Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0000404-06.2023.8.16.0202"

Processo nº 0000404-23.2019.4.01.3815

ID: 298270229

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-23.2019.4.01.3815

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENGUER THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA

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AÇÃO PENAL Nº 0000404-23.2019.4.01.3815/MG INTERESSADO : ANDRE LUIZ MORAIS AMORIM ADVOGADO(A) : ENGUER THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO Desse modo, ausentes elementos comprobatórios da le…

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Aurea Celeste Da Rocha Sales x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307370942

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000404-78.2014.4.01.3821

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUREA CELESTE DA ROCHA SALES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

FLAVIA DO VALLE ARAUJO

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RECURSO CÍVEL Nº 0000404-78.2014.4.01.3821/MG RECORRENTE: AUREA CELESTE DA ROCHA SALES ADVOGADO(A): FLAVIA DO VALLE ARAUJO (…

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Processo nº 0000404-23.2019.4.01.3815

ID: 321627417

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-23.2019.4.01.3815

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEBER LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO ROBERTO ANTONIO DE FREITAS

Ato ordinatório

Advogados:

ENGUER THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA

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FATIMA BRACARENSE TRIMOULET

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CAMILO LELIS FELIPE CURY

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IRAPOGI PINTO BARBOZA JUNIOR

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AÇÃO PENAL Nº 0000404-23.2019.4.01.3815/MG (originário: processo nº 00004042320194013815/) RELATOR : INGRID ARAGAO FREITAS PORTO RÉU : HEBER LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CAMILO LELIS FELI…

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Processo nº 0000404-77.2015.4.01.4004

ID: 310551332

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000404-77.2015.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA COSTA PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS

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Apelação Cível Nº 0000404-77.2015.4.01.4004/MG APELANTE : MANOEL DA COSTA PASSOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS (OAB PI002885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pel… Apelação Cível Nº 0000404-77.2015.4.01.4004/MG APELANTE : MANOEL DA COSTA PASSOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS (OAB PI002885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão violou o art. 373, I, do CPC/2015, ao presumir a existência de má-fé do beneficiário sem que houvesse prova inequívoca da conduta dolosa, invertendo, indevidamente, o ônus da prova em desfavor da parte ré na ação de cobrança. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, embora a controvérsia seja formulada sob o prisma de violação de norma processual, a conclusão do acórdão recorrido quanto à configuração da má-fé do beneficiário decorreu de valoração dos elementos fáticos constantes nos autos, notadamente o vínculo funcional com ente público estadual, a ausência de comunicação da alteração da situação de necessidade, bem como a conclusão de que tal omissão rompe a presunção de boa-fé objetiva. A insurgência recursal, nesse contexto, exige o reexame da moldura fática definida pelo Tribunal de origem, inclusive no que se refere à suposta compatibilidade entre a função exercida e a limitação declarada, bem como à presença ou não de elementos probatórios que comprovassem a ausência de dolo do beneficiário. Assim, para infirmar as premissas assentadas no acórdão impugnado, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 7/STJ. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Ministério Público Federal x Heber Luis Pereira Do Nascimento e outros

ID: 321574621

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-23.2019.4.01.3815

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

HEBER LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO ROBERTO ANTONIO DE FREITAS

80

Advogados:

FATIMA BRACARENSE TRIMOULET

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILO LELIS FELIPE CURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IRAPOGI PINTO BARBOZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 0000404-23.2019.4.01.3815/MG AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: HEBER LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO … AÇÃO PENAL Nº 0000404-23.2019.4.01.3815/MG AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: HEBER LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO EDITAL Nº 380002787309 EDITAL DE LEILÃO e intimação A MMª. Juíza Federal da Vara da Subseção Judiciária de São João del-Rei/MG, Dra. INGRID ARAGAO FREITAS PORTO, com o auxílio de THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA, Leiloeira Pública Oficial, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única Federal de São João del-Rei levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos a seguir relacionado(s): BEM: FIAT/LINEA ESSENCE 1.8, placa LTL6305, Rio de Janeiro/RJ, 2015 modelo 2016, cor branca, em regular estado de conservação, não sendo possível verificar o funcionamento, haja vista que o veículo encontra-se há muito tempo no pátio. AVALIAÇÃO: R$20.000,00 (vinte mil reais). ÔNUS: sem ônus. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Pátio Itajuru em Barbacena (Rodovia Rua Lucindo Tonholo, s/n, BR 040, Km 693, bairro Margaridas, Barbacena/MG). a) LOCAL, DATAS E HORÁRIO:Site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º. Leilão: dia 08 de agosto de 2025, com encerramento as 10:30 horas; e 2º. Leilão: dia 08 de agosto de 2025, com encerramento as 11:30 horas - que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, desde que não seja considerado preço vil, entendido como abaixo de 50% do valor da avaliação, observado o disposto no art. 891, do CPC. b) FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0151 da Caixa Econômica Federal - CEF. PARCELAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. O valor de cada parcela será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualarem-se ao último lance ofertado, o que não interferirá na continuidade da disputa. c) MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet no site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, efetuar cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. d) ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei n. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. e) ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) réu(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução; o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso; e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios, contidas no § 1º do art. 903 do CPC, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (CPC, art. 903, § 2º); 02) Em se tratando de execuções fiscais, a Fazenda Pública poderá, findo o leilão, adjudicar os bens penhorados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 24, II, a e b). Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida se a diferença for depositada, pela exequente, no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 24, parágrafo único); 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (CP, art. 330); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação;06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (CPC, art. 893). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. EXPEDIDO nesta cidade de São João del-Rei/MG, na data da assinatura.

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