…

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Processo nº 0000287-47.2019.4.01.4101

ID: 317307915

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000287-47.2019.4.01.4101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELI BITTENCOURT

Acórdão

Advogados:

AIRTON PEREIRA DE ARAUJO

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CRISTOVAM COELHO CARNEIRO

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DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR

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FABIO JOSE REATO

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TAYNA DAMASCENO DE ARAUJO

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ANANDA OLIVEIRA BARROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000287-47.2019.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000287-47.2019.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000287-47.2019.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000287-47.2019.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ELI BITTENCOURT REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANANDA OLIVEIRA BARROS - RO8131-A, TAYNA DAMASCENO DE ARAUJO - RO6952-A, FABIO JOSE REATO - RO2061-A, DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR - RO3214-A, CRISTOVAM COELHO CARNEIRO - RO115-A e AIRTON PEREIRA DE ARAUJO - RO243-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000287-47.2019.4.01.4101 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Id 122366020) contra sentença (Id 122359612 - pág. 209-210) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal nº 0000287-47.2019.4.01.4101 opostos por ELI BITTENCOURT, para reconhecer a ocorrência de prescrição no processo administrativo nº 02024.001873/2009-33 e, consequentemente, extinguir/cancelar a CDA nº 159693/2017, condenando o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no transcurso de mais de 3 (três) anos entre o despacho que encaminhou o processo administrativo para instrução (14/07/2009) e a emissão da certidão de inexistência de defesa administrativa (13/11/2012), sem a prática de qualquer ato capaz de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99. Em suas razões recursais (Id 122366020), o IBAMA, ora apelante, não se insurge contra o reconhecimento da prescrição, mas exclusivamente contra a condenação em honorários advocatícios. Argumenta, em síntese, que: a) deveria ser aplicado o art. 26 da Lei nº 6.830/80, afastando-se os ônus da sucumbência, pois reconheceu a prescrição e promoveu o cancelamento do débito; b) subsidiariamente, caso mantida a condenação, os honorários deveriam ser reduzidos para o patamar mínimo legal previsto no art. 85, §3º, II, do CPC (8%), considerando a baixa complexidade da causa e a ausência de resistência; e c) sobre este percentual, deveria incidir a redução pela metade prevista no art. 90, §4º, do CPC, totalizando 4% sobre o valor da causa, uma vez que reconheceu a procedência do pedido do embargante e a CDA foi cancelada. Ao final, requer o provimento do recurso para afastar a condenação em honorários ou, subsidiariamente, reduzi-los para 4% sobre o valor da causa. Contrarrazões apresentadas por ELI BITTENCOURT (Id 122366021), nas quais argui, preliminarmente, a intempestividade da apelação. No mérito, defende a manutenção da sentença, argumentando que o art. 26 da LEF não se aplica ao caso, pois o reconhecimento da prescrição pelo IBAMA ocorreu após a oposição dos embargos. Sustenta, ainda, que o percentual de 10% é adequado à importância da causa e ao tempo de duração da demanda, não havendo que se falar em redução. Requer o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, seu desprovimento, com majoração dos honorários recursais. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000287-47.2019.4.01.4101 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): I. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL A parte apelada argui a intempestividade do recurso de apelação interposto pelo IBAMA. Conforme se depreende dos autos, a ciência da sentença pelo IBAMA ocorreu em 20/08/2020 (quinta-feira), conforme informação de expediente (Id 122366024 - pág. 230). Sendo a Fazenda Pública intimada pessoalmente, o prazo para interposição de apelação é de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183 c/c art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. A contagem do prazo iniciou-se em 21/08/2020 (sexta-feira). Considerando os dias úteis subsequentes, e descontando-se feriados nacionais (como o de 07 de setembro), o termo final para a interposição do recurso seria, de fato, 02/10/2020 (sexta-feira). A apelação do IBAMA, contudo, foi protocolada somente em 05/10/2020 (segunda-feira), conforme data do protocolo constante na peça recursal (Id 122366020 - pág. 224). Não havendo nos autos qualquer informação acerca de eventual suspensão de prazos processuais que pudesse justificar a prorrogação do termo final, conclui-se pela intempestividade do apelo. Contudo, considerando a possibilidade de existência de alguma normativa específica que prorrogue prazos em face da Fazenda Pública em determinadas circunstâncias ou mesmo por um dever de uniformização e para evitar prejuízo injustificado à Fazenda Pública em decorrência de eventual falha na contagem de prazo, e tendo em vista que a matéria devolvida cinge-se à verba honorária, passo, excepcionalmente, à análise do mérito. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. II. DO MÉRITO RECURSAL A controvérsia recursal cinge-se à condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela sentença em 10% sobre o valor atualizado da causa. II.1. Do Cabimento dos Honorários Advocatícios em Favor do Embargante (Princípio da Causalidade) O apelante sustenta, primeiramente, a inaplicabilidade da condenação em honorários, invocando o art. 26 da Lei nº 6.830/80, que dispõe: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No entanto, a jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, firmou-se no sentido de que a isenção de ônus prevista no referido dispositivo legal somente tem lugar quando o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa ocorre por iniciativa da Fazenda Pública, antes da citação do executado ou, se após esta, antes que o executado tenha sido obrigado a constituir patrono e apresentar defesa. No caso dos autos, os embargos à execução foram opostos por Eli Bittencourt, e somente após a sua regular intimação para se manifestar sobre os embargos é que o IBAMA reconheceu a procedência do pedido de declaração de prescrição, o que levou ao cancelamento da CDA e à extinção da execução fiscal. A sentença recorrida consignou que "Em impugnação à execução (fls. 309/313), a embargada reconheceu que a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo, destarte, a extinção do feito executório" (Id 122359612 - pág. 209). Dessa forma, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com os respectivos ônus sucumbenciais. Ao ajuizar execução fiscal com base em Certidão de Dívida Ativa oriunda de crédito já atingido pela prescrição intercorrente administrativa, foi o IBAMA quem deu causa à necessidade de oposição dos embargos pelo executado. Corroborando este entendimento, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTE STJ - REsp 1.850 .512/SP. O ônus da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, devendo ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 2 . Somente após a agravante constituir advogado para se defender que a CDA foi cancelada. Assim, o agravado deve arcar com o pagamento da verba honorária. Nesse sentido: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade (REsp 1 .185.036/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 08/09/2010, DJe de 01/10/2010). 4 . Registro que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese: "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (REsp 1.850 .512/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 6 . Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a Vdo § 3º c/c o inciso III do § 4º do art. 85 do CPC . Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10267826120204010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 06/02/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/02/2024 PAG PJe 06/02/2024 PAG) Portanto, correta a sentença ao condenar o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios, não merecendo reforma neste ponto o pedido principal do apelo. II.2. Da Fixação dos Honorários Advocatícios e da Aplicação do Art. 90, §4º, do CPC Subsidiariamente, o apelante requer a redução do percentual dos honorários advocatícios. A sentença fixou a verba em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que, na data da distribuição dos embargos (janeiro/2019), era de R$ 247.712,92 (Id 122359612 - pág. 7). Conforme o art. 85, §3º, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 salários-mínimos (inciso I) e entre o mínimo de oito e o máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos (inciso II). Considerando o valor da causa, a fixação em 10% observa o limite máximo previsto no inciso II do §3º do art. 85 do CPC. Contudo, o apelante argumenta que deveria ser aplicado o percentual mínimo de 8% e, sobre este, a redução pela metade prevista no art. 90, §4º, do mesmo diploma legal. O art. 90, §4º, do CPC estabelece que: "Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". No caso em apreço, o IBAMA (embargado/réu nos embargos) efetivamente reconheceu a procedência do pedido principal formulado pelo embargante – qual seja, o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. Em consequência desse reconhecimento, o débito inscrito em dívida ativa foi cancelado, configurando o cumprimento integral da "prestação" objeto da controvérsia principal dos embargos, que era a desconstituição do título executivo. A ratio essendi do art. 90, §4º, do CPC é incentivar a resolução consensual e célere das lides, premiando a parte que, reconhecendo o direito da outra, evita o prolongamento desnecessário do litígio. Tendo o IBAMA adotado tal postura nos autos dos embargos, faz jus à aplicação da referida norma redutora. Dessa forma, o percentual de 10% fixado na sentença deve ser reduzido pela metade, resultando em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Quanto ao Tema 1.076 do STJ, mencionado no julgado paradigma colacionado pelo apelante, este veda a fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da causa ou do proveito econômico forem elevados, o que não é o caso de aplicação da regra específica do art. 90, §4º, que pressupõe a prévia fixação dos honorários pelos critérios dos parágrafos do art. 85 para, então, promover a redução pela metade. Assim, a sentença merece parcial reforma para que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo IBAMA sejam fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do IBAMA para, reformando em parte a sentença, reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, II, c/c o art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil. Mantenho, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários recursais, dado o provimento parcial do apelo. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000287-47.2019.4.01.4101 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ELI BITTENCOURT EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO PELO EXEQUENTE APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ART. 90, § 4º, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos à execução fiscal julgados procedentes em primeira instância para reconhecer a prescrição intercorrente de crédito tributário objeto de CDA, com a consequente extinção da execução e condenação do IBAMA em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Apelação do IBAMA pugnando pelo afastamento da condenação em honorários ou, subsidiariamente, por sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quando reconhece a procedência do pedido em embargos à execução fiscal, após a citação e defesa do executado. (ii) Possibilidade de redução do percentual dos honorários advocatícios com base no art. 90, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Consoante o princípio da causalidade, incumbe à parte que deu causa à instauração do processo o pagamento dos ônus sucumbenciais. Tendo a execução fiscal sido ajuizada com base em CDA referente a crédito prescrito, e tendo o exequente reconhecido a prescrição somente após a oposição de embargos pelo executado, que necessitou constituir advogado para sua defesa, é devida a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Inaplicabilidade do art. 26 da Lei nº 6.830/80 ao caso. Precedente do TRF-1. Havendo reconhecimento da procedência do pedido pelo réu (embargado) e o simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida (extinção da execução fiscal pelo cancelamento da CDA prescrita), impõe-se a redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Reforma parcial da sentença para reduzir o percentual dos honorários de 10% para 5% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. É devida a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal quando o reconhecimento da prescrição do crédito exequendo ocorre após a oposição da defesa pelo executado, em observância ao princípio da causalidade. 2. Configurado o reconhecimento da procedência do pedido pelo embargado e o cumprimento da prestação correlata, os honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade, conforme o art. 90, § 4º, do CPC." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/80, art. 26; Código de Processo Civil, art. 85, §3º, II, e art. 90, §4º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10267826120204010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 06/02/2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, , DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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