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Processo nº 0000404-31.2013.4.02.5003

ID: 321998074

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000404-31.2013.4.02.5003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

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MONITÓRIA Nº 0000404-31.2013.4.02.5003/ES AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s),…

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Processo nº 0000404-95.2008.4.02.5103

ID: 326383107

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000404-95.2008.4.02.5103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000404-95.2008.4.02.5103/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 390. Execução suspensa nos termos da decisão do evento 367 - págs. 1 e 2 des…

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Processo nº 0000404-03.2003.4.02.5158

ID: 313502354

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000404-03.2003.4.02.5158

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARROS DA SILVA CARVALHO CAMILA CARVALHO DE SOUZA SILVA DANIELLE DE OLIVEIRA CARVALHO ELIZANGELA CARVALHO DE SOUZA FLAVIANA DE OLIVEIRA CARVALHO FLORIANO GOMES DE CARVALHO FLORIANO JUNIO DE OLIVEIRA CARVALHO GISELE DE OLIVEIRA CARVALHO FRANCO GLORIA MARIA BARROS DA SILVA CARVALHO LUCIANA DE OLIVEIRA CARVALHO VALCINEIA CARVALHO BANDEIRA VALTER DE SOUZA CARVALHO VILMA DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARISMAR AMORIM JUNIOR

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LAURA DE PAULA SILVA

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YASMIM HORA ANDRE DE SOUZA

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RENATA DOS SANTOS FONSECA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 0000404-03.2003.4.02.5158/RJ RELATOR : LEONARDO DA COSTA COUCEIRO REQUERENTE : FLORIANO GOMES DE CARVALHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : RENATA DOS S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 0000404-03.2003.4.02.5158/RJ RELATOR : LEONARDO DA COSTA COUCEIRO REQUERENTE : FLORIANO GOMES DE CARVALHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : RENATA DOS SANTOS FONSECA (OAB RJ108197) ADVOGADO(A) : YASMIM HORA ANDRE DE SOUZA (OAB RJ228806) ADVOGADO(A) : LAURA DE PAULA SILVA (OAB SP392585) REQUERENTE : VILMA DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A) : ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB SP161990) ADVOGADO(A) : LAURA DE PAULA SILVA (OAB SP392585) REQUERENTE : VALCINEIA CARVALHO BANDEIRA ADVOGADO(A) : ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB SP161990) ADVOGADO(A) : LAURA DE PAULA SILVA (OAB SP392585) REQUERENTE : VALTER DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A) : ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB SP161990) REQUERENTE : GISELE DE OLIVEIRA CARVALHO FRANCO ADVOGADO(A) : YASMIM HORA ANDRE DE SOUZA (OAB RJ228806) REQUERENTE : LUCIANA DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : YASMIM HORA ANDRE DE SOUZA (OAB RJ228806) REQUERENTE : FLORIANO JUNIO DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : YASMIM HORA ANDRE DE SOUZA (OAB RJ228806) REQUERENTE : FLAVIANA DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : YASMIM HORA ANDRE DE SOUZA (OAB RJ228806) REQUERENTE : DANIELLE DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : YASMIM HORA ANDRE DE SOUZA (OAB RJ228806) REQUERENTE : GLORIA MARIA BARROS DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : YASMIM HORA ANDRE DE SOUZA (OAB RJ228806) REQUERENTE : BRUNO BARROS DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : YASMIM HORA ANDRE DE SOUZA (OAB RJ228806) REQUERENTE : ELIZANGELA CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB SP161990) REQUERENTE : CAMILA CARVALHO DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB SP161990) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 170 - 28/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 169 - 28/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 168 - 28/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 167 - 28/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 166 - 28/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 165 - 28/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 164 - 28/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 163 - 28/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 162 - 28/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 161 - 28/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 160 - 28/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 159 - 28/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

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Processo nº 5002830-95.2022.4.02.5105

ID: 277924118

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002830-95.2022.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI MORAIS DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA GASPAR FLORES CARQUEJA

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RECURSO CÍVEL Nº 5002830-95.2022.4.02.5105/RJ RECORRENTE : SUELI MORAIS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA GASPAR FLORES CARQUEJA (OAB RJ144234) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformiz… RECURSO CÍVEL Nº 5002830-95.2022.4.02.5105/RJ RECORRENTE : SUELI MORAIS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA GASPAR FLORES CARQUEJA (OAB RJ144234) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 138, IncUniJur1), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 133, DESPADEC1), em pleito de concessão de pensão previdenciária por morte de filho. 2. Na decisão recorrida (Evento 133, DESPADEC1), a Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora para manter a sentença de improcedência do pedido autoral, por ter entendido que não houve comprovação, nos autos, de dependência econômica entre a parte autora e o seu filho, instituidor da pensão, conforme a ementa da decisão referendada: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADO PELA MÃE DO SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 13/07/2021. (...) ENFIM, TENHO QUE NÃO HÁ ELEMENTOS QUE AUTORIZEM REVERTER O RESULTADO DA SENTENÇA. COMPADECEMO-NOS DA DOR DA MÃE QUE PERDEU O SEU ÚNICO FILHO PRECOCEMENTE EM RAZÃO DA COVID, MAS NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O SEGURADO, NO SEU ÚLTIMO ANO DE VIDA, SUSTENTASSE A AUTORA NO TODO OU EM PARTE, DE MODO QUE NÃO FICOU CARACTERIZADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. Nas razões recursais (Evento 138, IncUniJur1), a parte autora, ora recorrente, aduziu que a decisão recorrida divergiu do entendimento firmado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo no julgamento do processo n. 0000404-12.2012.4.02.5053/01, segundo o qual a dependência econômica dos genitores em relação ao filho não precisa de ser exclusiva. 4. Todavia, apesar da alegada divergência jurisprudencial, a pretensão de reanálise da existência de dependência econômica entre a parte autora e o seu filho implica reexame de matéria de fato, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais teria que reavaliar o conjunto fático-probatório dos autos para chegar à conclusão diversa da que chegou a Turma Recursal, o que não se admite em sede de incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal, conforme expressa vedação da Súmula 42 da referida Turma Nacional de Uniformização: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5. Nessa linha, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em caso similar ao ora examinado: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DE PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O PUIL POR DEMANDAR REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES LEVANTADAS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (TNU, Agravo Interno em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5017891-10.2018.4.04.7003/PR, Relator Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, publicação em 17/12/2021.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000186002v9&codigo_crc=3091adfb) (grifo nosso) 6. Assim, INADMITO o incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora com fundamento no art. 11, V, d , do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Anna Machado Da Silva e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 317081486

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000404-66.2015.4.02.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANNA MACHADO DA SILVA CARMEN DEA RANGEL SANTOS EDVALDO PIRES DANTAS ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BASTOS ELSA LOUREIRO RODRIGUES ERNI GUEZ FILOMENA DE ALMEIDA MARTINS GENILCE NUNES LOUREIRO COSTA JONATAS MOREIRA DIAS JONATHAN GOLDNER PETERS LUIZ AUGUSTO LYDIA LOUREIRO DOS SANTOS MANOEL EDUARDO MOTA MARCIA MARIA PEREIRA DA SILVA NAIR CORREA FERNANDES NEIDA SANTOS DA SILVA OLGA DUARTE LOUREIRO RITA DE CASSIA PEREIRA MESQUITA VERONICA CASOTTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMAR ZUMAK PASSOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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EDUARDO CORREIA

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ALBA SOARES DE AGUIAR

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000404-66.2015.4.02.5001/ES AUTOR : CARMEN DEA RANGEL SANTOS ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000404-66.2015.4.02.5001/ES AUTOR : CARMEN DEA RANGEL SANTOS ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) AUTOR : VERONICA CASOTTO ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) AUTOR : RITA DE CASSIA PEREIRA MESQUITA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) AUTOR : OLGA DUARTE LOUREIRO ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) AUTOR : NEIDA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) AUTOR : NAIR CORREA FERNANDES ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) AUTOR : MARCIA MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) AUTOR : MANOEL EDUARDO MOTA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) AUTOR : LUIZ AUGUSTO ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) AUTOR : LYDIA LOUREIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) AUTOR : JONATHAN GOLDNER PETERS ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) AUTOR : JONATAS MOREIRA DIAS ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) AUTOR : GENILCE NUNES LOUREIRO COSTA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) AUTOR : FILOMENA DE ALMEIDA MARTINS ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) AUTOR : ERNI GUEZ ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) AUTOR : ELSA LOUREIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) AUTOR : ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) AUTOR : EDVALDO PIRES DANTAS ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) AUTOR : ANNA MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) RÉU : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dê ciência às partes da juntada feita por esta Secretaria. Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo, nada requerido, mantenham-se os autos suspensos, conforme decisão do evento 303.

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Processo nº 5018508-04.2023.4.02.5110

ID: 312347929

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018508-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAURO PEREIRA BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE MENEZES BITTENCOURT

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TATIANE ANTONIO MOISSINHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5018508-04.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO : JOSE MAURO PEREIRA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A) : TATIANE ANTONIO MOISSINHO (OAB RJ1627… RECURSO CÍVEL Nº 5018508-04.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO : JOSE MAURO PEREIRA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A) : TATIANE ANTONIO MOISSINHO (OAB RJ162799) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 121, PUIL TNU1), tempestivamente, contra a decisão prolatada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 115, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o pleito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Na decisão recorrida (Evento 115, PUIL TNU1), a Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado interposto pelo réu para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, ao fundamento, em síntese, de que não é possível, no caso concreto, computar-se, como tempo de contribuição, o período em que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade, visto que não houve o recolhimento de contribuição previdenciária após a cessação do benefício por incapacidade, conforme a ementa da decisão referendada: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NÃO INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 3. Nas razões recursais (Evento 121, PUIL TNU1), o autor, ora recorrente, alegou que a decisão recorrida contrariou a Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, bem como a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.125, com repercussão geral reconhecida: Súmula 73: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=73) Tema 1.125 Tese: É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa. (https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6049574&numeroProcesso=1298832&classeProcesso=RE&numeroTema=1125) 4. Na decisão recorrida, a Turma Recursal não computou como tempo de contribuição o período em que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade, de 8/1/2014 a 29/5/2024, por ter entendido que a única contribuição previdenciária recolhida como segurado facultativo de baixa renda, em 12/2022, ocorreu enquanto o segurado estava em gozo de benefício e não após a sua cessação: (...) No mesmo sentido dispõe a Súmula 73 da TNU: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.” A TNU firmou o entendimento de que o tempo intercalado deve ser reconhecido independentemente do número de contribuições vertido e o título a que realizadas. Transcrevo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE O SEGURADO UTILIZAR O TEMPO INTERCALADO EM QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PARA FINS DE CARÊNCIA. SÚMULA 73 DA TNU. REAFIRMAÇÃO DA TESE DE QUE: "O TEMPO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA, QUANDO INTERCALADO COM PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDO E O TÍTULO A QUE REALIZADAS", COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. INCIDENTE PROPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000836-43.2019.4.04.7122, Relator: Juiz Federal GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - Publicação: 22/09/2020) Ressalte-se, ainda, que a TNU assentou seu entendimento no sentido de ser irrelevante o número de contribuições vertidas após o período em gozo de benefício, no período intercalado, sendo cabível aceitá-las mesmo que haja perda da qualidade de segurado e reingresso no RGPS. Transcrevo: (...) No caso concreto , conforme extrato do CNIS do Evento 43, a parte autora gozou de seu último benefício por incapacidade pelo período de 8/1/2014 a 29/5/2024 e, após sua cessação, NÃO houve o recolhimento de qualquer contribuição. Portanto, com razão ao INSS no sentido de que não há como reconhecer como tempo de contribuição e carência o período em benefício por incapacidade, 8/1/2014 a 29/5/2024, já que não restou intercalado com períodos contributivos. A contribuição realizada como contribuinte facultativo, referente à competência 12/2022, não se presta a tal fim, pois ainda não cessado o benefício por incapacidade. (...) 5. Ao se analisar a fundamentação do acórdão recorrido, pode-se perceber que a Turma Recursal não ignorou a aplicação da Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, mas apenas deixou de aplicá-la por ter entendido que a única contribuição previdenciária recolhida pelo segurado ocorreu quando ele ainda estava em gozo do benefício por incapacidade, razão pela qual se considerou que o período em gozo de benefício não estava intercalado com período de contribuição. 6. Todavia, nas razões do incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, a parte recorrente explicou que, em 20/12/2022, houve a cessação do benefício de auxílio-doença, recebido desde 8/1/2014, o qual somente foi restabelecido em 30/10/2023 (Evento 121, PUIL TNU1, Páginas 4 e 5): 7. Assim, segundo o recorrente, quando ele recolheu a contribuição previdenciária em 12/2022, na qualidade de contribuinte facultativo de baixa renda, o benefício por incapacidade estava cessado, razão pela qual tal contribuição não podia ter sido descartada pela decisão recorrida da Turma Recursal, já que intercalada entre períodos de gozo de benefício por incapacidade. 8. Dessa forma, embora a decisão recorrida não tenha contrariado, expressamente, a Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o incidente de uniformização de interpretação de lei federal deve ser admitido, visto que existe divergência em relação à interpretação e aplicação da referida súmula, no caso concreto. 9. A propósito, ao analisar hipótese similar à destes autos, a própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência (PEDILEF n. 0020287-10.2019.4.03.6301/SP), ao interpretar a sua Súmula 73, deu provimento a tal incidente para reconhecer a validade do recolhimento de contribuição previdenciária feito ainda durante o gozo de aposentadoria por invalidez, no período de recebimento de mensalidade de recuperação: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE GOZO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DURANTE PERÍODO DE RECEBIMENTO DE MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERCALAÇÃO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO CARACTERIZADA, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA TNU AO TEMA Nº 105 E À SÚMULA Nº 73. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM TESE FIRMADA PELA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal de São Paulo que deu parcial provimento a seu recurso inominado, na parte conhecida, para: (i) reconhecer o período de auxílio-doença intercalado com tempo contributivo de 10/8/2006 a 30/11/2007; e (ii) condenar o réu a conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (30/1/2019) e a efetuar o pagamento dos atrasados. Os embargos de declaração de ambas as partes foram rejeitados. No incidente de uniformização, a parte autora alega que o acórdão recorrido diverge de julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Processos 5009192-56.2019.4.03.6119 e 5001063-80.2019.4.03.6113) e de Turmas Recursais de São Paulo (3ª - 0000404-77.2020.4.03.6322; 11ª - 0006013-07.2020.4.03.6301; e 13ª - 0046959-55.2019.403.6301), além da Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização. Pleiteia: [...] a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, considerando o período de 29/11/2010 a 31/12/2018 como tempo de contribuição vez que intercalado a contribuição de janeiro/2019, conforme anotação feita na sentença. Sem contrarrazões. Na origem, o incidente foi inadmitido. A Presidência da TNU deu provimento ao agravo da parte autora, a fim de admitir o pedido de uniformização, que foi distribuído à minha relatoria. É o breve relatório. VOTO Os acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Processos 5009192-56.2019.4.03.6119 e 5001063-80.2019.4.03.6113) não constituem paradigmas válidos para embasar pedido de uniformização nacional, por força do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 12, § 1º, do Regimento Interno da TNU. Os arestos das Turmas Recursais de São Paulo (3ª - 0000404-77.2020.4.03.6322; 11ª - 0006013-07.2020.4.03.6301; e 13ª - 0046959-55.2019.403.6301) não podem ser aceitos neste caso, pois oriundos de turmas da mesma seção judiciária da que prolatou o acórdão recorrido, ficando eventual divergência restrita ao âmbito regional. Por outro lado, a Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização constitui paradigma válido. Eis sua redação: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. O acórdão recorrido assim decidiu a controvérsia: No caso dos autos, a parte recorrente postula o reconhecimento do período em que fruiu da aposentadoria por invalidez como tempo de contribuição de 29/11/2010 a 31/12/2018, nos termos do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Observo da pesquisa ao CNIS acostada do evento 07 que a aposentadoria por invalidez foi cessada em decorrência da constatação da capacidade e perdurou até 27/01/2020, em virtude do prazo de recuperação, conforme segue: [...] No caso em tela, depreendo das informações do CNIS (evento 07) que a parte autora procedeu aos recolhimentos previdenciários na qualidade de segurada facultativa e de contribuinte individual nas competências de 04/2009, que antecedeu a concessão da aposentadoria por invalidez em 29/11/2010, e de 01/01/2019, quando a parte autora estava recebendo o benefício em estágio de recuperação , conforme dados a seguir: [...] De acordo com o artigo 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, pode ser considerado como tempo de serviço: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;” No mesmo sentido, foi editada o verbete da Súmula 73 da TNU: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não decorrentes de acidente de trabalho, só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalados entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.” Desse modo, verifico que o período de aposentadoria por invalidez fruído pela parte recorrente não está intercalado com tempo contributivo, pois não há qualquer recolhimento previdenciário após a cessação do benefício ocorrida em 27/01/2020 . Portanto, não reconheço o período de 29/11/2010 a 31/12/2018 como tempo de contribuição. (Negritei.) Constata-se que o acórdão recorrido dissentiu da interpretação conferida por esta Turma de Uniformização, quanto à validade de contribuição efetuada durante período de recebimento de mensalidades de recuperação de benefício por incapacidade, para fins da intercalação prevista na Súmula 73 e no Tema 105 da TNU ( "A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade é admissível para fins de carência, quando intercalado com períodos de contribuição" ). Essa interpretação está sintetizada na tese fixada no julgamento do PUIL 0001076-85.2020.4.03.6322, em acórdão assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE O SEGURADO UTILIZAR O TEMPO INTERCALADO EM QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PARA FINS DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS DURANTE O RECEBIMENTO DA MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 47, II, DA LEI N.º 8.213/1991, O SEGURADO EM GOZO DE MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO É AUTORIZADO A RETORNAR AO TRABALHO, NÃO HAVENDO ÓBICE AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS OU COMO SEGURADO FACULTATIVO NESSE PERÍODO. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR A SEGUINTE TESE: "AINDA QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS TENHAM SIDO VERTIDAS DURANTE O PERÍODO DE RECEBIMENTO DE MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO, SÃO APTAS PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DO INTERCALAMENTO NECESSÁRIO AO CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE COMO DE CONTRIBUIÇÃO OU PARA FINS DE CARÊNCIA" . NULIDADE DO ACORDÃO. ADOÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001076-85.2020.4.03.6322, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, negritei.) Como constou do voto condutor da Exma. Juíza Federal Relatora, "o recolhimento feito no período de recebimento da mensalidade de recuperação não obsta o cômputo da contribuição, uma vez que nesse período o autor estava autorizado a retornar à atividade laboral (art. 47, II, da Lei 8.213/91) e, consequentemente, a recolher contribuições previdenciárias, que devem ser aproveitadas para todos os fins" . Estando em dissonância com o entendimento consolidado no âmbito deste Colegiado, e havendo necessidade de exame de provas sobre matéria de fato para a adequada apreciação do recurso inominado interposto pela parte autora, é o caso de aplicação da Questão de Ordem nº 20 da TNU. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização interposto pela parte autora, para anular o acórdão de origem e determinar que seja proferido novo julgamento, com a aplicação da tese jurídica acima exposta, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU. (TNU, PEDILEF 0020287-10.2019.4.03.6301/SP, Relator Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, publicação em 8/11/2024) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000272755v7&codigo_crc=3582327c) 10. Nesse contexto, evidenciada a divergência na interpretação da Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consideram-se presentes, em juízo preliminar de admissibilidade, os pressupostos processuais para admissão do incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora. 11. Assim, ADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, na forma do art. 14, VI, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 12. Intimem-se as partes. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

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