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Resultados para "0000287-06.2023.8.26.0309" – Página 1 de 2

Joao Renato Bilhalva x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 310218028

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000287-39.2018.8.24.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RENATO BILHALVA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

SILVAN ZIMERMANN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANIEL HAEFLIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000287-39.2018.8.24.0017 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara Criminal - 5ª Câmara Criminal na data de 26/06/2025.

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Processo nº 0000287-69.2019.8.24.0028

ID: 322880222

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Içara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000287-69.2019.8.24.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA MONTEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA FIRMINIO FELISBERTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000287-69.2019.8.24.0028/SC RELATOR : Rodrigo Barreto RÉU : SILVANA MONTEIRO ADVOGADO(A) : ADRIANA FIRMINIO FELISBERTO (OAB SC045813) ATO ORDINATÓRIO Intimação…

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Processo nº 0000287-89.2014.8.24.0078

ID: 308973784

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000287-89.2014.8.24.0078

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000287-89.2014.8.24.0078/SC RELATOR : Leandro Katscharowski Aguiar EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530) ATO ORDINA…

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Processo nº 0000287-39.2018.8.24.0017

ID: 310956555

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000287-39.2018.8.24.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RENATO FORTES BILHALVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVAN ZIMERMANN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANIEL HAEFLIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 0000287-39.2018.8.24.0017/SC APELANTE : JOAO RENATO FORTES BILHALVA (RÉU) ADVOGADO(A) : SILVAN ZIMERMANN DA SILVA (OAB PR117703) ADVOGADO(A) : MARCOS DANIEL HAEFLIEGER (OAB SC02…

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Processo nº 0000287-88.2020.8.24.0075

ID: 315347245

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000287-88.2020.8.24.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO DE COSTA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000287-88.2020.8.24.0075/SC EXEQUENTE : GETULIO DE COSTA FILHO ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) DESPACHO/DECISÃO Antes de analisar o pedido do…

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Processo nº 0000287-39.2018.8.24.0017

ID: 307846777

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000287-39.2018.8.24.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO RENATO BILHALVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVAN ZIMERMANN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANIEL HAEFLIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000287-39.2018.8.24.0017/SC RÉU : JOAO RENATO BILHALVA ADVOGADO(A) : SILVAN ZIMERMANN DA SILVA (OAB PR117703) ADVOGADO(A) : MARCOS DANIEL HAEFLIEGER (OAB SC02…

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Processo nº 0000287-53.1997.8.24.0024

ID: 334467072

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000287-53.1997.8.24.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FRUTAS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000287-53.1997.8.24.0024/SC EXECUTADO : UNIÃO FRUTAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS PEREIRA (OAB SC003474) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal antiecon…

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Processo nº 0000287-41.1992.8.24.0020

ID: 334384340

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000287-41.1992.8.24.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANKARA COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

THAYSE LODETTI DAROS ZANATTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIRIAM PINTO SCHELP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000287-41.1992.8.24.0020/SC EXECUTADO : ANKARA COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : THAYSE LODETTI DAROS ZANATTA (OAB SC015067) ADVOGADO(A) : MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) SENTENÇA 3…

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Processo nº 0000287-39.2018.8.24.0017

ID: 297575856

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000287-39.2018.8.24.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO RENATO BILHALVA

Sentença

Advogados:

SILVAN ZIMERMANN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANIEL HAEFLIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000287-39.2018.8.24.0017/SC RÉU : JOAO RENATO BILHALVA ADVOGADO(A) : SILVAN ZIMERMANN DA SILVA (OAB PR117703) ADVOGADO(A) : MARCOS DANIEL HAEFLIEGER (OAB SC02… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000287-39.2018.8.24.0017/SC RÉU : JOAO RENATO BILHALVA ADVOGADO(A) : SILVAN ZIMERMANN DA SILVA (OAB PR117703) ADVOGADO(A) : MARCOS DANIEL HAEFLIEGER (OAB SC029122) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória estatal e, por consequência CONDENO o acusado ?JOAO RENATO BILHALVA?, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, e 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de suspensão/proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao disposto nos artigos 306, § 1º, inciso I c/c art, 298, III, e 303, § 1º c/c 302, § 1º, I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material (art. 69 do Código Penal). A pena privativa de liberdade resta substituída por duas restritivas de direitos, na forma da fundamentação. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, uma vez que não há razões que justifiquem a manutenção da segregação, diante do encerramento da fase cognitiva da ação penal em primeiro grau. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). FIXO valor indenizatório mínimo em R$ 3.036,00 (três mil trinta e seis reais), a título de dano moral, a ser acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da data dos fatos (evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ). Para correção monetária e juros devem ser observadas as seguintes condições: a) Até 29/08/2024 (dia entrada em vigor da Lei nº 14.905/24), a correção deve ser realizada a partir do índice INPC, em atenção ao provimento CGJ 13/95 e os juros de mora devem ser de 1% ao mês (CC, art. 406, na redação originária; e CTN, art. 161, § 1º); b) De 30/08/2024 até a data do pagamento, o valor será corrigido com base no IPCA-IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do CC/02, e os juros de mora devem corresponder à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 406, caput e § 1º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, por meio de seus representantes (CPP, art. 201, § 2º). Transitada em julgado: a) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) promovam-se as anotações e comunicações recomendadas pela Corregedoria-Geral da Justiça; c) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; d) certifique-se sobre a existência de algum PEC em nome do acusado e, em caso positivo, expeça-se a documentação necessária à somatória da pena imposta nestes autos; e) em caso negativo, autue-se o respectivo PEC. Tudo cumprido, arquivem-se.

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Processo nº 0000287-41.1990.8.24.0075

ID: 328949855

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000287-41.1990.8.24.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILMA LAURECI BAPTISTA BUENO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0000287-41.1990.8.24.0075/SC RÉU : ILMA LAURECI BAPTISTA BUENO ADVOGADO(A) : DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS (OAB SC025902) DESPACHO/DECISÃO 1) Verifico que não subsi… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0000287-41.1990.8.24.0075/SC RÉU : ILMA LAURECI BAPTISTA BUENO ADVOGADO(A) : DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS (OAB SC025902) DESPACHO/DECISÃO 1) Verifico que não subsiste óbice ao prosseguimento do cumprimento da ordem de reintegração de posse determinada nos presentes autos, considerando que: a) os pedidos de suspensão formulados nos autos da tutela cautelar antecedente foram indeferidos; b) a perícia produzida na ação de usucapião confirmou que a área ali discutida está inserida na matrícula de titularidade do Estado de Santa Catarina (nº 76.404); c) apenas na ação de embargos de terceiro nº 5002940-36.2024.8.24.0075 foi concedida tutela provisória, suspendendo o cumprimento da reintegração em relação à área objeto da matrícula nº 70.673. 2) Assim, DETERMINO o prosseguimento da reintegração de posse, com exceção da área correspondente à matrícula nº 70.673, a qual deverá ser preservada até ulterior deliberação naquele feito. 2.1) Em consequência, INTIME-SE pessoalmente os ocupantes da área em debate para, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias , deixarem o imóvel, período no qual deverão buscar programas habitacionais junto ao Município de Tubarão ou auxílio com seus familiares; 2.2) Decorrido o prazo acima mencionado, sem a desocupação voluntária, proceda-se à imediata EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, para fins de desocupação forçada, autorizado o apoio policial desde já; Caso necessário, deverá o oficial de justiça ser acompanhado por profissional indicado pelo Estado, a fim de delimitar, in loco, a exclusão da área abrangida pela matrícula nº 70.673. 3) EXPEÇA-SE ofício à Secretaria de Assistência Social e/ou Habitação do Município de Tubarão para que tome ciência da presente situação e, imediatamente, adote as providências necessárias ao acolhimento das famílias ocupantes. Intimem-se. Cumpra-se. Tubarão, na data da assinatura.

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