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"0000002-03.2023.8.26.0280" - Resultados da Busca – Página 392 de 462

A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Jose Abilio Baggio e outros

ID: 278651811

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000208-87.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA JOAO OSWALDO BAGGIO MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

JOSE ABILIO BAGGIO MARLI MACHADO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO

Notificação

Advogados:

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISON HENRIQUE LEANDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA AP 0000208-87.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA AP 0000208-87.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (9) AGRAVADO: MARLI MACHADO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d913d91 proferida nos autos. AP 0000208-87.2018.5.09.0127 - Seção Especializada Recorrente: 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA Recorrente: 2. DESTILARIA AMERICANA S/A Recorrente: 3. PEDRO BAGGIO NETO Recorrente: 4. SALVADOR BAGGIO NETO Recorrente: 5. WILSON BAGGIO Recorrente: 6. WILSON BAGGIO JUNIOR Recorrente: 7. MYRIAN ACCACIO BAGGIO Recorrente: 8. MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO Recorrente: 9. JOAO OSWALDO BAGGIO Recorrente: 10. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Recorrido: JOSE ABILIO BAGGIO Recorrido: MARLI MACHADO Recorrido: SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO Recorrido: SYLVIO ROBERTO BAGGIO RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA., DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA recorrem juntamente com seus sócios, insurgindo-se quanto aos temas "1. DOS SÓCIOS" e "2. DAS RAZÕES DE RECURSO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO".". No tópico relativo à violação do princípio da legalidade, ampla defesa e contraditório, se insurgem em face do v. acórdão recorrido, que "deixou de conhecer o recurso das EXECUTADAS sob suposta inadmissibilidade acarretada pela ausência de delimitação de valores, a teor do art. 897, § 1º, da CLT". Por sua vez, no tópico "1. DOS SÓCIOS", afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, devendo ter seu trâmite de forma individual, e que, somente no caso de reconhecida a responsabilidade dos sócios, com o devido trânsito em julgado, a execução seja direcionada aos mesmos. Neste tópico, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no primeiro tópico do recurso e, ainda, o fato de que as mencionadas Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Ante o exposto, denego o Recurso de Revista em relação às empresas acima referidas quanto ao tópico recursal "1. DOS SÓCIOS", diante da ausência de legitimidade. Todavia, mantém-se a legitimidade das empresas para o tópico recursal "2. DAS RAZÕES DE RECURSO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO", o qual será analisado no item "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS" da decisão a seguir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 0ec8f29, fcadfd0, e207327, dd663a4, e433b5c, 25587b3, 401c73c, 0780cfe, 7082d10, ac6ebf2; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 7d6a650). Representação processual regular (Id 635989d, 15e126f, 2fe0501, 8a14f0d, ed0ac57, 254c04d, 7e1dc93, 75cb802, 6203f5b, 5631c65). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os sócios executados sustentam que, o fato de ter havido o trânsito em julgado em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica sobre os sócios nos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093, não deduz sua aplicação análoga e indistinta, devendo cada processo observar sua particularidade e autonomia, de modo a submeter as defesas à apreciação individual. Alegam que a instauração do incidente é requisito imprescindível para a validade da expropriação de seus bens. Aduzem que nos presentes autos, sequer fazem parte do polo passivo e estão com seus bens garantindo a execução. Argumentam que não foi demonstrado o desvio de finalidade nem confusão patrimonial, requisitos essenciais para a desconsideração da personalidade jurídica. Requerem a reforma do acórdão, excluindo os presentes autos da planilha de agrupamento do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093 e que, somente no caso de reconhecida a responsabilidade, a execução seja direcionada a eles. Fundamentos do acórdão recorrido: "O cerne da questão diz respeito à concentração dos atos executórios no processo piloto n° 0000002-78.2018.5.09.0093, em que se penhorou bens dos sócios que serviram de garantia para a presente execução. É pacífico o entendimento nesta Seção Especializada quanto ao cabimento da reunião de execuções individuais em face dos mesmos devedores em processo único de execução. A reunião de processos de execução em que se busca a satisfação de créditos em face dos mesmos devedores é faculdade outorgada ao Juízo da execução e tem por fim assegurar a unidade da garantia da execução, consoante a redação do art. 28 da Lei n.º 6.830/1980 c/c art. 889 da CLT. Registre-se que conquanto o art. 28 da Lei nº 6.830/1980 aduza que a reunião ocorrerá a requerimento das partes, não se pode descurar que na Justiça do Trabalho as execuções se processam de ofício (art. 878 da CLT). Tem-se, portanto, que compete ao Juízo da execução determinar a adoção da medida, mesmo de ofício, em atenção à conveniência da unidade da garantia da execução. Para além disso, com a reunião das execuções, evita-se a prática de atos processuais repetitivos, atendendo à economia e celeridade processuais, com vista à observância do princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII). A matéria em análise é de amplo conhecimento desta Seção Especializada, a exemplo do que se verifica do precedente oriundo do AP nº 0001989-52-2016-5-09-0245 (Rel. Des. Ilse Marcelina Bernardi Lora, DEJT 23/06/2021), cujos fundamentos peço vênia para adotar em acréscimo às razões de decidir, verbis: "(...) Entende esta Seção Especializada que é cabível a reunião de processos, visando à celeridade e economia processual, conforme art. 28 da Lei 6.830/80, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do art. 889 da CLT: "Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição." Cumpre registrar que situação idêntica já foi apreciada por esta Seção Especializada, na RTord 0001231-73.2016.5.09.0245, (...) em Acórdão proferido pelo Desembargador Cassio Colombo Filho, publicado em 1 de dezembro de 2020, cujos fundamentos pede-se vênia para adotar como razões de decidir: "(...) É pacífico nesta Seção Especializada o entendimento de que é cabível a reunião de processos prevista no art. 28 da Lei nº 6.830/1980 - aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 889 da CLT - em razão da celeridade e economia processuais. Além disso, este Colegiado se posiciona no sentido de que a reunião de processos do mesmo devedor é faculdade do juiz de primeiro grau. Neste sentido cito o AP n.º 0000179-65-2015-5-09-0669, de relatoria do Exmo. Desembargador Aramis de Souza Silveira (Acórdão publicado no DEJT em 26.11.2019), cuja fundamentação peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: Entende esta Seção Especializada que é cabível a reunião de processos prevista no art. 28 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), em razão da celeridade e economia processuais. (...) Ademais, esta Especializada consolidou entendimento no sentido de que a reunião de processos do mesmo devedor é faculdade do juiz de primeiro grau. Neste sentido decidiu-se nos autos 0000258-95.2013.5.09.0513, de relatoria do Des. Célio Horst Waldraff, com decisão publicada em 01/03/2019. Assim, entendendo o magistrado de origem que a reunião de autos proporciona celeridade e economia processual, tal decisão deve ser mantida. Na mesma esteira cito, ainda, os fundamentos expendidos pelo Ex.mo Desembargador Benedito Xavier da Silva no julgamento do AP nº 1200900-43-2008-5-09-0028 (Acórdão publicado no DEJT em 29.09.2019), em que se reconheceu a possibilidade de reunião de execuções de unidades judiciárias distintas: Quanto ao pedido de revisão da reunião dos processos, prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que é cabível a reunião de processos prevista no art. 28 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), em razão da celeridade e economia processuais (...) Extrai-se do dispositivo citado que não há exigência de conexidade de causas. É uma providência de natureza administrativa com o fim de atender o princípio da racionalidade da atividade jurisdicional. A reunião das execuções não acarreta prejuízo processual para as partes. O contraditório e a ampla defesa ficam preservados, de tal sorte que atuação de uma das partes não prejudicará a atuação das demais, já que cada uma delas conservam a sua autonomia processual. A reunião dos processos tem, portanto, por finalidade atender a racionalidade da atividade jurisdicional quanto à sua efetividade. Está calcada, como visto, no chamado juízo de conveniência de natureza discricionária, tendo como principais objetivos: economia processual e a harmonização dos julgados. Frise-se que, apesar da racionalidade imprimida, a reunião não implica na perda de autonomia de cada processo. Cita-se como precedente desta Especializada o acórdão dos autos de agravo de petição de n. 01057-1999-411-09-00-7, publicado em 02/10/2015, de relatoria da Exma. Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir: "A possibilidade de reunião de autos contra o mesmo devedor encontra respaldo no art. 28 da Lei 6.830/80 (aplicável ao processo trabalhista por força do art. 889, da CLT), por conveniência da unidade de garantia da execução. Este Tribunal tem se mostrado favorável à reunião dos autos na fase de execução, inclusive quando estes tramitam em Juízos distintos, quando requerida por uma das partes ou solicitada pelo Juiz vinculado à causa, justamente para a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade (R.A 170/2012). O Art. 2° do CPC, dispõe que "nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando provocado na forma da lei". Trata-se do princípio da inércia que exige a manifestação da parte que teve o seu direito lesado para provocar a atuação judicial. O art. 262, do CPC ratifica esse princípio apontando que "o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial". Ao contrário do que sustenta o agravante, o princípio da inércia foi devidamente observado, na medida em que cada trabalhador apresentou sua petição inicial manifestando seu interesse em obter a tutela jurisdicional. Não se olvide que na Justiça do Trabalho as execuções se processam de ofício, pelo que o desenvolvimento do processo compete ao Juízo, que poderá reunir as execuções em atenção à conveniência da unidade da garantia da execução, por aplicação a o princípio da adequação, que determina qual a melhor forma de obter o crédito. No mesmo sentido é o entendimento do TST, conforme se verifica nos excertos das decisões transcritas a seguir, que passam a integrar a presente fundamentação. "(...) no caso, a determinação do MM Juízo de origem de prosseguir a execução deste feito no processo piloto (00792.2006.009.00-8), está em sintonia com a legislação fiscal, uma vez que a exegese do dispositivo acima reproduzido deixa clara a intenção do legislador, quando utiliza a expressão poderá, de facultar ao juiz da execução deliberar quanto à conveniência da reunião num único processo das execuções contra o mesmo devedor. Dessa forma, não há que se cogitar de ofensa ao art. 29 da Lei nº 6.830/80". (Autos AIRR - 50003-38.2013.5.23.0001, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). "(...) Portanto, a r. sentença que julgou os Embargos à Arrematação foi confirmada, sendo rejeitada a alegação que versava sobre a impossibilidade do acúmulo de execuções. Existindo várias execuções contra a Recda, em tramitação naquela Vara, nada impede sejam reunidas ou decididas, de forma conjunta, em um só processo, até mesmo para facilitar a venda dos bens penhorados. Estando todas estas ações na mesma fase processual, como ocorre na situação de fato, nada impede essa reunião, porque ultrapassada a fase de conhecimento dos respectivos processos, onde existiam obstáculos legais relativos ao valor da causa, etc. Mas isto ocorre apenas nas ações individualizadas, não afetando a execução de forma conjunta, pela inexistência legal de vedação a este tipo de procedimento. (...)" (Autos AIRR - 390-13.2011.5.03.0054, Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 29/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). (...) É razoável que a sucessão reconhecida a um exequente, seja estendida aos demais que buscam seu crédito em face do mesmo executado. Os atos executórios processados foram compartilhados pelas partes na busca pela satisfação do crédito trabalhista. Assim, a reunião das execuções, mesmo que de unidades diversas, atenderá aos princípios da economia e celeridade processuais, de forma a evitar a repetição dos mesmos atos jurisdicionais em cada um dos processos. Fica muito mais fácil gerenciar as diversas execuções, evitando eventuais descompassos no andamento dos processos no que se refere às medidas e determinações a serem adotadas. Na situação em análise, extrai-se dos autos que todas as execuções reunidas tramitam perante a Vara única de Pinhais, sendo certo que envolvem as mesmas devedoras (Transminato Transportes - Eireli E Minato Logistica - Eireli) e vão prosseguir junto aos autos da execução mais antiga, o que por óbvio resultará em uma maior racionalidade da prestação jurisdicional. Note-se que as executadas em questão foram julgadas à revelia, tendo sido encontradas sérias dificuldades na localização de bens de sua propriedade, passíveis de constrição judicial. A reunião das execuções permitirá a realização de ampla pesquisa patrimonial, assegurando-se que todos os credores estejam em igualdade de condições caso seja garantido o Juízo, bem como em eventual liberação de valores. (...) Nesta toada, é de se reconhecer que a reunião das execuções se dá em atenção à garantia constitucional da isonomia, e não o contrário como tenta fazer crer o recorrente. Não bastasse isso, a centralização das execuções também previne a realização de múltiplos atos processuais com idêntica finalidade, com desperdício de tempo e recursos imprescindíveis para garantir a satisfação integral do crédito trabalhista de todos os exequentes. Diversamente do que tenta fazer o agravante, não se constata nulidade processual, nem há falar em cerceamento de defesa porque ausente prejuízo (art. 794 da CLT). De igual forma, não se verifica surpresa na decisão porquanto os exequentes foram devidamente intimados da reunião de autos e do prosseguimento dos atos executórios na ação principal. Outrossim, não vislumbro qualquer irregularidade na expedição da certidão do crédito trabalhista". (destacou-se) O mesmo entendimento se verifica no julgamento do autos n° 0000138-70.2018.5.09.0127 (rel. Des. Archimedes Castro Campos Junior), envolvendo as mesmas executadas e julgados em 19/11/2024. Ante o exposto, nego provimento." (Destacou-se). A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Alegação(ões): - violação dos incisos II e LV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. Os sócios e as empresas executadas argumentam que não há necessidade de delimitação dos valores incontroversos em Agravo de Petição. Alegam que há a "inexistência de base legal para exigir a previsão em Orientação Jurisprudencial como critério de admissibilidade recursal, respeitando a competência legislativa exclusiva da União e a aplicação adequada da jurisprudência como fonte secundária" e "a inexistência de obrigação legal de apresentação de cálculo do valor incontroverso por parte das agravantes, a teor do princípio constitucional da legalidade". Aduzem que delimitaram em seus recursos as matérias e valores impugnados, em observância à lei. Requerem que seja conhecido e provido o recurso. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão recorrido que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito não se refere aos presentes autos. Ainda, ressalta-se que o Acórdão recorrido nem mesmo versa sobre a matéria impugnada. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do Acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do Acórdão recorrido. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SYLVIO ROBERTO BAGGIO - MARLI MACHADO - SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO - JOSE ABILIO BAGGIO

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Processo nº 6000591-25.2025.8.03.0000

ID: 319085912

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000591-25.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELDER LIMA TENORIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000591-25.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL REQUERENTE: ELDER LIMA TENORIO DE ARAUJO Advogado do(a) REQUEREN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000591-25.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL REQUERENTE: ELDER LIMA TENORIO DE ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA - AP2917-A REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ IMPETRADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ RELATOR: DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ELDER LIMA TENÓRIO DE ARAÚJO contra ato da Secretária de Estado da Administração do Estado do Amapá, sustentando omissão ilegal quanto à convocação para vagas remanescentes do cargo de Policial Penal, Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2018. O impetrante narra que foi aprovado na 836ª colocação no concurso para Policial Penal Masculino. Relata que em 12/12/2024 foi publicado o Edital nº 302/2024, convocando 126 candidatos (classificação 672ª a 797ª) para o cargo de Policial Penal masculino. Segundo o impetrante, dos 126 candidatos convocados, 80 ficaram inaptos, foram eliminados, ausentes ou pediram reclassificação, conforme Edital nº 306/2024. Diante disso, sustenta que não foram preenchidas 80 vagas referentes à convocação do Edital nº 302/2024, surgindo assim o direito subjetivo à convocação dos próximos 80 candidatos, entre os quais estaria o impetrante. Fundamentou-se no Tema 784 do STF e na Súmula 24 do TJAP, alegando que a discricionariedade administrativa fica reduzida a zero quando há preterição arbitrária caracterizada por comportamento revelador da inequívoca necessidade de nomeação. A liminar foi indeferida por ausência de periculum in mora. A autoridade impetrada prestou informações sustentando que o impetrante se encontra no cadastro de reserva, cuja convocação é discricionária, dependente de previsão orçamentária e que o concurso expirou em 14/03/2025. O Estado do Amapá apresentou contestação refutando os argumentos do impetrante, alegando inexistência de direito líquido e certo e inaplicabilidade do Tema 784 do STF. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do mandado de segurança e, no mérito, pela denegação da ordem, por ausência de demonstração de direito líquido e certo. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – Presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais, CONHEÇO do mandado de segurança impetrado. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIIZ CONVOCADO MARCONI PIMENTA (2º Vogal) – Também conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LAGES (3º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ROMMEL ARAÚJO (4º Vogal) – Também conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – A controvérsia reside na verificação da existência de direito líquido e certo do impetrante à convocação para as próximas fases do concurso público para o cargo de Policial Penal Masculino, em razão da não ocupação de 80 vagas por candidatos anteriormente convocados. A jurisprudência consolidada do STF, cristalizada no Tema 784 de Repercussão Geral (RE 837.311), estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação em situações específicas, notadamente quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. No caso concreto, a Administração Pública, mediante a publicação do Edital nº 302/2024, convocou 126 candidatos para o cargo de Policial Penal Masculino, evidenciando de forma expressa e objetiva a necessidade administrativa de preenchimento dessas vagas. Tal convocação constitui manifestação inequívoca do interesse público no provimento desses cargos, afastando qualquer alegação de discricionariedade quanto à existência da necessidade. Ocorre que, conforme comprovado nos autos através do Edital nº 306/2024, 80 candidatos dos 126 convocados não foram empossados, seja por inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação. Consequentemente, 80 vagas, cuja necessidade de preenchimento já havia sido expressamente reconhecida pela Administração, permaneceram vacantes. O impetrante, classificado na 836ª posição, encontra-se entre os 80 candidatos subsequentes na ordem classificatória (posições 798 a 877) que deveriam ser convocados para o preenchimento das vagas remanescentes, uma vez que a Administração já havia demonstrado a necessidade de preenchimento dessas vagas ao convocar os candidatos anteriores. A discricionariedade administrativa, alegada pela autoridade impetrada, não é absoluta. Ela encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação da Administração aos seus próprios atos. Havendo demonstração prévia da necessidade de provimento dos cargos, não pode a Administração, sem justificativa objetiva, deixar de convocar candidatos para o preenchimento das vagas remanescentes. Relevante destacar que a autoridade impetrada não demonstrou a existência de óbice à convocação do impetrante, seja por limitações orçamentárias, seja por extinção da necessidade administrativa que motivou a convocação original. O ônus probatório de tais impedimentos recai sobre a Administração, não sobre o candidato. A Súmula 24 deste Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas se convola em direito subjetivo à convocação quando o candidato passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado. Nesse sentido, há julgado recente desta Corte (TJAP, MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025) que concedeu segurança em caso análogo, estabelecendo a tese de que "comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados". Portanto, no caso concreto, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante à convocação para as fases subsequentes do certame, tendo em vista que passou a figurar dentro do número de vagas que a própria Administração reconheceu como necessárias mediante o ato de convocação original. DISPOSITIVO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente o impetrante ELDER LIMA TENÓRIO DE ARAÚJO para as fases subsequentes do certame. É como voto. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS ANTERIORES. VAGAS REMANESCENTES POR ELIMINAÇÃO, AUSÊNCIA, INAPTIDÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO NA CONVOCAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado na 836ª posição no concurso para Policial Penal Masculino do IAPEN, que visa garantir sua convocação para próximas fases do certame após 80 candidatos anteriormente convocados (Edital nº 302/2024) não terem sido empossados por inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação (Edital nº 306/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito subjetivo à convocação para preenchimento de vagas remanescentes não ocupadas por candidatos anteriormente convocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 784 – Repercussão Geral) estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. 4. A Administração Pública demonstrou expressamente a necessidade de preenchimento das vagas ao convocar os 126 candidatos anteriores, e a discricionariedade administrativa encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação aos seus próprios atos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança concedida para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente o impetrante para as fases subsequentes do certame. Tese de julgamento: "Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados". _____________________________ Jurisprudência relevante citada: STF – RE 837.311, Min. Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 20/11/2014; TJAP – Súmula 24; MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025. DEMAIS VOTOS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Senhor Presidente, eu acompanho o eminente relator. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIIZ CONVOCADO MARCONI PIMENTA (2º Vogal) – Também acompanho o voto do ilustre relator. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LAGES (3º Vogal) – Também acompanho. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ROMMEL ARAÚJO (4º Vogal) – Acompanho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 904ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno (14ª Sessão Ordinária do PJE), em 02/07/2025, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e, no mérito, pelo mesmo quórum, concedeu a ordem, tudo nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator), o Desembargador MÁRIO MAZUREK (1º Vogal), o Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (2º Vogal), o Desembargador JOÃO LAGES (3º Vogal), o Desembargador ROMMEL ARAÚJO (4º Vogal), o Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente) e a Procuradora de Justiça, Dra. RAIMUNDA CLARA BANHA PICANÇO. Macapá-AP, 02 de julho de 2025.

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Claudia Mauro De Lima Da Rocha Nunes e outros x Claudia Mauro De Lima Da Rocha Nunes e outros

ID: 321287858

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES SHIKOU SADAHIRO Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000050-21.2025.5.14.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MAURO DE LIMA DA ROCHA NUNES PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

CLAUDIA MAURO DE LIMA DA ROCHA NUNES PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

DEYVISON FURTADO SOARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000050-21.2025.5.14.0071 RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000050-21.2025.5.14.0071 RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIA MAURO DE LIMA DA ROCHA NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f14a16 proferida nos autos. PROCESSO: 0000050-21.2025.5.14.0071 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADA: INGRID SANTOS CARDOZO RECORRIDA: CLAUDIA MAURO DE LIMA DA ROCHA NUNES ADVOGADO: DEYVISON FURTADO SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré PRO SAUDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (Id a91ec17), pretendendo a reforma da sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial (Id 77d744a). Ao analisar as razões do recurso apresentado, verifica-se constar pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Afirma a empresa que “na qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos, não possui condições de financeiras para suportar com o pagamento das custas e despesas processuais oriundas destes autos”. Em seu apelo, a recorrente traz jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos autos do processo nº TST-RR-11090-74.2017.5.03.0042, que deferiu os benefícios da justiça gratuita e isentou do pagamento das custas processuais, em razão da condição de entidade filantrópica que se encontrava inscrita como inadimplente no Serasa. Partindo desse pressuposto, enfatiza sua qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos e com restrições financeiras evidenciadas pela inscrição no Serasa, para justificar que não possui condições financeiras para custeio do preparo recursal, pelo que requer os benefícios da Justiça Gratuita para fins de processamento regular de seu recurso. Nos termos do art. 98 do CPC “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o §4º do art. 790 da CLT prevê que o “benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. No caso da parte reclamada, que, em tese, detém situação econômica diferenciada por ter sido o tomador dos serviços do autor, há maior cautela em relação à declaração de miserabilidade, uma vez que presumidamente deveria ter condições de arcar com a contratação de um trabalhador. Especificamente com relação à pessoa jurídica, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula n. 463, no qual em seu inciso II, dispõe que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso dos autos, há controvérsia quanto à condição da reclamada de entidade filantrópica, vez que não se visualizam provas aptas a comprovar tal situação. Ademais, tal circunstância, por si só, não excluiria sua responsabilidade quanto ao recolhimento das custas processuais, porquanto a isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT limita-se exclusivamente ao depósito recursal, não se estendendo às custas, consoante transcrição: “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Pondero, ainda, que tal entendimento reflete disciplina judiciária neste e. Regional, considerando decisões no mesmo sentido nos processos 0000002-62.2025.5.14.0071 e 0000002-62.2025.5.14.0071, de relatoria do Exmo. Desembargador Shikou Sadahiro, além do feito 0000022-53.2025.5.14.0071, de relatoria da Exma. Desembargadora Socorro Guimarães. Este último, inclusive, nos traz jurisprudência recente do TST de relação direta com a presente análise, “verbis”: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463, II, DO TST) . 1. À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. A natureza beneficente da instituição não atrai, por si só, presunção da hipossuficiência. Desse modo, à míngua de elementos de prova nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita à reclamada. 3. Especificamente ao preparo do recurso, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as entidades filantrópicas do depósito recursal, o benefício não alcança as custas processuais. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (Processo TST-RRAg n. 11139-02.2018.5.15.0122; 2ª Turma; Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT de 15/04/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual não foi conhecido o agravo de instrumento. O § 10 do art. 899 da CLT prevê a isenção do depósito recursal para os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. A jurisprudência do TST, em interpretação ao dispositivo celetista, consolidou o entendimento no sentido de isentar as empresas em recuperação judicial da realização do depósito recursal, preservada a necessidade de recolhimento de custas processuais, o que não ocorreu no caso em análise. Agravo a que se nega provimento (Processo TST-AIRR n. 0010070-44.2023.5.15.0029; 8ª Turma; Relator: Ministro Sérgio Pinto Martins; DEJT de 28/05/2025)”. [grifos no texto original do processo 0000022-53.2025.5.14.0071] Desse modo, na esteira do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que para haver a concessão dos benefícios da justiça gratuita em benefício da pessoa jurídica, necessário se faz que as provas apresentadas de sua insuficiência econômica sejam contundentes, inquestionáveis, indubitáveis. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA. (ÓBICES DAS SÚMULAS 463, II , E 333 DO TST). De fato a justiça gratuita alcança também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST), ônus do qual não se desincumbiu . O TRT esclareceu que foi concedido prazo para regularizar o preparo. Todavia , a agravante apenas reiterou o pleito de gratuidade da justiça. Embora seu apelo verse sobre a dificuldade financeira, a parte não trouxe prova documental sob a referida alegação. Precedentes. Agravo não provido. (TST - Ag: 106318420165030017, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/10/2020) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca acerca da insuficiência econômica da pessoa jurídica, a fim de propiciar o acolhimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. No caso, o reclamado não efetuou o pagamento do depósito recursal ao interpor o recurso de revista, em que requer a concessão do benefício da Justiça gratuita em razão de se encontrar em situação precária ocasionada pela recente crise financeira, sem comprovar efetivamente dificuldade financeira ou fragilidade econômica. Desse modo, não há como se alterar a decisão agravada, em que se manteve o reconhecimento da deserção do recurso de revista. Agravo desprovido. (TST – Ag: 105037720165090088, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020) Para comprovar a alegação de insuficiência econômico-financeira, a parte cita “a existência de centenas de pendências comerciais e protestos realizados em face da ora Recorrente”, mas sequer juntou aos autos documentos comprobatórios da sua atual situação financeira. Dessa forma, em que pese os argumentos quanto a alegada insuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais, a ré não se desincumbiu do seu ônus de colacionar aos autos documentos que pudessem demonstrar os seus ativos e passivos ou qualquer outro documento suficiente a comprovar satisfatoriamente o preenchimento dos pressupostos para a concessão de gratuidade. Não basta alegar a existência de dívidas, é imprescindível a comprovação robusta da alegada precariedade de sua situação financeira para arcar com as despesas processuais. Assim, considerando a ausência de prova inequívoca em relação à insuficiência econômica-financeira da recorrente, indefere-se o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. No entanto, oportuniza-se que a parte possa regularizar o preparo. Intime-se a recorrente para, no prazo de 8 dias, comprovar o recolhimento dos valores destinados ao preparo do recurso ordinário interposto, conforme art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção. Porto Velho-RO, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO DESEMBARGADOR-RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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Maria Dalva Da Maia Baia e outros x Estado Do Amapa e outros

ID: 321363413

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-04.2025.5.08.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DA MAIA BAIA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOUBERT BARROS DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000002-04.2025.5.08.0209 RECORRENTE: MARIA DALVA DA MAIA BAIA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000002-04.2025.5.08.0209 RECORRENTE: MARIA DALVA DA MAIA BAIA RECORRIDO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e980198 proferida nos autos. ROT 0000002-04.2025.5.08.0209 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA DALVA DA MAIA BAIA ALANA E SILVA DIAS (AP1773) JEAN E SILVA DIAS (AP928) PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS (AP4011) VINICIUS PORTELA DIAS (AP5759) Recorrido: ESTADO DO AMAPA Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE JOUBERT BARROS DOS SANTOS (AP3840) RECURSO DE: MARIA DALVA DA MAIA BAIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id fb40ea4; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 57a445a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Recorre a reclamante do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Estado do Amapá. Relata que o caso dos autos não se trata de terceirização convencional e que "a relação existente entre essas entidades e o Estado não pode ser equiparada à terceirização empresarial regulada pelo Tema 1118 do STF". Expõe que as entidades Caixas Escolares e Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDEs), "não se enquadram como empresas terceirizadas, mas sim como associações civis sem fins lucrativos de apoio escolar". Pondera que, "Mesmo que se admitisse a aplicação do Tema 1118 ao caso concreto, a decisão impugnada deixou de analisar se o Estado do Amapá efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre da culpa in vigilando, conforme jurisprudência consolidada do TST." Ressalta que o STF já se manifestou em "julgamento do Recurso Extraordinário que tratou da validade de contratos firmados por Caixas Escolares e Unidade Descentralizadas de Execução da Educação (UDEs)." Frisa que nesses julgados, o STF "decidiu que a questão relativa à validade de tais contratos é de natureza infraconstitucional e demanda exame de matéria fática, não possuindo repercussão geral". Alega que "a decisão do TRT, ao aplicar automaticamente o Tema 1118 do STF a uma realidade jurídica distinta, incorreu em erro material e afrontou a jurisprudência da Suprema Corte." Aduz que a "decisão recorrida, ao presumir que o ônus da prova cabia exclusivamente à parte autora, inverteu indevidamente o encargo probatório, em afronta ao artigo 373, inciso II, do CPC e à Súmula 331 do TST." Aponta que o "acórdão recorrido aplicou o entendimento do Tema 1118 do STF sem que, à época do julgamento, houvesse sequer a publicação oficial da decisão pelo Supremo Tribunal Federal." Sustenta que "A decisão impugnada incorreu em violação ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil (CPC), ao fundamentar o indeferimento da responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá com base no julgamento do Tema 1118 do STF, sem que a parte reclamante tivesse oportunidade de se manifestar sobre essa tese específica." Cita julgados do E. STF e do C. TST. Suscita divergência jurisprudencial. E, pede o retorno dos autos em busca de nova decisão. Transcreve o inteiro teor dos fundamentos do acórdão impugnado, dos quais reproduzo o seguinte: "Restou incontroverso nos autos, diante do teor da defesa apresentada pelo Estado do Amapá, que a reclamante laborava em escola estadual e, portanto, em prol do ente público. (...) Não se nega a validade do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. A responsabilidade subsidiária não se confunde com a solidária. Nesta, todos os condenados são chamados a responder pelo valor total da condenação. (...) Desta forma, reputo caracterizada a conduta culposa do ente público, pois o mesmo não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, encargo que lhe competia, razão pela qual dou provimento ao apelo para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ESTADO DO AMAPÁ pelo pagamento das verbas deferidas na presente reclamação. Neste ponto, restou vencido o Relator, tendo prevalecido a divergência suscitada pela Desembargadora Alda Coto (sic): VOTO DIVERGENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.118 DO STF (...) A orientação firmada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida deve ser obrigatoriamente observada pelos Juízes e Tribunais, a despeito de a hipótese não se encontrar prevista no art. 927 do CPC/2015, conforme interpretação sistemática dos arts. 1.030, I, "a" e II; e art. 988, § 5º, II - todos do CPC. A ata de julgamento do Tema foi publicada em 24/02/2025, do que decorre a obrigatoriedade de sua incidência no presente caso. (...) Portanto, caberia à parte autora a produção de prova no sentido de que houve falha do Poder Público da fiscalização do contrato de terceirização. Exemplo de comprovação do referido "comportamento negligente" da Administração é transcrito no item II da Tese vinculante: na hipótese de o ente "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No entanto, no presente caso, o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o ente público reclamado incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando. Inexiste qualquer suporte probatório - documental ou testemunhal - que dê conta das irregularidades na contratação da prestadora de serviços ou no procedimento de fiscalização do contratual, sendo certo que não houve comprovação de envio/recebimento da notificação formal aludida no item II da Tese de Repercussão Geral. Tal cenário não permite o estabelecimento do nexo de causalidade entre os inadimplementos contratuais perpetrados pela primeira reclamada e o comportamento adotado pelo Poder Público. Assim sendo, por medida de disciplina judiciária, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito - comportamento negligente da Administração ou nexo de causalidade entre o dano relatado na petição inicial e a suposta conduta comissiva ou omissiva do Poder Público -, razão pela qual não há como se responsabilizá-lo subsidiariamente pelo débito". Examino. Considero inadmissível o recurso de revista, pois interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do STF, TEMA 1.118, conforme se transcreve: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Dessa forma, quanto à alegação de contrariedade aos itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, de violação ao inciso II do artigo 373 do CPC; à divergência jurisprudencial, e à contrariedade ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), inc. I do art. 927 do CPC, alíneas "a" e "b" do inc. I do art. 1.030 do CPC e art. 896-B da CLT. Por conseguinte, diante dos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, ou violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mamm) BELEM/PA, 09 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Maria Dalva Da Maia Baia e outros x Estado Do Amapa e outros

ID: 321363510

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-04.2025.5.08.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DA MAIA BAIA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

VINICIUS PORTELA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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ALANA E SILVA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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JOUBERT BARROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000002-04.2025.5.08.0209 RECORRENTE: MARIA DALVA DA MAIA BAIA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000002-04.2025.5.08.0209 RECORRENTE: MARIA DALVA DA MAIA BAIA RECORRIDO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e980198 proferida nos autos. ROT 0000002-04.2025.5.08.0209 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA DALVA DA MAIA BAIA ALANA E SILVA DIAS (AP1773) JEAN E SILVA DIAS (AP928) PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS (AP4011) VINICIUS PORTELA DIAS (AP5759) Recorrido: ESTADO DO AMAPA Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE JOUBERT BARROS DOS SANTOS (AP3840) RECURSO DE: MARIA DALVA DA MAIA BAIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id fb40ea4; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 57a445a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Recorre a reclamante do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Estado do Amapá. Relata que o caso dos autos não se trata de terceirização convencional e que "a relação existente entre essas entidades e o Estado não pode ser equiparada à terceirização empresarial regulada pelo Tema 1118 do STF". Expõe que as entidades Caixas Escolares e Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDEs), "não se enquadram como empresas terceirizadas, mas sim como associações civis sem fins lucrativos de apoio escolar". Pondera que, "Mesmo que se admitisse a aplicação do Tema 1118 ao caso concreto, a decisão impugnada deixou de analisar se o Estado do Amapá efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre da culpa in vigilando, conforme jurisprudência consolidada do TST." Ressalta que o STF já se manifestou em "julgamento do Recurso Extraordinário que tratou da validade de contratos firmados por Caixas Escolares e Unidade Descentralizadas de Execução da Educação (UDEs)." Frisa que nesses julgados, o STF "decidiu que a questão relativa à validade de tais contratos é de natureza infraconstitucional e demanda exame de matéria fática, não possuindo repercussão geral". Alega que "a decisão do TRT, ao aplicar automaticamente o Tema 1118 do STF a uma realidade jurídica distinta, incorreu em erro material e afrontou a jurisprudência da Suprema Corte." Aduz que a "decisão recorrida, ao presumir que o ônus da prova cabia exclusivamente à parte autora, inverteu indevidamente o encargo probatório, em afronta ao artigo 373, inciso II, do CPC e à Súmula 331 do TST." Aponta que o "acórdão recorrido aplicou o entendimento do Tema 1118 do STF sem que, à época do julgamento, houvesse sequer a publicação oficial da decisão pelo Supremo Tribunal Federal." Sustenta que "A decisão impugnada incorreu em violação ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil (CPC), ao fundamentar o indeferimento da responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá com base no julgamento do Tema 1118 do STF, sem que a parte reclamante tivesse oportunidade de se manifestar sobre essa tese específica." Cita julgados do E. STF e do C. TST. Suscita divergência jurisprudencial. E, pede o retorno dos autos em busca de nova decisão. Transcreve o inteiro teor dos fundamentos do acórdão impugnado, dos quais reproduzo o seguinte: "Restou incontroverso nos autos, diante do teor da defesa apresentada pelo Estado do Amapá, que a reclamante laborava em escola estadual e, portanto, em prol do ente público. (...) Não se nega a validade do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. A responsabilidade subsidiária não se confunde com a solidária. Nesta, todos os condenados são chamados a responder pelo valor total da condenação. (...) Desta forma, reputo caracterizada a conduta culposa do ente público, pois o mesmo não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, encargo que lhe competia, razão pela qual dou provimento ao apelo para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ESTADO DO AMAPÁ pelo pagamento das verbas deferidas na presente reclamação. Neste ponto, restou vencido o Relator, tendo prevalecido a divergência suscitada pela Desembargadora Alda Coto (sic): VOTO DIVERGENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.118 DO STF (...) A orientação firmada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida deve ser obrigatoriamente observada pelos Juízes e Tribunais, a despeito de a hipótese não se encontrar prevista no art. 927 do CPC/2015, conforme interpretação sistemática dos arts. 1.030, I, "a" e II; e art. 988, § 5º, II - todos do CPC. A ata de julgamento do Tema foi publicada em 24/02/2025, do que decorre a obrigatoriedade de sua incidência no presente caso. (...) Portanto, caberia à parte autora a produção de prova no sentido de que houve falha do Poder Público da fiscalização do contrato de terceirização. Exemplo de comprovação do referido "comportamento negligente" da Administração é transcrito no item II da Tese vinculante: na hipótese de o ente "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No entanto, no presente caso, o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o ente público reclamado incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando. Inexiste qualquer suporte probatório - documental ou testemunhal - que dê conta das irregularidades na contratação da prestadora de serviços ou no procedimento de fiscalização do contratual, sendo certo que não houve comprovação de envio/recebimento da notificação formal aludida no item II da Tese de Repercussão Geral. Tal cenário não permite o estabelecimento do nexo de causalidade entre os inadimplementos contratuais perpetrados pela primeira reclamada e o comportamento adotado pelo Poder Público. Assim sendo, por medida de disciplina judiciária, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito - comportamento negligente da Administração ou nexo de causalidade entre o dano relatado na petição inicial e a suposta conduta comissiva ou omissiva do Poder Público -, razão pela qual não há como se responsabilizá-lo subsidiariamente pelo débito". Examino. Considero inadmissível o recurso de revista, pois interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do STF, TEMA 1.118, conforme se transcreve: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Dessa forma, quanto à alegação de contrariedade aos itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, de violação ao inciso II do artigo 373 do CPC; à divergência jurisprudencial, e à contrariedade ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), inc. I do art. 927 do CPC, alíneas "a" e "b" do inc. I do art. 1.030 do CPC e art. 896-B da CLT. Por conseguinte, diante dos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, ou violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mamm) BELEM/PA, 09 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DALVA DA MAIA BAIA

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Cyntia Gomes Monteiro e outros x Juízo Da 7ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

ID: 328515261

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000002-92.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CYNTIA GOMES MONTEIRO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO TIM S/A

Polo Passivo:

JUíZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR MSCiv 0000002-92.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: TIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR MSCiv 0000002-92.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: TIM S/A AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000002-92.2025.5.10.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) COM AGRAVO INTERNO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR IMPETRANTE: TIM S/A AUTORIDADE COATORA: MÔNICA RAMOS EMERY TERCEIRA INTERESSADA: CYNTIA GOMES MONTEIRO AUSJ/0 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. DENEGAÇÃO. Somente atos jurisdicionais francamente ilegais ou teratológicos submetem-se à cassação ou revogação pela via estreita do mandado de segurança. Assegurando o título executivo judicial a restauração de plano de saúde a empregada vítima de acidente de trabalho, com culpa patronal concorrente por sua incapacidade laboral parcial e definitiva, não transborda os limites da coisa julgada a determinação de reintegração da ex-empregada ao plano de saúde. Não havendo no título nenhuma menção a limitação temporal da condenação, é de se aplicar a lei que determina o dever de ressarcimento das despesas de tratamento, ainda que por meio de plano de saúde, "até ao fim da convalescença" (Código Civil, art. 949). Não há, pois, ilegalidade, teratologia ou violação à coisa julgada. Ação admitida. Segurança denegada. Prejudicado o agravo interno. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela TIM S/A contra ato do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília-DF que, em sede de tutela de urgência, nos autos nº 0001351-46.2024.5.10.0007, determinou a manutenção do vínculo corporativo da terceira interessada ao plano de saúde. Sustenta que a coisa julgada não contemplou a persistência da eficácia condenatória após a ruptura do vínculo. Pede liminar. Liminar indeferida (fls. 204/206). Interposto agravo interno contra tal decisão (fls. 212/219). Informações prestadas pela autoridade tida como coatora (fls. 225/226). Sem manifestações da terceira interessada. Parecer ministerial pela denegação da segurança (fls. 228/232). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O mandado de segurança investe contra ato jurisidicional de caráter interlocutório, insuscetível de recurso imediato, está regularmente subscrito e fundamentado e foi impetrado dentro do prazo decadencial legal. Admito-o. Deixo de examinar o agravo interno por já estar o mandado de segurança pronto para julgamento. MÉRITO Eis o inteiro teor da decisão combatida: "Vistos os autos. CYNTIA GOMES MONTEIRO requer cumprimento de sentença em desfavor de TIM CELULAR S/A, alegando em síntese: a) desde 2014, a reclamada cumpria sentença transitada em julgado, proferida na reclamatória n. 0001787-25.2012.5.10.0007, mas decidiu cancelar seu plano de saúde em 31/08/2014; b) desconsiderou os termos da sentença, os riscos e comprometimento com sua saúde e bem-estar, bem como o fato de se encontrar sob tratamento médico permanente e contínuo. Requer a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde. Pois bem. A antecipação dos efeitos da tutela sujeita-se à análise da existência dos pressupostos contemplados no artigo 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, pela análise dos ids. d2d8cc7 e 04b4a73 que foi proferida sentença nos autos da reclamatória n. 0001787-25.2012.5.10.0007 reconhecendo que a autora foi acometida por doença ocupacional e a responsabilidade civil da acionada, inclusive mediante concessão de pensionamento e reintegração da autora ao plano de saúde, nas mesmas condições e mesma cobertura, pela ré ter concorrido para o desencadeamento das enfermidades. Nos ids. f1a7dc4 e 2d54c44 a autora demonstra o cancelamento do plano pela operadora e a negativa da ré em providenciar o restabelecimento mediante alegação de encerramento do contrato de trabalho. Diante desses elementos, vislumbra-se em cognição sumária a probabilidade do direito. Isso porque o título executivo aponta incapacidade laborativa parcial e definitiva, ocasionada por culpa concorrente da reclamada, e o pensionamento foi deferido considerando a expectativa de vida da autora e o período de cálculo até 10/12/2053, tratando-se portanto de relação jurídica continuativa, embora a pensão tenha sido concedida em prestação única. Com base nesse raciocínio, não se aplica a justificativa da reclamada, pois a manutenção da autora no plano de saúde é decorrente de sua responsabilidade civil pelo infortúnio, nos ditames do título executivo judicial que dá substrato a este cumprimento de sentença. O fundado receio de dano irreparável, por sua vez, encontra respaldo no caráter assistencial da medida pleiteada, cujo deferimento é de importância inquestionável para possibilitar a continuidade do tratamento médico e preservação da saúde da acionante. Assim, defiro a tutela pleiteada para determinar que a reclamada restabeleça o plano de saúde, nos mesmos moldes definidos na sentença que constitui o título executivo judicial, devendo comprovar o cumprimento da ordem judicial no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),a ser revertida a favor da reclamante. Publique-se. Intime-se a reclamada com urgência, por Oficial de Justiça e mediante carta precatória, para cumprimento da presente decisão. Após, conclusos para despacho inicial, observando-se que este feito se trata de cumprimento de sentença. BRASILIA/DF, 06 de novembro de 2024." Em sua inicial, sustenta a impetrante que a decisão não poderia ter sido prolatada sem o prévio contraditório e que o título executivo em que se louva a terceira interessada tinha sua eficácia condicionada à vigência do pacto laboral uma vez que não havia previsão de vitaliciedade para a manutenção do plano de saúde e que tal manutenção é inconfundível com o ressarcimento de despesas de tratamento referido no Código Civil. Sem razão. Efetivamente, a juíza de primeiro grau assentou que o plano de saúde foi mantido não apenas pela condição de empregada, mas pela condição da terceira interessada como vítima de doença ocupacional, com culpa concorrente da reclamada, a quem a lei garante o ressarcimento das despesas de tratamento. De fato, o art. 949 do Código Civil assegura a quem sofra lesão incapacitante (no caso concreto, parcial e definitiva) o ressarcimento das despesas de tratamento "até ao fim da convalescença". Assim, a extinção do contrato de trabalho não acarreta a cessação do dever de manutenção do plano de saúde, providência que traz o mesmo resultado útil do ressarcimento de despesas (matéria a esta altura indiscutível porque integra a coisa julgada). A reversão de decisões judiciais pela via estreita do mandado de segurança exige a revelação de ilegalidade ou teratologia. No caso, muito longe está a decisão atacada, alicerçada em interpretação absolutamente coerente e defensável dos termos do título executivo. Em reforço à argumentação, invoco trecho do cuidadoso parecer ministerial: "Neste caso específico, esse Egrégio TRT da 10ª Região rejeitou o pedido da parte patronal para manter a obreira no plano de saúde anterior, destacando que a determinação de retorno ao plano mais benéfico decorreu diretamente do reconhecimento do acidente de trabalho e da condenação ao pagamento de indenização por dano material. Concluiu, ainda, que, uma vez que a demandada não conseguiu desconstituir o reconhecimento do acidente nem comprovar a ausência de culpa concorrente, a sentença deveria ser mantida (id 52ff383). Não é possível acolher a tese da agravante de que a sentença determinou apenas a substituição do plano de saúde para Bradesco enquanto a ex-empregada estivesse ativa, sem estabelecer sua manutenção vitalícia. Isso porque a decisão não impôs qualquer limitação temporal à permanência no plano de saúde, tampouco condicionou sua substituição à exigência de que a autora ainda estivesse em atividade. Nesse teor, inexistem máculas na decisão liminar, nem há falar-se em direito líquido e certo da Impetrante de não ser coagida a manutenção do plano de saúde de forma vitalícia, eis que consta no título executivo judicial a determinação de "reintegração da autora ao plano de saúde, nas mesmas condições e mesma cobertura". Assim, denego a segurança. CONCLUSÃO Isto posto, admito o mandado para denegar a segurança, restando prejudicado o agravo interno, nos termos da fundamentação. Custas, pela impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor dado à causa. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Seção Especializada do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, admitir a ação e denegar a segurança, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Juiz Convocado Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, 15 de julho de 2025 (Data de Julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. MICHELLE ALVES HOFFMANN, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A

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Arnaldo Ferreira & Filho Ltda e outros x Arnaldo Ferreira & Filho Ltda e outros

ID: 332833320

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-25.2024.5.12.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO FERREIRA & FILHO LTDA LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ

Polo Passivo:

ARNALDO FERREIRA & FILHO LTDA LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ

Acórdão

Advogados:

LEDIANE APARECIDA MAZZINI

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JOSIANE INACIO

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ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

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HELOISA GRAH XAVIER

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CRISTINA PAULA FELDHAUS TUTIDA

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FABRICIO DOS SANTOS

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JONAS ALEXANDRE TONET

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YURI WOTZKE

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GISLENE KLETTENBERG

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ANDRE TITO VOSS

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REGIANI MARCINA BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000002-25.2024.5.12.0048 RECORRENTE: LEONARDO LUCAS ALVES PAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000002-25.2024.5.12.0048 RECORRENTE: LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000002-25.2024.5.12.0048 RECORRENTE: LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ, ARNALDO FERREIRA & FILHO LTDA RECORRIDO: LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ, ARNALDO FERREIRA & FILHO LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO. RASURAS E HORÁRIOS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. Rasuras reiteradas, sem qualquer ressalva, e a adoção de horários invariáveis comprometem a credibilidade dos controles de jornada, atraindo a incidência do item III da súmula 338 do TST, com a transferência do ônus da prova ao empregador. RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC. Recorrentes e recorridos 1. LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ e 2. ARNALDO FERREIRA & FILHO LTDA. Inconformadas com a sentença das fls. 350/359 (ID. ae25f8f), complementada pela de embargos de declaração (fls. 368/369 - ID. 2a69cb8) recorrem as partes, pelas razões expendidas nas fls. 371/381 - ID. 69484e5 (pela parte ré) e nas fls. 390/396 - ID. 2573cb3 (adesivamente pela parte autora). Contrarrazões nas fls. 397/412 - ID. d515735 (pela parte autora) e nas fls. 414/419 - ID. ba96f13 (pela parte ré). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Horas extras Alega a ré que os cartões de ponto foram corretamente preenchidos e assinados pelo reclamante. Aduz que uma rasura isolada não tem o condão de invalidar todo o conjunto documental, especialmente diante do depoimento da testemunha que confirmou a regularidade dos registros e a jornada habitual das 6h às 17h, com raras extensões até as 19h, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de horas extras. A sentença está amparada nos seguintes fundamentos (fls. 352/353 - ID. ae25f8f): "Quanto à validade dos registros de ponto, além das marcações britânicas, necessário transcrever a seguinte análise feita pelo autor (fl. 342): Observa-se também do respectivo cartão-ponto, que no dia 20 do respectivo mês, a jornada inicial, a qual foi apagada pela ré visto que anotada em dia de compensação, consigna como horário de início as 05h01min. Entretanto, quando reproduzida no dia 21, consta como horário de início, de forma rasurada, as 06h01min. Ora Excelência, resta evidente que o início da jornada se dava as 05h00min, tendo a ré rasurado as jornadas de trabalho para consignar como horário de início as 06h00min, de forma a tornar compatível o respectivo cartão-ponto com o depoimento prestado pela testemunha. Desta forma, considerando que os cartões-ponto apresentados pela reclamada apresentam rasuras, bem como, em alguns casos sequer consignam o mês a que se referem (vide fls. 331), estes deverão ser desconsiderados. Correta também a análise do demandante acerca da fragilidade da única testemunha ouvida nos autos, que afirmou laborar até as 19h, mas em seu registro de ponto há anotação de jornada até as 21h50min (fl. 325). Tomado todo este contexto, tenho como inválidos os registros de ponto, cabendo ressaltar que a jornada descrita na inicial não destoa com muita ênfase da consignada nos cartões de ponto, à exceção do horário de entrada, o que coincide com as rasuras destacadas na manifestação do autor. Assim, reconheço ter o autor laborado de terça a sexta-feira, das 05h20 às 19h (o tema do intervalo intrajornada será tratado em item próprio). Em dois sábados por mês, laborou das 06h às 12h, sem intervalo ("que trabalha aos sábados, eventualmente, em média dois sábados ao mês", fl. 298). Assim, defiro o pedido de horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com adicional convencionado e reflexos em repousos remunerados e, somadas a esses, reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificação natalina e FGTS." Consoante explicitado no julgado supratranscrito, não há como conferir validade aos cartões-ponto apresentados pela ré. A existência de rasuras frequentes, realizadas sem qualquer justificativa ou ressalva, compromete a fidedignidade dos registros, especialmente porque não se tratam de erros pontuais, mas de prática reiterada ao longo de todo o contrato. A utilização de registros manuais, sem qualquer controle efetivo que garantisse a integridade das informações, agrava ainda mais a desconfiança quanto à veracidade dos apontamentos. Ademais, observa-se que os registros de jornada apresentam horários invariáveis, evidenciando anotações meramente formais, o que atrai, por analogia, a aplicação do item III da súmula 338 do TST, segundo o qual a adoção de horários uniformes torna inverossímeis os controles de ponto, transferindo ao empregador o ônus de provar a real jornada de trabalho (CLT, art. 818, II). Some-se a isso a fragilidade da prova oral produzida, haja vista que a testemunha trazida pela ré declarou que encerrava a jornada por volta das 19h, quando os registros de seu próprio cartão-ponto demonstram saídas bem posteriores, fato que compromete a credibilidade do seu relato e corrobora as inconsistências documentais. Portanto, diante da conjugação dos elementos probatórios - rasuras reiteradas e não justificadas, adoção de registros uniformes e incongruência na prova oral -, impõe-se a manutenção da sentença que, de forma criteriosa e devidamente fundamentada, desconsiderou os registros de jornada e reconheceu como válida a jornada descrita na inicial, com a devida condenação ao pagamento das horas extras correspondentes. Nego provimento. 1.2 - Intervalo intrajornada A ré não se conforma com a condenação nas horas suprimidas da intervalar em epígrafe, alegando a regular fruição pelo mínimo legal de 1 hora. A teor da análise realizada no tópico precedente, os controles destinados à marcação horária foram invalidados diante das rasuras não justificadas, da adoção de horários invariáveis, em afronta à súmula 338, III, do TST, e da incongruência entre a prova oral e os próprios registros, o que compromete sua fidedignidade. Nessa senda, e considerando a ausência de prova em sentido contrário, presume-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial, a qual mencionou a dedicação de tão somente 30 minutos ao repouso e alimentação tratado no art. 71 da CLT. Sentença intacta. 1.3 - Ajuda alimentar Sob a alegação de que jamais extrapolado o limite convencional de 2 horas extras diárias, a ré pugna pela exclusão da condenação na verba intitulada "Da ajuda alimentar", assim redigida (fl. 62 - ID. e8afc99): "CLÁUSULA SEXTA - AJUDA ALIMENTAR Os empregados, que vierem a ultrapassar o limite diário legal de horas extras, perceberão das empresas uma ajuda de custo para lanche no valor de R$ 19,30 (dezenove reais e trinta centavos) [...], salvo para as empresas que tenham refeitório e forneçam alimentação gratuitamente." Do arbitramento efetuado na sentença - das 5h20 às 19h, com 30 minutos de intervalo -, o qual foi mantido nesta decisão turmária quando da apreciação do tópico "1.1 - Horas extras", tem-se que o autor cumpriu jornada de 13h10, excedendo, assim, o limite estabelecido na norma negociada. E por inexistente a alegação de qualquer outro óbice ao implemento do aludido direito, incabível o afastamento da condenação estabelecida em convenção coletiva. Apelo desprovido. 2 - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Horas extras O autor sustenta ser devida diferenças de horas extras mesmo na hipótese de atribuída validade aos cartões-ponto, porquanto ainda assim haveria labor suplementar sem a correspondente contraprestação. Conforme analisado alhures, foi mantida a sentença no tópico em que considerado inverossímil as anotações contidas nos instrumentos destinados a registrar manualmente a jornada praticada, assim como no arbitramento realizado. Em face disso, descabida a insurgência condicional formulada pela parte autora. Nego provimento. 2.2 - Honorários advocatícios sucumbenciais Pugna o autor pela majoração do percentual da verba honorária em epígrafe, arbitrada na sentença em "10% sobre o valor bruto da condenação" (fl. 356 - ID. ae25f8f). De fato, preconizo adequada a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte autora, para 15%, em consonância com o disposto no "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT. Dou provimento ao apelo autoral a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas (de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 70.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Yuri Wotzke Kramel (telepresencial) procurador(a) de Arnaldo Ferreira e Filho Ltda. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ

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Arnaldo Ferreira & Filho Ltda e outros x Arnaldo Ferreira & Filho Ltda e outros

ID: 332833376

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-25.2024.5.12.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO FERREIRA & FILHO LTDA LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ

Polo Passivo:

ARNALDO FERREIRA & FILHO LTDA LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ

Acórdão

Advogados:

LEDIANE APARECIDA MAZZINI

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JOSIANE INACIO

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ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

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HELOISA GRAH XAVIER

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CRISTINA PAULA FELDHAUS TUTIDA

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FABRICIO DOS SANTOS

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JONAS ALEXANDRE TONET

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YURI WOTZKE

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GISLENE KLETTENBERG

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ANDRE TITO VOSS

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REGIANI MARCINA BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000002-25.2024.5.12.0048 RECORRENTE: LEONARDO LUCAS ALVES PAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000002-25.2024.5.12.0048 RECORRENTE: LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000002-25.2024.5.12.0048 RECORRENTE: LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ, ARNALDO FERREIRA & FILHO LTDA RECORRIDO: LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ, ARNALDO FERREIRA & FILHO LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO. RASURAS E HORÁRIOS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. Rasuras reiteradas, sem qualquer ressalva, e a adoção de horários invariáveis comprometem a credibilidade dos controles de jornada, atraindo a incidência do item III da súmula 338 do TST, com a transferência do ônus da prova ao empregador. RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC. Recorrentes e recorridos 1. LEONARDO LUCAS ALVES PAES VAZ e 2. ARNALDO FERREIRA & FILHO LTDA. Inconformadas com a sentença das fls. 350/359 (ID. ae25f8f), complementada pela de embargos de declaração (fls. 368/369 - ID. 2a69cb8) recorrem as partes, pelas razões expendidas nas fls. 371/381 - ID. 69484e5 (pela parte ré) e nas fls. 390/396 - ID. 2573cb3 (adesivamente pela parte autora). Contrarrazões nas fls. 397/412 - ID. d515735 (pela parte autora) e nas fls. 414/419 - ID. ba96f13 (pela parte ré). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Horas extras Alega a ré que os cartões de ponto foram corretamente preenchidos e assinados pelo reclamante. Aduz que uma rasura isolada não tem o condão de invalidar todo o conjunto documental, especialmente diante do depoimento da testemunha que confirmou a regularidade dos registros e a jornada habitual das 6h às 17h, com raras extensões até as 19h, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de horas extras. A sentença está amparada nos seguintes fundamentos (fls. 352/353 - ID. ae25f8f): "Quanto à validade dos registros de ponto, além das marcações britânicas, necessário transcrever a seguinte análise feita pelo autor (fl. 342): Observa-se também do respectivo cartão-ponto, que no dia 20 do respectivo mês, a jornada inicial, a qual foi apagada pela ré visto que anotada em dia de compensação, consigna como horário de início as 05h01min. Entretanto, quando reproduzida no dia 21, consta como horário de início, de forma rasurada, as 06h01min. Ora Excelência, resta evidente que o início da jornada se dava as 05h00min, tendo a ré rasurado as jornadas de trabalho para consignar como horário de início as 06h00min, de forma a tornar compatível o respectivo cartão-ponto com o depoimento prestado pela testemunha. Desta forma, considerando que os cartões-ponto apresentados pela reclamada apresentam rasuras, bem como, em alguns casos sequer consignam o mês a que se referem (vide fls. 331), estes deverão ser desconsiderados. Correta também a análise do demandante acerca da fragilidade da única testemunha ouvida nos autos, que afirmou laborar até as 19h, mas em seu registro de ponto há anotação de jornada até as 21h50min (fl. 325). Tomado todo este contexto, tenho como inválidos os registros de ponto, cabendo ressaltar que a jornada descrita na inicial não destoa com muita ênfase da consignada nos cartões de ponto, à exceção do horário de entrada, o que coincide com as rasuras destacadas na manifestação do autor. Assim, reconheço ter o autor laborado de terça a sexta-feira, das 05h20 às 19h (o tema do intervalo intrajornada será tratado em item próprio). Em dois sábados por mês, laborou das 06h às 12h, sem intervalo ("que trabalha aos sábados, eventualmente, em média dois sábados ao mês", fl. 298). Assim, defiro o pedido de horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com adicional convencionado e reflexos em repousos remunerados e, somadas a esses, reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificação natalina e FGTS." Consoante explicitado no julgado supratranscrito, não há como conferir validade aos cartões-ponto apresentados pela ré. A existência de rasuras frequentes, realizadas sem qualquer justificativa ou ressalva, compromete a fidedignidade dos registros, especialmente porque não se tratam de erros pontuais, mas de prática reiterada ao longo de todo o contrato. A utilização de registros manuais, sem qualquer controle efetivo que garantisse a integridade das informações, agrava ainda mais a desconfiança quanto à veracidade dos apontamentos. Ademais, observa-se que os registros de jornada apresentam horários invariáveis, evidenciando anotações meramente formais, o que atrai, por analogia, a aplicação do item III da súmula 338 do TST, segundo o qual a adoção de horários uniformes torna inverossímeis os controles de ponto, transferindo ao empregador o ônus de provar a real jornada de trabalho (CLT, art. 818, II). Some-se a isso a fragilidade da prova oral produzida, haja vista que a testemunha trazida pela ré declarou que encerrava a jornada por volta das 19h, quando os registros de seu próprio cartão-ponto demonstram saídas bem posteriores, fato que compromete a credibilidade do seu relato e corrobora as inconsistências documentais. Portanto, diante da conjugação dos elementos probatórios - rasuras reiteradas e não justificadas, adoção de registros uniformes e incongruência na prova oral -, impõe-se a manutenção da sentença que, de forma criteriosa e devidamente fundamentada, desconsiderou os registros de jornada e reconheceu como válida a jornada descrita na inicial, com a devida condenação ao pagamento das horas extras correspondentes. Nego provimento. 1.2 - Intervalo intrajornada A ré não se conforma com a condenação nas horas suprimidas da intervalar em epígrafe, alegando a regular fruição pelo mínimo legal de 1 hora. A teor da análise realizada no tópico precedente, os controles destinados à marcação horária foram invalidados diante das rasuras não justificadas, da adoção de horários invariáveis, em afronta à súmula 338, III, do TST, e da incongruência entre a prova oral e os próprios registros, o que compromete sua fidedignidade. Nessa senda, e considerando a ausência de prova em sentido contrário, presume-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial, a qual mencionou a dedicação de tão somente 30 minutos ao repouso e alimentação tratado no art. 71 da CLT. Sentença intacta. 1.3 - Ajuda alimentar Sob a alegação de que jamais extrapolado o limite convencional de 2 horas extras diárias, a ré pugna pela exclusão da condenação na verba intitulada "Da ajuda alimentar", assim redigida (fl. 62 - ID. e8afc99): "CLÁUSULA SEXTA - AJUDA ALIMENTAR Os empregados, que vierem a ultrapassar o limite diário legal de horas extras, perceberão das empresas uma ajuda de custo para lanche no valor de R$ 19,30 (dezenove reais e trinta centavos) [...], salvo para as empresas que tenham refeitório e forneçam alimentação gratuitamente." Do arbitramento efetuado na sentença - das 5h20 às 19h, com 30 minutos de intervalo -, o qual foi mantido nesta decisão turmária quando da apreciação do tópico "1.1 - Horas extras", tem-se que o autor cumpriu jornada de 13h10, excedendo, assim, o limite estabelecido na norma negociada. E por inexistente a alegação de qualquer outro óbice ao implemento do aludido direito, incabível o afastamento da condenação estabelecida em convenção coletiva. Apelo desprovido. 2 - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Horas extras O autor sustenta ser devida diferenças de horas extras mesmo na hipótese de atribuída validade aos cartões-ponto, porquanto ainda assim haveria labor suplementar sem a correspondente contraprestação. Conforme analisado alhures, foi mantida a sentença no tópico em que considerado inverossímil as anotações contidas nos instrumentos destinados a registrar manualmente a jornada praticada, assim como no arbitramento realizado. Em face disso, descabida a insurgência condicional formulada pela parte autora. Nego provimento. 2.2 - Honorários advocatícios sucumbenciais Pugna o autor pela majoração do percentual da verba honorária em epígrafe, arbitrada na sentença em "10% sobre o valor bruto da condenação" (fl. 356 - ID. ae25f8f). De fato, preconizo adequada a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte autora, para 15%, em consonância com o disposto no "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT. Dou provimento ao apelo autoral a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas (de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 70.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Yuri Wotzke Kramel (telepresencial) procurador(a) de Arnaldo Ferreira e Filho Ltda. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO FERREIRA & FILHO LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Genivaldo Xavier Dos Santos

ID: 337908730

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-96.2023.5.05.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PDG CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

GENIVALDO XAVIER DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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VANDECI DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000002-96.2023.5.05.0034 RECORRENTE: PDG CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000002-96.2023.5.05.0034 RECORRENTE: PDG CONSTRUTORA LTDA RECORRIDO: GENIVALDO XAVIER DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b81ba4 proferida nos autos. ROT 0000002-96.2023.5.05.0034 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PDG CONSTRUTORA LTDA DIOGO LOPES VILELA BERBEL (SP248721) THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA42873) Recorrido: Advogado(s): GENIVALDO XAVIER DOS SANTOS VANDECI DOS SANTOS OLIVEIRA (BA64025) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PDG CONSTRUTORA LTDA Defiro o requerimento, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Thiago Mahfuz Vezzi, inscrito na OAB/SP nº 228.213, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PDG CONSTRUTORA LTDA

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Processo nº 0000002-61.2002.8.26.0337

ID: 305759813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000002-61.2002.8.26.0337

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO SAICALI

Intimação

Advogados:

CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-61.2002.8.26.0337 (337.01.2002.000002) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Saicali - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra n… Processo 0000002-61.2002.8.26.0337 (337.01.2002.000002) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Saicali - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se encontra paralisada, sem andamento útil ou impossibilidade de penhora de bens - a mais de um ano, nos termos da Resolução 547 CNJ, a extinção é medida que se impõe nos seguintes termos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I) Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de formar o Expediente Administrativo para extinção em lote por força de o Município autor não ser signatário do termo de cooperação técnica previsto no Provimento CSM 2738/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC - ADV: CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP)

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