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Processo nº 0000404-95.2021.4.03.6337

ID: 257158305

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000404-95.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIBIADES OLIVEIRA FIGUEIREDO

Decisão

Advogados:

UENDER DE AMORIM UVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000404-95.2021.4.03.6337 RELATOR: 25º Juiz Feder…

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Processo nº 0000404-46.2020.4.03.6203

ID: 260229627

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000404-46.2020.4.03.6203

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIO HENRIQUE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALERIA ALTAFINI GIGANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000404-46.2020.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: MARIO HENRIQUE SOUZA SOARES Advogado do(a) AUTOR: VALERIA ALTAFINI GIGANTE - SP3…

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Processo nº 0000404-86.2020.4.03.6319

ID: 316767152

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000404-86.2020.4.03.6319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SANTANA

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)…

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Processo nº 0000404-97.2025.4.03.6000

ID: 320734438

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000404-97.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA BALTAR VAN DER LAAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000404-97.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca…

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Processo nº 0000404-67.2021.4.03.6314

ID: 260734731

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000404-67.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ LEME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000404-67.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: ROBERTO LUIZ LEME Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORC…

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Processo nº 0000404-60.2017.4.03.6103

ID: 259417932

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000404-60.2017.4.03.6103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FURTNER & CIA LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000404-60.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FURTNER & CIA LTDA S E N T E N Ç A Formulado pela e…

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Processo nº 0000404-29.2008.4.03.6183

ID: 319132275

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000404-29.2008.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE LIRA SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

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2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000404-29.2008.4.03.6183 EXEQUENTE: NIVALDO DE LIRA SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORG…

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Processo nº 0000404-90.2013.4.03.6106

ID: 261431160

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000404-90.2013.4.03.6106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO MOTTA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE CRISTINA GONCALVES PELICERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000404-90.2013.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: ANA PAULA…

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Processo nº 0000404-29.2008.4.03.6183

ID: 260575629

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000404-29.2008.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE LIRA SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

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MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000404-29.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: NIVALDO DE LIRA SOUSA, INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000404-29.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: NIVALDO DE LIRA SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862-A APELADO: NIVALDO DE LIRA SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000404-29.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: NIVALDO DE LIRA SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862-A APELADO: NIVALDO DE LIRA SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AEXMA.DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (RELATORA) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno por ele interposto. O embargante sustenta que o v. acórdão foi omisso ao não reconhecer a especialidade do interregno de 06/03/1997 a 04/05/2000, durante o qual o demandante esteve exposto a calor variável de 26,7°C a 30°C. Aduz que a referida exposição é superior ao limite legal. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000404-29.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: NIVALDO DE LIRA SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862-A APELADO: NIVALDO DE LIRA SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O AEXMA.DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (RELATORA) O art. 994 do Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração como espécie recursal que visa combater vício capaz de comprometer a fundamentação das decisões judiciais em razão de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disciplinado nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC. Em caso de obscuridade ou contradição, os embargos podem ser úteis para que seja realizado o esclarecimento judicial necessário, ao passo que na hipótese de omissão é possível a integração da decisão, permitindo-se ainda eventual correção quando nela houver erro material. Assim, os embargos de declaração não têm incumbência de ocasionar reforma do julgado, uma vez que eventuais efeitos infringentes, produzidos em razão da alteração do conteúdo da decisão embargada, são excepcionais. Da mesma forma, são incabíveis nas hipóteses em que o embargante reputa a decisão incompatível com a prova dos autos, com a jurisprudência dominante ou com os fatos invocados, eis que se trata de matéria a ser impugnada por via recursal própria. Note-se que, por ser considerada conduta violadora da boa-fé processual, a utilização indevida do efeito interruptivo dos embargos com a finalidade protelatória, deverá ser acoimada pela litigância de má fé na forma do artigo 1026, §2 do CPC, hipótese em que deverá ser apurado o efetivo elemento anímico da interpelação. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004443-93.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 01/08/2023) No caso em exame o acórdão abordou exaustivamente a matéria suscitada pela embargante. De fato, a decisão embargada consignou expressamente que a atividade exercida pelo autor no período de 06/03/1997 a 04/05/2000 somente poderia ser enquadrada na categoria “leve”, sendo que, nessa hipótese, o limite de calor seria fixado em 30 graus. Nesse sentido: “(...) Quanto ao período de 06/03/1997 a 04/05/2000, constata-se do Formulário DSS 8030, e respectivo Laudo Técnico (Id 108039924 - Pág. 07/10), que o autor encontrava-se exposto aos agentes ruído, em nível inferior ao limite estabelecido pela legislação vigente (80,9 dB), e calor, em temperatura inferior ao limite estabelecido para sua atividade (Leve - 26,7 ºC). É importante mencionar que, de acordo com a NR 15, anexo 3, quadro 3, há que ser enquadrada a atividade da parte autora na categoria "leve", sendo que, para esse caso, o limite de tolerância quanto ao calor é fixado em 30 graus, e a exposição da parte autora no mencionado período foi inferior ao limite fixado pela legislação. (...)” Em complementação, observa-se que, ainda que se considere a existência de variação térmica, compreendida entre 26,7°C e 30°C, a margem de exposição situa-se integralmente abaixo do limiar de tolerância estabelecido para atividades de natureza leve, conforme previsão normativa aplicável (Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999). Portanto, verifica-se que a embargante pretende ver acolhida tese diversa da adotada na decisão recorrida, o que é inviável nesta via recursal. Do dispositivo Posto isso, voto por negar provimento aos embargos de declaração. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INADEQUAÇÃO. 1. O art. 994 do Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração como espécie recursal que visa combater vício que comprometa a fundamentação das decisões judiciais em razão de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disciplinado nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC. 2. Assim, os embargos de declaração não têm incumbência de ocasionar reforma do julgado, uma vez que eventuais efeitos infringentes, produzidos em razão da alteração do conteúdo da decisão embargada, são excepcionais. 3. São incabíveis nas hipóteses em que o embargante reputa a decisão incompatível com a prova dos autos, com a jurisprudência dominante ou com os fatos invocados, eis que se trata de matéria a ser impugnada por via recursal própria. 4. No caso em exame, a decisão embargada examinou peremptoriamente a matéria suscitada pelo embargante, não se vislumbrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser retificado pela estreita via elucidatória afeta ao expediente. 5. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

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Processo nº 0000404-15.2021.4.03.6202

ID: 339472330

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000404-15.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IARA VENANCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVO BARBOSA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000404-15.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinet… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000404-15.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: IARA VENANCIO Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO BARBOSA NETTO - MS19609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, bem como a disponibilização do(s) ofícios(s) requisitório(s) expedido(s), julgo extinta a execução, nos termos artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil. Ciência às partes da disponibilização das requisições expedidas, cujos dados de pagamento deverão ser consultados através do link: web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Nos termos da Resolução CJF 822/2023: Os saques correspondentes aos Precatórios e RPVs poderão ser efetuados em qualquer agência da instituição bancária depositária independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, pelo próprio beneficiário ou pelo(a) advogado(a), mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, podendo ser ampliado até ao dobro, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico do tipo “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a Guia de Recolhimento da União - GRU, e o respectivo comprovante de pagamento. A GRU pode ser emitida no link: Custas Tribunal Regional Federal da 3ª Região . A procuração é autenticada pelo próprio sistema PJE, bastando a extração do documento juntado aos autos, no qual constará código para validação. Os valores sacados estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, se houver, bem como do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal, sendo que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada mais havendo, dê-se a baixa pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, data da assinatura digital.

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