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Processo nº 1002775-76.2019.4.01.3900

ID: 276156065

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002775-76.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERLON EWERTON PINHEIRO

Intimação polo passivo

Advogados:

ANTONIO OLIVIO RODRIGUES SERRANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002775-76.2019.4.01.3900 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - PJe EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ERLON EWERTON PINHEIRO e outros Advo…

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Processo nº 1002775-76.2019.4.01.3900

ID: 317376238

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002775-76.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA BATISTA CONRADO MARTINS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO OLIVIO RODRIGUES SERRANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002775-76.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002775-76.2019.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002775-76.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002775-76.2019.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ERLON EWERTON PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO OLIVIO RODRIGUES SERRANO - PA7402-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002775-76.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002775-76.2019.4.01.3900PA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (ID 435048799) em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, objetivando a condenação dos requeridos pela prática dos atos do art. 9º, caput, e art. 10, caput, da Lei 8.429/92 (ID 433705788). A União alega ser necessária afastar a obscuridade quanto à aplicação do art. 17, §10-F, inciso I, da LIA à luz da sistemática processual civil e penal; que o acórdão é omisso, pois invocou a Lei 14.23082021 para fundamentar a conclusão sem anterior manifestação das partes, em evidente violação ao princípio da não surpresa; que o acórdão é omisso ao não considerar os elementos constantes nos autos que demonstram a presença de dolo específico na conduta dos requeridos; requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanadas a obscuridade e a omissão apontadas. Embora intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002775-76.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002775-76.2019.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, no sentido de que inexiste a comprovação de requisito necessário à condenação por ato de improbidade administrativa, visto que não demonstrado o aumento patrimonial caracterizador do enriquecimento ilícito, bem como não ser possível a readequação da conduta do réu para o tipo do art. 10, caput, da LIA, considerando a vedação da Lei 14.230/2021, assim como pela ausência de demonstração de dolo específico na conduta dos requeridos. Registro, outrossim, que a sentença foi prolatada na vigência da Lei 14.230/2021, considerando as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, não havendo que se falar em decisão surpresa no âmbito desta Corte, que também julgou a apelação considerando a novel legislação, na forma como deve ser. Ressalto que, nos termos do § 10-F do art. 17, da Lei 8.429/92, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, é vedado ao juízo promover a modificação do fato e da tipificação legal atribuída pelo autor na petição inicial: Art. 17. § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) E, ainda que assim não fosse, ainda que se considerasse a readequação da tipificação da conduta atribuída aos requeridos, em nada mudaria o resultado do julgamento, visto que o acórdão está fundamentado na ausência de comprovação de dolo na conduta dos requeridos, elemento necessário para a caracterização dos atos ímprobos dos art.s 9º, 10, 11, e incisos, da LIA. Dessa forma, não se conformando, a embargante, com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002775-76.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002775-76.2019.4.01.3900/PA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA LUCIA BATISTA CONRADO MARTINS, ERLON EWERTON PINHEIRO Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - PA19879-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO OLIVIO RODRIGUES SERRANO - PA7402-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando a embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 1º de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Processo nº 1002775-29.2025.4.01.0000

ID: 338269579

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002775-29.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA CRISTINA DE GODOY

Intimação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002775-29.2025.4.01.0000 Processo de origem: 1089748-11.2021.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contr…

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Processo nº 1002775-48.2025.4.01.4100

ID: 311018349

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002775-48.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILENE SILVA NORBERTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO 1002775-48.2025.4.01.4100 REPRESENTANTE: GEISIANE CRISTINA SANTOS OLIVEIRA AUTOR: L. L. S. O. REU: INSTITUTO NA…

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Processo nº 1002775-85.2024.4.01.3905

ID: 278443480

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002775-85.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA 1002775-85.2024.4.01.3905 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES…

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Processo nº 1002775-96.2025.4.01.3502

ID: 324960215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002775-96.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS DE SOUZA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RODRIGUES MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1002775-96.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1002775-24.2024.4.01.3602

ID: 312977029

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002775-24.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERO FERNANDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002775-24.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1002775-24.2024.4.01.3602

ID: 312993339

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002775-24.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERO FERNANDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002775-24.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1002775-24.2024.4.01.3602

ID: 312998931

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002775-24.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERO FERNANDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002775-24.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1002775-78.2025.4.01.3702

ID: 295735799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002775-78.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEMISIA SOUZA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN MOURA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA PROCESSO: 1002775-78.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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