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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1002775-08.2023.8.26.0408"

Silvana Maria Duarte Alves De Souza x Indianara De Fatima Lopes Damasceno Vercoza e outros

ID: 324975778

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000115-72.2021.8.17.3320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA DUARTE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

INDIANARA DE FATIMA LOPES DAMASCENO VERCOZA MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Processo nº 0000115-72.2021.8.17.3320 INVENTARIANTE: MURILO NIC…

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Processo nº 0000115-72.2021.8.17.3320

ID: 314061648

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000115-72.2021.8.17.3320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NICOLAU DOS SANTOS ANA RITA DONINHO JORGE MARCIO NICOLAU DOS SANTOS MARIA BETANEA NICOLAU DOS SANTOS MARINALDO NICOLAU DOS SANTOS SILVA MURILO NICOLAU DOS SANTOS PROMOTOR DE JUSTIçA DE SãO JOSé DA COROA GRANDE TIAGO NICOLAU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INDIANARA DE FATIMA LOPES DAMASCENO VERCOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARIA DUARTE ALVES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARIA DUARTE ALVES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARIA DUARTE ALVES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARIA DUARTE ALVES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARIA DUARTE ALVES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARIA DUARTE ALVES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Aut… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Autos nº 0000115-72.2021.8.17.3320 INVENTARIANTE: MURILO NICOLAU DOS SANTOS HERDEIRO(A): ANA PAULA NICOLAU DOS SANTOS, MARCIO NICOLAU DOS SANTOS, MARIA BETANEA NICOLAU DOS SANTOS, MARINALDO NICOLAU DOS SANTOS SILVA, TIAGO NICOLAU DOS SANTOS DE CUJUS: MARIA DO SOCORRO SOUZA DECISÃO Trata-se de requerimento apresentado pelos herdeiros pedindo a retificação da sentença devido a erro no número da conta bancária do Banco Bradesco e dos valores dos alvarás (id.207187326). Consta requerimento da Fazenda Estadual para complementação do recolhimento do ICD (id.207495171). É o relatório. Decido. Defiro em parte os pedidos de id.207187326. Verifica-se que na r. sentença de ID. 205353685 houve um erro material ao constar o número errado da agência do Banco Bradesco, relativa a conta bancária em nome da falecida, sendo a sua numeração correta a de n.º 2116, conforme o id.100483122. Em relação as quantias discriminadas no alvará de id.206709494 observa-se que foram obtidas através dos únicos comprovantes anexados, id.'s ID.100483122 e 95303099, cujos saldos estão desatualizados como indica o requerimento, porém faz-se desnecessário constar em alvará os numerários atualizados pois o levantamento incluirá os juros e correção monetária porventura existentes. Ante o exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL constante da r. sentença proferida no ID. 205353685, a fim de que nela fique constando no dispositivo: “1. DEFIRO os pedidos de id. 179688530, assim AUTORIZO a expedição de alvarás, em nome do inventariante MURILO NICOLAU DOS SANTOS, com prazo indeterminado, para levantamento da quantia depositada no Banco Bradesco, agência 2116, conta bancária nº. 1002775-6, (ID.100483122) (...)". No mais, a r. sentença permanecerá tal como se encontra lançada. Proceda-se com o cancelamento do alvará de id.206709494 e a expedição de novo alvará com base na sentença e na retificação da presente decisão para corrigir exclusivamente o número da agência do Banco Bradesco para agência n.º 2116. Ademais, cientifiquem-se o inventariante e os demais herdeiros da necessidade do pagamento da complementação do ICD de acordo com a petição da Fazenda Estadual de id.207495171. Ressalto a inexistência neste tipo de procedimento de arrolamento da apreciação judicial quanto ao dever de controlar o lançamento, pagamento ou quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão de propriedade dos bens do Espólio (Art. 661 do CPC), não sendo no arrolamento sumário a adjudicação, bem como a expedição da sua respectiva carta, condicionadas ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. O supracitado entendimento restou pacificado pelo STJ no RECURSO ESPECIAL de Nº 1.896.526 – DF no tema Repetitivo de nº. 1074, nestes termos: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN", nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora (publicado no DJe em 28/10/2022). Observa-se que no voto da ministra relatora ao analisar a previsão normativa do atual CPC constatou a prioridade pela agilidade do arrolamento sumário, flexibilizando os procedimentos envolvendo o ITCMD, em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. Ademais evidenciou que a jurisprudência do STJ já estava seguindo o entendimento pela desnecessidade da quitação prévia do ITCMD, no arrolamento sumário, tanto para a homologação da partilha ou da adjudicação, quanto para a expedição do formal de partilha ou para a elaboração da carta de adjudicação, destacando os seguintes precedentes: 2ª T., AgInt no AREsp n. 1.298.980/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 06.05.2020, DJe 12.05.2020; 1ª T., AgInt no REsp n. 1.723.980/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.02.2020, DJe 19.02.2020; 1ª T., AgInt no AREsp n. 1.497.714/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 25.11.2019, DJe 04.12.2019; 2ª T., REsp n. 1.832.054/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 1º.10.2019, DJe 11.10.2019; 1ª T., AgInt no REsp n. 1.676.354/DF, de minha relatoria, j. 18.03.2019, DJe 21.03.2019. Assim o pagamento do imposto poderá ser realizado no âmbito administrativo, conforme preceitua o art. 662, §2º, do CPC. Enfim atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. São José da Coroa Grande/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz

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