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"0000404-06.2023.8.16.0202" - Resultados da Busca – Página 391 de 398

Banco Inter S.A e outros x Banco Inter S.A e outros

ID: 338794289

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000783-52.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A ITAU UNIBANCO S.A. JOSELITO DOMICIANO DE JESUS SERASA S.A.

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. JOSELITO DOMICIANO DE JESUS SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000783-52.2024.5.12.0014 RECORRENTE: JOSELITO DOMICIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000783-52.2024.5.12.0014 RECORRENTE: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS E OUTROS (3) RECORRIDO: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000783-52.2024.5.12.0014 (RORSum) RECORRENTE: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS, ITAU UNIBANCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA RECORRIDO: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886), provenientes da MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS. Relatório dispensado, nos termos do art. 852, I, da CLT. VOTO Por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO I - RECURSO DO RÉU BANCO INTER S.A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Coaduno ao entendimento firmado na sentença e, por se tratar de processo com rito sumaríssimo, aplico o previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Com efeito, o Banco Inter responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que houve a prestação de serviços pelo trabalhador, especificamente entre 16/01/2021 a 23/11/2021 e de 11/01/2022 a 04/04/2022. A responsabilização decorre da terceirização da mão de obra por meio de contrato civil firmado entre a empregadora direta e o tomador de serviços, situação que não afasta a incidência da responsabilidade subsidiária conforme entendimento consolidado pela jurisprudência trabalhista. Ainda que a terceirização seja considerada lícita, o tomador que se beneficia da força de trabalho assume o risco pelas obrigações decorrentes do vínculo laboral, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade abrange todas as parcelas trabalhistas reconhecidas, não sendo cabível qualquer limitação nesse sentido. A vinculação da responsabilidade é delimitada pelos registros documentais que comprovam os períodos efetivos de prestação de serviços. Nego provimento. II - RECURSO DA RÉ SERASA S.A VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO Requer a recorrente a exclusão dos valores referentes às premiações da base de cálculo das verbas rescisórias, uma vez que tais valores não teriam natureza salarial. Destaca que as premiações recebidas são de bonificações concedidas exclusivamente pelo atingimento de metas previamente estipuladas pela primeira ré, sendo, portanto, eventuais e condicionadas a resultados. Invoca os termos do § 2º do art. 457 da CLT. Na realidade, a parcela que quitada a título de premiação, baseada na produtividade e paga com habitualidade (ID. 27f22d5), possui natureza salarial. Nego provimento. III - RECURSO DO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A. 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 790-B, CAPUT E §4º, E 791-A, §4ª DA CLT Em razão do julgamento da ADI nº 5766, deve ser observada a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos constantes no artigo 790-B, caput e §4º, bem como no artigo 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse contexto, ressalto que, embora seja possível a responsabilização da parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os honorários devidos pelo demandante não serão deduzidos de seus créditos. Em vez disso, a exigibilidade ficará suspensa por dois anos, período durante o qual a obrigação será extinta caso não haja alteração na situação econômica do reclamante. Assim, os honorários de sucumbência são devidos pela autora sob condição suspensiva, pois beneficiário da justiça gratuita, vedada qualquer dedução. Nego, pois, provimento. 2 - PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A recorrente requer seja declarado o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 300, II, 330, I e 485, I, do CPC. Argumenta, em suma, que o autor se limitou a apresentar uma "estimativa" de valores que entende devidos sem, contudo, realizar a efetiva liquidação de seus pedidos. Sem razão. A presente ação foi ajuizada em 14/08/2024, após, portanto, a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, norma que conferiu ao art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT a seguinte redação: § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. [...] § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Conforme se observa da determinação legal, há necessidade de formular pedido de forma certa, determinada e com menção do seu valor, o que foi devidamente cumprido na inicial. Acresço que a referida determinação legal não exige a liquidação pormenorizada e tampouco que sejam juntados os demonstrativos de cálculo, mas sim a indicação do valor de cada um dos pedidos, tal qual cumprido pela parte. Nego provimento. 3 - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO TRCT Entende o recorrente que não pode ser responsabilizado pelo pagamento em razão do desconto realizado no TRCT, sendo essa uma obrigação somente do efetivo empregador. Sem razão, pois os fundamentos da condenação subsidiária não têm relação alguma com a formação do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços, sendo, portanto, insubsistentes as alegações da recorrente nesse sentido. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas trabalhistas deferidas na sentença, conforme orientação consolidada na Súmula 331, item VI, do TST. Nego provimento. 4 - BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Requer a recorrente a exclusão dos valores referentes às premiações da base de cálculo das verbas rescisórias, por aplicação do § 2º do art. 457 da CLT. Também reitera que que as eventuais condenações em verbas rescisórias devem ser limitadas à real empregadora. Consoante já exposto quando da análise do apelo da ré SERASA, a parcela que quitada a título de premiação, baseada na produtividade e paga com habitualidade (ID. 27f22d5), possui natureza salarial. Outrossim, conforme também já assentado, os fundamentos da condenação subsidiária não têm relação alguma com a formação do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços, sendo, portanto, insubsistentes as alegações da recorrente nesse sentido. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas trabalhistas deferidas na sentença, conforme orientação consolidada na Súmula 331, item VI, do TST. Nego provimento. 5 - DIFERENÇAS DE FGTS + MULTA 40% Pede a ré a exclusão da condenação quanto ao pagamento de diferenças do fundo de garantia do tempo de serviço, pois "o Recorrido se restringiu a alegar de forma genérica a incorreção nos depósitos fundiários, contudo, não apontou os meses em que teria havido depósito inferior, ônus que lhe competia, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, consoante entendimento pacificado pela antiga Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho" (fl. 1399). Coaduno ao entendimento firmado na sentença e, por se tratar de processo com rito sumaríssimo, aplico o previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantendo a sentença, nesse tópico, pelos próprios fundamentos (fl. 1339): Assim, diante da confissão das rés e ausência de comprovantes de pagamento das verbas, tenho por incontroverso que não houve quitação dos valores rescisórios à autora e defiro o pagamento dos depósitos de FGTS inadimplidos na contratualidade, acrescidos da multa de 40%. Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos, desde que comprovados na fase de conhecimento. Destaco, outrossim, que o dever de comprovar os corretos depósitos do FGTS recai sobre o empregador, conforme o princípio da aptidão para a prova. Nesse sentido, o cancelamento da OJ nº 301 da SDI-1e a edição da Súmula nº 461 do TST consolidam o entendimento de que compete ao empregador demonstrar o cumprimento dessa obrigação legal. Nego provimento. 6 - MULTAS DOS ARTS. 477 e 467 DA CLT A condenação foi a título subsidiário e foi incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias. Nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, o que inclui as multas. Nego provimento. 7 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O autor alegou na inicial ter sido contratado em 16/11/2021 pela empresa Flex Gestão de Relacionamento S.A., para exercer a função de "Operador de Telemarketing", o que também se deu em benefícios das demais rés, sendo que foi demitido sem justa causa em 13/02/2023. Requereu o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das demandadas Itaú, Santander (houve acordo - fl. 1336), Banco Inter e Serasa pelas verbas trabalhistas eventualmente adimplidas através da presente ação, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. Na sentença foi acolhido parcialmente o pleito, com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente ao período da prestação laboral que, conforme registro do ID. 20e689b (fl. 658) ocorreu de 06/01/2023 até a rescisão (fl. 1344). O recorrente alega, em suma, que não há nos autos prova cabal no sentido de que o autor teria se ativado em prol do ITAU UNIBANCO, e de forma exclusiva, inclusive durante todo o interregno reconhecido na decisão primeira. Também argumenta inexistente no ordenamento jurídico pátrio norma que lhe obrigue a responder subsidiariamente pelos eventuais haveres trabalhistas art. 5º, II, da Constituição Federal). Ainda alega ser aplicável a súmula 331 do TST tão somente nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim, o que não seria o caso. Destaca, por fim, que não possui qualquer culpa por eventual inadimplemento da primeira demandada. Subsidiariamente, pugna que sua responsabilidade recaia sobre, no máximo, 50% da condenação, já que a empregada disponibilizou sua força laboral também em prol de outros tomadores. Suscita o benefício de ordem do responsável subsidiário. Em que pesem as razões recursais, coaduno ao entendimento firmado na sentença e, por se tratar de processo com rito sumaríssimo, aplico o previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, in verbis: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORES DE SERVIÇOS Embora negado pelas defesas, a prova oral, aliada à prova documental (ID. 20e689b / fl. 658), tornou incontroverso que a parte autora prestou serviços ao ITAÚ UNIBANCO S.A., SERASA S.A e BANCO INTERMEDIUM SA, em virtude dos contratos de natureza civil firmado entre sua efetiva empregadora e os tomadores de serviços. A jurisprudência trabalhista já sedimentou a posição de que a terceirização dos serviços ocasiona a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a teor da Súmula 331, inciso IV, do TST. A licitude dos contratos de prestação de serviços não exclui a responsabilidade subsidiária, porquanto os reclamados se beneficiaram diretamente do trabalho da parte autora. A responsabilidade subsidiária atende aos propósitos constitucionais estatuídos nos arts. 1º e 170, quais sejam, o de alojar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e o de valorizar o trabalho humano. A empresa, ao escolher o caminho da terceirização, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente, pois a ela cabe o risco empresarial. Diante disso, e considerando que na hipótese dos autos houve a terceirização dos serviços, entendo que deve haver sim, responsabilidade subsidiária dos reclamados. Ademais, como dito, a tese licitude da terceirização ainda que a prestação de serviço se dê na atividade-fim, não afasta a responsabilidade do tomador de serviços, eis que, ao beneficiar-se da força de trabalho, passa a estar sujeita à responsabilização subsidiária, na forma da Súmula nº 331 do C. TST. Esclareço, por oportuno, que remanesce a responsabilidade mesmo após a vigência da Lei nº 13.429/2017, que permitiu a terceirização da atividade fim. De acordo com o artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 13.429/2017, a empresa contratante tomadora de serviços (independentemente de serem estes em atividade-fim ou não) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, bem como o é em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, inclusive, independe de culpa ou dolo. Insta salientar também que o item VI da Súmula nº 331 do TST dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, não existe fundamento para exclusão de qualquer parcela da subsidiariedade, uma vez que a responsabilidade decorre da culpa na contratação e na manutenção do contrato com a empregadora do demandante e tem natureza civil. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária aos valores principais, com exclusão do o FGTS, da multa de 40% e da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, considerando que a prova oral não foi suficiente para delimitar a responsabilidade dos tomadores (ITAU UNIBANCO S.A., SERASA S.A e BANCO INTERMEDIUM AS), já que houve inconsistências entre os depoimentos do autor e da preposta da primeira ré, esta deve ser limitada ao período da prestação laboral que, conforme registro de ID. 20e689b / fl. 658, se deu nos seguintes termos: de 16/01/2021 a 23/11/2021 e de 11/01/2022 a 04/04/2022 - BANCO INTERMEDIUM S.A. de 13/04/2022 a 05/01/2023 - SERASA S.A. de 06/01/2023 até a rescisão - ITAÚ UNIBANCO S.A. Assim, com fundamento no inciso IV da Súmula 331 do TST, aplicável ao presente caso, reconheço a responsabilidade subsidiária dos tomadores I. U. S., S. S.e B. I. S.., de forma subsidiária, pelos valores devidos ao autor, limitando-se a responsabilidade, proporcionalmente, conforme fixado acima. Os períodos não abrangidos acima foram desconsiderados, pois o autor prestou serviços a outra empresa que não figura como reclamada na ação. No mais, para que não se alegue omissão, esclareço que o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário, assim como eventual redirecionamento da execução em face dos sócios da empregador, são questões que devem ser apreciadas na fase de execução, e não neste momento processual. Nesse sentido, Acórdão proferido nos autos 0000404-79.2023.5.12.0036 (RORSum). Com efeito, restou incontroverso que o recorrente contratou a FLEX para a prestação de serviços de telemarketing. Trata-se de transferência da execução de atividade do banco (oferta e comercialização de seus produtos) à empresa prestadora de serviços. O inciso IV da Súmula nº 331 do TST exprime o entendimento pacificado naquela Corte Trabalhista acerca da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços. Assim, confirmo o julgado quanto à responsabilização subsidiária do Banco pelas parcelas inadimplidas pela empregadora da autora, delimitada ao período específico de prestação de serviços, conforme documentos do processo. Ainda, quanto ao pleito sucessivo referente à exclusão das verbas de caráter indenizatório e de caráter personalíssimo, considero que o alcance da responsabilidade subsidiária não contempla restrição, razão pela qual abrange a integralidade das obrigações trabalhistas relativas aos empregados postos à disposição da empresa tomadora de serviços. Neste sentido é o item VI da Súmula n. 331 do TST. Por fim, ressalto que a execução se processa, inicialmente, contra o devedor principal e, somente após esgotadas os meios para sua satisfação e caracterizada a insolvência deste, caberá o seu redirecionamento para o devedor subsidiário, em virtude do benefício de ordem. Nego provimento. 8 - JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a Tese Jurídica fixada no Tema 21 pelo Egrégio TST, a simples declaração de insuficiência econômica apresentada pela parte autora, é bastante para assegurar o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Destaco que, no caso, o último salário anotado em carteira é inferior ao teto previsto no art. 790, §3º da CLT. Nego provimento. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a sucumbência, fica superado o requerimento de exclusão dos honorários advocatícios devidos à parte autora. Outrossim, os honorários devidos pelo demandante não serão descontados de seus créditos. A exigibilidade desses honorários ficará suspensa pelo prazo de dois anos, sendo a obrigação extinta ao final desse período, caso não haja demonstração, por parte do credor, de que o reclamante passou a dispor de recursos que alterem sua condição de hipossuficiência. Além disso, é o posicionamento desta Turma julgadora que, não havendo manifesta simplicidade, o percentual da verba honorária deve ser fixado em 15%. No caso concreto, não verifico excepcionalidade capaz de excluir a aplicação do percentual máximo. Assim, não há falar em redução dos honorários devidos pelo recorrente para o percentual mínimo de 5%, mas procede o pleito de majoração dos honorários devidos pelo autor para 15%. Outrossim, correta a decisão no tocante à condenação do autor ao pagamento de honorários ao adverso tão somente em relação aos pedidos integralmente improcedentes. Por fim, ressalto que os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, sem a aplicação de descontos fiscais ou previdenciários, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para majorar os honorários devidos pelo autor para 15% 10 - JUROS E MULTAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alega o recorrente que "não deverão ser apurados juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias em qualquer hipótese" (fl. 1416). Afirma que foi condenado ao pagamento de juros e multa previamente à caracterização do próprio fato gerador. Com parcial razão. O Juízo de origem determinou que sobre "as parcelas previdenciárias, deverão incidir juros e multa moratória (taxa Selic), tendo como fato gerador a prestação do serviço (art. 35, "caput", e art. 43, § 2º, da Lei n. 8.212/91, incluído pela Lei n. 11.941/09). Após a apuração dos créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, aplicar-se-á multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". No tocante à aplicação da multa e dos juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas, há de ser adotado o entendimento sedimentado na Súmula nº 80 deste Tribunal, assim gizada: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva." (Pacificação conforme acórdão TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado em 15-12-2015). (Grifado) Dessarte, dou provimento ao recurso para determinar sejam as contribuições previdenciárias devidas apuradas em conformidade com o verbete sumular nº 80 deste Regional. IV - RECURSO DO AUTOR 1 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RÉS FLEX E CODE7 O juízo a quo determinou que o crédito "da parte autora em face das reclamadas FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A E CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, independentemente de serem de natureza concursal ou extraconcursal"(fl. 1339). O recorrente afirma que a recuperação judicial das rés foi extinta em 22/08/2024, concluindo que a exigência de habilitar os créditos na recuperação judicial deve ser revista, já que, com o trânsito em julgado da extinção, a execução dos valores pode ocorrer diretamente na Justiça do Trabalho. Embora alegado, a parte interessada deixa de fazer prova de suas alegações. De qualquer sorte, além de a alegada decisão ser anterior à sentença proferidas nestes autos, no presente momento processual não há nada para ser provido acerca dessa questão, visto que não houve sequer o início da fase liquidatória da sentença, muito menos a prática de qualquer ato de natureza constritiva. Nego provimento. 2 - MULTA DE 40% DO FGTS Requer o autor a condenação das demandadas ao pagamento da multa de 40% sobre o total de depósitos fundiários, mais especificamente sobre o saldo dos depósitos de FGTS já existente na conta vinculada. Nada há a prover, pois assim já foi deferido na sentença à fl. 1339, in verbis: Assim, diante da confissão das rés e ausência de comprovantes de pagamento das verbas, tenho por incontroverso que não houve quitação dos valores rescisórios à autora e defiro o pagamento dos depósitos de FGTS inadimplidos na contratualidade, acrescidos da multa de 40%. Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos, desde que comprovados na fase de conhecimento. Nego provimento. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O pedido de indenização por danos morais está fundamentado no inadimplemento das verbas rescisórias. O atraso, bem como o inadimplemento de verbas trabalhistas - fatos comprovados nos autos - acarretam, por certo, transtornos e dificuldades financeiras ao empregado, exatamente quando ele se encontra mais fragilizado, o que gera (nexo causal), indiscutivelmente, sofrimento de ordem moral (dano), em razão do presumível rompimento do equilíbrio psicológico do trabalhador. Nesse sentido, portanto, estão comprovados o ato ilícito do empregador, o dano de ordem moral e o nexo causal, cabendo o dever de reparação do empregado, nos termos dos arts. 5º, inc. X, da CRFB e 186 e 927 do Código Civil. Os danos morais decorrem in re ipsada própria conduta faltosa da parte ré, de não quitar as verbas salariais/rescisórias no prazo legal. No caso concreto, considerando o potencial ofensivo da conduta, o qual não se reveste de extrema gravidade, bem como a função compensatória, punitiva e pedagógica dos danos extrapatrimoniais, o tempo de contratualidade e os casos semelhantes julgados por este Egrégio Tribunal, reputo razoável o valor de R$ 1.000,00. Destaco que a responsabilidade subsidiária é ampla, abrangendo, assim, a indenização por danos morais. Assim dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO O recorrente busca a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15%. A fixação da verba honorária ao advogado da parte autora, em 10% sobre o valor da condenação, embora tenha ficado dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação trabalhista, não levou em consideração a praxe dos valores arbitrados nesta Especializada, o zelo do advogado que patrocina a causa e o tempo despendido, bem como o grau de complexidade da ação. Ademais, esta Câmara julgadora tem posição de que não havendo manifesta simplicidade, o percentual da verba honorária deve ser fixado em 15. No caso concreto, não verifico excepcionalidade capaz de excluir a aplicação do percentual máximo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para determinar a elevação do percentual dos honorários advocatícios para 15%. 5 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A atribuição de cunho meramente estimativo aos valores atribuídos aos pedidos da exordial não alteram o julgado. A discussão relativa à limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na edição da Tese Jurídica nº 06: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A sentença está de acordo com a tese fixada por este Regional, razão pela qual não há falar em modificação do julgado ou em violação aos artigos referidos nas razões de recurso. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS BANCO INTER S.A. e SERASA S.A. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A. para majorar os honorários devidos pelo autor para 15%, bem como para determinar sejam as contribuições previdenciárias devidas apuradas em conformidade com o verbete sumular nº 80 deste Regional. Por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 e para determinar a elevação do percentual dos honorários advocatícios para 15%. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Banco Inter S.A e outros x Banco Inter S.A e outros

ID: 338794318

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000783-52.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A ITAU UNIBANCO S.A. JOSELITO DOMICIANO DE JESUS SERASA S.A.

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. JOSELITO DOMICIANO DE JESUS SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000783-52.2024.5.12.0014 RECORRENTE: JOSELITO DOMICIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000783-52.2024.5.12.0014 RECORRENTE: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS E OUTROS (3) RECORRIDO: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000783-52.2024.5.12.0014 (RORSum) RECORRENTE: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS, ITAU UNIBANCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA RECORRIDO: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886), provenientes da MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS. Relatório dispensado, nos termos do art. 852, I, da CLT. VOTO Por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO I - RECURSO DO RÉU BANCO INTER S.A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Coaduno ao entendimento firmado na sentença e, por se tratar de processo com rito sumaríssimo, aplico o previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Com efeito, o Banco Inter responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que houve a prestação de serviços pelo trabalhador, especificamente entre 16/01/2021 a 23/11/2021 e de 11/01/2022 a 04/04/2022. A responsabilização decorre da terceirização da mão de obra por meio de contrato civil firmado entre a empregadora direta e o tomador de serviços, situação que não afasta a incidência da responsabilidade subsidiária conforme entendimento consolidado pela jurisprudência trabalhista. Ainda que a terceirização seja considerada lícita, o tomador que se beneficia da força de trabalho assume o risco pelas obrigações decorrentes do vínculo laboral, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade abrange todas as parcelas trabalhistas reconhecidas, não sendo cabível qualquer limitação nesse sentido. A vinculação da responsabilidade é delimitada pelos registros documentais que comprovam os períodos efetivos de prestação de serviços. Nego provimento. II - RECURSO DA RÉ SERASA S.A VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO Requer a recorrente a exclusão dos valores referentes às premiações da base de cálculo das verbas rescisórias, uma vez que tais valores não teriam natureza salarial. Destaca que as premiações recebidas são de bonificações concedidas exclusivamente pelo atingimento de metas previamente estipuladas pela primeira ré, sendo, portanto, eventuais e condicionadas a resultados. Invoca os termos do § 2º do art. 457 da CLT. Na realidade, a parcela que quitada a título de premiação, baseada na produtividade e paga com habitualidade (ID. 27f22d5), possui natureza salarial. Nego provimento. III - RECURSO DO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A. 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 790-B, CAPUT E §4º, E 791-A, §4ª DA CLT Em razão do julgamento da ADI nº 5766, deve ser observada a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos constantes no artigo 790-B, caput e §4º, bem como no artigo 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse contexto, ressalto que, embora seja possível a responsabilização da parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os honorários devidos pelo demandante não serão deduzidos de seus créditos. Em vez disso, a exigibilidade ficará suspensa por dois anos, período durante o qual a obrigação será extinta caso não haja alteração na situação econômica do reclamante. Assim, os honorários de sucumbência são devidos pela autora sob condição suspensiva, pois beneficiário da justiça gratuita, vedada qualquer dedução. Nego, pois, provimento. 2 - PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A recorrente requer seja declarado o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 300, II, 330, I e 485, I, do CPC. Argumenta, em suma, que o autor se limitou a apresentar uma "estimativa" de valores que entende devidos sem, contudo, realizar a efetiva liquidação de seus pedidos. Sem razão. A presente ação foi ajuizada em 14/08/2024, após, portanto, a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, norma que conferiu ao art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT a seguinte redação: § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. [...] § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Conforme se observa da determinação legal, há necessidade de formular pedido de forma certa, determinada e com menção do seu valor, o que foi devidamente cumprido na inicial. Acresço que a referida determinação legal não exige a liquidação pormenorizada e tampouco que sejam juntados os demonstrativos de cálculo, mas sim a indicação do valor de cada um dos pedidos, tal qual cumprido pela parte. Nego provimento. 3 - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO TRCT Entende o recorrente que não pode ser responsabilizado pelo pagamento em razão do desconto realizado no TRCT, sendo essa uma obrigação somente do efetivo empregador. Sem razão, pois os fundamentos da condenação subsidiária não têm relação alguma com a formação do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços, sendo, portanto, insubsistentes as alegações da recorrente nesse sentido. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas trabalhistas deferidas na sentença, conforme orientação consolidada na Súmula 331, item VI, do TST. Nego provimento. 4 - BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Requer a recorrente a exclusão dos valores referentes às premiações da base de cálculo das verbas rescisórias, por aplicação do § 2º do art. 457 da CLT. Também reitera que que as eventuais condenações em verbas rescisórias devem ser limitadas à real empregadora. Consoante já exposto quando da análise do apelo da ré SERASA, a parcela que quitada a título de premiação, baseada na produtividade e paga com habitualidade (ID. 27f22d5), possui natureza salarial. Outrossim, conforme também já assentado, os fundamentos da condenação subsidiária não têm relação alguma com a formação do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços, sendo, portanto, insubsistentes as alegações da recorrente nesse sentido. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas trabalhistas deferidas na sentença, conforme orientação consolidada na Súmula 331, item VI, do TST. Nego provimento. 5 - DIFERENÇAS DE FGTS + MULTA 40% Pede a ré a exclusão da condenação quanto ao pagamento de diferenças do fundo de garantia do tempo de serviço, pois "o Recorrido se restringiu a alegar de forma genérica a incorreção nos depósitos fundiários, contudo, não apontou os meses em que teria havido depósito inferior, ônus que lhe competia, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, consoante entendimento pacificado pela antiga Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho" (fl. 1399). Coaduno ao entendimento firmado na sentença e, por se tratar de processo com rito sumaríssimo, aplico o previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantendo a sentença, nesse tópico, pelos próprios fundamentos (fl. 1339): Assim, diante da confissão das rés e ausência de comprovantes de pagamento das verbas, tenho por incontroverso que não houve quitação dos valores rescisórios à autora e defiro o pagamento dos depósitos de FGTS inadimplidos na contratualidade, acrescidos da multa de 40%. Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos, desde que comprovados na fase de conhecimento. Destaco, outrossim, que o dever de comprovar os corretos depósitos do FGTS recai sobre o empregador, conforme o princípio da aptidão para a prova. Nesse sentido, o cancelamento da OJ nº 301 da SDI-1e a edição da Súmula nº 461 do TST consolidam o entendimento de que compete ao empregador demonstrar o cumprimento dessa obrigação legal. Nego provimento. 6 - MULTAS DOS ARTS. 477 e 467 DA CLT A condenação foi a título subsidiário e foi incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias. Nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, o que inclui as multas. Nego provimento. 7 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O autor alegou na inicial ter sido contratado em 16/11/2021 pela empresa Flex Gestão de Relacionamento S.A., para exercer a função de "Operador de Telemarketing", o que também se deu em benefícios das demais rés, sendo que foi demitido sem justa causa em 13/02/2023. Requereu o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das demandadas Itaú, Santander (houve acordo - fl. 1336), Banco Inter e Serasa pelas verbas trabalhistas eventualmente adimplidas através da presente ação, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. Na sentença foi acolhido parcialmente o pleito, com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente ao período da prestação laboral que, conforme registro do ID. 20e689b (fl. 658) ocorreu de 06/01/2023 até a rescisão (fl. 1344). O recorrente alega, em suma, que não há nos autos prova cabal no sentido de que o autor teria se ativado em prol do ITAU UNIBANCO, e de forma exclusiva, inclusive durante todo o interregno reconhecido na decisão primeira. Também argumenta inexistente no ordenamento jurídico pátrio norma que lhe obrigue a responder subsidiariamente pelos eventuais haveres trabalhistas art. 5º, II, da Constituição Federal). Ainda alega ser aplicável a súmula 331 do TST tão somente nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim, o que não seria o caso. Destaca, por fim, que não possui qualquer culpa por eventual inadimplemento da primeira demandada. Subsidiariamente, pugna que sua responsabilidade recaia sobre, no máximo, 50% da condenação, já que a empregada disponibilizou sua força laboral também em prol de outros tomadores. Suscita o benefício de ordem do responsável subsidiário. Em que pesem as razões recursais, coaduno ao entendimento firmado na sentença e, por se tratar de processo com rito sumaríssimo, aplico o previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, in verbis: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORES DE SERVIÇOS Embora negado pelas defesas, a prova oral, aliada à prova documental (ID. 20e689b / fl. 658), tornou incontroverso que a parte autora prestou serviços ao ITAÚ UNIBANCO S.A., SERASA S.A e BANCO INTERMEDIUM SA, em virtude dos contratos de natureza civil firmado entre sua efetiva empregadora e os tomadores de serviços. A jurisprudência trabalhista já sedimentou a posição de que a terceirização dos serviços ocasiona a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a teor da Súmula 331, inciso IV, do TST. A licitude dos contratos de prestação de serviços não exclui a responsabilidade subsidiária, porquanto os reclamados se beneficiaram diretamente do trabalho da parte autora. A responsabilidade subsidiária atende aos propósitos constitucionais estatuídos nos arts. 1º e 170, quais sejam, o de alojar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e o de valorizar o trabalho humano. A empresa, ao escolher o caminho da terceirização, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente, pois a ela cabe o risco empresarial. Diante disso, e considerando que na hipótese dos autos houve a terceirização dos serviços, entendo que deve haver sim, responsabilidade subsidiária dos reclamados. Ademais, como dito, a tese licitude da terceirização ainda que a prestação de serviço se dê na atividade-fim, não afasta a responsabilidade do tomador de serviços, eis que, ao beneficiar-se da força de trabalho, passa a estar sujeita à responsabilização subsidiária, na forma da Súmula nº 331 do C. TST. Esclareço, por oportuno, que remanesce a responsabilidade mesmo após a vigência da Lei nº 13.429/2017, que permitiu a terceirização da atividade fim. De acordo com o artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 13.429/2017, a empresa contratante tomadora de serviços (independentemente de serem estes em atividade-fim ou não) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, bem como o é em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, inclusive, independe de culpa ou dolo. Insta salientar também que o item VI da Súmula nº 331 do TST dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, não existe fundamento para exclusão de qualquer parcela da subsidiariedade, uma vez que a responsabilidade decorre da culpa na contratação e na manutenção do contrato com a empregadora do demandante e tem natureza civil. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária aos valores principais, com exclusão do o FGTS, da multa de 40% e da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, considerando que a prova oral não foi suficiente para delimitar a responsabilidade dos tomadores (ITAU UNIBANCO S.A., SERASA S.A e BANCO INTERMEDIUM AS), já que houve inconsistências entre os depoimentos do autor e da preposta da primeira ré, esta deve ser limitada ao período da prestação laboral que, conforme registro de ID. 20e689b / fl. 658, se deu nos seguintes termos: de 16/01/2021 a 23/11/2021 e de 11/01/2022 a 04/04/2022 - BANCO INTERMEDIUM S.A. de 13/04/2022 a 05/01/2023 - SERASA S.A. de 06/01/2023 até a rescisão - ITAÚ UNIBANCO S.A. Assim, com fundamento no inciso IV da Súmula 331 do TST, aplicável ao presente caso, reconheço a responsabilidade subsidiária dos tomadores I. U. S., S. S.e B. I. S.., de forma subsidiária, pelos valores devidos ao autor, limitando-se a responsabilidade, proporcionalmente, conforme fixado acima. Os períodos não abrangidos acima foram desconsiderados, pois o autor prestou serviços a outra empresa que não figura como reclamada na ação. No mais, para que não se alegue omissão, esclareço que o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário, assim como eventual redirecionamento da execução em face dos sócios da empregador, são questões que devem ser apreciadas na fase de execução, e não neste momento processual. Nesse sentido, Acórdão proferido nos autos 0000404-79.2023.5.12.0036 (RORSum). Com efeito, restou incontroverso que o recorrente contratou a FLEX para a prestação de serviços de telemarketing. Trata-se de transferência da execução de atividade do banco (oferta e comercialização de seus produtos) à empresa prestadora de serviços. O inciso IV da Súmula nº 331 do TST exprime o entendimento pacificado naquela Corte Trabalhista acerca da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços. Assim, confirmo o julgado quanto à responsabilização subsidiária do Banco pelas parcelas inadimplidas pela empregadora da autora, delimitada ao período específico de prestação de serviços, conforme documentos do processo. Ainda, quanto ao pleito sucessivo referente à exclusão das verbas de caráter indenizatório e de caráter personalíssimo, considero que o alcance da responsabilidade subsidiária não contempla restrição, razão pela qual abrange a integralidade das obrigações trabalhistas relativas aos empregados postos à disposição da empresa tomadora de serviços. Neste sentido é o item VI da Súmula n. 331 do TST. Por fim, ressalto que a execução se processa, inicialmente, contra o devedor principal e, somente após esgotadas os meios para sua satisfação e caracterizada a insolvência deste, caberá o seu redirecionamento para o devedor subsidiário, em virtude do benefício de ordem. Nego provimento. 8 - JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a Tese Jurídica fixada no Tema 21 pelo Egrégio TST, a simples declaração de insuficiência econômica apresentada pela parte autora, é bastante para assegurar o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Destaco que, no caso, o último salário anotado em carteira é inferior ao teto previsto no art. 790, §3º da CLT. Nego provimento. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a sucumbência, fica superado o requerimento de exclusão dos honorários advocatícios devidos à parte autora. Outrossim, os honorários devidos pelo demandante não serão descontados de seus créditos. A exigibilidade desses honorários ficará suspensa pelo prazo de dois anos, sendo a obrigação extinta ao final desse período, caso não haja demonstração, por parte do credor, de que o reclamante passou a dispor de recursos que alterem sua condição de hipossuficiência. Além disso, é o posicionamento desta Turma julgadora que, não havendo manifesta simplicidade, o percentual da verba honorária deve ser fixado em 15%. No caso concreto, não verifico excepcionalidade capaz de excluir a aplicação do percentual máximo. Assim, não há falar em redução dos honorários devidos pelo recorrente para o percentual mínimo de 5%, mas procede o pleito de majoração dos honorários devidos pelo autor para 15%. Outrossim, correta a decisão no tocante à condenação do autor ao pagamento de honorários ao adverso tão somente em relação aos pedidos integralmente improcedentes. Por fim, ressalto que os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, sem a aplicação de descontos fiscais ou previdenciários, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para majorar os honorários devidos pelo autor para 15% 10 - JUROS E MULTAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alega o recorrente que "não deverão ser apurados juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias em qualquer hipótese" (fl. 1416). Afirma que foi condenado ao pagamento de juros e multa previamente à caracterização do próprio fato gerador. Com parcial razão. O Juízo de origem determinou que sobre "as parcelas previdenciárias, deverão incidir juros e multa moratória (taxa Selic), tendo como fato gerador a prestação do serviço (art. 35, "caput", e art. 43, § 2º, da Lei n. 8.212/91, incluído pela Lei n. 11.941/09). Após a apuração dos créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, aplicar-se-á multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". No tocante à aplicação da multa e dos juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas, há de ser adotado o entendimento sedimentado na Súmula nº 80 deste Tribunal, assim gizada: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva." (Pacificação conforme acórdão TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado em 15-12-2015). (Grifado) Dessarte, dou provimento ao recurso para determinar sejam as contribuições previdenciárias devidas apuradas em conformidade com o verbete sumular nº 80 deste Regional. IV - RECURSO DO AUTOR 1 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RÉS FLEX E CODE7 O juízo a quo determinou que o crédito "da parte autora em face das reclamadas FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A E CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, independentemente de serem de natureza concursal ou extraconcursal"(fl. 1339). O recorrente afirma que a recuperação judicial das rés foi extinta em 22/08/2024, concluindo que a exigência de habilitar os créditos na recuperação judicial deve ser revista, já que, com o trânsito em julgado da extinção, a execução dos valores pode ocorrer diretamente na Justiça do Trabalho. Embora alegado, a parte interessada deixa de fazer prova de suas alegações. De qualquer sorte, além de a alegada decisão ser anterior à sentença proferidas nestes autos, no presente momento processual não há nada para ser provido acerca dessa questão, visto que não houve sequer o início da fase liquidatória da sentença, muito menos a prática de qualquer ato de natureza constritiva. Nego provimento. 2 - MULTA DE 40% DO FGTS Requer o autor a condenação das demandadas ao pagamento da multa de 40% sobre o total de depósitos fundiários, mais especificamente sobre o saldo dos depósitos de FGTS já existente na conta vinculada. Nada há a prover, pois assim já foi deferido na sentença à fl. 1339, in verbis: Assim, diante da confissão das rés e ausência de comprovantes de pagamento das verbas, tenho por incontroverso que não houve quitação dos valores rescisórios à autora e defiro o pagamento dos depósitos de FGTS inadimplidos na contratualidade, acrescidos da multa de 40%. Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos, desde que comprovados na fase de conhecimento. Nego provimento. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O pedido de indenização por danos morais está fundamentado no inadimplemento das verbas rescisórias. O atraso, bem como o inadimplemento de verbas trabalhistas - fatos comprovados nos autos - acarretam, por certo, transtornos e dificuldades financeiras ao empregado, exatamente quando ele se encontra mais fragilizado, o que gera (nexo causal), indiscutivelmente, sofrimento de ordem moral (dano), em razão do presumível rompimento do equilíbrio psicológico do trabalhador. Nesse sentido, portanto, estão comprovados o ato ilícito do empregador, o dano de ordem moral e o nexo causal, cabendo o dever de reparação do empregado, nos termos dos arts. 5º, inc. X, da CRFB e 186 e 927 do Código Civil. Os danos morais decorrem in re ipsada própria conduta faltosa da parte ré, de não quitar as verbas salariais/rescisórias no prazo legal. No caso concreto, considerando o potencial ofensivo da conduta, o qual não se reveste de extrema gravidade, bem como a função compensatória, punitiva e pedagógica dos danos extrapatrimoniais, o tempo de contratualidade e os casos semelhantes julgados por este Egrégio Tribunal, reputo razoável o valor de R$ 1.000,00. Destaco que a responsabilidade subsidiária é ampla, abrangendo, assim, a indenização por danos morais. Assim dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO O recorrente busca a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15%. A fixação da verba honorária ao advogado da parte autora, em 10% sobre o valor da condenação, embora tenha ficado dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação trabalhista, não levou em consideração a praxe dos valores arbitrados nesta Especializada, o zelo do advogado que patrocina a causa e o tempo despendido, bem como o grau de complexidade da ação. Ademais, esta Câmara julgadora tem posição de que não havendo manifesta simplicidade, o percentual da verba honorária deve ser fixado em 15. No caso concreto, não verifico excepcionalidade capaz de excluir a aplicação do percentual máximo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para determinar a elevação do percentual dos honorários advocatícios para 15%. 5 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A atribuição de cunho meramente estimativo aos valores atribuídos aos pedidos da exordial não alteram o julgado. A discussão relativa à limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na edição da Tese Jurídica nº 06: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A sentença está de acordo com a tese fixada por este Regional, razão pela qual não há falar em modificação do julgado ou em violação aos artigos referidos nas razões de recurso. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS BANCO INTER S.A. e SERASA S.A. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A. para majorar os honorários devidos pelo autor para 15%, bem como para determinar sejam as contribuições previdenciárias devidas apuradas em conformidade com o verbete sumular nº 80 deste Regional. Por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 e para determinar a elevação do percentual dos honorários advocatícios para 15%. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CONNVERT

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Banco Inter S.A e outros x Banco Inter S.A e outros

ID: 338794346

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000783-52.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A ITAU UNIBANCO S.A. JOSELITO DOMICIANO DE JESUS SERASA S.A.

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. JOSELITO DOMICIANO DE JESUS SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000783-52.2024.5.12.0014 RECORRENTE: JOSELITO DOMICIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000783-52.2024.5.12.0014 RECORRENTE: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS E OUTROS (3) RECORRIDO: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000783-52.2024.5.12.0014 (RORSum) RECORRENTE: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS, ITAU UNIBANCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA RECORRIDO: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886), provenientes da MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS. Relatório dispensado, nos termos do art. 852, I, da CLT. VOTO Por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO I - RECURSO DO RÉU BANCO INTER S.A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Coaduno ao entendimento firmado na sentença e, por se tratar de processo com rito sumaríssimo, aplico o previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Com efeito, o Banco Inter responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que houve a prestação de serviços pelo trabalhador, especificamente entre 16/01/2021 a 23/11/2021 e de 11/01/2022 a 04/04/2022. A responsabilização decorre da terceirização da mão de obra por meio de contrato civil firmado entre a empregadora direta e o tomador de serviços, situação que não afasta a incidência da responsabilidade subsidiária conforme entendimento consolidado pela jurisprudência trabalhista. Ainda que a terceirização seja considerada lícita, o tomador que se beneficia da força de trabalho assume o risco pelas obrigações decorrentes do vínculo laboral, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade abrange todas as parcelas trabalhistas reconhecidas, não sendo cabível qualquer limitação nesse sentido. A vinculação da responsabilidade é delimitada pelos registros documentais que comprovam os períodos efetivos de prestação de serviços. Nego provimento. II - RECURSO DA RÉ SERASA S.A VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO Requer a recorrente a exclusão dos valores referentes às premiações da base de cálculo das verbas rescisórias, uma vez que tais valores não teriam natureza salarial. Destaca que as premiações recebidas são de bonificações concedidas exclusivamente pelo atingimento de metas previamente estipuladas pela primeira ré, sendo, portanto, eventuais e condicionadas a resultados. Invoca os termos do § 2º do art. 457 da CLT. Na realidade, a parcela que quitada a título de premiação, baseada na produtividade e paga com habitualidade (ID. 27f22d5), possui natureza salarial. Nego provimento. III - RECURSO DO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A. 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 790-B, CAPUT E §4º, E 791-A, §4ª DA CLT Em razão do julgamento da ADI nº 5766, deve ser observada a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos constantes no artigo 790-B, caput e §4º, bem como no artigo 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse contexto, ressalto que, embora seja possível a responsabilização da parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os honorários devidos pelo demandante não serão deduzidos de seus créditos. Em vez disso, a exigibilidade ficará suspensa por dois anos, período durante o qual a obrigação será extinta caso não haja alteração na situação econômica do reclamante. Assim, os honorários de sucumbência são devidos pela autora sob condição suspensiva, pois beneficiário da justiça gratuita, vedada qualquer dedução. Nego, pois, provimento. 2 - PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A recorrente requer seja declarado o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 300, II, 330, I e 485, I, do CPC. Argumenta, em suma, que o autor se limitou a apresentar uma "estimativa" de valores que entende devidos sem, contudo, realizar a efetiva liquidação de seus pedidos. Sem razão. A presente ação foi ajuizada em 14/08/2024, após, portanto, a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, norma que conferiu ao art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT a seguinte redação: § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. [...] § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Conforme se observa da determinação legal, há necessidade de formular pedido de forma certa, determinada e com menção do seu valor, o que foi devidamente cumprido na inicial. Acresço que a referida determinação legal não exige a liquidação pormenorizada e tampouco que sejam juntados os demonstrativos de cálculo, mas sim a indicação do valor de cada um dos pedidos, tal qual cumprido pela parte. Nego provimento. 3 - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO TRCT Entende o recorrente que não pode ser responsabilizado pelo pagamento em razão do desconto realizado no TRCT, sendo essa uma obrigação somente do efetivo empregador. Sem razão, pois os fundamentos da condenação subsidiária não têm relação alguma com a formação do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços, sendo, portanto, insubsistentes as alegações da recorrente nesse sentido. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas trabalhistas deferidas na sentença, conforme orientação consolidada na Súmula 331, item VI, do TST. Nego provimento. 4 - BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Requer a recorrente a exclusão dos valores referentes às premiações da base de cálculo das verbas rescisórias, por aplicação do § 2º do art. 457 da CLT. Também reitera que que as eventuais condenações em verbas rescisórias devem ser limitadas à real empregadora. Consoante já exposto quando da análise do apelo da ré SERASA, a parcela que quitada a título de premiação, baseada na produtividade e paga com habitualidade (ID. 27f22d5), possui natureza salarial. Outrossim, conforme também já assentado, os fundamentos da condenação subsidiária não têm relação alguma com a formação do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços, sendo, portanto, insubsistentes as alegações da recorrente nesse sentido. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas trabalhistas deferidas na sentença, conforme orientação consolidada na Súmula 331, item VI, do TST. Nego provimento. 5 - DIFERENÇAS DE FGTS + MULTA 40% Pede a ré a exclusão da condenação quanto ao pagamento de diferenças do fundo de garantia do tempo de serviço, pois "o Recorrido se restringiu a alegar de forma genérica a incorreção nos depósitos fundiários, contudo, não apontou os meses em que teria havido depósito inferior, ônus que lhe competia, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, consoante entendimento pacificado pela antiga Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho" (fl. 1399). Coaduno ao entendimento firmado na sentença e, por se tratar de processo com rito sumaríssimo, aplico o previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantendo a sentença, nesse tópico, pelos próprios fundamentos (fl. 1339): Assim, diante da confissão das rés e ausência de comprovantes de pagamento das verbas, tenho por incontroverso que não houve quitação dos valores rescisórios à autora e defiro o pagamento dos depósitos de FGTS inadimplidos na contratualidade, acrescidos da multa de 40%. Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos, desde que comprovados na fase de conhecimento. Destaco, outrossim, que o dever de comprovar os corretos depósitos do FGTS recai sobre o empregador, conforme o princípio da aptidão para a prova. Nesse sentido, o cancelamento da OJ nº 301 da SDI-1e a edição da Súmula nº 461 do TST consolidam o entendimento de que compete ao empregador demonstrar o cumprimento dessa obrigação legal. Nego provimento. 6 - MULTAS DOS ARTS. 477 e 467 DA CLT A condenação foi a título subsidiário e foi incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias. Nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, o que inclui as multas. Nego provimento. 7 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O autor alegou na inicial ter sido contratado em 16/11/2021 pela empresa Flex Gestão de Relacionamento S.A., para exercer a função de "Operador de Telemarketing", o que também se deu em benefícios das demais rés, sendo que foi demitido sem justa causa em 13/02/2023. Requereu o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das demandadas Itaú, Santander (houve acordo - fl. 1336), Banco Inter e Serasa pelas verbas trabalhistas eventualmente adimplidas através da presente ação, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. Na sentença foi acolhido parcialmente o pleito, com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente ao período da prestação laboral que, conforme registro do ID. 20e689b (fl. 658) ocorreu de 06/01/2023 até a rescisão (fl. 1344). O recorrente alega, em suma, que não há nos autos prova cabal no sentido de que o autor teria se ativado em prol do ITAU UNIBANCO, e de forma exclusiva, inclusive durante todo o interregno reconhecido na decisão primeira. Também argumenta inexistente no ordenamento jurídico pátrio norma que lhe obrigue a responder subsidiariamente pelos eventuais haveres trabalhistas art. 5º, II, da Constituição Federal). Ainda alega ser aplicável a súmula 331 do TST tão somente nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim, o que não seria o caso. Destaca, por fim, que não possui qualquer culpa por eventual inadimplemento da primeira demandada. Subsidiariamente, pugna que sua responsabilidade recaia sobre, no máximo, 50% da condenação, já que a empregada disponibilizou sua força laboral também em prol de outros tomadores. Suscita o benefício de ordem do responsável subsidiário. Em que pesem as razões recursais, coaduno ao entendimento firmado na sentença e, por se tratar de processo com rito sumaríssimo, aplico o previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, in verbis: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORES DE SERVIÇOS Embora negado pelas defesas, a prova oral, aliada à prova documental (ID. 20e689b / fl. 658), tornou incontroverso que a parte autora prestou serviços ao ITAÚ UNIBANCO S.A., SERASA S.A e BANCO INTERMEDIUM SA, em virtude dos contratos de natureza civil firmado entre sua efetiva empregadora e os tomadores de serviços. A jurisprudência trabalhista já sedimentou a posição de que a terceirização dos serviços ocasiona a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a teor da Súmula 331, inciso IV, do TST. A licitude dos contratos de prestação de serviços não exclui a responsabilidade subsidiária, porquanto os reclamados se beneficiaram diretamente do trabalho da parte autora. A responsabilidade subsidiária atende aos propósitos constitucionais estatuídos nos arts. 1º e 170, quais sejam, o de alojar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e o de valorizar o trabalho humano. A empresa, ao escolher o caminho da terceirização, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente, pois a ela cabe o risco empresarial. Diante disso, e considerando que na hipótese dos autos houve a terceirização dos serviços, entendo que deve haver sim, responsabilidade subsidiária dos reclamados. Ademais, como dito, a tese licitude da terceirização ainda que a prestação de serviço se dê na atividade-fim, não afasta a responsabilidade do tomador de serviços, eis que, ao beneficiar-se da força de trabalho, passa a estar sujeita à responsabilização subsidiária, na forma da Súmula nº 331 do C. TST. Esclareço, por oportuno, que remanesce a responsabilidade mesmo após a vigência da Lei nº 13.429/2017, que permitiu a terceirização da atividade fim. De acordo com o artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 13.429/2017, a empresa contratante tomadora de serviços (independentemente de serem estes em atividade-fim ou não) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, bem como o é em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, inclusive, independe de culpa ou dolo. Insta salientar também que o item VI da Súmula nº 331 do TST dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, não existe fundamento para exclusão de qualquer parcela da subsidiariedade, uma vez que a responsabilidade decorre da culpa na contratação e na manutenção do contrato com a empregadora do demandante e tem natureza civil. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária aos valores principais, com exclusão do o FGTS, da multa de 40% e da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, considerando que a prova oral não foi suficiente para delimitar a responsabilidade dos tomadores (ITAU UNIBANCO S.A., SERASA S.A e BANCO INTERMEDIUM AS), já que houve inconsistências entre os depoimentos do autor e da preposta da primeira ré, esta deve ser limitada ao período da prestação laboral que, conforme registro de ID. 20e689b / fl. 658, se deu nos seguintes termos: de 16/01/2021 a 23/11/2021 e de 11/01/2022 a 04/04/2022 - BANCO INTERMEDIUM S.A. de 13/04/2022 a 05/01/2023 - SERASA S.A. de 06/01/2023 até a rescisão - ITAÚ UNIBANCO S.A. Assim, com fundamento no inciso IV da Súmula 331 do TST, aplicável ao presente caso, reconheço a responsabilidade subsidiária dos tomadores I. U. S., S. S.e B. I. S.., de forma subsidiária, pelos valores devidos ao autor, limitando-se a responsabilidade, proporcionalmente, conforme fixado acima. Os períodos não abrangidos acima foram desconsiderados, pois o autor prestou serviços a outra empresa que não figura como reclamada na ação. No mais, para que não se alegue omissão, esclareço que o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário, assim como eventual redirecionamento da execução em face dos sócios da empregador, são questões que devem ser apreciadas na fase de execução, e não neste momento processual. Nesse sentido, Acórdão proferido nos autos 0000404-79.2023.5.12.0036 (RORSum). Com efeito, restou incontroverso que o recorrente contratou a FLEX para a prestação de serviços de telemarketing. Trata-se de transferência da execução de atividade do banco (oferta e comercialização de seus produtos) à empresa prestadora de serviços. O inciso IV da Súmula nº 331 do TST exprime o entendimento pacificado naquela Corte Trabalhista acerca da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços. Assim, confirmo o julgado quanto à responsabilização subsidiária do Banco pelas parcelas inadimplidas pela empregadora da autora, delimitada ao período específico de prestação de serviços, conforme documentos do processo. Ainda, quanto ao pleito sucessivo referente à exclusão das verbas de caráter indenizatório e de caráter personalíssimo, considero que o alcance da responsabilidade subsidiária não contempla restrição, razão pela qual abrange a integralidade das obrigações trabalhistas relativas aos empregados postos à disposição da empresa tomadora de serviços. Neste sentido é o item VI da Súmula n. 331 do TST. Por fim, ressalto que a execução se processa, inicialmente, contra o devedor principal e, somente após esgotadas os meios para sua satisfação e caracterizada a insolvência deste, caberá o seu redirecionamento para o devedor subsidiário, em virtude do benefício de ordem. Nego provimento. 8 - JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a Tese Jurídica fixada no Tema 21 pelo Egrégio TST, a simples declaração de insuficiência econômica apresentada pela parte autora, é bastante para assegurar o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Destaco que, no caso, o último salário anotado em carteira é inferior ao teto previsto no art. 790, §3º da CLT. Nego provimento. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a sucumbência, fica superado o requerimento de exclusão dos honorários advocatícios devidos à parte autora. Outrossim, os honorários devidos pelo demandante não serão descontados de seus créditos. A exigibilidade desses honorários ficará suspensa pelo prazo de dois anos, sendo a obrigação extinta ao final desse período, caso não haja demonstração, por parte do credor, de que o reclamante passou a dispor de recursos que alterem sua condição de hipossuficiência. Além disso, é o posicionamento desta Turma julgadora que, não havendo manifesta simplicidade, o percentual da verba honorária deve ser fixado em 15%. No caso concreto, não verifico excepcionalidade capaz de excluir a aplicação do percentual máximo. Assim, não há falar em redução dos honorários devidos pelo recorrente para o percentual mínimo de 5%, mas procede o pleito de majoração dos honorários devidos pelo autor para 15%. Outrossim, correta a decisão no tocante à condenação do autor ao pagamento de honorários ao adverso tão somente em relação aos pedidos integralmente improcedentes. Por fim, ressalto que os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, sem a aplicação de descontos fiscais ou previdenciários, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para majorar os honorários devidos pelo autor para 15% 10 - JUROS E MULTAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alega o recorrente que "não deverão ser apurados juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias em qualquer hipótese" (fl. 1416). Afirma que foi condenado ao pagamento de juros e multa previamente à caracterização do próprio fato gerador. Com parcial razão. O Juízo de origem determinou que sobre "as parcelas previdenciárias, deverão incidir juros e multa moratória (taxa Selic), tendo como fato gerador a prestação do serviço (art. 35, "caput", e art. 43, § 2º, da Lei n. 8.212/91, incluído pela Lei n. 11.941/09). Após a apuração dos créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, aplicar-se-á multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". No tocante à aplicação da multa e dos juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas, há de ser adotado o entendimento sedimentado na Súmula nº 80 deste Tribunal, assim gizada: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva." (Pacificação conforme acórdão TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado em 15-12-2015). (Grifado) Dessarte, dou provimento ao recurso para determinar sejam as contribuições previdenciárias devidas apuradas em conformidade com o verbete sumular nº 80 deste Regional. IV - RECURSO DO AUTOR 1 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RÉS FLEX E CODE7 O juízo a quo determinou que o crédito "da parte autora em face das reclamadas FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A E CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, independentemente de serem de natureza concursal ou extraconcursal"(fl. 1339). O recorrente afirma que a recuperação judicial das rés foi extinta em 22/08/2024, concluindo que a exigência de habilitar os créditos na recuperação judicial deve ser revista, já que, com o trânsito em julgado da extinção, a execução dos valores pode ocorrer diretamente na Justiça do Trabalho. Embora alegado, a parte interessada deixa de fazer prova de suas alegações. De qualquer sorte, além de a alegada decisão ser anterior à sentença proferidas nestes autos, no presente momento processual não há nada para ser provido acerca dessa questão, visto que não houve sequer o início da fase liquidatória da sentença, muito menos a prática de qualquer ato de natureza constritiva. Nego provimento. 2 - MULTA DE 40% DO FGTS Requer o autor a condenação das demandadas ao pagamento da multa de 40% sobre o total de depósitos fundiários, mais especificamente sobre o saldo dos depósitos de FGTS já existente na conta vinculada. Nada há a prover, pois assim já foi deferido na sentença à fl. 1339, in verbis: Assim, diante da confissão das rés e ausência de comprovantes de pagamento das verbas, tenho por incontroverso que não houve quitação dos valores rescisórios à autora e defiro o pagamento dos depósitos de FGTS inadimplidos na contratualidade, acrescidos da multa de 40%. Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos, desde que comprovados na fase de conhecimento. Nego provimento. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O pedido de indenização por danos morais está fundamentado no inadimplemento das verbas rescisórias. O atraso, bem como o inadimplemento de verbas trabalhistas - fatos comprovados nos autos - acarretam, por certo, transtornos e dificuldades financeiras ao empregado, exatamente quando ele se encontra mais fragilizado, o que gera (nexo causal), indiscutivelmente, sofrimento de ordem moral (dano), em razão do presumível rompimento do equilíbrio psicológico do trabalhador. Nesse sentido, portanto, estão comprovados o ato ilícito do empregador, o dano de ordem moral e o nexo causal, cabendo o dever de reparação do empregado, nos termos dos arts. 5º, inc. X, da CRFB e 186 e 927 do Código Civil. Os danos morais decorrem in re ipsada própria conduta faltosa da parte ré, de não quitar as verbas salariais/rescisórias no prazo legal. No caso concreto, considerando o potencial ofensivo da conduta, o qual não se reveste de extrema gravidade, bem como a função compensatória, punitiva e pedagógica dos danos extrapatrimoniais, o tempo de contratualidade e os casos semelhantes julgados por este Egrégio Tribunal, reputo razoável o valor de R$ 1.000,00. Destaco que a responsabilidade subsidiária é ampla, abrangendo, assim, a indenização por danos morais. Assim dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO O recorrente busca a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15%. A fixação da verba honorária ao advogado da parte autora, em 10% sobre o valor da condenação, embora tenha ficado dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação trabalhista, não levou em consideração a praxe dos valores arbitrados nesta Especializada, o zelo do advogado que patrocina a causa e o tempo despendido, bem como o grau de complexidade da ação. Ademais, esta Câmara julgadora tem posição de que não havendo manifesta simplicidade, o percentual da verba honorária deve ser fixado em 15. No caso concreto, não verifico excepcionalidade capaz de excluir a aplicação do percentual máximo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para determinar a elevação do percentual dos honorários advocatícios para 15%. 5 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A atribuição de cunho meramente estimativo aos valores atribuídos aos pedidos da exordial não alteram o julgado. A discussão relativa à limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na edição da Tese Jurídica nº 06: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A sentença está de acordo com a tese fixada por este Regional, razão pela qual não há falar em modificação do julgado ou em violação aos artigos referidos nas razões de recurso. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS BANCO INTER S.A. e SERASA S.A. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A. para majorar os honorários devidos pelo autor para 15%, bem como para determinar sejam as contribuições previdenciárias devidas apuradas em conformidade com o verbete sumular nº 80 deste Regional. Por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 e para determinar a elevação do percentual dos honorários advocatícios para 15%. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Banco Inter S.A e outros x Banco Inter S.A e outros

ID: 338794376

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000783-52.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A ITAU UNIBANCO S.A. JOSELITO DOMICIANO DE JESUS SERASA S.A.

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. JOSELITO DOMICIANO DE JESUS SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000783-52.2024.5.12.0014 RECORRENTE: JOSELITO DOMICIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000783-52.2024.5.12.0014 RECORRENTE: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS E OUTROS (3) RECORRIDO: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000783-52.2024.5.12.0014 (RORSum) RECORRENTE: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS, ITAU UNIBANCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA RECORRIDO: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886), provenientes da MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS. Relatório dispensado, nos termos do art. 852, I, da CLT. VOTO Por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO I - RECURSO DO RÉU BANCO INTER S.A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Coaduno ao entendimento firmado na sentença e, por se tratar de processo com rito sumaríssimo, aplico o previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Com efeito, o Banco Inter responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que houve a prestação de serviços pelo trabalhador, especificamente entre 16/01/2021 a 23/11/2021 e de 11/01/2022 a 04/04/2022. A responsabilização decorre da terceirização da mão de obra por meio de contrato civil firmado entre a empregadora direta e o tomador de serviços, situação que não afasta a incidência da responsabilidade subsidiária conforme entendimento consolidado pela jurisprudência trabalhista. Ainda que a terceirização seja considerada lícita, o tomador que se beneficia da força de trabalho assume o risco pelas obrigações decorrentes do vínculo laboral, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade abrange todas as parcelas trabalhistas reconhecidas, não sendo cabível qualquer limitação nesse sentido. A vinculação da responsabilidade é delimitada pelos registros documentais que comprovam os períodos efetivos de prestação de serviços. Nego provimento. II - RECURSO DA RÉ SERASA S.A VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO Requer a recorrente a exclusão dos valores referentes às premiações da base de cálculo das verbas rescisórias, uma vez que tais valores não teriam natureza salarial. Destaca que as premiações recebidas são de bonificações concedidas exclusivamente pelo atingimento de metas previamente estipuladas pela primeira ré, sendo, portanto, eventuais e condicionadas a resultados. Invoca os termos do § 2º do art. 457 da CLT. Na realidade, a parcela que quitada a título de premiação, baseada na produtividade e paga com habitualidade (ID. 27f22d5), possui natureza salarial. Nego provimento. III - RECURSO DO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A. 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 790-B, CAPUT E §4º, E 791-A, §4ª DA CLT Em razão do julgamento da ADI nº 5766, deve ser observada a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos constantes no artigo 790-B, caput e §4º, bem como no artigo 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse contexto, ressalto que, embora seja possível a responsabilização da parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os honorários devidos pelo demandante não serão deduzidos de seus créditos. Em vez disso, a exigibilidade ficará suspensa por dois anos, período durante o qual a obrigação será extinta caso não haja alteração na situação econômica do reclamante. Assim, os honorários de sucumbência são devidos pela autora sob condição suspensiva, pois beneficiário da justiça gratuita, vedada qualquer dedução. Nego, pois, provimento. 2 - PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A recorrente requer seja declarado o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 300, II, 330, I e 485, I, do CPC. Argumenta, em suma, que o autor se limitou a apresentar uma "estimativa" de valores que entende devidos sem, contudo, realizar a efetiva liquidação de seus pedidos. Sem razão. A presente ação foi ajuizada em 14/08/2024, após, portanto, a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, norma que conferiu ao art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT a seguinte redação: § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. [...] § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Conforme se observa da determinação legal, há necessidade de formular pedido de forma certa, determinada e com menção do seu valor, o que foi devidamente cumprido na inicial. Acresço que a referida determinação legal não exige a liquidação pormenorizada e tampouco que sejam juntados os demonstrativos de cálculo, mas sim a indicação do valor de cada um dos pedidos, tal qual cumprido pela parte. Nego provimento. 3 - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO TRCT Entende o recorrente que não pode ser responsabilizado pelo pagamento em razão do desconto realizado no TRCT, sendo essa uma obrigação somente do efetivo empregador. Sem razão, pois os fundamentos da condenação subsidiária não têm relação alguma com a formação do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços, sendo, portanto, insubsistentes as alegações da recorrente nesse sentido. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas trabalhistas deferidas na sentença, conforme orientação consolidada na Súmula 331, item VI, do TST. Nego provimento. 4 - BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Requer a recorrente a exclusão dos valores referentes às premiações da base de cálculo das verbas rescisórias, por aplicação do § 2º do art. 457 da CLT. Também reitera que que as eventuais condenações em verbas rescisórias devem ser limitadas à real empregadora. Consoante já exposto quando da análise do apelo da ré SERASA, a parcela que quitada a título de premiação, baseada na produtividade e paga com habitualidade (ID. 27f22d5), possui natureza salarial. Outrossim, conforme também já assentado, os fundamentos da condenação subsidiária não têm relação alguma com a formação do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços, sendo, portanto, insubsistentes as alegações da recorrente nesse sentido. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas trabalhistas deferidas na sentença, conforme orientação consolidada na Súmula 331, item VI, do TST. Nego provimento. 5 - DIFERENÇAS DE FGTS + MULTA 40% Pede a ré a exclusão da condenação quanto ao pagamento de diferenças do fundo de garantia do tempo de serviço, pois "o Recorrido se restringiu a alegar de forma genérica a incorreção nos depósitos fundiários, contudo, não apontou os meses em que teria havido depósito inferior, ônus que lhe competia, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, consoante entendimento pacificado pela antiga Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho" (fl. 1399). Coaduno ao entendimento firmado na sentença e, por se tratar de processo com rito sumaríssimo, aplico o previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantendo a sentença, nesse tópico, pelos próprios fundamentos (fl. 1339): Assim, diante da confissão das rés e ausência de comprovantes de pagamento das verbas, tenho por incontroverso que não houve quitação dos valores rescisórios à autora e defiro o pagamento dos depósitos de FGTS inadimplidos na contratualidade, acrescidos da multa de 40%. Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos, desde que comprovados na fase de conhecimento. Destaco, outrossim, que o dever de comprovar os corretos depósitos do FGTS recai sobre o empregador, conforme o princípio da aptidão para a prova. Nesse sentido, o cancelamento da OJ nº 301 da SDI-1e a edição da Súmula nº 461 do TST consolidam o entendimento de que compete ao empregador demonstrar o cumprimento dessa obrigação legal. Nego provimento. 6 - MULTAS DOS ARTS. 477 e 467 DA CLT A condenação foi a título subsidiário e foi incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias. Nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, o que inclui as multas. Nego provimento. 7 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O autor alegou na inicial ter sido contratado em 16/11/2021 pela empresa Flex Gestão de Relacionamento S.A., para exercer a função de "Operador de Telemarketing", o que também se deu em benefícios das demais rés, sendo que foi demitido sem justa causa em 13/02/2023. Requereu o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das demandadas Itaú, Santander (houve acordo - fl. 1336), Banco Inter e Serasa pelas verbas trabalhistas eventualmente adimplidas através da presente ação, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. Na sentença foi acolhido parcialmente o pleito, com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente ao período da prestação laboral que, conforme registro do ID. 20e689b (fl. 658) ocorreu de 06/01/2023 até a rescisão (fl. 1344). O recorrente alega, em suma, que não há nos autos prova cabal no sentido de que o autor teria se ativado em prol do ITAU UNIBANCO, e de forma exclusiva, inclusive durante todo o interregno reconhecido na decisão primeira. Também argumenta inexistente no ordenamento jurídico pátrio norma que lhe obrigue a responder subsidiariamente pelos eventuais haveres trabalhistas art. 5º, II, da Constituição Federal). Ainda alega ser aplicável a súmula 331 do TST tão somente nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim, o que não seria o caso. Destaca, por fim, que não possui qualquer culpa por eventual inadimplemento da primeira demandada. Subsidiariamente, pugna que sua responsabilidade recaia sobre, no máximo, 50% da condenação, já que a empregada disponibilizou sua força laboral também em prol de outros tomadores. Suscita o benefício de ordem do responsável subsidiário. Em que pesem as razões recursais, coaduno ao entendimento firmado na sentença e, por se tratar de processo com rito sumaríssimo, aplico o previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, in verbis: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORES DE SERVIÇOS Embora negado pelas defesas, a prova oral, aliada à prova documental (ID. 20e689b / fl. 658), tornou incontroverso que a parte autora prestou serviços ao ITAÚ UNIBANCO S.A., SERASA S.A e BANCO INTERMEDIUM SA, em virtude dos contratos de natureza civil firmado entre sua efetiva empregadora e os tomadores de serviços. A jurisprudência trabalhista já sedimentou a posição de que a terceirização dos serviços ocasiona a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a teor da Súmula 331, inciso IV, do TST. A licitude dos contratos de prestação de serviços não exclui a responsabilidade subsidiária, porquanto os reclamados se beneficiaram diretamente do trabalho da parte autora. A responsabilidade subsidiária atende aos propósitos constitucionais estatuídos nos arts. 1º e 170, quais sejam, o de alojar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e o de valorizar o trabalho humano. A empresa, ao escolher o caminho da terceirização, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente, pois a ela cabe o risco empresarial. Diante disso, e considerando que na hipótese dos autos houve a terceirização dos serviços, entendo que deve haver sim, responsabilidade subsidiária dos reclamados. Ademais, como dito, a tese licitude da terceirização ainda que a prestação de serviço se dê na atividade-fim, não afasta a responsabilidade do tomador de serviços, eis que, ao beneficiar-se da força de trabalho, passa a estar sujeita à responsabilização subsidiária, na forma da Súmula nº 331 do C. TST. Esclareço, por oportuno, que remanesce a responsabilidade mesmo após a vigência da Lei nº 13.429/2017, que permitiu a terceirização da atividade fim. De acordo com o artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 13.429/2017, a empresa contratante tomadora de serviços (independentemente de serem estes em atividade-fim ou não) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, bem como o é em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, inclusive, independe de culpa ou dolo. Insta salientar também que o item VI da Súmula nº 331 do TST dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, não existe fundamento para exclusão de qualquer parcela da subsidiariedade, uma vez que a responsabilidade decorre da culpa na contratação e na manutenção do contrato com a empregadora do demandante e tem natureza civil. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária aos valores principais, com exclusão do o FGTS, da multa de 40% e da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, considerando que a prova oral não foi suficiente para delimitar a responsabilidade dos tomadores (ITAU UNIBANCO S.A., SERASA S.A e BANCO INTERMEDIUM AS), já que houve inconsistências entre os depoimentos do autor e da preposta da primeira ré, esta deve ser limitada ao período da prestação laboral que, conforme registro de ID. 20e689b / fl. 658, se deu nos seguintes termos: de 16/01/2021 a 23/11/2021 e de 11/01/2022 a 04/04/2022 - BANCO INTERMEDIUM S.A. de 13/04/2022 a 05/01/2023 - SERASA S.A. de 06/01/2023 até a rescisão - ITAÚ UNIBANCO S.A. Assim, com fundamento no inciso IV da Súmula 331 do TST, aplicável ao presente caso, reconheço a responsabilidade subsidiária dos tomadores I. U. S., S. S.e B. I. S.., de forma subsidiária, pelos valores devidos ao autor, limitando-se a responsabilidade, proporcionalmente, conforme fixado acima. Os períodos não abrangidos acima foram desconsiderados, pois o autor prestou serviços a outra empresa que não figura como reclamada na ação. No mais, para que não se alegue omissão, esclareço que o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário, assim como eventual redirecionamento da execução em face dos sócios da empregador, são questões que devem ser apreciadas na fase de execução, e não neste momento processual. Nesse sentido, Acórdão proferido nos autos 0000404-79.2023.5.12.0036 (RORSum). Com efeito, restou incontroverso que o recorrente contratou a FLEX para a prestação de serviços de telemarketing. Trata-se de transferência da execução de atividade do banco (oferta e comercialização de seus produtos) à empresa prestadora de serviços. O inciso IV da Súmula nº 331 do TST exprime o entendimento pacificado naquela Corte Trabalhista acerca da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços. Assim, confirmo o julgado quanto à responsabilização subsidiária do Banco pelas parcelas inadimplidas pela empregadora da autora, delimitada ao período específico de prestação de serviços, conforme documentos do processo. Ainda, quanto ao pleito sucessivo referente à exclusão das verbas de caráter indenizatório e de caráter personalíssimo, considero que o alcance da responsabilidade subsidiária não contempla restrição, razão pela qual abrange a integralidade das obrigações trabalhistas relativas aos empregados postos à disposição da empresa tomadora de serviços. Neste sentido é o item VI da Súmula n. 331 do TST. Por fim, ressalto que a execução se processa, inicialmente, contra o devedor principal e, somente após esgotadas os meios para sua satisfação e caracterizada a insolvência deste, caberá o seu redirecionamento para o devedor subsidiário, em virtude do benefício de ordem. Nego provimento. 8 - JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a Tese Jurídica fixada no Tema 21 pelo Egrégio TST, a simples declaração de insuficiência econômica apresentada pela parte autora, é bastante para assegurar o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Destaco que, no caso, o último salário anotado em carteira é inferior ao teto previsto no art. 790, §3º da CLT. Nego provimento. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a sucumbência, fica superado o requerimento de exclusão dos honorários advocatícios devidos à parte autora. Outrossim, os honorários devidos pelo demandante não serão descontados de seus créditos. A exigibilidade desses honorários ficará suspensa pelo prazo de dois anos, sendo a obrigação extinta ao final desse período, caso não haja demonstração, por parte do credor, de que o reclamante passou a dispor de recursos que alterem sua condição de hipossuficiência. Além disso, é o posicionamento desta Turma julgadora que, não havendo manifesta simplicidade, o percentual da verba honorária deve ser fixado em 15%. No caso concreto, não verifico excepcionalidade capaz de excluir a aplicação do percentual máximo. Assim, não há falar em redução dos honorários devidos pelo recorrente para o percentual mínimo de 5%, mas procede o pleito de majoração dos honorários devidos pelo autor para 15%. Outrossim, correta a decisão no tocante à condenação do autor ao pagamento de honorários ao adverso tão somente em relação aos pedidos integralmente improcedentes. Por fim, ressalto que os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, sem a aplicação de descontos fiscais ou previdenciários, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para majorar os honorários devidos pelo autor para 15% 10 - JUROS E MULTAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alega o recorrente que "não deverão ser apurados juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias em qualquer hipótese" (fl. 1416). Afirma que foi condenado ao pagamento de juros e multa previamente à caracterização do próprio fato gerador. Com parcial razão. O Juízo de origem determinou que sobre "as parcelas previdenciárias, deverão incidir juros e multa moratória (taxa Selic), tendo como fato gerador a prestação do serviço (art. 35, "caput", e art. 43, § 2º, da Lei n. 8.212/91, incluído pela Lei n. 11.941/09). Após a apuração dos créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, aplicar-se-á multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". No tocante à aplicação da multa e dos juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas, há de ser adotado o entendimento sedimentado na Súmula nº 80 deste Tribunal, assim gizada: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva." (Pacificação conforme acórdão TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado em 15-12-2015). (Grifado) Dessarte, dou provimento ao recurso para determinar sejam as contribuições previdenciárias devidas apuradas em conformidade com o verbete sumular nº 80 deste Regional. IV - RECURSO DO AUTOR 1 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RÉS FLEX E CODE7 O juízo a quo determinou que o crédito "da parte autora em face das reclamadas FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A E CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, independentemente de serem de natureza concursal ou extraconcursal"(fl. 1339). O recorrente afirma que a recuperação judicial das rés foi extinta em 22/08/2024, concluindo que a exigência de habilitar os créditos na recuperação judicial deve ser revista, já que, com o trânsito em julgado da extinção, a execução dos valores pode ocorrer diretamente na Justiça do Trabalho. Embora alegado, a parte interessada deixa de fazer prova de suas alegações. De qualquer sorte, além de a alegada decisão ser anterior à sentença proferidas nestes autos, no presente momento processual não há nada para ser provido acerca dessa questão, visto que não houve sequer o início da fase liquidatória da sentença, muito menos a prática de qualquer ato de natureza constritiva. Nego provimento. 2 - MULTA DE 40% DO FGTS Requer o autor a condenação das demandadas ao pagamento da multa de 40% sobre o total de depósitos fundiários, mais especificamente sobre o saldo dos depósitos de FGTS já existente na conta vinculada. Nada há a prover, pois assim já foi deferido na sentença à fl. 1339, in verbis: Assim, diante da confissão das rés e ausência de comprovantes de pagamento das verbas, tenho por incontroverso que não houve quitação dos valores rescisórios à autora e defiro o pagamento dos depósitos de FGTS inadimplidos na contratualidade, acrescidos da multa de 40%. Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos, desde que comprovados na fase de conhecimento. Nego provimento. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O pedido de indenização por danos morais está fundamentado no inadimplemento das verbas rescisórias. O atraso, bem como o inadimplemento de verbas trabalhistas - fatos comprovados nos autos - acarretam, por certo, transtornos e dificuldades financeiras ao empregado, exatamente quando ele se encontra mais fragilizado, o que gera (nexo causal), indiscutivelmente, sofrimento de ordem moral (dano), em razão do presumível rompimento do equilíbrio psicológico do trabalhador. Nesse sentido, portanto, estão comprovados o ato ilícito do empregador, o dano de ordem moral e o nexo causal, cabendo o dever de reparação do empregado, nos termos dos arts. 5º, inc. X, da CRFB e 186 e 927 do Código Civil. Os danos morais decorrem in re ipsada própria conduta faltosa da parte ré, de não quitar as verbas salariais/rescisórias no prazo legal. No caso concreto, considerando o potencial ofensivo da conduta, o qual não se reveste de extrema gravidade, bem como a função compensatória, punitiva e pedagógica dos danos extrapatrimoniais, o tempo de contratualidade e os casos semelhantes julgados por este Egrégio Tribunal, reputo razoável o valor de R$ 1.000,00. Destaco que a responsabilidade subsidiária é ampla, abrangendo, assim, a indenização por danos morais. Assim dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO O recorrente busca a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15%. A fixação da verba honorária ao advogado da parte autora, em 10% sobre o valor da condenação, embora tenha ficado dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação trabalhista, não levou em consideração a praxe dos valores arbitrados nesta Especializada, o zelo do advogado que patrocina a causa e o tempo despendido, bem como o grau de complexidade da ação. Ademais, esta Câmara julgadora tem posição de que não havendo manifesta simplicidade, o percentual da verba honorária deve ser fixado em 15. No caso concreto, não verifico excepcionalidade capaz de excluir a aplicação do percentual máximo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para determinar a elevação do percentual dos honorários advocatícios para 15%. 5 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A atribuição de cunho meramente estimativo aos valores atribuídos aos pedidos da exordial não alteram o julgado. A discussão relativa à limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na edição da Tese Jurídica nº 06: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A sentença está de acordo com a tese fixada por este Regional, razão pela qual não há falar em modificação do julgado ou em violação aos artigos referidos nas razões de recurso. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS BANCO INTER S.A. e SERASA S.A. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A. para majorar os honorários devidos pelo autor para 15%, bem como para determinar sejam as contribuições previdenciárias devidas apuradas em conformidade com o verbete sumular nº 80 deste Regional. Por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 e para determinar a elevação do percentual dos honorários advocatícios para 15%. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Inter S.A e outros x Banco Inter S.A e outros

ID: 338794404

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000783-52.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A ITAU UNIBANCO S.A. JOSELITO DOMICIANO DE JESUS SERASA S.A.

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. JOSELITO DOMICIANO DE JESUS SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000783-52.2024.5.12.0014 RECORRENTE: JOSELITO DOMICIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000783-52.2024.5.12.0014 RECORRENTE: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS E OUTROS (3) RECORRIDO: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000783-52.2024.5.12.0014 (RORSum) RECORRENTE: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS, ITAU UNIBANCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA RECORRIDO: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886), provenientes da MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS. Relatório dispensado, nos termos do art. 852, I, da CLT. VOTO Por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO I - RECURSO DO RÉU BANCO INTER S.A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Coaduno ao entendimento firmado na sentença e, por se tratar de processo com rito sumaríssimo, aplico o previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Com efeito, o Banco Inter responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que houve a prestação de serviços pelo trabalhador, especificamente entre 16/01/2021 a 23/11/2021 e de 11/01/2022 a 04/04/2022. A responsabilização decorre da terceirização da mão de obra por meio de contrato civil firmado entre a empregadora direta e o tomador de serviços, situação que não afasta a incidência da responsabilidade subsidiária conforme entendimento consolidado pela jurisprudência trabalhista. Ainda que a terceirização seja considerada lícita, o tomador que se beneficia da força de trabalho assume o risco pelas obrigações decorrentes do vínculo laboral, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade abrange todas as parcelas trabalhistas reconhecidas, não sendo cabível qualquer limitação nesse sentido. A vinculação da responsabilidade é delimitada pelos registros documentais que comprovam os períodos efetivos de prestação de serviços. Nego provimento. II - RECURSO DA RÉ SERASA S.A VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO Requer a recorrente a exclusão dos valores referentes às premiações da base de cálculo das verbas rescisórias, uma vez que tais valores não teriam natureza salarial. Destaca que as premiações recebidas são de bonificações concedidas exclusivamente pelo atingimento de metas previamente estipuladas pela primeira ré, sendo, portanto, eventuais e condicionadas a resultados. Invoca os termos do § 2º do art. 457 da CLT. Na realidade, a parcela que quitada a título de premiação, baseada na produtividade e paga com habitualidade (ID. 27f22d5), possui natureza salarial. Nego provimento. III - RECURSO DO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A. 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 790-B, CAPUT E §4º, E 791-A, §4ª DA CLT Em razão do julgamento da ADI nº 5766, deve ser observada a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos constantes no artigo 790-B, caput e §4º, bem como no artigo 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse contexto, ressalto que, embora seja possível a responsabilização da parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os honorários devidos pelo demandante não serão deduzidos de seus créditos. Em vez disso, a exigibilidade ficará suspensa por dois anos, período durante o qual a obrigação será extinta caso não haja alteração na situação econômica do reclamante. Assim, os honorários de sucumbência são devidos pela autora sob condição suspensiva, pois beneficiário da justiça gratuita, vedada qualquer dedução. Nego, pois, provimento. 2 - PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A recorrente requer seja declarado o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 300, II, 330, I e 485, I, do CPC. Argumenta, em suma, que o autor se limitou a apresentar uma "estimativa" de valores que entende devidos sem, contudo, realizar a efetiva liquidação de seus pedidos. Sem razão. A presente ação foi ajuizada em 14/08/2024, após, portanto, a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, norma que conferiu ao art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT a seguinte redação: § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. [...] § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Conforme se observa da determinação legal, há necessidade de formular pedido de forma certa, determinada e com menção do seu valor, o que foi devidamente cumprido na inicial. Acresço que a referida determinação legal não exige a liquidação pormenorizada e tampouco que sejam juntados os demonstrativos de cálculo, mas sim a indicação do valor de cada um dos pedidos, tal qual cumprido pela parte. Nego provimento. 3 - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO TRCT Entende o recorrente que não pode ser responsabilizado pelo pagamento em razão do desconto realizado no TRCT, sendo essa uma obrigação somente do efetivo empregador. Sem razão, pois os fundamentos da condenação subsidiária não têm relação alguma com a formação do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços, sendo, portanto, insubsistentes as alegações da recorrente nesse sentido. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas trabalhistas deferidas na sentença, conforme orientação consolidada na Súmula 331, item VI, do TST. Nego provimento. 4 - BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Requer a recorrente a exclusão dos valores referentes às premiações da base de cálculo das verbas rescisórias, por aplicação do § 2º do art. 457 da CLT. Também reitera que que as eventuais condenações em verbas rescisórias devem ser limitadas à real empregadora. Consoante já exposto quando da análise do apelo da ré SERASA, a parcela que quitada a título de premiação, baseada na produtividade e paga com habitualidade (ID. 27f22d5), possui natureza salarial. Outrossim, conforme também já assentado, os fundamentos da condenação subsidiária não têm relação alguma com a formação do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços, sendo, portanto, insubsistentes as alegações da recorrente nesse sentido. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas trabalhistas deferidas na sentença, conforme orientação consolidada na Súmula 331, item VI, do TST. Nego provimento. 5 - DIFERENÇAS DE FGTS + MULTA 40% Pede a ré a exclusão da condenação quanto ao pagamento de diferenças do fundo de garantia do tempo de serviço, pois "o Recorrido se restringiu a alegar de forma genérica a incorreção nos depósitos fundiários, contudo, não apontou os meses em que teria havido depósito inferior, ônus que lhe competia, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, consoante entendimento pacificado pela antiga Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho" (fl. 1399). Coaduno ao entendimento firmado na sentença e, por se tratar de processo com rito sumaríssimo, aplico o previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantendo a sentença, nesse tópico, pelos próprios fundamentos (fl. 1339): Assim, diante da confissão das rés e ausência de comprovantes de pagamento das verbas, tenho por incontroverso que não houve quitação dos valores rescisórios à autora e defiro o pagamento dos depósitos de FGTS inadimplidos na contratualidade, acrescidos da multa de 40%. Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos, desde que comprovados na fase de conhecimento. Destaco, outrossim, que o dever de comprovar os corretos depósitos do FGTS recai sobre o empregador, conforme o princípio da aptidão para a prova. Nesse sentido, o cancelamento da OJ nº 301 da SDI-1e a edição da Súmula nº 461 do TST consolidam o entendimento de que compete ao empregador demonstrar o cumprimento dessa obrigação legal. Nego provimento. 6 - MULTAS DOS ARTS. 477 e 467 DA CLT A condenação foi a título subsidiário e foi incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias. Nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, o que inclui as multas. Nego provimento. 7 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O autor alegou na inicial ter sido contratado em 16/11/2021 pela empresa Flex Gestão de Relacionamento S.A., para exercer a função de "Operador de Telemarketing", o que também se deu em benefícios das demais rés, sendo que foi demitido sem justa causa em 13/02/2023. Requereu o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das demandadas Itaú, Santander (houve acordo - fl. 1336), Banco Inter e Serasa pelas verbas trabalhistas eventualmente adimplidas através da presente ação, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. Na sentença foi acolhido parcialmente o pleito, com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente ao período da prestação laboral que, conforme registro do ID. 20e689b (fl. 658) ocorreu de 06/01/2023 até a rescisão (fl. 1344). O recorrente alega, em suma, que não há nos autos prova cabal no sentido de que o autor teria se ativado em prol do ITAU UNIBANCO, e de forma exclusiva, inclusive durante todo o interregno reconhecido na decisão primeira. Também argumenta inexistente no ordenamento jurídico pátrio norma que lhe obrigue a responder subsidiariamente pelos eventuais haveres trabalhistas art. 5º, II, da Constituição Federal). Ainda alega ser aplicável a súmula 331 do TST tão somente nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim, o que não seria o caso. Destaca, por fim, que não possui qualquer culpa por eventual inadimplemento da primeira demandada. Subsidiariamente, pugna que sua responsabilidade recaia sobre, no máximo, 50% da condenação, já que a empregada disponibilizou sua força laboral também em prol de outros tomadores. Suscita o benefício de ordem do responsável subsidiário. Em que pesem as razões recursais, coaduno ao entendimento firmado na sentença e, por se tratar de processo com rito sumaríssimo, aplico o previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, in verbis: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORES DE SERVIÇOS Embora negado pelas defesas, a prova oral, aliada à prova documental (ID. 20e689b / fl. 658), tornou incontroverso que a parte autora prestou serviços ao ITAÚ UNIBANCO S.A., SERASA S.A e BANCO INTERMEDIUM SA, em virtude dos contratos de natureza civil firmado entre sua efetiva empregadora e os tomadores de serviços. A jurisprudência trabalhista já sedimentou a posição de que a terceirização dos serviços ocasiona a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a teor da Súmula 331, inciso IV, do TST. A licitude dos contratos de prestação de serviços não exclui a responsabilidade subsidiária, porquanto os reclamados se beneficiaram diretamente do trabalho da parte autora. A responsabilidade subsidiária atende aos propósitos constitucionais estatuídos nos arts. 1º e 170, quais sejam, o de alojar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e o de valorizar o trabalho humano. A empresa, ao escolher o caminho da terceirização, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente, pois a ela cabe o risco empresarial. Diante disso, e considerando que na hipótese dos autos houve a terceirização dos serviços, entendo que deve haver sim, responsabilidade subsidiária dos reclamados. Ademais, como dito, a tese licitude da terceirização ainda que a prestação de serviço se dê na atividade-fim, não afasta a responsabilidade do tomador de serviços, eis que, ao beneficiar-se da força de trabalho, passa a estar sujeita à responsabilização subsidiária, na forma da Súmula nº 331 do C. TST. Esclareço, por oportuno, que remanesce a responsabilidade mesmo após a vigência da Lei nº 13.429/2017, que permitiu a terceirização da atividade fim. De acordo com o artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 13.429/2017, a empresa contratante tomadora de serviços (independentemente de serem estes em atividade-fim ou não) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, bem como o é em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, inclusive, independe de culpa ou dolo. Insta salientar também que o item VI da Súmula nº 331 do TST dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, não existe fundamento para exclusão de qualquer parcela da subsidiariedade, uma vez que a responsabilidade decorre da culpa na contratação e na manutenção do contrato com a empregadora do demandante e tem natureza civil. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária aos valores principais, com exclusão do o FGTS, da multa de 40% e da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, considerando que a prova oral não foi suficiente para delimitar a responsabilidade dos tomadores (ITAU UNIBANCO S.A., SERASA S.A e BANCO INTERMEDIUM AS), já que houve inconsistências entre os depoimentos do autor e da preposta da primeira ré, esta deve ser limitada ao período da prestação laboral que, conforme registro de ID. 20e689b / fl. 658, se deu nos seguintes termos: de 16/01/2021 a 23/11/2021 e de 11/01/2022 a 04/04/2022 - BANCO INTERMEDIUM S.A. de 13/04/2022 a 05/01/2023 - SERASA S.A. de 06/01/2023 até a rescisão - ITAÚ UNIBANCO S.A. Assim, com fundamento no inciso IV da Súmula 331 do TST, aplicável ao presente caso, reconheço a responsabilidade subsidiária dos tomadores I. U. S., S. S.e B. I. S.., de forma subsidiária, pelos valores devidos ao autor, limitando-se a responsabilidade, proporcionalmente, conforme fixado acima. Os períodos não abrangidos acima foram desconsiderados, pois o autor prestou serviços a outra empresa que não figura como reclamada na ação. No mais, para que não se alegue omissão, esclareço que o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário, assim como eventual redirecionamento da execução em face dos sócios da empregador, são questões que devem ser apreciadas na fase de execução, e não neste momento processual. Nesse sentido, Acórdão proferido nos autos 0000404-79.2023.5.12.0036 (RORSum). Com efeito, restou incontroverso que o recorrente contratou a FLEX para a prestação de serviços de telemarketing. Trata-se de transferência da execução de atividade do banco (oferta e comercialização de seus produtos) à empresa prestadora de serviços. O inciso IV da Súmula nº 331 do TST exprime o entendimento pacificado naquela Corte Trabalhista acerca da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços. Assim, confirmo o julgado quanto à responsabilização subsidiária do Banco pelas parcelas inadimplidas pela empregadora da autora, delimitada ao período específico de prestação de serviços, conforme documentos do processo. Ainda, quanto ao pleito sucessivo referente à exclusão das verbas de caráter indenizatório e de caráter personalíssimo, considero que o alcance da responsabilidade subsidiária não contempla restrição, razão pela qual abrange a integralidade das obrigações trabalhistas relativas aos empregados postos à disposição da empresa tomadora de serviços. Neste sentido é o item VI da Súmula n. 331 do TST. Por fim, ressalto que a execução se processa, inicialmente, contra o devedor principal e, somente após esgotadas os meios para sua satisfação e caracterizada a insolvência deste, caberá o seu redirecionamento para o devedor subsidiário, em virtude do benefício de ordem. Nego provimento. 8 - JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a Tese Jurídica fixada no Tema 21 pelo Egrégio TST, a simples declaração de insuficiência econômica apresentada pela parte autora, é bastante para assegurar o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Destaco que, no caso, o último salário anotado em carteira é inferior ao teto previsto no art. 790, §3º da CLT. Nego provimento. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a sucumbência, fica superado o requerimento de exclusão dos honorários advocatícios devidos à parte autora. Outrossim, os honorários devidos pelo demandante não serão descontados de seus créditos. A exigibilidade desses honorários ficará suspensa pelo prazo de dois anos, sendo a obrigação extinta ao final desse período, caso não haja demonstração, por parte do credor, de que o reclamante passou a dispor de recursos que alterem sua condição de hipossuficiência. Além disso, é o posicionamento desta Turma julgadora que, não havendo manifesta simplicidade, o percentual da verba honorária deve ser fixado em 15%. No caso concreto, não verifico excepcionalidade capaz de excluir a aplicação do percentual máximo. Assim, não há falar em redução dos honorários devidos pelo recorrente para o percentual mínimo de 5%, mas procede o pleito de majoração dos honorários devidos pelo autor para 15%. Outrossim, correta a decisão no tocante à condenação do autor ao pagamento de honorários ao adverso tão somente em relação aos pedidos integralmente improcedentes. Por fim, ressalto que os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, sem a aplicação de descontos fiscais ou previdenciários, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para majorar os honorários devidos pelo autor para 15% 10 - JUROS E MULTAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alega o recorrente que "não deverão ser apurados juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias em qualquer hipótese" (fl. 1416). Afirma que foi condenado ao pagamento de juros e multa previamente à caracterização do próprio fato gerador. Com parcial razão. O Juízo de origem determinou que sobre "as parcelas previdenciárias, deverão incidir juros e multa moratória (taxa Selic), tendo como fato gerador a prestação do serviço (art. 35, "caput", e art. 43, § 2º, da Lei n. 8.212/91, incluído pela Lei n. 11.941/09). Após a apuração dos créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, aplicar-se-á multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". No tocante à aplicação da multa e dos juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas, há de ser adotado o entendimento sedimentado na Súmula nº 80 deste Tribunal, assim gizada: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva." (Pacificação conforme acórdão TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado em 15-12-2015). (Grifado) Dessarte, dou provimento ao recurso para determinar sejam as contribuições previdenciárias devidas apuradas em conformidade com o verbete sumular nº 80 deste Regional. IV - RECURSO DO AUTOR 1 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RÉS FLEX E CODE7 O juízo a quo determinou que o crédito "da parte autora em face das reclamadas FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A E CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, independentemente de serem de natureza concursal ou extraconcursal"(fl. 1339). O recorrente afirma que a recuperação judicial das rés foi extinta em 22/08/2024, concluindo que a exigência de habilitar os créditos na recuperação judicial deve ser revista, já que, com o trânsito em julgado da extinção, a execução dos valores pode ocorrer diretamente na Justiça do Trabalho. Embora alegado, a parte interessada deixa de fazer prova de suas alegações. De qualquer sorte, além de a alegada decisão ser anterior à sentença proferidas nestes autos, no presente momento processual não há nada para ser provido acerca dessa questão, visto que não houve sequer o início da fase liquidatória da sentença, muito menos a prática de qualquer ato de natureza constritiva. Nego provimento. 2 - MULTA DE 40% DO FGTS Requer o autor a condenação das demandadas ao pagamento da multa de 40% sobre o total de depósitos fundiários, mais especificamente sobre o saldo dos depósitos de FGTS já existente na conta vinculada. Nada há a prover, pois assim já foi deferido na sentença à fl. 1339, in verbis: Assim, diante da confissão das rés e ausência de comprovantes de pagamento das verbas, tenho por incontroverso que não houve quitação dos valores rescisórios à autora e defiro o pagamento dos depósitos de FGTS inadimplidos na contratualidade, acrescidos da multa de 40%. Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos, desde que comprovados na fase de conhecimento. Nego provimento. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O pedido de indenização por danos morais está fundamentado no inadimplemento das verbas rescisórias. O atraso, bem como o inadimplemento de verbas trabalhistas - fatos comprovados nos autos - acarretam, por certo, transtornos e dificuldades financeiras ao empregado, exatamente quando ele se encontra mais fragilizado, o que gera (nexo causal), indiscutivelmente, sofrimento de ordem moral (dano), em razão do presumível rompimento do equilíbrio psicológico do trabalhador. Nesse sentido, portanto, estão comprovados o ato ilícito do empregador, o dano de ordem moral e o nexo causal, cabendo o dever de reparação do empregado, nos termos dos arts. 5º, inc. X, da CRFB e 186 e 927 do Código Civil. Os danos morais decorrem in re ipsada própria conduta faltosa da parte ré, de não quitar as verbas salariais/rescisórias no prazo legal. No caso concreto, considerando o potencial ofensivo da conduta, o qual não se reveste de extrema gravidade, bem como a função compensatória, punitiva e pedagógica dos danos extrapatrimoniais, o tempo de contratualidade e os casos semelhantes julgados por este Egrégio Tribunal, reputo razoável o valor de R$ 1.000,00. Destaco que a responsabilidade subsidiária é ampla, abrangendo, assim, a indenização por danos morais. Assim dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO O recorrente busca a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15%. A fixação da verba honorária ao advogado da parte autora, em 10% sobre o valor da condenação, embora tenha ficado dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação trabalhista, não levou em consideração a praxe dos valores arbitrados nesta Especializada, o zelo do advogado que patrocina a causa e o tempo despendido, bem como o grau de complexidade da ação. Ademais, esta Câmara julgadora tem posição de que não havendo manifesta simplicidade, o percentual da verba honorária deve ser fixado em 15. No caso concreto, não verifico excepcionalidade capaz de excluir a aplicação do percentual máximo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para determinar a elevação do percentual dos honorários advocatícios para 15%. 5 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A atribuição de cunho meramente estimativo aos valores atribuídos aos pedidos da exordial não alteram o julgado. A discussão relativa à limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na edição da Tese Jurídica nº 06: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A sentença está de acordo com a tese fixada por este Regional, razão pela qual não há falar em modificação do julgado ou em violação aos artigos referidos nas razões de recurso. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS BANCO INTER S.A. e SERASA S.A. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A. para majorar os honorários devidos pelo autor para 15%, bem como para determinar sejam as contribuições previdenciárias devidas apuradas em conformidade com o verbete sumular nº 80 deste Regional. Por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 e para determinar a elevação do percentual dos honorários advocatícios para 15%. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERASA S.A.

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Banco Inter S.A e outros x Banco Inter S.A e outros

ID: 338794435

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000783-52.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A ITAU UNIBANCO S.A. JOSELITO DOMICIANO DE JESUS SERASA S.A.

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. JOSELITO DOMICIANO DE JESUS SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000783-52.2024.5.12.0014 RECORRENTE: JOSELITO DOMICIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000783-52.2024.5.12.0014 RECORRENTE: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS E OUTROS (3) RECORRIDO: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000783-52.2024.5.12.0014 (RORSum) RECORRENTE: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS, ITAU UNIBANCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA RECORRIDO: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886), provenientes da MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS. Relatório dispensado, nos termos do art. 852, I, da CLT. VOTO Por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO I - RECURSO DO RÉU BANCO INTER S.A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Coaduno ao entendimento firmado na sentença e, por se tratar de processo com rito sumaríssimo, aplico o previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Com efeito, o Banco Inter responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que houve a prestação de serviços pelo trabalhador, especificamente entre 16/01/2021 a 23/11/2021 e de 11/01/2022 a 04/04/2022. A responsabilização decorre da terceirização da mão de obra por meio de contrato civil firmado entre a empregadora direta e o tomador de serviços, situação que não afasta a incidência da responsabilidade subsidiária conforme entendimento consolidado pela jurisprudência trabalhista. Ainda que a terceirização seja considerada lícita, o tomador que se beneficia da força de trabalho assume o risco pelas obrigações decorrentes do vínculo laboral, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade abrange todas as parcelas trabalhistas reconhecidas, não sendo cabível qualquer limitação nesse sentido. A vinculação da responsabilidade é delimitada pelos registros documentais que comprovam os períodos efetivos de prestação de serviços. Nego provimento. II - RECURSO DA RÉ SERASA S.A VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO Requer a recorrente a exclusão dos valores referentes às premiações da base de cálculo das verbas rescisórias, uma vez que tais valores não teriam natureza salarial. Destaca que as premiações recebidas são de bonificações concedidas exclusivamente pelo atingimento de metas previamente estipuladas pela primeira ré, sendo, portanto, eventuais e condicionadas a resultados. Invoca os termos do § 2º do art. 457 da CLT. Na realidade, a parcela que quitada a título de premiação, baseada na produtividade e paga com habitualidade (ID. 27f22d5), possui natureza salarial. Nego provimento. III - RECURSO DO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A. 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 790-B, CAPUT E §4º, E 791-A, §4ª DA CLT Em razão do julgamento da ADI nº 5766, deve ser observada a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos constantes no artigo 790-B, caput e §4º, bem como no artigo 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse contexto, ressalto que, embora seja possível a responsabilização da parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os honorários devidos pelo demandante não serão deduzidos de seus créditos. Em vez disso, a exigibilidade ficará suspensa por dois anos, período durante o qual a obrigação será extinta caso não haja alteração na situação econômica do reclamante. Assim, os honorários de sucumbência são devidos pela autora sob condição suspensiva, pois beneficiário da justiça gratuita, vedada qualquer dedução. Nego, pois, provimento. 2 - PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A recorrente requer seja declarado o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 300, II, 330, I e 485, I, do CPC. Argumenta, em suma, que o autor se limitou a apresentar uma "estimativa" de valores que entende devidos sem, contudo, realizar a efetiva liquidação de seus pedidos. Sem razão. A presente ação foi ajuizada em 14/08/2024, após, portanto, a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, norma que conferiu ao art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT a seguinte redação: § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. [...] § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Conforme se observa da determinação legal, há necessidade de formular pedido de forma certa, determinada e com menção do seu valor, o que foi devidamente cumprido na inicial. Acresço que a referida determinação legal não exige a liquidação pormenorizada e tampouco que sejam juntados os demonstrativos de cálculo, mas sim a indicação do valor de cada um dos pedidos, tal qual cumprido pela parte. Nego provimento. 3 - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO TRCT Entende o recorrente que não pode ser responsabilizado pelo pagamento em razão do desconto realizado no TRCT, sendo essa uma obrigação somente do efetivo empregador. Sem razão, pois os fundamentos da condenação subsidiária não têm relação alguma com a formação do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços, sendo, portanto, insubsistentes as alegações da recorrente nesse sentido. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas trabalhistas deferidas na sentença, conforme orientação consolidada na Súmula 331, item VI, do TST. Nego provimento. 4 - BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Requer a recorrente a exclusão dos valores referentes às premiações da base de cálculo das verbas rescisórias, por aplicação do § 2º do art. 457 da CLT. Também reitera que que as eventuais condenações em verbas rescisórias devem ser limitadas à real empregadora. Consoante já exposto quando da análise do apelo da ré SERASA, a parcela que quitada a título de premiação, baseada na produtividade e paga com habitualidade (ID. 27f22d5), possui natureza salarial. Outrossim, conforme também já assentado, os fundamentos da condenação subsidiária não têm relação alguma com a formação do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços, sendo, portanto, insubsistentes as alegações da recorrente nesse sentido. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas trabalhistas deferidas na sentença, conforme orientação consolidada na Súmula 331, item VI, do TST. Nego provimento. 5 - DIFERENÇAS DE FGTS + MULTA 40% Pede a ré a exclusão da condenação quanto ao pagamento de diferenças do fundo de garantia do tempo de serviço, pois "o Recorrido se restringiu a alegar de forma genérica a incorreção nos depósitos fundiários, contudo, não apontou os meses em que teria havido depósito inferior, ônus que lhe competia, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, consoante entendimento pacificado pela antiga Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho" (fl. 1399). Coaduno ao entendimento firmado na sentença e, por se tratar de processo com rito sumaríssimo, aplico o previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantendo a sentença, nesse tópico, pelos próprios fundamentos (fl. 1339): Assim, diante da confissão das rés e ausência de comprovantes de pagamento das verbas, tenho por incontroverso que não houve quitação dos valores rescisórios à autora e defiro o pagamento dos depósitos de FGTS inadimplidos na contratualidade, acrescidos da multa de 40%. Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos, desde que comprovados na fase de conhecimento. Destaco, outrossim, que o dever de comprovar os corretos depósitos do FGTS recai sobre o empregador, conforme o princípio da aptidão para a prova. Nesse sentido, o cancelamento da OJ nº 301 da SDI-1e a edição da Súmula nº 461 do TST consolidam o entendimento de que compete ao empregador demonstrar o cumprimento dessa obrigação legal. Nego provimento. 6 - MULTAS DOS ARTS. 477 e 467 DA CLT A condenação foi a título subsidiário e foi incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias. Nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, o que inclui as multas. Nego provimento. 7 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O autor alegou na inicial ter sido contratado em 16/11/2021 pela empresa Flex Gestão de Relacionamento S.A., para exercer a função de "Operador de Telemarketing", o que também se deu em benefícios das demais rés, sendo que foi demitido sem justa causa em 13/02/2023. Requereu o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das demandadas Itaú, Santander (houve acordo - fl. 1336), Banco Inter e Serasa pelas verbas trabalhistas eventualmente adimplidas através da presente ação, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. Na sentença foi acolhido parcialmente o pleito, com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente ao período da prestação laboral que, conforme registro do ID. 20e689b (fl. 658) ocorreu de 06/01/2023 até a rescisão (fl. 1344). O recorrente alega, em suma, que não há nos autos prova cabal no sentido de que o autor teria se ativado em prol do ITAU UNIBANCO, e de forma exclusiva, inclusive durante todo o interregno reconhecido na decisão primeira. Também argumenta inexistente no ordenamento jurídico pátrio norma que lhe obrigue a responder subsidiariamente pelos eventuais haveres trabalhistas art. 5º, II, da Constituição Federal). Ainda alega ser aplicável a súmula 331 do TST tão somente nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim, o que não seria o caso. Destaca, por fim, que não possui qualquer culpa por eventual inadimplemento da primeira demandada. Subsidiariamente, pugna que sua responsabilidade recaia sobre, no máximo, 50% da condenação, já que a empregada disponibilizou sua força laboral também em prol de outros tomadores. Suscita o benefício de ordem do responsável subsidiário. Em que pesem as razões recursais, coaduno ao entendimento firmado na sentença e, por se tratar de processo com rito sumaríssimo, aplico o previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, in verbis: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORES DE SERVIÇOS Embora negado pelas defesas, a prova oral, aliada à prova documental (ID. 20e689b / fl. 658), tornou incontroverso que a parte autora prestou serviços ao ITAÚ UNIBANCO S.A., SERASA S.A e BANCO INTERMEDIUM SA, em virtude dos contratos de natureza civil firmado entre sua efetiva empregadora e os tomadores de serviços. A jurisprudência trabalhista já sedimentou a posição de que a terceirização dos serviços ocasiona a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a teor da Súmula 331, inciso IV, do TST. A licitude dos contratos de prestação de serviços não exclui a responsabilidade subsidiária, porquanto os reclamados se beneficiaram diretamente do trabalho da parte autora. A responsabilidade subsidiária atende aos propósitos constitucionais estatuídos nos arts. 1º e 170, quais sejam, o de alojar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e o de valorizar o trabalho humano. A empresa, ao escolher o caminho da terceirização, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente, pois a ela cabe o risco empresarial. Diante disso, e considerando que na hipótese dos autos houve a terceirização dos serviços, entendo que deve haver sim, responsabilidade subsidiária dos reclamados. Ademais, como dito, a tese licitude da terceirização ainda que a prestação de serviço se dê na atividade-fim, não afasta a responsabilidade do tomador de serviços, eis que, ao beneficiar-se da força de trabalho, passa a estar sujeita à responsabilização subsidiária, na forma da Súmula nº 331 do C. TST. Esclareço, por oportuno, que remanesce a responsabilidade mesmo após a vigência da Lei nº 13.429/2017, que permitiu a terceirização da atividade fim. De acordo com o artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 13.429/2017, a empresa contratante tomadora de serviços (independentemente de serem estes em atividade-fim ou não) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, bem como o é em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, inclusive, independe de culpa ou dolo. Insta salientar também que o item VI da Súmula nº 331 do TST dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, não existe fundamento para exclusão de qualquer parcela da subsidiariedade, uma vez que a responsabilidade decorre da culpa na contratação e na manutenção do contrato com a empregadora do demandante e tem natureza civil. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária aos valores principais, com exclusão do o FGTS, da multa de 40% e da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, considerando que a prova oral não foi suficiente para delimitar a responsabilidade dos tomadores (ITAU UNIBANCO S.A., SERASA S.A e BANCO INTERMEDIUM AS), já que houve inconsistências entre os depoimentos do autor e da preposta da primeira ré, esta deve ser limitada ao período da prestação laboral que, conforme registro de ID. 20e689b / fl. 658, se deu nos seguintes termos: de 16/01/2021 a 23/11/2021 e de 11/01/2022 a 04/04/2022 - BANCO INTERMEDIUM S.A. de 13/04/2022 a 05/01/2023 - SERASA S.A. de 06/01/2023 até a rescisão - ITAÚ UNIBANCO S.A. Assim, com fundamento no inciso IV da Súmula 331 do TST, aplicável ao presente caso, reconheço a responsabilidade subsidiária dos tomadores I. U. S., S. S.e B. I. S.., de forma subsidiária, pelos valores devidos ao autor, limitando-se a responsabilidade, proporcionalmente, conforme fixado acima. Os períodos não abrangidos acima foram desconsiderados, pois o autor prestou serviços a outra empresa que não figura como reclamada na ação. No mais, para que não se alegue omissão, esclareço que o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário, assim como eventual redirecionamento da execução em face dos sócios da empregador, são questões que devem ser apreciadas na fase de execução, e não neste momento processual. Nesse sentido, Acórdão proferido nos autos 0000404-79.2023.5.12.0036 (RORSum). Com efeito, restou incontroverso que o recorrente contratou a FLEX para a prestação de serviços de telemarketing. Trata-se de transferência da execução de atividade do banco (oferta e comercialização de seus produtos) à empresa prestadora de serviços. O inciso IV da Súmula nº 331 do TST exprime o entendimento pacificado naquela Corte Trabalhista acerca da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços. Assim, confirmo o julgado quanto à responsabilização subsidiária do Banco pelas parcelas inadimplidas pela empregadora da autora, delimitada ao período específico de prestação de serviços, conforme documentos do processo. Ainda, quanto ao pleito sucessivo referente à exclusão das verbas de caráter indenizatório e de caráter personalíssimo, considero que o alcance da responsabilidade subsidiária não contempla restrição, razão pela qual abrange a integralidade das obrigações trabalhistas relativas aos empregados postos à disposição da empresa tomadora de serviços. Neste sentido é o item VI da Súmula n. 331 do TST. Por fim, ressalto que a execução se processa, inicialmente, contra o devedor principal e, somente após esgotadas os meios para sua satisfação e caracterizada a insolvência deste, caberá o seu redirecionamento para o devedor subsidiário, em virtude do benefício de ordem. Nego provimento. 8 - JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a Tese Jurídica fixada no Tema 21 pelo Egrégio TST, a simples declaração de insuficiência econômica apresentada pela parte autora, é bastante para assegurar o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Destaco que, no caso, o último salário anotado em carteira é inferior ao teto previsto no art. 790, §3º da CLT. Nego provimento. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a sucumbência, fica superado o requerimento de exclusão dos honorários advocatícios devidos à parte autora. Outrossim, os honorários devidos pelo demandante não serão descontados de seus créditos. A exigibilidade desses honorários ficará suspensa pelo prazo de dois anos, sendo a obrigação extinta ao final desse período, caso não haja demonstração, por parte do credor, de que o reclamante passou a dispor de recursos que alterem sua condição de hipossuficiência. Além disso, é o posicionamento desta Turma julgadora que, não havendo manifesta simplicidade, o percentual da verba honorária deve ser fixado em 15%. No caso concreto, não verifico excepcionalidade capaz de excluir a aplicação do percentual máximo. Assim, não há falar em redução dos honorários devidos pelo recorrente para o percentual mínimo de 5%, mas procede o pleito de majoração dos honorários devidos pelo autor para 15%. Outrossim, correta a decisão no tocante à condenação do autor ao pagamento de honorários ao adverso tão somente em relação aos pedidos integralmente improcedentes. Por fim, ressalto que os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, sem a aplicação de descontos fiscais ou previdenciários, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para majorar os honorários devidos pelo autor para 15% 10 - JUROS E MULTAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alega o recorrente que "não deverão ser apurados juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias em qualquer hipótese" (fl. 1416). Afirma que foi condenado ao pagamento de juros e multa previamente à caracterização do próprio fato gerador. Com parcial razão. O Juízo de origem determinou que sobre "as parcelas previdenciárias, deverão incidir juros e multa moratória (taxa Selic), tendo como fato gerador a prestação do serviço (art. 35, "caput", e art. 43, § 2º, da Lei n. 8.212/91, incluído pela Lei n. 11.941/09). Após a apuração dos créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, aplicar-se-á multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". No tocante à aplicação da multa e dos juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas, há de ser adotado o entendimento sedimentado na Súmula nº 80 deste Tribunal, assim gizada: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva." (Pacificação conforme acórdão TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado em 15-12-2015). (Grifado) Dessarte, dou provimento ao recurso para determinar sejam as contribuições previdenciárias devidas apuradas em conformidade com o verbete sumular nº 80 deste Regional. IV - RECURSO DO AUTOR 1 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RÉS FLEX E CODE7 O juízo a quo determinou que o crédito "da parte autora em face das reclamadas FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A E CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, independentemente de serem de natureza concursal ou extraconcursal"(fl. 1339). O recorrente afirma que a recuperação judicial das rés foi extinta em 22/08/2024, concluindo que a exigência de habilitar os créditos na recuperação judicial deve ser revista, já que, com o trânsito em julgado da extinção, a execução dos valores pode ocorrer diretamente na Justiça do Trabalho. Embora alegado, a parte interessada deixa de fazer prova de suas alegações. De qualquer sorte, além de a alegada decisão ser anterior à sentença proferidas nestes autos, no presente momento processual não há nada para ser provido acerca dessa questão, visto que não houve sequer o início da fase liquidatória da sentença, muito menos a prática de qualquer ato de natureza constritiva. Nego provimento. 2 - MULTA DE 40% DO FGTS Requer o autor a condenação das demandadas ao pagamento da multa de 40% sobre o total de depósitos fundiários, mais especificamente sobre o saldo dos depósitos de FGTS já existente na conta vinculada. Nada há a prover, pois assim já foi deferido na sentença à fl. 1339, in verbis: Assim, diante da confissão das rés e ausência de comprovantes de pagamento das verbas, tenho por incontroverso que não houve quitação dos valores rescisórios à autora e defiro o pagamento dos depósitos de FGTS inadimplidos na contratualidade, acrescidos da multa de 40%. Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos, desde que comprovados na fase de conhecimento. Nego provimento. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O pedido de indenização por danos morais está fundamentado no inadimplemento das verbas rescisórias. O atraso, bem como o inadimplemento de verbas trabalhistas - fatos comprovados nos autos - acarretam, por certo, transtornos e dificuldades financeiras ao empregado, exatamente quando ele se encontra mais fragilizado, o que gera (nexo causal), indiscutivelmente, sofrimento de ordem moral (dano), em razão do presumível rompimento do equilíbrio psicológico do trabalhador. Nesse sentido, portanto, estão comprovados o ato ilícito do empregador, o dano de ordem moral e o nexo causal, cabendo o dever de reparação do empregado, nos termos dos arts. 5º, inc. X, da CRFB e 186 e 927 do Código Civil. Os danos morais decorrem in re ipsada própria conduta faltosa da parte ré, de não quitar as verbas salariais/rescisórias no prazo legal. No caso concreto, considerando o potencial ofensivo da conduta, o qual não se reveste de extrema gravidade, bem como a função compensatória, punitiva e pedagógica dos danos extrapatrimoniais, o tempo de contratualidade e os casos semelhantes julgados por este Egrégio Tribunal, reputo razoável o valor de R$ 1.000,00. Destaco que a responsabilidade subsidiária é ampla, abrangendo, assim, a indenização por danos morais. Assim dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO O recorrente busca a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15%. A fixação da verba honorária ao advogado da parte autora, em 10% sobre o valor da condenação, embora tenha ficado dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação trabalhista, não levou em consideração a praxe dos valores arbitrados nesta Especializada, o zelo do advogado que patrocina a causa e o tempo despendido, bem como o grau de complexidade da ação. Ademais, esta Câmara julgadora tem posição de que não havendo manifesta simplicidade, o percentual da verba honorária deve ser fixado em 15. No caso concreto, não verifico excepcionalidade capaz de excluir a aplicação do percentual máximo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para determinar a elevação do percentual dos honorários advocatícios para 15%. 5 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A atribuição de cunho meramente estimativo aos valores atribuídos aos pedidos da exordial não alteram o julgado. A discussão relativa à limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na edição da Tese Jurídica nº 06: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A sentença está de acordo com a tese fixada por este Regional, razão pela qual não há falar em modificação do julgado ou em violação aos artigos referidos nas razões de recurso. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS BANCO INTER S.A. e SERASA S.A. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A. para majorar os honorários devidos pelo autor para 15%, bem como para determinar sejam as contribuições previdenciárias devidas apuradas em conformidade com o verbete sumular nº 80 deste Regional. Por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 e para determinar a elevação do percentual dos honorários advocatícios para 15%. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO INTER S.A

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Banco Inter S.A e outros x Banco Inter S.A e outros

ID: 338802711

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000783-52.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A ITAU UNIBANCO S.A. JOSELITO DOMICIANO DE JESUS SERASA S.A.

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. JOSELITO DOMICIANO DE JESUS SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000783-52.2024.5.12.0014 RECORRENTE: JOSELITO DOMICIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000783-52.2024.5.12.0014 RECORRENTE: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS E OUTROS (3) RECORRIDO: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000783-52.2024.5.12.0014 (RORSum) RECORRENTE: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS, ITAU UNIBANCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA RECORRIDO: JOSELITO DOMICIANO DE JESUS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886), provenientes da MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS. Relatório dispensado, nos termos do art. 852, I, da CLT. VOTO Por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO I - RECURSO DO RÉU BANCO INTER S.A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Coaduno ao entendimento firmado na sentença e, por se tratar de processo com rito sumaríssimo, aplico o previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Com efeito, o Banco Inter responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que houve a prestação de serviços pelo trabalhador, especificamente entre 16/01/2021 a 23/11/2021 e de 11/01/2022 a 04/04/2022. A responsabilização decorre da terceirização da mão de obra por meio de contrato civil firmado entre a empregadora direta e o tomador de serviços, situação que não afasta a incidência da responsabilidade subsidiária conforme entendimento consolidado pela jurisprudência trabalhista. Ainda que a terceirização seja considerada lícita, o tomador que se beneficia da força de trabalho assume o risco pelas obrigações decorrentes do vínculo laboral, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade abrange todas as parcelas trabalhistas reconhecidas, não sendo cabível qualquer limitação nesse sentido. A vinculação da responsabilidade é delimitada pelos registros documentais que comprovam os períodos efetivos de prestação de serviços. Nego provimento. II - RECURSO DA RÉ SERASA S.A VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO Requer a recorrente a exclusão dos valores referentes às premiações da base de cálculo das verbas rescisórias, uma vez que tais valores não teriam natureza salarial. Destaca que as premiações recebidas são de bonificações concedidas exclusivamente pelo atingimento de metas previamente estipuladas pela primeira ré, sendo, portanto, eventuais e condicionadas a resultados. Invoca os termos do § 2º do art. 457 da CLT. Na realidade, a parcela que quitada a título de premiação, baseada na produtividade e paga com habitualidade (ID. 27f22d5), possui natureza salarial. Nego provimento. III - RECURSO DO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A. 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 790-B, CAPUT E §4º, E 791-A, §4ª DA CLT Em razão do julgamento da ADI nº 5766, deve ser observada a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos constantes no artigo 790-B, caput e §4º, bem como no artigo 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse contexto, ressalto que, embora seja possível a responsabilização da parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os honorários devidos pelo demandante não serão deduzidos de seus créditos. Em vez disso, a exigibilidade ficará suspensa por dois anos, período durante o qual a obrigação será extinta caso não haja alteração na situação econômica do reclamante. Assim, os honorários de sucumbência são devidos pela autora sob condição suspensiva, pois beneficiário da justiça gratuita, vedada qualquer dedução. Nego, pois, provimento. 2 - PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A recorrente requer seja declarado o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 300, II, 330, I e 485, I, do CPC. Argumenta, em suma, que o autor se limitou a apresentar uma "estimativa" de valores que entende devidos sem, contudo, realizar a efetiva liquidação de seus pedidos. Sem razão. A presente ação foi ajuizada em 14/08/2024, após, portanto, a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, norma que conferiu ao art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT a seguinte redação: § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. [...] § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Conforme se observa da determinação legal, há necessidade de formular pedido de forma certa, determinada e com menção do seu valor, o que foi devidamente cumprido na inicial. Acresço que a referida determinação legal não exige a liquidação pormenorizada e tampouco que sejam juntados os demonstrativos de cálculo, mas sim a indicação do valor de cada um dos pedidos, tal qual cumprido pela parte. Nego provimento. 3 - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO TRCT Entende o recorrente que não pode ser responsabilizado pelo pagamento em razão do desconto realizado no TRCT, sendo essa uma obrigação somente do efetivo empregador. Sem razão, pois os fundamentos da condenação subsidiária não têm relação alguma com a formação do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços, sendo, portanto, insubsistentes as alegações da recorrente nesse sentido. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas trabalhistas deferidas na sentença, conforme orientação consolidada na Súmula 331, item VI, do TST. Nego provimento. 4 - BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Requer a recorrente a exclusão dos valores referentes às premiações da base de cálculo das verbas rescisórias, por aplicação do § 2º do art. 457 da CLT. Também reitera que que as eventuais condenações em verbas rescisórias devem ser limitadas à real empregadora. Consoante já exposto quando da análise do apelo da ré SERASA, a parcela que quitada a título de premiação, baseada na produtividade e paga com habitualidade (ID. 27f22d5), possui natureza salarial. Outrossim, conforme também já assentado, os fundamentos da condenação subsidiária não têm relação alguma com a formação do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços, sendo, portanto, insubsistentes as alegações da recorrente nesse sentido. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas trabalhistas deferidas na sentença, conforme orientação consolidada na Súmula 331, item VI, do TST. Nego provimento. 5 - DIFERENÇAS DE FGTS + MULTA 40% Pede a ré a exclusão da condenação quanto ao pagamento de diferenças do fundo de garantia do tempo de serviço, pois "o Recorrido se restringiu a alegar de forma genérica a incorreção nos depósitos fundiários, contudo, não apontou os meses em que teria havido depósito inferior, ônus que lhe competia, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, consoante entendimento pacificado pela antiga Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho" (fl. 1399). Coaduno ao entendimento firmado na sentença e, por se tratar de processo com rito sumaríssimo, aplico o previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantendo a sentença, nesse tópico, pelos próprios fundamentos (fl. 1339): Assim, diante da confissão das rés e ausência de comprovantes de pagamento das verbas, tenho por incontroverso que não houve quitação dos valores rescisórios à autora e defiro o pagamento dos depósitos de FGTS inadimplidos na contratualidade, acrescidos da multa de 40%. Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos, desde que comprovados na fase de conhecimento. Destaco, outrossim, que o dever de comprovar os corretos depósitos do FGTS recai sobre o empregador, conforme o princípio da aptidão para a prova. Nesse sentido, o cancelamento da OJ nº 301 da SDI-1e a edição da Súmula nº 461 do TST consolidam o entendimento de que compete ao empregador demonstrar o cumprimento dessa obrigação legal. Nego provimento. 6 - MULTAS DOS ARTS. 477 e 467 DA CLT A condenação foi a título subsidiário e foi incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias. Nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, o que inclui as multas. Nego provimento. 7 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O autor alegou na inicial ter sido contratado em 16/11/2021 pela empresa Flex Gestão de Relacionamento S.A., para exercer a função de "Operador de Telemarketing", o que também se deu em benefícios das demais rés, sendo que foi demitido sem justa causa em 13/02/2023. Requereu o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das demandadas Itaú, Santander (houve acordo - fl. 1336), Banco Inter e Serasa pelas verbas trabalhistas eventualmente adimplidas através da presente ação, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. Na sentença foi acolhido parcialmente o pleito, com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente ao período da prestação laboral que, conforme registro do ID. 20e689b (fl. 658) ocorreu de 06/01/2023 até a rescisão (fl. 1344). O recorrente alega, em suma, que não há nos autos prova cabal no sentido de que o autor teria se ativado em prol do ITAU UNIBANCO, e de forma exclusiva, inclusive durante todo o interregno reconhecido na decisão primeira. Também argumenta inexistente no ordenamento jurídico pátrio norma que lhe obrigue a responder subsidiariamente pelos eventuais haveres trabalhistas art. 5º, II, da Constituição Federal). Ainda alega ser aplicável a súmula 331 do TST tão somente nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim, o que não seria o caso. Destaca, por fim, que não possui qualquer culpa por eventual inadimplemento da primeira demandada. Subsidiariamente, pugna que sua responsabilidade recaia sobre, no máximo, 50% da condenação, já que a empregada disponibilizou sua força laboral também em prol de outros tomadores. Suscita o benefício de ordem do responsável subsidiário. Em que pesem as razões recursais, coaduno ao entendimento firmado na sentença e, por se tratar de processo com rito sumaríssimo, aplico o previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, in verbis: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORES DE SERVIÇOS Embora negado pelas defesas, a prova oral, aliada à prova documental (ID. 20e689b / fl. 658), tornou incontroverso que a parte autora prestou serviços ao ITAÚ UNIBANCO S.A., SERASA S.A e BANCO INTERMEDIUM SA, em virtude dos contratos de natureza civil firmado entre sua efetiva empregadora e os tomadores de serviços. A jurisprudência trabalhista já sedimentou a posição de que a terceirização dos serviços ocasiona a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a teor da Súmula 331, inciso IV, do TST. A licitude dos contratos de prestação de serviços não exclui a responsabilidade subsidiária, porquanto os reclamados se beneficiaram diretamente do trabalho da parte autora. A responsabilidade subsidiária atende aos propósitos constitucionais estatuídos nos arts. 1º e 170, quais sejam, o de alojar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e o de valorizar o trabalho humano. A empresa, ao escolher o caminho da terceirização, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente, pois a ela cabe o risco empresarial. Diante disso, e considerando que na hipótese dos autos houve a terceirização dos serviços, entendo que deve haver sim, responsabilidade subsidiária dos reclamados. Ademais, como dito, a tese licitude da terceirização ainda que a prestação de serviço se dê na atividade-fim, não afasta a responsabilidade do tomador de serviços, eis que, ao beneficiar-se da força de trabalho, passa a estar sujeita à responsabilização subsidiária, na forma da Súmula nº 331 do C. TST. Esclareço, por oportuno, que remanesce a responsabilidade mesmo após a vigência da Lei nº 13.429/2017, que permitiu a terceirização da atividade fim. De acordo com o artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 13.429/2017, a empresa contratante tomadora de serviços (independentemente de serem estes em atividade-fim ou não) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, bem como o é em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, inclusive, independe de culpa ou dolo. Insta salientar também que o item VI da Súmula nº 331 do TST dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, não existe fundamento para exclusão de qualquer parcela da subsidiariedade, uma vez que a responsabilidade decorre da culpa na contratação e na manutenção do contrato com a empregadora do demandante e tem natureza civil. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária aos valores principais, com exclusão do o FGTS, da multa de 40% e da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, considerando que a prova oral não foi suficiente para delimitar a responsabilidade dos tomadores (ITAU UNIBANCO S.A., SERASA S.A e BANCO INTERMEDIUM AS), já que houve inconsistências entre os depoimentos do autor e da preposta da primeira ré, esta deve ser limitada ao período da prestação laboral que, conforme registro de ID. 20e689b / fl. 658, se deu nos seguintes termos: de 16/01/2021 a 23/11/2021 e de 11/01/2022 a 04/04/2022 - BANCO INTERMEDIUM S.A. de 13/04/2022 a 05/01/2023 - SERASA S.A. de 06/01/2023 até a rescisão - ITAÚ UNIBANCO S.A. Assim, com fundamento no inciso IV da Súmula 331 do TST, aplicável ao presente caso, reconheço a responsabilidade subsidiária dos tomadores I. U. S., S. S.e B. I. S.., de forma subsidiária, pelos valores devidos ao autor, limitando-se a responsabilidade, proporcionalmente, conforme fixado acima. Os períodos não abrangidos acima foram desconsiderados, pois o autor prestou serviços a outra empresa que não figura como reclamada na ação. No mais, para que não se alegue omissão, esclareço que o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário, assim como eventual redirecionamento da execução em face dos sócios da empregador, são questões que devem ser apreciadas na fase de execução, e não neste momento processual. Nesse sentido, Acórdão proferido nos autos 0000404-79.2023.5.12.0036 (RORSum). Com efeito, restou incontroverso que o recorrente contratou a FLEX para a prestação de serviços de telemarketing. Trata-se de transferência da execução de atividade do banco (oferta e comercialização de seus produtos) à empresa prestadora de serviços. O inciso IV da Súmula nº 331 do TST exprime o entendimento pacificado naquela Corte Trabalhista acerca da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços. Assim, confirmo o julgado quanto à responsabilização subsidiária do Banco pelas parcelas inadimplidas pela empregadora da autora, delimitada ao período específico de prestação de serviços, conforme documentos do processo. Ainda, quanto ao pleito sucessivo referente à exclusão das verbas de caráter indenizatório e de caráter personalíssimo, considero que o alcance da responsabilidade subsidiária não contempla restrição, razão pela qual abrange a integralidade das obrigações trabalhistas relativas aos empregados postos à disposição da empresa tomadora de serviços. Neste sentido é o item VI da Súmula n. 331 do TST. Por fim, ressalto que a execução se processa, inicialmente, contra o devedor principal e, somente após esgotadas os meios para sua satisfação e caracterizada a insolvência deste, caberá o seu redirecionamento para o devedor subsidiário, em virtude do benefício de ordem. Nego provimento. 8 - JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a Tese Jurídica fixada no Tema 21 pelo Egrégio TST, a simples declaração de insuficiência econômica apresentada pela parte autora, é bastante para assegurar o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Destaco que, no caso, o último salário anotado em carteira é inferior ao teto previsto no art. 790, §3º da CLT. Nego provimento. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a sucumbência, fica superado o requerimento de exclusão dos honorários advocatícios devidos à parte autora. Outrossim, os honorários devidos pelo demandante não serão descontados de seus créditos. A exigibilidade desses honorários ficará suspensa pelo prazo de dois anos, sendo a obrigação extinta ao final desse período, caso não haja demonstração, por parte do credor, de que o reclamante passou a dispor de recursos que alterem sua condição de hipossuficiência. Além disso, é o posicionamento desta Turma julgadora que, não havendo manifesta simplicidade, o percentual da verba honorária deve ser fixado em 15%. No caso concreto, não verifico excepcionalidade capaz de excluir a aplicação do percentual máximo. Assim, não há falar em redução dos honorários devidos pelo recorrente para o percentual mínimo de 5%, mas procede o pleito de majoração dos honorários devidos pelo autor para 15%. Outrossim, correta a decisão no tocante à condenação do autor ao pagamento de honorários ao adverso tão somente em relação aos pedidos integralmente improcedentes. Por fim, ressalto que os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, sem a aplicação de descontos fiscais ou previdenciários, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para majorar os honorários devidos pelo autor para 15% 10 - JUROS E MULTAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alega o recorrente que "não deverão ser apurados juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias em qualquer hipótese" (fl. 1416). Afirma que foi condenado ao pagamento de juros e multa previamente à caracterização do próprio fato gerador. Com parcial razão. O Juízo de origem determinou que sobre "as parcelas previdenciárias, deverão incidir juros e multa moratória (taxa Selic), tendo como fato gerador a prestação do serviço (art. 35, "caput", e art. 43, § 2º, da Lei n. 8.212/91, incluído pela Lei n. 11.941/09). Após a apuração dos créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, aplicar-se-á multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". No tocante à aplicação da multa e dos juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas, há de ser adotado o entendimento sedimentado na Súmula nº 80 deste Tribunal, assim gizada: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva." (Pacificação conforme acórdão TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado em 15-12-2015). (Grifado) Dessarte, dou provimento ao recurso para determinar sejam as contribuições previdenciárias devidas apuradas em conformidade com o verbete sumular nº 80 deste Regional. IV - RECURSO DO AUTOR 1 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RÉS FLEX E CODE7 O juízo a quo determinou que o crédito "da parte autora em face das reclamadas FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A E CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, independentemente de serem de natureza concursal ou extraconcursal"(fl. 1339). O recorrente afirma que a recuperação judicial das rés foi extinta em 22/08/2024, concluindo que a exigência de habilitar os créditos na recuperação judicial deve ser revista, já que, com o trânsito em julgado da extinção, a execução dos valores pode ocorrer diretamente na Justiça do Trabalho. Embora alegado, a parte interessada deixa de fazer prova de suas alegações. De qualquer sorte, além de a alegada decisão ser anterior à sentença proferidas nestes autos, no presente momento processual não há nada para ser provido acerca dessa questão, visto que não houve sequer o início da fase liquidatória da sentença, muito menos a prática de qualquer ato de natureza constritiva. Nego provimento. 2 - MULTA DE 40% DO FGTS Requer o autor a condenação das demandadas ao pagamento da multa de 40% sobre o total de depósitos fundiários, mais especificamente sobre o saldo dos depósitos de FGTS já existente na conta vinculada. Nada há a prover, pois assim já foi deferido na sentença à fl. 1339, in verbis: Assim, diante da confissão das rés e ausência de comprovantes de pagamento das verbas, tenho por incontroverso que não houve quitação dos valores rescisórios à autora e defiro o pagamento dos depósitos de FGTS inadimplidos na contratualidade, acrescidos da multa de 40%. Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos, desde que comprovados na fase de conhecimento. Nego provimento. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O pedido de indenização por danos morais está fundamentado no inadimplemento das verbas rescisórias. O atraso, bem como o inadimplemento de verbas trabalhistas - fatos comprovados nos autos - acarretam, por certo, transtornos e dificuldades financeiras ao empregado, exatamente quando ele se encontra mais fragilizado, o que gera (nexo causal), indiscutivelmente, sofrimento de ordem moral (dano), em razão do presumível rompimento do equilíbrio psicológico do trabalhador. Nesse sentido, portanto, estão comprovados o ato ilícito do empregador, o dano de ordem moral e o nexo causal, cabendo o dever de reparação do empregado, nos termos dos arts. 5º, inc. X, da CRFB e 186 e 927 do Código Civil. Os danos morais decorrem in re ipsada própria conduta faltosa da parte ré, de não quitar as verbas salariais/rescisórias no prazo legal. No caso concreto, considerando o potencial ofensivo da conduta, o qual não se reveste de extrema gravidade, bem como a função compensatória, punitiva e pedagógica dos danos extrapatrimoniais, o tempo de contratualidade e os casos semelhantes julgados por este Egrégio Tribunal, reputo razoável o valor de R$ 1.000,00. Destaco que a responsabilidade subsidiária é ampla, abrangendo, assim, a indenização por danos morais. Assim dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO O recorrente busca a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15%. A fixação da verba honorária ao advogado da parte autora, em 10% sobre o valor da condenação, embora tenha ficado dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação trabalhista, não levou em consideração a praxe dos valores arbitrados nesta Especializada, o zelo do advogado que patrocina a causa e o tempo despendido, bem como o grau de complexidade da ação. Ademais, esta Câmara julgadora tem posição de que não havendo manifesta simplicidade, o percentual da verba honorária deve ser fixado em 15. No caso concreto, não verifico excepcionalidade capaz de excluir a aplicação do percentual máximo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para determinar a elevação do percentual dos honorários advocatícios para 15%. 5 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A atribuição de cunho meramente estimativo aos valores atribuídos aos pedidos da exordial não alteram o julgado. A discussão relativa à limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na edição da Tese Jurídica nº 06: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A sentença está de acordo com a tese fixada por este Regional, razão pela qual não há falar em modificação do julgado ou em violação aos artigos referidos nas razões de recurso. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS BANCO INTER S.A. e SERASA S.A. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A. para majorar os honorários devidos pelo autor para 15%, bem como para determinar sejam as contribuições previdenciárias devidas apuradas em conformidade com o verbete sumular nº 80 deste Regional. Por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 e para determinar a elevação do percentual dos honorários advocatícios para 15%. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSELITO DOMICIANO DE JESUS

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Mauricio Oliveira De Souza x Capital Concreto Ltda e outros

ID: 261081994

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000404-65.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAPITAL CONCRETO LTDA REALMIX CONCRETO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS

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ESTEVAO RAMOS MUNIZ

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CARLOS EDUARDO COSTA TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000404-65.2024.5.10.0015 : MAURICIO OLIVEIRA DE SOUZA : CAPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000404-65.2024.5.10.0015 : MAURICIO OLIVEIRA DE SOUZA : CAPITAL CONCRETO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000404-65.2024.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: MAURICIO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: ESTEVAO RAMOS MUNIZ ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COSTA TAVEIRA RECORRIDO: CAPITAL CONCRETO LTDA RECORRIDO: REALMIX CONCRETO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS ORIGEM: 15 VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA EBORA HERINGER MEGIORIN) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e as verbas trabalhistas decorrentes, mantendo a absolvição das empresas rés. O reclamante ter sido contratado como mecânico em 20/01/2016, sem anotação em CTPS, e dispensado imotivadamente em 27/11/2022. Aduz a existência de subordinação, pessoalidade e não eventualidade na prestação dos serviços, alegando pejotização fraudulenta. As reclamadas sustentam que o reclamante prestava serviços como autônomo, por meio de contrato firmado entre a empresa de seu pai, VM DIESEL, e a reclamada, sem exclusividade ou subordinação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a prestação de serviços do reclamante se enquadra nos requisitos do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT ou se se trata de contrato autônomo legítimo. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre a empresa do pai do reclamante, VM DIESEL, e a reclamada prevê a prestação de serviços mecânicos sem exigência de pessoalidade ou subordinação direta. O próprio reclamante admitiu que ele, seu pai e seu irmão prestavam os serviços indistintamente, emitindo notas fiscais pela empresa VM DIESEL, recebendo os valores de forma fracionada entre eles. A prova testemunhal e documental demonstrou a inexistência de controle hierárquico direto ou de exigência de exclusividade, descaracterizando a relação de emprego. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade de diferentes modelos de prestação de serviços, incluindo terceirização e contratação de autônomos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de prestação de serviços por meio de empresa interposta não configura vínculo empregatício, salvo comprovação de subordinação direta e pessoalidade." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 9º; CF/1988, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 53049 MG, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 18.09.2023; STF, ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 30.08.2018. RELATÓRIO A Exma. Juíza EBORA HERINGER MEGIORIN, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença contida no ID. acbb164, julgou improcedentes os pleitos da ação trabalhista ajuizada por MAURICIO OLIVEIRA DE SOUZA em desfavor de CAPITAL CONCRETO LTDA e REALMIX CONCRETO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL. Recurso ordinário interposto pelo reclamante no ID. 86167c2. Contrarrazões da reclamada ao ID. a5e9339. Dispensada a remessa do feito ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental (Art. 102 do RI). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO DEMONSTRAÇÃO O Juízo de origem entendeu pela inexistência de relação de emprego entre a parte reclamante e as cooperativas/rés, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamatória, dando por prejudicada a arguição de prescrição e sucessão empresarial e, absolvendo as Cooperativas reclamadas. Para situação da celeuma, transcrevo os termos da sentença recorrida, a saber: "O autor alega ter sido contratado em 20/1/2016, na função de mecânico, percebendo salário de R$ 4.600,00 por mês, sendo dispensado imotivadamente em 27/11/2022, sem anotação na sua CTPS e nem o recebimento da verbas trabalhistas devidas. Aduz ainda que laborava das 7h às 20h, em média, de segunda a sábado, sem percepção das horas extras devidas. Também diz que em seu trabalho diário estava em contato com agentes insalubres, como óleos, diesel e lubrificantes, sem percepção do respectivo adicional. Pretende, portanto, o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada e o pagamento das verbas trabalhistas daí decorrentes. Por sua vez, as reclamadas negam a existência de relação de emprego, dizendo que o reclamante prestou serviços por meio de contrato para serviços técnicos especializados de manutenção, firmado com a empresa do seu pai, VM DIESEL, conforme documentação anexa. Aduzem que a VM DIESEL realizava os referidos serviços, mas quando havia necessidade de algo mais técnico como montagem de motor ou câmbio tinha autonomia para chamar outra empresa para realizar o serviço. Afirmam que não havia cláusula de exclusividade. Refutaram, pois, a existência dos requisitos do artigo 3º da CLT. Em princípio, vale lembrar algumas regras que regem a distribuição do das partes. A alegação de vínculo de emprego é fato onus probandi constitutivo e incumbe ao autor demonstrá-lo (arts. 818, I, da CLT c/ 333, I, do CPC). Negada a ocorrência de relação empregatícia pelo reclamado, mas admitida a prestação de serviços sob outra forma, cabe a ele comprovar tal fato, que é impeditivo do direito invocado (art. 333, II, do CPC). Às demandadas, portanto, diante da alegação de trabalho autônomo, competia o ônus da prova, pois o reconhecimento da prestação de serviços, por si só, gera presunção favorável à existência da relação de emprego. Ora, os requisitos do contrato de trabalho emergem dos arts. 2º e 3º da CLT, consubstanciados na pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade na prestação dos serviços e subordinação jurídica. Se faltar qualquer desses elementos, não há a dita relação entre as partes. Ademais, o elemento principal que diferencia o contrato de trabalho de outros é a subordinação jurídica. Traduz-se por subordinação jurídica um direito "de fiscalizar a atividade do seu empregado, de interrompê-la ou suscitá-la à vontade"(in Introdução ao Direito do Trabalho, Evaristo Moraes Filho, 8ª ed., pág. 243). A direção e a fiscalização são os dois polos da subordinação. Cria-se, portanto, uma situação jurídica para ambos os contratantes: de um lado o empregador possui os referidos poderes de controle e comando, em contrapartida o empregado tem o dever de obediência, diligência e fidelidade. No caso vertente, a prova oral produzida efetivamente autoriza a conclusão de que o reclamante atuava, sim, na forma de autônoma, em razão de contrato de prestação de serviços firmado com a empresa VM DIESEL, não havendo qualquer tipo de subordinação e nem de fiscalização por parte das reclamadas. Vejamos. Consoante se extrai do Contrato de Prestação de Serviços colacionado no Id 49cd889, firmado entre a CAPITAL CONCRETO LTDA (1ª reclamada) e Vicente Lourenço de Souza - VM DIESEL, pactuou-se em sua cláusula primeira a prestação de "serviços técnicos especializados de manutenção, serviços de conserto mecânico e hidráulico, troca de óleo e filtros, em caminhões tipo betoneira, bombas de lançamento de concreto, pá carregadeira, veículos de apoio, centrais dosadoras de concreto de propriedade da CONTRATANTE". No parágrafo primeiro consta expressamente que "para execução dos serviços descritos neste contrato será mantido à disposição do CONTRATANTE 01 (um) Mecânico e 01 (um) Ajudante de Mecânico, todos os funcionários alocados deverão estar aptos a atender as necessidades da CONTRATANTE de segunda-feira a sábado". Em seu depoimento, o reclamante admitiu que efetivamente"fazia a manutenção/reparos nos equipamentos da reclamada (caminhões betoneira, caminhões bomba, usina). Também fazia a compra de peças, inclusive pneus, motor e de limpeza, para os caminhões. 03) a VM Diesel era uma empresa de seu pai. O seu pai, Sr. Vicente, fez um contrato de prestação de serviços com a reclamada. Pode dizer que o contrato era para serviços de mecânica. O seu pai fazia os mesmos serviços que o reclamante. 04)no início, preenchia as notas fiscais para a empresa de seu pai, e depois foi passado para um contador. Pode dizer que sempre preencheu as notas fiscais da VM Diesel enquanto eram manuais. Somente passou para o contador quando houve a mudança para nota eletrônica. 05) em 2016, tanto o reclamante como seu pai laboravam juntos na reclamada. Pode dizer que seu pai parou de trabalhar na época da pandemia da COVID e não voltou mais. Então, depois que seu pai saiu, na época um irmão seu (Marcos) assumiu o lugar de seu pai no trabalho. Após a saída de seu pai, mesmo assim continuou a ser emitida nota fiscal pela empresa VM Diesel. 06)os pagamentos pelos serviços prestados eram depositados na conta do próprio reclamante, mesmo aqueles advindos da VM Diesel. 07) o valor recebido da reclamada era dividido "meio a meio" com o seu pai e depois com o seu irmão Marcos. 08)era o depoente ou seu pai quem entregava as notas fiscais para o pessoal do financeiro na reclamada."(Id 113d49e). De outro lado, considero que as testemunhas trazidas pelo obreiro apresentaram-se frágeis para o fim colimado. O Sr. FRANCISCO XAVIER PEREIRA DA CRUZ, motorista da reclamada, ao afirmar que encontrava o obreiro ao retornar a partir das 20h e que a jornada poderia se estender até meia-noite, entrou em contradição com o alegado pelo próprio autor no item 11 de seu depoimento (no sentido de que trabalhava até 20h e, por vezes conseguia sair às 18h). De igual modo, a segunda testemunha inquirida, Sr. HELTON MARCELINO DE MOURA, também mostrou-se divergente ao dizer que "não havia outro mecânico ou ajudante que fizesse a manutenção dos caminhões ou socorro na rua" (item 04), sendo certo que o autor afirmou que tanto ele quanto o seu pai ou seu irmão laboravam para a reclamada. Por outro lado, as testemunhas ouvidas a rogo das reclamadas corroboraram a tese de contratação da prestação de serviços que eram executados pelo autor e por seu pai e, depois de um tempo, por seu irmão, "sem a obrigatoriedade da presença de todos juntos diariamente" (Sr. RODRIGO, itens 03 e 05). Destaque-se que a Sra. JOSEANE era quem recebia do reclamante as notas fiscais da empresa VM DIESEL para o pagamento, dizendo que era o obreiro quem respondia por tudo da VM DIESEL. Também ressaltou que "07) o pai do reclamante, Sr. Vicente, também prestava serviços na reclamada, por ser o sócio da VM Diesel. Quando o pai do reclamante saiu, colocou o irmão do reclamante, Sr. Marcos, para ficar no seu lugar, uma vez que era exigido pela reclamada que tivessem dois mecânicos. 08)pelo contrato firmado pela reclamada com a VM Diesel, deveria haver 2 mecânicos disponíveis, mas não precisariam atuar ao mesmo tempo." Diante de tais elementos, exsurge sem sombras de dúvida a autonomia invocada em defesa e, ainda, a ausência de pessoalidade na prestação dos serviços, que poderia ocorrer pelo próprio reclamante, por seu pai ou por seu irmão. Não conseguiu, portanto, o autor comprovar a ocorrência da pretensa subordinação, desincumbindo-se a reclamada, por sua vez, do ônus que lhe competia. Assim sendo, efetivamente a prova oral e documental produzida, considerando o princípio da persuasão racional do juiz, que manteve o contato em audiência direto com as partes e as testemunhas, autoriza a conclusão de que o reclamante atuava de forma autônoma, não havendo subordinação e nem fiscalização por parte da reclamada. Saliente-se, por oportuno, a posição vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal em que contempla, a partir dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a constitucionalidade de diversos modelos de prestação de serviço no mercado de trabalho, com a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha pela organização das atividades, podendo ocorrer por meio de terceirização de serviços (inclusive da atividade-fim), de contratação de profissionais autônomos e de pessoas jurídicas. Cito: Agravo regimental na Reclamação. 2. Direito Constitucional, Civil e do Trabalho. 3. Terceirização. Pejotização. Liberdade de organização produtiva dos cidadãos. Licitude de outras formas de organização. 4. Ato reclamado que descaracteriza a relação contratual autônoma. Violação do entendimento firmado na ADPF 324 e no RE-RG 958.252 (TEMA 725) pelo Tribunal de origem. 5. Reclamação julgada procedente. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental não provido.(STF - Rcl: 53049 MG, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 18/09/2023, Segunda Turma, Data de Publicação:PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-10-2023 PUBLIC 06-10-2023) Ante o exposto, o pedido de julgo improcedente reconhecimento de vínculo empregatício e, por consequência, todos os demais pleitos dele decorrentes.". Irresignado, o autor insiste ter restado ..."comprovado que o reclamante não é sócio da empresa contratada do seu pai pela reclamada. Na verdade foi uma forma de "pejotização" para não recolher a Previdência Social, outros impostos e não pagar os Direitos trabalhistas, eis que o reclamante trabalhou como mecânico dentro da reclamada desde 2016. Como devidamente mencionado na inicial, o reclamante foi admitido no dia 20 de Janeiro de 2016 para exercer a função de Mecânico, mas a reclamada não efetivou o registro da CTPS obreira. Como se vê, o reclamante prestou trabalho de forma NÃO EVENTUAL E ONEROSA, para a reclamada, de 20/01/2016 a 27/11/2022, tendo como remuneração a quantia de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), conforme documentos anexos (ID - 866c13c; ID - fedc365; e ID - a991b05). Destaca-se que a PESSOALIDADE também é confirmada pela prova produzida, pois durante todo o período em que prestou serviços, jamais se fez substituir por outra pessoa. Ainda, é de se ressaltar que existia SUBORDINAÇÃO do reclamante à reclamada por intermédio dos Encarregados, Supervisores e outros superiores hierárquicos do autor, inclusive do Gerente, conforme comprovado pelas testemunhas, tanto do reclamante como das testemunhas da reclamada, ficando evidenciado também que havia jornada de trabalho cumprida e devidamente controlada pela empresa." O objeto pretendido pelo recorrente se alinha com a inteligência do artigo 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". Com efeito, prevalecerá a consubstanciação do vínculo empregatício quando a realidade fática demonstrar subsunção da prestação laboral havida aos ditames dos artigos 2º e 3º da CLT, no sentido de que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços", bem como de que ..."considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário." A propósito, no intuito de bem contextualizar a temática em foco, trago à colação a abalizada doutrina de Maurício Godinho Delgado, assim sedimentada: "Empregado é toda pessoa natural que contrate, tácita ou expressamente, a prestação de seus serviços a um tomador, a este efetuados com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação. A noção de contrato é importante, uma vez que acentua a dimensão do animus contrahendi que subjaz à relação jurídica formada. Essa intenção de se vincular empregaticiamente, como visto (animus contrahendi), é que confere (ou não), do ponto de vista subjetivo, onerosidade empregatícia ao vínculo instituído entre as partes. Por outro lado, na medida em que esse contrato pode ser tácito (caput dos artigos 442 e 443 da CLT), a simples prestação de serviços, sem qualquer formalização, não é óbice a que se considere pactuado um vínculo empregatício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, obviamente). No conceito acima encontram-se os cinco elementos fático-jurídicos da relação de emprego (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e sob subordinação ao tomador). Reunidos, portanto, esses cinco elementos, será empregado o prestador de serviços. O conceito legal de empregado está lançado no art. 3º, caput, da CLT: Toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O preceito celetista, entretanto, é incompleto, tendo de ser lido em conjunto com o caput do art.2º da mesma Consolidação, que esclarece que a prestação pelo obreiro há de ser pessoal. Acoplados nos dois preceitos, encontram-se reunidos os cinco elementos componentes da figura sociojurídica de empregado" (in CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, Maurício Godinho Delgado, 5ª Edição - fls. 347). Feitas essas considerações iniciais, pontua-se, que tendo a reclamante apontado haver vínculo de emprego na sua relação com a tomadora dos serviços contratados com seu pai, subentende-se a necessidade de reconhecimento de fraude na contratação entre as empresas contratada e contratante, sendo dele o ônus de demonstrar que o contrato realidade aponta para a insubsistência da relação comercial civil, mediante a presença dos pressupostos caracterizadores da relação empregatícia (arts. 818, I, da CLT). Nesse sentido, vejo que as razões recursais do reclamante são, assim, incapazes de desconstituir o acerto da sentença recorrida. De pronto, percebe-se que os apontados documentos de ID 866c13c, fedc365 e a991b05 nada mais comprovam que a prestação de serviços efetivamente havida, motivo pelo qual o autor "atuava" na empresa reclamada, tendo sido parte do seu quadro de "prestação de serviços", não de empregados. Não vislumbrando nenhuma razão ao recorrente, mantenho hígida a bem lançada sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixando-se de reconhecer o vínculo de emprego pretendido, indevidos os pedidos acessórios. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Presente a Dra. Amanda Franco Cascão (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho PRETENSÃO OBREIRA VOLTADA PARA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CLT PRESTIGIAM O TRABALHO FORMAL REGULADO E SOCIALMENTE PROTEGIDO. DIREITOS DO TRABALHO. REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. VALORAÇÃO DA PROVA E ENQUADRAMENTO JURÍDICO 1. TRABALHO REGULADO E FORMAL PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, sem o reconhecimento, porém, de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 e 168, entre outras). 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL BRASILEIRA. NECESSIDADE DE REGISTRO DA CTPS OBREIRA E DEMAIS CONSECTÁRIOS. Em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo (intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade (salário). Reunidos os pressupostos antes declinados, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Revelando o conjunto probatório a presença de inconteste relação de emprego entre as partes, com a descrição de cada um de seus elementos formadores, despicienda a tentativa patronal de mascarar a relação empregatícia. É também para situações como essa que se aplica o princípio da primazia da realidade, ou seja, tanto para desmoronar formalidades as quais não resistem ao que sucede no terreno dos fatos (PLÁ RODRIGUEZ), quanto para conferir eficácia à oralidade desafiadora da informalidade levada a curso pelo empregador. 4.RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que o reclamante lhe prestava serviços sem a presença dos requisitos típicos da relação de emprego, a reclamada atrai para si o ônus probandi deste fato (CLT, artigos 818 e 769; CPC, artigo 333, inciso II). Não cumprido o encargo probatório e, presentes os pressupostos da relação de emprego, impositivo reconhecer-se a natureza empregatícia do vínculo. " Trata-se de reclamação trabalhista, na qual se discute a relação jurídica entre as partes. O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição julgou improcedentes o pedido de reconhecimento da relação de emprego. Em seu voto condutor, o relator assim resume a controvérsia para manter a sentença: "".VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO DEMONSTRAÇÃO O Juízo de origem entendeu pela inexistência de relação de emprego entre a parte reclamante e as cooperativas/rés, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamatória, dando por prejudicada a arguição de prescrição e sucessão empresarial e, absolvendo as Cooperativas reclamadas. (...) Irresignado, o autor insiste ter restado ..."comprovado que o reclamante não é sócio da empresa contratada do seu pai pela reclamada. Na verdade foi uma forma de "pejotização" para não recolher a Previdência Social, outros impostos e não pagar os Direitos trabalhistas, eis que o reclamante trabalhou como mecânico dentro da reclamada desde 2016. Como devidamente mencionado na inicial, o reclamante foi admitido no dia 20 de Janeiro de 2016 para exercer a função de Mecânico, mas a reclamada não efetivou o registro da CTPS obreira. Como se vê, o reclamante prestou trabalho de forma NÃO EVENTUAL E ONEROSA, para a reclamada, de 20/01/2016 a 27/11/2022, tendo como remuneração a quantia de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), conforme documentos anexos (ID - 866c13c; ID - fedc365; e ID - a991b05). Destaca-se que a PESSOALIDADE também é confirmada pela prova produzida, pois durante todo o período em que prestou serviços, jamais se fez substituir por outra pessoa. Ainda, é de se ressaltar que existia SUBORDINAÇÃO do reclamante à reclamada por intermédio dos Encarregados, Supervisores e outros superiores hierárquicos do autor, inclusive do Gerente, conforme comprovado pelas testemunhas, tanto do reclamante como das testemunhas da reclamada, ficando evidenciado também que havia jornada de trabalho cumprida e devidamente controlada pela empresa." À análise. Nunca é demais relembrar que a Constituição brasileira de 1988, resultante do processo político condutor do fim da ditadura militar (1964-1985) e de seu próprio processo constituinte umbilicalmente vinculado ao desmonte das estruturas autoritárias e socialmente excludentes fincadas por governos ilegítimos assentados no poder por um golpe militar(1964), embora repleta de contradições inerentes à tensionada sociedade de classes, possui rasgado compromisso com o direito ao trabalho, o direito do trabalho, a organização sindical livre, o trabalho digno e o trabalho regulado. Não bastassem os primados da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como princípios fundamentais da República ou fundamentos do Estado Democrático de Direito(CRFB, artigo 1º, incisos III e IV), o texto constitucional, no Título do Direitos e Garantias Fundamentais, reconhece o trabalho como direito social fundamental(art.6º) para, logo em seguida, realçar o seu compromisso inarredável com o trabalho regulado pelo Estado, apto a assegurar aos trabalhadores urbanos e rurais elenco considerável de garantias, sem prejuízo de outras que visem à melhoria de sua condição social(artigo 7º). O trabalho formal e regulado é objeto de cuidadosa normatização, a ponto de a Constituição da República identificar extenso rol de direitos sociais a serem usufruídos pela classe trabalhadora frente aos sujeitos do capital ou de entes sem fins lucrativos que do trabalho alheio se aproveitam. Não é do trabalho sem proteção social que a Constituição brasileira trata. É da proteção social a qualquer tipo de trabalho humano desenvolvido por pessoa natural em prol de empresas ou pessoas as quais recorrem à força de trabalho alheia para o desenvolvimento de suas atividades. Por isso mesmo, toda vez que estiver em debate a existência ou não da relação de emprego entre uma pessoa física trabalhadora e determinada empresa (ou outra forma de organização social) que fez uso dessa força de trabalho em seu benefício, de forma direta ou indireta, há que se ter em mente o caráter compromissório da Constituição brasileira de 1988 com o contrato de trabalho formal e regulado. Em tal perspectiva contramajoritária às forças dominantes na sociedade de classes, ou seja, na qualidade da gênese de um texto jurídico bastante avançado, capaz de não ignorar as acentuadas assimetrias econômicas, políticas e sociais entre o capital e o trabalho, cuja premissa da liberdade do funcionamento do mercado capitalista sem regulação estatal, portanto, esvaziaria por completo todas as normas de conteúdo protetivo ao hipossuficiente, a Constituição da República, em caráter de complementariedade à exigência de trabalho regulado e formal, assegura a organização sindical sem a interferência do Estado e dos patrões (artigo 8º), garante o exercício do direito de greve pela classe trabalhadora (artigo 9º) e proclama finalmente, no Título da Ordem Econômica e Financeira, mais especificamente quando cuida dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (artigo 170). É forçoso concluir que as tentativas vistas no seio da sociedade brasileira, notadamente nos últimos anos sob a condução das classes empresariais e das instituições públicas representadas pelos poderes constituídos da República, voltadas à desregulação das relações de trabalho, seja sob a forma de "uberização", "pejotização" "empreendedorismo do trabalhador" ou lastreada em outros pressupostos da economia de mercado avessa à regulação e formalização das relações de emprego com trabalhadores os quais lhes prestam serviços, expressam, sem nenhuma dúvida, a refutação veemente do texto constitucional de 1988. Em outras palavras, o Direito Constitucional de 1988 deveria ser o suficiente para rechaçar formas fraudulentas de contratação e absorção de mão de obra em prol de atividade empresarial permanente e lucrativa cujo desempenho prescinde inexoravelmente da força de trabalho humana, sendo a plataforma digital, por exemplo, tão somente o instrumento eletrônico ou a máquina dos novos tempos para teleguiar todas as ações a serem empreendidas pela parte obreira. A Constituição da República não proíbe o uso de ferramentas eletrônicas nas relações de trabalho, incluindo as plataformas digitais. Apenas veda a criação de subterfúgios econômicos e jurídicos capazes de colocar em xeque o trabalho regulado e formal nela assegurado, a exemplo do método uberista em voga no Brasil, mas que boa parte do mundo, registre-se, começa a despertar para os seus efeitos sociais profundamente perversos com o conjunto de cada sociedade organizada sob a modalidade da democracia constitucional formal burguesa. Com efeito, o trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, em prol de atividade econômica permanente, é inexoravelmente regulado e protegido pela Constituição da República, sendo inconstitucionais todos e quaisquer atos privados e públicos consistentes na subtração a tais trabalhadores de direitos tais como, limitação da jornada, pagamento de horas extras, adicional noturno, adicionais de periculosidade, insalubridade e de penosidade, férias anuais remuneradas, 13º salário anual, adoção de medidas contra adoecimentos laborais e acidentes de trabalho outros, FGTS, seguro-desemprego e tantas outras garantias tratadas com zelo no artigo 7º do documento jurídico mais importante da nação brasileira. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170). De igual maneira, a ausência de formalização do contrato de trabalho mantido entre as partes viola o Direito Internacional do Trabalho incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º), tanto por tratados e normas internacionais ratificados pelo Brasil, quanto pelo uso do Direito Comparado, naquilo que não tenha sido objeto de ratificação expressa. As Convenções da OIT - Organização Internacional do Trabalho, como expressão da mais elevada representatividade atinente à incorporação de normas internacionais de proteção ao trabalho humano ao ordenamento jurídico brasileiro, em semelhante perspectiva à Constituição brasileira de 1988, têm como ponto fulcral de sua atividade, a partir da observância do caráter tripartite de seus atos decisórios - patrões, classe trabalhadora e Estados, o respeito ao trabalho regulado e formal. Não por acaso, o objeto central da atuação da OIT é assegurar o exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, entre tantos outros não nomeados aqui, os seguintes: a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 29); a Organização do Serviço de Emprego (Convenção nº 88); a proteção ao Trabalho Noturno das Mulheres na Indústria (Convenção nº 89); a Proteção do Salário (Convenção nº 95); o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (Convenção nº 98); o Salário Igual para Trabalho de Igual Valor entre o Homem e a Mulher (Convenção nº 100); o Amparo à Maternidade (Convenção nº 103); a Abolição das Sanções Penais no Trabalho Indígena (Convenção nº 104); a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 105); o Repouso Semanal no Comércio e nos Escritórios (Convenção nº 106); a vedação à Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação (Convenção nº 111); a Proteção Contra as Radiações (Convenção nº 115); a Política de Emprego (Convenção nº 115); a Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento (Convenção nº 131); as Férias Anuais Remuneradas (Convenção nº 132); a Idade Mínima para Admissão no Emprego (Convenção nº 138); a Licença Remunerada para Estudos (Convenção nº 140); a Segurança e Saúde na Construção (Convenção nº 167); a Promoção do Emprego e Proteção Contra o Desemprego (Convenção nº 168) e o Trabalho Noturno (Convenção nº 171). Quase todas as Convenções da OIT foram ratificadas pelo Brasil, sendo consideradas como as principais não ratificadas apenas as seguintes: 87, 90, 102, 128, 150, 151, 157, 158 e 173(SÜSSEKIND, Arnaldo. Convenções da OIT e Outros Tratados. São Paulo: LTR, 2007). Para além da proteção ao trabalho regulado assegurador do exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, frente aos seus empregadores e tomadores de serviço, incluindo a proteção do emprego, a garantia de salário-mínimo, a não-discriminação entre homens e mulheres, a adoção de medidas para o afastamento dos acidentes de trabalho, a proibição de trabalho forçado, o veto ao trabalho infantil, as férias anuais remuneradas, a política de emprego e contra o desemprego, entre tantos outros limites civilizatórios a serem observados nas relações de trabalho, a Organização Internacional do Trabalho exige o trabalho decente em quaisquer atividades humanas, modalidade que não se compactua com nenhuma opressão ao trabalho humano e a sua forma de organização coletiva, muito menos com a supressão dos patamares mínimos estabelecidos em algumas de suas Convenções. Sobre o trabalho decente como princípio estabelecido pela OIT, Crivelli compreende que esta "É uma ideia-chave que articula, ao mesmo tempo, a noção do direito do trabalho, a proteção de direitos básicos, a equidade no trabalho, segurança social, uma representação dos interesses dos trabalhadores e, ainda, que o trabalho esteja envolto num ambiente social e político adequado à noção de liberdade e dignidade humana. Segundo a proposta implícita ao relatório de 1999, posteriormente acatada pela conferência e pelo Conselho de Administração, a promoção do trabalho decente no mundo - observados os objetivos estratégicos e as condições de sua realização - passou a ser a proposta central da OIT e a ela devem se adequar todos os seus programas de cooperação técnica, a política normativa e até mesmo o seu sistema de controle de normas(CRIVELLI, Ericson. Direito Internacional do Trabalho Contemporâneo. São Paulo: LTR, 2010, p.175 ). Ofendendo a Constituição da República, as normas internacionais e o primado do trabalho decente estabelecido pela OIT para quaisquer relações de trabalho, desafiando, ainda, a dignidade humana laboral, é negável que qualquer método de trabalho contrário ao mais remoto direito de natureza trabalhista a ser desfrutado pela parte obreira, constitui-se em flagrante instrumento de corrosão social e de inegável aprofundamento da miséria decorrente das desigualdades brasileiras, contra o ordenamento jurídico nacional e internacional, reitere-se. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil( CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 E 168, entre outras). A legislação infraconstitucional brasileira cuida de explicitar os pressupostos da relação de emprego, mais especificamente no artigo 3 º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao exigir para a sua configuração os pressupostos da prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade(intuitu personae), em caráter não eventual, sob a dependência (subordinação) do sujeito tomador qualificado na lei como empregador e por meio oneroso, com o pagamento de salário, portanto. O primeiro requisito da relação de emprego consiste na necessidade de o trabalho ser desenvolvido por pessoa física(pessoa natural). Surgiu o Direito do Trabalho para regular e proteger a pessoa trabalhadora em sua relação desenvolvida com quem adquire o direito, pelas leis do mercado capitalista, de usufruir dessa prestação laboral em seu proveito. Quem contrata a parte trabalhadora para a execução de atividades diversas não está locando um serviço senão adquirindo mão de obra de uma determinada pessoa natural. É inviável cogitar da existência de relação de trabalho, muito menos de emprego, entre empresas as quais comercializam os seus produtos como fornecedoras e revendedoras. Relação de trabalho como gênero, da qual a relação de emprego é espécie, demanda necessariamente a presença de pessoa física prestando serviços em favor de outrem. Por outro lado, sempre que houver prestação laboral por pessoa física haverá, inegavelmente, uma relação de trabalho, que pode ser relação de emprego ou não. Na forma sintetizada por Maurício Godinho Delgado, "a própria palavra trabalho já denota, necessariamente, atividade realizada por pessoa natural, ao passo que o verbete serviços abrange obrigação de fazer realizada por pessoa física, quer pela jurídica" ( DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.291). Sempre que alguém, pessoa física, prestar serviço a outrem, dispendendo a sua energia física e mental em prol de quem o contratou para executar determinado serviço, haverá inafastável relação de trabalho entre as partes. Seja qual for nomenclatura atribuída ao contrato celebrado entre pessoa física prestadora de serviços e a respectiva tomadora, existirá, em tal hipótese, inescondível relação de trabalho, tanto do ponto de vista sociológico em torno do que vem a ser trabalho humano, quanto da perspectiva estritamente jurídica. Este é o primeiro suposto também para a relação de emprego: trabalho prestado por pessoa física para outrem. Além do trabalho prestado por pessoa física, deve haver pessoalidade, o caráter intuitu personae, de modo que a pessoa contratada não realize ela própria a contratação de outras pessoas para a execução das tarefas. Não desnatura, contudo, o requisito da pessoalidade as substituições ocasionais da parte trabalhadora regularmente admitidas pela tomadora de serviços. O caráter personalíssimo da relação de emprego, em relação à pessoa trabalhadora, é um dos seus traços mais marcantes. Citado por Amauri Mascaro Nascimento, Manuel Alonso Olea, pontifica o seguinte: "A prestação do trabalhador é estritamente personalíssima, e o é em duplo sentido. Primeiramente, porque pelo seu trabalho compromete o trabalhador sua própria pessoa, enquanto destina parte das energias físicas e mentais que dele emanam e que são constitutivas de sua personalidade à execução do contrato, isto é, ao cumprimento da obrigação que assumiu contratualmente. Em segundo lugar, sendo cada pessoa um indivíduo distinto dos demais, cada trabalhador difere de outro qualquer, diferindo também as prestações de cada um deles, enquanto expressão de cada personalidade em singular. Em vista disso, o contrato de trabalho não conserva sua identidade se ocorrer qualquer alteração na pessoa do trabalhador. A substituição deste implica um novo e diferente contrato com o substituto"(NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho, 7ª Edição. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 297). Para além das substituições perceptíveis no âmbito de determinada relação jurídica, há outras formas de trabalho, notadamente quando o labor é prestado à distância ou na residência da parte obreira, cuja delegação de atividades não é forte o suficiente para desmoronar por completo o requisito da pessoalidade. Nos dizeres de Mozart Victor Russomano, "quanto ao trabalhador, porém, sempre, a relação de emprego é personalíssima. Por mais humilde que seja a função de trabalhador, o empregador o admite tendo em vista suas qualidades pessoais[...] . O caráter personalíssimo da relação de emprego, no tocante ao trabalhador, impede que se faça substituir na execução do serviço. O trabalhador tem a obrigação de executar o trabalhador deve fazê-lo nas condições ajustadas.[...]. Não pode,portanto, o empregador saber quem, realmente, executou a peça ou tarefa. Nem isso lhe importa. Interessa-lhe, sim, a produtividade desejada do trabalhador a domicílio, esteja ele, coadjuvado por terceiros. A pessoalidade reduz-se, portanto; mas, insistimos, não desaparece, porque o empregador sempre tem em vista as qualidades e identidade pessoal daquele que é admitido como trabalhador a domicílio e faz a entrega das peças confeccionadas ou do serviço feito, assumindo a responsabilidade direta do trabalho realizado"(RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho.Curitiba: Juruá Editora, 1991. p.58 e 59). Tratando do caráter da infungibilidade, no que tange ao trabalhador, Maurício Godinho Delgado aponta situações excepcionais de substituições realizadas a partir do consentimento do empregador e que não descaracterizam a pessoalidade como requisito do contrato de trabalho, entre outras, as substituições consentidas pelo tomador de serviços, aquelas decorrentes de férias, licença gestante ou para o exercício de mandato sindical(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.292). Quando a empresa contrata determinada parte trabalhadora para o desempenho de atividades diversas o faz tendo em conta o conjunto de atributos profissionais apresentados, cuja delegação meramente eventual ou circunstancial de parte dessas atividades laborativas para um terceiro nem sempre é suficiente para abolir o caráter intuitu personae da relação. De igual maneira, as substituições autorizadas pela tomadora nem de longe colocam em xeque a pessoalidade. Em outra perspectiva, fratura o critério da pessoalidade a subcontratação permanente de mão de obra, pela pessoa física contratada, para executar as tarefas que deveriam ser suas, salvo quando esta figura humana funciona como verdadeiro preposto ou encarregado da empresa principal contratante. Estando presente o quadro último delineado, é relevante aferir a verdadeira qualidade da pessoa física contratada, ou seja, se ela é parte trabalhadora responsável pelo supervisionamento de outros trabalhadores, atuando, assim, como encarregado ou preposto de outrem, contexto fático-jurídico que não desnatura a pessoalidade, ou, por outro lado, se exerce ela verdadeira atividade empresarial por conta própria, com todos os beneplácitos e riscos daí inerentes. Não por outra razão o suposto da pessoalidade precisa ser investigado sempre que a tomadora o refute de modo peremptório. O terceiro requisito da relação de emprego é a natureza não eventual da prestação de serviços. É necessário que o trabalho seja executado com um razoável caráter de permanência e não de maneira absolutamente ocasional ou esporádica. Em outros termos, eventual é o trabalho prestado uma vez ou outra, sem caráter de permanência, com longas pausas entre um dia e outro de serviço, na maioria das vezes, registre-se, trabalho este executado muito distante da razão de ser(atividade permanente e finalística) de determinado negócio capitalista. A espécie sob o manto de labor eventual não se coaduna com as atividades obreiras desenvolvidas de forma rotineira, inclusive na atividade finalística da empresa contratante. Não obstante a enorme controvérsia que paira na literatura especializada em torno do que venha a ser, para fins jurídicos, trabalho prestado de forma eventual, "difícil será configurar-se a eventualidade do trabalho pactuado se a atuação do trabalhador contratado inserir-se na dinâmica normal da empresa- ainda que excepcionalmente ampliada essa dinâmica"( DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.296). Cumpre esclarecer que a relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Também é oportuno frisar que situações contratuais várias gravitam em torno da relação jurídica de emprego, tanto em função da própria forma como são executadas, apesar da boa-fé dos contratantes, quanto em decorrência de fraudes arquitetadas com o objetivo deliberado de elidi-la, reduzindo os encargos sociais incidentes. Seja como for, fato é que entre os elementos constitutivos da relação de emprego figura a subordinação jurídica, que está presente quando manifesto o poder do tomador dos serviços de dirigir e fiscalizar a execução dos serviços (DÉLIO MARANHÃO), apropriando-se de seus resultados ("ajenidad", ALONSO OLEA; alteridade, MAGANO). Como preconizam EVARISTO DE MORAES FILHO e ORLANDO GOMES, "por subordinação jurídica entende-se um estado de dependência real criado por um direito, o direito do empregador de comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente do empregado de se submeter a essas ordens. ... Trata-se, aqui, ao contrário, do direito completamente geral de superintender a atividade de outrem, de interrompê-la ou suscitá-la à vontade, de fixar limites, sem que para isso seja necessário controlar continuamente o valor técnico dos trabalhos efetuados. Direção e fiscalização, tais são os dois pólos de subordinação jurídica"( MARANHÃO, Délio. Direito do Trabalho. São Paulo: Ed. FGV. p. 51). A subordinação de que trata o art. 3º da CLT é "(...) aquela em que o trabalhador deve ser curvar aos critérios diretivos do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e lugar da prestação, suas determinações quanto aos métodos de execução, usos e modalidade próprios da empresa, da indústria ou do comércio"( GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Forense, 1994. p. 131). A subordinação assim identificada a partir do fenômeno do trabalho por conta alheia, como mencionado antes (MANUEL ALONSO OLEA), na alienação do trabalho alheio em proveito de outrem, parece-me ser um conceito clássico do mais destacado suposto da relação de emprego. A apropriação do trabalho alheio em proveito próprio encontra-se necessariamente revestida de subordinação jurídica, mas, segundo legislação infraconstitucional brasileira, faz-se imprescindível que também estejam presentes, para a configuração do vínculo empregatício, os supostos da prestação laboral por pessoa física, com pessoalidade(intuitu personae), em caráter não eventual e mediante onerosidade(retribuição salarial). Para além da subordinação jurídica clássica, em tempos de acelerada revolução tecnológica, época da Indústria 4.0, do predomínio da robótica e dos instrumentos da microeletrônica, da crescente intelectualização do trabalho humano, cujo controle do processo, em muitas atividades econômicas, não se dá mais pelo método presencial exercido antes pelos patrões e seus prepostos, vez que é possível fazê-lo de forma ainda mais contundente mediante o uso de recursos eletrônicos, devemos examinar o requisito jurídico da subordinação tendo em conta mudanças de forma as quais não mitigam o conteúdo do extremo domínio dos proprietários dos meios de produção sobre os donos da força de trabalho. Manifestações outras de subordinação no encontro do capital com o trabalho, habilmente escamoteadas na era da revolução da cibernética, quando rasgadas as aparências da forma, apenas reforçam a presença do mais destacado pressuposto para a configuração da relação de emprego entre proprietários dos bens e serviços(meios de produção) e os trabalhadores por eles contratados. Em magnífica obra clássica de Direito do Trabalho, verificando o desenvolvimento de teorias jurídicas originárias da Itália, Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena percebia, nos anos 1970, que o capital, a tecnicidade, o crescimento do trabalho intelectual e a revolução tecnológica muito embrionária quando comparada com a robótica dos dias de hoje, estavam alterando a forma de controle empresarial do trabalho humano, saindo do passo a passo físico, do controle presencial de jornada ou de outras ordens a serem cumpridas pelos empregados, para novas maneiras de fiscalização com o intuito de mascarar a relação de emprego. Por isso mesmo, compreendeu o juslaboralista mineiro que a subordinação não estava desaparecendo das relações de trabalho, mas precisava ser olhada também a partir de novas lentes, conforme trecho escolhido para ser aqui destacado: "Abertura de vivas consequências traz De Ferrari, quando sustenta que devemos defender-nos de outro(conceito) que confunde a subordinação com o cumprimento de horário e convivência de empregado e empregador, porque este modo de ver concederia a uma das partes a possibilidade material de dar ordenas e controlar diretamente seu cumprimento, o que a rigor, não tem importância. Na dinâmica e na estrutura da empresa, que pressupõe integração e coordenação de atividades. A exteriorização da subordinação em atos de comando é fenômeno de ocorrência irregular, variável, muitas vezes impercptível e esses atos sofrem um processo de diluição, até quase desaparecem, à medida em que o trabalho se tecniciza e se intelectualiza. A pesquisa jurídica incumbe vencer, tanto quanto possível, a barreira do aleatório, do aparente, e localizar um ponto de intersecção, a partir do qual se pode afirmar, com um mínimo de arbítrio, a existência de subordinação. Muito feliz a expressão de Ferrari, ao aludir à subordinação como poder cujo exercício é contingente" ( RIBEIRO DE VILHENA, Paulo Emílio. Relação de Emprego- Estrutura Legal e Supostos . São Paulo: Saraiva, 1975, p. 233). Independente da nomenclatura conferida à subordinação, integrativa ou estrutural como aquela "que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento"( DELGADO, Maurício Godinho. Direitos fundamentais na relação de trabalho. In: Revista LTr. São Paulo: Ltr, 2009.70-06/667), o fato é que qualquer atividade laboral submetida às diretrizes traçadas para a consecução dos objetivos da empresa, por si só, configura trabalho subordinado, independentemente do seu desenvolvimento à distância ou por qualquer meio telemático. Na subordinação integrativa ou estrutural não se exige que o empregador, ou seus prepostos, emitam ordens diretas à figura do trabalhador. O controle se realiza mediante o resultado do trabalho, rompendo-se assim, com o conceito clássico de hierarquia funcional. Aliás, no particular, a CLT não realiza qualquer distinção entre o controle presencial das atividades obreiras e o realizado pelos meios telemáticos, para fins de configuração da subordinação e dos limites da jornada de trabalho (artigo 6º, parágrafo único). Trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, mediante assalariamento, em caráter não eventual e com subordinação jurídica clássica ou integrativa/estrutural compõem a realidade das relações de trabalho desenvolvidas no âmbito das plataformas digitais, daí ressaindo a conclusão de que as práticas uberistas sonegadoras de direitos trabalhistas, depois de violarem a Constituição da República e o Direito Internacional do Trabalho, também desafiam o Direito infraconstitucional brasileiro. Quanto ao quinto critério, o da onerosidade ou da percepção de salário como retribuição pelos serviços obreiros prestados, o fato é que toda vez que não houver trabalho verdadeiramente voluntário existirá a necessidade de pagamento de remuneração à parte trabalhadora. É uma decorrência natural da compra da força de trabalho por pessoa jurídica ou pessoa física: o trabalhador cede a sua mão de obra em prol de determinada atividade e o tomador, em contrapartida, o remunera conforme pactuado pelas partes, daí ressaindo o caráter bilateral mais expressivo desta relação jurídica. Algumas vezes, ao final, registre-se, a retribuição oferecida pelo tomador de serviços pode ser reconhecida como modalidade distinta daquela salarial stricto sensu devida a empregadas e empregados, desde que os outros supostos da relação de emprego não estejam presentes. Sintetizando: em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo(intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade(salário). Reunidos esses supostos, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira desde o primeiro dia de labor. ------------------------------------------------------------------------------- CASO CONCRETO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS Na hipótese, é incontroversa a prestação laboral da parte reclamante em prol da reclamada, restando em debate somente a natureza desta relação jurídica. Ao alegar que a parte reclamante lhe prestava serviços sem a presença dos requisitos típicos da relação de emprego, a reclamada atraíu para si o ônus probandi desse fato (CLT, artigos 818, II, e 769; CPC, artigo 373, inciso II), uma vez presumível, em tais circunstâncias, a existência do contrato de trabalho stricto sensu, com a presença da subordinação e demais requisitos prescritos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, a controvérsia reside em definir se a situação vivenciada pelas partes se desenvolveu sob os moldes de relação jurídica autônoma ou de vínculo de emprego. Reitere-se: a reclamada, ao ventilar a tese da existência de uma relação de natureza autônoma com a reclamante, no período indicado na inicial, , a referida empresa atrai para si o ônus da prova, tanto porque o ordinário, havendo prestação pessoal de serviços, importa na presunção do reconhecimento do vínculo empregatício, quanto a hipótese aventada na contestação se configurar como fato impeditivo do direito pleiteado, tudo nos termos do CPC e do art. 818, da CLT. Em outras palavras, se não houver prova firme no sentido de revelar a autonomia na prestação de serviços, impõe-se declarar que existiu relação de emprego em todo o período de manutenção de vínculo jurídico entre as partes. Tenho que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, ao alegar que a parte trabalhadora havia lhe prestado serviços de forma autônoma. Ademais, extraio dos elementos existentes nos autos que havia prestação pessoal de serviços, em caráter não eventual, mediante subordinação jurídica e onerosidade, restando preenchidos, desse modo, todos os requisitos do art. 3º, da CLT. Nota-se que o trabalho era prestado por pessoa física(reclamante) à reclamada, algo absolutamente incontroverso nos autos. Ao contrário da tese defensiva, verifica-se que a relação entre reclamante e reclamada era qualificada também pela pessoalidade, porquanto havia obrigatoriedade de comparecimento pessoal da parte autora, sendo que eventual ausência estava sujeita a comunicações e avisos aos superiores hierárquicos. Reitere-se: estão suficientemente demonstrados, nos autos, o trabalho prestado pelo reclamante, na qualidade de pessoa física, em prol da reclamada, e a pessoalidade, de modo que o obreiro não poderia se fazer substituir quando e por quem ela designasse ao seu bel prazer, como se dá, aliás, muitas vezes nas relações entre pessoas jurídicas. A onerosidade, de igual modo, é incontroversa nos autos, assim como a habitualidade ou a não eventualidade na prestação laboral. Em síntese, na hipótese sub-examen, inexiste relevante celeuma em torno do labor prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Todos esses supostos da relação de emprego foram comprovados de maneira robusta e irrefutável. Outrossim, a subordinação jurídica encontra-se plenamente demonstrada, vez que a parte autora sujeitava-se às determinações de empregados ou gestores detentores de poder hierárquico superior na reclamada. Na relação jurídica mantida entre as partes, havia quem prestasse labor, o reclamante, reitere-se, e quem se apropriava desse trabalho para auferir ganhos financeiros, a empresa reclamada. Havia, inegavelmente, uma relação jurídica laboral marcada pelo encontro clássico de trabalho e capital. Ressai do conjunto da prova produzida, portanto, que a parte reclamante exerceu as suas atividades laborais em prol da reclamada, com a observância dos requisitos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º, da CLT .Recurso obreiro provido para reconhecer a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, nas condições declinadas na exordial. Dou provimento ao recurso obreiro quanto ao tema principal da demanda. Na hipótese de prevalecer esta divergência, sugiro a suspensão do julgamento para a devida análise das demais questões recursais em uma outra sessão, considerando a teoria da causa madura, sem a devolução dos autos à origem, nos termos autorizados pelo CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho(CLT, art. 769). BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO OLIVEIRA DE SOUZA

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Mauricio Oliveira De Souza x Capital Concreto Ltda e outros

ID: 261082026

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000404-65.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAPITAL CONCRETO LTDA REALMIX CONCRETO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS

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ESTEVAO RAMOS MUNIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COSTA TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000404-65.2024.5.10.0015 : MAURICIO OLIVEIRA DE SOUZA : CAPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000404-65.2024.5.10.0015 : MAURICIO OLIVEIRA DE SOUZA : CAPITAL CONCRETO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000404-65.2024.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: MAURICIO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: ESTEVAO RAMOS MUNIZ ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COSTA TAVEIRA RECORRIDO: CAPITAL CONCRETO LTDA RECORRIDO: REALMIX CONCRETO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS ORIGEM: 15 VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA EBORA HERINGER MEGIORIN) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e as verbas trabalhistas decorrentes, mantendo a absolvição das empresas rés. O reclamante ter sido contratado como mecânico em 20/01/2016, sem anotação em CTPS, e dispensado imotivadamente em 27/11/2022. Aduz a existência de subordinação, pessoalidade e não eventualidade na prestação dos serviços, alegando pejotização fraudulenta. As reclamadas sustentam que o reclamante prestava serviços como autônomo, por meio de contrato firmado entre a empresa de seu pai, VM DIESEL, e a reclamada, sem exclusividade ou subordinação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a prestação de serviços do reclamante se enquadra nos requisitos do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT ou se se trata de contrato autônomo legítimo. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre a empresa do pai do reclamante, VM DIESEL, e a reclamada prevê a prestação de serviços mecânicos sem exigência de pessoalidade ou subordinação direta. O próprio reclamante admitiu que ele, seu pai e seu irmão prestavam os serviços indistintamente, emitindo notas fiscais pela empresa VM DIESEL, recebendo os valores de forma fracionada entre eles. A prova testemunhal e documental demonstrou a inexistência de controle hierárquico direto ou de exigência de exclusividade, descaracterizando a relação de emprego. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade de diferentes modelos de prestação de serviços, incluindo terceirização e contratação de autônomos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de prestação de serviços por meio de empresa interposta não configura vínculo empregatício, salvo comprovação de subordinação direta e pessoalidade." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 9º; CF/1988, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 53049 MG, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 18.09.2023; STF, ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 30.08.2018. RELATÓRIO A Exma. Juíza EBORA HERINGER MEGIORIN, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença contida no ID. acbb164, julgou improcedentes os pleitos da ação trabalhista ajuizada por MAURICIO OLIVEIRA DE SOUZA em desfavor de CAPITAL CONCRETO LTDA e REALMIX CONCRETO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL. Recurso ordinário interposto pelo reclamante no ID. 86167c2. Contrarrazões da reclamada ao ID. a5e9339. Dispensada a remessa do feito ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental (Art. 102 do RI). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO DEMONSTRAÇÃO O Juízo de origem entendeu pela inexistência de relação de emprego entre a parte reclamante e as cooperativas/rés, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamatória, dando por prejudicada a arguição de prescrição e sucessão empresarial e, absolvendo as Cooperativas reclamadas. Para situação da celeuma, transcrevo os termos da sentença recorrida, a saber: "O autor alega ter sido contratado em 20/1/2016, na função de mecânico, percebendo salário de R$ 4.600,00 por mês, sendo dispensado imotivadamente em 27/11/2022, sem anotação na sua CTPS e nem o recebimento da verbas trabalhistas devidas. Aduz ainda que laborava das 7h às 20h, em média, de segunda a sábado, sem percepção das horas extras devidas. Também diz que em seu trabalho diário estava em contato com agentes insalubres, como óleos, diesel e lubrificantes, sem percepção do respectivo adicional. Pretende, portanto, o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada e o pagamento das verbas trabalhistas daí decorrentes. Por sua vez, as reclamadas negam a existência de relação de emprego, dizendo que o reclamante prestou serviços por meio de contrato para serviços técnicos especializados de manutenção, firmado com a empresa do seu pai, VM DIESEL, conforme documentação anexa. Aduzem que a VM DIESEL realizava os referidos serviços, mas quando havia necessidade de algo mais técnico como montagem de motor ou câmbio tinha autonomia para chamar outra empresa para realizar o serviço. Afirmam que não havia cláusula de exclusividade. Refutaram, pois, a existência dos requisitos do artigo 3º da CLT. Em princípio, vale lembrar algumas regras que regem a distribuição do das partes. A alegação de vínculo de emprego é fato onus probandi constitutivo e incumbe ao autor demonstrá-lo (arts. 818, I, da CLT c/ 333, I, do CPC). Negada a ocorrência de relação empregatícia pelo reclamado, mas admitida a prestação de serviços sob outra forma, cabe a ele comprovar tal fato, que é impeditivo do direito invocado (art. 333, II, do CPC). Às demandadas, portanto, diante da alegação de trabalho autônomo, competia o ônus da prova, pois o reconhecimento da prestação de serviços, por si só, gera presunção favorável à existência da relação de emprego. Ora, os requisitos do contrato de trabalho emergem dos arts. 2º e 3º da CLT, consubstanciados na pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade na prestação dos serviços e subordinação jurídica. Se faltar qualquer desses elementos, não há a dita relação entre as partes. Ademais, o elemento principal que diferencia o contrato de trabalho de outros é a subordinação jurídica. Traduz-se por subordinação jurídica um direito "de fiscalizar a atividade do seu empregado, de interrompê-la ou suscitá-la à vontade"(in Introdução ao Direito do Trabalho, Evaristo Moraes Filho, 8ª ed., pág. 243). A direção e a fiscalização são os dois polos da subordinação. Cria-se, portanto, uma situação jurídica para ambos os contratantes: de um lado o empregador possui os referidos poderes de controle e comando, em contrapartida o empregado tem o dever de obediência, diligência e fidelidade. No caso vertente, a prova oral produzida efetivamente autoriza a conclusão de que o reclamante atuava, sim, na forma de autônoma, em razão de contrato de prestação de serviços firmado com a empresa VM DIESEL, não havendo qualquer tipo de subordinação e nem de fiscalização por parte das reclamadas. Vejamos. Consoante se extrai do Contrato de Prestação de Serviços colacionado no Id 49cd889, firmado entre a CAPITAL CONCRETO LTDA (1ª reclamada) e Vicente Lourenço de Souza - VM DIESEL, pactuou-se em sua cláusula primeira a prestação de "serviços técnicos especializados de manutenção, serviços de conserto mecânico e hidráulico, troca de óleo e filtros, em caminhões tipo betoneira, bombas de lançamento de concreto, pá carregadeira, veículos de apoio, centrais dosadoras de concreto de propriedade da CONTRATANTE". No parágrafo primeiro consta expressamente que "para execução dos serviços descritos neste contrato será mantido à disposição do CONTRATANTE 01 (um) Mecânico e 01 (um) Ajudante de Mecânico, todos os funcionários alocados deverão estar aptos a atender as necessidades da CONTRATANTE de segunda-feira a sábado". Em seu depoimento, o reclamante admitiu que efetivamente"fazia a manutenção/reparos nos equipamentos da reclamada (caminhões betoneira, caminhões bomba, usina). Também fazia a compra de peças, inclusive pneus, motor e de limpeza, para os caminhões. 03) a VM Diesel era uma empresa de seu pai. O seu pai, Sr. Vicente, fez um contrato de prestação de serviços com a reclamada. Pode dizer que o contrato era para serviços de mecânica. O seu pai fazia os mesmos serviços que o reclamante. 04)no início, preenchia as notas fiscais para a empresa de seu pai, e depois foi passado para um contador. Pode dizer que sempre preencheu as notas fiscais da VM Diesel enquanto eram manuais. Somente passou para o contador quando houve a mudança para nota eletrônica. 05) em 2016, tanto o reclamante como seu pai laboravam juntos na reclamada. Pode dizer que seu pai parou de trabalhar na época da pandemia da COVID e não voltou mais. Então, depois que seu pai saiu, na época um irmão seu (Marcos) assumiu o lugar de seu pai no trabalho. Após a saída de seu pai, mesmo assim continuou a ser emitida nota fiscal pela empresa VM Diesel. 06)os pagamentos pelos serviços prestados eram depositados na conta do próprio reclamante, mesmo aqueles advindos da VM Diesel. 07) o valor recebido da reclamada era dividido "meio a meio" com o seu pai e depois com o seu irmão Marcos. 08)era o depoente ou seu pai quem entregava as notas fiscais para o pessoal do financeiro na reclamada."(Id 113d49e). De outro lado, considero que as testemunhas trazidas pelo obreiro apresentaram-se frágeis para o fim colimado. O Sr. FRANCISCO XAVIER PEREIRA DA CRUZ, motorista da reclamada, ao afirmar que encontrava o obreiro ao retornar a partir das 20h e que a jornada poderia se estender até meia-noite, entrou em contradição com o alegado pelo próprio autor no item 11 de seu depoimento (no sentido de que trabalhava até 20h e, por vezes conseguia sair às 18h). De igual modo, a segunda testemunha inquirida, Sr. HELTON MARCELINO DE MOURA, também mostrou-se divergente ao dizer que "não havia outro mecânico ou ajudante que fizesse a manutenção dos caminhões ou socorro na rua" (item 04), sendo certo que o autor afirmou que tanto ele quanto o seu pai ou seu irmão laboravam para a reclamada. Por outro lado, as testemunhas ouvidas a rogo das reclamadas corroboraram a tese de contratação da prestação de serviços que eram executados pelo autor e por seu pai e, depois de um tempo, por seu irmão, "sem a obrigatoriedade da presença de todos juntos diariamente" (Sr. RODRIGO, itens 03 e 05). Destaque-se que a Sra. JOSEANE era quem recebia do reclamante as notas fiscais da empresa VM DIESEL para o pagamento, dizendo que era o obreiro quem respondia por tudo da VM DIESEL. Também ressaltou que "07) o pai do reclamante, Sr. Vicente, também prestava serviços na reclamada, por ser o sócio da VM Diesel. Quando o pai do reclamante saiu, colocou o irmão do reclamante, Sr. Marcos, para ficar no seu lugar, uma vez que era exigido pela reclamada que tivessem dois mecânicos. 08)pelo contrato firmado pela reclamada com a VM Diesel, deveria haver 2 mecânicos disponíveis, mas não precisariam atuar ao mesmo tempo." Diante de tais elementos, exsurge sem sombras de dúvida a autonomia invocada em defesa e, ainda, a ausência de pessoalidade na prestação dos serviços, que poderia ocorrer pelo próprio reclamante, por seu pai ou por seu irmão. Não conseguiu, portanto, o autor comprovar a ocorrência da pretensa subordinação, desincumbindo-se a reclamada, por sua vez, do ônus que lhe competia. Assim sendo, efetivamente a prova oral e documental produzida, considerando o princípio da persuasão racional do juiz, que manteve o contato em audiência direto com as partes e as testemunhas, autoriza a conclusão de que o reclamante atuava de forma autônoma, não havendo subordinação e nem fiscalização por parte da reclamada. Saliente-se, por oportuno, a posição vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal em que contempla, a partir dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a constitucionalidade de diversos modelos de prestação de serviço no mercado de trabalho, com a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha pela organização das atividades, podendo ocorrer por meio de terceirização de serviços (inclusive da atividade-fim), de contratação de profissionais autônomos e de pessoas jurídicas. Cito: Agravo regimental na Reclamação. 2. Direito Constitucional, Civil e do Trabalho. 3. Terceirização. Pejotização. Liberdade de organização produtiva dos cidadãos. Licitude de outras formas de organização. 4. Ato reclamado que descaracteriza a relação contratual autônoma. Violação do entendimento firmado na ADPF 324 e no RE-RG 958.252 (TEMA 725) pelo Tribunal de origem. 5. Reclamação julgada procedente. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental não provido.(STF - Rcl: 53049 MG, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 18/09/2023, Segunda Turma, Data de Publicação:PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-10-2023 PUBLIC 06-10-2023) Ante o exposto, o pedido de julgo improcedente reconhecimento de vínculo empregatício e, por consequência, todos os demais pleitos dele decorrentes.". Irresignado, o autor insiste ter restado ..."comprovado que o reclamante não é sócio da empresa contratada do seu pai pela reclamada. Na verdade foi uma forma de "pejotização" para não recolher a Previdência Social, outros impostos e não pagar os Direitos trabalhistas, eis que o reclamante trabalhou como mecânico dentro da reclamada desde 2016. Como devidamente mencionado na inicial, o reclamante foi admitido no dia 20 de Janeiro de 2016 para exercer a função de Mecânico, mas a reclamada não efetivou o registro da CTPS obreira. Como se vê, o reclamante prestou trabalho de forma NÃO EVENTUAL E ONEROSA, para a reclamada, de 20/01/2016 a 27/11/2022, tendo como remuneração a quantia de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), conforme documentos anexos (ID - 866c13c; ID - fedc365; e ID - a991b05). Destaca-se que a PESSOALIDADE também é confirmada pela prova produzida, pois durante todo o período em que prestou serviços, jamais se fez substituir por outra pessoa. Ainda, é de se ressaltar que existia SUBORDINAÇÃO do reclamante à reclamada por intermédio dos Encarregados, Supervisores e outros superiores hierárquicos do autor, inclusive do Gerente, conforme comprovado pelas testemunhas, tanto do reclamante como das testemunhas da reclamada, ficando evidenciado também que havia jornada de trabalho cumprida e devidamente controlada pela empresa." O objeto pretendido pelo recorrente se alinha com a inteligência do artigo 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". Com efeito, prevalecerá a consubstanciação do vínculo empregatício quando a realidade fática demonstrar subsunção da prestação laboral havida aos ditames dos artigos 2º e 3º da CLT, no sentido de que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços", bem como de que ..."considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário." A propósito, no intuito de bem contextualizar a temática em foco, trago à colação a abalizada doutrina de Maurício Godinho Delgado, assim sedimentada: "Empregado é toda pessoa natural que contrate, tácita ou expressamente, a prestação de seus serviços a um tomador, a este efetuados com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação. A noção de contrato é importante, uma vez que acentua a dimensão do animus contrahendi que subjaz à relação jurídica formada. Essa intenção de se vincular empregaticiamente, como visto (animus contrahendi), é que confere (ou não), do ponto de vista subjetivo, onerosidade empregatícia ao vínculo instituído entre as partes. Por outro lado, na medida em que esse contrato pode ser tácito (caput dos artigos 442 e 443 da CLT), a simples prestação de serviços, sem qualquer formalização, não é óbice a que se considere pactuado um vínculo empregatício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, obviamente). No conceito acima encontram-se os cinco elementos fático-jurídicos da relação de emprego (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e sob subordinação ao tomador). Reunidos, portanto, esses cinco elementos, será empregado o prestador de serviços. O conceito legal de empregado está lançado no art. 3º, caput, da CLT: Toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O preceito celetista, entretanto, é incompleto, tendo de ser lido em conjunto com o caput do art.2º da mesma Consolidação, que esclarece que a prestação pelo obreiro há de ser pessoal. Acoplados nos dois preceitos, encontram-se reunidos os cinco elementos componentes da figura sociojurídica de empregado" (in CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, Maurício Godinho Delgado, 5ª Edição - fls. 347). Feitas essas considerações iniciais, pontua-se, que tendo a reclamante apontado haver vínculo de emprego na sua relação com a tomadora dos serviços contratados com seu pai, subentende-se a necessidade de reconhecimento de fraude na contratação entre as empresas contratada e contratante, sendo dele o ônus de demonstrar que o contrato realidade aponta para a insubsistência da relação comercial civil, mediante a presença dos pressupostos caracterizadores da relação empregatícia (arts. 818, I, da CLT). Nesse sentido, vejo que as razões recursais do reclamante são, assim, incapazes de desconstituir o acerto da sentença recorrida. De pronto, percebe-se que os apontados documentos de ID 866c13c, fedc365 e a991b05 nada mais comprovam que a prestação de serviços efetivamente havida, motivo pelo qual o autor "atuava" na empresa reclamada, tendo sido parte do seu quadro de "prestação de serviços", não de empregados. Não vislumbrando nenhuma razão ao recorrente, mantenho hígida a bem lançada sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixando-se de reconhecer o vínculo de emprego pretendido, indevidos os pedidos acessórios. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Presente a Dra. Amanda Franco Cascão (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho PRETENSÃO OBREIRA VOLTADA PARA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CLT PRESTIGIAM O TRABALHO FORMAL REGULADO E SOCIALMENTE PROTEGIDO. DIREITOS DO TRABALHO. REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. VALORAÇÃO DA PROVA E ENQUADRAMENTO JURÍDICO 1. TRABALHO REGULADO E FORMAL PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, sem o reconhecimento, porém, de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 e 168, entre outras). 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL BRASILEIRA. NECESSIDADE DE REGISTRO DA CTPS OBREIRA E DEMAIS CONSECTÁRIOS. Em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo (intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade (salário). Reunidos os pressupostos antes declinados, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Revelando o conjunto probatório a presença de inconteste relação de emprego entre as partes, com a descrição de cada um de seus elementos formadores, despicienda a tentativa patronal de mascarar a relação empregatícia. É também para situações como essa que se aplica o princípio da primazia da realidade, ou seja, tanto para desmoronar formalidades as quais não resistem ao que sucede no terreno dos fatos (PLÁ RODRIGUEZ), quanto para conferir eficácia à oralidade desafiadora da informalidade levada a curso pelo empregador. 4.RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que o reclamante lhe prestava serviços sem a presença dos requisitos típicos da relação de emprego, a reclamada atrai para si o ônus probandi deste fato (CLT, artigos 818 e 769; CPC, artigo 333, inciso II). Não cumprido o encargo probatório e, presentes os pressupostos da relação de emprego, impositivo reconhecer-se a natureza empregatícia do vínculo. " Trata-se de reclamação trabalhista, na qual se discute a relação jurídica entre as partes. O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição julgou improcedentes o pedido de reconhecimento da relação de emprego. Em seu voto condutor, o relator assim resume a controvérsia para manter a sentença: "".VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO DEMONSTRAÇÃO O Juízo de origem entendeu pela inexistência de relação de emprego entre a parte reclamante e as cooperativas/rés, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamatória, dando por prejudicada a arguição de prescrição e sucessão empresarial e, absolvendo as Cooperativas reclamadas. (...) Irresignado, o autor insiste ter restado ..."comprovado que o reclamante não é sócio da empresa contratada do seu pai pela reclamada. Na verdade foi uma forma de "pejotização" para não recolher a Previdência Social, outros impostos e não pagar os Direitos trabalhistas, eis que o reclamante trabalhou como mecânico dentro da reclamada desde 2016. Como devidamente mencionado na inicial, o reclamante foi admitido no dia 20 de Janeiro de 2016 para exercer a função de Mecânico, mas a reclamada não efetivou o registro da CTPS obreira. Como se vê, o reclamante prestou trabalho de forma NÃO EVENTUAL E ONEROSA, para a reclamada, de 20/01/2016 a 27/11/2022, tendo como remuneração a quantia de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), conforme documentos anexos (ID - 866c13c; ID - fedc365; e ID - a991b05). Destaca-se que a PESSOALIDADE também é confirmada pela prova produzida, pois durante todo o período em que prestou serviços, jamais se fez substituir por outra pessoa. Ainda, é de se ressaltar que existia SUBORDINAÇÃO do reclamante à reclamada por intermédio dos Encarregados, Supervisores e outros superiores hierárquicos do autor, inclusive do Gerente, conforme comprovado pelas testemunhas, tanto do reclamante como das testemunhas da reclamada, ficando evidenciado também que havia jornada de trabalho cumprida e devidamente controlada pela empresa." À análise. Nunca é demais relembrar que a Constituição brasileira de 1988, resultante do processo político condutor do fim da ditadura militar (1964-1985) e de seu próprio processo constituinte umbilicalmente vinculado ao desmonte das estruturas autoritárias e socialmente excludentes fincadas por governos ilegítimos assentados no poder por um golpe militar(1964), embora repleta de contradições inerentes à tensionada sociedade de classes, possui rasgado compromisso com o direito ao trabalho, o direito do trabalho, a organização sindical livre, o trabalho digno e o trabalho regulado. Não bastassem os primados da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como princípios fundamentais da República ou fundamentos do Estado Democrático de Direito(CRFB, artigo 1º, incisos III e IV), o texto constitucional, no Título do Direitos e Garantias Fundamentais, reconhece o trabalho como direito social fundamental(art.6º) para, logo em seguida, realçar o seu compromisso inarredável com o trabalho regulado pelo Estado, apto a assegurar aos trabalhadores urbanos e rurais elenco considerável de garantias, sem prejuízo de outras que visem à melhoria de sua condição social(artigo 7º). O trabalho formal e regulado é objeto de cuidadosa normatização, a ponto de a Constituição da República identificar extenso rol de direitos sociais a serem usufruídos pela classe trabalhadora frente aos sujeitos do capital ou de entes sem fins lucrativos que do trabalho alheio se aproveitam. Não é do trabalho sem proteção social que a Constituição brasileira trata. É da proteção social a qualquer tipo de trabalho humano desenvolvido por pessoa natural em prol de empresas ou pessoas as quais recorrem à força de trabalho alheia para o desenvolvimento de suas atividades. Por isso mesmo, toda vez que estiver em debate a existência ou não da relação de emprego entre uma pessoa física trabalhadora e determinada empresa (ou outra forma de organização social) que fez uso dessa força de trabalho em seu benefício, de forma direta ou indireta, há que se ter em mente o caráter compromissório da Constituição brasileira de 1988 com o contrato de trabalho formal e regulado. Em tal perspectiva contramajoritária às forças dominantes na sociedade de classes, ou seja, na qualidade da gênese de um texto jurídico bastante avançado, capaz de não ignorar as acentuadas assimetrias econômicas, políticas e sociais entre o capital e o trabalho, cuja premissa da liberdade do funcionamento do mercado capitalista sem regulação estatal, portanto, esvaziaria por completo todas as normas de conteúdo protetivo ao hipossuficiente, a Constituição da República, em caráter de complementariedade à exigência de trabalho regulado e formal, assegura a organização sindical sem a interferência do Estado e dos patrões (artigo 8º), garante o exercício do direito de greve pela classe trabalhadora (artigo 9º) e proclama finalmente, no Título da Ordem Econômica e Financeira, mais especificamente quando cuida dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (artigo 170). É forçoso concluir que as tentativas vistas no seio da sociedade brasileira, notadamente nos últimos anos sob a condução das classes empresariais e das instituições públicas representadas pelos poderes constituídos da República, voltadas à desregulação das relações de trabalho, seja sob a forma de "uberização", "pejotização" "empreendedorismo do trabalhador" ou lastreada em outros pressupostos da economia de mercado avessa à regulação e formalização das relações de emprego com trabalhadores os quais lhes prestam serviços, expressam, sem nenhuma dúvida, a refutação veemente do texto constitucional de 1988. Em outras palavras, o Direito Constitucional de 1988 deveria ser o suficiente para rechaçar formas fraudulentas de contratação e absorção de mão de obra em prol de atividade empresarial permanente e lucrativa cujo desempenho prescinde inexoravelmente da força de trabalho humana, sendo a plataforma digital, por exemplo, tão somente o instrumento eletrônico ou a máquina dos novos tempos para teleguiar todas as ações a serem empreendidas pela parte obreira. A Constituição da República não proíbe o uso de ferramentas eletrônicas nas relações de trabalho, incluindo as plataformas digitais. Apenas veda a criação de subterfúgios econômicos e jurídicos capazes de colocar em xeque o trabalho regulado e formal nela assegurado, a exemplo do método uberista em voga no Brasil, mas que boa parte do mundo, registre-se, começa a despertar para os seus efeitos sociais profundamente perversos com o conjunto de cada sociedade organizada sob a modalidade da democracia constitucional formal burguesa. Com efeito, o trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, em prol de atividade econômica permanente, é inexoravelmente regulado e protegido pela Constituição da República, sendo inconstitucionais todos e quaisquer atos privados e públicos consistentes na subtração a tais trabalhadores de direitos tais como, limitação da jornada, pagamento de horas extras, adicional noturno, adicionais de periculosidade, insalubridade e de penosidade, férias anuais remuneradas, 13º salário anual, adoção de medidas contra adoecimentos laborais e acidentes de trabalho outros, FGTS, seguro-desemprego e tantas outras garantias tratadas com zelo no artigo 7º do documento jurídico mais importante da nação brasileira. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170). De igual maneira, a ausência de formalização do contrato de trabalho mantido entre as partes viola o Direito Internacional do Trabalho incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º), tanto por tratados e normas internacionais ratificados pelo Brasil, quanto pelo uso do Direito Comparado, naquilo que não tenha sido objeto de ratificação expressa. As Convenções da OIT - Organização Internacional do Trabalho, como expressão da mais elevada representatividade atinente à incorporação de normas internacionais de proteção ao trabalho humano ao ordenamento jurídico brasileiro, em semelhante perspectiva à Constituição brasileira de 1988, têm como ponto fulcral de sua atividade, a partir da observância do caráter tripartite de seus atos decisórios - patrões, classe trabalhadora e Estados, o respeito ao trabalho regulado e formal. Não por acaso, o objeto central da atuação da OIT é assegurar o exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, entre tantos outros não nomeados aqui, os seguintes: a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 29); a Organização do Serviço de Emprego (Convenção nº 88); a proteção ao Trabalho Noturno das Mulheres na Indústria (Convenção nº 89); a Proteção do Salário (Convenção nº 95); o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (Convenção nº 98); o Salário Igual para Trabalho de Igual Valor entre o Homem e a Mulher (Convenção nº 100); o Amparo à Maternidade (Convenção nº 103); a Abolição das Sanções Penais no Trabalho Indígena (Convenção nº 104); a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 105); o Repouso Semanal no Comércio e nos Escritórios (Convenção nº 106); a vedação à Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação (Convenção nº 111); a Proteção Contra as Radiações (Convenção nº 115); a Política de Emprego (Convenção nº 115); a Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento (Convenção nº 131); as Férias Anuais Remuneradas (Convenção nº 132); a Idade Mínima para Admissão no Emprego (Convenção nº 138); a Licença Remunerada para Estudos (Convenção nº 140); a Segurança e Saúde na Construção (Convenção nº 167); a Promoção do Emprego e Proteção Contra o Desemprego (Convenção nº 168) e o Trabalho Noturno (Convenção nº 171). Quase todas as Convenções da OIT foram ratificadas pelo Brasil, sendo consideradas como as principais não ratificadas apenas as seguintes: 87, 90, 102, 128, 150, 151, 157, 158 e 173(SÜSSEKIND, Arnaldo. Convenções da OIT e Outros Tratados. São Paulo: LTR, 2007). Para além da proteção ao trabalho regulado assegurador do exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, frente aos seus empregadores e tomadores de serviço, incluindo a proteção do emprego, a garantia de salário-mínimo, a não-discriminação entre homens e mulheres, a adoção de medidas para o afastamento dos acidentes de trabalho, a proibição de trabalho forçado, o veto ao trabalho infantil, as férias anuais remuneradas, a política de emprego e contra o desemprego, entre tantos outros limites civilizatórios a serem observados nas relações de trabalho, a Organização Internacional do Trabalho exige o trabalho decente em quaisquer atividades humanas, modalidade que não se compactua com nenhuma opressão ao trabalho humano e a sua forma de organização coletiva, muito menos com a supressão dos patamares mínimos estabelecidos em algumas de suas Convenções. Sobre o trabalho decente como princípio estabelecido pela OIT, Crivelli compreende que esta "É uma ideia-chave que articula, ao mesmo tempo, a noção do direito do trabalho, a proteção de direitos básicos, a equidade no trabalho, segurança social, uma representação dos interesses dos trabalhadores e, ainda, que o trabalho esteja envolto num ambiente social e político adequado à noção de liberdade e dignidade humana. Segundo a proposta implícita ao relatório de 1999, posteriormente acatada pela conferência e pelo Conselho de Administração, a promoção do trabalho decente no mundo - observados os objetivos estratégicos e as condições de sua realização - passou a ser a proposta central da OIT e a ela devem se adequar todos os seus programas de cooperação técnica, a política normativa e até mesmo o seu sistema de controle de normas(CRIVELLI, Ericson. Direito Internacional do Trabalho Contemporâneo. São Paulo: LTR, 2010, p.175 ). Ofendendo a Constituição da República, as normas internacionais e o primado do trabalho decente estabelecido pela OIT para quaisquer relações de trabalho, desafiando, ainda, a dignidade humana laboral, é negável que qualquer método de trabalho contrário ao mais remoto direito de natureza trabalhista a ser desfrutado pela parte obreira, constitui-se em flagrante instrumento de corrosão social e de inegável aprofundamento da miséria decorrente das desigualdades brasileiras, contra o ordenamento jurídico nacional e internacional, reitere-se. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil( CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 E 168, entre outras). A legislação infraconstitucional brasileira cuida de explicitar os pressupostos da relação de emprego, mais especificamente no artigo 3 º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao exigir para a sua configuração os pressupostos da prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade(intuitu personae), em caráter não eventual, sob a dependência (subordinação) do sujeito tomador qualificado na lei como empregador e por meio oneroso, com o pagamento de salário, portanto. O primeiro requisito da relação de emprego consiste na necessidade de o trabalho ser desenvolvido por pessoa física(pessoa natural). Surgiu o Direito do Trabalho para regular e proteger a pessoa trabalhadora em sua relação desenvolvida com quem adquire o direito, pelas leis do mercado capitalista, de usufruir dessa prestação laboral em seu proveito. Quem contrata a parte trabalhadora para a execução de atividades diversas não está locando um serviço senão adquirindo mão de obra de uma determinada pessoa natural. É inviável cogitar da existência de relação de trabalho, muito menos de emprego, entre empresas as quais comercializam os seus produtos como fornecedoras e revendedoras. Relação de trabalho como gênero, da qual a relação de emprego é espécie, demanda necessariamente a presença de pessoa física prestando serviços em favor de outrem. Por outro lado, sempre que houver prestação laboral por pessoa física haverá, inegavelmente, uma relação de trabalho, que pode ser relação de emprego ou não. Na forma sintetizada por Maurício Godinho Delgado, "a própria palavra trabalho já denota, necessariamente, atividade realizada por pessoa natural, ao passo que o verbete serviços abrange obrigação de fazer realizada por pessoa física, quer pela jurídica" ( DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.291). Sempre que alguém, pessoa física, prestar serviço a outrem, dispendendo a sua energia física e mental em prol de quem o contratou para executar determinado serviço, haverá inafastável relação de trabalho entre as partes. Seja qual for nomenclatura atribuída ao contrato celebrado entre pessoa física prestadora de serviços e a respectiva tomadora, existirá, em tal hipótese, inescondível relação de trabalho, tanto do ponto de vista sociológico em torno do que vem a ser trabalho humano, quanto da perspectiva estritamente jurídica. Este é o primeiro suposto também para a relação de emprego: trabalho prestado por pessoa física para outrem. Além do trabalho prestado por pessoa física, deve haver pessoalidade, o caráter intuitu personae, de modo que a pessoa contratada não realize ela própria a contratação de outras pessoas para a execução das tarefas. Não desnatura, contudo, o requisito da pessoalidade as substituições ocasionais da parte trabalhadora regularmente admitidas pela tomadora de serviços. O caráter personalíssimo da relação de emprego, em relação à pessoa trabalhadora, é um dos seus traços mais marcantes. Citado por Amauri Mascaro Nascimento, Manuel Alonso Olea, pontifica o seguinte: "A prestação do trabalhador é estritamente personalíssima, e o é em duplo sentido. Primeiramente, porque pelo seu trabalho compromete o trabalhador sua própria pessoa, enquanto destina parte das energias físicas e mentais que dele emanam e que são constitutivas de sua personalidade à execução do contrato, isto é, ao cumprimento da obrigação que assumiu contratualmente. Em segundo lugar, sendo cada pessoa um indivíduo distinto dos demais, cada trabalhador difere de outro qualquer, diferindo também as prestações de cada um deles, enquanto expressão de cada personalidade em singular. Em vista disso, o contrato de trabalho não conserva sua identidade se ocorrer qualquer alteração na pessoa do trabalhador. A substituição deste implica um novo e diferente contrato com o substituto"(NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho, 7ª Edição. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 297). Para além das substituições perceptíveis no âmbito de determinada relação jurídica, há outras formas de trabalho, notadamente quando o labor é prestado à distância ou na residência da parte obreira, cuja delegação de atividades não é forte o suficiente para desmoronar por completo o requisito da pessoalidade. Nos dizeres de Mozart Victor Russomano, "quanto ao trabalhador, porém, sempre, a relação de emprego é personalíssima. Por mais humilde que seja a função de trabalhador, o empregador o admite tendo em vista suas qualidades pessoais[...] . O caráter personalíssimo da relação de emprego, no tocante ao trabalhador, impede que se faça substituir na execução do serviço. O trabalhador tem a obrigação de executar o trabalhador deve fazê-lo nas condições ajustadas.[...]. Não pode,portanto, o empregador saber quem, realmente, executou a peça ou tarefa. Nem isso lhe importa. Interessa-lhe, sim, a produtividade desejada do trabalhador a domicílio, esteja ele, coadjuvado por terceiros. A pessoalidade reduz-se, portanto; mas, insistimos, não desaparece, porque o empregador sempre tem em vista as qualidades e identidade pessoal daquele que é admitido como trabalhador a domicílio e faz a entrega das peças confeccionadas ou do serviço feito, assumindo a responsabilidade direta do trabalho realizado"(RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho.Curitiba: Juruá Editora, 1991. p.58 e 59). Tratando do caráter da infungibilidade, no que tange ao trabalhador, Maurício Godinho Delgado aponta situações excepcionais de substituições realizadas a partir do consentimento do empregador e que não descaracterizam a pessoalidade como requisito do contrato de trabalho, entre outras, as substituições consentidas pelo tomador de serviços, aquelas decorrentes de férias, licença gestante ou para o exercício de mandato sindical(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.292). Quando a empresa contrata determinada parte trabalhadora para o desempenho de atividades diversas o faz tendo em conta o conjunto de atributos profissionais apresentados, cuja delegação meramente eventual ou circunstancial de parte dessas atividades laborativas para um terceiro nem sempre é suficiente para abolir o caráter intuitu personae da relação. De igual maneira, as substituições autorizadas pela tomadora nem de longe colocam em xeque a pessoalidade. Em outra perspectiva, fratura o critério da pessoalidade a subcontratação permanente de mão de obra, pela pessoa física contratada, para executar as tarefas que deveriam ser suas, salvo quando esta figura humana funciona como verdadeiro preposto ou encarregado da empresa principal contratante. Estando presente o quadro último delineado, é relevante aferir a verdadeira qualidade da pessoa física contratada, ou seja, se ela é parte trabalhadora responsável pelo supervisionamento de outros trabalhadores, atuando, assim, como encarregado ou preposto de outrem, contexto fático-jurídico que não desnatura a pessoalidade, ou, por outro lado, se exerce ela verdadeira atividade empresarial por conta própria, com todos os beneplácitos e riscos daí inerentes. Não por outra razão o suposto da pessoalidade precisa ser investigado sempre que a tomadora o refute de modo peremptório. O terceiro requisito da relação de emprego é a natureza não eventual da prestação de serviços. É necessário que o trabalho seja executado com um razoável caráter de permanência e não de maneira absolutamente ocasional ou esporádica. Em outros termos, eventual é o trabalho prestado uma vez ou outra, sem caráter de permanência, com longas pausas entre um dia e outro de serviço, na maioria das vezes, registre-se, trabalho este executado muito distante da razão de ser(atividade permanente e finalística) de determinado negócio capitalista. A espécie sob o manto de labor eventual não se coaduna com as atividades obreiras desenvolvidas de forma rotineira, inclusive na atividade finalística da empresa contratante. Não obstante a enorme controvérsia que paira na literatura especializada em torno do que venha a ser, para fins jurídicos, trabalho prestado de forma eventual, "difícil será configurar-se a eventualidade do trabalho pactuado se a atuação do trabalhador contratado inserir-se na dinâmica normal da empresa- ainda que excepcionalmente ampliada essa dinâmica"( DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.296). Cumpre esclarecer que a relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Também é oportuno frisar que situações contratuais várias gravitam em torno da relação jurídica de emprego, tanto em função da própria forma como são executadas, apesar da boa-fé dos contratantes, quanto em decorrência de fraudes arquitetadas com o objetivo deliberado de elidi-la, reduzindo os encargos sociais incidentes. Seja como for, fato é que entre os elementos constitutivos da relação de emprego figura a subordinação jurídica, que está presente quando manifesto o poder do tomador dos serviços de dirigir e fiscalizar a execução dos serviços (DÉLIO MARANHÃO), apropriando-se de seus resultados ("ajenidad", ALONSO OLEA; alteridade, MAGANO). Como preconizam EVARISTO DE MORAES FILHO e ORLANDO GOMES, "por subordinação jurídica entende-se um estado de dependência real criado por um direito, o direito do empregador de comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente do empregado de se submeter a essas ordens. ... Trata-se, aqui, ao contrário, do direito completamente geral de superintender a atividade de outrem, de interrompê-la ou suscitá-la à vontade, de fixar limites, sem que para isso seja necessário controlar continuamente o valor técnico dos trabalhos efetuados. Direção e fiscalização, tais são os dois pólos de subordinação jurídica"( MARANHÃO, Délio. Direito do Trabalho. São Paulo: Ed. FGV. p. 51). A subordinação de que trata o art. 3º da CLT é "(...) aquela em que o trabalhador deve ser curvar aos critérios diretivos do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e lugar da prestação, suas determinações quanto aos métodos de execução, usos e modalidade próprios da empresa, da indústria ou do comércio"( GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Forense, 1994. p. 131). A subordinação assim identificada a partir do fenômeno do trabalho por conta alheia, como mencionado antes (MANUEL ALONSO OLEA), na alienação do trabalho alheio em proveito de outrem, parece-me ser um conceito clássico do mais destacado suposto da relação de emprego. A apropriação do trabalho alheio em proveito próprio encontra-se necessariamente revestida de subordinação jurídica, mas, segundo legislação infraconstitucional brasileira, faz-se imprescindível que também estejam presentes, para a configuração do vínculo empregatício, os supostos da prestação laboral por pessoa física, com pessoalidade(intuitu personae), em caráter não eventual e mediante onerosidade(retribuição salarial). Para além da subordinação jurídica clássica, em tempos de acelerada revolução tecnológica, época da Indústria 4.0, do predomínio da robótica e dos instrumentos da microeletrônica, da crescente intelectualização do trabalho humano, cujo controle do processo, em muitas atividades econômicas, não se dá mais pelo método presencial exercido antes pelos patrões e seus prepostos, vez que é possível fazê-lo de forma ainda mais contundente mediante o uso de recursos eletrônicos, devemos examinar o requisito jurídico da subordinação tendo em conta mudanças de forma as quais não mitigam o conteúdo do extremo domínio dos proprietários dos meios de produção sobre os donos da força de trabalho. Manifestações outras de subordinação no encontro do capital com o trabalho, habilmente escamoteadas na era da revolução da cibernética, quando rasgadas as aparências da forma, apenas reforçam a presença do mais destacado pressuposto para a configuração da relação de emprego entre proprietários dos bens e serviços(meios de produção) e os trabalhadores por eles contratados. Em magnífica obra clássica de Direito do Trabalho, verificando o desenvolvimento de teorias jurídicas originárias da Itália, Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena percebia, nos anos 1970, que o capital, a tecnicidade, o crescimento do trabalho intelectual e a revolução tecnológica muito embrionária quando comparada com a robótica dos dias de hoje, estavam alterando a forma de controle empresarial do trabalho humano, saindo do passo a passo físico, do controle presencial de jornada ou de outras ordens a serem cumpridas pelos empregados, para novas maneiras de fiscalização com o intuito de mascarar a relação de emprego. Por isso mesmo, compreendeu o juslaboralista mineiro que a subordinação não estava desaparecendo das relações de trabalho, mas precisava ser olhada também a partir de novas lentes, conforme trecho escolhido para ser aqui destacado: "Abertura de vivas consequências traz De Ferrari, quando sustenta que devemos defender-nos de outro(conceito) que confunde a subordinação com o cumprimento de horário e convivência de empregado e empregador, porque este modo de ver concederia a uma das partes a possibilidade material de dar ordenas e controlar diretamente seu cumprimento, o que a rigor, não tem importância. Na dinâmica e na estrutura da empresa, que pressupõe integração e coordenação de atividades. A exteriorização da subordinação em atos de comando é fenômeno de ocorrência irregular, variável, muitas vezes impercptível e esses atos sofrem um processo de diluição, até quase desaparecem, à medida em que o trabalho se tecniciza e se intelectualiza. A pesquisa jurídica incumbe vencer, tanto quanto possível, a barreira do aleatório, do aparente, e localizar um ponto de intersecção, a partir do qual se pode afirmar, com um mínimo de arbítrio, a existência de subordinação. Muito feliz a expressão de Ferrari, ao aludir à subordinação como poder cujo exercício é contingente" ( RIBEIRO DE VILHENA, Paulo Emílio. Relação de Emprego- Estrutura Legal e Supostos . São Paulo: Saraiva, 1975, p. 233). Independente da nomenclatura conferida à subordinação, integrativa ou estrutural como aquela "que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento"( DELGADO, Maurício Godinho. Direitos fundamentais na relação de trabalho. In: Revista LTr. São Paulo: Ltr, 2009.70-06/667), o fato é que qualquer atividade laboral submetida às diretrizes traçadas para a consecução dos objetivos da empresa, por si só, configura trabalho subordinado, independentemente do seu desenvolvimento à distância ou por qualquer meio telemático. Na subordinação integrativa ou estrutural não se exige que o empregador, ou seus prepostos, emitam ordens diretas à figura do trabalhador. O controle se realiza mediante o resultado do trabalho, rompendo-se assim, com o conceito clássico de hierarquia funcional. Aliás, no particular, a CLT não realiza qualquer distinção entre o controle presencial das atividades obreiras e o realizado pelos meios telemáticos, para fins de configuração da subordinação e dos limites da jornada de trabalho (artigo 6º, parágrafo único). Trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, mediante assalariamento, em caráter não eventual e com subordinação jurídica clássica ou integrativa/estrutural compõem a realidade das relações de trabalho desenvolvidas no âmbito das plataformas digitais, daí ressaindo a conclusão de que as práticas uberistas sonegadoras de direitos trabalhistas, depois de violarem a Constituição da República e o Direito Internacional do Trabalho, também desafiam o Direito infraconstitucional brasileiro. Quanto ao quinto critério, o da onerosidade ou da percepção de salário como retribuição pelos serviços obreiros prestados, o fato é que toda vez que não houver trabalho verdadeiramente voluntário existirá a necessidade de pagamento de remuneração à parte trabalhadora. É uma decorrência natural da compra da força de trabalho por pessoa jurídica ou pessoa física: o trabalhador cede a sua mão de obra em prol de determinada atividade e o tomador, em contrapartida, o remunera conforme pactuado pelas partes, daí ressaindo o caráter bilateral mais expressivo desta relação jurídica. Algumas vezes, ao final, registre-se, a retribuição oferecida pelo tomador de serviços pode ser reconhecida como modalidade distinta daquela salarial stricto sensu devida a empregadas e empregados, desde que os outros supostos da relação de emprego não estejam presentes. Sintetizando: em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo(intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade(salário). Reunidos esses supostos, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira desde o primeiro dia de labor. ------------------------------------------------------------------------------- CASO CONCRETO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS Na hipótese, é incontroversa a prestação laboral da parte reclamante em prol da reclamada, restando em debate somente a natureza desta relação jurídica. Ao alegar que a parte reclamante lhe prestava serviços sem a presença dos requisitos típicos da relação de emprego, a reclamada atraíu para si o ônus probandi desse fato (CLT, artigos 818, II, e 769; CPC, artigo 373, inciso II), uma vez presumível, em tais circunstâncias, a existência do contrato de trabalho stricto sensu, com a presença da subordinação e demais requisitos prescritos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, a controvérsia reside em definir se a situação vivenciada pelas partes se desenvolveu sob os moldes de relação jurídica autônoma ou de vínculo de emprego. Reitere-se: a reclamada, ao ventilar a tese da existência de uma relação de natureza autônoma com a reclamante, no período indicado na inicial, , a referida empresa atrai para si o ônus da prova, tanto porque o ordinário, havendo prestação pessoal de serviços, importa na presunção do reconhecimento do vínculo empregatício, quanto a hipótese aventada na contestação se configurar como fato impeditivo do direito pleiteado, tudo nos termos do CPC e do art. 818, da CLT. Em outras palavras, se não houver prova firme no sentido de revelar a autonomia na prestação de serviços, impõe-se declarar que existiu relação de emprego em todo o período de manutenção de vínculo jurídico entre as partes. Tenho que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, ao alegar que a parte trabalhadora havia lhe prestado serviços de forma autônoma. Ademais, extraio dos elementos existentes nos autos que havia prestação pessoal de serviços, em caráter não eventual, mediante subordinação jurídica e onerosidade, restando preenchidos, desse modo, todos os requisitos do art. 3º, da CLT. Nota-se que o trabalho era prestado por pessoa física(reclamante) à reclamada, algo absolutamente incontroverso nos autos. Ao contrário da tese defensiva, verifica-se que a relação entre reclamante e reclamada era qualificada também pela pessoalidade, porquanto havia obrigatoriedade de comparecimento pessoal da parte autora, sendo que eventual ausência estava sujeita a comunicações e avisos aos superiores hierárquicos. Reitere-se: estão suficientemente demonstrados, nos autos, o trabalho prestado pelo reclamante, na qualidade de pessoa física, em prol da reclamada, e a pessoalidade, de modo que o obreiro não poderia se fazer substituir quando e por quem ela designasse ao seu bel prazer, como se dá, aliás, muitas vezes nas relações entre pessoas jurídicas. A onerosidade, de igual modo, é incontroversa nos autos, assim como a habitualidade ou a não eventualidade na prestação laboral. Em síntese, na hipótese sub-examen, inexiste relevante celeuma em torno do labor prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Todos esses supostos da relação de emprego foram comprovados de maneira robusta e irrefutável. Outrossim, a subordinação jurídica encontra-se plenamente demonstrada, vez que a parte autora sujeitava-se às determinações de empregados ou gestores detentores de poder hierárquico superior na reclamada. Na relação jurídica mantida entre as partes, havia quem prestasse labor, o reclamante, reitere-se, e quem se apropriava desse trabalho para auferir ganhos financeiros, a empresa reclamada. Havia, inegavelmente, uma relação jurídica laboral marcada pelo encontro clássico de trabalho e capital. Ressai do conjunto da prova produzida, portanto, que a parte reclamante exerceu as suas atividades laborais em prol da reclamada, com a observância dos requisitos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º, da CLT .Recurso obreiro provido para reconhecer a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, nas condições declinadas na exordial. Dou provimento ao recurso obreiro quanto ao tema principal da demanda. Na hipótese de prevalecer esta divergência, sugiro a suspensão do julgamento para a devida análise das demais questões recursais em uma outra sessão, considerando a teoria da causa madura, sem a devolução dos autos à origem, nos termos autorizados pelo CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho(CLT, art. 769). BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAPITAL CONCRETO LTDA

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Mauricio Oliveira De Souza x Capital Concreto Ltda e outros

ID: 261082054

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000404-65.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAPITAL CONCRETO LTDA REALMIX CONCRETO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS

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ESTEVAO RAMOS MUNIZ

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CARLOS EDUARDO COSTA TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000404-65.2024.5.10.0015 : MAURICIO OLIVEIRA DE SOUZA : CAPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000404-65.2024.5.10.0015 : MAURICIO OLIVEIRA DE SOUZA : CAPITAL CONCRETO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000404-65.2024.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: MAURICIO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: ESTEVAO RAMOS MUNIZ ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COSTA TAVEIRA RECORRIDO: CAPITAL CONCRETO LTDA RECORRIDO: REALMIX CONCRETO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS ORIGEM: 15 VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA EBORA HERINGER MEGIORIN) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e as verbas trabalhistas decorrentes, mantendo a absolvição das empresas rés. O reclamante ter sido contratado como mecânico em 20/01/2016, sem anotação em CTPS, e dispensado imotivadamente em 27/11/2022. Aduz a existência de subordinação, pessoalidade e não eventualidade na prestação dos serviços, alegando pejotização fraudulenta. As reclamadas sustentam que o reclamante prestava serviços como autônomo, por meio de contrato firmado entre a empresa de seu pai, VM DIESEL, e a reclamada, sem exclusividade ou subordinação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a prestação de serviços do reclamante se enquadra nos requisitos do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT ou se se trata de contrato autônomo legítimo. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre a empresa do pai do reclamante, VM DIESEL, e a reclamada prevê a prestação de serviços mecânicos sem exigência de pessoalidade ou subordinação direta. O próprio reclamante admitiu que ele, seu pai e seu irmão prestavam os serviços indistintamente, emitindo notas fiscais pela empresa VM DIESEL, recebendo os valores de forma fracionada entre eles. A prova testemunhal e documental demonstrou a inexistência de controle hierárquico direto ou de exigência de exclusividade, descaracterizando a relação de emprego. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade de diferentes modelos de prestação de serviços, incluindo terceirização e contratação de autônomos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de prestação de serviços por meio de empresa interposta não configura vínculo empregatício, salvo comprovação de subordinação direta e pessoalidade." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 9º; CF/1988, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 53049 MG, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 18.09.2023; STF, ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 30.08.2018. RELATÓRIO A Exma. Juíza EBORA HERINGER MEGIORIN, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença contida no ID. acbb164, julgou improcedentes os pleitos da ação trabalhista ajuizada por MAURICIO OLIVEIRA DE SOUZA em desfavor de CAPITAL CONCRETO LTDA e REALMIX CONCRETO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL. Recurso ordinário interposto pelo reclamante no ID. 86167c2. Contrarrazões da reclamada ao ID. a5e9339. Dispensada a remessa do feito ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental (Art. 102 do RI). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO DEMONSTRAÇÃO O Juízo de origem entendeu pela inexistência de relação de emprego entre a parte reclamante e as cooperativas/rés, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamatória, dando por prejudicada a arguição de prescrição e sucessão empresarial e, absolvendo as Cooperativas reclamadas. Para situação da celeuma, transcrevo os termos da sentença recorrida, a saber: "O autor alega ter sido contratado em 20/1/2016, na função de mecânico, percebendo salário de R$ 4.600,00 por mês, sendo dispensado imotivadamente em 27/11/2022, sem anotação na sua CTPS e nem o recebimento da verbas trabalhistas devidas. Aduz ainda que laborava das 7h às 20h, em média, de segunda a sábado, sem percepção das horas extras devidas. Também diz que em seu trabalho diário estava em contato com agentes insalubres, como óleos, diesel e lubrificantes, sem percepção do respectivo adicional. Pretende, portanto, o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada e o pagamento das verbas trabalhistas daí decorrentes. Por sua vez, as reclamadas negam a existência de relação de emprego, dizendo que o reclamante prestou serviços por meio de contrato para serviços técnicos especializados de manutenção, firmado com a empresa do seu pai, VM DIESEL, conforme documentação anexa. Aduzem que a VM DIESEL realizava os referidos serviços, mas quando havia necessidade de algo mais técnico como montagem de motor ou câmbio tinha autonomia para chamar outra empresa para realizar o serviço. Afirmam que não havia cláusula de exclusividade. Refutaram, pois, a existência dos requisitos do artigo 3º da CLT. Em princípio, vale lembrar algumas regras que regem a distribuição do das partes. A alegação de vínculo de emprego é fato onus probandi constitutivo e incumbe ao autor demonstrá-lo (arts. 818, I, da CLT c/ 333, I, do CPC). Negada a ocorrência de relação empregatícia pelo reclamado, mas admitida a prestação de serviços sob outra forma, cabe a ele comprovar tal fato, que é impeditivo do direito invocado (art. 333, II, do CPC). Às demandadas, portanto, diante da alegação de trabalho autônomo, competia o ônus da prova, pois o reconhecimento da prestação de serviços, por si só, gera presunção favorável à existência da relação de emprego. Ora, os requisitos do contrato de trabalho emergem dos arts. 2º e 3º da CLT, consubstanciados na pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade na prestação dos serviços e subordinação jurídica. Se faltar qualquer desses elementos, não há a dita relação entre as partes. Ademais, o elemento principal que diferencia o contrato de trabalho de outros é a subordinação jurídica. Traduz-se por subordinação jurídica um direito "de fiscalizar a atividade do seu empregado, de interrompê-la ou suscitá-la à vontade"(in Introdução ao Direito do Trabalho, Evaristo Moraes Filho, 8ª ed., pág. 243). A direção e a fiscalização são os dois polos da subordinação. Cria-se, portanto, uma situação jurídica para ambos os contratantes: de um lado o empregador possui os referidos poderes de controle e comando, em contrapartida o empregado tem o dever de obediência, diligência e fidelidade. No caso vertente, a prova oral produzida efetivamente autoriza a conclusão de que o reclamante atuava, sim, na forma de autônoma, em razão de contrato de prestação de serviços firmado com a empresa VM DIESEL, não havendo qualquer tipo de subordinação e nem de fiscalização por parte das reclamadas. Vejamos. Consoante se extrai do Contrato de Prestação de Serviços colacionado no Id 49cd889, firmado entre a CAPITAL CONCRETO LTDA (1ª reclamada) e Vicente Lourenço de Souza - VM DIESEL, pactuou-se em sua cláusula primeira a prestação de "serviços técnicos especializados de manutenção, serviços de conserto mecânico e hidráulico, troca de óleo e filtros, em caminhões tipo betoneira, bombas de lançamento de concreto, pá carregadeira, veículos de apoio, centrais dosadoras de concreto de propriedade da CONTRATANTE". No parágrafo primeiro consta expressamente que "para execução dos serviços descritos neste contrato será mantido à disposição do CONTRATANTE 01 (um) Mecânico e 01 (um) Ajudante de Mecânico, todos os funcionários alocados deverão estar aptos a atender as necessidades da CONTRATANTE de segunda-feira a sábado". Em seu depoimento, o reclamante admitiu que efetivamente"fazia a manutenção/reparos nos equipamentos da reclamada (caminhões betoneira, caminhões bomba, usina). Também fazia a compra de peças, inclusive pneus, motor e de limpeza, para os caminhões. 03) a VM Diesel era uma empresa de seu pai. O seu pai, Sr. Vicente, fez um contrato de prestação de serviços com a reclamada. Pode dizer que o contrato era para serviços de mecânica. O seu pai fazia os mesmos serviços que o reclamante. 04)no início, preenchia as notas fiscais para a empresa de seu pai, e depois foi passado para um contador. Pode dizer que sempre preencheu as notas fiscais da VM Diesel enquanto eram manuais. Somente passou para o contador quando houve a mudança para nota eletrônica. 05) em 2016, tanto o reclamante como seu pai laboravam juntos na reclamada. Pode dizer que seu pai parou de trabalhar na época da pandemia da COVID e não voltou mais. Então, depois que seu pai saiu, na época um irmão seu (Marcos) assumiu o lugar de seu pai no trabalho. Após a saída de seu pai, mesmo assim continuou a ser emitida nota fiscal pela empresa VM Diesel. 06)os pagamentos pelos serviços prestados eram depositados na conta do próprio reclamante, mesmo aqueles advindos da VM Diesel. 07) o valor recebido da reclamada era dividido "meio a meio" com o seu pai e depois com o seu irmão Marcos. 08)era o depoente ou seu pai quem entregava as notas fiscais para o pessoal do financeiro na reclamada."(Id 113d49e). De outro lado, considero que as testemunhas trazidas pelo obreiro apresentaram-se frágeis para o fim colimado. O Sr. FRANCISCO XAVIER PEREIRA DA CRUZ, motorista da reclamada, ao afirmar que encontrava o obreiro ao retornar a partir das 20h e que a jornada poderia se estender até meia-noite, entrou em contradição com o alegado pelo próprio autor no item 11 de seu depoimento (no sentido de que trabalhava até 20h e, por vezes conseguia sair às 18h). De igual modo, a segunda testemunha inquirida, Sr. HELTON MARCELINO DE MOURA, também mostrou-se divergente ao dizer que "não havia outro mecânico ou ajudante que fizesse a manutenção dos caminhões ou socorro na rua" (item 04), sendo certo que o autor afirmou que tanto ele quanto o seu pai ou seu irmão laboravam para a reclamada. Por outro lado, as testemunhas ouvidas a rogo das reclamadas corroboraram a tese de contratação da prestação de serviços que eram executados pelo autor e por seu pai e, depois de um tempo, por seu irmão, "sem a obrigatoriedade da presença de todos juntos diariamente" (Sr. RODRIGO, itens 03 e 05). Destaque-se que a Sra. JOSEANE era quem recebia do reclamante as notas fiscais da empresa VM DIESEL para o pagamento, dizendo que era o obreiro quem respondia por tudo da VM DIESEL. Também ressaltou que "07) o pai do reclamante, Sr. Vicente, também prestava serviços na reclamada, por ser o sócio da VM Diesel. Quando o pai do reclamante saiu, colocou o irmão do reclamante, Sr. Marcos, para ficar no seu lugar, uma vez que era exigido pela reclamada que tivessem dois mecânicos. 08)pelo contrato firmado pela reclamada com a VM Diesel, deveria haver 2 mecânicos disponíveis, mas não precisariam atuar ao mesmo tempo." Diante de tais elementos, exsurge sem sombras de dúvida a autonomia invocada em defesa e, ainda, a ausência de pessoalidade na prestação dos serviços, que poderia ocorrer pelo próprio reclamante, por seu pai ou por seu irmão. Não conseguiu, portanto, o autor comprovar a ocorrência da pretensa subordinação, desincumbindo-se a reclamada, por sua vez, do ônus que lhe competia. Assim sendo, efetivamente a prova oral e documental produzida, considerando o princípio da persuasão racional do juiz, que manteve o contato em audiência direto com as partes e as testemunhas, autoriza a conclusão de que o reclamante atuava de forma autônoma, não havendo subordinação e nem fiscalização por parte da reclamada. Saliente-se, por oportuno, a posição vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal em que contempla, a partir dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a constitucionalidade de diversos modelos de prestação de serviço no mercado de trabalho, com a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha pela organização das atividades, podendo ocorrer por meio de terceirização de serviços (inclusive da atividade-fim), de contratação de profissionais autônomos e de pessoas jurídicas. Cito: Agravo regimental na Reclamação. 2. Direito Constitucional, Civil e do Trabalho. 3. Terceirização. Pejotização. Liberdade de organização produtiva dos cidadãos. Licitude de outras formas de organização. 4. Ato reclamado que descaracteriza a relação contratual autônoma. Violação do entendimento firmado na ADPF 324 e no RE-RG 958.252 (TEMA 725) pelo Tribunal de origem. 5. Reclamação julgada procedente. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental não provido.(STF - Rcl: 53049 MG, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 18/09/2023, Segunda Turma, Data de Publicação:PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-10-2023 PUBLIC 06-10-2023) Ante o exposto, o pedido de julgo improcedente reconhecimento de vínculo empregatício e, por consequência, todos os demais pleitos dele decorrentes.". Irresignado, o autor insiste ter restado ..."comprovado que o reclamante não é sócio da empresa contratada do seu pai pela reclamada. Na verdade foi uma forma de "pejotização" para não recolher a Previdência Social, outros impostos e não pagar os Direitos trabalhistas, eis que o reclamante trabalhou como mecânico dentro da reclamada desde 2016. Como devidamente mencionado na inicial, o reclamante foi admitido no dia 20 de Janeiro de 2016 para exercer a função de Mecânico, mas a reclamada não efetivou o registro da CTPS obreira. Como se vê, o reclamante prestou trabalho de forma NÃO EVENTUAL E ONEROSA, para a reclamada, de 20/01/2016 a 27/11/2022, tendo como remuneração a quantia de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), conforme documentos anexos (ID - 866c13c; ID - fedc365; e ID - a991b05). Destaca-se que a PESSOALIDADE também é confirmada pela prova produzida, pois durante todo o período em que prestou serviços, jamais se fez substituir por outra pessoa. Ainda, é de se ressaltar que existia SUBORDINAÇÃO do reclamante à reclamada por intermédio dos Encarregados, Supervisores e outros superiores hierárquicos do autor, inclusive do Gerente, conforme comprovado pelas testemunhas, tanto do reclamante como das testemunhas da reclamada, ficando evidenciado também que havia jornada de trabalho cumprida e devidamente controlada pela empresa." O objeto pretendido pelo recorrente se alinha com a inteligência do artigo 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". Com efeito, prevalecerá a consubstanciação do vínculo empregatício quando a realidade fática demonstrar subsunção da prestação laboral havida aos ditames dos artigos 2º e 3º da CLT, no sentido de que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços", bem como de que ..."considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário." A propósito, no intuito de bem contextualizar a temática em foco, trago à colação a abalizada doutrina de Maurício Godinho Delgado, assim sedimentada: "Empregado é toda pessoa natural que contrate, tácita ou expressamente, a prestação de seus serviços a um tomador, a este efetuados com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação. A noção de contrato é importante, uma vez que acentua a dimensão do animus contrahendi que subjaz à relação jurídica formada. Essa intenção de se vincular empregaticiamente, como visto (animus contrahendi), é que confere (ou não), do ponto de vista subjetivo, onerosidade empregatícia ao vínculo instituído entre as partes. Por outro lado, na medida em que esse contrato pode ser tácito (caput dos artigos 442 e 443 da CLT), a simples prestação de serviços, sem qualquer formalização, não é óbice a que se considere pactuado um vínculo empregatício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, obviamente). No conceito acima encontram-se os cinco elementos fático-jurídicos da relação de emprego (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e sob subordinação ao tomador). Reunidos, portanto, esses cinco elementos, será empregado o prestador de serviços. O conceito legal de empregado está lançado no art. 3º, caput, da CLT: Toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O preceito celetista, entretanto, é incompleto, tendo de ser lido em conjunto com o caput do art.2º da mesma Consolidação, que esclarece que a prestação pelo obreiro há de ser pessoal. Acoplados nos dois preceitos, encontram-se reunidos os cinco elementos componentes da figura sociojurídica de empregado" (in CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, Maurício Godinho Delgado, 5ª Edição - fls. 347). Feitas essas considerações iniciais, pontua-se, que tendo a reclamante apontado haver vínculo de emprego na sua relação com a tomadora dos serviços contratados com seu pai, subentende-se a necessidade de reconhecimento de fraude na contratação entre as empresas contratada e contratante, sendo dele o ônus de demonstrar que o contrato realidade aponta para a insubsistência da relação comercial civil, mediante a presença dos pressupostos caracterizadores da relação empregatícia (arts. 818, I, da CLT). Nesse sentido, vejo que as razões recursais do reclamante são, assim, incapazes de desconstituir o acerto da sentença recorrida. De pronto, percebe-se que os apontados documentos de ID 866c13c, fedc365 e a991b05 nada mais comprovam que a prestação de serviços efetivamente havida, motivo pelo qual o autor "atuava" na empresa reclamada, tendo sido parte do seu quadro de "prestação de serviços", não de empregados. Não vislumbrando nenhuma razão ao recorrente, mantenho hígida a bem lançada sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixando-se de reconhecer o vínculo de emprego pretendido, indevidos os pedidos acessórios. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Presente a Dra. Amanda Franco Cascão (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho PRETENSÃO OBREIRA VOLTADA PARA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CLT PRESTIGIAM O TRABALHO FORMAL REGULADO E SOCIALMENTE PROTEGIDO. DIREITOS DO TRABALHO. REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. VALORAÇÃO DA PROVA E ENQUADRAMENTO JURÍDICO 1. TRABALHO REGULADO E FORMAL PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, sem o reconhecimento, porém, de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 e 168, entre outras). 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL BRASILEIRA. NECESSIDADE DE REGISTRO DA CTPS OBREIRA E DEMAIS CONSECTÁRIOS. Em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo (intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade (salário). Reunidos os pressupostos antes declinados, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Revelando o conjunto probatório a presença de inconteste relação de emprego entre as partes, com a descrição de cada um de seus elementos formadores, despicienda a tentativa patronal de mascarar a relação empregatícia. É também para situações como essa que se aplica o princípio da primazia da realidade, ou seja, tanto para desmoronar formalidades as quais não resistem ao que sucede no terreno dos fatos (PLÁ RODRIGUEZ), quanto para conferir eficácia à oralidade desafiadora da informalidade levada a curso pelo empregador. 4.RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que o reclamante lhe prestava serviços sem a presença dos requisitos típicos da relação de emprego, a reclamada atrai para si o ônus probandi deste fato (CLT, artigos 818 e 769; CPC, artigo 333, inciso II). Não cumprido o encargo probatório e, presentes os pressupostos da relação de emprego, impositivo reconhecer-se a natureza empregatícia do vínculo. " Trata-se de reclamação trabalhista, na qual se discute a relação jurídica entre as partes. O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição julgou improcedentes o pedido de reconhecimento da relação de emprego. Em seu voto condutor, o relator assim resume a controvérsia para manter a sentença: "".VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO DEMONSTRAÇÃO O Juízo de origem entendeu pela inexistência de relação de emprego entre a parte reclamante e as cooperativas/rés, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamatória, dando por prejudicada a arguição de prescrição e sucessão empresarial e, absolvendo as Cooperativas reclamadas. (...) Irresignado, o autor insiste ter restado ..."comprovado que o reclamante não é sócio da empresa contratada do seu pai pela reclamada. Na verdade foi uma forma de "pejotização" para não recolher a Previdência Social, outros impostos e não pagar os Direitos trabalhistas, eis que o reclamante trabalhou como mecânico dentro da reclamada desde 2016. Como devidamente mencionado na inicial, o reclamante foi admitido no dia 20 de Janeiro de 2016 para exercer a função de Mecânico, mas a reclamada não efetivou o registro da CTPS obreira. Como se vê, o reclamante prestou trabalho de forma NÃO EVENTUAL E ONEROSA, para a reclamada, de 20/01/2016 a 27/11/2022, tendo como remuneração a quantia de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), conforme documentos anexos (ID - 866c13c; ID - fedc365; e ID - a991b05). Destaca-se que a PESSOALIDADE também é confirmada pela prova produzida, pois durante todo o período em que prestou serviços, jamais se fez substituir por outra pessoa. Ainda, é de se ressaltar que existia SUBORDINAÇÃO do reclamante à reclamada por intermédio dos Encarregados, Supervisores e outros superiores hierárquicos do autor, inclusive do Gerente, conforme comprovado pelas testemunhas, tanto do reclamante como das testemunhas da reclamada, ficando evidenciado também que havia jornada de trabalho cumprida e devidamente controlada pela empresa." À análise. Nunca é demais relembrar que a Constituição brasileira de 1988, resultante do processo político condutor do fim da ditadura militar (1964-1985) e de seu próprio processo constituinte umbilicalmente vinculado ao desmonte das estruturas autoritárias e socialmente excludentes fincadas por governos ilegítimos assentados no poder por um golpe militar(1964), embora repleta de contradições inerentes à tensionada sociedade de classes, possui rasgado compromisso com o direito ao trabalho, o direito do trabalho, a organização sindical livre, o trabalho digno e o trabalho regulado. Não bastassem os primados da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como princípios fundamentais da República ou fundamentos do Estado Democrático de Direito(CRFB, artigo 1º, incisos III e IV), o texto constitucional, no Título do Direitos e Garantias Fundamentais, reconhece o trabalho como direito social fundamental(art.6º) para, logo em seguida, realçar o seu compromisso inarredável com o trabalho regulado pelo Estado, apto a assegurar aos trabalhadores urbanos e rurais elenco considerável de garantias, sem prejuízo de outras que visem à melhoria de sua condição social(artigo 7º). O trabalho formal e regulado é objeto de cuidadosa normatização, a ponto de a Constituição da República identificar extenso rol de direitos sociais a serem usufruídos pela classe trabalhadora frente aos sujeitos do capital ou de entes sem fins lucrativos que do trabalho alheio se aproveitam. Não é do trabalho sem proteção social que a Constituição brasileira trata. É da proteção social a qualquer tipo de trabalho humano desenvolvido por pessoa natural em prol de empresas ou pessoas as quais recorrem à força de trabalho alheia para o desenvolvimento de suas atividades. Por isso mesmo, toda vez que estiver em debate a existência ou não da relação de emprego entre uma pessoa física trabalhadora e determinada empresa (ou outra forma de organização social) que fez uso dessa força de trabalho em seu benefício, de forma direta ou indireta, há que se ter em mente o caráter compromissório da Constituição brasileira de 1988 com o contrato de trabalho formal e regulado. Em tal perspectiva contramajoritária às forças dominantes na sociedade de classes, ou seja, na qualidade da gênese de um texto jurídico bastante avançado, capaz de não ignorar as acentuadas assimetrias econômicas, políticas e sociais entre o capital e o trabalho, cuja premissa da liberdade do funcionamento do mercado capitalista sem regulação estatal, portanto, esvaziaria por completo todas as normas de conteúdo protetivo ao hipossuficiente, a Constituição da República, em caráter de complementariedade à exigência de trabalho regulado e formal, assegura a organização sindical sem a interferência do Estado e dos patrões (artigo 8º), garante o exercício do direito de greve pela classe trabalhadora (artigo 9º) e proclama finalmente, no Título da Ordem Econômica e Financeira, mais especificamente quando cuida dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (artigo 170). É forçoso concluir que as tentativas vistas no seio da sociedade brasileira, notadamente nos últimos anos sob a condução das classes empresariais e das instituições públicas representadas pelos poderes constituídos da República, voltadas à desregulação das relações de trabalho, seja sob a forma de "uberização", "pejotização" "empreendedorismo do trabalhador" ou lastreada em outros pressupostos da economia de mercado avessa à regulação e formalização das relações de emprego com trabalhadores os quais lhes prestam serviços, expressam, sem nenhuma dúvida, a refutação veemente do texto constitucional de 1988. Em outras palavras, o Direito Constitucional de 1988 deveria ser o suficiente para rechaçar formas fraudulentas de contratação e absorção de mão de obra em prol de atividade empresarial permanente e lucrativa cujo desempenho prescinde inexoravelmente da força de trabalho humana, sendo a plataforma digital, por exemplo, tão somente o instrumento eletrônico ou a máquina dos novos tempos para teleguiar todas as ações a serem empreendidas pela parte obreira. A Constituição da República não proíbe o uso de ferramentas eletrônicas nas relações de trabalho, incluindo as plataformas digitais. Apenas veda a criação de subterfúgios econômicos e jurídicos capazes de colocar em xeque o trabalho regulado e formal nela assegurado, a exemplo do método uberista em voga no Brasil, mas que boa parte do mundo, registre-se, começa a despertar para os seus efeitos sociais profundamente perversos com o conjunto de cada sociedade organizada sob a modalidade da democracia constitucional formal burguesa. Com efeito, o trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, em prol de atividade econômica permanente, é inexoravelmente regulado e protegido pela Constituição da República, sendo inconstitucionais todos e quaisquer atos privados e públicos consistentes na subtração a tais trabalhadores de direitos tais como, limitação da jornada, pagamento de horas extras, adicional noturno, adicionais de periculosidade, insalubridade e de penosidade, férias anuais remuneradas, 13º salário anual, adoção de medidas contra adoecimentos laborais e acidentes de trabalho outros, FGTS, seguro-desemprego e tantas outras garantias tratadas com zelo no artigo 7º do documento jurídico mais importante da nação brasileira. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170). De igual maneira, a ausência de formalização do contrato de trabalho mantido entre as partes viola o Direito Internacional do Trabalho incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º), tanto por tratados e normas internacionais ratificados pelo Brasil, quanto pelo uso do Direito Comparado, naquilo que não tenha sido objeto de ratificação expressa. As Convenções da OIT - Organização Internacional do Trabalho, como expressão da mais elevada representatividade atinente à incorporação de normas internacionais de proteção ao trabalho humano ao ordenamento jurídico brasileiro, em semelhante perspectiva à Constituição brasileira de 1988, têm como ponto fulcral de sua atividade, a partir da observância do caráter tripartite de seus atos decisórios - patrões, classe trabalhadora e Estados, o respeito ao trabalho regulado e formal. Não por acaso, o objeto central da atuação da OIT é assegurar o exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, entre tantos outros não nomeados aqui, os seguintes: a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 29); a Organização do Serviço de Emprego (Convenção nº 88); a proteção ao Trabalho Noturno das Mulheres na Indústria (Convenção nº 89); a Proteção do Salário (Convenção nº 95); o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (Convenção nº 98); o Salário Igual para Trabalho de Igual Valor entre o Homem e a Mulher (Convenção nº 100); o Amparo à Maternidade (Convenção nº 103); a Abolição das Sanções Penais no Trabalho Indígena (Convenção nº 104); a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 105); o Repouso Semanal no Comércio e nos Escritórios (Convenção nº 106); a vedação à Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação (Convenção nº 111); a Proteção Contra as Radiações (Convenção nº 115); a Política de Emprego (Convenção nº 115); a Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento (Convenção nº 131); as Férias Anuais Remuneradas (Convenção nº 132); a Idade Mínima para Admissão no Emprego (Convenção nº 138); a Licença Remunerada para Estudos (Convenção nº 140); a Segurança e Saúde na Construção (Convenção nº 167); a Promoção do Emprego e Proteção Contra o Desemprego (Convenção nº 168) e o Trabalho Noturno (Convenção nº 171). Quase todas as Convenções da OIT foram ratificadas pelo Brasil, sendo consideradas como as principais não ratificadas apenas as seguintes: 87, 90, 102, 128, 150, 151, 157, 158 e 173(SÜSSEKIND, Arnaldo. Convenções da OIT e Outros Tratados. São Paulo: LTR, 2007). Para além da proteção ao trabalho regulado assegurador do exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, frente aos seus empregadores e tomadores de serviço, incluindo a proteção do emprego, a garantia de salário-mínimo, a não-discriminação entre homens e mulheres, a adoção de medidas para o afastamento dos acidentes de trabalho, a proibição de trabalho forçado, o veto ao trabalho infantil, as férias anuais remuneradas, a política de emprego e contra o desemprego, entre tantos outros limites civilizatórios a serem observados nas relações de trabalho, a Organização Internacional do Trabalho exige o trabalho decente em quaisquer atividades humanas, modalidade que não se compactua com nenhuma opressão ao trabalho humano e a sua forma de organização coletiva, muito menos com a supressão dos patamares mínimos estabelecidos em algumas de suas Convenções. Sobre o trabalho decente como princípio estabelecido pela OIT, Crivelli compreende que esta "É uma ideia-chave que articula, ao mesmo tempo, a noção do direito do trabalho, a proteção de direitos básicos, a equidade no trabalho, segurança social, uma representação dos interesses dos trabalhadores e, ainda, que o trabalho esteja envolto num ambiente social e político adequado à noção de liberdade e dignidade humana. Segundo a proposta implícita ao relatório de 1999, posteriormente acatada pela conferência e pelo Conselho de Administração, a promoção do trabalho decente no mundo - observados os objetivos estratégicos e as condições de sua realização - passou a ser a proposta central da OIT e a ela devem se adequar todos os seus programas de cooperação técnica, a política normativa e até mesmo o seu sistema de controle de normas(CRIVELLI, Ericson. Direito Internacional do Trabalho Contemporâneo. São Paulo: LTR, 2010, p.175 ). Ofendendo a Constituição da República, as normas internacionais e o primado do trabalho decente estabelecido pela OIT para quaisquer relações de trabalho, desafiando, ainda, a dignidade humana laboral, é negável que qualquer método de trabalho contrário ao mais remoto direito de natureza trabalhista a ser desfrutado pela parte obreira, constitui-se em flagrante instrumento de corrosão social e de inegável aprofundamento da miséria decorrente das desigualdades brasileiras, contra o ordenamento jurídico nacional e internacional, reitere-se. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil( CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 E 168, entre outras). A legislação infraconstitucional brasileira cuida de explicitar os pressupostos da relação de emprego, mais especificamente no artigo 3 º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao exigir para a sua configuração os pressupostos da prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade(intuitu personae), em caráter não eventual, sob a dependência (subordinação) do sujeito tomador qualificado na lei como empregador e por meio oneroso, com o pagamento de salário, portanto. O primeiro requisito da relação de emprego consiste na necessidade de o trabalho ser desenvolvido por pessoa física(pessoa natural). Surgiu o Direito do Trabalho para regular e proteger a pessoa trabalhadora em sua relação desenvolvida com quem adquire o direito, pelas leis do mercado capitalista, de usufruir dessa prestação laboral em seu proveito. Quem contrata a parte trabalhadora para a execução de atividades diversas não está locando um serviço senão adquirindo mão de obra de uma determinada pessoa natural. É inviável cogitar da existência de relação de trabalho, muito menos de emprego, entre empresas as quais comercializam os seus produtos como fornecedoras e revendedoras. Relação de trabalho como gênero, da qual a relação de emprego é espécie, demanda necessariamente a presença de pessoa física prestando serviços em favor de outrem. Por outro lado, sempre que houver prestação laboral por pessoa física haverá, inegavelmente, uma relação de trabalho, que pode ser relação de emprego ou não. Na forma sintetizada por Maurício Godinho Delgado, "a própria palavra trabalho já denota, necessariamente, atividade realizada por pessoa natural, ao passo que o verbete serviços abrange obrigação de fazer realizada por pessoa física, quer pela jurídica" ( DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.291). Sempre que alguém, pessoa física, prestar serviço a outrem, dispendendo a sua energia física e mental em prol de quem o contratou para executar determinado serviço, haverá inafastável relação de trabalho entre as partes. Seja qual for nomenclatura atribuída ao contrato celebrado entre pessoa física prestadora de serviços e a respectiva tomadora, existirá, em tal hipótese, inescondível relação de trabalho, tanto do ponto de vista sociológico em torno do que vem a ser trabalho humano, quanto da perspectiva estritamente jurídica. Este é o primeiro suposto também para a relação de emprego: trabalho prestado por pessoa física para outrem. Além do trabalho prestado por pessoa física, deve haver pessoalidade, o caráter intuitu personae, de modo que a pessoa contratada não realize ela própria a contratação de outras pessoas para a execução das tarefas. Não desnatura, contudo, o requisito da pessoalidade as substituições ocasionais da parte trabalhadora regularmente admitidas pela tomadora de serviços. O caráter personalíssimo da relação de emprego, em relação à pessoa trabalhadora, é um dos seus traços mais marcantes. Citado por Amauri Mascaro Nascimento, Manuel Alonso Olea, pontifica o seguinte: "A prestação do trabalhador é estritamente personalíssima, e o é em duplo sentido. Primeiramente, porque pelo seu trabalho compromete o trabalhador sua própria pessoa, enquanto destina parte das energias físicas e mentais que dele emanam e que são constitutivas de sua personalidade à execução do contrato, isto é, ao cumprimento da obrigação que assumiu contratualmente. Em segundo lugar, sendo cada pessoa um indivíduo distinto dos demais, cada trabalhador difere de outro qualquer, diferindo também as prestações de cada um deles, enquanto expressão de cada personalidade em singular. Em vista disso, o contrato de trabalho não conserva sua identidade se ocorrer qualquer alteração na pessoa do trabalhador. A substituição deste implica um novo e diferente contrato com o substituto"(NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho, 7ª Edição. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 297). Para além das substituições perceptíveis no âmbito de determinada relação jurídica, há outras formas de trabalho, notadamente quando o labor é prestado à distância ou na residência da parte obreira, cuja delegação de atividades não é forte o suficiente para desmoronar por completo o requisito da pessoalidade. Nos dizeres de Mozart Victor Russomano, "quanto ao trabalhador, porém, sempre, a relação de emprego é personalíssima. Por mais humilde que seja a função de trabalhador, o empregador o admite tendo em vista suas qualidades pessoais[...] . O caráter personalíssimo da relação de emprego, no tocante ao trabalhador, impede que se faça substituir na execução do serviço. O trabalhador tem a obrigação de executar o trabalhador deve fazê-lo nas condições ajustadas.[...]. Não pode,portanto, o empregador saber quem, realmente, executou a peça ou tarefa. Nem isso lhe importa. Interessa-lhe, sim, a produtividade desejada do trabalhador a domicílio, esteja ele, coadjuvado por terceiros. A pessoalidade reduz-se, portanto; mas, insistimos, não desaparece, porque o empregador sempre tem em vista as qualidades e identidade pessoal daquele que é admitido como trabalhador a domicílio e faz a entrega das peças confeccionadas ou do serviço feito, assumindo a responsabilidade direta do trabalho realizado"(RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho.Curitiba: Juruá Editora, 1991. p.58 e 59). Tratando do caráter da infungibilidade, no que tange ao trabalhador, Maurício Godinho Delgado aponta situações excepcionais de substituições realizadas a partir do consentimento do empregador e que não descaracterizam a pessoalidade como requisito do contrato de trabalho, entre outras, as substituições consentidas pelo tomador de serviços, aquelas decorrentes de férias, licença gestante ou para o exercício de mandato sindical(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.292). Quando a empresa contrata determinada parte trabalhadora para o desempenho de atividades diversas o faz tendo em conta o conjunto de atributos profissionais apresentados, cuja delegação meramente eventual ou circunstancial de parte dessas atividades laborativas para um terceiro nem sempre é suficiente para abolir o caráter intuitu personae da relação. De igual maneira, as substituições autorizadas pela tomadora nem de longe colocam em xeque a pessoalidade. Em outra perspectiva, fratura o critério da pessoalidade a subcontratação permanente de mão de obra, pela pessoa física contratada, para executar as tarefas que deveriam ser suas, salvo quando esta figura humana funciona como verdadeiro preposto ou encarregado da empresa principal contratante. Estando presente o quadro último delineado, é relevante aferir a verdadeira qualidade da pessoa física contratada, ou seja, se ela é parte trabalhadora responsável pelo supervisionamento de outros trabalhadores, atuando, assim, como encarregado ou preposto de outrem, contexto fático-jurídico que não desnatura a pessoalidade, ou, por outro lado, se exerce ela verdadeira atividade empresarial por conta própria, com todos os beneplácitos e riscos daí inerentes. Não por outra razão o suposto da pessoalidade precisa ser investigado sempre que a tomadora o refute de modo peremptório. O terceiro requisito da relação de emprego é a natureza não eventual da prestação de serviços. É necessário que o trabalho seja executado com um razoável caráter de permanência e não de maneira absolutamente ocasional ou esporádica. Em outros termos, eventual é o trabalho prestado uma vez ou outra, sem caráter de permanência, com longas pausas entre um dia e outro de serviço, na maioria das vezes, registre-se, trabalho este executado muito distante da razão de ser(atividade permanente e finalística) de determinado negócio capitalista. A espécie sob o manto de labor eventual não se coaduna com as atividades obreiras desenvolvidas de forma rotineira, inclusive na atividade finalística da empresa contratante. Não obstante a enorme controvérsia que paira na literatura especializada em torno do que venha a ser, para fins jurídicos, trabalho prestado de forma eventual, "difícil será configurar-se a eventualidade do trabalho pactuado se a atuação do trabalhador contratado inserir-se na dinâmica normal da empresa- ainda que excepcionalmente ampliada essa dinâmica"( DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.296). Cumpre esclarecer que a relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Também é oportuno frisar que situações contratuais várias gravitam em torno da relação jurídica de emprego, tanto em função da própria forma como são executadas, apesar da boa-fé dos contratantes, quanto em decorrência de fraudes arquitetadas com o objetivo deliberado de elidi-la, reduzindo os encargos sociais incidentes. Seja como for, fato é que entre os elementos constitutivos da relação de emprego figura a subordinação jurídica, que está presente quando manifesto o poder do tomador dos serviços de dirigir e fiscalizar a execução dos serviços (DÉLIO MARANHÃO), apropriando-se de seus resultados ("ajenidad", ALONSO OLEA; alteridade, MAGANO). Como preconizam EVARISTO DE MORAES FILHO e ORLANDO GOMES, "por subordinação jurídica entende-se um estado de dependência real criado por um direito, o direito do empregador de comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente do empregado de se submeter a essas ordens. ... Trata-se, aqui, ao contrário, do direito completamente geral de superintender a atividade de outrem, de interrompê-la ou suscitá-la à vontade, de fixar limites, sem que para isso seja necessário controlar continuamente o valor técnico dos trabalhos efetuados. Direção e fiscalização, tais são os dois pólos de subordinação jurídica"( MARANHÃO, Délio. Direito do Trabalho. São Paulo: Ed. FGV. p. 51). A subordinação de que trata o art. 3º da CLT é "(...) aquela em que o trabalhador deve ser curvar aos critérios diretivos do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e lugar da prestação, suas determinações quanto aos métodos de execução, usos e modalidade próprios da empresa, da indústria ou do comércio"( GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Forense, 1994. p. 131). A subordinação assim identificada a partir do fenômeno do trabalho por conta alheia, como mencionado antes (MANUEL ALONSO OLEA), na alienação do trabalho alheio em proveito de outrem, parece-me ser um conceito clássico do mais destacado suposto da relação de emprego. A apropriação do trabalho alheio em proveito próprio encontra-se necessariamente revestida de subordinação jurídica, mas, segundo legislação infraconstitucional brasileira, faz-se imprescindível que também estejam presentes, para a configuração do vínculo empregatício, os supostos da prestação laboral por pessoa física, com pessoalidade(intuitu personae), em caráter não eventual e mediante onerosidade(retribuição salarial). Para além da subordinação jurídica clássica, em tempos de acelerada revolução tecnológica, época da Indústria 4.0, do predomínio da robótica e dos instrumentos da microeletrônica, da crescente intelectualização do trabalho humano, cujo controle do processo, em muitas atividades econômicas, não se dá mais pelo método presencial exercido antes pelos patrões e seus prepostos, vez que é possível fazê-lo de forma ainda mais contundente mediante o uso de recursos eletrônicos, devemos examinar o requisito jurídico da subordinação tendo em conta mudanças de forma as quais não mitigam o conteúdo do extremo domínio dos proprietários dos meios de produção sobre os donos da força de trabalho. Manifestações outras de subordinação no encontro do capital com o trabalho, habilmente escamoteadas na era da revolução da cibernética, quando rasgadas as aparências da forma, apenas reforçam a presença do mais destacado pressuposto para a configuração da relação de emprego entre proprietários dos bens e serviços(meios de produção) e os trabalhadores por eles contratados. Em magnífica obra clássica de Direito do Trabalho, verificando o desenvolvimento de teorias jurídicas originárias da Itália, Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena percebia, nos anos 1970, que o capital, a tecnicidade, o crescimento do trabalho intelectual e a revolução tecnológica muito embrionária quando comparada com a robótica dos dias de hoje, estavam alterando a forma de controle empresarial do trabalho humano, saindo do passo a passo físico, do controle presencial de jornada ou de outras ordens a serem cumpridas pelos empregados, para novas maneiras de fiscalização com o intuito de mascarar a relação de emprego. Por isso mesmo, compreendeu o juslaboralista mineiro que a subordinação não estava desaparecendo das relações de trabalho, mas precisava ser olhada também a partir de novas lentes, conforme trecho escolhido para ser aqui destacado: "Abertura de vivas consequências traz De Ferrari, quando sustenta que devemos defender-nos de outro(conceito) que confunde a subordinação com o cumprimento de horário e convivência de empregado e empregador, porque este modo de ver concederia a uma das partes a possibilidade material de dar ordenas e controlar diretamente seu cumprimento, o que a rigor, não tem importância. Na dinâmica e na estrutura da empresa, que pressupõe integração e coordenação de atividades. A exteriorização da subordinação em atos de comando é fenômeno de ocorrência irregular, variável, muitas vezes impercptível e esses atos sofrem um processo de diluição, até quase desaparecem, à medida em que o trabalho se tecniciza e se intelectualiza. A pesquisa jurídica incumbe vencer, tanto quanto possível, a barreira do aleatório, do aparente, e localizar um ponto de intersecção, a partir do qual se pode afirmar, com um mínimo de arbítrio, a existência de subordinação. Muito feliz a expressão de Ferrari, ao aludir à subordinação como poder cujo exercício é contingente" ( RIBEIRO DE VILHENA, Paulo Emílio. Relação de Emprego- Estrutura Legal e Supostos . São Paulo: Saraiva, 1975, p. 233). Independente da nomenclatura conferida à subordinação, integrativa ou estrutural como aquela "que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento"( DELGADO, Maurício Godinho. Direitos fundamentais na relação de trabalho. In: Revista LTr. São Paulo: Ltr, 2009.70-06/667), o fato é que qualquer atividade laboral submetida às diretrizes traçadas para a consecução dos objetivos da empresa, por si só, configura trabalho subordinado, independentemente do seu desenvolvimento à distância ou por qualquer meio telemático. Na subordinação integrativa ou estrutural não se exige que o empregador, ou seus prepostos, emitam ordens diretas à figura do trabalhador. O controle se realiza mediante o resultado do trabalho, rompendo-se assim, com o conceito clássico de hierarquia funcional. Aliás, no particular, a CLT não realiza qualquer distinção entre o controle presencial das atividades obreiras e o realizado pelos meios telemáticos, para fins de configuração da subordinação e dos limites da jornada de trabalho (artigo 6º, parágrafo único). Trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, mediante assalariamento, em caráter não eventual e com subordinação jurídica clássica ou integrativa/estrutural compõem a realidade das relações de trabalho desenvolvidas no âmbito das plataformas digitais, daí ressaindo a conclusão de que as práticas uberistas sonegadoras de direitos trabalhistas, depois de violarem a Constituição da República e o Direito Internacional do Trabalho, também desafiam o Direito infraconstitucional brasileiro. Quanto ao quinto critério, o da onerosidade ou da percepção de salário como retribuição pelos serviços obreiros prestados, o fato é que toda vez que não houver trabalho verdadeiramente voluntário existirá a necessidade de pagamento de remuneração à parte trabalhadora. É uma decorrência natural da compra da força de trabalho por pessoa jurídica ou pessoa física: o trabalhador cede a sua mão de obra em prol de determinada atividade e o tomador, em contrapartida, o remunera conforme pactuado pelas partes, daí ressaindo o caráter bilateral mais expressivo desta relação jurídica. Algumas vezes, ao final, registre-se, a retribuição oferecida pelo tomador de serviços pode ser reconhecida como modalidade distinta daquela salarial stricto sensu devida a empregadas e empregados, desde que os outros supostos da relação de emprego não estejam presentes. Sintetizando: em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo(intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade(salário). Reunidos esses supostos, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira desde o primeiro dia de labor. ------------------------------------------------------------------------------- CASO CONCRETO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS Na hipótese, é incontroversa a prestação laboral da parte reclamante em prol da reclamada, restando em debate somente a natureza desta relação jurídica. Ao alegar que a parte reclamante lhe prestava serviços sem a presença dos requisitos típicos da relação de emprego, a reclamada atraíu para si o ônus probandi desse fato (CLT, artigos 818, II, e 769; CPC, artigo 373, inciso II), uma vez presumível, em tais circunstâncias, a existência do contrato de trabalho stricto sensu, com a presença da subordinação e demais requisitos prescritos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, a controvérsia reside em definir se a situação vivenciada pelas partes se desenvolveu sob os moldes de relação jurídica autônoma ou de vínculo de emprego. Reitere-se: a reclamada, ao ventilar a tese da existência de uma relação de natureza autônoma com a reclamante, no período indicado na inicial, , a referida empresa atrai para si o ônus da prova, tanto porque o ordinário, havendo prestação pessoal de serviços, importa na presunção do reconhecimento do vínculo empregatício, quanto a hipótese aventada na contestação se configurar como fato impeditivo do direito pleiteado, tudo nos termos do CPC e do art. 818, da CLT. Em outras palavras, se não houver prova firme no sentido de revelar a autonomia na prestação de serviços, impõe-se declarar que existiu relação de emprego em todo o período de manutenção de vínculo jurídico entre as partes. Tenho que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, ao alegar que a parte trabalhadora havia lhe prestado serviços de forma autônoma. Ademais, extraio dos elementos existentes nos autos que havia prestação pessoal de serviços, em caráter não eventual, mediante subordinação jurídica e onerosidade, restando preenchidos, desse modo, todos os requisitos do art. 3º, da CLT. Nota-se que o trabalho era prestado por pessoa física(reclamante) à reclamada, algo absolutamente incontroverso nos autos. Ao contrário da tese defensiva, verifica-se que a relação entre reclamante e reclamada era qualificada também pela pessoalidade, porquanto havia obrigatoriedade de comparecimento pessoal da parte autora, sendo que eventual ausência estava sujeita a comunicações e avisos aos superiores hierárquicos. Reitere-se: estão suficientemente demonstrados, nos autos, o trabalho prestado pelo reclamante, na qualidade de pessoa física, em prol da reclamada, e a pessoalidade, de modo que o obreiro não poderia se fazer substituir quando e por quem ela designasse ao seu bel prazer, como se dá, aliás, muitas vezes nas relações entre pessoas jurídicas. A onerosidade, de igual modo, é incontroversa nos autos, assim como a habitualidade ou a não eventualidade na prestação laboral. Em síntese, na hipótese sub-examen, inexiste relevante celeuma em torno do labor prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Todos esses supostos da relação de emprego foram comprovados de maneira robusta e irrefutável. Outrossim, a subordinação jurídica encontra-se plenamente demonstrada, vez que a parte autora sujeitava-se às determinações de empregados ou gestores detentores de poder hierárquico superior na reclamada. Na relação jurídica mantida entre as partes, havia quem prestasse labor, o reclamante, reitere-se, e quem se apropriava desse trabalho para auferir ganhos financeiros, a empresa reclamada. Havia, inegavelmente, uma relação jurídica laboral marcada pelo encontro clássico de trabalho e capital. Ressai do conjunto da prova produzida, portanto, que a parte reclamante exerceu as suas atividades laborais em prol da reclamada, com a observância dos requisitos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º, da CLT .Recurso obreiro provido para reconhecer a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, nas condições declinadas na exordial. Dou provimento ao recurso obreiro quanto ao tema principal da demanda. Na hipótese de prevalecer esta divergência, sugiro a suspensão do julgamento para a devida análise das demais questões recursais em uma outra sessão, considerando a teoria da causa madura, sem a devolução dos autos à origem, nos termos autorizados pelo CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho(CLT, art. 769). BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REALMIX CONCRETO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

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