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Diego De Andrade Pereira e outros x Isair Rodrigues

ID: 302310897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002775-87.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE ANDRADE PEREIRA JENNIFER CAMARGO FLORES MAICON JEFFERSON FLORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ISAIR RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SOLANGE BEVILACQUA ARMELLIN

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HEITOR MIRANDA DE SOUZA

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Processo 0001733-54.2023.8.26.0338 (processo principal 0004951-76.2012.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Posse - Isair Rodrigues - Elias da Silva Bueno - Vistos. Compulsando os embargos de ter…

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Isair Rodrigues x Elias Da Silva Bueno

ID: 302249399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001733-54.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISAIR RODRIGUES

Polo Passivo:

ELIAS DA SILVA BUENO

Intimação

Advogados:

SOLANGE BEVILACQUA ARMELLIN

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MARINOEL LEAL DE ALMEIDA

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MARCELO DE FREITAS

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Processo 0001733-54.2023.8.26.0338 (processo principal 0004951-76.2012.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Posse - Isair Rodrigues - Elias da Silva Bueno - Vistos. Compulsando os embargos de ter…

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Bradesco Saúde S/A x Deborah Sandri Ferraz e outros

ID: 291394518

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002775-18.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

DEBORAH SANDRI FERRAZ SERGIO ROBERTO MARRANO FERRAZ

Distribuídos

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 1002775-18.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1002775-76.2019.4.01.3900

ID: 317376238

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002775-76.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA BATISTA CONRADO MARTINS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO OLIVIO RODRIGUES SERRANO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002775-76.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002775-76.2019.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002775-76.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002775-76.2019.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ERLON EWERTON PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO OLIVIO RODRIGUES SERRANO - PA7402-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002775-76.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002775-76.2019.4.01.3900PA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (ID 435048799) em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, objetivando a condenação dos requeridos pela prática dos atos do art. 9º, caput, e art. 10, caput, da Lei 8.429/92 (ID 433705788). A União alega ser necessária afastar a obscuridade quanto à aplicação do art. 17, §10-F, inciso I, da LIA à luz da sistemática processual civil e penal; que o acórdão é omisso, pois invocou a Lei 14.23082021 para fundamentar a conclusão sem anterior manifestação das partes, em evidente violação ao princípio da não surpresa; que o acórdão é omisso ao não considerar os elementos constantes nos autos que demonstram a presença de dolo específico na conduta dos requeridos; requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanadas a obscuridade e a omissão apontadas. Embora intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002775-76.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002775-76.2019.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, no sentido de que inexiste a comprovação de requisito necessário à condenação por ato de improbidade administrativa, visto que não demonstrado o aumento patrimonial caracterizador do enriquecimento ilícito, bem como não ser possível a readequação da conduta do réu para o tipo do art. 10, caput, da LIA, considerando a vedação da Lei 14.230/2021, assim como pela ausência de demonstração de dolo específico na conduta dos requeridos. Registro, outrossim, que a sentença foi prolatada na vigência da Lei 14.230/2021, considerando as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, não havendo que se falar em decisão surpresa no âmbito desta Corte, que também julgou a apelação considerando a novel legislação, na forma como deve ser. Ressalto que, nos termos do § 10-F do art. 17, da Lei 8.429/92, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, é vedado ao juízo promover a modificação do fato e da tipificação legal atribuída pelo autor na petição inicial: Art. 17. § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) E, ainda que assim não fosse, ainda que se considerasse a readequação da tipificação da conduta atribuída aos requeridos, em nada mudaria o resultado do julgamento, visto que o acórdão está fundamentado na ausência de comprovação de dolo na conduta dos requeridos, elemento necessário para a caracterização dos atos ímprobos dos art.s 9º, 10, 11, e incisos, da LIA. Dessa forma, não se conformando, a embargante, com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002775-76.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002775-76.2019.4.01.3900/PA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA LUCIA BATISTA CONRADO MARTINS, ERLON EWERTON PINHEIRO Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - PA19879-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO OLIVIO RODRIGUES SERRANO - PA7402-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando a embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 1º de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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S.R.B. x Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao

ID: 326945269

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002775-86.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S.R.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGO GONCALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002775-86.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002775-86.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SERGIO RUBENS BARROS REQUERIDO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b238ad proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06330/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001695-36.2017.5.02.0085 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002775-86.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: SERGIO RUBENS BARROS EXECUTADA: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): SERGIO RUBENS BARROS Valor Líquido (Acordo): R$ 144.098,39 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1002775-86.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do(a) beneficiário(a) junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 80 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1002775-86.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1002775-86.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

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S.R.B. x Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao

ID: 326945289

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002775-86.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S.R.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGO GONCALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002775-86.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002775-86.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SERGIO RUBENS BARROS REQUERIDO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b238ad proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06330/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001695-36.2017.5.02.0085 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002775-86.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: SERGIO RUBENS BARROS EXECUTADA: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): SERGIO RUBENS BARROS Valor Líquido (Acordo): R$ 144.098,39 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1002775-86.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do(a) beneficiário(a) junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 80 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1002775-86.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1002775-86.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S.R.B.

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Thifany Gabrieli Brito Assali x Sociedade Educacional Pinto E Menezes Ltda - Hotec

ID: 294643244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-86.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIFANY GABRIELI BRITO ASSALI

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL PINTO E MENEZES LTDA - HOTEC

Intimação

Advogados:

RENATO ZENKER

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MATHEUS DAMINELLO COSTA

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Processo 0000764-86.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1002775-13.2020.8.26.0020) (processo principal 1002775-13.2020.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 1002775-67.2023.8.11.0006

ID: 315581206

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002775-67.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BATISTA SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002775-67.2023.8.11.0006. REQUERENTE: MARCIA BATISTA SALES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Conforme de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002775-67.2023.8.11.0006. REQUERENTE: MARCIA BATISTA SALES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Conforme decisão de ID 181239153 dos Autos n. 1002551-32.2023.8.11.0006, foi determinado que a parte autora/exequente se manifestasse acerca da existência de várias ações propostas com as mesmas partes e referente ao mesmo vínculo de trabalho e período. A parte autora, por meio da petição de ID 183421515 daquele feito, manifestou-se pela não oposição à união dos processos n.º 1002551-32.2023.8.11.0006 e 1002775-67.2023.8.11.0006, tratando-se de mesmas partes e advogados. Verifico que realmente foram distribuídas mais de uma ação relacionada às mesmas partes desta demanda, com idênticas causas de pedir, nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, que veda expressamente a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. A Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública. O vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Desse modo, considerando a manifestação favorável da parte autora pela reunião dos processos e com o objetivo de evitar o fracionamento indevido de créditos da Fazenda Pública, RECONHEÇO a conexão entre os processos n.º 1002551-32.2023.8.11.0006, 1001511-15.2023.8.11.0006 e 1002775-67.2023.8.11.0006. Contudo, observo que o pagamento da monta executada no processo 1001511-15.2023.8.11.0006 já foi efetuado. Ante o exposto, DETERMINO: a) A reunião das sentenças executadas nos processos de cumprimento de sentença, cuja tramitação permanecerá apenas nos autos n.º 1002551-32.2023.8.11.0006, devendo o exequente apresentar o cálculo discriminando as verbas constantes das sentenças condenatórias dos dois processos; b) A EXTINÇÃO do processo n.º 1002775-67.2023.8.11.0006, eis que o cumprimento da sentença tramitará junto ao processo 1002551-32.2023.8.11.0006; c) O cancelamento da(s) RPV(s) eventualmente expedida(s) nos processos; d) A restituição dos valores eventualmente depositados ao executado no processo extinto. Transitada em julgado, arquive-se os presentes autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1002775-78.2025.8.26.0071

ID: 278946005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002775-78.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1002775-78.2025.8.26.0071 - Monitória - Reqte: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Fls. 99: Aguarda-se manifestação em prosseguimento.

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Processo nº 1002775-21.2024.8.26.0457

ID: 328759466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002775-21.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. GONçALVES HOLDING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002775-21.2024.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - G. Gonçalves Holding Ltda - Cumpra-se fls. 167/168. - ADV: HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 466020/SP)

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